ESTUDO SOBRE A AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E A AGÊNCIA NACIONAL AVIAÇÃO CIVIL, COM ENFOQUENO...

8/3/2019 ESTUDO SOBRE A AVIAO DE SEGURANA PBLICA E A AGNCIA NACIONAL AVIAO CIVIL, COM ENFOQUENO DIREITO AERONUTICO BRASILEI

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SUMRIO

1. ORIGENS JURDICAS DA AVIAO CIVIL................................................................................. 3

2. APORTE CONSTITUCIONAL DA COMPETNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AMATRIA.................................................................................................................................................... 7

3. A ATUAO DA ANAC FRENTE AVIAO DE SEGURANA PBLICA. ...................... 1o

4. REGULAMENTO BRASILEIRO DE HOMOLOGAO AERONUTICA,INSTRUMENTO NORMATIVO NO PRIMRIO .......................................................................... 16

5. AERONAVE PBLICA, UM EXEMPLO NORTE-AMERICANO............................................. 19

5.1. Definio de aeronave pblica. ........................................................................................................... 20

6. AERONAVE PBLICA, UM EXEMPLO DO REINO UNIDO. ................................................ 25

6.1. Conceito da Operao .......................................................................................................................... 26

6.2. Regulamentao .................................................................................................................................. 26

7. CONSIDERAES SOBRE O CDIGO BRASILEIRO DE AERONUTICA DE 1986E SUA APLICAO NA ATIVIDADE DE AVIAO DE SEGURANA PBLICA. ............... 28

7.1. As infraes previstas no Cdigo Brasileiro de Aeronutica de 1986 e sua aplicao naatividade de Aviao de Segurana Pblica. ............................................................................................. 37

CONSIDERAES FINAIS.................................................................................................................. 38

PROPOSTA............................................................................................................................................... 40

REFERNCIAS. ....................................................................................................................................... 41

NOTAS ....................................................................................................................................................... 43


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1. ORIGENS JURDICAS DA AVIAO CIVIL

Com o objetivo de posicionar a Aviao de Segurana Pblica frente atual legislao, faz-se

necessrio um posicionamento histrico-jurdico da evoluo das normas de direito aeronutico

no Brasil.

A histria da legislao aeronutica no Brasil teve incio em 12 de janeiro de 1925, quando a Lei

N 4.911 determinou a regulamentao do servio de Aviao Civil. Importante dizer que, desde

seu incio, as leis que se sucederam, at 1967, tiveram o cuidado em separar a Aviao Civil daAviao de Estado, includas aqui as aeronaves da administrao direita e indireta.

O artigo 19[1] desta Lei foi a clula criadora de todo o nosso ordenamento jurdico, pois a

Constituio Federal de 1891abordava somente os assuntos relacionados navegao martima

ou lacustre e direito martimo, sendo que o texto desse artigo auxiliou na criao das primeiras

regras sobre os servios de aviao, pois o incio do sculo XX o grande marco do surgimento

da aviao, at ento desconhecida de todos e do direito.

Assim, com base nesse artigo, em 22 de Julho de 1925, o Decreto N 16.983 aprovou o

regulamento para os servios civis de navegao area. Neste decreto, as aeronaves eram

classificadas em pblicas e privadas, sendo as pblicas as aeronaves militares e as aeronavesutilizadas no servio pblico Federal e Estadual, as demais eram consideradas privadas.

Este decreto instituiu as primeiras regras sobre as aeronaves pblicas, pois, alm de classific-

las em pblicas e privadas, isentou, acertadamente, as aeronaves pblicas de taxas de utilizaode aerdromos e campos de pouso pblicos, bem como a obrigao de serem caracterizadas por

emblemas ou distintivos determinados pelas autoridades competentes e cujo uso seria delas

privativo.

Corroborando com o que foi dito sobre o uso das regras de direito martimo na aviao, o artigo

27 deste decreto determinava que:

Os direitos e obrigaes dos aeronautas, entre si e em relao aos

proprietrios ou armadores das aeronaves a cujo bordo servirem, sero

regulados pelas disposies legaes vigentes, relativas tripulao dos navios

nacionaes.

Com a necessidade de manter relaes com organizaes estrangeiras e, especialmente, com aComisso Internacional de Navegao Area, na forma de convnios internacionais, foi criado

em 22 de abril de 1931, atravs do Decreto N 19.902, o Departamento de Aeronutica Civilsubordinado ao Ministrio da Viao e Obras Pblicas, cujo objetivo era dar organizao

definitiva aos servios civis de navegao area por envolverem questes tcnicas, jurdicas e

administrativas de feio inteiramente nova, que exigiam mtodos e processos de trabalho

diversos dos atualmente adotados pela administrao pblica.

Como decorrncia da criao deste Departamento foi editado o Decreto N 20.914, de 06 de

janeiro de 1932, que regulou a execuo dos servios aeronuticos civis. Este decreto manteve a

classificao das aeronaves em pblicas e privadas, sendo pblicas as aeronaves militares e asdos servios administrativos permanentes da Unio, dos Estados e dos municpios e aeronaves

privadas todas as demais. Instituiu ainda que suas disposies no se aplicavam s aeronaves
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pblicas, salvo quando utilizadas em comunicaes ou transportes comerciais. Neste caso,

ficariam equiparadas s aeronaves privadas para todos os efeitos.

Em 08 de junho de 1938, foi promulgado o primeiro Cdigo Brasileiro do Ar, assim denominadopelo Decreto Lei No 483 e nele foi mantida a classificao das aeronaves em pblicas e privadas,

alm de isentar as aeronaves pblicas dos pagamentos de taxas aeroporturias. Esta norma,como a anterior, apresentava regras para a Aviao Civil, inclusive aquelas realizadas pelas

empresas privadas e exclua as aeronaves pblicas desse processo, dando a elas tratamentodiferenciado, conforme segue:

19. As aeronaves se classificam em pblicas e privadas:

I Consideram-se aeronaves pblicas:a) as militares;

b) as que forem utilizadas pelo Estado em servio pblico.

II Todas as demais se consideram aeronaves privadas.

Pargrafo nico. No obstante, considera-se militar toda aeronavecomandada por pessoa incorporada s foras armadas nacionais em servio

ativo; e se assimilam, s aeronaves privadas, as pblicas empregadas

exclusivamente em trfego comercial ou postal, quando dirigidas por

civis. (grifo nosso)

Outra questo interessante era a proibio, caso no houvesse autorizao especial, do

transporte de armas de fogo, explosivos, munies de guerra, material blico, pombos

correios[2], somente para as aeronaves privadas, por sua vez o atual Cdigo[3] manteve tal

determinao, porm ampliou sua abrangncia, atingindo todas as aeronaves relacionadas ao

servio areo pblico e privado.

O Cdigo Brasileiro do Ar de 1938 criou o Conselho Nacional de Aeronutica que era formado

por seis membros, trs brasileiros escolhidos pelo Governo; um funcionrio superior do

Ministrio da Viao e Obras Pblicas, especializado em questes aeronuticas; um oficial

superior do Exrcito, com cursos de aviao e de Estado-Maior e um oficial superior da Armada,

com cursos de aviao e da Escola de Guerra Naval. Este Conselho tinha, entre outras,

competncia para emitir estudos e diretrizes sobre navegao area, transporte areo e estudar a

coordenao das atividades dos rgos da administrao pblica que se relacionassem com a

navegao area.

Em 20 de janeiro de 1941, atravs do Decreto-Lei No

2.961, esta estrutura estabelecida foiradicalmente modificada com a criao do Ministrio da Aeronutica, passando ao novo

Ministrio as competncias do Conselho Nacional de Aeronutica, formado por membros da

aeronutica do Exrcito, da Marinha e do Departamento de Aeronutica Civil.

Com a instalao dos principais rgos previstos na Organizao Geral do Ministrio da Aeronutica, aprovada pelo Decreto Lei N 3.730 de 18 de outubro de 1941, a Diretoria de

Aeronutica Civil foi regulamentada em 15 de Janeiro de 1942 pelo Decreto No 8.535 e,

consequentemente, o Departamento de Aeronutica Civil foi extinto em17 de janeiro de 1942

pelo Decreto No 8.561.

A Diretoria de Aeronutica Civil tinha como competncia tratar das questes relativas AviaoCivil e Comercial; superintender o registro de aeronaves, a matrcula e a habilitao dos
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aeronautas; autorizar e fiscalizar o trfego das aeronaves civis e os contratos para

estabelecimento de servios areos comerciais; dirigir as administraes e servios dos

aeroportos e estudar e informar os assuntos relativos legislao nacional e estrangeira sobre

Aviao Civil.

Nesse momento, no mbito internacional, em 1944, na cidade de Chicago, nos Estados Unidosda Amrica celebrada a Conveno sobre Aviao Civil Internacional, onde estiveram

presentes 55 pases.[4]

A presente Conveno foi firmada pelo Brasil em 29 de maio de 1945, na cidade de Washington -

EUA, porm, somente em 1946[5], foi incorporada no ordenamento jurdico brasileiro como

norma infraconstitucional.

Em 18 de novembro de 1966, o Decreto-Lei N 32instituiu novo Cdigo Brasileiro do Ar e, como

as normas anteriores, manteve a classificao das aeronaves em pblicas e privadas e reafirmou

a condio de privada a aeronave pblica utilizada no transporte areo comercial, conforme oartigo 9, 3, dizendo que [...]as aeronaves pblicas assemelham-se s aeronaves privadas,

quando utilizadas em servio de natureza comercial[...].

