1ª Edição — 1979 2ª Edição — 1980 3ª Edição — 1981 4ª Edição — 1982 5ª Edição — 1983 6ª Edição — 1984 7ª Edição — 1984 8ª Edição — 1985 9ª Edição — 198510ª Edição — 198511ª Edição — 198612ª Edição — 198713ª Edição — 198814ª Edição — 198915ª Edição — 199016ª Edição — 199117ª Edição — 199218ª Edição — 1993

19ª Edição — 199420ª Edição — 199521ª Edição — 199622ª Edição — 199723ª Edição — 199824ª Edição — 199925ª Edição — 19992ª Tiragem — 19993ª Tiragem — 199926ª Edição — 200027ª Edição — 200028ª Edição — 20012ª Tiragem — 20013ª Tiragem — 200129ª Edição — 20022ª Tiragem — 20023ª Tiragem — 20024ª Tiragem — 2002

30ª Edição — 20032ª Tiragem — 20033ª Tiragem — 200331ª Edição — 20042ª Tiragem — 20043ª Tiragem — 20044ª Tiragem — 200432ª Edição — 20052ª Tiragem — 20053ª Tiragem — 20054ª Tiragem — 200533ª Edição — 2006 2ª Tiragem — 200634ª Edição — 200735ª Edição — 20082ª Tiragem — 200836ª Edição — 200937ª Edição — 2010

2ª Tiragem — 20103ª Tiragem — 201038ª Edição — 201139ª Edição — 201240ª Edição — 201241ª Edição — 201342ª Edição — 201443ª Edição — 201444ª Edição — 201545ª Edição — 201546ª Edição — 201647ª Edição — 2017 48ª Edição — 20172ª Tiragem — 201849ª Edição — 201850ª Edição — 2019

ESTE VOLUME CONTÉM

1 — Texto da Consolidação das Leis do Trabalho, como se acha em vigor 2 — Legislação complementar sobre: adicionais de insalubridade e periculosidade, admissão e dispensa de

empregados, aprendizagem, cadastro de empregados, contrato de trabalho, correção monetária, direito de greve, empregado doméstico, estagiários, FGTS, gratificação de Natal, inspeção do trabalho, processo do trabalho, PIS/PASEP, repouso remunerado, salários, profissões regulamentadas, férias, tabela de multas administrativas, salário-família, salário mínimo, salários profissionais, seguro-desemprego, trabalho do menor e da mulher, trabalho rural, trabalho temporário, vendedor-viajante e pracista, Regime Único dos Servidores Públicos, Ação Civil Pública, Estatuto da Advocacia e da OAB, Ministério Público do Trabalho, além de outros títulos

3 — Constituição da República Federativa do Brasil 4 — Emendas Constitucionais (dispositivos sobre matéria trabalhista) 5 — Lei da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária 6 — Índice cumulativo da CLT e da legislação complementar 7 — Índice sistemático da CLT 8 — Texto do Código Civil de 2002 (dispositivos sobre relação de trabalho e aqueles aplicáveis ao Direito do

Trabalho de forma subsidiária) 9 — Textos do Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n. 13.146, de 6.7.201510 — Texto da Convenção n. 132 da OIT11 — Declaração Sociolaboral do Mercosul12 — Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência13 — Estatuto do Estrangeiro14 — Estatuto da Igualdade Racial15 — Estatuto da Juventude16 — Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte17 — Remissões das Súmulas, Orientações Jurisprudenciais do TST-Pleno, SDI 1 e 2, Transitórias, SDC e Prece-

dentes Normativos referentes aos artigos da CLT18 — Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)19 — Novo CPC — Lei n. 13.105, de 16.3.2015, com vigência a partir de 18.3.2016. Com as alterações da Lei

n. 13.256, de 4.2.201620 — Estão incluídas nesta obra as alterações procedidas pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, chamada de Reforma

Trabalhista, tanto em relação às normas da Consolidação das Leis do Trabalho, como também das Leis ns. 6.019 de 31.1.1974, 8.036, de 11.5.1990 e 8.112, de 24.7.1991.

ARMANDO CASIMIRO COSTA FILHOMANOEL CASIMIRO COSTA

MELCHÍADES RODRIGUES MARTINSSONIA REGINA DA SILVA CLARO

CONSOLIDAÇÃODAS LEIS

DO TRABALHOHomenagem ao centenário de

Armando Casimiro Costa1918-2014

Homenagem aArmando Casimiro Costa Filho

1950-2018

50ª EDIÇÃO

2019

EDITORA LTDA.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Consolidação das Leis do Trabalho / Armando Casimiro Costa Filho... [et al.], 50. ed. — São Paulo : LTr, 2019.

Outros autores: Manoel Casimiro Costa, Melchíades Rodrigues Martins, Sonia Regina da Silva Claro.

Bibliografia.

1. Trabalho — Leis e legislação — Brasil I. Costa Filho, Armando Casimiro. II. Costa, Manoel Casimiro. III. Martins, Melchíades Rodrigues. IV. Claro, Sonia Regina da Silva

19-23225 CDU-34:331 (81) (094)

Índices para catálogo sistemático:

1.Brasil:Leistrabalhistas  34:331 (81) (094)

2. Consolidação das Leis do Trabalho : Brasil  34:331 (81) (094)

MariaAliceFerreira—Bibliotecária—CRB-8/7964

© Todos os direitos reservados

RuaJaguaribe,571CEP 01224-003São Paulo, SP — BrasilFone(11)2167-1101www.ltr.com.br

Fechamentodestaediçãoem16.01.2019

Versãoimpressa —LTr6181.0—ISBN978-85-361-9943-6

Versãodigital —LTr9527.5—ISBN978-85-361-9963-4

5

CLT

CLT

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

NOTA DA EDITORA

Esta edição da CLT contém na íntegra a Constituição Federal de 1988, com as alterações ocorridas até a Emenda Constitucional n. 99, de 14.12.2017.

Tais dispositivos deverão ser consultados sempre que no texto da CLT os seus artigos ou parágrafos estejam com a remissão graficamente assinalada.

(exemplo: Art. 7º ).

Esta compilação contém, em tipos graúdos, a Exposição de Motivos do Ministro Alexandre Marcondes Filho e o texto da CLT, como se acha em vigor.

Quanto às alterações introduzidas por Medidas Provisórias, é importante ter presente o disposto no art. 2º da Emenda Constitucional n. 32, de 11.9.01, DOU 12.9.01:

“As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”.

E, por força desta norma, foram incluídos nos dispositivos da CLT e da legislação complementar as alterações introduzidas pela edição e reedição de Medidas Provisórias, observada a data limite de 11.9.01.

Contém, ainda, precioso Índice Alfabético e Remissivo da CLT, elaborado por um dos compiladores desta obra, Dr. Melchíades Rodrigues Martins, com remissões à Constituição Federal/88 e suas Emendas, às Súmulas do STF inclusive as Vinculantes, do STJ, do TFR (atual STJ) e do TST, neste, compreendendo as Súmulas, Orientações Jurisprudenciais do TST-Pleno, da SDI 1 e 2, Transitórias, e da SDC, bem como os seus Atos e Precedentes Normativos, Instruções, Provimentos e Resoluções. Está abrangido também pelo citado Índice a legislação complementar, inclusive a do Código Civil e do Código de Processo Civil que tem pertinência com as relações de trabalho.

