ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Ética no Serviço Público Professora Ana Maria

anamelo.rh@hotmail.com Para que haja conduta ética, é preciso que exista

o agente consciente, isto é, aquele que conhece a diferença entre o bem e o mal, certo e errado, permitido e proibido, virtude e vício. A consciência moral não só conhece tais diferenças, mas também se reconhece como capaz de julgar o valor dos atos e das condutas, e de agir em conformidade com os valores morais, sendo, por isso, o agente responsável por suas ações e seus sentimentos e pelas conseqüências do que faz e sente. Consciência e responsabilidade são condições indispensáveis da vida ética.

A consciência moral manifesta-se, antes de tudo, na capacidade para deliberar diante de alternativas possíveis, avaliando cada uma delas segundo os valores éticos, e para decidir e escolher uma delas antes de lançar-se na ação. É a capacidade que o indivíduo possui para avaliar e pesar as motivações pessoais, as exigências feitas pela situação, às conseqüências para si e para os outros, a conformidade entre meios e fins, a obrigação de respeitar o estabelecido ou de transgredí-lo (se o estabelecido for imoral ou injusto).

Costuma-se dizer que os fins justificam os meios, de modo que, para alcançar um fim legítimo, todos os meios disponíveis são válidos. No caso da ética, porém, essa afirmação não é aceitável. Os meios justificáveis são aqueles que estão de acordo com os fins da própria ação. Em outras palavras, fins éticos exigem meios éticos.

Marilena Chauí. Convite a filosofia. São Paulo:

Ática,13ª ed.2003, p. 308-10(com adaptações)

Professora: Ana Maria

anamelo.rh@hotmail.com

Julgue os itens a seguir, relativos a noções e conceitos de ética. 01. A ética ocupa-se basicamente de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo. 02. Uma ética deontológica é aquela construída sobre o princípio do dever. Acerca do padrão ético no serviço público, julgue os itens a seguir. 03. Age contra a ética ou pratica ato de desumanidade o servidor público que deixa, de forma injustificada, uma pessoa à espera de solução cuja competência é do setor em que exerça

suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço. 04. O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto. É dever do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social.

Código de Ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal.

Capítulo I. Julgue os itens subseqüentes, com relação às idéias do texto acima. 05. Na gestão pública, é imprescindível o respeito à individualidade do outro. 06. A cortesia é uma característica que depende diretamente do nível de instrução do indivíduo. CESPE – ANA (curso de formação) – 2006 Um trabalhador constantemente se ausenta do seu setor de trabalho e solicita colaboração dos colegas, alegando sempre problemas pessoais, que não passam de desculpas para sua falta de comprometimento no trabalho. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, levando em conta as linhas de conduta preconizadas pela ética profissional. 07. O zelo pela reputação da instituição e da categoria não permite que os colegas colaborem com este trabalhador. 08. O espírito de corpo deve sempre prevalecer no ambiente de trabalho, por isso todos devem colaborar com o colega. 09. A centralidade da prestação do serviço ao público não permite que os trabalhadores do setor colaborem com esse colega. (CESPE SGA/DF 2006) Quanto à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. 10. A ética no serviço público deve estar sempre diretamente relacionada aos princípios, aos direitos, às garantias fundamentais e às regras constitucionais da administração pública. 11. Na administração pública, mecanismos de controle interno e externo, de responsabilização disciplinar e de adequada capacitação profissional e funcional são fatores que não influenciam os padrões éticos dos servidores públicos.

12. Os padrões éticos dos servidores públicos devem ter por base o caráter público da função e a sua relação com o público, usuário ou não do serviço. (CESPE – FUNAG 2005) Com relação ao trabalho do servidor público e a ética, julgue os itens a seguir. 13. As ordens legais dos servidores devem ser ouvidas atentamente, pelo servidor público, que deve velar pelo cumprimento delas e evitar conduta negligente. 14. Vilma servidora pública civil trabalha como secretária. Durante uma auditoria interna do seu setor, ela teve acesso ao conteúdo de vários documentos sigilosos de interesse do Estado e da Administração Pública que denunciavam muitas ações de corrupção. Nessa situação, se Vilma for procurada pela imprensa, deverá repassar todas as informações a fim de divulgar os fatos e atos verificados nos documentos. 15. Godofredo, que era funcionário público e tornara-se proprietário de prédios, terrenos e de uma casa de imóveis, praticava agiotagem em larga escala. Nessa situação, o exercício ilegal de agiotagem na conduta do dia-a-dia na vida privada de Godofredo poderá diminuir o seu bom conceito na vida funcional. 16. A cortesia no atendimento de qualquer usuário do serviço público é fundamental para o desenvolvimento profissional do servidor dentro da instituição. Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgues os itens subseqüentes. 17. Ismênia, colega de Dorinha, exerce sua função com dedicação, zelo e respeito aos colegas. Durante o horário de almoço, Ismênia presenciou Dorinha recebendo suborno para facilitar o andamento de um processo dentro da repartição. Nessa situação, Ismênia deverá comunicar imediatamente a seus superiores o fato e exigir as providências cabíveis. 18. Sempre que Sarmento chefe da seção, via Márcia trabalhando, cutucava a pessoa mais próxima e começava a denegrir a imagem da referida servidora, contando mentiras a respeito da sua vida pessoal com a finalidade de se aproximar dela. Nessa situação, o cargo de Sarmento permite esse tipo de artifício para obter qualquer favorecimento para si. 19. Considere que um servidor público leve para sua casa, sem autorização do seu superior, durante um final de semana, uma câmera digital pertencente ao patrimônio público, mas devolva-a sem nenhum dano na segunda-feira. Nesse caso, ao devolver o equipamento, o servidor estará livre de qualquer punição, mesmo considerando-se o fato de ter levado o equipamento sem autorização. 20. É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.

O fundamento que precisa ser compreendido é que os padrões éticos dos servidores públicos advêm de sua própria natureza, ou seja, de caráter público, e sua relação com o público. A questão da ética pública está diretamente relacionada aos princípios fundamentais ligados ao comportamento do ser humano em seu meio social, aliás, podemos invocar a Constituição Federal. Esta ampara os valores morais da boa conduta, a boa fé acima de tudo, como princípios básicos e essenciais a uma vida equilibrada do cidadão na sociedade, lembrando inclusive o tão citado, pelos gregos antigos, "bem viver". Uma vez que o comportamento real dos seres humanos é afetado por considerações éticas, e influenciar a conduta humana é um aspecto central da ética, deve-se admitir que as concepções de bem-estar tenham algum impacto sobre o comportamento real e, em conseqüência, devem ser importantes para a ética da logística moderna.

