European Parliament · TERÇA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2010 PRESIDÊNCIA: BUZEK Presidente (A...

TERÇA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2010

PRESIDÊNCIA: BUZEKPresidente

(A sessão tem início às 09H05)

1. Abertura do período de sessões

2. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estadode direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

3. Catástrofes naturais na União Europeia

Presidente. – Começo com informações muito tristes sobre as inundações na Europa.Mais uma vez este ano, as cheias assolaram a Europa. Recentemente, Bélgica, França, PaísesBaixos e Norte da Itália foram também afectados – neste momento há inundações no centrode Itália, bem como na região sudoeste de Inglaterra e em vários outros países.Provavelmente os senhores deputados, quando tiverem oportunidade de intervir - dareiinício ao debate dentro de momentos - darão igualmente a conhecer outros exemplos deinundações graves que têm atingido a Europa.

Houve pessoas que perderam a vida e os prejuízos materiais ascendem a muitos milhões.Há oito anos atrás, o Fundo de Solidariedade da União Europeia foi criado para ajudar ospaíses atingidos por catástrofes naturais. As verbas em reserva neste fundo foram aplicadasaté à data em 33 casos graves de catástrofes naturais. Partilhamos, hoje, a dor das famíliasdas vítimas e daqueles a quem a água levou tudo o que possuíam. Sabemos que estes sãoacontecimentos terríveis e excepcionais nas vidas de todas pessoas vítimas de semelhantetragédia.

Sergio Paolo Francesco Silvestris, em nome do Grupo PPE. – (IT) Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados, nas últimas semanas, fortes inundações assolaram váriospaíses europeus, levando à ruína as populações das regiões afectadas.

Na semana passada, quatro cidadãos belgas perderam a vida nas províncias deWaals-Brabant, Oost-Vlanderen e Henegouwen, na fronteira entre a capital e a região nortedo país. Segundo as autoridades, estas foram as piores cheias dos últimos 50 anos. Em doisdias, caiu tanta chuva como cairia num mês. Foi tão grave que o exército teve de intervirpara evacuar as áreas mais afectadas.

Situações semelhantes surgiram na região ocidental de França, onde muitas estradasestiveram intransitáveis, provocando engarrafamentos no sistema de transportes. Assementes não puderem ser lançadas no Outono, dada a precipitação contínua que impediao acesso à terra.

Há vinte dias, o meu país, a Itália, foi também duramente atingido nas regiões de Veneto,onde ocorreram duas mortes, de Friuli-Venezia Giulia, da Ligúria e da Calábria, registando-seuma morte, e ainda na província de Salerno, Campânia, e na Toscana, com três mortes, edezenas de feridos que tiveram de ser retirados da lama e entulho; regista-se ainda umdesaparecido em Rovigo.

1Debates do Parlamento EuropeuPT23-11-2010

O prejuízo ascende a mais de 1 000 milhões de euros só para os trabalhos mais imediatos,ao qual haverá que juntar os fundos necessários para as obras estruturais. Para além de 4500 pessoas deslocadas, foram afectados 280 municípios e mais de 500 000 pessoas,devastadas zonas agrícolas e mortos 150 000 animais.

Gostaria de realçar dois aspectos. O primeiro prende-se com a excepcional mobilizaçãodos mecanismos de auxílio e solidariedade mundiais, que enviaram milhares de voluntáriospara apoiar as populações atingidas na primeira fase da emergência. Eles merecem oagradecimento e apreço da nossa Instituição.

O segundo aspecto está associado aos efeitos a longo prazo que esta catástrofe desencadeará.O tecido produtivo europeu é constituído por pequenas e médias empresas que perderamtudo: máquinas, veículos e materiais. O mesmo sucede com milhares de exploraçõesagrícolas que viram as suas culturas destruídas, e ainda os tractores, máquinas e sementesinutilizadas pela lama, com estábulos e criações de gado inundadas e milhares de bovinose aves afogadas.

Estas explorações, que já viviam dificuldades com a crise económica, estão agora destinadasà falência. Com o tempo, as inundações levarão à destruição o sistema produtivo, trazendoo desemprego e o empobrecimento às terras atingidas. É pois urgente que a Europa faça asua parte dando a garantia aos governos dos países afectados da sua disponibilidade paramobilizar o Fundo de Solidariedade.

Mesmo que isso signifique passar por cima de critérios rigorosos para a activação do fundoe mesmo sem a aprovação do orçamento de 2011, cumpre-nos responder imediatamenteaos nossos concidadãos que continuam a viver os efeitos de semelhante momento de crise,e que têm direito a contar com a solidariedade do Parlamento e a saber, na prática, queUnião Europeia os apoia.

Edite Estrela, em nome do Grupo S&D . – Senhor Presidente, em nome do Grupo S&D,manifesto a nossa solidariedade para com todas as regiões afectadas por catástrofes naturaise endereço sentidas condolências às famílias das vítimas das intempéries. 2010 começoucom o mundo em estado de choque perante a dimensão da catástrofe sobre a RegiãoAutónoma da Madeira, em Portugal. Logo a seguir a tempestade Xynthia fustigou a França.Fenómenos meteorológicos extremos atingiram igualmente Espanha, Bélgica, Alemanha,Países Baixos, tendo causado avultados prejuízos.

Na Europa Central, as inundações de Verão são cada vez mais frequentes e devastadoras.Na República Checa, na Eslováquia, na Hungria, na Áustria, na Polónia, na Itália e no ReinoUnido, milhares de pessoas tiveram de abandonar as suas casas e várias fábricasinterromperam a sua actividade. Na Europa meridional, todos os anos centenas de milharesde hectares de floresta são consumidos pelos incêndios. Prevê-se que as alterações climáticasagravem a situação e que haja cada vez mais catástrofes naturais com graves danos emperdas humanas, degradação ambiental e redução da actividade económica. É essencialprevenir, investigar e fazer uma correcta gestão do risco.