Consta desta edição a Lei n. 13.467, de 13.7.17, denominada de Reforma Trabalhista, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Também consta a Instrução Normativa n. 41, de 21.6.18, do Tribunal Superior do Trabalho que trata da aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei n. 13.467, de 13.7.17, bem como a Recomendação n. 3, de 24.7.18, do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho relacionada com a prescrição intercorrente e sua aplicação no processo do trabalho.

Ainda, necessário se faz constar desta obra a Medida Provisória n. 808/2017, DOU 14.11.17, que alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja Medida Provisória produziu os seus efeitos durante o prazo de sua vigência, ou seja, de 14.11.17 a 23.4.18, já que teve seu prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório do CN n. 22/2018, DOU 25.4.18, sem edição de Decreto Legislativo (CF, art. 62, §§ 3º e 11)

Finalmente, esta edição contém também remissões das Súmulas, Orientações Jurisprudenciais do TST-Pleno, SDI 1 e 2, Transitórias, SDC e Precedentes Normativos referentes aos artigos da CLT, muitas das quais serão contrariadas pelas normas advindas da Lei n. 13.467, de 13.7.17, a partir da sua vigência que se deu em 11 de novembro de 2017. Por essa razão, destacamos com o seguinte sinal (*) nos textos das SÚMULAS

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ABREVIATURAS

Ac. = AcórdãoArt. = ArtigoCC = Código CivilCF = Constituição FederalCJPN = Comissão de Jurisprudência e de Prece-

dentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho

CLPS = Consolidação das Leis da Previdência Social

CLT = Consolidação das Leis do TrabalhoCPCGJT = Consolidação dos Provimentos da Corre-

gedoria-Geral da Justiça do Trabalho CNJ = Conselho Nacional de JustiçaCNMP = Conselho Nacional do Ministério

PúblicoCNPS = Conselho Nacional de Política SalarialCPC/15 = Novo Código de Processo CivilCPP = Código de Processo PenalD. = DecretoDec. = DecretoDJ ou DJU = Diário da Justiça da UniãoDJe = Diário de Justiça EletrônicoDL = Decreto-leiDOU = Diário Oficial da UniãoDPC = Direito Processual CivilDPT = Direito Processual do TrabalhoDT = Direito do Trabalhoed. = editora ou ediçãoFGTS = Fundo de Garantia do Tempo de

ServiçoINPS = Instituto Nacional de Previdência

SocialIAPAS = Instituto de Administração Financeira da

Previdência e Assistência SocialINAMPS = Instituto Nacional de Assistência

Médica da Previdência SocialINSS = Instituto Nacional do Seguro SocialL. = LeiLOPS = Lei Orgânica da Previdência SocialLTr = Revista Legislação do TrabalhoMP = Medida ProvisóriaMin. = Ministro ou Ministério

MPAS = Ministério da Previdência e Assistência Social

MTA = Ministério do Trabalho e AdministraçãoMTb = Ministério do TrabalhoMTE = Ministério do Trabalho e EmpregoOJ = Orientação Jurisprudencial do Tribunal

Superior do TrabalhoEN-SRT/ = Enunciados da Secretaria de MTE Rela-

ções do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego

p. = páginaPIS = Plano de Integração SocialP. = PortariaPA-SIT/MTE = Precedente Administrativo da Secretaria

de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego

NR = Normas Regulamentadoras do MTE sobre Segurança, Acidente do Trabalho e Saúde do Trabalhador

NRR = Normas Regulamentadoras Rurais do MTE sobre Segurança, Acidente do Trabalho e Saúde do Trabalhador

PN-TST = Precedente Normativo do TSTrel. = relatorRE = Recurso extraordionárioREsp = Recurso especialRR = Recurso repetitivosegs. = seguintesSINPAS = Sistema Nacional da Previdência e Assis-

tência SocialSTF = Supremo Tribunal FederalSTJ = Superior Tribunal de Justiçav. = vide, vejavol. = volumeTFR = Tribunal Federal de RecursosTP = Tribunal PlenoSDI-I = Seção de Dissídios Individuais

(Subseção 1)SDI-II = Seção de Dissídios Individuais

(Subseção 2)SDC = Seção de Dissídios ColetivosTRT = Tribunal Regional do TrabalhoTST = Tribunal Superior do TrabalhoUJ = Uniformização de Jurisprudência

E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST (p. 999) que serão afetadas com a nova Lei Reformadora, aguardando-se que o Tribunal Superior do Trabalho venha a alterá-las adequando-se a nova realidade, ou cancelando-as ou ainda, a sua modulação, se for o caso.

Armando Casimiro Costa Filho

CLT LTr Convenções da oIT

7

Conv

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es d

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IT

CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO — OIT — RATIFICADAS PELO BRASIL

(CONSTAM TAMBÉM AS DENUNCIADAS)

(Dados obtidos junto ao site da OIT, com o acrescentamentos dos Decretos que as ratificaram) (não publicada nesta obra)

Apenas a Convenção n. 132, que trata das férias encontra-se publicada à p. 606, as demais tem por objetivo apenas a informação

já que não estão publicadas nesta obra

Convenção Título Adoção OIT Decreto Ratificação

— Brasil Observação

3 Convenção relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Mater-nidade)

1919 423 26.04.1934Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 103 em 26.07.1961.

4 Convenção relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres

1919 423 26.04.1934 Denunciada em 12.05.1937

5 Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais

1919 423 26.04.1934Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 138 em 28.06.2001.

6 Trabalho Noturno dos Menores na Indústria 1919 423 26.04.1934

7Convenção sobre a Idade Mínima para Admis-são de Menores no Trabalho Marítimo (Revista em 1936)

1920 1.397 08.06.1936Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 58 em 09.01.1974.

11 Direito de Sindicalização na Agricultura 1921 41.721 25.04.1957

12 Indenização por Acidente do Trabalho na Agricultura

1921 41.721 25.04.1957

14 Repouso Semanal na Indústria 1921 41.721 25.04.1957

16 Exame Médico de Menores no Trabalho Ma-rítimo

1921 1.398 08.06.1936

19 Igualdade de Tratamento (Indenização por Acidente de Trabalho)

1925 41.721 25.04.1957

21 Inspeção dos Emigrantes a Bordo dos Navios 1926 58.816 18.06.1965

22 Contrato de Engajamento de Marinheiros 1926 58.817 18.06.1965

26 Métodos de Fixação de Salários Mínimos 1928 41.721 25.04.1957

29 Trabalho Forçado ou Obrigatório 1930 41.721 25.04.1957

41 Convenção Relativa ao Trabalho Nocturno das Mulheres (Revista, 1934)

1934 1.396 08.06.1936Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 89 em 24.04.1957.

