ESTRUTURA OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – AS ANÁLISES E DETERMINAÇÕES DO TCE
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ESTRUTURA OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – AS
ANÁLISES E DETERMINAÇÕES DO TCE
APE Ivan Carlos Almeida dos Santos, Auditor Público Externo.
Tribunal de Contas do Estado do RS
Programa Receita Municipal Própria – Programa de Atualização, Fomento e Fiscalização
• Justificaticas do programa: • - dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios,
em razão da redução de repasses oriundos das transferências intergovernamentais;
• - necessidade de melhor estruturação das administrações tributárias municipais, com carreira específica (art. 37, inc. XXII da CF);
• - atendimento à legislação ( art. 70 da CF, Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outras);
• - necessidade do TCE melhorar a atuação no exame da receita tributária municipal.
Programa Receita Municipal Própria – Programa de Atualização, Fomento e Fiscalização
• Em desenvolvimento com as seguintes práticas:• - capacitação de Auditores Públicos Externos -
APE’s;• - realização de auditorias-piloto (2012);• - diagnóstico formulado a partir da aplicação de
questionário (485 municípios responderam 01/2013)
• - palestras de sensibilização dos gestores municipais, por ocasião da realização dos ERCO’s (2013);
Programa Receita Municipal Própria – Programa de Atualização, Fomento e Fiscalização
• Em desenvolvimento com as seguintes práticas (continuação):
• - aprovação da Resolução nº 987/2013 (07/2013);• - curso sobre Gestão Tributária Municipal (2013);• - reuniões de trabalho com Juízes Corregedores do
TJ – RS a respeito do excesso das execuções fiscais;
• - definição de municípios a serem auditados, a partir de roteiro de auditoria a ser aplicado no Plano Operativo de 2013.
Diagnóstico Formulado a Partir de Questionários Respondidos
Municípios (485) Responderam entre Dezembro/ 2012 e
Janeiro / 2013
Questionário Aplicado Aos Municípios Gaúchos (485 responderam entre 12/2012 e 01/2013)
Faixas Habitacionais Total Municípios %F1 até 5.000 habitantes 219 45,15
F2 5.001 a 10.000 habitantes 102 21,03
F3 10.001 a 20.000 habitantes 64 13,20
F4 20.001 a 50.000 habitantes 58 11,96
F5 50.001 a 100.000 habitantes 24 4,95
F6 acima 100.000 habitantes 18 3,71Totais 485 100,00
NÚMERO DE CARGOS DE FISCAIS PREENCHIDOS
Zero Fiscais
Participação %
1 fiscal
Participação %
2 fiscais
Participação %
Mais que 2
Participação %
F1 até 5.000 hab 15 6,85% 118 53,88% 57 26,03% 29 13,24%
F2 5.001 a 10.000 hab 5 4,90% 49 48,04% 26 25,49% 22 21,57%
F3 10.001 a 20.000 hab. 1 1,56% 11 17,19% 11 17,19% 41 64,06
%F4 20.001 a 50.000
hab. 0 0,00% 4 6,90% 7 12,07% 47 81,03%
F5 50.001 a 100.000 hab. 0 0,00% 0 0,00% 0 0,00% 24 100,0
0%F6 acima 100.000
hab. 0 0,00% 0 0,00% 0 0,00% 18 100,00%
FORMAÇÃO ESCOLAR DO FISCAL
Formação/ Nº Fiscais Superior Médio 2ºGr. Fundamen
tal 1ºGr.