O Cdigo Brasileiro do Ar de 1966, decretado na vigncia do Ato Institucional N 2/65, seguiu a

trajetria histrica da aviao e trouxe todo o arcabouo jurdico da aviao, porm com o

Decreto Lei N 234, de 28 de Fevereiro de 1967, institudo com base no Ato Institucional N 4,

de 07 de dezembro de 1966, houve uma ciso nestes preceitos.

Surge ento uma nova classificao de aeronaves, sendo as aeronaves classificadas em

civis e militares, considerando militares somente as aeronaves integrantes das Foras

Armadas e aeronaves civis as aeronaves pblicas e as aeronaves privadas.

Aqui, portanto, inicia-se uma nova fase da aviao e esta classificao resultou em um problema

jurdico que tem seus reflexos at hoje, pois, tratou as aeronaves de Estado sob a gide do

Direito Privado, quando deveria tratar conforme as regras de Direito Pblico, como sempre

trataram as legislaes anteriores e como ocorre com a Aviao Militar. importante ressaltar

que o momento histrico influenciou sua alterao, pois ocorreu durante o Regime Militar e,

nesse sentido, pode-se afirmar que a classificao das aeronaves em militares e civis

autoexplicativa e no demanda maiores esclarecimentos.

Por outro lado, deve-se lembrar que a evoluo das empresas de transporte de passageirostambm teve forte influncia nessa alterao, haja vista, por exemplo, que a VASP, Viao AreaSo Paulo SA, criada em 1931, era sociedade de capital misto e tinha participao acionria do

Governo Estado de So Paulo com 91,6% das aes da empresa, inclusive com a propriedade de

aeronaves, alm da empresa Nordeste Linhas Areas Regionais, criada em 1977 e formada com

participao acionria da Transbrasil e do Governo do Estado da Bahia

Desta feita, pode-se dizer que a atividade do Estado pode ser civil ou militar, mas sempre ser

pblica, porm em decorrncia do momento histrico-poltico que o Brasil passava e como havia

o crescimento da aviao comercial e a participao acionria do Estado de So Paulo na VASP,

e da Bahia na Nordeste Linhas Areas regionais, instituiu-se a atual classificao de aeronaves

em militares e civis, em detrimento do que era preconizado at ento, cujas aeronaves pblicasassemelham-se s privadas somente quando utilizadas em servios de natureza comercial.
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O CBAer de 1986, da mesma forma, no definiu o "servio do Poder Pblico", conforme

preconizam os artigos 3, inciso I e 107, 3, ambos do Cdigo Brasileiro de Aeronutica de

1986, assim os regulamentos, seguiram uma caminho adverso prpria sistemtica da norma e

a Aviao de Estado foi includa no rol dos Servios Areos Pblicos (Servios de UtilidadePblica).

Verifica-se que toda atividade de Estado esta vinculada classificao da aeronave, quando,

como ocorre nos Estados Unidos, deveria estar vinculada tambm ao tipo de servio que oEstado executa, por exemplo, a aeronave do IBAMA, que pertence Administrao Pblica

Indireta classificada como aeronave privada pelo atual CBAer, porm, o servio que executa

pblico e assim, a norma deveria tratar de forma especial o uso das aeronaves do Estado,

exatamente como fez com os servios areos pblicos.

Uma questo conflitante e que interfere diretamente na possibilidade de realizao dessa

atividade de Estado est no fato da Lei N 6.009 de 1973, conforme artigo 7, somente isentar de

pagamento de tarifas aeroporturias as aeronaves militares, as aeronaves da AdministraoPblica Direta Federal e as aeronaves pblicas estrangeiras, quando em atendimento

reciprocidade de tratamento (IAC 160-1003), ora se fossem cobradas as tarifas de pouso,

permanncia e embarque da Administrao Pblica Direta Estadual e Municipal, bem como da

Administrao Indireta inviabilizariam as atividades de Estado, notadamente as operaes deSegurana Pblica.

O CBAer, conforme Art. 14, 5, isenta de tarifas de utilizao do espao areo brasileiro, bem

como as de uso das comunicaes e dos auxlios navegao area em rota, somente as

aeronaves de aeroclubes, ora como isentar essas aeronaves e no incluir nesse rol as Aeronaves a

servio do Poder Pblico, fica clara a omisso da Lei.

Nesse mesmo entendimento ocorrem com o pagamento das Taxas de Fiscalizao da Aviao

Civil TFAC, que incidem sobre a expedio de licenas e suas revalidaes, bem nos demais

servios prestados pelo rgo Regulador.

O interesse pblico prevalece sobre essas questes conflitantes e omissas da lei, mesmo porque,

a utilizao da infra-estrutura aeroporturia, bem como a necessidade de utilizao dos servios

prestados pela ANAC, ocorrem em razo de atividade essencial do Estado e no h carter

econmico em suas operaes.

Nesta evoluo, em 1999, por fora da Lei Complementar N 97, foi criado o Ministrio daDefesa e, conforme seu artigo 21, houve a determinao legal para a criao da ANAC, assim,

somente em 2005 foi extinto o antigo DAC e criada aANAC[6], rgo regulador e fiscalizador da

Aviao Civil e da infra-estrutura aeronutica e aeroporturia, vinculado ao Ministrio da

Defesa.

2. APORTE CONSTITUCIONAL DA COMPETNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A

MATRIA.

De forma pioneira, a Constituio Federal de 1934 deu Unio competncia privativa para

legislar sobre Direito Areo, alm de permitir a concesso da navegao area e dar competncia

aos juzes federais processar e julgar, em primeira instncia, questes de navegao area, j que
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as Constituies de1824 e 1891 nada falavam, sendo, portanto, a primeira Constituio

Brasileira a tratar do assunto

Explorar a navegao area e legislar sobre Direito Areo sempre foi matria constitucional decompetncia privativa da Unio, e sobre o termo direito areo somente aConstituio de 1946, a

Emenda Constitucional No 1 de 1969 e a Constituio Federal de 1988 utilizaramadequadamente a expresso direito aeronutico.

Neste contexto, a Constituio Federal de 1967 foi a primeira a dar competncia ao Congresso

Nacional dispor sobre os limites do espao areo, seguindo neste caminho a Emenda

Constitucional No 1 de 1969 e a Constituio Federal de 1988.

A denominao Direito Areo, originria dos doutrinadores franceses, tinha como objetivo

definir as regras jurdicas relativas s aeronaves e sua circulao ou navegao area.

Ao longo das dcadas, foi considerado, pelos doutrinadores, termo muito genrico, pois poderiaestar relacionado a outros assuntos alheios navegao area, como, por exemplo, a ecologia,

telecomunicaes, direito de uso do espao, etc. Com o tempo foi substituda pela denominao

Direito Aeronutico, j que a expresso Direito Areo, segundo a maioria dos tratadistas delngua latina, poderia ensejar compreenso maior do que se pretendia, pois a navegao que

area e no o direito.

importante esclarecer que, apesar de terem sido utilizadas as duas denominaes pordoutrinadores e legislaes, as expresses direito areo e direito aeronutico no tem

equivalncia, pois esta ltima trata exclusivamente da navegao realizada no espao areo, por

meio de aeronaves, para transporte de pessoas e coisas e que demanda relaes jurdicas

decorrentes.

Assim sendo, as Constituies Federais Brasileiras desde 1934 conferiram Unio competncia

privativa para legislar ora sobre direito aeronutico, ora sobre direito areo e em razo disso

foram promulgados os Cdigos Brasileiros do Ar de 1938, de 1966 e Cdigo Brasileiro de

Aeronutica de 1986; este ltimo, utilizando a expresso aeronutica, j que regula as atividades

de aviao, universalizadas atravs de tratados e de convenes internacionais.

O direito aeronutico regulado pelos Tratados, Convenes e Atos Internacionais de que o

Brasil signatrio, pelo CBAer e pela legislao complementar, formada pela regulamentao

oriunda do Cdigo, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matria aeronutica[7].

Com o advento da Constituio Federal de 1988, algumas regras apresentadas nas Constituies

anteriores foram mantidas, como por exemplo, a previso constitucional do artigo 22, inciso I,

determinando competncia Unio legislar sobre direito aeronutico; ao Congresso Nacional,

conforme artigo 48, inciso V, competncia para delimitar os limites do espao areo emartimo[8] e lei, conforme o artigo 178, dispor sobre a ordenao do transporte areo e, aqui,

conforme os preceitos da Carta Magna, o Cdigo Brasileiro de Aeronutica ter sido recepcionado

por ela.

A Constituio Federal de 1988 adotou o federalismo como forma de Estado e deu a ele os

atributos da indissolubilidade, pois alm de prever que a organizao poltico-administrativa daRepblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os
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Municpios, todos autnomos e possuidores da trplice capacidade de auto-organizao e

normatizao prpria, autogoverno e auto-administrao, previu tambm que esta unio

indissolvel e qualquer pretenso de separao de um Estado-membro ensejar interveno

federal[9].

A organizao poltico-administrativa do Estado Federal abrange tambm a repartio decompetncias, pois a autonomia conferida aos entes federativos pressupe a diviso de

competncias legislativas, administrativas e tributrias e a prpria Constituio Federalestabelece as matrias prprias de cada um dos entes federativos, preservado o princpio da

predominncia do interesse, que se manifesta em interesse geral, regional, local e regional e

local.

Sendo assim, as matrias de predominncia do interesse geral sero de competncia da Unio,

as questes de predominncia do interesse regional cabero aos Estados e aqueles de interesse

local aos Municpios. Ao Distrito Federal em princpio so atribudas as competncias

reservadas aos Estados e Municpios, exceto a organizao judiciria, do Ministrio Pblico e daDefensoria Pblica, bem como organizao administrativa destes.