42Indenização por Enfermidade Profissional (revista)

1934 1.361 08.06.1936

45 Emprego de Mulheres nos Trabalhos Subterrâ-neos das Minas

1935 3.233 22.09.1938

52 Férias Remuneradas 1936 3.232 22.09.1938Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 132 em 23.09.1998.

53 Certificados de Capacidade dos Oficiais da Marinha Mercante

1936 3.343 12.10.1938

58 Idade Mínima no Trabalho Marítimo (Revista) 1936 1.397 12.10.1938Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 138 em 26.06.2001.

80 Revisão dos Artigos Finais 1946 25.596 13.04.1948

81 Inspeção do Trabalho na Indústria e no Co-mércio

1947 41.721 11.10.1989

88 Organização do Serviço de Emprego 1948 41.721 25.04.1957

89 Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Revista)

1948 41.721 25.04.1957

91 Férias Remuneradas dos Marítimos (Revista) 1949 66.875 18.06.1965Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 146 em 24.09.1998.

92 Alojamento de Tripulação a Bordo (Revista) 1949 36.378 08.06.1954

93 Convenção sobre Salários, Duração de Trabalho a Bordo e Tripulação (Revista em 1949)

1949 20 18.06.1965 A Convenção não entrou em vigor.

Convenções da oIT CLT LTr

8

Convenção Título Adoção OIT Decreto Ratificação

— Brasil Observação

94 Cláusulas de Trabalho em Contratos com Órgãos Públicos 1949 58.818 18.06.1965

95 Proteção do Salário 1949 41.721 25.04.1957

96 Concernente aos escritórios remunerados de empregos 1949 21.06.1957

97 Trabalhadores Migrantes (Revista) 1949 58.819 18.06.1965

98 Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva 1949 33.196 18.11.1952

99 Métodos de Fixação de Salário Mínimo na Agricultura 1951 41.721 25.04.1957

100 Igualdade de Remuneração de Homens e Mu-lheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor 1951 41.721 25.04.1957

101 Férias Remuneradas na Agricultura 1952 41.721 25.04.1957Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 132 em 23.09.1998.

102 Normas mínimas da Seguridade Social 1952 15.06.2009

103 Amparo à Maternidade (Revista) 1952 58.820 18.06.1965

104 Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena 1955 58.821 18.06.1965

105 Abolição do Trabalho Forçado 1957 58.822 18.06.1965

106 Repouso Semanal no Comércio e nos Escri-tórios 1957 58.823 18.06.1965

107 Populações Indígenas e Tribais 1957 58.824 18.06.1965Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 169 em 25.07.2002.

108 Documentos de Identidade dos Marítimos 1958 58.825 05.11.1963Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 185, em 21.01.2010

109 Convenção sobre os Salários, a Duração do Tra-balho a Bordo e as Lotações (revista em 1958) 1958 70 30.11.1966 A Convenção não entrou em vigor.

110 Convenção sobre as Condições de Emprego dos Trabalhadores em Fazendas 1958 58.826 01.03.1965 Denunciada em 28.08.1970

111 Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação 1958 62.150 26.11.1965

113 Exame Médico dos Pescadores 1959 58.827 01.03.1965

115 Proteção Contra as Radiações 1960 62.151 05.09.1966

116 Revisão dos Artigos Finais 1961 62.152 05.09.1966

117 Objetivos e Normas Básicas da Política Social 1962 66.496 24.03.1969

118 Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros em Previdência Social 1962 66.497 24.03.1969

119 Proteção das Máquinas 1963 1.255 16.04.1992

120 Higiene no Comércio e nos Escritórios 1964 66.498 24.03.1969

122 Política de Emprego 1964 66.499 24.03.1969

124 Exame Médico dos Adolescentes para o Traba-lho Subterrâneo nas Minas 1965 67.342 21.08.1970

125 Certificados de Capacidade dos Pescadores 1966 67.341 21.08.1970

126 Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca 1966 2.420 12.04.1994

127 Peso Máximo das Cargas 1967 67.339 21.08.1970

131 Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento 1970 89.686 04.05.1983

132 Férias Remuneradas (Revista) 1970 3.197 23.09.1998

133 Alojamento a Bordo de Navios (Disposições Complementares) 1970 1.257 16.04.1992

134 Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos 1970 3.251 25.07.1996

135 Proteção de Representantes de Trabalhadores 1971 131 18.05.1990

136 Proteção Contra os Riscos da Intoxicação pelo Benzeno 1971 1.253 24.03.1993

137 Trabalho Portuário 1973 1.574 12.08.1994

138 Idade Mínima para Admissão 1973 4.134 28.06.2001

139 Prevenção e Controle de Riscos Profissionais Causados por Substâncias ou Agentes Can-cerígenos

1974 157 27.06.1990

140 Licença Remunerada para Estudos 1974 1.292 16.04.1992

141 Organizações de Trabalhadores Rurais 1975 1.703 27.09.1994

142 Desenvolvimento de Recursos Humanos 1975 98.656 24.11.1981

CLT LTr Convenções da oIT

9

Conv

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IT

Convenção Título Adoção OIT Decreto Ratificação

— Brasil Observação

144 Consultas Tripartites sobre Normas Internacio-nais do Trabalho 1976 2.518 27.09.1994

145 Continuidade no Emprego do Marítimo 1976 128 18.05.1990

146 Convenção Relativa às Férias Anuais Pagas dos Marítimos 1976 3.168 24.09.1998

147 Normas Mínimas da Marinha Mercante 1976 447 17.01.1991

148 Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações 1977 93.143 14.01.1982

151 Direito de Sindicalização e Relações de Traba-lho na Administração Pública 1978 206 15.06.2010

152 Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários 1979 99.534 17.05.1990

154 Fomento à Negociação Coletiva 1981 1.256 17.09.1992

155 Segurança e Saúde dos Trabalhadores 1981 1.254 18.05.1992

158 Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador 1982 1.855 05.01.1995 Denunciada em 20.11.1996

159 Reabilitação Profissional e Emprego de Pes-soas Deficientes 1983 129 18.05.1990

160 Estatísticas do Trabalho (Revista) 1985 158 02.07.1990

161 Serviços de Saúde do Trabalho 1985 127 18.05.1990

162 Utilização do Amianto com Segurança 1986 126 18.05.1990

163 Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto 1987 2.669 04.03.1997

164 Proteção à Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos 1987 2.671 04.03.1997

166 Repatriação de Trabalhadores Marítimos 1987 2.670 04.03.1997

167 Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção 1988 6.271 19.05.2006

168 Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego 1988 2.682 24.03.1993