Segundo a Estratégia Internacional para a Redução de Desastres Naturais, da ONU, o melhorplaneamento urbano das zonas costeiras e a preservação dos ecossistemas podem reduziro impacte das catástrofes naturais. Por outro lado, os mecanismos de protecção civil devemser reforçados, os instrumentos comunitários de resposta devem ser simplificados e asregras de aplicação dos regulamentos tornadas mais flexíveis. O Senhor Presidente faloudo Fundo de Solidariedade. Não se compreende que o Conselho mantenha bloqueado o

23-11-2010Debates do Parlamento EuropeuPT2

novo regulamento sobre o Fundo de Solidariedade aprovado pelo Parlamento Europeu.Recordo igualmente que o Parlamento aprovou recentemente a proposta de criação deum Observatório Europeu da Seca, como centro de conhecimento, atenuação e controlodos efeitos da seca. Um maior investimento na prevenção e mais cuidado com a preparaçãoe treino do pessoal também podem fazer a diferença.

Dirk Sterckx, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, em primeiro lugar,naturalmente, gostaria de expressar o nosso pesar às vítimas das cheias. No meu país,quatro pessoas morreram afogadas e também soube que, noutros países, centenas e milharesde pessoas viram as suas empresas e residências danificadas, com os enormes prejuízosfinanceiros e de ordem emocional que isso acarreta. Os nossos primeiros pensamentosvão para elas, claro. Nas últimas semanas, meses e até anos, um grande número deEstados-Membros tiveram problemas com a água, ou seja, com as inundações. Gostariade fazer uma pergunta à Comissão. Não consideram os senhores que, no âmbito da avaliaçãodestes acontecimentos, seria útil reunir especialistas de vários Estados-Membros, de váriasregiões, e dar-lhes a oportunidade de nos transmitirem as suas opiniões sobre o sucedido,de modo a podermos identificar com maior clareza as respectivas causas? Trata-se de umassunto extremamente complexo, mas, na minha opinião, conhecer a raiz do problemaabre também a possibilidade de discutir soluções com esses especialistas. A meu ver, efectuaruma avaliação de risco de cada bacia hidrográfica, como as realizadas para o ambiente noâmbito da Directiva relativa à água, seria apropriado. Precisamos também do parecer dessesperitos sobre medidas preventivas. Como podemos evitar que catástrofes semelhantesocorram de novo? Porque, a verdade é que ainda se esperam algumas chuvas que seconcentrarão em determinadas áreas; essa tem sido, afinal de contas, a causa das inundações.Por último, se viermos a ter uma nova situação de emergência, precisaremos de garantir anossa capacidade para tomar medidas mais coordenadas com vista a melhorar a evacuaçãodas águas. Gostaria de solicitar à Comissão que diligencie no sentido de reunir especialistasnestas matérias de modo a dispormos de uma avaliação correcta sobre as últimas catástrofes.

Isabelle Durant, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, também eu, emnome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaria de apresentar as minhascondolências a todas as famílias e a todos os afectadas por estas trágicas inundações, atodos aqueles que perderam entes queridos e a todos os que sofreram perdas materiais. Noentanto, gostaria também de relembrar e agradecer a todos os bombeiros, socorristas evoluntários que prestaram um considerável auxílio, nas últimas semanas, a todas as regiõesatingidas.

As vítimas terão de ser assistidas e compensadas não apenas a curtíssimo prazo, mastambém nos próximos meses. Impõe-se também formular uma política coerente e inovadoraque combata as causas do problema, sendo que proponho três tipos de medidas à Comissão.

Em primeiro lugar, realizar projectos de renovação e construção para tornar o solo menosimpermeável, pois sempre que se constrói um complexo industrial, um centro comercialou habitacional, dever-se-á fazer de maneira a não impermeabilizar um pouco mais o solo.Esta disposição não se aplica apenas às zonas inundadas.

Em segundo lugar, temos de rever as nossas práticas agrícolas. As políticas agrícolas deprodução intensiva tornaram a terra mais vulnerável a mudanças meteorológicas bruscas.Há pois lugar para reforçar todas as medidas agro-ambientais em conformidade.

Por último, há a questão de alertar e coordenar as cidades de modo a poderem preparar-see fazer face a incidentes deste tipo. Parece-nos que, por vezes, a informação e a mobilização


não têm sido suficientemente rápidas, e não restam dúvidas sobre a necessidade de encontrarprocedimentos de coordenação mais activos com vista a fazer circular os alertasmeteorológicos.

Proponho, pois, que a União Europeia proceda a uma revisão de todas as suas políticas -políticas de prevenção e políticas activas em todas as outras áreas - e desenvolva acçõesúteis nesta matéria, pois, caso contrário, quando sucederem novamente alteraçõesmeteorológicas um pouco extremas, aqui estaremos nós outra vez, apresentando as nossascondolências às vítimas, às pessoas, famílias e empresas. Creio que devemos evitar essasituação, e podemos fazê-lo em todas as nossas políticas.

Julie Girling, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, o meu grupo manifestatambém o seu sincero pesar a todas as vítimas das inundações. Tenho uma experiênciamuito pessoal face aos acontecimentos; em boa verdade, foram as cheias na minha regiãoque me levaram pela primeira vez a contactar com o Parlamento Europeu e, de facto, meinspiraram a eventualmente vir a ser deputado. Assim sendo, devo dizer que a mobilizaçãodo Fundo de Solidariedade, neste caso, representou certamente muito para mim. Aindaesta semana tivemos mais inundações na Cornualha, a minha região.

O que queria assinalar, já o fez o senhor deputado Sterckx, mas creio que merece serrepetido. Entendo que os alertas precoces são importantes, mas todos sabemos quãorapidamente o tempo muda e com que rapidez sucedem as alterações meteorológicas.Pergunto-me se será realmente uma boa solução aplicar muito do dinheiro disponível nosalertas precoces relativos ao clima, que em verdade já existem. O que está em causa é o quese faz quando se recebe o alerta. Como o senhor deputado Sterckx disse, seria seguramenteuma mais-valia para a Europa encontrar uma forma de aprendermos uns com os outros.

Sei que, no caso de Gloucestershire, de onde venho, fomos muito ajudados a seguir àsinundações, na sequência de ligações que estabelecemos mais em particular com algumasregiões da Áustria, regiões com grande experiência de inundações em áreas muito elevadas,experiência essa que nós não possuíamos.