Em funo desta diviso de competncias administrativas e legislativas, o legislador constituinteestabeleceu alguns critrios fundamentais para a formatao desta diviso, dando Unio,

Estados, Municpios e Distrito Federal reserva de Poderes, ora enumerados, ora remanescentes,

ou seja:

- Possibilitou a delegao aos Estados, mediante lei complementar, a legislar sobre questes

especficas das matrias de competncia privativa da Unio;

- Propiciou a competncia comum de atuao administrativa entre a Unio, Distrito Federal,Estados e Municpios, permitindo que leis complementares fixem normas para essa cooperao,

tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional.

- No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limita-se a estabelecer normas

gerais e aos Estados estabelecer competncia suplementar.

- Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados tero competncia legislativa plena,

porm na supervenincia de lei federal sobre normas gerais, suspende, somente no que lhe for

contrrio, a eficcia da lei estadual.

No que diz respeito diviso da matria legislativa, ficou de competncia privativa da Unio,entre outras, legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio,

martimo, aeronutico, espacial e do trabalho (art. 22, inciso I, CF/88), alm de legislar sobre

navegao area, infra-estrutura aeroporturia (art. 21, inciso XXII, letra c, CF/88), dispor

sobre o uso do espao areo de seu territrio e mar territorial, assim como no exterior at ondefor admitida sua extraterritorialidade (art. 48, inciso V, CF/88), normas gerais de

organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao das

Polcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (art. 22, inciso XXI,

CF/88),competncias da Polcia Federal, Polcias Rodoviria e Ferroviria Federais

(art. 22, inciso XXII, CF/88) e competncia concorrente da Unio, Estados e DF sobre

organizao, garantias, direitos e deveres das Polcias Civis. (grifo nosso)


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A Constituio Federal de 1988[10], como regra geral, trata da celebrao e resoluo definitiva

dos tratados, convenes e atos internacionais, pois o sistema brasileiro exige a publicidade na

ordem interna dos tratados atravs de decreto presidencial, cuja aprovao se d pelo Congresso

Nacional, bem como sua vigncia na esfera internacional.

Nesse mesmo entendimento, com base na Constituio Federal de 1937[11], a Conveno sobre Aviao Civil Internacional foi firmada pelo Brasil, cujo instrumento de ratificao foi

depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da Amrica em 08 de junho de 1946, epor tratar exclusivamente da Aviao Civil Internacional, balizou toda a legislao

infraconstitucional brasileira sobre direito aeronutico.

Assim, pode-se dizer que a aviao, seja pblica ou privada, estar sob a gide do direitoaeronutico e das regras de navegao area, sendo, portanto, matria de competncia da Unio

legislar, porm, ao considerar-se a aviao, como modalidade de servio das Polcias Militares,

Corpos de Bombeiros Militares, Polcia Federal, Polcia Rodoviria Federal e Polcias Civis,

rgos institudos pelo artigo 144 da Constituio Federal de 1988, tambm competncia daUnio legislar sobre essas matrias, pois se trata de assuntos voltados s normas gerais de

organizao (modalidade de policiamento), competncia e aquisio de aeronaves (Decreto-Lei

667/69, Art. 16 ).

Diante desse contexto, a Aviao Militar, seguindo os preceitos da prpria Conveno sobre

Aviao Civil Internacional, possui regras prprias, sendo aplicada a ela apenas as regras gerais

do Cdigo Brasileiro de Aeronutica, pois a aviao nas Foras Armadas atividade de Estado e

decorre de preceito constitucional[12] e, assim sendo, a Aviao de Segurana Pblica deveria

ter seguido os mesmos preceitos jurdicos, pois, apesar dos fins serem diferentes, as

especificidades da atividade, inclusive no plano constitucional, determinam normatizao

especfica, atravs de lei.

Merece citao a recomendao[13] proferida pelo Ministrio Pblico do Distrito Federal, com

fundamento na norma constitucional, na legislao aeronutica, no R-200 (Decreto

No 88.777/83), no Decreto-Lei 667/69 e, em especial, na Ao Direta de Inconstitucionalidade

(ADI) 1.181-1[14], onde asseverou Polcia Militar como aquela que: [...]detm a competncia

para o patrulhamento areo de trnsito urbano, atividade em perfeita sintonia com as

expresses policiamento e fiscalizao de trnsito utilizadas na legislao federal de

regncia[...], assim, verifica-se a importncia de uma legislao mais atual, e que, certamente,

impediria esses entendimentos jurdicos e evitaria prejuzos ao errio pblico.

Certamente esta recomendao fundamentou a atividade de radiopatrulhamento area

realizada, no s pelas Polcias Militares, mas por todas aquelas institudas pelo artigo 144 da

CF/88, afirmando sua constitucionalidade e importncia no contexto da segurana pblica no

Brasil.

3. A ATUAO DA AGNCIA NACIONAL DE AVIAO CIVIL FRENTE AVIAO

DE SEGURANA PBLICA.

A ordem econmica na Constituio Federal de 1988, em seu artigo 170, fundada na

valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existncia

digna, conforme os ditames da justia social, observados, entre outros, os princpios da
http://www.pilotopolicial.com.br/documentos/Legisla%C3%A7%C3%A3o/decreto/dec88777-83.pdfhttp://www.pilotopolicial.com.br/documentos/Legisla%C3%A7%C3%A3o/decreto/dec88777-83.pdfhttp://www.pilotopolicial.com.br/documentos/Legisla%C3%A7%C3%A3o/decreto/dec88777-83.pdfhttp://www.pilotopolicial.com.br/documentos/Legisla%C3%A7%C3%A3o/decreto/dec88777-83.pdfhttp://www.pilotopolicial.com.br/documentos/Legisla%C3%A7%C3%A3o/decreto/dec88777-83.pdfhttp://www.pilotopolicial.com.br/documentos/Legisla%C3%A7%C3%A3o/decreto/dec88777-83.pdfhttp://www.pilotopolicial.com.br/documentos/Legisla%C3%A7%C3%A3o/decreto/dec88777-83.pdfhttp://www.pilotopolicial.com.br/documentos/Legisla%C3%A7%C3%A3o/decreto/dec88777-83.pdf


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soberania nacional, propriedade privada, funo social da propriedade, livre concorrncia,

defesa do consumidor, etc.

Por sua vez, RAUL MACHADO HORTA conclui, em trabalho realizado sobre a ordemeconmica na nova Constituio, que:

A ordem econmica da Constituio est impregnada de princpios e solues

contraditrias. Ora inflete no rumo do capitalismo neoliberal, consagrando osvalores fundamentais desse sistema, ora avana no sentido do

intervencionismo sistemtico e do dirigismo planificador, com elementos

socializadores. As clusulas dotadas de funo transformadora, que se

difundem na ordem econmica, podero unilateralizar os caminhos daConstituio e conduzir a solues no expressamente contempladas no seu

texto. [15]

Neste raciocnio, a Constituio consagrou uma economia de mercado descentralizada epossibilitou ao Estado intervir como agente normativo e regulador da atividade econmica,

exercendo, na forma da lei, as funes de fiscalizao, incentivo e planejamento, indicativo para

o setor privado[16].

Ainda sobre ordem econmica, conforme o artigo 177 da Constituio Federal, constituem

monoplio da Unio: as jazidas, refinao e transporte de origem nacional de petrleo e gs

natural e outros hidrocarbonetos fluidos; a importao e exportao desses produtos ederivados bsicos e explorao nuclear, sendo, portanto, exclusividade do Brasil explorar essa

atividade econmica.

Por sua vez, o artigo 178 da Constituio Federal, tambm ao tratar dos princpios gerais daatividade econmica, atribuiu lei competncia para dispor sobre a ordenao dos transportes

areos, devendo a ordenao do transporte internacional, observar os acordos firmados pela

Unio, atendido o princpio da reciprocidade. Sendo assim, a Constituio ao tratar de

transporte areo, seja ele domstico ou internacional, tratou dos servios areos pblicos,

realizados mediante concesso ou permisso, e que compem a Aviao Civil, definidos pelo

CBAer e pela Conveno sobre Aviao Civil Internacional.

Neste contexto, como reflexo e oportuno, a ANAC, entidade integrante da Administrao

Pblica Federal Indireta, submetida a regime autrquico especial, vinculada ao Ministrio da

Defesa, tem, como dito, atribuio principal de regular e fiscalizar as atividades de Aviao Civile de infra-estrutura aeronutica e aeroporturia e a lei delimitou tal atuao, ou seja, as

expresses infra-estrutura aeronutica e infra-estrutura aeroporturia, referem-se s infra-

estruturas civis, no se aplicando s infra-estruturas militares.

Em 18 de fevereiro de 2009, atravs do Decreto No 6.780, aprovou-se a Poltica Nacional de

Aviao Civil (PNAC), formulada pelo Conselho Nacional de Aviao Civil (CONAC), onde a

Secretaria de Aviao Civil do Ministrio da Defesa dever acompanhar a implementao da

PNAC por parte dos rgos e entidades responsveis pela gesto, regulao e fiscalizao da

aviao civil, da infra-estrutura aeroporturia civil e da infra-estrutura de navegao area civil.

Neste contexto, verifica-se que no h no texto qualquer citao da atividade de aviaorealizada pelo Estado, seja ela militar ou de segurana pblica, o que no de estranhar, pois


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trata, exclusivamente, da regulao da Aviao Civil, sendo o principal propsito da PNAC,

segundo o decreto, assegurar sociedade brasileira o desenvolvimento de sistema de Aviao

Civil amplo, seguro, eficiente, econmico, moderno, concorrencial, compatvel com a

sustentabilidade ambiental, integrado s demais modalidades de transporte e alicerado nacapacidade produtiva e de prestao de servios nos mbitos nacional, sul-americano e mundial.

