PASSO A PASSO – PETIÇÃO INICIAL

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

Para proceder com o registro de uma petição inicial de Ação Declaratória

de Constitucionalidade - ADC, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, siga os seguintes passos:

1- Acesse o sistema eSTF Portal do Processo Eletrônico e clique no

botão “CONTINUAR”

2- Digite a senha do seu certificado conforme a imagem abaixo.

3- Os certificados reconhecidos serão exibidos conforme a tela abaixo. Selecione o certificado correto e pressione o botão “SELECIONAR”.

4- Selecione no menu Peticionamento a opção “Petição Inicial”.

5- Selecione no campo Classe Processual a classe desejada. Neste caso ADI e clique no botão “PRÓXIMO”.

6- No campo Legitimados, marque a(s) opção(ões) desejada(s). Clique no botão “PROCURAR” para selecionar o arquivo desejado que aparecerá em uma outra janela conforme a imagem abaixo. Clique no botão “OK” e em “INCLUIR”.

7- Após clicar no botão “INCLUIR” o documento será digitalmente assinado e automaticamente aparecerá na tela. Caso queira excluí-lo ou visualizá-lo novamente use os botões correspondentes. Marque a opção desejada em Pedido de Liminar e clique no botão “PRÓXIMO”.

8- Digite no campo Assuntos o termo desejado para busca e clique no botão “PESQUISAR”. Use os botões PRIMEIRA-ANTERIOR-PRÓXIMO-ÚLTIMA para navegar entre as páginas de assuntos. Selecione os assuntos desejados e clique no botão “INCLUIR”. Caso queira excluir algum assunto, selecione-o e clique no botão “EXCLUIR”. Após a inserção de todos os assuntos, clique no botão “PRÓXIMO”.

9- Escolha o tipo de norma e preencha os demais campos. Clique no botão “INCLUIR” para cada norma desejada. Caso queira excluir alguma norma já inserida, selecione-a e clique em “EXCLUIR”. Após a inserção das normas necessárias clique no botão “PRÓXIMO”.

10- Preencha o campo Descrição e clique no botão “PROCURAR” para selecionar o arquivo desejado que aparecerá em uma outra janela conforme a imagem abaixo. Clique no botão “OK” e em “INCLUIR”.

11- Após clicar no botão “INCLUIR” o documento será digitalmente assinado e automaticamente aparecerá na tela. Caso queira excluí-lo ou visualizá-lo novamente use os botões correspondentes. Repita esses passos para a inserção dos demais documentos. Depois clique no botão “SALVAR”.

12- A mensagem de sucesso aparecerá. Clique em “OK”.

13- Clique no botão “NOVA” para inserir as partes.

14- Preencha os dados necessários na tela abaixo e clique no botão “PRÓXIMO”.

15- Preencha os dados necessários na tela abaixo. Clique no botão “PRÓXIMO”.

16- A mensagem de sucesso aparecerá. Clique em “OK”.

17- Confirme a inclusão das partes e clique no botão “PRÓXIMO”.

18- Confirme todas as informações na tela de resumo e clique no botão “PETICIONAR”.

19- Confirme o envio da Petição.

20- A mensagem de sucesso aparecerá. Clique em “OK”.

21- O recibo de Petição Eletrônica aparecerá.