Creio que seria uma excelente ideia a Comissão concentrar-se na criação de algumasconexões regionais, que abram a possibilidade de aprender uns com os outros a dar respostaa situações deste tipo, pois, como se vê, não param de acontecer.

Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, em nome do GrupoConfederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, gostaria de expressara minha solidariedade para com as vítimas e todas as pessoas afectadas. Todos os gruposdo Parlamento estão de acordo quanto a este assunto. Também entendemos que a ajudadeve ser prestada com celeridade. Muitas palavras sensatas foram já aqui ditas. Não énecessário que as repita, muito embora tenham todo o meu apoio. Há um outro aspectoque gostaria de salientar e que se prende com os danos a longo prazo. Não podemosesquecer que muitas das consequências terão um impacto mais duradouro sobre o ambientenatural do que é possível prever actualmente. Parece-me pois importante que o Fundo deSolidariedade e as medidas que estão em curso sejam orientados precisamente para asconsequências, a longo prazo, da catástrofe natural.

Gostaria de fazer uma última observação. Podemos sentar-nos aqui e discutir o assunto,mas o mais importante é prestar esse apoio de modo a que as pessoas possam começar aorganizar a ajuda em seu benefício, pois têm um melhor entendimento das condiçõeslocais do que nós, aqui, no Parlamento.


Mara Bizzotto, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e SenhoresDeputados, em nome do meu grupo, gostaria de manifestar a minha solidariedade paracom todos os cidadãos afectados pelas inundações. Gostaria no entanto de falar sobreminha região, uma região de 5 milhões de habitantes, onde 500 000 pessoas foram afectadaspelas inundações, com 131 municípios envolvidos, 7 000 habitantes deslocados, 140 km2inundados, três hospitais e instalações médicas evacuadas e duas mortes. A agricultura foifortemente prejudicada, e 23% do sistema empresarial na região de Veneto sofreu um durogolpe. Isto só para dar uma ideia da dimensão da catástrofe.

A Europa deve fazer mais. A Europa tem de mobilizar o Fundo de Solidariedade e sabemosque, se o orçamento não for aprovado, o fundo não pode ser mobilizado. Mas a verdadeé que não basta a Europa sentar-se neste Parlamento e falar de grandes estratégias, planose programas de desenvolvimento míticos: A Europa deve também investir mais nainvestigação e prevenção dos riscos hidrogeológicos, promover um ordenamento doterritório responsável e fornecer incentivos para a utilização e desenvolvimento de sistemasde alerta precoces.

Deverá investir mais em obras de defesa hidráulica, pois os nossos rios estão em risco econtinuam a pôr em perigo a saúde dos nossos cidadãos. Por isso, espero sinceramenteque a Europa, por uma vez, encontre soluções e se faça ouvir, pois é muitas vezes acusadade estar demasiado longe dos seus cidadãos.

Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

Olga Sehnalová (S&D), por escrito. – (CS) Infelizmente, quer os desastres naturais queros industriais, como vimos na recente tragédia do derrame de lama tóxica na Hungria,sucedem com relativa frequência na Europa. A credibilidade da União Europeia enquantoorganização solidária em momentos difíceis depende da capacidade de prestar assistênciaefectiva e particularmente rápida às áreas afectadas e aos seus cidadãos. A questão maisimportante aqui é o tempo. As regras que regem toda a assistência deverão ser tão flexíveisquanto possível, especialmente em caso de desastres de natureza transfronteiriça. O factode se conseguir prever um determinado nível de danos, independentemente da dimensãodo território afectado e da intensidade dos danos, não parece satisfatório. É de factoimpossível prever tudo. Por conseguinte, apoio inteiramente as alterações que visam arápida e eficaz mobilização dos recursos. Poder ajudar os nossos cidadãos representa, emminha opinião, um elemento positivo significativo na percepção da União Europeia. Comoprovar melhor que a Europa está aqui para os seus cidadãos?

4. 10.º aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidassobre as mulheres, a paz e a segurança (debate)

Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissãosobre o 10.º aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidassobre as mulheres, a paz e a segurança.

Gostaria de dar as boas-vindas a este Hemiciclo ao representante do Conselho e aorepresentante da Comissão.

Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras eSenhores Deputados, tenho a honra de usar da palavra neste debate em nome da Baronesa


Ashton, Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os NegóciosEstrangeiros e a Política de Segurança.

Permita-me, em primeiro lugar, Senhor Presidente, que agradeça ao Parlamento Europeuo seu permanente interesse no tema das mulheres, da paz e da segurança, e refira - apesarde obviamente o saberem - que o Parlamento foi a primeira Instituição, apenas um mêsapós a aprovação da Resolução 1325, a solicitar a sua aplicação por meio de uma resoluçãono seio desta instituição.

Dez anos depois, podemos concluir que foram realizados progressos. Dispomos agora deum quadro internacional significativamente reforçado, em particular graças à aprovação,em 2009, das resoluções 1888 e 1889. A nomeação do primeiro Representante Especialdas Nações Unidas para a violência contra mulheres nos conflitos armados constitui umaetapa importante.

Além disso, existem actualmente mais de 20 planos nacionais em todo o mundo. Noentanto, a situação persiste, e a realidade é que a protecção das mulheres em situações deconflito e a sua participação nos processos de estabelecimento da paz e reconstrução aindaestá muito aquém dos compromissos assumidos e das necessidades no terreno. A violência,e em especial a violência sexual, contra mulheres, raparigas e meninas nos conflitos continuaa destruir muitas vidas e, frequentemente, com total impunidade.

A União Europeia está firmemente empenhada na aplicação da Resolução 1325 e dasresoluções subsequentes. Dispomos hoje de uma política europeia sólida no que respeitaàs mulheres, à paz e à segurança, abrangendo todos os aspectos das relações externas daUnião, desde a gestão de crises até à ajuda humanitária e à cooperação para odesenvolvimento. Gostaria de mencionar algumas acções concretas: uma delas envolve ointercâmbio de boas práticas.