485 Municípios
responderam 53 416 16
10,93% 85,77% 3,30%
FISCAIS COM FORMAÇÃO SUPERIOR
NÍVEL SUPERIOR QTDE. %
Ciências Contábeis, Adm. Empresas, Economia e Direito
37 69,8%
Superior - qualquer formação 16 30,20%
Total 53 (10,93%)
100%
O município conta com fiscais lotados especificamente:
LANÇAMENTO DE TRIBUTOS Sim Não485 34 451
7,01% 92,99%
FISCALIZAÇÃO/AUDITORIA Sim Não485 20 465
4,12% 95,88%
ARRECADAÇÃO Sim Não485 17 468
3,51% 96,49%INSCRIÇÃO/ CONTR. DÍVIDA Sim Não
485 14 4712,89% 97,11%
EXAME RECURSOS 2º GRAU Sim Não485 5 480
1,03% 98,97%TODAS AS ATIVIDADES CITADAS
ANTERIORMENTE, MAS SEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA Sim Não
485 455 3093,81% 6,19%
Tem normatização da estrutura organizacional da Administração Tributária?
Tem normatização da estrutura organizacional da Adm Tributária?
485 Munícipios respondentes Sim Não 73 412
15,05% 84,95%
Existem recursos financeiros específicos no Orçamento Municipal (dotação própria) para a
área de administração tributária?
RECURSOS ORÇAM. ADM. TRIBUTÁRIA Sim Não
485 Municípios responderam 73 412
15,05% 84,95%
Obs.: o artigo 37, inciso XXII, da CF, determinou que a administração tributária municipal terá recursos prioritários para a realização de suas atividades.
O município mantém legislação e convênios com outros municípios, buscando o compartilhamento
de cadastros e de informações fiscais?
COM OUTROS MUNICÍPIOS
Sim Não485 2 483
0,41% 99,59%
Com o Estado do RS
Sim Não485 244 241
50,31% 49,69%Com a União
Sim Não485 106 379
21,86% 78,14%
O município tem a legislação tributária consolidada, anualmente, até 31 de janeiro, nos
termos do art. 212 do Código Tributário Nacional?
Legislação tributária consolidada
Sim Não485 Municípios responderam 170 315
35,05% 64,95%
Atividades econômicas responsáveis pela maior arrecadação do ISS
Maior Arrecadação ISS
Item/ ServiçosNº Municí-
pios% Participa-
ção
7 – Construção civil. 174 35,88%15 - Setor bancário ou financeiro 147 30,31%22 - Exploração de rodovia. 39 8,04%
Atividades econômicas responsáveis pela 2ª maior arrecadação do ISS
2ª Maior Arrecadação ISS
Item/ ServiçosNº Municí-
pios
% Participa-
ção15 - Setor bancário ou financeiro. 132 27,22%
7 - Construção civil 83 17,11%16 - Transporte de natureza municipal. 51 10,52%
Atividades econômicas responsáveis pela 3ª maior arrecadação do ISS
3ª Maior Arrecadação ISS
Item/ ServiçosNº Municí-
pios
% Participa-
ção15 – Setor bancário ou financeiro 70 14,43%16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 62 12,78%
7 – Construção civil 57 11,75%
Atividades econômicas responsáveis pelas maiores arrecadações do ISS
• A lista anexa à LC 116/2003 possui 40 itens, contendo diversas atividades econômicas.
• Percebe-se, a partir das respostas obtidas que, em termos de arrecadação tributária do ISS, destacaram-se as atividades de construção civil, as do setor bancário, as da exploração de rodovias (pedágio) e as relacionadas ao transporte municipal.
A Lei Orgânica Municipal ou o Código Tributário Municipal preveem a revisão periódica da planta genérica de valores dos imóveis?
Sim Não485 municípios responderam 154 331
31,75% 68,25%Qual a periodicidade da atualização geral do cadastro imobiliário?
Não existe Anualment
e > 12 meses475 responderam
347 115 1373,05% 24,21% 2,74%
O município encaminhou pedido para municipalização da fiscalização e da cobrança de ITR junto à Secretaria da Receita Federal?
Municipalização da fiscalização e da cobrança de ITR
Sim Não485 Municípios responderam 133 352
27,42% 72,58%
Adesão ao convênio com a União Federal: "STN - Substituto tributário do ISS“, e com a FAMURS, relativo
ao ISS retido pelo Governo Estadual?