Amartya Sem. Sobre ética e economia. São Paulo: Schwarcz Ltda., 2002 (com adaptações)

Tendo o texto acima por referência inicial e considerando a ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. 21. O exercício de cargo público deve ser pautado na verdade dos fatos. O servidor público não deve omitir a verdade, a menos que ela seja contrária a interesses da administração pública. 22. O trabalho executado por servidor público junto à comunidade é entendido como parte integrante de seu próprio bem-estar, visto que, como cidadão, o servidor que apresenta conduta ética terá o êxito do seu trabalho convertido em bem-estar da sociedade da qual faz parte. 23. A função pública é considerada exercício profissional. Portanto, a vida particular do servidor público e os atos observados em sua conduta no dia-a-dia não devem ser objetos de avaliação do conceito de sua vida funcional. 24. Mariana, servidora pública, tem entre suas atribuições a tarefa de prestar atendimento ao público. Muitas vezes, por estar assoberbada de trabalho interno, Mariana, embora forneça informações corretas, tem má vontade e trata as pessoas sem cortesia no atendimento. Nessa situação, a conduta de Mariana é considerada ética, pois ela oferece informações fidedignas e sua descortesia é justificada pela sobrecarga de trabalho. . Questões extraídas do Concurso Público Cargo – Técnico Judiciário / Área Administrativa UNB / CESPE – TST João, funcionário de um órgão público, foi indicado para assumir a função de chefe de secretaria. Durante o exercício da chefia, João freqüentemente solicitava a seus colaboradores que lhe fizessem trabalhos particulares e, no gerenciamento dos trabalhos da secretaria, estabelecia prazos inexeqüíveis para as tarefas.

Considerando as exigências de atitudes profissionais

no serviço público, julgue o seguinte item.

25. João utilizou sua posição hierárquica para proveito próprio e abusou da autoridade de gestor público, apresentando comportamento antiético no âmbito do serviço público. Considere por hipótese, que um atendente de um órgão público presencie um colega de trabalho faltar com respeito a um casal de idosos de baixo nível socioeconômico ao lhe prestar atendimento. Acerca dessa hipótese e com relação à ética no serviço público, julgue os seguintes itens. 26. O atendente agirá de forma antiética se informar o fato a seu supervisor. 27. Os idosos podem pleitear que o funcionário que os desrespeitou seja responsabilizado pelo seu comportamento, podendo o mesmo vir a sofrer punição no trabalho. Questões extraídas do Concurso Público. UNB / CESPE – Secretaria de Estado de Gestão Administrativa (SGA). Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 28. Geraldo, funcionário exemplar, é assíduo e pontual, preserva as informações sigilosas de que eventualmente toma conhecimento. Geraldo trabalha no atendimento ao público e, sempre que possível, facilita o acesso ao atendimento para outros funcionários, pois reconhece a necessidade de eles estarem logo de volta ao trabalho. Nessa situação, Geraldo apresenta conduta antiética ao privilegiar seus pares. 29. Clovis é um funcionário muito esforçado, mas seus vencimentos são insuficientes frente à demanda de gastos com o filho doente. Por isso, às vezes, Clovis retira do almoxarifado de seu setor alguns materiais de consumo para o seu uso familiar. Nessa situação, Clovis não infringe a ética, pois sua conduta é perfeitamente justificada e aceita socialmente. Questões extraídas do Concurso Público. Cargo: Analista de Administração Pública- Especialidade: administrador UNB / CESPE – Nível Superior Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da ética no serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada. 30. Tadeu, funcionário de um órgão de atendimento ao público, exerce suas atribuições com agilidade e correção e procura prioritariamente atender aqueles usuários mais necessitados, conforme sua avaliação. Nessa situação Tadeu apresenta comportamento antiético, pois privilegia o atendimento de uns em detrimento de outros. 31. Maria das Graças, no exercício do cargo de gerência pública distrital, atenta às ordens de seus superiores, dá pronto atendimento a elas, mesmo tendo de estabelecer prazos

inexeqüíveis para a execução das tarefas, impondo sobrecarga de trabalho a sua equipe. Nessa situação, Maria das Graças cumpre com ética o desempenho da função pública. 32. Márcio, servidor público, na certeza de que a sua ausência provoca danos ao trabalho e reflete negativamente em todo o sistema do órgão, é assíduo, pontual e produtivo. Nessa situação, Márcio apresenta conduta ética adequada ao serviço público. 33. Francisco, no exercício de cargo público, presenciou fraude praticada por seu chefe imediato no ambiente organizacional. Nessa situação, por ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos, Francisco agiu corretamente ao delatar seu chefe aos superiores. 34. Adriana, competente nos aspectos técnicos e comportamentais, freqüentemente utiliza as prerrogativas de seu cargo público em razão de interesses pessoais. Nessa situação, Adriana faz uso dos direitos do funcionalismo público e age eticamente. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da ética e qualidade de atendimento no serviço público, seguido de uma assertiva a ser julgada. 35. Hélio é servidor público do setor de atendimento de um tribunal judiciário. Ele tem muitos afazeres e, por isso, deixa os clientes à espera de atendimento enquanto resolve os problemas internos do setor. Nessa situação, o comportamento de Hélio caracteriza atitude contrária à ética no serviço público. 36. Gabriel é um servidor público exemplar, cortês, disponível e atencioso no trabalho. Ele resiste a todas as pressões de seus supervisores hierárquicos e não aceita nenhum presente de clientes em troca de suas ações no trabalho. Nessa situação, Gabriel está cumprindo com ética o desempenho de seu cargo público. 37. Marilena é servidora pública de um tribunal judiciário. Ela zela pelo material sob sua guarda, é assídua e pontual, respeita os colegas e privilegia o atendimento de seus superiores hierárquicos, demonstrando total prontidão às requisições deles em detrimento das solicitações de seus colegas e dos usuários do setor. Nessa situação, Marilena apresenta comportamento profissional ético e compatível com a função pública. 38. Rodrigo é servidor público e trabalha no setor de assistência social de um tribunal judiciário. Ele atende dezenas de pessoas por dia, é sempre cortês, justo e prestativo no atendimento, e mesmo quando não detém a informação solicitada pelo usuário, ele inova, sugerindo alguma alternativa conforme sua opinião. Nessa situação, o atendimento prestado por Rodrigo é de muita qualidade, pois atende às expectativas dos usuários. 39. A opinião pública acerca de um determinado órgão é resultante da qualidade do atendimento prestado, do grau de confiabilidade das informações transmitidas, da adequação das

