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CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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PROJETO DE LEI N° 8035/2010.

Autor

nº do prontuário

1 Supressiva 2. Substitutiva 3. Modificativa 4. Aditiva 5. Substitutivo global

Página

ANEXO

Artigo:

Meta 01

Parágrafo Inciso Alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se a Meta 01 a seguinte redação:

“Meta 1: Universalizar, até 2016, o atendimento das crianças de 4 e 5 anos de idade na Educação

Infantil e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, trinta por

cento das crianças de até 3 anos de idade até o quinto ano de vigência deste PNE e cinquenta por

cento desta população até o último ano.”

JUSTIFICAÇÃO

A universalização do atendimento das crianças de 4 e 5 anos de idade deve ocorrer na Educação

Infantil. Isso deve ficar claro no Plano Nacional de Educação para que crianças de 5 anos de idade

sejam matriculadas no Ensino Fundamental, desrespeitando o seu desenvolvimento. É importante

afirmar também que a creche faz parte da Educação Infantil como primeira etapa da Educação

Básica, conforme consta na LDB/96.

Sala das Sessões, de 2011.

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ANEXO

Artigo:

Meta 01,

estratégias

1.12,1.14 e 1.15



EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se as Estratégias 1.12, 1.14 e 1.15 da Meta 01 do Anexo do Projeto Substitutivo de Lei nº

8035/2010.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando os avanços da educação infantil e a sua consolidação como primeira etapa da

educação básica, afirmados na LDB/96, a manutenção das estratégias 1.12, 1.14 e 1.15 significariam

um retrocesso, pois as ações ali propostas remetem a políticas de assistência social e saúde. Por

reconhecer a importância da intersetorialidade, tais políticas já constam do Plano Nacional Primeira

Infância aprovado pelo Conanda e adotado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da

Presidência da República.


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Artigo:

7



EMENDA ADITIVA

Acrescente-se ao final do Art. 7º a seguinte redação:

Art. 7º ... tomando como parâmetro a capacidade financeira de cada ente federado e as

responsabilidades da União previstas no artigo 211 da Constituição Federal.

JUSTIFICAÇÃO

É necessário precisar as responsabilidades dos entes federados com o cumprimento das metas do

novo PNE, não somente por meio do realce às responsabilidades previstas no artigo 211 da CF/88,

mas sobretudo estabelecendo que os encargos financeiros decorrentes desta Lei devam ser

assumidas de forma proporcional à capacidade financeira de cada ente federado, especialmente da

União.

É sabido que é impossível alcançar um gasto maior com educação, por exemplo, apenas com a

aplicação dos recursos hoje previstos no artigo 212 da Constituição Federal, que determina as

vinculações, considerando 18% do arrecado com impostos para a União e 25% para os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios. Desse modo, será necessário rever e alterar o peso da participação

da União no financiamento da educação básica e também estimular que Estados, DF e Municípios

com maior poder arrecadatório contribuam com seus pares menos afortunados.


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ANEXO

Artigo: Meta 01,

estratégia 1.1.



EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se à estratégia 1.1. da Meta 01 a seguinte redação:

“1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, metas de expansão das matrículas de educação infantil nas respectivas redes

públicas, segundo padrão nacional de qualidade, considerando peculiaridades locais.”

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de emenda é de que se considere a realidade local, mas que esta esteja subordinada às

normas definidas como padrão nacional.


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ANEXO

Artigo: Meta 01,

estratégia 1.2.



EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se à estratégia 1.2. da Meta 01 a seguinte redação:

“1.2) Garantir que, ao final da vigência deste PNE, seja inferior a dez por cento a diferença entre as

matrículas da educação infantil das crianças de até três anos oriundas do quinto de renda familiar

per capita mais elevado e a do quinto de renda familiar per capita mais baixo.”

JUSTIFICAÇÃO

Os dados contabilizados no Censo Escolar são as matrículas e não as taxas de frequência da

educação infantil.


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Anexo

Artigo: Meta 01,

Estratégia 1.7



EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se a Estratégia 1.7 da Meta 01 do Anexo do Projeto Substitutivo de Lei n° 8035/10.

JUSTIFICAÇÃO

O texto incentiva o atendimento das crianças de 0 a 3 anos de idade em instituições privadas sem

fins lucrativos, diminuindo a responsabilidade do Poder Público em ampliar as vagas na rede

municipal de ensino.

A Conferência Nacional de Educação (Conae), depois de intenso debate, deliberou por uma

proposta que vai pelo caminho inverso e mais acertado: o investimento dos recursos públicos

exclusivamente nas escolas públicas.

A emenda supressiva garante coerência entre o PL e os anseios da sociedade civil brasileira,

manifestados na Conae.


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Anexo

Artigo: Meta 01 –

Estratégia NOVA



EMENDA ADITIVA

Acrescente-se nova estratégia à Meta 01 do Anexo do Projeto Substitutivo de Lei n° 8035/10, com a

seguinte redação:

“1.16) Implementar propostas curriculares e políticas educacionais capazes de articular

adequadamente a educação infantil e o ensino fundamental, visando evitar a rupturas abruptas entre

a primeira e a segunda etapa da educação básica, especialmente no tocante à alfabetização.”