STN – Subs. Trib. Sim Não485 responderam
22 4634,54% 95,46%
FAMURS: ISS retido pelo Governo Estadual, (IN CAGE nº 1/11)
Sim Não485 responderam
89 39618,35% 81,65%
Procuradoria Municipal conta com quantos procuradores (Posição em 31/10/2012):
Quantidade de Procuradores ZERO
Estatutários/ Emprego Público
485 Municípios responderam 228 25747,01% 52,99%
Quantidade de Procuradores 1 Procurador 2 Procuradores >2 Procuradores
Total 257 172 35 5066,93% 13,62% 19,45%
A Procuradoria Municipal conta com profissionais com dedicação exclusiva para o
contencioso tributário administrativo ou judicial?
Profissionais com dedicação exclusiva Adm. Tributária Sim Não
485 municípios responderam 98 387
20,21% 79,79%
Dados Obtidos Junto à Corregedoria do TJ-RS
Maiores quantidades de Execuções Fiscais (posição em 14/08/2013)
Município Total Geral de Processos
Valor Ação Médio (R$)
Imbé 24.865 249,00Alvorada 23.028 661,00Tramandaí 19.917 234,00Uruguaiana 18.171 594,00Cidreira 17.925 586,00Capão Canoa 15.345 519,00São Leopoldo 14.862 1.471,00Fonte: Corregedoria do TJ-RS.
Totais de Executivos Fiscais Municipais Por faixas de Valores (20 maiores
comarcas)Faixa de Valor Total de
Processos% Participação
<= 1.000,00 125.951 58,0> 1.000,00 e < = 5.000,00
79.879 36,8
> 5.000,00 e <= 10.000,00
6.509 3,0
> 10.000,00 4.824 2,2Total Geral 217.163 100,0
Fonte: Corregedoria do TJ-RS.
Totais de Executivos Fiscais Municipais Por Situação (20 maiores comarcas)
Situação Total de Processos
% Participação
Aguarda Autor 66.651 30,7Com Cartório 64.194 29,6Suspensão 34.872 16,0Arquivado Adm. 10.581 4,9Outras 40.865 18,8Total Geral 217.163 100,0
Fonte: Corregedoria do TJ-RS.
Pedido de Orientação Técnica – POT ( Processo TCE nº 5334-0200/05-8)
Estudo Técnico Sobre a Viabilidade de Cancelamento de Créditos da Fazenda Pública, que tem por escopo a diminuição de custos com a cobrança dos mesmos, na medida em que o valor gasto para a cobrança de valores de pequena monta ultrapassem o seu próprio valor.
Pedido de Orientação Técnica – POT – Destaques da Informação TCE
• - o instrumento da remissão pode ser usado, nos termos do art. 172, inc. III do CTN (item 2.1.4);
• - “ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança” não se aplicariam as providências exigidas às demais renúncias de receitas, nos termos do § 3º, inciso II, art. 14 da LRF (item 2.1.5);
• -
Pedido de Orientação Técnica – POT – Destaques da Informação TCE
• - concedido por lei específica municipal, que regule exclusivamente a matéria (considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a impedir propostas de leis de remissão/ cancelamento que excedam custos razoavelmente estimados para a respectiva cobrança) (item 2.1.6);
• - nos casos em que lei local, em razão do custo do ajuizamento, dispensar o ajuizamento de ação, deve o município manter o crédito em cobrança administrativa, até que ocorra a prescrição, sujeitando-se o devedor, dentro desse período, a todos os impedimentos legais previstos.
• -
Achados de Auditoria
Estrutura da Administração Tributária
• Administração Tributária integra a Secr. Fazenda;• Divisões formais do Deptº. Adm. Tributária:
- Divisão de Tributos Imobiliários e - Divisão de Tributos e Receitas Diversas;
• Além das divisões previstas formalmente existem, informalmente:
• - Dívida Ativa e• - Fiscalização do ISS.