instalações físicas, do nível das relações interpessoais e da prontidão do atendimento. 40. A ação de um gestor público que habitualmente tenha atitudes de menosprezo pelo trabalho de seus colaboradores e lhes atribua tarefas com prazos inviáveis caracteriza falta de ética no trabalho. Questões extraídas do Concurso Público Cargo – Técnico Judiciário Área Administrativa UNB – CESPE – TRT – 16ª Região Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à ética no serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada. 41. Sueli, servidora pública, apresenta bom desempenho e tem boas relações interpessoais no trabalho. Devido a seus vínculos de amizade no ambiente de trabalho, Sueli, algumas vezes, acoberta irregularidades, de diversas naturezas, praticadas por determinados colegas. Nessa situação, a conduta de Sueli é antiética, pois privilegia aspectos pessoais em detrimento de aspectos profissionais e da ética no serviço público. Questões extraídas do Concurso Público Cargo: Agente Administrativo CESPE/UnB – SEPLAG/DFTRANS Data da Aplicação: 06/04/08 Julgue os itens a seguir, que versam sobre a ética no serviço público. 42.Uma das formas de se avaliar se é ético um comportamento profissional é verificar como o servidor contribui para que a população tenha uma visão positiva a respeito da organização. 43. A adequada prestação dos serviços públicos está relacionada à questões de ordem técnica, sem, necessariamente caracterizar-se por uma atitude ética no trabalho. Questões extraídas do Concurso Público Cargo – Técnico Judiciário UNB / CESPE – TST Data da aplicação 17/02/2008 Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. 44. O respeito à hierarquia e a disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico. 45. O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei.

46. É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas á segurança da sociedade. 47. O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado. O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço público. 48. Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições do seu cargo. 49. Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebidas alcoólicas. Por conta disso, Marcos é conhecido pro embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente. Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público. 50. Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho. Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho. 51. Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela qualidade e os ótimos preços dos seus produtos, a fim de que esse pudesse adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo deveu-se somente ao fato de que ele conhecer bem os produtos da empresa de Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária. Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público.

52. A qualidade do atendimento ao público fundamenta-se na prestação da informação correta, na cortesia do atendimento, na brevidade da resposta e no ambiente adequado para a realização desse atendimento. 53. O atendimento ao público, para que seja considerado de qualidade, implica a satisfação de todas as necessidades do cliente . O código de ética profissional de uma empresa é um conjunto de princípios que visa estabelecer um padrão de comportamento entre os membros dessa empresa e seus clientes, fundamentado em um conceito de ética universal voltada para o desenvolvimento individual e da empresa. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir. 54. Os códigos de ética determinam o comportamento dos agrupamentos humanos e, por essa razão, cada profissão pode ter seu próprio código. 55. O comportamento profissional é influenciado pela ética e pelo aprendizado contínuo e pode variar de indivíduo para indivíduo. 56. Atender plenamente ao código de ética da empresa é condição necessária e suficiente para que um profissional seja eficiente e eficaz. (ANATEL – CESPE 2006) Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem. 57. É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor. 58. Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados. Ética no setor público pode ser qualificada como: 59. Atuação de acordo com a confiança que a sociedade deposita nos agentes públicos. 60. Conjunto de valores e regras estabelecidos com a finalidade de orientar a conduta dos servidores públicos. 61. Observância de valores como honestidade, dignidade, integridade, cortesia e zelo, entre outros. 62. Não revelar a verdade que contrarie os interesses do governo. (UnB/CESPE – Técnico Judiciário – STJ/2008)

No serviço público, o funcionário deve-se guiar pela conduta ética, que abrange aspectos da atuação e da relação com os públicos externo e interno. Julgue os itens a seguir, acerca do comportamento ético do servidor público e suas implicações. 63. O funcionário, ao atender o usuário de seu serviço, deve ser cortês e interessado, mesmo que este usuário apresente comportamento irritado e indelicado, ou seja, de classe socioeconômica inferior à sua ou, ainda, ostente símbolos religiosos diferentes de sua religião. 64. O funcionário que, no exercício de suas funções, deixa o usuário de seu serviço à espera enquanto atende ligação telefônica particular por 20 minutos causa danos morais a esse usuário. 65. Caso o chefe de um órgão público determine a seu subordinado a execução de ato vetado pelo código de ética no serviço público, o servidor deverá obedecer prontamente à determinação, pois é seu dever respeitar a hierarquia em todas as situações. 66. Caso ocorra uma tentativa de suborno por parte do usuário, compete ao funcionário recusar a proposta e registrar a ocorrência, omitindo a identificação do usuário porque, mesmo nessas condições, o funcionário tem o compromisso ético de preservar a idoneidade moral do usuário. 67. Em situações únicas, se o servidor necessitar de mão-de-obra, equipamento ou material do órgão público para atender necessidades de superiores ou imprevistos pessoais, estará impedido pelo código de ética, mas poderá pedir auxílio à colega prestador de serviço temporário e não-remunerado, pois, nessa categoria, o trabalhador não é considerado servidor público e não está submetido às mesmas restrições éticas. (CESPE/ UnB- ANCINE / Técnico Administrativo – 2006) - De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. 68. Não é vedado ao servidor publico deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance para o adequado desempenho de suas atividades. 69. Somente em casos especiais, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional poderão criar comissões de ética com o intuito de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. COMENTÁRIOS QUESTÃO 69: Capítulo II – Comissões de Ética XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

(CESPE/Unb – Agente Administrativo – MTE/2008) A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações, que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados. Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes. 70. O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado. 71. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. 72. De acordo com o referido código de ética, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. 73. Um servidor que permite que um processo não seja solucionado a contento pode ser acusado de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa. 74. O referido código serve primordialmente para punir o comportamento não-ético do Servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade. (CESPE/Unb – Administrador MTE/2008) Considerando os preceitos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue. . As ordens de superiores hierárquicos devem ser sempre atendidas, sem questionamento, em respeito à hierarquia nas relações de trabalho. (CESPE/Unb – Agente Administrativo - Ministério do Esporte /2008) Julgue os itens que se seguem, acerca da ética no serviço público. 75. São deveres do servidor público a manutenção da limpeza e a organização do local onde executa suas funções. 76. A rapidez de resposta ao usuário pode ser caracterizada como uma atitude ética na administração pública. 77. Documentos encaminhados para providências podem ser alterados em situações específicas.