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, a partir das alterações na legislação educacional brasileira havidas nos últimos anos, a

pré-escola tornou-se obrigatória para as crianças de 04 e 05 anos de idade e o ingresso no ensino

fundamental foi antecipado para a idade de 06 anos completos até 31 de março do ano de ingresso

no ensino fundamental (Res. 01 e Res.06/10 do CNE). Além do recuo dessa idade de ingresso em

um ano, algumas redes de ensino, equivocadamente ou por pressões diversas, estão antecipando a

idade de ingresso no ensino fundamental. Esse conjunto de alterações impõe uma complexidade

impar à questão das definições curriculares tanto na etapa da educação infantil, quanto no ciclo

inicial do ensino fundamental. Esse contexto exige um olhar atento dos legisladores, gestores e

eduadores para a implementação de currículos capazes de garantir acesso e permanência com

sucesso às crianças pequenas brasileiras. Pesquisas informam que o índice de repetência no 1º ano

do ensino fundamental já era alarmente quando o ingresso se dava aos 07 anos de idade. A presente

Emenda, que propõe uma articulação efetiva entre as propostas curriculares da educação infantil e

do ensino fundamental visa evitar que crianças ainda menores tenham o início de sua trajetória

escolar marcado indelevelmente pelo insucesso.


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Página –

Anexo

Artigo: Meta 01 –

Estratégia NOVA



EMENDA ADITIVA

Acrescente-se nova estratégia à Meta 01 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte

redação:

“1.17) Estimular o acesso à educação em tempo integral para todas as crianças de 0 até 5 anos

conforme a função social, pedagógica e política da educação infantil expressa nas Diretrizes

Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCNEI), definidas na Resolução CNE/CEB 05/2009.”

JUSTIFICAÇÃO

O Parecer CNE/CEB N. 20/2009 e o Art. 7º, das DCNEI, Resolução CNE/CEB Nº 5/2009, afirmam

que a Educação Infantil – EI tem função política, social e pedagógica. Ainda que esteja longe de

atender à demanda, a oferta de EI no Brasil nos últimos anos vem apresentando curva ascendente,

marcada pelo reconhecimento do direito das crianças de 0 até 6 anos ao atendimento em

estabelecimentos educacionais, e contemplando a oferta de atendimento em tempo integral,

atendendo à demanda das famílias brasileiras que assim optarem. A recente alteração à Constituição

Federal de 1988, através da EC 59/09 que tornou obrigatória a matrícula das crianças de 04 e 05

anos na Pré-escola vem gerando em alguns municípios um movimento de retração em relação à

oferta de tempo integral com o objetivo de efetivar uma rápida ampliação do acesso, ainda que a

partir de vagas de apenas um turno – manhã ou tarde.

Essa Emenda visa evitar a perda de um direito já reconhecido legalmente (CF/88) das crianças e de

suas famílias ao atendimento em tempo integral, conforme demanda e necessidade específicas da

população a ser atendida.


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Autor

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Página –

Anexo

Artigo: Meta 01 –

Estratégia NOVA



EMENDA ADITIVA

Acrescente-se nova estratégia à Meta 01 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte

redação:

“1.18) A Educação Infantil deverá ser articulada ao Ensino Fundamental no âmbito das

competências dos sistemas municipais de ensino e em conformidade com o Plano Nacional de

Educação, de forma a preservar as especificidades da faixa etária de 0 a 6 anos nas demandas de

atendimento, com espaços físicos, materiais e brinquedos adequados.”

JUSTIFICAÇÃO

Pela legislação vigente a educação infantil deve estar integrada aos sistemas municipais de educação e sua ação educativa

deve ser apreendida nas suas especificidades e prevista as formas de integração ao Ensino Fundamental.

Neste sentido, a transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental precisa ser planejada, pois ela não pode

acarretar danos à primeira infância, preservando-se as orientações curriculares destinadas a este segmento em suas

múltiplas linguagens, símbolos e cultura. Esta transição precisa garantir que a criança, nos seus primeiros anos de vida

escolar, preserve as características específicas da sua infância e do seu desenvolvimento global garantindo seus direitos

fundamentais, dentre eles o direito de ter acesso permanente a aprendizagem de forma lúdica permitindo que estas

atividades permeiem os primeiros anos do Ensino Fundamental.

Assim, compreensão das especificidades do processo de aprendizado da criança de 0 a 6 anos, implica num reordenamento

da maneira como ela será acolhida nos primeiros anos do Ensino Fundamental, obedecendo-se ao ritmo de cada criança

bem como as suas particularidades sociais e culturais. Neste sentido é preciso considerar as especificidades dos recursos

materiais com aquisição de brinquedos, materiais e livros adequados a faixa etária.

A integração deve prever, também, que o profissional de Educação Infantil deve ser incorporado aos sistemas públicos de

ensino através de concurso público, como professor e deve partilhar das mesmas condições de trabalho, incluindo-se

planos de cargos e salários.


PARLAMENTAR

CÂMARA DOS DEPUTADOS


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Data: PROJETO DE LEI N° 8035/2010, relatório substitutivo.

Autor

Emenda

Página –

Anexo

Artigo: Meta 5. Parágrafo Inciso Alínea


EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se à Meta 5 a seguinte redação:

“Meta 5: Alfabetizar todas as crianças até o final do terceiro ano do ensino fundamental de 9

anos.”

JUSTIFICAÇÃO

A implementação do ensino fundamental de 9 anos até o ano de 2010 foi instituída pela Lei 11.274/2006

e normatizada pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos,

regulamentadas, por sua vez, por meio da Resolução 7/ 2010 da Câmara de Educação Básica do

Conselho Nacional de Educação.

Em seu Artigo 30, as Diretrizes determinam que “Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem

assegurar: I – a alfabetização e o letramento”.

Diante do exposto, é importante determinar no texto do Plano Nacional de Educação a duração de três

anos para o ciclo de alfabetização bem como a tipificação do ensino fundamental de 9 anos.

Sala da Comissão, de 2011.

PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda

Página –

Anexo

Artigo: Meta 5,

estratégia 5.1



EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se à Estratégia 5.1 a seguinte redação:

“5.1) Estruturar o ciclo de alfabetização com duração de três anos, de forma articulada com

estratégias desenvolvidas na pré-escola obrigatória, com qualificação e valorização dos professores

alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas

as crianças até o final do terceiro ano do ensino fundamental de 9 anos.”