So objetivos da PNAC a segurana operacional e a proteo contra atos ilcitos, a prestao do

servio adequado, a proteo ao meio ambiente, a proteo ao consumidor, o desenvolvimentoda Aviao Civil e a eficincia das operaes da Aviao Civil, portanto, totalmente alinhados

com suas atribuies legais, que regular esta atividade econmica.

Essa agncia reguladora segue os Tratados Internacionais, dos quais o Brasil signatrio,cumpre o estabelecido por sua Lei de criao e seu Regulamento e tem como instrumentos

jurdicos principais o CBAer e a Lei do Aeronauta.

A Agncia atua como autoridade de aviao civil e tem como objetivo orientar e implementardiretrizes e polticas de aviao civil, especialmente no que se refere representao do Brasil

em convenes, acordos ou tratados internacionais, estabelecer concesses de infraestrutura

aeroporturia, concesses ou permisses de servios areos pblicos, alm de regular o regimetarifrio dos servios executados na Aviao Civil.

Considerando que a criao dessa agncia foi resultado de uma ampla reforma do Estado, em

razo da evoluo poltica e econmica que o Poder Pblico passou nas ltimas dcadas, houvetambm forte influncia da comunidade aeronutica, pois pretendia a "desmilitarizao" da

Aviao Civil, j que cabia ao DAC, rgo do Comando da Aeronutica, orientar, coordenar e

controlar as atividades de Aviao Civil, alm do fato de pleitear a profissionalizao da

atividade, evitando assim, a descontinuidade dos servios, motivada, muitas vezes, pela altarotatividade dos oficiais e praas da Fora Area Brasileira no exerccio de suas funes.

No contexto da regulao da Aviao Civil, houve uma desvinculao Estatal da Administrao

dessa atividade econmica, substituindo a interveno estatal pelos princpios da livre

concorrncia, o que, em tese, implicou na definio de regras estveis e capazes de assegurar o

aprimoramento no desempenho dos servios areos, tornando-os mais eficientes, regulares e

como preos mais competitivos.

Este modelo foi adotado, destarte o aspecto poltico-filosfico, tendo em vista a necessidade de

dotar-se um rgo independente de poderes para exercer o controle da execuo dos contratosde concesso e a fiscalizao dos servios e das concessionrias, editando normas

regulamentares, reprimindo condutas abusivas e at resolvendo conflitos entre os agentes,

envolvidos na prestao dos servios areos.

Desta feita, surge um novo formato na administrao do Estado e que gerou muita discusso na

Doutrina, pois todo ato decorrente das aes impostas pela Agncia reguladora so vinculados

lei de sua criao e toda a gerao de regras e regulamentos devem primar pelo princpio da

legalidade, o que, em tese, no permite Agncia regulamentar atividades, servios ou condutas,

seno aquelas que a lei assim o permitiu. Como essncia, sua competncia regulatria e

derivada da lei.


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Diante desse novo contexto, da lei derivam as competncias dos entes regulatrios, elaborada

pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo. S por exceo, fundada em razes de

emergncia ou urgncia, poder-se-ia admitir a chamada auto-atribuio de competncia,

mediante medida provisria ou, eventualmente, nos limites em que for cabvel, de decretocontendo regulamentos.

Sobre a delegao de competncias aos entes reguladores, convm estabelecer determinados

limites legais, pois o Estado de Direito deve ser preservado, evitando atribuies que ostentemcarter absoluto, situao de sujeio indefinida de determinadas pessoas aos poderes pblicos,

distorcendo, assim, a regra geral de que as restries s liberdades constituem uma exceo ao

sistema de direitos e garantias constitucionais.

As competncias conferidas aos entes regulatrios apresentam certas peculiaridades quanto

sua natureza e sua extenso. A eles so conferidas as atribuies administrativas relacionadas

fiscalizao dos servios e ao cumprimento das condies ditadas pelos contratos de

concesso, abrangendo desde o controle sobre a fixao de tarifas at as sanes de naturezadisciplinar, alm das que tm por objeto a instituio de condutas competitivas, como

mecanismo de estmulo eficincia e forma de evitar os abusos do poder econmico.

Assim, por delegao legislativa, foi conferida ANAC a competncia de regular e fiscalizar as

atividades de aviao civil e de infra-estrutura aeronutica e aeroporturia, ficando, tambm,

sob sua atribuio, atravs do CONAC[17], a representao do Brasil em convenes, acordos,

tratados e atos de transporte areo internacional com outros pases ou organizaes

internacionais de aviao civil; o estabelecimento do modelo de concesso de infra-estrutura

aeroporturia, a ser submetido ao Presidente da Repblica; a outorga de servios areos; a

suplementao de recursos para aeroportos de interesse estratgico, econmico ou turstico; e a

aplicabilidade do instituto da concesso ou da permisso na explorao comercial de serviosareos.

A ANAC, alm das atribuies de Poltica Econmica e Segurana Area, tem como objetivo

adotar medidas necessrias para o atendimento do interesse pblico e para o desenvolvimento e

fomento da Aviao Civil, da infra-estrutura aeronutica e aeroporturia do Pas, atuando com

independncia, legalidade, impessoalidade e publicidade[18], e apresenta 49 incisos que

estipulam suas competncias, e dentre elas, como deveria ser, no h qualquer meno sobre a

Aviao de Estado, pois, muito embora, permita fiscalizar aeronaves civis e nesse rol encontram-

se as aeronaves pblicas, o servio, por exemplo, de Aviao de Segurana Pblica (servio do

Poder Pblico) no se coaduno, como dito, com o conceito de Servio Areo Pblico, causando,na prtica, conflitos na aplicao da norma.

Conforme Estudo Geral da Lei da ANAC realizado pela Agncia de Informaes de Cincias

Aeronuticas (AGICA)[19] afirma de forma precisa que:

Na sua atividade de poltica econmica, a ANAC executa, implementa as

diretrizes do governo na infraestrutura aeronutica civil. Esta execuo se d

mediante uma tcnica jurdica de direito administrativo denominado de

tcnica normativa regulatria ou, simplesmente, direito regulatrio da

Aviao Civil


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Quanto funo de segurana de transporte areo civil, pode-se dizer que a

atuao administrativa da ANAC idntica atividade que j vinha

desempenhando o extinto DAC.

As atribuies de poltica econmica e segurana area se manifestam, naperspectiva da tcnica jurdica, como atos administrativos e so classificadas

nas seguintes categorias: normativos regulatrios; normativos comuns;administrativos no-normativos (ordinatrios, negociais e punitivos) e

administrativos jurisdicionais.

Por exemplo, ao estabelecer as regras de distribuio de slots em aeroportos

saturados, a ANAC pratica um ato de poltica econmica que tem a forma de

um ato administrativo normativo regulatrio. Ao criar regras sobre

certificao de produtos aeronuticos, a ANAC pratica um ato de segurana

area que tem a forma de um ato administrativo normativo comum. Ao

autorizar um servio de transporte areo no - regular, a ANAC pratica um

ato administrativo no-normativo de carter negocial. Ao impor uma sano

ao aeronauta que lana propaganda sem autorizao, a ANAC pratica um atoadministrativo no-normativo punitivo. Ao estabelecer regras de trabalho aos

seus funcionrios, a ANAC pratica um ato administrativo no-normativo, mas

ordinatrio. Ao julgar uma questo de interesse de duas empresas areas no

que toca, por exemplo, propaganda em aeroportos, a ANAC estarpraticando um ato administrativo jurisdicional.

Em outras palavras, a ANAC pratica diversos atos administrativos por

delegao da lei que a criou.

Ainda, aqueles atos administrativos normativos, conforme a sua natureza,destinao, extenso e fonte, podero se materializar sob a forma de

regimento, resoluo, portaria, regulamento, etc.

importante esclarecer desde j que nem a ANAC, nem qualquer outraagncia nacional, tem atribuio para emitir leis no seu sentido formal, o que atributo exclusivo do Poder Legislativo. A ANAC somente produz instrumentos

normativos no primrios por delegao da lei que a instituiu, ou seja, a

ANAC s pode estabelecer regras decorrentes de leis formais, pois tudo que

produz vinculado ao que a lei estabelece. Como se estudar melhor adiante,as regras de conduta criadas pela ANAC, desde que respeitado o princpio da

legalidade, tm poder normativo mximo de decreto presidencial, ou seja, so

atos de Poder Executivo.

Tambm no faz parte das atribuies da ANAC exercer ato jurisdicional, que

funo privativa do Poder Judicirio. As agncias praticam apenas atosadministrativos, o que no impede as pessoas de socorrerem-se ao Poder

Judicirio.

Por isso, necessrio cautela na compreenso da afirmao, por exemplo, deque as agncias reguladoras so concebidas como organismos independentes e

autnomos em relao estrutura tripartite dos poderes estatais.

As decises da ANAC podem ser anuladas pelo Poder Judicirio, caso

contrariem as leis ou a Constituio Federal, mas no podem ser revogadas

pelo Poder Judicirio, porque revogar significa cancelar a deciso

administrativa, mediante reviso do seu mrito, do seu contedo, o que no

poderia ser feito pelo Judicirio sem infringir o princpio constitucional da

separao dos Poderes. E isto porque no pode a autoridade judiciria intervir

no ponto de vista da atuao da autoridade administrativa.


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Deve-se, ento, realar que quando se diz que a ANAC legisla para o setor de

Aviao Civil, na verdade, tecnicamente, ela produz, como dito, instrumentos

normativos no primrios comuns ou regulatrias que disciplinam a Aviao

Civil e a infra-estrutura aeronutica. Na verdade, atravs de seus atos administrativos normativos (comuns ou

regulatrios), est a ANAC praticando atos que, antes de sua criao, eramproduzidos pelo Presidente da Repblica sob a forma de decreto ou pelo DAC,

atravs de portarias.