78. Informações privilegiadas obtidas no serviço, desde que não sejam utilizadas em benefício próprio, devem ser fornecidas pelo servidor quando solicitadas por pessoas idôneas. 79. É desnecessária a autorização legal para a retirada de documentos que pertençam ao local de trabalho do servidor no órgão público. (CESPE/Unb – Técnico Administrativo – MMA/2009) Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens: 80. A questão da ética pública está diretamente relacionada aos princípios fundamentais, ou seja, a uma norma hipotética com premissas ideológicas e que deve reger tudo o mais que estiver relacionado ao comportamento do ser humano em seu meio social. Comentário Questão n° 80: Norma hipotética fundamental Toda norma tem seu fundamento de validade arraigado em outra norma hierarquicamente superior. Entretanto, quando se pergunta sobre o fundamento de uma norma qualquer até a última instância chega-se sempre a Constituição, e onde buscaria a Constituição sua validade? A resposta é: na Norma Hipotética Fundamental – uma ficção kelseniana para calar o regresso “ad eternum” que dessa busca de validade que correria. O autor também cita a nebulosa teoria da primeira Constituição histórica, que seria derivada de um processo revolucionário, sendo, portanto, a Norma Hipotética Fundamental de tal Constituição a revolução na ordem jurídica. Disso decorre que a Norma Hipotética não é uma norma posta, mas suposta; é muito mais uma questão de fé do que de ciência. Quando falamos sobre ética pública, logo pensamos em corrupção, extorsão, ineficiência, etc, mas na realidade o que devemos ter como ponto de referência em relação ao serviço público, ou na vida pública em geral, é que seja fixado um padrão a partir do qual possamos, em seguida julgar a atuação dos servidores públicos ou daqueles que estiverem envolvidos na vida pública, entretanto não basta que haja padrão, tão somente, é necessário que esse padrão seja ético, acima de tudo . O fundamento que precisa ser compreendido é que os padrões éticos dos servidores públicos advêm de sua própria natureza, ou seja, de caráter público, e sua relação com o público. A questão da ética pública está diretamente relacionada aos princípios fundamentais, sendo estes comparados ao que chamamos no Direito, de "Norma Fundamental", uma norma hipotética com premissas ideológicas e que deve reger tudo mais o que estiver relacionado ao comportamento do ser humano em seu meio social, aliás, podemos invocar a Constituição Federal. Esta ampara os valores morais da boa conduta, a boa fé acima de tudo, como princípios básicos e essenciais a uma vida equilibrada do cidadão na sociedade, lembrando inclusive o tão citado, pelos gregos antigos, "bem viver".

81. A ética no serviço público está relacionada à ética das Virtudes morais/sociais, o que remete a duas virtudes — polidez e humor — aplicadas ao trabalho do servidor público. Comentário n° 81: As virtudes são nossos valores morais, mas encarnados, tanto quanto pudermos, mas vividos, em ato. Sempre singulares, como cada um de nós, sempre plurais, como as fraquezas que elas combatem ou corrigem. Não há bem em si: o bem não existe, está por ser feito, é o que chamamos de virtudes. Entre elas a humildade, a paciência, a solidariedade, a honestidade, a polidez e o humor, etc. Polidez A polidez é a primeira virtude e, quem sabe, a origem de todas. É também a mais pobre, a mais superficial, a mais discutível. Será apenas uma virtude? Pequena virtude, em todo o caso. Por que então dizer que ela é a primeira, e talvez a origem de todas? É menos contraditório do que parece. Por que primeira? Falo segundo a ordem do tempo e do indivíduo. O recém-nascido não tem moral, nem poderia ter. Tampouco o bebê e, por algum tempo, a criança. O que ela descobre, em compensação, e bem cedo, são as proibições. " Não faça isso: é sujo, é ruim, é feio, é maldade ..." Ou: " É perigoso ", e logo a criança saberá diferenciar entre o que é mau (o erro) e o que faz mal (o perigo). O fato precede o direito, para a criança, ou antes, o direito é apenas um fato como outro qualquer. Há o que é permitido e o que é proibido, o que se faz e o que não se faz. Bem? Mal? A regra basta, ela precede o julgamento e o funda (pura convenção). Regra puramente formal, regra de polidez! Não dizer palavrões, não interromper as pessoas, não empurrá-las, não roubar, não mentir... Todas estas proibições se apresentam identicamente para a criança: "é feio!". A distinção entre o que é ético e o que é estético só virá mais tarde, e progressivamente. Portanto, a polidez é anterior à moral, ou antes, a moral a princípio é apenas polidez: submissão ao uso, à regra instituída, ao jogo normativo das aparências - submissão ao mundo e às maneiras do mundo. Humor O homem de humor, dizia Aristóteles, ri como se deve (nem de mais nem de menos), quando se deve e do que se deve...Mas quem decide isto é só o humor, que pode rir de tudo, inclusive de Aristóteles, inclusive do meio-termo, inclusive do humor... O humor é uma desilusão alegre. É nisto que é duplamente virtuoso, ou pode sê-lo: como desilusão, tem a ver com a lucidez (portanto da boa-fé); como alegria, tem a ver com o amor e com tudo. O espírito, repitamos com Alain, zomba de tudo. Quando zomba do que detesta ou despreza, é ironia. Quando zomba do que ama ou estima, é humor. Humor é amor; ironia é desprezo. Em todo o caso, não há humor sem um mínimo de simpatia. Simpatia na dor, simpatia no desamparo, simpatia na fragilidade, na angústia, na vaidade, na insignificância universal de tudo... O homem de humor, dizia Aristóteles, ri como se deve (nem de mais nem de menos). 82.. Os códigos obrigam os funcionários a agirem com Dignidade, decoro, zelo e eficácia, a fim de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a repressão é eficaz.