169 Sobre Povos Indígenas e Tribais 1989 5.051 25.07.2002

170 Segurança no Trabalho com Produtos Químicos 1990 2.657 23.12.1996

171 Trabalho Noturno 1990 5.005 18.12.2002

174 Convenção sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores 1993 4.085 02.08.2001

176 Convenção sobre segurança e saúde nas minas 1995 6.270 18.05.2006

178 Convenção Relativa à Inspeção das Condi-ções de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos

1996 6.766 21.12.2007

182 Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação

1999 3.597 02.02.2000

185 Convenção sobre os Documentos de Identidade da gente do mar (Revista) 2003 892 21.01.2010

151 Relações de Trabalho na Administração Pública 7.944 06.03.2013

Convenções da oIT CLT LTr

10

Convenção Título Adoção OIT Observação

23 Convenção Relativa ao Repatriamento dos Marítimos 1926

63

Relativa às Estatísticas dos Salários e das Horas de Trabalho nas principais Indústrias Mineiras e Transformadoras, incluindo a Cons-trução, e na Agricultura

1938

77 Convenção Relativa ao Exame Médico de Apti-dão para o Emprego na Indústria das Crianças e dos Adolescentes

1946

78 Convenção Relativa ao Exame Médico de Aptidão de Crianças e Adolescentes para o Emprego em Trabalhos não Industriais

1946

87 Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização 1948

90 Trabalho Noturno de Menores na Indústria (Revisão) 1948

128 Prestações de Invalidez, Velhice e Sobrevi-ventes 1967

129 Relativa à Inspecção do Trabalho na Agricultura 1969

143

Convenção Sobre as Imigrações Efectuadas em Condições Abusivas e Sobre a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes

1975

149 Sobre o Emprego e Condições de Trabalho e de Vida do Pessoal de Enfermagem 1977

156 Sobre a Igualdade de Oportunidades e de Trata-mento para Homens e Mulheres Trabalhadores: Trabalhadores com Encargos de Família

1981

157 Preservação dos Direitos em Matéria de Se-guridade Social 1982

173 Proteção dos Créditos Trabalhistas na Insolvên-cia do Empregador 1992

175 Sobre o Trabalho a Tempo Parcial 1994 Idioma: Português-Portugal

181 Convenção Relativa às Agências de Emprego Privadas 1997 Idioma: Português-Portugal

186 Convenção sobre Trabalho Marítimo 2006

188 Referente ao Trabalho na Pesca 2007

189 Convenção sobre o Trabalho Decente para as trabalhadoras e trabalhadores domésticos 2011

CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO — OIT — NÃO RATIFICADAS PELO BRASIL

(Dados extraídos do SITE da OIT) (Não publicadas nesta obra)

CLT LTr Constituição Federal/88

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ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PREÂMBULO .......................................................................................................................................................... 13

TÍTULO I — DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Arts. 1º a 4º ................................................................................................................................................................... 13

TÍTULO II — DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I — DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5º) ................................................. 13CAPÍTULO II — DOS DIREITOS SOCIAIS (arts. 6º a 11) ........................................................................................... 15CAPÍTULO III — DA NACIONALIDADE (arts. 12 e 13) ................................................................................................ 16CAPÍTULO IV — DOS DIREITOS POLÍTICOS (arts. 14 a 16) .................................................................................... 16CAPÍTULO V — DOS PARTIDOS POLÍTICOS (art. 17) .............................................................................................. 17

TÍTULO III — DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I — DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (arts. 18 e 19) .................................................... 17CAPÍTULO II — DA UNIÃO (arts. 20 a 24) .................................................................................................................. 17CAPÍTULO III — DOS ESTADOS FEDERADOS (arts. 25 a 28) .................................................................................. 19CAPÍTULO IV — DOS MUNICÍPIOS (arts. 29 a 31) .................................................................................................... 19CAPÍTULO V — DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ............................................................................ 21

Seção I — Do Distrito Federal (art. 32) ................................................................................................................. 21Seção II — Dos Territórios (art. 33) ....................................................................................................................... 21

CAPÍTULO VI — DA INTERVENÇÃO (arts. 34 a 36) ................................................................................................... 21CAPÍTULO VII — DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................................................................... 21

Seção I — Disposições Gerais (arts. 37 e 38) ...................................................................................................... 21Seção II — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41) ............................................................................................. 23Seção III — Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42) .......................................... 24Seção IV — Das Regiões (art. 43) ........................................................................................................................ 24

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO ................................................................................................................. 25Seção I — Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47) ............................................................................................... 25Seção II — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50) ..................................................................... 25Seção III — Da Câmara dos Deputados (art. 51).................................................................................................. 25Seção IV — Do Senado Federal (art. 52) .............................................................................................................. 26Seção V — Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56) ............................................................................... 26Seção VI — Das Reuniões (art. 57) ...................................................................................................................... 27Seção VII — Das Comissões (art. 58) ................................................................................................................... 27Seção VIII — Do Processo Legislativo .................................................................................................................. 27

Subseção I — Disposição Geral (art. 59) ....................................................................................................... 27Subseção II — Da Emenda à Constituição (art. 60) ....................................................................................... 27Subseção III — Das Leis (arts. 61 a 69) ......................................................................................................... 28

Seção IX — Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75) ............................................... 29

CAPÍTULO II — DO PODER EXECUTIVO .................................................................................................................. 30Seção I — Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83) ...................................................... 30Seção II — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84) ........................................................................ 30Seção III — Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86) .................................................... 31Seção IV — Dos Ministros de Estado (arts. 87 a 88) ............................................................................................ 31Seção V — Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional ........................................................ 31

Subseção I — Do Conselho da República (arts. 89 a 90) .............................................................................. 31Subseção II — Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)............................................................................. 31

CAPÍTULO III — DO PODER JUDICIÁRIO ................................................................................................................. 31Seção I — Disposições Gerais (arts. 92 a 100) .................................................................................................... 31Seção II — Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103) .................................................................................. 34Seção III — Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) .............................................................................. 36Seção IV — Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110) ...................................... 37Seção V — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117) ......................................................................... 37Seção VI — Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121)............................................................................ 38Seção VII — Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124) ............................................................................ 38Seção VIII — Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126)..................................................................... 39

CAPÍTULO IV — DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ...................................................................................... 39Seção I — Do Ministério Público (arts. 127 a 130) ................................................................................................ 39

Constituição Federal/88 CLT LTr

12

Seção II — Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132).............................................................................................. 40Seção III — Da Advocacia e da Defensória Pública (arts. 133 a 135) .................................................................. 41

TÍTULO V — DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

CAPÍTULO I — DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO ........................................................................ 41Seção I — Do Estado de Defesa (art. 136) ........................................................................................................... 41Seção II — Do Estado de Sítio (arts. 137 a 139) .................................................................................................. 41Seção III — Disposições Gerais (arts. 140 e 141) ................................................................................................ 41

CAPÍTULO II — DAS FORÇAS ARMADAS (arts. 142 a 143) ...................................................................................... 42CAPÍTULO III — DA SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144) ............................................................................................. 42

TÍTULO VI — DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I — DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............................................................................................ 42Seção I — Dos Princípios Gerais (arts. 145 a 149) ............................................................................................... 42Seção II — Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152) ....................................................................... 43Seção III — Dos Impostos da União (arts. 153 e 154) .......................................................................................... 44Seção IV — Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) ............................................................... 44Seção V — Dos Impostos dos Municípios (art. 156) ............................................................................................. 46Seção VI — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162) ................................................................. 46