Desta feita, existem duas concepes jurdicas bsicas a respeito da natureza das atribuies das

agncias reguladoras no Brasil: A doutrina que nega poder normativo (mesmo administrativo)

s agncias e a que afirma que as agncias tm poder normativo legal. Independentemente dos

entendimentos existentes na doutrina e sendo coerente com os ditames constitucionais correto

atribuir s agncias poder normativo administrativo, desde que fiel ao princpio da legalidade e

da reserva legal, ou seja, todos os atos devem vincular-se sua lei de criao e s suas

atribuies e competncias atribudas.

O princpio da legalidade, de abrangncia ampla, significa a submisso e o respeito lei, ou a

atuao dentro da esfera estabelecida pelo legislador, por outro lado o princpio da reserva legal

consiste em estatuir que a regulamentao de determinadas matrias devam ser feitas por leiformal. A Constituio, ao reservar determinado contedo especfico lei, est instituindo o

princpio da reserva legal. Este princpio pode ser absoluto ou relativo.

Ser absoluto quando a norma constitucional determinar que para sua integral regulamentao

necessite de edio de lei formal, devendo ser um ato normativo emanado do Congresso

Nacional e elaborado de acordo com o devido processo legislativo. Quando a Constituio exigir

a edio de lei formal sobre determinado tema, permitindo que sejam fixados parmetros deatuao para o rgo administrativo, permitida sua complementao mediante ato infra-legal,

respeitados os limites impostos pela lei, estar falando de princpio da reserva legal relativa.[20]

O Estado Regulador e Segurana Pblica so assuntos tratados, constitucionalmente, de forma

diferente e sem qualquer vnculo, pois o primeiro refere-se atividade econmica (art. 174, art.

21, inciso XI, e art. 177, 2, inciso III, da CF/88) e o segundo refere-se Defesa do Estado e das

Instituies Democrticas (art. 144 da CF/88), por isso, a importncia da Aviao de Estado ser

tratada como um servio do Poder Pblico, com regramento prprio, em consonncia s regras

de Direito Pblico, o que, na prtica, traria segurana jurdica para todos os entes responsveis

por esse servio, bem como ao rgo Regulador, refletindo diretamente no incremento dasegurana operacional. [21]

Com a criao da ANAC, todos os regulamentos brasileiros de homologao aeronutica

(RBHA) foram absorvidos do extinto DAC, que poca era um rgo pertencente ao Comando

da Aeronutica[22] e responsvel pela orientao normativa da Aviao Civil, e em detrimento

da omisso da norma sobre o servio do Poder Pblicoo Departamento expediu regulamentossobre a atividade de segurana pblica.

Como na dcada de 80 a Aviao de Segurana Pblica ainda era embrionria, embora houvessepreviso legal (Decreto N 88.777/83 e Decreto-Lei 667/69) para as Polcias Militares realizarem

o radiopatrulhamento areo, as Organizaes Policiais, por omisso do CBA de 1966 e o CBAerde 1986, passaram a seguir as regras da Aviao Civil, adaptadas s atividades de Estado.


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4. REGULAMENTO BRASILEIRO DE HOMOLOGAO AERONUTICA (RBHA),

INSTRUMENTO NORMATIVO NO PRIMRIO

Muito embora, a ANAC, atravs da Resoluo N 30 de 21 de maio de 2008, alterou adenominao dada pelo CBAer de Regulamento Brasileiro de Homologao Aeronutica

(RBHA) para Regulamento Brasileiro da Aviao Civil (RBAC), utilizaremos nesse estudo otermo adotado pela lei, que Regulamento Brasileiro de Homologao Aeronutica (RBHA).

Ao longo de 25 anos, foram editadas inmeras portarias regulamentando a Aviao de

Segurana Pblica, sendo que o instrumento normativo no primrio que vige nos dias atuais

o Regulamento Brasileiro de Homologao Aeronutica 91, Subparte K, que estipula as regras

gerais de operao para aeronaves civis. Neste regulamento intricado, a Subparte A Geral,item 91.1, delimita seu campo de aplicao, e o subitem (f) inclui as atividades policiais e de

busca e salvamento como sendo servios areos especializados, entretanto, luz do CBAer,

especialmente no que diz respeito definio de servios areos e sua abrangncia, a Aviao de

Segurana Pblica no se coaduna a este tipo de servio.

Como dito, os servios areos especializados so definidos como servios areos pblicos,

atividades remuneradas, e para seu funcionamento, preenchidos os requisitos legais eregulamentares, necessitam de autorizao da autoridade de aviao civil

O servio areo especializado modalidade tambm do servio areo privado, desde que no

haja remunerao e seja de uso exclusivo do proprietrio ou operador da aeronave, que no ocaso da Aviao de Segurana Pblica, pois no atividade privada, nem servio de utilidade

pblica, mas essencialmente pblica e de prerrogativa exclusiva do Estado.

A subparte do regulamento dividida em subitens, iniciando com aplicabilidade, conceituao,aeronaves autorizadas, tripulaes, habilitao, treinamento e proficincia, condies especiais

de operao, responsabilidade das autoridades e manuteno de aeronaves.

Foram feitas, por analogia s regras da Aviao Civil, ao longo de suas disposies, adaptaes

Aviao de Segurana Pblica, desde as exigncias para o funcionamento de escolas para

formao de seus tripulantes, manuteno de suas aeronaves, at definir as responsabilidades

das autoridades de segurana pblica e defesa civil, entretanto, as responsabilidades das

autoridades do Estado so decorrentes de lei e no poderiam ter sido tratadas atravs de

regulamento, institudo por instrumento normativo no primrio.

Neste aspecto, um rgo de Segurana Pblica, conforme o item 91.965, Manuteno das Aeronaves, da RBHA 91, [...] um rgo que opere aeronaves deve mant-las segundo as

regras do RBHA 43. Para tanto, deve possuir oficina prpria homologada pelo DAC segundo

as regras do RBHA 145[...], ou seja, segundo a RBHA 145 esse rgo para ter sua oficina

homologada dever apresentar os seguintes documentos:

145.11 -REQUERIMENTO E EMISSO DE CERTIFICADO

(a) O requerimento para homologao de uma oficina deve ser submetido ao

DAC informando os padres, classes e os tipos de aeronaves, motores, hlices,

rotores e/ou equipamentos em que o requerente pretende executar

manuteno, manuteno preventiva, modificaes, reparos ou inspeesrequeridas. Adicionalmente, o requerente deve anexar cpias de:


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(1)Contrato social ou estatuto de empresa, registrado na Junta

Comercial;

(2) Planta baixa das instalaes da empresa;

(3) Contrato de trabalho com profissional de engenharia, comAnotao de Responsabilidade Tcnica (ART) junto ao CREA da regio onde se

localiza a empresa, que ser o responsvel tcnico pela oficina;(4) Relao nominal do pessoal tcnico habilitado, incluindo nmero

da licena ou do cadastramento no DAC, cpia das respectivas carteiras de

habilitao e habilitaes tcnicas de cada um.

(5) Listagem, assinada, relacionando as ferramentas, equipamentos,

testes, bancadas e documentos tcnicos aprovados necessrios ao desempenho

seguro de suas obrigaes e responsabilidades e pertencentes ao seu ativo fixo;

(6) Comprovao de posse do terreno onde ser sediada a empresa

(escritura, contrato de arrendamento, cesso de rea, etc), devidamente

registrada no cartrio competente. Quando se tratar de empresa a ser

instalada nas dependncias de um aeroclube, o requerente dever,adicionalmente, apresentar contrato de locao da rea desejada, sujeito a

prvia aprovao do DAC;

(7) Estrutura organizacional de empresa, com nome e endereo do

corpo dirigente;

(8) Uma listagem dos servios de manuteno, manuteno

preventiva, modificao, reparo e inspees requeridas a serem executadas

por terceiros sob contrato, conforme autorizado pelo apndice A deste

regulamento, incluindo nome, endereo, e nmero do CHE de cada empresa aser contratada;

(9) O manual de procedimentos de inspeo a serem seguidos pela

empresa;(10) Comprovante de recolhimento dos emolumentos

correspondentes; e

(11) Outras informaes consideradas convenientes pela empresa, ou

requeridas por este regulamento ou pelo DAC.

(b) O requerente que atender aos requisitos deste regulamento tem direito aum certificado de homologao de empresa (CHE), nos padres e classes

requeridos, dentro das limitaes especificadas no certificado ou em adendos

ao mesmo. A verificao do atendimento aos requisitos deste regulamento

deve incluir uma vistoria levada a efeito pela autoridade aeronutica nas

instalaes do requerente.Apresentadas as exigncias atuais fica notria a incoerncia da norma, pois no possvel tratar

a Aviao de Estado como empresa. Como, por exemplo, um rgo de Segurana Pblicaapresentar seu Contrato Social? Deveria a norma, neste caso, ter dado o mesmo tratamento

diferenciado que deu para as empresas areas homologadas conforme os RBHA 121 ou 135,

conforme segue:

(e) Uma empresa area homologada conforme os RBHA 121 ou 135 no precisa homologar suas oficinas de manuteno segundo esteregulamento para executar servios para si mesma ou, sob contrato, para

outra empresa area homologada segundo os mesmos RBHA. (grifo nosso)


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Como exemplo, temos o Grupamento de Radiopatrulha Area da PMESP, detentor de um CHE,para manuteno de suas prprias aeronaves. Esse processo demorou quase uma dcada para

ser resolvido e, ainda assim, somente para as suas aeronaves e em uma condio jurdico-

administrativa precria.