83. A conduta de um servidor público que trata mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente pode constituir argumento para que essa pessoa requeira indenização por dano moral. 84. A impessoalidade no tratamento aos cidadãos usuários é garantida pela conduta do servidor público caracterizada por frieza, distanciamento e objetividade. 85. O servidor que omite alguma informação a qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos, no sentido de tentar iludir em benefício de interesses coletivos, é passível de pena de advertência. 86. Compete ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal contribuir para a implementação de políticas públicas, tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública. 87. A função pública deve ser tida como um exercício profissional que se integra à vida particular de cada servidor público. Por essa razão, tanto no exercício do cargo ou da função que lhe compete, quanto fora dele, o servidor público deve sempre nortear sua conduta pelos primados da dignidade, do decoro, do zelo, da eficácia e da consciência dos princípios morais, haja vista que os fatos e os atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Cada um dos itens de abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada quanto ao comportamento ético do servidor público. 88. O servidor público Juarez, ao atender o cidadão Otávio, foi cortês, polido e contido, mantendo inquestionável autocontrole mesmo quando Otávio passou a comportar-se de forma agressiva e a tentar humilhá-lo. Juarez não reagiu aos ataques de Otávio nem o impediu de depredar o patrimônio da sua repartição. Nessa situação, Juarez agiu adequadamente em face do comportamento de Otávio. 89. A servidora Maria, no exercício de suas funções, deixou o usuário João à espera de atendimento durante meia hora, enquanto retocava a maquilagem. Nessa situação, Maria causou danos morais ao usuário João. 90. O servidor público Caio recusou-se a obedecer ordem de seu chefe para executar um ato vetado pelo código de ética do serviço público. Caio entendeu que seu dever de respeitar a hierarquia não deveria suscitar-lhe o temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal, e que seria seu dever resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visassem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas. Nessa situação, o entendimento e a postura de Caio foram compatíveis com os deveres fundamentais do servidor público. 91. Os servidores públicos Mário e Juliana viveram, no passado, um relacionamento amoroso que os fez guardar mágoas e rancores recíprocos. No momento presente, ambos

trabalham na mesma repartição e, em função de seus mútuos ressentimentos, por vezes indispõem-se com os cidadãos que lá buscam atendimento. Em decorrência disso, Alberto, chefe do setor, advertiu a ambos quanto a permitirem que seus interesses de ordem pessoal interferissem no trato com o público. Nessa situação, a atitude de Alberto é respaldada pelo código de ética do servidor público. 92. O servidor público Cássio precisou utilizar-se de um equipamento do órgão público em que está lotado para atender a um imprevisto pessoal. No entanto, seu colega, o servidor público Hélio, ao flagrar Cássio praticando tal ato, advertiu-o de que é vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer bem pertencente ao patrimônio público. Hélio também julgou necessário dar ciência do ocorrido aos seus superiores. Nessa situação, Hélio agiu em total consonância com o que estabelece o código de ética do servidor. 93. A servidora pública Margarida vinha observando, já há algum tempo, que seu colega de trabalho, Sílvio, também servidor público lotado no mesmo setor em que trabalha, vem retirando materiais, como folhas de papel, borrachas, lápis e canetas, para compor a lista de material escolar de seus filhos, em função de graves dificuldades financeiras pelas quais vem passando. Margarida, após certificar-se que os materiais retirados pelo colega não possuíam valor econômico expressivo, sentiu-se compadecida com a situação em que Sílvio se encontrava e, em razão disso, imbuída dos mais altos sentimentos de solidariedade, absteve-se de levar tais fatos ao conhecimento de seu chefe. Nessa situação, o comportamento de Margarida tem respaldo legal no código de ética do servidor, uma vez que esse instrumento é claro ao rechaçar a delação, por classificá-la como atitude desleal, desonesta e antiética. 94. A servidora pública Selma revende produtos de beleza, na repartição onde está lotada, com a finalidade de complementar sua renda, já que considera seus proventos insuficientes para manter seu padrão de vida. Tal atividade não prejudica o desempenho de suas funções, posto que a revenda consiste em passar um catálogo no qual as suas colegas simplesmente anotam os produtos que desejam adquirir. Selma também aproveita o horário de almoço para prestar serviços de manicure a suas colegas, cobrando, para tanto, dez reais de cada uma delas. Nessa situação, a conduta de Selma não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois não compromete seu desempenho. Quanto aos deveres fundamentais do servidor público, julgue os seguintes itens. 95. Quando um superior hierárquico flagra um de seus subordinados em atitude suspeita, é seu dever indeclinável impor-lhe a pena de censura. A referida penalidade e sua fundamentação devem ser registradas no parecer reprobatório, assinado por ele e homologado pelo conselho de sentença. 96. O servidor deve ser assíduo e frequente ao serviço, bem como tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e de contato com o público, além de abster-se de exercer as prerrogativas

funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários. 97. O servidor público deve, obrigatoriamente, contribuir para a implementação de políticas públicas, tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública. O descumprimento desse preceito fundamental é motivo para censura e, em caso de reincidência, para suspensão. (CESPE/Unb Analista Administrativo MI/2009) O imperativo do aprimoramento da conduta ética do servidor público assumiu uma importância política inquestionável em nossos dias. De fato, a opinião pública, manifestada de maneira espontânea ou condicionada pelos meios de comunicação, concorda que o grau de obediência a princípios éticos é muito baixo no serviço público. Nesse sentido, as frequentes denúncias de corrupção estimularam na sociedade essa percepção. Algumas pesquisas recentes de opinião revelam que o cidadão brasileiro tem um conceito negativo a respeito da conduta ética da classe política. Ainda que tais pesquisas tenham se cingido à opinião sobre o universo parlamentar, é lícito presumir que a mesma opinião negativa se estenda, ainda que em diferentes graus, à conduta ética nas esferas dos Poderes Executivo e Judiciário. Pouco importa, para fins desta análise, se a opinião pública é fundada, infundada ou meramente preconceituosa. Importante é a opinião em si, pois revela um ceticismo intrínseco do povo em relação ao padrão ético do aparelho de Estado.

João Geraldo Piquet Carneiro. Revista do Serviço Público. Ano 49, n.º 3, jul.-set./1998, p. 123 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o Código de Ética do Servidor Público, julgue os seguintes itens. 98. Tendo por fundamento o princípio da supremacia do interesse público e obedecendo aos critérios estabelecidos pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico que permitem averiguar o índice de opacidade da administração pública, as comissões de ética podem inverter o ônus da prova em desfavor do servidor sempre que sua conduta ou suas atitudes derem margem a ambiguidades, considerando a natureza inquisitorial de seus procedimentos. 99. O servidor público não pode permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, o que não significa que ele possa ser conivente com erro ou infração às normas vigentes. 100. Tanto para instruir e fundamentar promoções quanto para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público, cabe à comissão de ética fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros a respeito da sua conduta ética

GABARITO : ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO 1. E 2.C 3.C 4.C 5.C 6.E 7.C 8.E 9.C 10.C 11.E 12.C 13.C 14.E 15.C 16.C 17.C 18.E 19.E 20.E 21.E 22.C 23.E 24.E 25.C 26.E 27.C 28.C 29.E 30.C 31.E 32.C 33.C 34.E 35.C 36.C 37.E 38.E 39.C 40.C 41.C 42.C 43.E 44.C 45.C 46.C 47.E 48.E 49.E 50.E 51.E 52.C 53.E 54.C 55.C 56.E 57.C 58.E 59.C 60.C 61.C 62.E 63.C 64.C 65.E 66.E 67.E 68.E 69.E 70.C 71.C 72.C 73.C 74.E 75.C 76.C 77.E 78.E 79.E 80.C 81.C 82.E 83.C 84.E 85.C 86.C 87.C 88.E 89.C 90.C 91.C 92.C 93.E 94.E 95.E 96.C 97.C 98.C 99.C 100.C