JUSTIFICAÇÃO






assegurar: I – a alfabetização e o letramento;(...) III – a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a

complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino

Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de

escolaridade e deste para o terceiro. § 1º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua

autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos

iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de

interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e

aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos.”




PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda

Página –

Anexo

Artigo: Meta 5,

Estratégia 5.2



EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se à Estratégia 5.2 a seguinte redação:

“5.2) Instituir instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização

das crianças, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criar instrumentos para

avaliar e monitorar o desenvolvimento do processo de alfabetização das crianças, implementando

medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças até o final do terceiro ano do ensino

fundamental de 9 anos.”

JUSTIFICAÇÃO






assegurar: I – a alfabetização e o letramento”.




PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda

Página –

Anexo

Artigo: 02, inciso

XI



EMENDA ADITIVA

Acrescente-se o inciso XI do Artigo 02 do PL n° 8035 de 2010 com a seguinte redação:

“XI – Criar condições para a construção do Sistema Nacional de Educação, a ser estabelecido em lei

específica.”

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que o Sistema Nacional de Educação foi o tema central da Conferência Nacional de

Educação, é necessário incluir o inciso no artigo que trata das diretrizes do PNE. Embora o PNE não seja

o dispositivo legal que institui o Sistema, ao indicar o conjunto de metas e estratégias que nortearão a

construção da educação no país pelo próximo decênio torna-se precípuo a vinculação entre este e o

próprio Sistema a ser instituído.

A configuração do Sistema deve abranger todas as instituições de ensino, na medida em que a

Constituição e a LDB definem o alcance e a responsabilidade de cada um dos sistemas de ensino no

sentido de autorizar, credenciar e supervisionar todas as instituições de ensino sob a sua jurisdição, assim

como organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda

Página –

Anexo

Artigo: Meta 1,

Estratégia NOVA



EMENDA ADITIVA

Acrescente-se à Meta 1 a seguinte estratégia:

“1.16) Caberá à União, por meio do Plano Nacional de Assistência Estudantil, estimular a expansão de creches nas

instituições públicas de ensino superior, voltadas para o atendimento da comunidade universitária.”

JUSTIFICAÇÃO

A luta por creches nas universidades federais inicia-se na década de 1970, desencadeada por movimentos sociais,

principalmente o movimento feminista e sindical, que reivindicam o atendimento à criança na faixa etária de 0 a 6 anos.

Um importante argumento a favor da criação das creches universitárias foi o da legalidade, com a evocação do

cumprimento e ampliação de alguns direitos já conquistados na legislação.

De acordo com Raupp (2002), essa expansão foi um reflexo do Decreto n. 93.408, de 10 de outubro de 1986, que assegura

aos filhos de servidores dos órgãos da administração federal atendimento em estabelecimentos próprios, como parte da

estrutura do órgão ou mediante licitação de serviços de instituições particulares. Reconhece-se, pois, como a principal

conseqüência dessa e de outras conquistas legais que “a creche no local de trabalho passa a ser um direito trabalhista para

os filhos de servidores dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta e das fundações”.

Na perspectiva de ampliação de direitos a presente emenda aditiva pretende que o novo Plano Nacional de Educação

proporcione o fomento acelerado das creches universitárias, em consonância com o anúncio feito pelo Governo Federal de

criação de 6.427 novas creches.

As mulheres são majoritárias no ensino superior e a implementação de políticas publicas para esse segmento, como a

criação de creches, são fundamentais para se alcançar melhores condições de vida, e garantir o acesso e permanência das

mulheres no mercado de trabalho, ampliar a participação de mulheres em todos os setores sem discriminação.

Do ponto de vista do financiamento, a ampliação do atendimento em creches deu-se principalmente por meio do repasse

de recursos públicos a entidades filantrópicas e/ou comunitárias, que na maioria das vezes operam em condições precárias;

pré-escolas municipais aumentaram a oferta de vagas, muitas vezes colocando maior número de crianças por turma e/ou

desdobrando o número de turnos de funcionamento diário.

Desde o surgimento das primeiras creches universitárias, a gestão do financiamento para a educação infantil é uma luta

que se apresenta em todos os níveis de governo. A dificuldade decorre do não estabelecimento de políticas públicas para

esse setor educacional, que carece de definição quanto à garantia de seu funcionamento e financiamento.

O decreto 7.234/10, que dispõe sobre o Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), em seu Art. 2º apresenta como

objetivo do PNAES “democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal” e em

seu Art. 3º, § 1º, diz que “as ações de assistência estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas nas seguintes áreas: (...)

VII – creche; (...)”. A partir do PNAES fica aberta uma nova condição de financiamento as creches universitárias, vistas

como estratégicas para a permanência das mulheres na educação superior.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda

Página –

Anexo

Artigo: Meta 12,

estratégia 12.7



EMENDA ADITIVA


“12.7) “Constituir um Plano Nacional de Assistência Estudantil, que articule e amplie, por meio de programas

especiais, as políticas de inclusão e de assistência estudantil nas instituições de educação superior, instituindo

órgãos específicos de assistência estudantil na IES, garantindo 15% do orçamento de cada IES pública para a

rubrica de assistência estudantil e instituindo um Fundo Nacional de Assistência Estudantil composto por 2%

do orçamento global do MEC e 2% da arrecadação das IES privadas, de modo a atender estudantes das redes

pública e privada e ampliar as taxas de acesso e permanência à educação superior de estudantes egressos da

escola pública, apoiando seu sucesso acadêmico e definindo metas objetivas de combate à evasão.”

