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INFRA-ESTRUTURAS NO DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

ESTRADAS E INFRAESTRUTURAS DE SERVIÇOS


ENQUADRAMENTO


Enquadramento

A utilização do domínio público rodoviário por serviços de utilidade pública tem acompanhado a evolução de uma sociedade em desenvolvimento e na qual se passou progressivamente de uma realidade onde a maioria dos serviços públicos eram prestados pelo Estado para outra em que passaram a ser prestados por empresas públicas ou privadas


Enquadramento

Por outro lado as políticas rodoviárias passaram nos últimos anos a ser mais orientadas para os cidadãos, que já não reclamam mais estradas mas sim melhores estradas, o que basicamente significa garantir

Qualidade ambiental

Maior mobilidade

Comodidade de circulação

Maior segurança de pessoas e bens


os benefícios que têm vindo a ser introduzidos nos sistemas rodoviários nem sempre são totalmente reconhecidos pelos seus utentes

são frequentemente minimizados ou esquecidos face às frustrantes ocorrências diárias de acidentes e congestionamentos

esta percepção do utente da estrada é importante e passou a ser uma das principais preocupações das administrações rodoviárias

Enquadramento


os custos financeiros das perturbações da circulação rodoviária resultantes de obras na plataforma da estrada não poderão deixar de ser contabilizados

eles serão tanto mais significativos quanto maiores forem os volumes de tráfego e mais elevados os níveis de serviço que as vias devem assegurar

Enquadramento


Melhor uso e defesa da estrada

Melhor gestão do tráfego

Redução do prazo das obras

Planeamento e coordenação das intervenções nas infra-estruturas

Enquadramento

Redução dos congestionamentos


Enquadramento

Dada a importância crescente dos equipamentos e serviços de telecomunicações na melhoria das condições de circulação e segurança rodoviária e na informação e apoio ao utente consagrou-se a existência de um canal técnico de telecomunicações, enquanto parte integrante do domínio público


Outras Vias (OV)

Caminhos Municipais (CM)

Estradas Municipais (EM)

Vias de Penetração Urbana (VPU)

Estradas Regionais (ER)

Estradas Nacionais (EN)

Circulares ou Variantes Urbanas (VCU)

Itinerários Complementares (IC)

Itinerários Principais (IP) e/ou AE’s

Tipo de estradaAs restrições e condicionantes à utilização do domínio público viário variam com

a classificação funcional das vias e os níveis de serviço que lhe estão associados

com a sua inserção, urbana ou rural

os volumes de tráfego

Enquadramento


CONDIÇÕES

GERAIS


proibição de utilizar a plataforma da estrada no caso dos IPs ICs e novos traçados das OEs

possibilidade de utilizar a plataforma (de preferência na berma ou passeio) das ENs, em travessia urbana

condicionalismo na utilização da plataforma das OEs em meio rural

Condições gerais


A ocupação do domínio público rodoviário ou a sua utilização é objecto de licenciamento por parte da Autoridade Rodoviária

Condições gerais

A licença concedida é a título precário pelo que a sua extinção não conduz a indemnização


a finalidade do domínio público viário

a integridade das infra-estruturas

a segurança dos utentes

os níveis de serviço da circulação rodoviária

a prestação de um serviço público de interesse geral

a qualidade ambiental

Condições Gerais

A autorização, licença ou concessão apenas podem ser emitidas quando esse uso é compatível com


A autoridade rodoviária pode por razões ligadas às obras a realizar nas infra-estruturas rodoviárias ou no interesse da segurança rodoviária, mandar deslocar as instalações ou equipamentos instalados no domínio público rodoviário, sempre a expensas das entidades gestoras das infra-estruturas

Condições gerais


A coordenação das obras que afectam o solo, sub-solo, e o espaço aéreo da zona da estrada pertence à Autoridade Rodoviária

Quer se trate de infra-estrutura existente ou a instalar o programa e calendário das obras na zona da estrada deverá ser comunicado à Autoridade Rodoviária até ao dia 1 de Dezembro do ano anterior

Proj. Estatuto das Estradas Nacionais

Condições gerais


Em condições particulares e quando o for solicitado a entidade gestora da infra-estrutura deverá apresentar os planos de

instalação inspecção periódicamanutenção

Condições gerais


LEGISLAÇÃO


Nos IPs e ICs é proibida a ocupação da zona da estrada a título definitivo ou precário, com excepção de equipamentos ou serviços de telecomunicações relacionados com a exploração e, em especial, com a segurança das rodovias.

Legislação

Artº 8º Dec.-Lei 13/94


Quaisquer outras infra-estruturas ou equipamentos, afectos ou não a concessão de serviço público, podem ser implantados ou instalados ao longo da faixa de 7m integrante do domínio público marginal à zona da estrada, mediante aprovação da EP,EPE, salvo se existirem impedimentos de natureza técnica, ou ambiental devidamente justificados,

e havendo sempre lugar ao pagamento de uma taxa.