Nesse sentido, os especialistas das Instituições da União Europeia e dos Estados-Membrosparticipam regularmente num grupo de trabalho. Este processo levou a um aumento donúmero de programas a nível nacional. 10 Estados-Membros têm agora um plano de acçãonacional e está em curso a elaboração de mais dois. A União Europeia dispõe de uma sériede programas destinados a satisfazer as necessidades das mulheres e das raparigas emsituações de conflito e pós-conflito, como o financiamento da assistência médica às vítimasde violência sexual.

Em menos de dois anos, este programa financiou projectos em 67 países, que ascendema mais de 300 milhões de euros. A União Europeia começou a utilizar um sistema quepermite fazer o acompanhamento da integração das questões do género nestes programasde cooperação para o desenvolvimento. A União dispõe de conselheiros ou de pontosfocais para as questões de género em cada uma das suas 13 missões de política comum desegurança e defesa (PCSD), bem como pontos focais para as questões ligadas ao géneroem mais de 80 delegações da UE.

Neste momento, estamos a finalizar um relatório que apresenta as conclusões relativas àintegração das questões de género e dos direitos humanos na política comum de segurançae defesa. A União Europeia trabalha também em estreita colaboração com a sociedade civilcom vista a promover a participação das mulheres nos domínios da paz e da segurança.

Em 2011 pretendemos lançar alguns projectos específicos para apoiar redes de mulheresnos países afectados por crises, com um orçamento estimado em 2 milhões de euros. Váriasdelegações da União Europeia organizaram jornadas de Portas Abertas para assinalar este


10.º aniversário da Resolução 1325 e para se avistarem com grupos locais de mulheres,por exemplo no Kosovo, Bósnia e Herzegovina e no Iraque.

Em meados de Outubro, a União Europeia e a União Africana organizaram um semináriopara a sociedade civil em Adis-Abeba, com vista à elaboração de recomendações para asacções conjuntas União Europeia-União Africana.

Além disso, no que diz respeito aos renovados e mensuráveis compromissos, tencionamosdesenvolver, até ao final do ano, alguns padrões de formação em matéria de género, direitoshumanos e direitos das crianças que serão utilizados para formar o pessoal das missõesPCSD, desenvolver também, até 2013, estratégias locais com vista à implementação daResolução 1325 no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, em pelo menos 60%dos países em conflito e em situação de pós-conflito, e, por último, apresentar comregularidade relatórios sobre a implementação dos compromissos da União Europeiarelativamente às mulheres, à paz e à segurança, fazendo uso dos 17 indicadores que foramadoptados em Julho de 2010. O primeiro relatório estará agora a ser finalizado.

Em 26 de Outubro, a União Europeia participou num debate no Conselho de Segurançapara assinalar o 10.º aniversário da Resolução 1325. A Presidência belga organizoupreviamente três reuniões ministeriais, e com especialistas de alto nível, em Bruxelas, NovaIorque e Genebra, com vista a uma maior sensibilização para a questão e à elaboração derecomendações.

Por conseguinte, a União Europeia tem feito fortes apelos no sentido de reforçar a"monitorização" internacional da Resolução 1325, dando especial ênfase ao conjunto deindicadores desenvolvidos pelo Secretário-Geral. A União Europeia exorta pois à rápida eoperacional aplicação dos indicadores.

Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão. – (ES) Senhor Presidente, muito obrigadoà Presidência belga do Conselho pelas suas palavras sobre este assunto. A Comissão apoiaplenamente o que acaba de dizer o representante do Conselho, e gostaria de fazer aindatrês observações específicas.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que concordo inteiramente com as palavras doPresidente em exercício do Conselho: verifica-se claramente um progresso, com mais de20 planos de acção nacionais em todo o mundo e com a nomeação do primeiroRepresentante Especial das Nações Unidas para a violência contra as mulheres em conflitosarmados.

Em segundo lugar, gostaria de vos dizer a todos que, na opinião da Comissão, é precisotrabalhar mais na prevenção da violência contra mulheres e raparigas em situações deconflito e, em especial, contra a violência sexual e de género, algo que continua a acontecer,destruindo muitas vidas.

Em terceiro lugar, a União Europeia deverá dar o exemplo, aplicando a Resolução 1325 eas resoluções a implementar.

Precisamos de continuar a prestar atenção às necessidades das mulheres e raparigas afectadaspor conflitos armados, e também em situações pós-conflito, através de programas quefinanciem, por exemplo, a prestação de serviços médicos para as sobreviventes de violênciasexual e de género, através do trabalho em equipa com a sociedade civil, promovendoassim a participação das mulheres na construção da paz e segurança e, claro, trabalhando


em estreita colaboração com as Nações Unidas na elaboração de indicadores que oSecretário-Geral desenvolveu.

A União Europeia deve também tomar outras medidas; por exemplo, a Vice-Presidente daComissão e Alta Representante, Baronesa Catherine Ashton, nomeou a primeira mulherRepresentante Especial da UE para o Sudão, Rosalind Marsden.

Edit Bauer, em nome do Grupo PPE. – (HU) Senhor Presidente, a aprovação da Resolução1325 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, há dez anos atrás, representouclaramente um passo histórico por parte da comunidade internacional, dado na sequênciada trágica experiência das Guerras Jugoslavas. As guerras têm o seu maior impacto emcivis inocentes e, em tempos de conflitos armados, grande parte dos civis são mulheres. Anossa experiência tem mostrado que, até à data, os conflitos armados são acompanhadosde violação de mulheres, e não é por acaso que a Convenção de Genebra reconhece tambémque, muitas vezes, isto equivale a um genocídio.

Mesmo após os conflitos, a estigmatização e as consequências da violação continuam adevastar a vida das vítimas, pois as cicatrizes deixadas pelos abusos físicos e psicológicospermanecem para a vida - se é que a vítima alguma vez chega a recuperar delas. Porconseguinte, não é exagero solicitar que a prevenção da violência contra as mulheres passea ser parte integrante da pública de segurança e defesa e que se mobilizem meios para pôrfim aos actos de violência cometidos contra civis. Os esforços realizados pela ONU a esterespeito não podem obviamente ficar sem uma resposta à altura, pois ainda hoje as mulheressão violentadas aos milhares em zonas de guerra e depois expulsas pelas famílias,tornando-se duplamente vítimas.