JUSTIFICAÇÃO

Em seu Eixo III – Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar, a Conae referendou as

políticas de ação afirmativa como meios eficazes de enfrentar a iniqüidade do acesso ao ensino superior

público. Nesse sentido, aprovou a seguinte diretriz: “O acesso e a permanência desses segmentos [menos

favorecidos da sociedade] à educação superior implicam políticas públicas de inclusão social dos/das

estudantes trabalhadores/as, plano nacional de assistência estudantil para estudantes de baixa renda, a exemplo

das bolsas-permanência e do apoio financeiro para o transporte, residência, saúde e acesso a livros e mídia em

geral. Implicam, também, a implementação e efetivação de políticas de ações afirmativas voltadas para o

acesso e permanência de grupos sociais e étnico-raciais com histórico de exclusão e discriminação nas

instituições de ensino superior brasileiras. Portanto, a cobertura de diferentes segmentos da população requer

modelos educativos, curriculares e institucionais adequados à diversidades cultural e social brasileira.”

(Conae, Documento Final, p.74).

Assim, é necessário também estabelecer percentual de crescimento da cobertura da assistência estudantil atual.

Em 2010 o recurso alocado para assistência estudantil (pelo menos o que foi claramente designado no

Orçamento) significava 0,6% do total de recursos autorizados.

A presente emenda estabelece a constituição do Fundo Nacional de Assistência Estudantil, considerando

investimento público e privado, no âmbito do Sistema Nacional Articulado de Educação.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda

Página –

Anexo

Artigo: Meta 12,

estratégia 12.6



EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se à estratégia 12.6 a seguinte redação:

“12.6) Instituir, por meio do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), o Fundo Nacional de

Assistência Estudantil, viabilizando as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos

estudantes de instituições públicas e privadas de ensino superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-

raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos de escolas

públicas, afro descendentes, indígenas e de estudantes com deficiência, de forma a apoiar seu sucesso

acadêmico.”

JUSTIFICAÇÃO

Em seu Eixo III – Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar, a Conae referendou as

políticas de ação afirmativa como meios eficazes de enfrentar a iniqüidade do acesso ao ensino superior

público. Nesse sentido, aprovou a seguinte diretriz: “O acesso e a permanência desses segmentos [menos

favorecidos da sociedade] à educação superior implicam políticas públicas de inclusão social dos/das

estudantes trabalhadores/as, plano nacional de assistência estudantil para estudantes de baixa renda, a exemplo

das bolsas-permanência e do apoio financeiro para o transporte, residência, saúde e acesso a livros e mídia em

geral. Implicam, também, a implementação e efetivação de políticas de ações afirmativas voltadas para o

acesso e permanência de grupos sociais e étnico-raciais com histórico de exclusão e discriminação nas

instituições de ensino superior brasileiras. Portanto, a cobertura de diferentes segmentos da população requer

modelos educativos, curriculares e institucionais adequados à diversidades cultural e social brasileira.”

(Conae, Documento Final, p.74).

Assim, é necessário também estabelecer a criação de mecanismos de financiamento da assistência estudantil

atual. A presente emenda estabelece a constituição do Fundo Nacional de Assistência Estudantil, considerando

investimento público e privado, no âmbito do Sistema Nacional Articulado de Educação.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda

Página –

Anexo

Artigo:

Meta 12



EMENDA MODIFICATIVA


“12) Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para cinquenta por cento e a taxa líquida para trinta

e três por cento da população de dezoito a vinte e quatro anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão

para, pelo menos, quarenta por cento das matrículas no segmento público.”

JUSTIFICAÇÃO

Em seu Eixo III – Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar, a Conae aprovou:

“O PNE, aprovado em 2001, planejava a expansão da educação superior pública, de maneira a

“ampliar a oferta de ensino público assegurando uma proporção nunca inferior a 40% do total de

vagas, prevendo, inclusive, a parceria da União com os Estados na criação de novos

estabelecimentos de educação superior”. Atingir essas metas significaria ter 6.882.065 estudantes

nesse nível de ensino, até o final da década; desses, 40% (2.752.826) matriculados em instituições

públicas – o que mais do que duplicaria a quantidade atual de estudantes – e 60% (4 129 239), nas

instituições particulares. Essa meta foi vetada à época, mas é preciso que seja retomada, devendo ser

ampliada para 60% nas IES públicas e 40% nas IES privadas, de modo que o País possa, ao procurar

atingi-la, minimizar a desproporção entre o número de estudantes matriculados nas instituições

públicas e nas instituições privadas.”

Portanto, tomando como princípio que as diretrizes e metas do novo PNE devem respeitar a vontade

democrática expressa na Conferência Nacional de Educação, a meta da 12 deve ser modificada, de

modo que fique o mais próximo possível.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda Aditiva

Página -

Anexo

Artigo: Meta 20,

nova estratégia.



EMENDA ADITIVA


“20.7) Caberá à União a complementação de recursos financeiros a todos os estados, ao Distrito

Federal e aos municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ.”

JUSTIFICAÇÃO

Uma das principais críticas recebidas à proposta original do PL 8035/2010, encaminhada pelo Executivo

Federal ao Congresso Nacional no fim de dezembro de 2010, é a desresponsabilização da União no

financiamento da educação básica. A Conferência Nacional de Educação (Conae), processo participativo que

mobilizou mais de quatro milhões de brasileiros e brasileiras deliberou que “cabe à União liderar o esforço de

aumentar o investimento em educação em relação ao PIB” (parágrafo 223).

O Art. 211 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo primeiro, determina que:

“§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino

públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir

equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência

técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.”

O Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação

desde 2002 – e incorporado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), apenas em maio de 2010 – afere

exatamente o custo do padrão mínimo de qualidade tratado pelo § 1º do Art. 211. Sendo o CAQi impossível

de ser pago unicamente pelo esforço de grande parte dos estados e municípios, se faz necessário incluir esta

proposta complementar às determinações das estratégias 20.5, 20.6 e 20.7, adequadamente incluídas no

relatório substitutivo do deputado Angelo Vanhoni.

Ademais, sempre vale lembrar, que segundo relatório do Cedes (Conselho de Desenvolvimento Econômico e

Social) da Presidência da República, a União fica com 53% da arrecadação líquida de tributos, cabendo aos 26

estados, ao Distrito Federal e aos cerca de 5565 municípios a menor parte do bolo. Contudo, a cada R$ 1,00

(um real) investido pelo Poder Público em educação pública, a União coloca somente R$ 0,20 (vinte

centavos), prejudicando a realização do direito à educação. A presente emenda busca amenizar essa grave

distorção.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda

Modificativa

Página –

Anexo

Artigo: Meta 20,

Estratégia 20.3.



EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se à estratégia 20.3 a seguinte redação:

“20.3) Destinar cinquenta por cento dos recursos do Fundo Social do Pré-sal, royalties e

participações especiais da União, referentes ao petróleo e à produção mineral à manutenção e

desenvolvimento do ensino público.”

JUSTIFICAÇÃO

No conjunto dos debates dedicados ao necessário aumento do investimento estatal em educação, a opinião

pública questionou qual seria a fonte de recursos para subsidiar o gasto em políticas educacionais. Na

Conferência Nacional de Educação (Conae), processo participativo que mobilizou mais de quatro milhões de

brasileiros e brasileiras, foi deliberado que:

“Deve-se destinar cinquenta por cento (50%) dos créditos advindos do pagamento de royalties decorrentes de

atividades de produção energética (extração, tratamento, armazenagem e refinamento de hidrocarbonetos) à

manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

Como outra nova e importante fonte de recursos para a área educacional, os valores financeiros que compõem

o Fundo Social advindos da exploração da camada pré-sal devem ter uma destinação na ordem de 50% de

suas receitas para a educação, tendo, desse modo, vinculação imediata ao orçamento do MEC, ou seja, não

devem passar por deliberação do Comitê Gestor do Fundo Social.”

Segundo estimativas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, baseadas em informações do Ministério

do Planejamento publicadas em 2010, calcula-se que essas fontes de recursos devem girar em torno de R$ 90

bilhões/ano em 2020, sendo que metade, ou R$ 45 bilhões deveria ser revertido para políticas educacionais. A

única forma do Brasil tornar a exploração mineral um ganho verdadeiramente público é revertendo parte

significativa do bônus de sua exploração à principal política emancipadora: a educação, afirmada como direito

social pelo Art. 6º da Constituição Federal de 1988.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda

Modificativa

Página –

Anexo



EMENDA MODIFICATIVA


“20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar

de sete por cento do Produto Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência desta Lei e, no

mínimo, o equivalente a dez por cento do PIB ao final do decênio.”

JUSTIFICAÇÃO Em todas as audiências públicas em que foi debatida a proposta do Executivo Federal ao PL 8035/2010 foi

afirmada a necessidade de, no mínimo, um investimento equivalente a 10% do PIB para a educação pública.

Na primeira audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados para debater o PNE, dedicada ao tema da

Qualidade da Educação, os expositores Daniel Cara (Campanha Nacional pelo Direito à Educação), Cleuza

Repulho (Undime) e Roberto Leão (CNTE) defenderam a necessidade de implantação do mecanismo do

Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) no PNE – o que acabou sendo feito pelo relator, Deputado Angelo

Vanhoni.

Em agosto de 2011, em resposta à Nota Técnica elaborada pelo Ministério da Educação, a Campanha

Nacional pelo Direito à Educação – com base em seu estudo do CAQi, foi incorporado pelo Conselho

Nacional de Educação (CNE) –, mostrou a necessidade de investimento na ordem de 10,403% do PIB em

educação pública.

Ao aplicar erroneamente o mecanismo do CAQi à sua planilha de custos, o deputado Angelo Vanhoni

alcançou um valor equivalente a 8% do PIB que precisa ser investido em educação pública.

Em outro esforço de cálculo, na audiência pública de Financiamento da Educação no PNE, o professor José

Marcelino Rezende Pinto (USP/Ribeirão Preto) aferiu a necessidade de 10,01% do PIB para a realização do

direito constitucional à educação pública de qualidade. Já o professor Nelson Cardoso do Amaral (UFG)

demonstrou que, com 10% do PIB o Brasil alcançaria a média do investimento por aluno/ano dos países

pesquisados pela OCDE e pelo Factbook da CIA (Agência de Inteligência dos EUA) em 2030. No entanto, se

aplicasse 7% do PIB, alcançaria essa média apenas em 2050. Investir menos do que o patamar de 10% do PIB

em educação pública significa, precisamente, oferecer uma educação de baixa qualidade a quatro gerações de

brasileiros e brasileiras.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



ETIQUETA


Autor

Emenda

Modificativa

Página –

Anexo



EMENDA MODIFICATIVA


“20: Ampliar o investimento público direto em educação de forma a atingir, no mínimo, o patamar

de sete por cento do Produto Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência desta Lei e, no

mínimo, o equivalente a dez vírgula quatrocentos e três por cento do PIB ao final do decênio.”

JUSTIFICAÇÃO Em todas as audiências públicas em que foi debatida a proposta do Executivo Federal ao PL 8035/2010 foi

afirmada a necessidade de, no mínimo, um investimento equivalente a 10% do PIB para a educação pública.