CAPÍTULO II — DAS FINANÇAS PÚBLICAS .............................................................................................................. 47Seção I — Normas Gerais (arts. 163 e 164) ......................................................................................................... 47Seção II — Dos Orçamentos (arts. 165 a 169) ..................................................................................................... 47

TÍTULO VII — DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I — DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (arts. 170 a 181) .................................... 49CAPÍTULO II — DA POLÍTICA URBANA (arts. 182 e 183) ......................................................................................... 50CAPÍTULO III — DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA (arts. 184 a 191) ...................... 50CAPÍTULO IV — DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (art. 192) ......................................................................... 51

TÍTULO VIII — DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÃO GERAL (art. 193) ......................................................................................................... 51

CAPÍTULO II — DA SEGURIDADE SOCIAL ............................................................................................................... 51Seção I — Disposições Gerais (arts. 194 e 195) .................................................................................................. 51Seção II — Da Saúde (arts. 196 a 200) ................................................................................................................ 52Seção III — Da Previdência Social (arts. 201 e 202) ............................................................................................ 52Seção IV — Da Assistência Social (arts. 203 e 204) ............................................................................................ 53

CAPÍTULO III — DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO ......................................................................... 53Seção I — Da Educação (arts. 205 a 214) ............................................................................................................ 53Seção II — Da Cultura (arts. 215 e 216) ............................................................................................................... 55Seção III — Do Desporto (art. 217) ....................................................................................................................... 55

CAPÍTULO IV — DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (arts. 218 e 219) .............................................................................. 56CAPÍTULO V — DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (arts. 220 a 224) ................................................................................ 56CAPÍTULO VI — DO MEIO AMBIENTE (art. 225) ....................................................................................................... 57CAPÍTULO VII — DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO (arts. 226 a 230) ........................ 57CAPÍTULO VIII — DOS ÍNDIOS (arts. 231 e 232) ....................................................................................................... 58

TÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Arts. 234 a 250 ............................................................................................................................................................. 58

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ................................................................................... 60

Arts. 1º a 100 ................................................................................................................................................................ 60

CLT LTr Constituição Federal/88

13

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PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, des-tinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consti-tui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I — a soberania;II — a cidadaniaIII — a dignidade da pessoa humana;IV — os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa;V — o pluralismo político.PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do povo, que o

exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Fede-rativa do Brasil:

I — construir uma sociedade livre, justa e solidária;II — garantir o desenvolvimento nacional;III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desi-

gualdades sociais e regionais;IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,

raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas rela-

ções internacionais pelos seguintes princípios:I — independência nacional;II — prevalência dos direitos humanos;III — autodeterminação dos povos;IV — não intervenção;V — igualdade entre os Estados;VI — defesa da paz;VII — solução pacífica dos conflitos;VIII — repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX — cooperação entre os povos para o progresso da huma-

nidade;X — concessão de asilo político.PARÁGRAFO ÚNICO. A República Federativa do Brasil buscará

a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino--americana de nações.

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qual-quer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V — é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI — é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII — é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistên-cia religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII — ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientí-fica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI — a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunica-ções telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profis-são, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV — é assegurado a todos o acesso à informação e resguar-dado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV — é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI — todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autori-dade competente;

XVII — é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII — a criação de associações e, na forma da lei, a de coope-rativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX — as associações só poderão ser compulsoriamente dis-solvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX — ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a per-manecer associado;

XXI — as entidades associativas, quando expressamente auto-rizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII — é garantido o direito de propriedade; XXIII — a propriedade atenderá a sua função social;XXIV — a lei estabelecerá o procedimento para desapropria-

ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV — no caso de iminente perigo público, a autoridade com-petente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988(5.10.1988)

(atualizada até a Emenda Constitucional n. 99, de 14.12.2017)

85

Sr. Presidente da República:Tenho grande honra de apresentar a Vossa Excelência o projeto definitivo de Consolidação das Leis de Proteção ao

Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja redação última foi procedida, havendo sido escrupulosamente apreciadas as sugestões e emendas propostas ao anteprojeto, após uma verdadeira autocrítica, que a própria Comissão efetuou, do texto original divulgado pelo Diário Oficial de 5 de janeiro do corrente ano.

2. A Comissão cotejou e julgou cerca de dois mil reparos, observações ou comentários feitos à Consolidação.3. Peço vênia a Vossa Excelência, preliminarmente, para ressaltar o esforço, a cultura, a inteligência com que, no desem-

penho da difícil incumbência, se houveram os signatários do Relatório incluso no aprofundado exame da matéria.4. Durante quase um ano, em longas reuniões diárias entregaram-se à tarefa complexa e ilustre, com uma dedicação e um

espírito público que bem demonstram o patriotismo que os inspirou. Desejo, por isso, antes de mais nada, e perante V. Exa., patentear o meu reconhecimento e a minha admiração por esses notáveis colaboradores da obra ministerial.

5. É da mais alta significação social e merece uma referência especial o interesse suscitado pela divulgação do anteprojeto.6. Juristas e magistrados, entidades públicas, empresas privadas e associações culturais concorreram com a judiciosa

reflexão de sua experiência para sugerir um ou outro retoque.7. Revelando, não só a repercussão alcançada pelo monumento legal projetado, mas, principalmente, uma vigorosa

consciência sindical — prova plena de um regime social já radicado — manifestaram-se as classes de empregadores e de empregados, através das respectivas instituições representativas. Esta foi, na realidade, a contribuição mais palpitante, trazida à Comissão, quer pelo teor original da discussão das teses, quer pela eficiência patente do sistema paritário de equilíbrio social, evidenciando-se, do contraste de interesses, sob a luz de um pensamento público de bem comum, a fórmula de composição harmônica das forças do capital e do trabalho.

8. A Consolidação corresponde a um estágio no desenvolvimento do progresso jurídico.9. Entre a compilação ou coleção de leis e um código — que são, respectivamente, os momentos extremos de um processo

de corporificação do direito — existe a consolidação, que é a fase própria da concatenação dos textos e da coordenação dos princípios, quando já se denuncia primeiro o pensamento do sistema depois de haverem sido reguladas, de modo amplo, relações sociais em determinado plano da vida política.

10. Projetada a ação do Estado em várias direções, para atender ao tratamento de situações especiais e constantes de uma mesma órbita jurídica, impõe-se, desde o instante em que se surpreende a unidade interna desses problemas, perscrutar a sua inteligência ordenadora, que será então a ratio legis do sistema normativo necessário.

11. Esse o significado da Consolidação, que não é uma coleção de leis, mas a sua coordenação sistematizada.Não é apenas um engenho de arquitetura legislativa, mas uma recapitulação de valores coerentes, que resultaram de uma

grande expansão legislativa, anterior, em um dado ramo de direito.12. É o diploma do idealismo excepcional do Brasil orientado pela clarividência genial de V. Exa., reajustando o imenso e

fundamental processo de sua dinâmica econômica, nas suas relações com o trabalho, aos padrões mais altos de dignidade e de humanidade da justiça social. É incontestavelmente a síntese das instituições políticas estabelecidas por V. Exa. desde o início de seu governo.