Recentemente, mais de 8 000 mulheres foram violadas na região leste do Congo numespaço de tempo de cinco dias, mas também há a questão dos campos de refugiados, comoo campo de Ashraf, onde as mulheres não estão em segurança. Justifica-se igualmentequerer um aumento da participação das mulheres nas forças de manutenção da paz, umavez que a presença das mulheres nestas circunstâncias em particular é de extremaimportância. Consideramos que é importante as mulheres desempenharem um papel maisactivo nos processos de paz. Não podemos permitir que se limitem a ser simplesmenteparticipantes passivos ou ainda vítimas desses processos. Apraz-me constatar que aComissão tomou medidas sérias a este respeito.

Maria Eleni Koppa, em nome do Grupo S&D. – (EL) Senhor Presidente, faz 10 anos que aResolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz ea segurança foi aprovada. Este é um aniversário importante, mais actual do que nunca,porque tanto as mulheres, como as crianças, continuam a ser as maiores vítimas da guerra.

Os milhares de casos de violações em zonas de guerra provam que a violação e o abusosexual são sistematicamente usados como arma de guerra para humilhar e desmoralizaro opositor. Em muitos casos, soldados, sob a orientação dos seus superiores, cometemsistematicamente violações que, se cometidas em público, infligem ainda maior sofrimentoao adversário. As vítimas destas práticas, geralmente mulheres, são estigmatizadas, rejeitadasou mesmo assassinadas pela sua própria comunidade, num esforço de restaurar a honra.

Nós todos temos de nos unir nesta luta. Esta vergonha para a humanidade, estes crimes deguerra têm de ter um fim. Ao mesmo tempo, impõe-se aumentar o controlo em toda parte,inclusive pelos capacetes azuis, pois directa ou indirectamente, pende sobre nós uma granderesponsabilidade. É preciso aplicar sanções rigorosas a todos os envolvidos em tais práticas.


É preciso formação, operações de controlo, disciplina e também transmitir uma mensagemclara. Por último, precisamos de mostrar à comunidade internacional que as nossas palavrasnão são vãs.

Como afirma a Resolução 1325, as mulheres podem e devem participar também napromoção da paz e segurança. O nosso objectivo comum será necessariamente o de reforçara posição das mulheres, com a possibilidade de recorrer aos tribunais internacionais, comprogramas para a sua reintegração económica, social e mental. A sua emancipação eprotecção são condição sine qua non para pôr termo ao uso da violência sexual como armade guerra.

Barbara Lochbihler, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, háexactamente 10 anos, os direitos das mulheres como elemento fundamental dos direitoshumanos foi pela primeira vez tema de discussão no Conselho de Segurança da ONU nasequência de um apelo à igualdade entre homens e mulheres em situações de conflito e decrise. Este foi um marco no caminho para a introdução de um requisito obrigatório, nostermos do direito internacional, relativo à participação das mulheres, ao nível decisório,nos processos de paz e na política de segurança.

O secretário-geral na época, Kofi Annan, lançou um apelo urgente em 2005 com vista àelaboração de planos de acção nacionais para a implementação da Resolução 1325. Já ouvidizer que até à data apenas 20 Estados o fizeram, incluindo alguns países europeus comoa Suécia e a Grã-Bretanha, mas também países africanos como, por exemplo, a Libéria e aCosta do Marfim. Entendo que todos os Estados-Membros devem aprovar planos de acçãodesta natureza. Isto também se aplica a países como a Alemanha, de onde venho, que atéagora se recusou a elaborar um plano de acção.

A perspectiva do género tornou-se definitivamente mais importante a nível internacional.Foi nomeado um novo Representante Especial das Nações Unidas para a Violência Sexuale criada a entidade das Nações Unidas para a igualdade de género. No entanto, é precisoestar consciente de que todas estas medidas ainda se encontram em fase inicial. Trata-sede apoiar mulheres e raparigas vítimas de violência sexual. Cumpre-nos reforçar asresoluções e os programas de ajuda que já estão em curso. No entanto, trata-se tambémde prestar apoio no sentido de identificar e processar os criminosos, o que terá sempre deestar associado à reforma dos sistemas judiciais locais.

A mensagem de Olivier Chastel, em nome da Baronesa Ashton, sobre a afectação de 2milhões de euros à implementação desta resolução é extremamente positiva. Gostaria dedeixar clara a importância de envolver as ONG locais para os direitos das mulheres,garantindo assim que o dinheiro é canalizado para onde é efectivamente necessário.

Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhor Presidente, as mulherese crianças são vítimas de guerras e de situações de conflito. A violência, a violação, a torturae o abuso sexual são armas usadas contra as mulheres e crianças nestas situações. A condiçãode vítima das mulheres é agora reconhecida e o facto é que são efectivamente vítimas. Estereconhecimento deve-se, entre outras coisas, à nomeação de Margot Wallström para ocargo de Representante Especial da ONU.

No entanto, as mulheres não são apenas vítimas, são actores importantes no processo depaz e segurança para a prevenção de conflitos. A sua participação no estabelecimento dapaz e da democracia a seguir a guerras e conflitos é essencial. As mulheres têm um papelactivo na reconstrução dos países em causa. Apesar de a aprovação da resolução da ONU


fazer dez anos, as mulheres continuam ainda a ser reconhecidas como vítimas de violência.São ignoradas no que respeita ao importante trabalho de reconstrução para oestabelecimento da paz e da democracia. Apesar de agora sabermos o importante papelque as mulheres desempenham neste trabalho, são ainda os homens que têm toda ainfluência ao nível das decisões. É tempo de reconhecermos a capacidade das mulheres,inclusive no estabelecimento da paz e segurança. A União Europeia deve exigir que aperspectiva de género seja tida em conta na prestação de assistência e concessão de subsídiospara os trabalhos de reconstrução.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOUVice-presidente

Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD. – (SK) Senhora Presidente, a Resolução 1325 doConselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança é umdos últimos documentos importantes em que todas as nações do mundo declaram o seurespeito e reverência para com o sexo feminino.