Na primeira audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados para debater o PNE, dedicada ao tema da

Qualidade da Educação, os expositores Daniel Cara (Campanha Nacional pelo Direito à Educação), Cleuza

Repulho (Undime) e Roberto Leão (CNTE) defenderam a necessidade de implantação do mecanismo do

Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) no PNE – o que acabou sendo feito pelo relator, Deputado Angelo

Vanhoni.

Em agosto de 2011, em resposta à Nota Técnica elaborada pelo Ministério da Educação, a Campanha

Nacional pelo Direito à Educação – com base em seu estudo do CAQi, foi incorporado pelo Conselho

Nacional de Educação (CNE) –, mostrou a necessidade de investimento na ordem de 10,403% do PIB em

educação pública.

Ao aplicar erroneamente o mecanismo do CAQi à sua planilha de custos, o deputado Angelo Vanhoni

alcançou um valor equivalente a 8% do PIB que precisa ser investido em educação pública.

Em outro esforço de cálculo, na audiência pública de Financiamento da Educação no PNE, o professor José

Marcelino Rezende Pinto (USP/Ribeirão Preto) aferiu a necessidade de 10,01% do PIB para a realização do

direito constitucional à educação pública de qualidade. Já o professor Nelson Cardoso do Amaral (UFG)

demonstrou que, com 10% do PIB o Brasil alcançaria a média do investimento por aluno/ano dos países

pesquisados pela OCDE e pelo Factbook da CIA (Agência de Inteligência dos EUA) em 2030. No entanto, se

aplicasse 7% do PIB, alcançaria essa média apenas em 2050. Investir menos do que o patamar de 10% do PIB

em educação pública significa, precisamente, oferecer uma educação de baixa qualidade a quatro gerações de

brasileiros e brasileiras.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



ETIQUETA


Autor

Emenda Aditiva

Página –

Anexo

Artigo: Meta 5,

estratégia 5.3.



EMENDA ADITIVA

Acrescente-se à parte final da estratégia 5.3 a seguinte redação:

“5.3)..., devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda torna coerente a referida estratégia com a estratégia 7.10.

Disponibilizar as tecnologias educacionais como Recursos Educacionais Abertos significa democratizar

o seu uso, tornando os materiais didáticos e os instrumentos pedagógicos adaptáveis a melhorias e ao

contexto de cada região do país.

As universidades estadunidense, especialmente Havard, foram as primeiras a implementarem a idéia,

seguidas recentemente por redes públicas dos Estados Unidos da América.

No Brasil, a rede municipal de São Paulo – dirigida por Alexandre Schneider (PSDB), que faz parte da

base de apoio do prefeito Gilberto Kassab (PSD) –, foi pioneira na incorporação da proposta. Há projetos

de lei do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e do deputado estadual Simão Pedro (PT-SP) sobre o

tema.

Os recursos educacionais abertos constam da estratégia 7.10 do relatório do deputado Angelo Vanhoni.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



ETIQUETA


Autor

Emenda

Modificativa

Página –

Anexo

Artigo: Meta 13 Parágrafo Inciso Alínea


EMENDA MODIFICATIVA


“13) Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da atuação de mestres e doutores nas

instituições de educação superior para, no mínimo, oitenta e cinco por cento do corpo docente em

efetivo exercício, sendo, do total, trinta e cinco por cento de doutores.”

JUSTIFICAÇÃO

Dados do Censo do Ensino Superior 2009 apontam para a existência de 36% de mestres, 27% de

doutores e de 29% de especialistas em atividade de docência no ensino superior.

A rede pública possui 75% de mestres e doutores contra 55% na rede privada, que precisa avançar. Ou

seja, a meta do substitutivo é tímida.

A presente emenda adequa a meta aos desafios que o Brasil precisa enfrentar em termos de

desenvolvimento na próxima década, os quais necessitam de maior número de mestres e doutores,

indubitavelmente.

A meta proposta pelo substitutivo extrai da redação da Meta a ideia de que a elevação da qualidade na

educação superior passa pela ampliação do número de mestres e doutores no exercício da docência. Isso

também foi corrigido pela Meta.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



ETIQUETA


Autor

Emenda

Modificativa

Página –

Anexo

Artigo:

Estratégias 2.7,

3.10, 7.1



EMENDA MODIFICATIVA

Suprima-se as estratégias 2.7, 3.10 e 7.1.

JUSTIFICAÇÃO

As respectivas estratégias referem-se ao estabelecimento de expectativas de aprendizagem para todas as

etapas da educação básica. A prescrição do que deve ser aprendido pelos alunos pressupõe o que deve

ser ensinado em um determinado período de tempo, o que significa voltarmos à padronização das formas

e do conteúdo a ensinar, desconsiderando os avanços do processo de ensino-aprendizagem determinados

pela LDB/ 1996.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor: Emenda Modificativa

Página –

Anexo

Artigo: Meta 04 Parágrafo Inciso Alínea


EMENDA MODIFICATIVA


“Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar, na rede regular de ensino,

aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,

garantindo-lhes a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de

ensino, em salas de recursos multifuncionais ou em instituições especializadas, públicas ou filantrópicas, sem

discriminação e com base na igualdade de oportunidades.”

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que a Constituição Federal ocupa o topo da hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro, a

legislação infraconstitucional deve refletir os dispositivos legais nela preconizados. Sabendo que a Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ONU/2006 foi ratificada pelo Brasil, com força de Emenda

Constitucional, por meio do Decreto n° 6.949/2009, seus princípios e compromissos devem ser assumidos

integralmente, assim como, devem ser alterados os instrumentos legais que os contrapõem. Desta maneira, a

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada em 1996, deve ser interpretada à luz dos

preceitos constitucionais atuais.