13. Empenhou-se, por isso, a Comissão, na articulação dos textos legais vigentes, na exata dedução dos princípios, na concordância essencial das regras, na unidade interna do sistema. As lacunas preenchidas propuseram-se a tornar explícitas verdades inerentes às leis anteriores. Algumas inovações aparentes não passam de necessárias consequências da Constituição. As omissões intencionalmente ocorridas restringiram-se a excluir do conjunto as leis tipicamente transitórias e que, para atender a situações de emergência decorrentes do estado de guerra, ficaram à margem dos postulados do nosso direito social.

14. O que importa salientar é ter havido a preocupação dominante de subordinação às leis preexistentes e não como se procedesse à organização de um código, para o qual se permite modernamente a originalidade inicial e onde é mesmo espon-tânea e essencial a livre criação do direito, sem qualquer dependência do regime vigente.

15. A Consolidação representa, portanto, em sua substância normativa e em seu título, neste ano de 1943, não um ponto de partida, nem uma adesão recente a uma doutrina, mas a maturidade de uma ordem social há mais de um decênio instituída, que já se consagrou pelos benefícios distribuídos, como também pelo julgamento da opinião pública consciente, e sob cujo espírito de equidade confraternizaram as classes na vida econômica, instaurando nesse ambiente, antes instável e incerto, os mesmos sentimentos de humanismo cristão que encheram de generosidade e de nobreza os anais da nossa vida pública e social.

16. No relatório elaborado pela Comissão respectiva, que corresponde a um prefácio admirável da obra monumental, e no qual se filia a presente exposição de motivos, encontrará Vossa Excelência minucioso e brilhante estudo das doutrinas, dos sistemas, das leis, dos regulamentos e das emendas sugeridas comprovando que a Consolidação representa um documento resultante da instituição do gênio com que Vossa Excelência vem preparando o Brasil para uma missão universal.

17. A estrutura da Consolidação e a ordenada distribuição das matérias que lhe compõem o texto evidenciam claramente não só um plano lógico como também um pensamento doutrinário.

18. A sucessiva disposição das matérias, nos Títulos e Capítulos, corresponde a uma racional precedência.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

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ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I — Introdução (1º a 12) ........................................................................................................................... 95

TÍTULO II — Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (13 a 223)

CAPÍTULO I — Da Identificação Profissional (13 a 56)Seção I — Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (13) ................................................ 98Seção II — Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (14 a 24) .................... 98Seção III — Da entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social (25 a 28) ..................... 98Seção IV — Das anotações (29 a 35) ....................................................................................... 99Seção V — Das reclamações por falta ou recusa de anotações (36 a 39) .............................. 99Seção VI — Do valor das anotações (40) ................................................................................. 100Seção VII — Dos livros de registro de empregados (41 a 48) ................................................... 100Seção VIII — Das penalidades (49 a 56) .................................................................................... 100

CAPÍTULO II — Da Duração do Trabalho (57 a 75)Seção I — Disposição preliminar (57) ..................................................................................... 101Seção II — Da jornada de trabalho (58 a 65) .......................................................................... 101Seção III — Dos períodos de descanso (66 a 72) .................................................................... 103Seção IV — Do trabalho noturno (73) ....................................................................................... 103Seção V — Do quadro de horário (74) ..................................................................................... 104Seção VI — Das penalidades (75) ............................................................................................ 104

CAPÍTULO II-A — Do Teletrabalho (75-A a 75-E) ................................................................................... 104

CAPÍTULO III — Do Salário Mínimo (76 a 128)Seção I — Do conceito (76 a 83) ............................................................................................ 104Seção II — Das regiões, zonas e subzonas (84 a 86) ............................................................. 105Seção III — Da constituição das comissões (87 a 100) Revogados ......................................... 105Seção IV — Das atribuições das comissões de salário mínimo (101 a 111) Revogados ......... 105Seção V — Da fixação do salário mínimo (112 a 116) ............................................................. 105Seção VI — Disposições Gerais (117 a 128) ............................................................................ 105

CAPÍTULO IV — Das Férias Anuais (129 a 153)Seção I — Do direito a férias e da sua duração (129 a 133) .................................................. 106Seção II — Da concessão e da época das férias (134 a 138) ................................................. 107Seção III — Das férias coletivas (139 a 141) ............................................................................ 107Seção IV — Da remuneração e do abono de férias (142 a 145) ............................................... 107Seção V — Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho (146 a 148) .............................. 108Seção VI — Do início da prescrição (149) ................................................................................ 108Seção VII — Disposições especiais (150 a 152) ........................................................................ 108Seção VIII — Das penalidades (153) .......................................................................................... 108

CAPÍTULO V — Segurança e Medicina do Trabalho (154 a 201)Seção I — Disposições Gerais (154 a 159) ............................................................................ 109Seção II — Da inspeção prévia e do embargo ou interdição (160 e 161)................................ 109Seção III — Dos órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas (162 a 165) 109Seção IV — Do equipamento de proteção individual (166 e 167) ............................................. 110Seção V — Das medidas preventivas de medicina do trabalho (168 e 169) ............................ 110Seção VI — Das edificações (170 a 174) .................................................................................. 111Seção VII — Da iluminação (175) .............................................................................................. 111Seção VIII — Do conforto térmico (176 a 178) ............................................................................ 111Seção IX — Das instalações elétricas (179 a 181) ................................................................... 111Seção X — Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (182 e 183) ............. 111Seção XI — Das máquinas e equipamentos (184 a 186).......................................................... 112Seção XII — Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão (187 e 188) ............................... 112Seção XIII — Das atividades insalubres e perigosas (189 a 197) .............................................. 112Seção XIV — Da prevenção da fadiga (198 e 199) ..................................................................... 113Seção XV — Das outras medidas especiais de proteção (200) ................................................. 113Seção XVI — Das penalidades (201) .......................................................................................... 114

TÍTULO II-A — Do Dano Extrapatrimonial (223-A a 223-G) ................................................................................... 114

TÍTULO III — Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho (224 a 441)

CAPÍTULO I — Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho (224 a 351)Seção I — Dos bancários (224 a 226) .................................................................................... 116Seção II — Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial,

de radiotelegrafia e radiotelefonia (227 a 231) ...................................................... 116

Índice SiStemático da cLt CLT LTr

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Seção III — Dos músicos profissionais (232 e 233) Revogados............................................... 117Seção IV — Dos operadores cinematográficos (234 e 235) ..................................................... 117Seção IV-A — Do serviço do motorista profissional (235-A e 235-H) ........................................... 117Seção V — Do serviço ferroviário (236 a 247) ......................................................................... 119Seção VI — Das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, da navegação

fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca (248 a 252) ........................... 120Seção VII — Dos serviços frigoríficos (253) ............................................................................... 121Seção VIII — Dos serviços estiva (254 a 292) Revogados ......................................................... 121Seção IX — Revogada .............................................................................................................. 121Seção X — Do trabalho em minas de subsolo (293 a 301) ...................................................... 121Seção XI — Dos jornalistas profissionais (302 a 316) .............................................................. 122Seção XII — Dos professores (317 a 324) ................................................................................. 123Seção XIII — Dos químicos (325 a 350) ..................................................................................... 123Seção XIV — Das penalidades (351) .......................................................................................... 126