Exatamente nesse mesmo sentido trilhou as exigncias para homologao de escolas de aviaopara os rgos de Segurana Pblica, quando a prpria RBAC 141 permite condio especial,

semelhante dada pela RBHA 145, s empresas areas homologadas conforme os RBHA 121 ou135, conforme segue:

141.1 (d) Os cursos desenvolvidos pelas empresas de transporte areo queoperam segundo os RBHA 121 e 135 que visem o aperfeioamento de seu prprio pessoal so aprovados diretamente pelo Subdepartamento Tcnico(STE) do DAC.

Ao conceituar as operaes areas de segurana pblica e/ou de defesa civil a norma relacionou

as atividades tpicas de polcia administrativa, judiciria, de bombeiros e de defesa civil, taiscomo:

Policiamento ostensivo e investigativo; aes de inteligncia; apoio ao

cumprimento de mandado judicial; controle de tumultos, distrbios e motins;escoltas e transporte de dignitrios, presos, valores, cargas; aeromdico,

transportes de enfermos e rgos humanos e resgate; busca, salvamento

terrestre e aqutico; controle de trfego rodovirio, ferrovirio e urbano;

preveno e combate a incndios; patrulhamento urbano, rural, ambiental,litorneo e de fronteiras; e outras operaes autorizadas pela ANAC.

Ora, essas atividades de segurana pblica so definidas e autorizadas pela lei e so temas

tratados na Constituio Federal, Constituies Estaduais, Leis Complementares, etc,significando, por exemplo, que, segundo esse regulamento, de forma inversa, a ANAC poderia

suprimir qualquer uma daquelas que permitiu, entretanto, no seria possvel, luz da lei,

qualquer tentativa de supresso de qualquer atividade, pois estaria, antes da lei, confrontando o

prprio interesse pblico.

Importante dizer que no est em pauta a segurana operacional ou a qualidade do servio

prestado, mas em que a Segurana Pblica pode ou no atuar. Esse tema, como dito, prerrogativa da lei determinar. O regulamento expedido pela ANAC, por exemplo, poderia dizer

quais os requisitos para que essa operao ocorra com segurana e, a partir da, fiscalizar os

rgos e exigir o cumprimento dos requisitos.

A subparte utiliza ainda o termo a prioriao tratar das condies especiais de operao, dando

um carter provisrio s operaes policiais com helicpteros e avies das Polcias e Corpos de

Bombeiros Militares. O DAC, termo ainda utilizado pela norma, pois ainda no houve

atualizao desses regulamentos, poderia ento desautorizar qualquer uma delas. Assim a atual

ANAC poderia, por exemplo, desautorizar o pouso em ruas e avenidas para resgatar pessoas, ou

ainda, o lanamento do pu ao mar para salvar um banhista na praia.


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Neste mesmo subitem, para autorizar ou executar uma operao area, o rgo e/ou o

comandante da aeronave envolvido deve gerenciar os riscos considerando, entre outros, o

seguinte:

Se os riscos criados pela operao no iro agravar uma situao j

por si grave, se os riscos criados pela operao em relao a terceiros sovlidos em termos de "custo benefcio", se os riscos assumidos na operao

so aceitveis face aos objetivos da mesma, e se as tripulaes envolvidasesto adequadamente treinadas e aptas execuo da misso.

Ora, esse assunto no deveria ser matria de regulamento, pois subjetivo e depende de

avaliao situacional, principalmente porque questiona a capacidade das tripulaes naconsecuo de seu trabalho e ingressa na esfera do Direito Administrativo. Por ser mais

adequado, esse assunto poderia ser tratado em manual de treinamento ou de operaes e ser

includo em regulamento expedido pela ANAC como requisito para a atividade, ou, por exemplo,

exigir uma metodologia de gerenciamento de risco operacional.

Na disposio deste regulamento, a Aviao de Segurana Pblica colocada no mesmo nvel da

demais subpartes, pois ela trata, no s disso, mas de outros assuntos como, por exemplo,regras de voo, requisitos de equipamentos, instrumentos e certificados, operaes especiais de

voo, manuteno de aeronaves, regras operacionais de rudo, concesses especiais, etc.,

assuntos legalmente atribudos ANAC e subprodutos da Aviao Civil, exceto a Aviao de

Segurana Pblica.

Muito embora essa norma trate tambm das Condies Especiais de Operao no item 91.961, o

DECEA, atravs da AIC 06-06, de 08 de junho de 2006, estabeleceu tambm Condies

Especiais de Operao para a Aviao de Segurana Pblica.

bom que se diga que indiscutvel a competncia da ANAC em regular a Aviao Civil, porm

incontestvel a necessidade de regulamentao dos servios do Poder Pblico, apresentado

pelo CBAer, tendo em vista o carter especial da Aviao de Estado, dando a ela condies

especiais semelhantes s que so concedidas pela norma s empresas areas homologadas

conforme os RBHA 121 ou 135, respeitados os requisitos de segurana operacional.

5. AERONAVE PBLICA, UM EXEMPLO NORTE-AMERICANO.[23]

Nos Estados Unidos, a regulamentao aeronutica proporcionada pela Federal AviationAdministration (F.A.A.) - Administrao Federal de Aviao, subordinada ao Departamento deTransportes, atravs de documentos denominados Federal Aviation Regulation (F.A.R.) -

Regulamento Federal de Aviao.

Nos registros da F.A.A. no h nenhum F.A.R. que trate especificamente de "Airborne LawEnforcement", como chamada a aviao policial nos pases de lngua inglesa, pois nos E.U.A.

essa atividade regulada pela Lei Pblica (LP) 103-411 de 25/10/1994 - Independent Safety

Board Act Amendments (Emendas do Conselho Independente de Segurana) de 1994, a qual

veio a substituir a LP 100-223/1987.

A F.A.A. publicou umaA.C. - Advisory Circular, a A.C. 00-1.1, a qual expe a interpretao daF.A.A. sobre a citada lei, estabelecendo se e quando a operao de uma aeronave do governo


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Nesse momento, a aeronave perde o status de aeronave pblica e deve ser operada como

aeronave civil.

Ainda de acordo com a A.C. 00-1.1, vrios termos presentes na legislao pblica foramdissecados, os quais, para os propsitos desse trabalho sero apenas citados e aprofundados

somente os de interesse da aviao policial ou de defesa civil.

(a) "para propsitos comerciais" - Essa prtica, comum nos Estados Unidos,de utilizar uma aeronave pblica para fins comerciais no regulamentada

no Brasil.

(b) "as quais sua presena requerida para o desempenho..." - Essa frase

significa que a pessoa est a bordo da aeronave com o propsito de

desempenhar um dever ou tarefa diretamente relacionada com a funo

governamental em curso, dentre as funes listadas na legislao. Isso indica

que a presena da pessoa essencial para o desempenho da funo.

Exemplos:

Pessoas que so transportadas para combater incndios ou so transportadas de um local de

combate para sua base de origem;

Oficiais que conduzem operaes de foras legais (policiais) de vigilncia ou que precisam ser

transportados para se engajar em operaes policiais, entretanto movimentao de pessoal via

area por propsitos administrativos no so considerados necessrios para o desempenho da

funo governamental excetuada.

Pessoas engajadas em operaes de busca e salvamento em uma aeronave, assim como pessoas

que so transportadas via area para um local remoto para conduzir buscas no solo, desde que o

uso da aeronave seja considerado essencial para o cumprimento da misso.

(c) "Associada com o desempenho de..." - Essa sentena inclui pessoas que,

enquanto no diretamente engajadas no desempenho da funo

governamental, esto presentes na aeronave em conexo com aquela funo.

Exemplos:

Um oficial que acompanha bombeiros at o fogo para supervisionar ou assessorar no sucesso da

operao e/ou prever novos recursos para o combate ao fogo.

Uma equipe de solo que acompanha uma aeronave de pesquisa de condies meteorolgicas ato teatro de operaes com o propsito de manuteno dos equipamentos.

Prisioneiros transportados a bordo de aeronaves.

Pessoas que foram salvas durante uma operao de busca e salvamento, ou pessoas

pertencentes a uma equipe de busca e salvamento no solo que esto auxiliando na operao.


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(d) "Funo Governamental tal como..." - O termo "tal como" quando usado

em "uma funo governamental tal como combate a incndio, busca e

salvamento, foras legais, pesquisa aeronutica ou gerenciamento de recursos

biolgicos ou geolgicos", quer dizer que as funes enumeradas na legislaoesto amparadas, porm outras funes governamentais anlogas tambm

podero ser isentas do cumprimento da regulamentao aeronutica, desdeque sejam igualmente comparveis s funes listadas. A principal

caracterstica nas funes listadas na legislao que em cada uma delas h o

transporte de pessoas como parte da misso desempenhada, na qual a

utilizao da aeronave necessria. Assim, no suficiente mostrar

meramente que os passageiros estavam sendo transportados para

desempenhar a misso. A aeronave deve ser necessria para o desempenho de

uma misso em que a impossibilidade do uso da aeronave comprometeria a

efetividade da misso.

Exemplos:

O uso de uma aeronave para viagem administrativa, tal como para comparecer a reunies, no

seria considerada necessria para o desempenho das funes governamentais listadas.

Vos de treinamentos podem ser includos se as pessoas a bordo esto sendo treinadas para

desempenhar as funes listadas na lei. Vos para transportar pessoas para receber treinamento

no solo no seriam includos.

(e) "Combate a Incndio" - Este termo inclui o lanamento de gua ou

substncias sobre o fogo. Tambm inclui o transporte de bombeiros e

equipamentos para um local de fogo a fim de desempenharem a atividade decombate ao fogo.