O texto original da meta 04 fundamenta-se na Constituição Federal (1988) que estabelece a todos a “educação

básica obrigatória e gratuita”, direito inalienável, obrigatória de 04 a 17 anos de idade, garantindo às pessoas

com deficiência o “atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino” (art.

208, inc. III). Atende ainda, o disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU,

2006), ratificada pelo Brasil com força de Emenda Constitucional, assegurando as pessoas com deficiência a

efetivação do direito à educação em um sistema inclusivo em todos os níveis.

Considerando as significativas alterações da Meta 4 contidas no Relatório, justifica-se a necessidade de

revisão dessa proposta, tendo em vista as deliberações da Conferência Nacional de Educação - CONAE/2010

que orientam para a efetivação da política de educação especial na perspectiva inclusiva, bem como o teor de

tais mudanças que geram uma incompatibilidade entre o PNE e as normas constitucionais e

infraconstitucionais como o Decreto nº 7.611/2001.

Da mesma forma, o conjunto de estratégias do PNE deve orientar para a organização e oferta do atendimento

educacional especializado (AEE) e dos demais recursos e serviços de apoio disponibilizados pela educação

especial aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas

habilidades/superdotação, principal mecanismo para promover a inclusão plena preconizada pela Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



ETIQUETA


Autor:

Emenda Modificativa

Página –

Anexo

Artigo: Meta 04

Estratégia 4.1.



EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se à estratégia 4.1. a seguinte redação:

“4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da

rede pública que recebem atendimento educacional especializado complementar, sem prejuízo do cômputo

dessas matrículas na educação básica regular.”

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o art. 4º do Decreto Nº 7.611, de 17 de novembro de 201, o Poder Público estimulará o

acesso ao atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular,

assegurando a dupla matrícula nos termos do art. 9º A do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, que

regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

De acordo com art. 5º do Decreto nº 7611/2011, a União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas

públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou

filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional

especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou

superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.

§ 1º - As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos de que trata o caput

devem ter atuação na educação especial e serem conveniadas com o Poder Executivo do ente federativo

competente.

O Decreto n° 7.611/2011 não retoma o conceito anterior de educação especial substitutiva à escolarização no

ensino regular, mantendo o caráter complementar, suplementar e transversal desta modalidade, ao situá-la no

âmbito dos serviços de apoio à escolarização, em seu art.2º:

A Educação Especial deve garantir os serviços de apoio especializados voltados a eliminar as barreiras que

possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do

desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Nesse sentido, a modalidade de Educação Especial é parte integrante do ensino regular e não se constitui em

sistema paralelo de educação.

Sala de Comissão, de 2011.

PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



ETIQUETA


Autor

Emenda Modificativa

Página –

Anexo

Artigo: Meta 04

Estratégia 4.2.



EMENDA MODIFICATIVA


“4.2 A manutenção de matrículas exclusivas de alunos com deficiência ou com transtornos globais do

desenvolvimento em instituições especializadas, escolas e classes especiais, especialmente de 04 a 17 anos,

será admitida em caráter transitório, mediante compromisso dos sistemas de ensino de adotar medidas que

efetivem o direito à educação no sistema regular de ensino.”

JUSTIFICAÇÃO

O direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis está assegurado na Convenção sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU/2006, ratificada no Brasil com status de Emenda Constitucional

pelos Decretos nº. 186/2008 e nº. 6.949/2009.

Destaca-se também que a perspectiva inclusiva da educação especial foi amplamente discutida durante a

Conferência Nacional de Educação – CONAE/2010, que em seu Documento Final, deliberou que a educação

especial tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do

desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas turmas comuns do ensino regular. Atendendo a tais

pressupostos, o Decreto n° 7.611/2011 corrobora as orientações para a construção de sistemas educacionais

inclusivos, que garantam às pessoas com deficiência o acesso ao sistema regular de ensino. Esse referido

Decreto orienta os sistemas de ensino para garantir o acesso ao ensino comum, a participação, a

aprendizagem e a continuidade nos níveis mais elevados de ensino; a transversalidade da educação especial

desde a educação infantil até a educação superior; a oferta do atendimento educacional especializado; a

formação de professores para o atendimento educacional especializado e aos demais profissionais da

educação, para a inclusão; a participação da família e da comunidade; a acessibilidade arquitetônica, nos

transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informações; e a articulação intersetorial na implementação

das políticas públicas. (Brasil, 2010, p. 132-134)

Dessa forma , há que se considerar o caráter transitório da existência das escolas e classes especiais, bem

como garantir condições de pleno acesso aos estudantes nas escolas do ensino regular.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



ETIQUETA


Autor Emenda Modificativa

Página –

Anexo

Artigo: Meta 04

Estratégia 4.3.



EMENDA MODIFICATIVA


“4.3) Implantar salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o

atendimento educacional especializado, nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades

quilombolas.”

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal (1988) estabelece, no art. 208, inciso III, a garantia de “atendimento educacional

especializado, aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Conforme a Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (1996), esse atendimento cabe à modalidade de Educação

Especial, realizado preferencialmente na rede de ensino regular.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008) orienta para

que o atendimento educacional especializado, ao longo de todo o processo de escolarização, esteja articulado à

proposta pedagógica do ensino comum, definindo que:

[...] o atendimento educacional especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos

pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando

suas necessidades específicas.

Cabe destacar que o Decreto nº 7.611/2011 em seu art. 2º, além de definir como função da Educação Especial

garantir os serviços de apoio especializado, explicita o conteúdo e o caráter de tais serviços:

§1º Para fins desse Decreto, os serviços de que trata o caput serão denominados atendimento educacional

especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos

organizados institucional e continuamente, prestados da seguinte forma:

I – complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento [...]; ou

II – suplementar à formação de estudantes com altas habilidades/superdotação.