Legislação



Nos IPs e ICs poderão ser instaladas, em atravessamento perpendicular ao eixo da estrada, e em casos de interesse público de especial relevo devidamente comprovado, canalizações ou cabos condutores de energia eléctrica, de líquidos, de gases, telecomunicações ou desde que a sua substituição ou reparação se faça por meios de técnicas que não impliquem a necessidade de levantamento dos pavimentos, ou a danificação de equipamentos acessórios

Legislação



Legislação

Lei nº 5/2004 de 10 de Fevereiro, consagrou uma importante distinção entre activos de redes de telecomunicações e infra-estruturas para suporte das mesmas, colocando as primeiras na esfera dos operadores de telecomunicações e permitindo que as segundas, quando instaladas no domínio público rodoviário, pudessem ser utilizadas mediante uma justa remuneração


Legislação

Em relação às infra-estruturas de serviços de telecomunicações o Decreto-Lei nº 68/2005 consagra um conjunto de princípios relativos à sua utilização:

a necessidade de assegurar regras de acesso ao domínio público em condições de igualdade a todos os interessados

a definição das entidades administradoras, as quais têm que assegurar essas condições de acesso e a proceder à sua fiscalização

a necessidade de publicar as condições de acesso, técnicas e outras

a natureza eminentemente pública destas infra-estruturas


Legislação

Nos casos em que o considerar necessário, a autoridade rodoviária pode pedir aos beneficiários das licenças, que prestem uma caução, com vista ao ressarcimento de eventuais danos causados às infra-estruturas



TAXAS E LICENÇAS


Taxas e licenças

pela ocupação do subsolo da zona da estrada

pela ocupação temporária de parte da zona da estrada com construções, abrigos móveis ou andaimes

pelo estabelecimento de acessos a propriedades rústicas, a edifícios de habitação ou a instalações industriais

...

Artº 15º Dec. - Lei 13/71


A instalação das infra-estruturas na zona da estrada e nas faixas de 7,00 metros integrantes do domínio público, implica a emissão, pela Direcção de Estradas, de diploma de licença e do pagamento da respectiva taxa


Taxas e licenças


Taxas e licenças

O valor das taxas e actualizações são fixados anualmente por portaria conjunta do Ministério da Tutela e do Ministério das Finanças.

A última actualização foi feita em 24/01/2004


Taxas e licenças

Os projectos objecto de uma declaração prévia de utilidade pública emitida pelo Ministro da Indústria e Energia não estão sujeitos a licenciamento para a execução das obras.

Estão no entanto sujeitos a taxa de ocupação do sub-solo nos termos do Artº 8º do Dec.-Lei 13/94


Taxas e licenças

Estão isentas de pagamento de taxas

as canalizações de águas e esgotos respeitantes a serviços públicos

estabelecimentos de beneficência ou de interesse público Artº15º Dec. Lei 13/71

A EP tem no entanto uma concepção restritiva do conceito de serviço publico ,(concepção orgânica) isentando apenas quando essa actividade é directamente exercida pelo Estado.


Taxas e licenças

A remuneração do acesso às infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas é definida por portaria do membro do Governo que tutela a entidade administradora, por proposta desta e após parecer da Autoridade Nacional de Comunicações, podendo ser revista anualmente.

Artº 12º Dec. -Lei 68/2005


CONDIÇÕES TECNICAS


Condições Técnicas

As instruções técnicas tem em consideração as especificidades das infra-estruturas e os riscos associados a cada uma delas, estabelecendo procedimentos de construção, fiscalização, inspecções periódicas e manutenção que assegurem a segurança de pessoas e bens, a qualidade ambiental e a protecção da infra-estrutura viária e da sua funcionalidade



Os requisitos técnicos de execução exigidos no acto de licenciamento deverão constar nos respectivos Cadernos de Encargos das obras promovidas pelas entidades gestoras, quando interferem com a rede rodoviária


À reposição do pavimento na sequencia de obrasA reparar qualquer dano que essas infra-estruturas possam causar

no domínio publico rodoviário

aos utentes da estrada

aos proprietários confinantes

Condições técnicas

As entidades gestoras de infra-estruturas instaladas no domínio público estão obrigadas


Quando os trabalhos de construção/manutenção interferem com a circulação rodoviária têm que cumprir o Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro –Regulamento da Sinalização de Trânsito



Após a conclusão da instalação da infra-estrutura, deverão apresentar as telas finais do traçado das condutas, devidamente cotadas, contendo todas as interferências com a rede rodoviária nacional




Situações de paralelismo

a vala não pode ser aberta em extensões contínuas superiores a 100m

as zonas dos trabalhos não devem exceder extensões contínuas superiores a 200m

a profundidade mínima de 1,20m relativamente à cota da camada de desgaste do pavimento existente

O equipamento a utilizar na execução de trabalhos na estrada deverá ser apropriado, de forma a não danificar os pavimentos existentes


deverá ser ortogonal ao eixo da via

deve ser implantado em perfil de aterro

fora da zona de aterro só em casos justificados

a conduta deve ser protegida por uma manga

o método de instalação é por perfuração

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Condições Técnicas (condutas de gás)

Situações de atravessamento


Condições Técnicas (Obras de arte)

Não é autorizada a instalação de condutas de gás sobre obras de arte e o distanciamento das condutas relativamente a estas deverá obedecer a critérios de segurança que tenham em conta o perigo de explosão e os impactes de projecção de materiais incandescentes e acção do fogo


Condições Técnicas (Obras de arte)

a instalação deve permitir que os trabalhos de conservação/manutenção da ponte não sejam perturbados

a instalação da conduta não deve afectar o funcionamento estrutural da obra de arte

os materiais da conduta e dos elementos de suporte desta, devem possuir durabilidade comprovada e adequada, minimizando as intervenções de manutenção e conservação.


A título excepcional poderá ser autorizada a instalação de condutas de gás da rede distribuidora secundária, (0,4 a 4 bar) nas passagens inferiores (PIs), em ENs e ERs, em zona urbana e desde que sejam garantidas as condições de segurança que a seguir se discriminam.

Condições Técnicas (condutas de gás)


manga de protecção em toda a travessia, terminando após 15m da estrutura da obra de arte

betão envolvente à manga protectora com 0,30m de espessura e afastado 3,0m da fundação da obra de arte

o espaço anelar entre a manga e a tubagem devidamente ventilado através de respiros

instalação de válvulas de corte

instalação de fita avisadora

Condições Técnicas (Condutas de gás )

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