Cargos de Chefia em Desvio de Função
• Falta de Responsáveis nos setores, embora formalmente estejam providos com Cargos em Comissão (CC):
• Coordenador de Departamento de Administração Tributária: titular de CC, que é Contador, atua junto à PGM realizando perícias;
• Chefe de Divisão de Tributos Imobiliários: titular de CC (3º grau incompleto) desempenha atividades na Secretaria de Turismo, colaborando na organização e realização de eventos;
• Chefe de Divisão de Tributos e Receitas Diversas: titular de CC (ensino médio incompleto) atua na Central de Serviços, executando serviços de jardinagem.
• Na prática, a chefia dos setores é exercida por servidor não detentor de função gratificada ou pelo próprio Secretário da Fazenda
Falta de Auditores Fiscais e de Fiscais Além de Desvio de Função
• Quadro Deficiente de Auditores Fiscais da Receita Municipal – AFRM:
• - 06 (seis) cargos de AFRM criados;• - 03 (três) cargos de AFRM preenchidos;• - Lotações: 01 no Órgão de Controle Interno;• 01 no Setor de empenhos; e• 01 na Divisão de Tributos Imobiliários.• Quadro de Fiscais Tributários (Celetistas Estáveis –
em extinção):• - 02 Fiscais.
Inexistência de Informações Gerenciais e Deficiência de Infraestrutura de TI • - O atual processo de obtenção de informações
gerenciais, a partir das bases existentes e dependentes da estrutura de CPD, não atende as necessidades da área da administração tributária municipal.
• - O Município está migrando para novos sistemas de informação, os quais contarão com módulos específicos do sistema tributário, de fiscalização, e do cadastro técnico municipal, que já deveriam estar conclusos em início de 2013, mas ainda não estão.
ARRECADAÇÃO DO ISS PROVENIENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
• Nos períodos sob exame (exercício de 2011 e 2012), os valores oferecidos à tributação pelas referidas instituições não foram objeto de qualquer tipo de fiscalização por parte da Auditada. Os serviços sujeitos à fiscalização são os constantes do item 15 da lista anexa à LC 116/2003: 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
Guia Informativa
Valores Venais (R$)
IPTU 2012
-3-
% VV ITBI
4 = 3/2
% VV IPTU5 = 3/1
Zona Fiscal
(no) ITBI (A)
-1-
IPTU (B)
-2-77.552 500.000,00 289.559,90
947,97 0,19% 0,33% 4
73642118.587,87 32.110,88
80,28 0,07% 0,25% 6
70617180.000,00 48.279,73
120,70 0,07% 0,25% 877.727 120.000,00 29.992,78
74,98 0,06% 0,25% 677.534 256.000,00 37.349,16
93,37 0,04% 0,25% 8
CONDOMÍNIO COM AMPLOS TERRENOS E CASAS DE ALTO PADRÃO (Observar zoneamento fiscal)
Diretrizes Adotadas na Elaboração do Plano Operativo de Auditorias de Receitas No
Exercício de 2013
Resolução TCE nº 987/2013
Definição dos Municípios a Serem Auditados no PO 2013
• Municípios com população a partir de vinte mil habitantes, segundo os critérios de criticidade e materialidade constantes da matriz de risco aplicável, a contar do plano operativo anual de auditorias do exercício de 2013; (art. 3º cc art. 6º, Resolução 987/2013)
Plano Operativo de Auditoria de 2013
Objetos de Exame no PO 2013
• - Estrutura Organizacional e Funcional;• - Fiscalização do ISS e do IPTU: plano de
trabalho, controle de contribuintes, atualização da planta genérica de valores, etc;
• - Atualização de cadastros;• - Dívida Ativa: procedimentos de cobrança em
nível administrativo e judicial.