§ 2º O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a

participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades

específicas das pessoas público alvo da educação especial, e ser realizado em articulação com as demais

políticas públicas.

De acordo com o art. 4º do Decreto Nº 7.611, de 17 de novembro de 201, O Poder Público estimulará o

acesso ao atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular,

assegurando a dupla matrícula nos termos do art. 9º A do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.

De acordo com art. 5º do Decreto nº 7611/2011, A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas

públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou

filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional

especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou

superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.

§ 1º - As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos de que trata o caput

devem ter atuação na educação especial e serem conveniadas com o Poder Executivo do ente federativo

competente.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda Modificativa

Página –

Anexo

Artigo: Meta 04

Estratégia 4.4.



EMENDA MODIFICATIVA


“4.4) Garantir a oferta do atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar, a todos os

estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação,

matriculados na rede pública de educação básica, até o final da vigência deste PNE, a fim de promover o

atendimento às necessidades educacionais específicas dos educandos;”

JUSTIFICAÇÃO

O atendimento educacional especializado deve ser ofertado, não só aos estudantes com deficiência, como

também, àqueles com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, conforme

estabelece o Decreto n°7611/2011.

As necessidades educacionais específicas dos estudantes público alvo da educação especial, são identificadas

pela escola, em articulação com a família, em interface com os serviços de saúde, assistência social, dentre

outros, quando necessário.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



ETIQUETA


Autor

Emenda Modificativa

Página –

Anexo

Artigo: Meta 04

Estratégia 4.5.



EMENDA MODIFICATIVA


“4.5) Estimular o desenvolvimento de centros especializados multidisciplinares, de pesquisa e de assessoria,

integrados por profissionais das áreas de saúde, da assistência social e da educação, articulados com

instituições acadêmicas, para apoiar o trabalho dos professores da educação básica no desenvolvimento do

projeto pedagógico na perspectiva da educação inclusiva;”

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da estratégia deve ser o de apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas intersetoriais, a fim de

subsidiar a implementação do projeto pedagógico na perspectiva inclusiva da escola, não somente, focado nos

estudantes com deficiência, com TGD ou com altas habilidades ou super dotação.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda Modificativa

Página –

Anexo

Artigo: Meta 04

Estratégia 4.6.



EMENDA MODIFICATIVA


“4.6) Manter e aprofundar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas escolas públicas para

garantir o acesso e a permanência, na escola, dos alunos com deficiência, por meio da adequação

arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático acessível, de recursos

de tecnologia assistiva, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, dos serviços de tradução e

interpretação da Libras, da Comunicação Alternativa, do Sistema Braille e enriquecimento curricular;”

JUSTIFICAÇÃO

A estratégia deve prever diversos aspectos, necessários para a remoção de barreiras pedagógicas, inclusive, o

enriquecimento curricular dos estudantes com altas habilidades ou super dotação.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda Modificativa

Página –

Anexo

Artigo: Meta 04

Estratégia 4.10



EMENDA MODIFICATIVA


“4.10) Fomentar estudos e pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologia, material

didático, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da

aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade, aos estudantes com deficiência,

transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;”

JUSTIFICAÇÃO

É fundamental que a estratégia preveja, além de estudos e pesquisas relacionados ao ensino e à

aprendizagem de alunos público alvo da educação especial, assegure também, o desenvolvimento

de estudos e pesquisas, a fim de ampliar os recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção

do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade, aos estudantes com

deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou super dotação.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda Modificativa

Página

Anexo

Artigo: Meta 04

4.12



EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se à estratégia 4.12. a seguinte redação

“4.12 Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender às demandas do processo de

escolarização de estudantes com deficiência, de estudantes com transtornos globais do desenvolvimento,

com altas habilidades ou superdotação, garantindo a disponibilização de profissional de apoio ou auxiliar,

tradutores e intérprete de LIBRAS, guia-intérprete, professor de LIBRAS e professor do atendimento

educacional especializado.”

JUSTIFICAÇÃO

A estratégia deve indicar os profissionais da educação, necessários ao desenvolvimento inclusivo da escola,

além de empregar a terminologia adequada, “ tradutor e intérprete da Libras”, conforme Decreto nº

5.626/2005 e Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e

Intérprete da Libras.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



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Autor

Emenda Aditiva

Página

Anexo

Artigo: Meta 04

4.13



EMENDA ADITIVA

Acrescente-se à meta 4, a estratégia 4.13, com a seguinte redação:

“4.13) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e

de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas de estudantes na faixa etária de 04 a

17 anos, em salas de recursos multifuncionais, bem como em instituições especializadas ou em escolas

especiais, mediante a oferta de atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar ao

ensino comum, instituído no projeto pedagógico;”

JUSTIFICAÇÃO

Essa nova estratégia assegura o financiamento público ao atendimento educacional especializado e promove a

reorientação das escolas especiais, no sentido de que possam apoiar o processo de inclusão escolar.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________



ETIQUETA


Autor

Emenda Aditiva

Página –

Anexo

Artigo: Meta 04

4.14



EMENDA ADITIVA

Acrescente-se à meta 4, a estratégia 4.14, com a seguinte redação:

“4.14) Definir e aferir, no primeiro ano de vigência deste plano, indicadores de qualidade para o

funcionamento de instituições de educação especial, públicas e privadas;”

JUSTIFICAÇÃO

É dever do estado, prever mecanismos de controle da qualidade da educação pública e privada. Neste caso,

tais mecanismos devem monitorar as especificidades da modalidade em questão.


PARLAMENTAR:

ASSINATURA:_______________________________________

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