(f) "Busca e Salvamento" - Esse termo geralmente usado para significar

operaes conduzidas para localizar e salvar pessoas as quais esto perdidas,

feridas e/ou expostas a algum grau de perigo. Geralmente o uso de uma

aeronave indispensvel para apoio de buscas ou o nico meio de recuperar

a(s) vtima(s). Pessoas salvas podem ser consideradas como associadas com a

atividade.

(g) "Foras legais"- Operaes que requerem o uso de aeronave, tal comovigilncia area, captura de fugitivos, controle de distrbios podem ser

includos. Tambm podem ser includas situaes onde o uso de aeronave

essencial para o desempenho de uma misso policial em curso. Por exemplo, a

colocao de equipes da Special Weappon Attack Team - SWAT (equipe de

ataque com armamento especial) no teatro de operaes atravs de aeronaves pode ser includo desde que a utilizao da aeronave seja essencial para o

sucesso da operao.

(h) "Outras funes" - Outra funo governamental comparvel, qual pode

ser aplicada a iseno a evacuao aeromdica, quando no sinnimo de

busca e salvamento, dependendo das circunstncias particulares da operao.Novamente, o uso da aeronave deve ser essencial para o sucesso da misso.


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operao pblica, com o advento da nova definio legal de aeronave pblica, provida pela L.P.

citada, conforme a seguir, "in verbis":

O Administrador pode conceder uma iseno [a uma agncia de governo], apenas se:

(i)o Administrador ache que conceder a iseno necessrio para preveniruma carga econmica imprpria na agncia de governo e

(ii)o Administrador certifique-se de que o programa de segurana de aviaoda unidade de governo efetivo e apropriado para assegurar operaes

seguras do tipo de aeronave operada pela unidade do governo.

Emendas do Conselho de segurana de 1994, Seo (b) (2), L.P. 103-411 (nfase adicional)

Da mesma forma que no captulo 1, o texto da A.C. traz a interpretao pretendida pela F.A.A.

para o texto legal. Nesse caso, inicia explicando que quem detm autoridade para conceder as

isenes citadas o Administrador da F.A.A., podendo, para o interesse da eficincia daadministrao, delegar a autoridade ao Diretor do Flight Standards Service (Servio de Padres

de vo) e ao Diretor do Aircraft Certification Service (Servio de Certificao de Aeronaves),

conforme oF.A.R. 11.25(b) (6).

Atravs do termo "O Administrador ache...e...certifique-se..." , o texto indica que o

Administrador, ou seu delegado, deve fazer uma anlise independente para determinar se os

requisitos legais para conceder uma iseno esto sendo cumpridos. Essas sentenas esto emcontraste com a poro anterior da lei na qual a unidade de governo operaria antes que o

Administrador fizesse a certificao requerida (que a operao era necessria para responder a

uma significante e iminente ameaa, e que no havia um operador privado razoavelmente

disponvel).

Para o termo "carga econmica imprpria", o legislador quis dizer que o Administrador ou seu

delegado, deve fazer antes de conceder uma iseno que a mesma necessria para prever um

peso econmico para a unidade de governo. Por peso econmico entende que o custo da

operao segundo os F.A.R. substancialmente maior do que o custo de um "programa de

segurana de aviao que seja efetivo e apropriado para assegurar operaes seguras do tipo de

aeronave operada pela unidade de governo", sob a gide da nova definio de aeronave pblica.

Para mostrar que o custo de uma operao isenta de cumprimento dos F.A.R. ser

economicamente mais vivel, o peticionrio de iseno deve fornecer dados para que o

administrador possa fazer comparaes e determinar se h diferenas substanciais entre osmesmos.

O Administrador no pode conceder a iseno sem um "programa de segurana de aviao que

seja efetivo e apropriado para assegurar operaes seguras do tipo de aeronave operada pela

unidade de governo", a ser desenvolvido pelo operador. Com esse termo, quis o legislador

determinar que o peticionrio deve mostrar ao Administrador que possui tal programa e que o

mesmo fornece s operaes a mesma segurana que o cumprimento dosF.A.R. daria.

Exemplo: Uma unidade de governo solicita uma iseno em uma aeronave a qual suas asas

foram modificadas para transportar equipamentos externos para atividades de vigilncia. No

seu Programa de Segurana de Aviao, dever identificar como a aeronavegabilidadecontinuada ser realizada. No mnimo, o seguinte ser requerido: Uma inspeo estrutural


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especial no bordo de ataque e nas pontas das asas, treinamento especial para os pilotos durante

a instalao e mudanas no manual de vo para refletir novas limitaes de operao que podem

ser necessrios e obrigatrios para a modificao.

O programa dever identificar todas as grandes modificaes e reparos realizados desde que a

aeronave foi posta em operao e todas essas modificaes necessitam ser aprovadas no mesmoformato como requerido para aeronaves civis, sob a regulamentao americana.

Dentre os pr-requisitos, visando segurana de vo, no poderia deixar de constar as

qualificaes das pessoas envolvidas na manuteno das aeronaves operadas pelo governo,

sejam elas consideradas para operaes pblicas ou civis, o Programa de Segurana de Aviao

deve assegurar que as tarefas de manuteno sero feitas por pessoas autorizadas, segundo oF.A.R. 43.5 e 43.7.

Observamos, portanto que essa "desregulamentao" da aviao policial e defesa civil americana

relativa, pois o operador no poder operar de qualquer jeito. Dever provar que, mesmo semcumprir a rgida regulamentao americana, pode proporcionar a segurana necessria em suas

operaes.

Observamos que as restries feitas so sempre em relao manuteno e aeronavegabilidade

das aeronaves, mas muito pouco se fala sobre o "modus operandi" das unidades do governo.

Identificam quais atividades podem ser consideradas para receber a iseno, mas no especifica

os mnimos operacionais que devem ser seguidos durante a operao.

Algo interessante observado que a legislao analisada admite que a operao seja realizada

por operadores privados, alis, s no ser feita por esses se no estiverem disponveis. Um

modelo mais voltado para a liberdade de mercado e iniciativa privada, em um pas em que isso muito importante.

6. AERONAVE PBLICA, UM EXEMPLO DO REINO UNIDO.[24]

Segundo West (2004), uma das pioneiras em aviao policial na Europa, a Gr Bretanha um

exemplo para operaes areas policiais em outros pases.

A aviao policial no Reino Unido foi desenvolvida em padres notadamente diferentes da

prtica comum nos Estados Unidos.

Esse padro de aviao policial no Reino Unido ocorre em funo da histria, geografia,

legislao e filosofia de operao naquele pas. A maneira como a polcia aerotransportada faz

seu trabalho na Inglaterra serve como instruo para as unidades areas policiais em todo o

mundo.

As foras policiais da Inglaterra viram, h muito tempo, as vantagens da utilizao de aeronaves

como uma ferramenta til no combate da criminalidade. A partir de 1923, o servio era feito

usando avies para monitorar eventos como a famosa corrida de cavalos Derby. Em 1931, umautogiro foi equipado com equipamentos de comunicao para contato terra-ar. Em 1936, a

primeira Seo Area de apoio foi lanada para monitorar as condies de trfego em Londres.

Aps a segunda grande guerra, foi experimentada a utilizao de aeronaves desenvolvidasdurante a guerra para observao.


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A legislao gerada pelo Joint Aviation Regulation Operational Procedure Standards 3

(J.A.R.-OPS 3), o qual regulamenta operaes de transporte pblico por helicptero na Europa e

pela C.A.A., relativa aviao policial, resultou no P.A.O.C. -Police Air Operator's Certificate

(Certificado de Operador Policial Areo).

Um dos pr-requisitos doJ.A.R. - OPS 3 que tem uma forte influncia sobre a aviao policial noReino Unido a exigncia de voar helicpteros bimotores que possuam requisitos de

desempenho limitados. Grupos turbo monomotores ou motores a pisto no existem nas foraspolicias Inglesas.

A disponibilidade da Autoridade de Aviao Civil - CAA em ajudar a aviao policial

desenvolveu o conceito de foras policiais aerotransportadas naquele pas em um grau notvel.O P.A.O.C. autoriza aeronaves policiais a beneficiar-se do desembaraamento da

regulamentao da aviao, tal como autorizao para operao sobre reas urbanas abaixo de

300 ps durante o dia e 500 ps noite. Alm do mais, a legislao est dependendo de

apreciao no parlamento para prover programa de treinamento e sistema de licenciamentopara observadores policiais, incluindo cheques mandatrios a cada seis meses, similarmente ao

que exigido para pilotos.

O departamento do governo responsvel por foras policiais no Reino Unido, British Home

Office (Escritrio britnico de assuntos internos) tem ajudado as foras policiais a comprar

novas aeronaves e equipamentos. Em alguns casos, mais de 50 por cento do capital despendido

foi aumentado, tornando possvel para foras policiais investir em aeronaves de ltima gerao.

Geralmente, as Foras Policiais possuem suas prprias aeronaves e contratam pilotos e

manuteno, embora haja variaes desse tema. Por exemplo: Alguns operadores alugam um

pacote completo, enquanto outros operadores alugam apenas as aeronaves e empregam seusprprios pilotos e engenheiros.

Os detentores de um P.A.O.C. na Inglaterra devero possuir um P.A.O.M. Police Air

Operators Manual(Manual de Operador Areo Policial), de acordo com o captulo 612 e 613

das Civil Aviation Publications editadas pela C.A.A.