CAPÍTULO II — Da Nacionalização do Trabalho (352 a 371)Seção I — Da proporcionalidade de empregados brasileiros (352 a 358) .............................. 126Seção II — Das relações anuais de empregados (359 a 362) ................................................. 127Seção III — Das penalidades (363 e 364) ................................................................................ 127Seção IV — Disposições Gerais (365 a 367) ............................................................................ 127Seção V — Das disposições especiais sobre a nacionalização da Marinha Mercante (368 a

371) ....................................................................................................................... 128

CAPÍTULO III — Da Proteção do Trabalho da Mulher (372 a 401)Seção I — Da duração, condições de trabalho e da Discriminação contra mulher (372 a

380) ....................................................................................................................... 128Seção II — Do trabalho noturno (381) ..................................................................................... 129Seção III — Dos períodos de descanso (382 a 386) ................................................................ 129Seção IV — Dos métodos e locais de trabalho (387 a 390-E) .................................................. 129Seção V — Da proteção à maternidade (391 a 400) ............................................................... 129Seção VI — Das penalidades (401) .......................................................................................... 131

CAPÍTULO IV — Da Proteção do Trabalho do Menor (402 a 441)Seção I — Disposições Gerais (402 a 410) ............................................................................ 131Seção II — Da duração do trabalho (411 a 414) ...................................................................... 132Seção III — Da admissão em emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (415 a

423) ....................................................................................................................... 132Seção IV — Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores — Da

aprendizagem (424 a 433) .................................................................................... 132Seção V — Das penalidades (434 a 438) ................................................................................ 134Seção VI — Disposições Finais (439 a 441) ............................................................................. 134

TÍTULO IV — Do Contrato Individual de Trabalho (442 a 510)CAPÍTULO I — Disposições Gerais (442 a 456) ................................................................................. 135CAPÍTULO II — Da remuneração (457 a 467) ..................................................................................... 138CAPÍTULO III — Da alteração (468 a 470) ............................................................................................ 140CAPÍTULO IV — Da suspensão e da interrupção (471 a 476-A)........................................................... 141CAPÍTULO V — Da rescisão (477 a 486) ............................................................................................. 142CAPÍTULO VI — Do aviso-prévio (487 a 491) ....................................................................................... 144CAPÍTULO VII — Da estabilidade (492 a 500) ....................................................................................... 145CAPÍTULO VIII — Da força maior (501 a 504) ......................................................................................... 146CAPÍTULO IX — Disposições especiais (505 a 510) ............................................................................. 146

TÍTULO IV-A — Da Representação dos empregados (510-A a 510-D) .................................................................. 147

TÍTULO V — Da Organização Sindical (511 a 610)

CAPÍTULO I — Da Instituição Sindical (511 a 569) ....................................................................... 148Seção I — Da associação em sindicato (511 a 514) .............................................................. 148Seção II — Do reconhecimento e investidura sindical (515 a 521) .......................................... 148Seção III — Da administração do sindicato (522 a 528) ........................................................... 149Seção IV — Das eleições sindicais (529 a 532) ........................................................................ 150Seção V — Das associações sindicais de grau superior (533 a 539) ...................................... 151Seção VI — Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados (540

a 547) .................................................................................................................... 152Seção VII — Da gestão financeira do sindicato e sua fiscalização (548 a 552) ......................... 153Seção VIII — Das penalidades (553 a 557) ................................................................................ 154Seção IX — Disposições Gerais (558 a 569) ............................................................................ 154

CAPÍTULO II — Do Enquadramento Sindical (570 a 577) ................................................................... 155 (Quadro a que se refere o art. 577 — p. 204

CLT LTr Índice SiStemático da cLt

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CAPÍTULO III — Da Contribuição Sindical (578 a 610)

Seção I — Da fixação e do recolhimento da contribuição sindical (578 a 591) ...................... 156Seção II — Da aplicação da contribuição sindical (592 a 594) ................................................ 158Seção III — Da comissão da contribuição sindical (595 a 597) Revogados ............................. 159Seção IV — Das penalidades (598 a 600) ................................................................................ 159Seção V — Disposições Gerais (601 a 610) ............................................................................ 159

TÍTULO VI — Das Convenções Coletivas de Trabalho (611 a 625) ........................................................................ 160

TÍTULO VI-A — Das Comissões de Conciliação Prévia (625-A a 625-H) ............................................................... 164

TÍTULO VII — Do Processo de Multas Administrativas (626 a 642)CAPÍTULO I — Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas (626 a 634) ......................... 165CAPÍTULO II — Dos recursos (635 a 638) ........................................................................................... 167CAPÍTULO III — Do depósito, da inscrição e da cobrança (639 a 642) ................................................ 167

TÍTULO VII-A — Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas (642-A) .......................................................... 168

TÍTULO VIII — Da Justiça do Trabalho (643 a 735)

CAPÍTULO I — Introdução (643 a 646) ............................................................................................... 169

CAPÍTULO II — Das Varas do Trabalho) (647 a 667)Seção I — Da composição e funcionamento (647 a 649) ....................................................... 169Seção II — Da jurisdição e competência das Varas (650 a 653) ............................................. 169Seção III — Dos presidentes das Varas (654 a 659) ................................................................ 171Seção IV — Dos vogais das Varas (660 a 667) ......................................................................... 171

CAPÍTULO III — Dos Juízos de Direito (668 e 669) .............................................................................. 172

CAPÍTULO IV — Dos Tribunais Regionais do Trabalho (670 a 689)Seção I — Da composição e do funcionamento (670 a 673) .................................................. 172Seção II — Da jurisdição e competência (674 a 680) .............................................................. 174Seção III — Dos presidentes dos Tribunais Regionais (681 a 683) .......................................... 175Seção IV — Dos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais (684 a 689) .......... 176

CAPÍTULO V — Do Tribunal Superior do Trabalho (690 a 709)Seção I — Disposições preliminares (690 a 692) ................................................................... 176Seção II — Da composição e funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho (693 a 701) .. 176Seção III — Da competência do Tribunal Pleno (702) ............................................................... 177Seção IV — Da competência da Câmara de Justiça do Trabalho (703 a 705) Revogados ....... 177Seção V — Da competência da Câmara de Previdência Social (706) Revogado .................... 178Seção VI — Das atribuições do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (707) ................. 178Seção VII — Das atribuições do vice-presidente (708) .............................................................. 178Seção VIII — Das atribuições do corregedor (709) ..................................................................... 178