Todas as disposições da resolução têm um sentido profundo muito próprio e respondemaos problemas que a vida muitas vezes traz nas relações entre homens e mulheres, quandomulheres e crianças se tornam frequentemente vítimas da força, violência desenfreada einjustiça em situações de crise. Os países civilizados e avançados assumiram os seuscompromissos decorrentes da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU eesforçaram-se, introduzindo várias medidas, por criar o maior espaço possível para o seucumprimento nas instituições nacionais e internacionais envolvidas na resolução deconflitos e na organização de processos de paz.

No entanto, graves problemas ligados ao respeito dos direitos humanos das mulheres ecrianças subsistem em muitos países do mundo em desenvolvimento, especialmente naÁfrica central e em várias partes da Ásia. As acções de regimes militares bárbaros baseiam-senuma escala de valores diferente da reconhecida pelo mundo civilizado, e a dignidadehumana dos civis, mulheres e crianças não significa nada para um bando de assassinos.

Na minha opinião, este é um aspecto que merece ser visto, e com mais atenção, o maisrapidamente possível. Por conseguinte, impõe-se também tomar medidas no âmbito dapolítica da União Europeia para exercer maior pressão, e mais intensa, sobre os regimesque não respeitam os direitos humanos básicos dos seus cidadãos e habitantes.

Krisztina Morvai (NI). – (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,creio que todos nós poderíamos facilmente identificar qual o grande grupo de pessoas queé basicamente excluído do processo decisório, ou apenas participa minimamente, e temao mesmo tempo de suportar largamente as consequências das decisões políticas,económicas e financeiras. Sim, caros colegas, refiro-me às mulheres, e não só no contextode conflitos armados - o tema da sessão de hoje -, mas também no contexto económico,pois são, afinal, as mulheres que colocam comida na mesa da família, e são as mulheresque, juntamente com seus filhos, sofrem muito especialmente com a pobreza. Para mim,esta é a mensagem central desta declaração da ONU, a saber, que as mulheres devembeneficiar de oportunidades consideravelmente maiores com vista a participar na tomadade decisões, passando assim a ser actores, ao invés de vítimas, dos seus destinos.

De que forma os conflitos armados afectam as mulheres? Vejamos o exemplo de Gaza.Mesmo agora, são as mulheres que prestam assistência e cuidados aos feridos causadospelas investidas brutais do Estado de Israel, são as mulheres que prestam assistência e


cuidados às crianças que, em consequência do conflito, ficaram deficientes, e são ainda asmulheres que sofrem significativamente os efeitos dos bombardeamentos e destruição deinfra-estruturas, do bombardeamento de estradas e escolas. Há que ter isso presente quandotemos em consideração os tormentos suportados pelas mulheres em situação de conflitosarmados.

Philippe Juvin (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, naszonas de conflito, o uso da violência contra as mulheres inscreve-se numa táctica deliberada.A violação é uma prática generalizada, sistemática e organizada. É uma arma de guerra.Como é óbvio, não podemos deixar de condenar semelhante violência.

Mas, embora condenando, é preciso ir além das meras declarações, caso contrário nãopassam de um mantra. Há que encontrar formas de actuar. Por isso, Senhoras e SenhoresDeputados, proponho que considerem três linhas de acção.

Relativamente à primeira: creio que devemos estar convictos da necessidade de a UniãoEuropeia promover as organizações locais de mulheres em todas as situações de conflitoem que intervém. O respeito pelos princípios elementares de liberdade e de justiça sairáreforçado se puder contar com o apoio das mulheres. Em toda a parte do mundo em queas mulheres viram os seus direitos respeitados, o respeito pela dignidade humana e osvalores de igualdade e fraternidade - que são os valores da UE – é promovido.

Quanto à segunda linha de acção: quando nós, Europeus, prestamos ajuda a favor de paísesem reconstrução, creio que deveríamos considerar a possibilidade de exigir às autoridadesgovernamentais e locais - que ajudamos - a introdução de quotas para garantir a participaçãodas mulheres nos circuitos decisórios. Refiro-me, por exemplo, à Autoridade Palestiniana,que recebe a nossa ajuda e que financiamos quase totalmente. Se exigirmos da AutoridadePalestiniana quotas de mulheres em cargos de responsabilidade política, o Médio Orientesó terá a beneficiar com isso.

Por último: onde quer que intervenhamos, com meios policiais, civis ou militares, creioque devemos comprometer-nos em dar às mulheres um papel significativo e apropriadonas nossas próprias tropas e delegações operacionais. Isso servirá seguramente para sermosmais eficazes e provavelmente seremos mais bem aceites pelas populações, a julgar pelostestemunhos.

Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,passaram agora 10 anos desde que o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou,pela primeira vez na sua história, uma resolução destacando a situação específica dasmulheres que vivem em situação de guerra e o seu papel na resolução de conflitos. Noentanto, hoje, volvidos 10 anos, milhares de mulheres continuam a ser violadas em paísesdevastados pela guerra, como o Congo, por exemplo. Pessoalmente, tenho condenadofortemente a impunidade de que gozam os autores dessas atrocidades.

Além disso, estes actos bárbaros são cometidos quando, por vezes ou mesmo muitas vezes,as forças das Nações Unidas estão presentes no terreno. Creio que há uma terrível falta deambição política e de financiamento adequado. Em especial, insisto na necessidade deformar o pessoal das instituições europeias e internacionais no terreno e sensibilizar aspopulações vítimas.

Devemos fazer compreender a todos que ter em consideração as questões de género sócontribuirá para uma melhoria em todos os sectores. Temos de pôr fim à impunidade deque gozam muitas vezes aqueles que cometem actos de violência contra as mulheres e de


instituir um procedimento adequado de apresentação de queixa. Precisamos também deaumentar os recursos financeiros disponíveis nas instituições europeias para desenvolverum trabalho nos domínios do género e direitos humanos, nomeadamente para implementaros mecanismos e avaliar os progressos realizados pela União Europeia.

Constato que, como disse o Senhor Presidente em exercício do Conselho, têm sido envidadosesforços, nomeadamente através do intercâmbio das melhores práticas e participação numgrupo de trabalho. Além disso, 10 Estados-Membros dispõem agora de um plano de acçãonacional. Espero que os outros 17 Estados-Membros façam rapidamente o mesmo.