EXERCÍCIOS PROPOSTOS

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO / ÉTICA PROFISSIONAL Profª Ana Maria Anamelo.rh@hotmail.com (ESAF - CGU – Analista de Finanças e Controle) De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: 01. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. 02. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular. 03. Fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo. (ESAF - CGU – Analista de Finanças e Controle) De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público: 04. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. 05. Omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão. 06. Ser assíduo e freqüente ao serviço. 07. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, são deveres fundamentais do servidor público: 08. Abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público. 09. Quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo. 10. Materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos. (CESPE/ UnB - ANCINE / Técnico Administrativo – 2006) - De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. 11. Não é vedado ao servidor publico deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance para o adequado desempenho de suas atividades. 12. Somente em casos especiais, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional poderão criar comissões de ética com o intuito de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. COMENTÁRIOS 12: Capítulo II – Comissões de Ética XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. (CESPE – UnB/ ANATEL – Técnico em Regulação de Serviços Público de Telecomunicações – 2006). Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Publico, julgue os itens que se seguem. 13. A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público concursado, mas, não tendo como fazê-lo no caso do prestador de serviços contratado, cabe a ela, em tais circunstâncias, alegar a inexistência de previsão dessa situação no código. COMENTÁRIO 13: Capítulo II – Comissões de Ética / Decreto 1.171/94 XXIII - A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.

(Revogação pelo DECRETO Nº 6.029 / 1º.02.2007) Art. 16. As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 14. As decisões da comissão de ética, após analise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, devem ser resumidas no Relatório de Desconformidade e, com a menção explicita dos nomes interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais comissões de ética, criadas com o fito da informação da consciência ética na prestação de serviços públicos. COMENTÁRIO 14: Decreto 6.029/02/2007 Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública. (CESPE – UnB/MRE – Oficial de Chancelaria – 2006) No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes. 15. O uso de vestimentas adequadas ao exercício da função pública é assunto que dispensa determinações pelo referido código de ética. 16. Com o intuito de fortalecer a consciência ética dos membros da organização, as comissões de ética podem divulgar, nos respectivos órgãos, decisões sobre a análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação, desde que omitido os nomes dos interessados e envolvidos. COMENTÁRIO 16: Decreto 1.171/1994 – Das Comissões de Ética XXI - As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. Uma cópia completa de todo o expediente deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. (Revogado pelo DECRETO Nº 6.029 / 1º.02.2007) Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública. 17. (CESPE – UnB/MRE – Oficial de Chancelaria – 2006) Consiste em censura a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética, que pode, ainda dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, encaminhar o expediente à comissão permanente de processo disciplinar do órgão, quando existir, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providencias disciplinares cabíveis. COMENTÁRIO 17: Decreto 1.171/2004 – Das Comissões de Ética XX - Dada à eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para a Comissão Permanente de Processo Disciplinar do respectivo órgão, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicará comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à Comissão de Ética do órgão hierarquicamente superior o seu conhecimento e providências. (Revogado pelo DECRETO Nº 6.029 / 1º.02.2007) ART 12. § 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber: I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

II - encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal para exame de eventuais transgressões disciplinares; e III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir. 18. Os empregados das sociedades de economia mista não estão subordinados ao disposto no Decreto nº. 1.171/1994, para fins de apuração de seu comprometimento ético. COMENTÁRIO 18: Empresa de Economia Mista: Sociedade de Economia mista: Pessoa Jurídica de Direito Privado com participação do Estado. É uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particular, ambos reunindo recursos para realização de uma finalidade. Participação do estado majoritária, mais da metade das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado. Decreto 6.029/2007 Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta. (CESPE/UnB – Área Administrativa – MTE/2008) A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações, que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados. Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes. 19. O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado. 20. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. 21 Um servidor que permite que um processo não seja solucionado a contento pode ser acusado de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa. 22. O referido código serve primordialmente para punir o comportamento não-ético do Servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade. (ESAF -ANNEL - Analista Administrativo/2006) 23 - De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público: I. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente ao patrimônio público. II. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo. III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana. IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética. V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, II, III e V. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, II e III. 24 - Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.

( ) É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor. 25 – (ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3) Para os fins do Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entende-se por servidor público: I. os servidores públicos titulares de cargo efetivo. II. os titulares de cargo em comissão. III. os empregados de sociedades de economia mista. IV. os que, temporariamente, prestam serviços à Administração Pública Federal, desde que mediante retribuição financeira. Estão corretos os itens: a) I, II, III e IV b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II e III 26 - Com relação à ética no serviço público, julgue o item a seguir. ( ) O respeito à hierarquia e a disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico. 27 – (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2) As comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal a) não podem instaurar, de ofício, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam. b) podem conhecer de representação, formulada por entidade associativa regularmente constituída, contra servidor público, por violação a norma éticoprofissional. c) não podem conhecer de representação formulada contra o órgão ou entidade a que pertençam, porque a representação tem de ser feita contra servidor. d) não têm por função conhecer de consulta sobre norma ético-profissional. e) têm competência para aplicar a pena de advertência. 28 - Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal): a) as autarquias federais. b) as empresas públicas federais. c) as sociedades de economia mista. d) os órgãos do Poder Judiciário. e) os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público. 29 – (ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3) De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular. III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo. IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço. Estão corretos os itens: a) I, II e III b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II, III e IV (ESAF-CGU/ ANALISTA DE FINANÇA E CONTROLE/2006) 30 - Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:

I. os empregados das empresas públicas federais. II. os empregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal mediante contrato de prestação de serviços (serviços terceirizados, tais como segurança, limpeza, etc.). III. os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta, sem remuneração. IV. os servidores do Poder Legislativo. V. os servidores do Poder Judiciário. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, IV e V. c) apenas as afirmativas I e III. d) apenas as afirmativas I, II e III. e) nenhuma das afirmativas está correta. 31 – (ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3) De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante). II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública. III. exercer atividade no setor privado. IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata. V. representar contra seus superiores hierárquicos. Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I, II e IV. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I e IV. d) apenas as afirmativas I, II, IV e V. e) apenas as afirmativas II e IV

32 – (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, exalta alguns valores que devem ser observados no exercício da função pública, a saber: I. verdade, como um direito do cidadão, ainda que contrária aos seus interesses ou da Administração. II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes direcionados à preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. III. moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade do ato. IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele. V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos. Estão corretas

a) apenas as afirmativas II, III, IV e V. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III e V. d) apenas as afirmativas I, III, IV e V. e) apenas as afirmativas III, IV e V.