CAPÍTULO VI — Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (710 a 721)Seção I — Da Secretaria das Varas do Trabalho (710 a 712) ................................................. 178Seção II — Dos distribuidores (713 a 715) .............................................................................. 179Seção III — Do cartório dos Juízos de Direito (716 e 717) ....................................................... 179Seção IV — Das secretarias dos Tribunais Regionais (718 a 720) ........................................... 179Seção V — Dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores (721) ................................ 179

CAPÍTULO VII — Das penalidades (722 a 733)Seção I — Do lockout e da greve (722 a 725)......................................................................... 180Seção II — Das penalidades contra os membros da Justiça do Trabalho (726 a 728) ............ 180Seção III — De outras penalidades (729 a 733) ....................................................................... 180

CAPÍTULO VIII — Disposições Gerais (734 e 735) ................................................................................. 181

TÍTULO IX — Do Ministério Público do Trabalho (736 a 762)

CAPÍTULO I — Disposições Gerais (736 a 739) ................................................................................. 182

CAPÍTULO II — Da Procuradoria da Justiça do Trabalho (740 a 754)

Seção I — Da organização (740 a 745) .................................................................................. 182Seção II — Da competência da Procuradoria-Geral (746) ....................................................... 182Seção III — Da competência das Procuradorias Regionais (747) ............................................ 183Seção IV — Das atribuições do Procurador-Geral (748) ........................................................... 183Seção V — Das atribuições dos procuradores (749) ............................................................... 183Seção VI — Das atribuições dos procuradores regionais (750 e 751) ...................................... 183Seção VII — Da secretaria (752 a 754) ...................................................................................... 183

Índice SiStemático da cLt CLT LTr

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CAPÍTULO III — Da Procuradoria de Previdência SocialSeção I — Da organização (755 a 762) Revogados ............................................................... 183

TÍTULO X — Do Processo Judiciário do Trabalho (763 a 910)

CAPÍTULO I — Disposições preliminares (763 a 769) ........................................................................ 184

CAPÍTULO II — Do processo em geral (770 a 836)Seção I — Dos atos, termos e prazos processuais (770 a 782) ............................................. 184Seção II — Da distribuição (783 a 788) ................................................................................... 185Seção III — Das custas e emolumentos (789 a 790-B) ............................................................ 185Seção IV — Das partes e dos procuradores (791 a 793) .......................................................... 187Seção IV-A — Da responsabilidade por dano processual (793-A a 793-D) ................................. 187Seção V — Das nulidades (794 a 798) .................................................................................... 188Seção VI — Das exceções (799 a 802) ..................................................................................... 188Seção VII — Dos conflitos de jurisdição (803 a 812) ................................................................. 188Seção VIII — Das audiências (813 a 817)................................................................................... 189Seção IX — Das provas (818 a 830) ......................................................................................... 189Seção X — Da decisão e sua eficácia (831 a 836) .................................................................. 190

CAPÍTULO III — Dos dissídios individuais (837 a 855)Seção I — Da forma de reclamação e da notificação (837 a 842) .......................................... 191Seção II — Da audiência de julgamento (843 a 852)............................................................... 192Seção II-A — Do procedimento sumaríssimo (852-A a 852-I) ..................................................... 193Seção III — Do inquérito para apuração de falta grave (853 a 855) ......................................... 194Seção IV — Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (855-A) ................... 194

CAPÍTULO III-A — Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial(855-B a 855-E) ........................................................................................................ 194

CAPÍTULO IV — Dos dissídios coletivos (856 a 875)Seção I — Da instauração da instância (856 a 859) ............................................................... 194Seção II — Da conciliação e do julgamento (860 a 867) ......................................................... 195Seção III — Da extensão das decisões (868 a 871) ................................................................. 195Seção IV — Do cumprimento das decisões (872) ..................................................................... 196Seção V — Da revisão (873 a 875) .......................................................................................... 196

CAPÍTULO V — Da execução (876 a 892)Seção I — Das disposições preliminares (876 a 879) ............................................................ 196Seção II — Do mandado e da penhora (880 a 883) ................................................................ 197Seção III — Dos embargos à execução e da sua impugnação (884) ....................................... 197Seção IV — Do julgamento e dos trâmites finais da execução (885 a 889-A) .......................... 198Seção V — Da execução por prestações sucessivas (890 a 892) ........................................... 198

CAPÍTULO VI — Dos recursos (893 a 902) ........................................................................................... 199

CAPÍTULO VII — Da aplicação das penalidades (903 a 908) ................................................................ 204

CAPÍTULO VIII — Disposições finais (909 e 910) ................................................................................... 204

TÍTULO XI — Disposições Finais e Transitórias (911 a 922) .................................................................................. 205

Quadro a que se refere o art. 577 da CLT ................................................................................................ 206Quadro a que se refere o art. 405, inciso I, da CLT .................................................................................. 217

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CLT

Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

— v. CF, art. 7º, p. 15— v. CF, art. 22, p. 18— v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, p. 623

Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59

§ 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclu-sivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as insti-tuições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017)

8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 e 411; SDI-1 Trans. n. 30 e 66; STJ: Súm. n. 554

— v. CF, art. 173, § 1º, inciso II, p. 49— v. L. n. 8.036/90, art. 15, § 1º, p. 250— v. L. n. 5.889/73, art. 3º, p. 440 em que está também transcrito o art. 25-A, da Lei n. 10.256, de 9.7.01, DOU 10.7.01, que trata do consórcio simplificado de produtores rurais

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR) (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017)

Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

8 TST: Súm. n. 386

PARÁGRAFO ÚNICO. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

8 TST: Súm. n. 6, VII

— v. CF, art. 7º, XXXII e XXXIV, p. 15— v. L. n. 8.036/90, art. 15, § 2º, p. 250

Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

8 TST: Súm. ns. 85, 90, 96, 118, 269, 366, 428, 429; OJ-SDI-1 Trans. n. 36; Prec. Normativo n. 31

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Renumerado pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017)

§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do em-pregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017)

I — práticas religiosas; II — descanso; III — lazer; IV — estudo; V — alimentação; VI — atividades de relacionamento social; VII — higiene pessoal; VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver

obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (NR) (Incisos incluídos pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017)

Art. 5º A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

8 TST: Súm. ns. 6 e 301; OJ-SDC n. 20; STF: Súm. 202; STJ: Súm. n. 378

— v. CF, art. 5º, I e art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, p. 13 e 15

Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei n. 12.551, de 15.12.11, DOU 16.12.11)

PARÁGRAFO ÚNICO. Os meios telemáticos e informati-zados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (NR) (Redação dada pela Lei n. 12.551, de 15.12.11, DOU 16.12.11)

8 TST: Súm. ns. 6 e 428; STF: Súm. n. 202; STJ: Súm. 378; OJ-SDI-1 n. 418

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Con-solidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

8 TST: Súm. n. 377

— v. CF, art. 7º, parágrafo único, p. 15— v. Lei Complemetar n. 150, de 1.6.15, DOU 2.6.15, p. 436

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I INTRODUÇÃO