Por último, gostaria de salientar que deposito grandes esperanças no futuro Serviço deAcção Externa. Espero que as mulheres e os homens participem em pé de igualdade, emparticular no terreno. Nunca devemos esquecer o importante papel das mulheres naresolução de conflitos, nem a necessidade de estabelecer uma comunicação baseada naconfiança entre as forças das instituições internacionais e as populações locais.

Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhora Presidente, é da maior importância destacar oefeito das guerras e dos conflitos sobre as mulheres e as crianças num momento tão críticocomo aquele que vivemos, em que se arrastam guerras no Iraque e no Afeganistão, sealimentam conflitos graves como nos territórios ocupados da Palestina por Israel, ou noSara Ocidental por Marrocos, se multiplicam as desigualdades e se agrava a pobreza comas políticas neoliberais, se criam novas ameaças, como aconteceu este fim-de-semana emLisboa com a Cimeira da NATO e a aprovação do seu novo conceito estratégico. Por isso,nas ruas de Lisboa, no passado sábado, numa manifestação pacífica, convocada pelacampanha "Paz Sim, NATO não", que agrega mais de 100 organizações, desfilaram muitasdezenas de milhares de pessoas, homens e mulheres, que clamaram pela paz, pela justiçasocial indispensável à segurança, que gritaram e exigiram a dissolução da NATO, odesarmamento nuclear e o respeito pelos direitos dos povos na defesa da paz.

Amanhã, na greve geral que vai decorrer em Portugal, novamente mulheres e homensestarão em luta contra as políticas anti-sociais, que atingem todos, mas que sãoparticularmente discriminatórias para as mulheres, exigindo outras políticas que respeitema dignidade de quem trabalha, que promovam o desenvolvimento e o progresso social,condição indispensável para a paz.

Eduard Kukan (PPE). – (SK) Senhora Presidente, também eu gostaria de realçar aimportância histórica da Resolução 1325 do Conselho de Segurança sobre as mulheres, apaz e a segurança. Foi a primeira vez que a ONU destacou a importância da protecção dasmulheres e da sua plena participação no estabelecimento da paz, manutenção da paz eprevenção de conflitos.

Há que dizer que foram envidados grandes esforços nos últimos 10 anos para atingir esseobjectivo. No entanto, o abuso de mulheres continua a ser, muitas vezes, uma fortecaracterística dos conflitos. Aliás, verificou-se um aumento alarmante da violência frequentee sistemática contra as mulheres durante e após os conflitos.

Não vou dar números exactos, mas vale seguramente a pena mencionar os terríveisacontecimentos que tiveram lugar na República Democrática do Congo, Darfur, Ruanda,Libéria, Serra Leoa e Bósnia. Estive e conversei pessoalmente com mulheres que foramvítimas de violência durante a guerra na ex-Jugoslávia. As suas histórias são horríveis.Foram violadas, torturadas e humilhadas. Muitos foram condenados ao ostracismo, mesmodepois de o conflito terminar.


Assim, nem mesmo a cessação do conflito garante o fim da violência contra as mulheres.Devemos sempre ter isso presente.

Proteger as mulheres e permitir a sua participação no estabelecimento da paz e da segurançaé o principal objectivo da Resolução 1325. Infelizmente, ainda não aconteceu em muitoscasos. Estou convicto de que temos em mãos uma oportunidade de mudar as coisas. Porém,é exigido a todos vontade política se quisermos efectivamente criar as condições. Nocumprimento desta missão, vejo também a oportunidade de uma contribuição positivada Alta Representante Baronesa Ashton e do Serviço Europeu de Acção Externa, quepoderão fortalecer enormemente o papel da UE na implementação desta importanteresolução.

Sabine Lösing (GUE/NGL). – (DE) Senhora Presidente, as mulheres e as criançascontinuam a ser duramente afectadas pelas guerras e suas consequências. Contudo, osdireitos das mulheres não devem ser utilizados indevidamente para legitimarem intervençõesmilitares. O exemplo da República Democrática do Congo mostra que medidas militaresnão ajudam a proteger, a garantir ou a estabelecer os direitos das mulheres. Infelizmente,passa-se precisamente o contrário. A situação das mulheres no Afeganistão é pior do quenunca em consequência da guerra. A promessa feita na Resolução 1325 só pode serrealmente cumprida evitando conflitos e tomando apenas medidas civis em situações deguerra e de conflito. Por isso, creio que é absolutamente inaceitável distorcer esta resoluçãocom o objectivo de aumentar o número de mulheres envolvidas na guerra. Solicito à UniãoEuropeia que pare de dar apoio de princípio, incluindo ajuda para equipamento e formação,a regimes e forças militares que enviam crianças-soldado para conflitos armados, violamos direitos humanos ou cometem sistematicamente actos de violência sexual.

Edite Estrela (S&D). - Senhora Presidente, já foram referidas as resoluções do Conselhode Segurança e os planos de apoio ao desenvolvimento e sublinhados os avanços verificados,mas a verdade é que as mulheres continuam a ser as maiores vítimas dos conflitos armados.São vítimas, mas não decisoras. As mulheres devem participar em todo o processo deprevenção e de resolução de conflitos. Se houver mais mulheres em altos cargos de decisãopolítica, mas também de decisão económica, haverá certamente mais paz e segurança nomundo e todos nós beneficiaremos de mais desenvolvimento e de melhores condições devida. Também por isso, precisamos de mais mulheres na tomada de decisão a todos osníveis. Como aqui também já foi dito, as mulheres devem participar, devem ser actores emtodo este processo que não deve ser apenas conduzido pelos homens.

Antonyia Parvanova (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, quando se fala de mulheresem zonas de conflito, tem de se levar em conta que, apesar dos esforços suplementares edos sinais positivos, como a nomeação da ex-Comissária Margot Wallström para o cargode representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a violência sexualem situações de conflito e a recente criação da entidade "UN Women", continua a havernecessidade de mais medidas, de uma maior sensibilização e de acções políticas concretasneste domínio.