33 – (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, são deveres fundamentais do servidor público: I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público. II. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo. III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles. IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. V. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos.

Estão corretas

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

b) apenas as afirmativas I, III, IV e V

c) apenas as afirmativas I, II, IV e V.

d) apenas as afirmativas I e IV.

e) apenas as afirmativas I, IV e V.

34 – (ESAF - 2006 - ANNEL - Área Administrativa) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.

II. os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo.

IV. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e fundamentar promoções.

V. servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

Estão corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.

c) apenas as afirmativas I, II, III e V.

d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.

e) apenas as afirmativas II, III, IV e V.

35 - Ética no setor público pode ser qualificada como:

I. atuação de acordo com a confiança que a sociedade deposita nos agentes públicos.

II. conjunto de valores e regras estabelecidos com a finalidade de orientar a conduta dos servidores públicos.

III. observância de valores como honestidade, dignidade, integridade, cortesia e zelo, entre outros.

IV. transparência dos atos praticados, de modo a proporcionar aos cidadãos o conhecimento das razões que levaram à adoção de decisão do interesse público, num sentido ou noutro.

V. não revelar a verdade que contrarie os interesses do governo.

Estão corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.

c) apenas as afirmativas II, III, IV e V.

d) apenas as afirmativas II, III e IV.

e) apenas as afirmativas IV e V.

36 - (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor público:

I. receber gratificação financeira para o cumprimento de sua missão.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados.

III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando publicada, afetará substancialmente as aplicações financeiras desse amigo.

IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o público.

V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I, II, IV e V

b) as afirmativas I, II, III, IV e V.

c) apenas as afirmativas I, II, III, e V.

d) apenas as afirmativas I, II e V.

e) apenas as afirmativas I e II.

37 – CESPE/UnB – ANA (curso de formação) – 2006 Um trabalhador constantemente se ausenta do seu setor de trabalho e solicita colaboração dos colegas, alegando sempre problemas pessoais, que não passam de desculpas para sua falta de comprometimento no trabalho. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, levando em conta as linhas de conduta preconizadas pela ética profissional. ( ) O zelo pela reputação da instituição e da categoria não permite que os colegas colaborem com este trabalhador.

( )O espírito de corpo deve sempre prevalecer no ambiente de trabalho, por isso todos devem colaborar com o colega. ( ) A centralidade da prestação do serviço ao público não permite que os trabalhadores do setor colaborem com esse colega.

38 - Ética no Setor Público pode ser qualificada como:

I. agir de acordo com o que está estabelecido em lei e, também, com os valores de justiça e honestidade.

II. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também, por aquilo que não fez mas que deveria ter feito.

III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa.

IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração.

V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I e V.

b) apenas as afirmativas I, III e V.

c) apenas as afirmativas III e V.

d) apenas as afirmativas II e V.

e) as afirmativas I, II, III, IV e V.

(CESPE/UnB - Área Administrativa/ANATEL/2009) Quanto ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. 39. A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre a manutenção da ordem constitucional. 40. É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, que consolida a moralidade do ato administrativo. 41. Tanto no exercício do cargo ou função quanto fora dele, a dignidade, o pudor, a eficácia, o zelo e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, já que refletirão a ideologia do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. 42. O referido código de ética criou o Tribunal de Ética, incumbindo-o de fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. 43. Compete ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal contribuir para a implementação de políticas públicas, tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública. (CESPE/UnB – Área Administrativa MI/2009) Quanto à ética no serviço público, julgue os seguintes itens. 44. O servidor público tem como um de seus deveres principais o exercício moderado das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. Deve, também, abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidades estranhas ao interesse público, ainda

que sejam observadas as formalidades legais e mesmo que não sejam cometidas quaisquer violações expressas à lei. 45. Para a tipificação de ato ou conduta lesiva à moralidade pública, é considerado servidor público aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, presta serviços remunerados ou não, de natureza permanente, temporária ou excepcional, a qualquer órgão da administração pública direta, bem como em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. 46. O princípio hierárquico do trabalho do servidor público não é totalmente compatível com a ética, já que não é possível, ao mesmo tempo, cumprir ordens, respeitar hierarquias e ser ético. O servidor público deve manter-se fiel aos interesses corporativos do Estado, ainda que, para tanto, tenha que sacrificar os direitos dos cidadãos. 47. A função pública deve ser tida como um exercício profissional que se integra à vida particular de cada servidor público. Por essa razão, tanto no exercício do cargo ou da função que lhe compete, quanto fora dele, o servidor público deve sempre nortear sua conduta pelos primados da dignidade, do decoro, do zelo, da eficácia e da consciência dos princípios morais, haja vista que os fatos e os atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. 48. Tanto para instruir e fundamentar promoções quanto para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público, cabe à comissão de ética fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros a respeito da sua conduta ética. 49. As comissões de ética têm o encargo de orientar o servidor quanto à sua ética profissional, além de aconselhá-lo no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo a elas conhecer concretamente acerca de imputação ou de procedimento suscetível de censura. 50. O servidor público não pode permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, o que não significa que ele possa ser conivente com erro ou infração às normas vigentes. 51. (FUNRIO – Analista Técnico-Administrativo) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994, estabelece em seu CAPÍTULO I, Seção II (“Dos Principais Deveres do Servidor Público”), que está entre os deveres fundamentais do servidor público, zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa A) nacional e da segurança do Estado. B) nacional e da segurança individual. C) da vida e da segurança coletiva. D) das instituições e da segurança do cidadão E) do Estado e da segurança nacional. 52. No âmbito do código de ética do Servidor Público Federal aprovado pelo decreto nº 1.171/94 NÃO se considera vedação ao servidor público: a) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos de seu conhecimento para aprimorar o seu desempenho. b) Pleitear vantagem de qualquer espécie para o desempenho de sua missão c) Tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento do serviço público. d) Desviar servidor público para o atendimento a interesse particular. e) Incidir em acumulação remunerada de cargos públicos, não autorizada constitucionalmente. 53. Das alternativas abaixo, qual sanção é aplicada pela Comissão de ética: a)Multa. b)Advertência c)Suspensão d)Censura e)Repreensão 54. JULGUE V ou F nas alternativas abaixo: 1)A comissão de ética só tem poderes para censurar servidor público estável. 2)A comissão de ética não tem poderes para exonerar servidor público. 3)Caso o servidor público não concorde com o parecer da comissão de ética, poderá recorrer da decisão junto ao Ministro de Estado do órgão circunscricionado. 4)A comissão de ética será formada por três servidores públicos estáveis mais suplentes.