O captulo 612, parte I do P.A.O.M. traz em 06 (seis) sees, com quarenta e seis captulos, todas

as exigncias que devem ser cumpridas por uma unidade policial area para que possa operar,

distribudas da seguinte forma:

Seo 1 AdministraoSeo 2 Planejamento de VoSeo 3 Operaes de vo sob regras de vo visual (VFR)Seo 4 Operaes de vo sob regras de vo por instrumentos (IFR)Seo 5 Procedimentos Operacionais PoliciaisSeo 6 Apoio de Manuteno de AeronavesParte D Treinamento

O documento todo tem 226 pginas e extremamente detalhado em cada aspecto abordado,

proporcionando uma regulamentao completa que deve ser seguida por todos os operadores

areos policiais no Reino Unido.


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Dessa forma h uma padronizao de procedimentos e a possibilidade de uma doutrina que

favorece operaes seguras.

O captulo 613, que a parte II do Manual, traz instrues de como confeccionar o manual decada unidade em particular, fazendo referncias cruzadas com o captulo 612 (parte 1).

Este documento traz os procedimentos operacionais da Unidade, atravs de duas sees e 17

apndices, que so trazidos em forma de formulrios que devem ser utilizados pelos operadores,desde cartes de briefing, at formulrios de navegao, incluindo formulrio de avaliao de

proficincia dos tripulantes.

No caberia nesse trabalho dissecar os captulos 612 e 613 das Publicaes de Aviao Civil

inglesa, pois os mesmos so muitos extensos e complexos, sendo tambm muito tcnicos, pois

descem ao nvel do detalhe. Portanto, no caberia literalmente uma anlise aprofundada desses

documentos, mas a simples citao de sua existncia e abrangncia suficiente para se perceber

que h na Inglaterra uma regulamentao forte a respeito do tema desse trabalho, a qualrealmente favorece a segurana, pois de conhecimento geral de quem trabalha na aviao que

padronizao sinnimo de segurana e quando h liberdade para se operar da maneira que se

deseja, as idiossincrasias criam rupturas nos padres recomendados pelos fabricantes,legisladores, rgos certificadores e outros do sistema de aviao civil, sem conhecimento de

causa, o que geralmente redunda em acidentes aeronuticos.

Com essa rica regulamentao, o Reino Unido caminha em uma direo oposta tomada pelosEstados Unidos, que tm uma tendncia mais liberatria em "no regulamentar" a aviao

policial.

Quanto aos outros pases, existem vrias prticas, os 35 pases membros da J.A.A., todos tmsua autoridade aeronutica e legislao prpria, no sendo objetivo desse trabalho esgotar o

assunto quanto a todos os modelos praticados no mundo. Nesse contexto, foi mostrado o

modelo brasileiro, o modelo americano e o modelo ingls, para se concluir, posteriormente,

sobre qual seria o mais adequado, respeitando os aspectos legais e culturais do Brasil.

7. CONSIDERAES SOBRE O CDIGO BRASILEIRO DE AERONUTICA DE 1986

E SUA APLICAO NA ATIVIDADE DE AVIAO DE SEGURANA PBLICA.

O CBAer, diferentemente dos anteriores, foi decretado pelo Congresso Nacional e sancionado

pelo Presidente da Repblica, sendo o resultado de todas as mudanas polticas, sociais etecnolgicas que o Brasil enfrentou. Vale dizer que a aviao tem em sua essncia odesenvolvimento tecnolgico e hoje esta lei j no mais suficiente para regulamentar todas as

atividades areas, pois a presena do Estado na aviao tornou-se uma realidade, tendo em vista

que aeronaves so utilizadas, no mais com fins comerciais ou de transporte de pessoas, mas

como ferramenta de preservao da ordem pblica, atividades constitucionais do Estado e que

no guardam qualquer equivalncia com a Aviao Civil.

No que diz respeito s disposies de Direito Internacional Privado, o CBAer prev a

extraterritorialidade da lei somente para as aeronaves militares e pblicas autorizadas, ou seja,

consideram situadas no territrio do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, bem

como as civis de propriedade ou a servio do Estado, por este diretamente utilizadas.


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Outra questo prevista na lei a determinao de que a aeronave a servio do Estado, quando

pousada em outros pases, equiparada s aeronaves militares, onde se pode concluir que sua

presena em outro Pas refere-se, mais especificamente, s misses diplomticas, transporte

presidencial, misses da Organizao das Naes Unidas (ONU), etc.

Como dito, a lei quando classifica as aeronaves em militares e civis, excetua de seu campo deaplicao as aeronaves militares, e ao classificar as aeronaves civis a lei compreendeu as

aeronaves pblicas e as aeronaves privadas, porm, so consideradas aeronaves pblicas aspertencentes administrao direta, Federal, Estadual ou Municipal e destinadas ao servio

do poder pblico, inclusive as requisitadas na forma da lei, entretanto, no definiu quais

so esses servios e no as excetuou como fez com as aeronaves militares.

Desta feita, as aeronaves da Administrao Pblica deveriam ser includas neste rol, pois, apesar

de a lei no ser clara nesta definio, mas corroborando com o que ocorre em outros pases

como, por exemplo, os Estado Unidos da Amrica, onde existe a Airborne Law Enforcement

Association[25], correta a assertiva do Professor JOS DA SILVA PACHECO[26], ao dizer que[...] as aeronaves pblicas so as destinadas ao servio do Poder Pblico, inclusive as de carter

alfandegrio e policial, mesmo que requisitadas, na forma da lei (art. 107, 1)[...], entretanto, o

comentrio do nobre professor est inserido no contexto da abrangncia da extraterritorialidade

da lei e no no mbito do servio ou atividade que realiza no territrio nacional.

Cabe ressaltar que este Cdigo, como o anterior, foi tratado luz dos preceitos institudos pela

Conveno sobre Aviao Civil Internacional[27], e, no obstante tratar de normas de aplicao

internacional, respeitaram em parte as regras institudas por seu artigo 3o, conforme segue:

ARTIGO 3 Aeronaves Civis e do Estado:

a) Esta Conveno ser aplicvel unicamente a aeronaves civis, eno a aeronaves de propriedades do Governo. (grifo nosso)

b) So considerados aeronaves de propriedade do Governo aquelas

usadas para servios militares, alfandegrios ou policiais. (grifo

nosso)

c) Nenhuma aeronave governamental pertencente a um estado contratante

poder voar sobre o territrio de outro Estado, ou aterrissar no mesmo sem

autorizao outorgada por acordo especial ou de outro modo e de

conformidade com as condies nele estipuladas.

d) Os Estados contratantes, quando estabelecerem regulamentos para

aeronaves governamentais se comprometem a tomar em devida consideraoa segurana da navegao das aeronaves civis.

Mais interessante, so as aeronaves pertencentes ou a servio da Administrao Pblica IndiretaFederal, Estadual ou Municipal, pois so consideradas aeronaves privadas e sobre elas aplicam-

se os preceitos do CBAer. Nesse sentido vale um comentrio, qual seja: a administrao indireta

pertence Administrao do Estado e luz do CBAer so tratadas, curiosamente, no mbito doDireito Privado, quando deveriam ser tratadas no mbito do Direito Pblico, conforme prev o

artigo 37 da CF/88, onde trata da Administrao Pblica, conforme segue:

Art. 37.A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da

Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos
http://www.pilotopolicial.com.br/documentos/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Conve%C3%A7%C3%B5es/dec21713-46%20ConvChicago.pdfhttp://www.pilotopolicial.com.br/documentos/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Conve%C3%A7%C3%B5es/dec21713-46%20ConvChicago.pdfhttp://www.pilotopolicial.com.br/documentos/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Conve%C3%A7%C3%B5es/dec21713-46%20ConvChicago.pdf


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princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia

e, tambm, ao seguinte:

Prosseguindo, o CBAer estabeleceu o Regulamento Brasileiro de Homologao Aeronutica,muito embora a ANAC tenha mudado essa denominao para Regulamento Brasileiro da

Aviao Civil, como forma de regulamentar a lei em seus diversos assuntos, principalmente noque diz respeito ao Sistema de Segurana de Voo, Sistema de Formao e Adestramento de

Pessoal, Servios Auxiliares, Nacionalidade, Matrcula e Aeronavegabilidade, Servios Areos eResponsabilidade Civil, porm os servios executados diretamente pelo poder pblico, como

dito, no foram contemplados pela lei e diante desta omisso, a fim de suprir esta lacuna, estas

atividades foram regulamentadas atravs de instrumentos normativos no primrios, aplicando-

se ao Estado as mesmas regras da Aviao Civil, tratando o Estado, de forma geral, como pessoa

jurdica de direito privado.

Como a lei no definiu as atividades executadas diretamente pelo Estado, muito menos os

servios realizados pelo Poder Pblico, o regulamento, conforme os art. 1, 3 e art 12, incisoVI do CBAer, poderia, em tese, defini-los. A lei no s se omitiu na definio desses servios,

como tambm no disse sobre a infra-estrutura, formao, licenas, aplicao de taxas, etc.,

ficando o Estado, luz dos atuais regulamentos, sob a gide do Direito Privado.

Seguindo para a estrutura do CBAer, o Ttulo III dessa lei aborda todos os assuntos referentes

Infraestrutura Aeronutica e nele do-se elementos para definio de quem forma a Aviao

Civil, e fica claro que nela no est includa qualquer atividade pblica realizada diretamente

pelo Estado, seja militar ou de segurana pblica, pois se v que a Aviao Civil refere-se

basicamente aos servios areos pblicos e privados, contemplando neste Ttulo os servios

auxiliares, sistema aeroporturio, sistema de proteo ao voo, sistema de segurana de voo,

sistema de registro aeronutico brasileiro, sistema de formao e adestramento de pessoal,sistema de indstria aeronutica, etc.

Outra questo relevante e que acarreta srios transtornos Aviao

ESTUDO SOBRE A AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E A AGÊNCIA NACIONAL AVIAÇÃO CIVIL, COM ENFOQUENO...

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