55. (UFRN – Assistente Administrativo) Segundo o Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, o comportamento do servidor público que deixa qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções caracteriza, principalmente, A) ato de urbanidade. B) usura nas funções exercidas. C) corrupção no exercício da sua função. D) dano moral aos usuários dos serviços públicos. 56. (UFRN – Assistente Administrativo) O Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/94) estabelece, explicitamente, como dever fundamental do servidor: A) desempenhar, com estrita moderação, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular. B) realizar, periodicamente, cursos de atualização para atender ao princípio constitucional da eficiência. C) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, procurando prioritariamente ensejar situações procrastinatórias. D) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum. 57. (UFRN – Assistente Administrativo) Conforme expresso no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, sendo correto afirmar que terá de decidir principalmente entre A) o legal e o ilegal. B) o prudente e o imprudente. C) o honesto e o desonesto. D) o conveniente e o inconveniente. 58. (UFRN – Assistente Administrativo) Segundo as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que A) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar. B) o equilíbrio entre a impessoalidade e a eficiência poderá consolidar a legalidade do ato administrativo. C) a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no exercício do cargo ou função e fora dele. D) toda pessoa tem direito à verdade. Contudo, o servidor pode falseá-la quando contrariar os interesses da própria pessoa ou da Administração Pública. 59. (UFRN – Assistente Administrativo) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que, conforme as disposições explicitadas no Código de Ética do servidor Público (Decreto nº 1.171/94), quase sempre conduz A) à desordem nas relações humanas. B) ao desrespeito à hierarquia. C) à imperícia no desempenho da função pública. D) à indenização aos usuários do serviço público. 60. (Regulador de Serviços Públicos – ADASA/GDF - 2009) Acerca das condutas éticas previstas no Código de Ética do Servidor Público Civil, assinale a alternativa incorreta: a) A eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no exercício do cargo ou função. b) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. c) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. d) A publicidade de todo ato administrativo constitui requisito indispensável à sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal ao administrado pode causar-lhe dano moral. 61. (Regulador de Serviços Públicos – ADASA/GDF – 2009) O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e concidadãos, colabora e de todos pode receber colaboração. A atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da

Nação. Em busca desse objetivo, o Código de Ética veda alguns comportamentos por parte do servidor, entre os quais não se inclui: a) Participar de movimentos grevistas, principalmente aqueles em que há pressões de superiores hierárquicos, contratantes ou interessados. b) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim. c) Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público. d) Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana. e) Ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor Público ou ao Código de Ética de sua profissão. 62. (FUNRIO MPOG – 2009 – Assistente Administrativo) Com relação a constituição de uma Comissão de Ética, na forma como redigido pelo inciso XVI, do Anexo do Decreto 1171/94, é correto afirmar: A) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, exceto a fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. B) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica, empresas públicas e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. C) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo- lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de suspensão até 30 (trinta) dias. D) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. E) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura ou suspensão até 30 (trinta) dias. 63. (ESAF - Agência Nacional de Águas - Analista Administrativo/2009) De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições; II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor; III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado; IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo; V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, III, IV e V. d) apenas as afirmativas I, II, III e V. e) apenas as afirmativas III, IV e V.

64. (ESAF - Agência Nacional de Águas - Analista Administrativo/2009) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade; II. o servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração; III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo; IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração; V. para consolidar a moralidade do ato administrativo é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e V. c) apenas as afirmativas I, II, III e IV. d) apenas as afirmativas I, III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, III e IV. 65. (ESAF - Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda/2009) Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto: a) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas. b) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento. d) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções. e) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. 66. (CESPE/UnB - INSS/2008) Considere a seguinte situação hipotética. Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão. A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.os 6.029/2007 e 1.171/1994. ( ) Suponha-se ter havido um episódio, largamente noticiado pela imprensa, em que a votação de matéria polêmica houvesse terminado empatada e o presidente da CEP houvesse desempatado em favor de uma das partes. Nessa situação, seria correto a equipe de Natália explicar que o presidente da CEP tem voto de qualidade nas deliberações do colegiado. Comentário 66: De acordo com o artigo 3o, parágrafo 2o, do Decreto 6.029/2007, o voto do Presidente será de qualidade nas deliberações da Comissão. Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. § 1o A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. § 2o O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão 67. ( ) Considere-se que, durante os trabalhos, Natália tenha orientado sua equipe para traçar um perfil do público que iria receber o folheto e, depois, selecionar diagramas e fotografias adequados para esse público. Considere-se, ainda, que um colega da equipe tenha argumentado, em conversa com Natália, que a equipe não deveria gastar tempo e recursos nessa tarefa, a seu ver desnecessária. Nesse caso, a decisão de Natália é a mais adequada, pois é dever do servidor público ter cuidado ao tratar os usuários do serviço, aperfeiçoando os processos de comunicação e contato com o público.

Comentário 67: De acordo com o inciso XIV, alínea “e”, do Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Federal, a postura de Natália é absolutamente adequada.

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

68. ( ) Suponha-se que o folheto preparado pela equipe de Natália explicasse que as decisões tomadas pela CEP não precisariam ser, necessariamente, seguidas pelo presidente da República, visto que a Comissão se caracteriza apenas como um órgão de aconselhamento. Nesse caso, a informação do folheto estaria correta, pois, em matéria de ética pública, a CEP é, de fato, instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado. Comentário 68: De acordo com o artigo 4o, I, do decreto 6.029/2007, a CEP tem competência para atuar como instancia consultiva do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Suas decisões, de cunho consultivo, não os vinculam. GABARITO 1. C 2. C 3. C 4. C 5. E 6. C 7. C 8. C 9. E 10. C 11. E 12. E 13. E 14. E 15. E 16. C 17. C 18. E 19. C 20. C 21. C 22. E 23. E 24. C 25. E 26. C 27. B 28. D 29. A 30. D 31. A 32. B 33. B 34. E 35. B 36. B 37.CEC 38. E 39. E 40. C 41. E 42. E 43. C 44. C 45. C 46. E 47. C 48. C 49. C 50. C 51.C 52.E 53.D 54.FVFF 55.D 56.D 57.C 58.C 59.A 60.D 61.A 62.D 63.C 64.B 65.A 66.C 67.C 68.C