Gostaria de salientar o facto de as parcerias entre parlamentares, entre governos deEstados-Membros da UE e da ONU, entre instituições e sociedade civil, serem vitais paraa obtenção de apoio para as metas e os objectivos acordados no programa de acção daConferência Internacional sobre População e Desenvolvimento no que diz respeito aosObjectivos de Desenvolvimento do Milénio.


No contexto da igualdade de género, temos de assumir um compromisso comum parafazer avançar esta questão, assegurando uma melhor representação das mulheres numesforço para evitar a guerra, restaurar a paz e enfrentar situações pós-conflito, tendo emconta que as mulheres podem desempenhar um papel significativo na manutenção da pazse forem convenientemente apoiadas e verdadeiramente incluídas.

Para concluir, gostaria de salientar que a União Europeia tem um papel decisivo adesempenhar no avanço destes objectivos para se alcançar uma solução justa e duradoura.É nossa responsabilidade prioritária e importante papel político trabalhar em conjuntopara resolver a situação das mulheres em zonas de conflito, prevenindo a guerra e mantendoa paz e a segurança internacionais.

Diane Dodds (NI). – (EN) Senhora Presidente, quero expressar o meu apoio à Resolução1325. Chamo a atenção da Assembleia para a situação na Irlanda do Norte, onde temosum sector de mulheres muito activo – um sector que tem sido uma força positiva no país.

Antes de vir para esta Assembleia, representei Belfast Ocidental na Assembleia da Irlandado Norte e a zona de Shankill de Belfast no Governo local. São zonas que foram devastadas,durante mais de 30 anos, pela violência exercida através de uma campanha terrorista dosrepublicanos irlandeses e por violência intracomunitária.

Durante todo este tempo, grupos como o Women's Centre têm sido uma força coesa,melhorando a capacidade da comunidade e criando vínculos com outros grupos de mulheresnoutras comunidades. São mulheres comuns que se revelaram líderes e um excelenteexemplo para outros países e comunidades que se confrontam com o terrorismo e aviolência.

Actualmente, grupos como o Shankill Women's Centre, a Foyle Women's Network e o Trainingfor Women estão a avançar rapidamente nas relações comunitárias na Irlanda do Norte,além de estarem a dar oportunidades às mulheres no mercado de trabalho através daeducação e da formação. Caros colegas, é este o caminho a seguir.

Norica Nicolai (ALDE). – (RO) Senhora Presidente, espero que este debate que estamoshoje a realizar não seja apenas uma ocasião para assinalar o aniversário da Resolução 1325,mas seja também um recomeço e uma nova abordagem a esta questão que persistepraticamente nas mesmas formas que levaram à adopção da Resolução 1325.

Não creio que bastem declarações, principalmente declarações que transmitem uma imagemdiferente da realidade. Creio que é necessária acção, e que compete à União Europeia, comoparte da actual política de segurança, criar um código inicial de conduta a ser utilizadotanto em conflitos como em operações pós-conflito, embora tenhamos uma convenção,sob a forma da Convenção de Genebra, que condena a conduta violenta durante conflitos.Creio que um código de conduta deste género proporcionaria valor acrescentado à UniãoEuropeia, constituindo um passo em frente na resolução desta questão.

Os outros aspectos de envolvimento devem, sem dúvida, ser suportados por uma ajudafinanceira consistente, com base numa estratégia para os nossos projectos dedesenvolvimento.

Anna Záborská (PPE). – (SK) Senhora Presidente, estamos a assinalar o décimo aniversárioda Resolução 1325 das Nações Unidas e quase diariamente há notícias de outras resoluçõese declarações destinadas a ajudar as mulheres. Contudo, tenho as minhas dúvidas de queestejamos a acompanhar adequadamente o seu cumprimento.


Estão a ser produzidos cada vez mais documentos, mas a situação das mulheres está amelhorar muito lentamente. É nosso dever trabalhar em prol do respeito e protecção dosdireitos de todas as mulheres, para que elas possam ser plenamente integradas na sociedade,independentemente da sua situação, origem ou condição.

O seu papel começa na família, não só porque são insubstituíveis na educação dos filhosnum espírito de respeito da dignidade humana para todos, mas também porque há mulheresque, cientes de uma ameaça às suas famílias, se envolvem na prevenção e na solução deconflitos militares. Contudo, até as mulheres se sentirem seguras nas suas famílias e nosseus países, é impossível falar de paz, e não só em países onde não há guerra.

Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhorase Senhores Deputados, concordo evidentemente com o Parlamento num grande númerode pontos. Como poderia eu não concordar, nomeadamente, com os apelos dos senhoresdeputados Juvin e Tarabella para que a criação do Serviço Europeu de Acção Externaconstitua uma importante oportunidade para reforçar a política da União Europeiarelativamente às mulheres, à paz e à segurança? No processo de criação do serviço, importareconhecer o desafio permanente de assegurar uma maior representação das mulheres atodos os níveis, nomeadamente nas unidades de pessoal, e em especial ao mais alto nível.

A Baronesa Catherine Ashton está claramente a trabalhar nesta questão. Tomou algumasmedidas neste sentido, por exemplo nomeando a primeira mulher representante especialda UE no Sudão, Rosalind Marsden. Em Setembro, nomeou 29 pessoas para cargossuperiores nas delegações, incluindo sete mulheres chefes de delegação, o que representanada menos que um aumento de 50% no número de mulheres a este nível.

Ao mesmo tempo que a União Europeia empreende importantes esforços para reforçaras suas capacidades em matéria de participação das mulheres, de paz e de segurança,pensamos que é importante tomar igualmente medidas para sensibilizar outras organizaçõese outros países. Isto vai de par com actividades de formação específicas. Muitos de vóstambém referiram este aspecto. No âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia eos Direitos do Homem, a União apoia as Nações Unidas na implementação de resoluçõessobre as mulheres, a paz e a segurança nos países e regiões particularmente afectados,como o Paquistão, o Afeganistão, a Geórgia, a Arménia, o Azerbaijão e o Vale de Fergana,que abrange o Uzbequistão, o Quirguistão e o Tajiquistão.

Por último, a União Europeia continua a acreditar na importância de reforçar a delegaçãode responsabilidades a nível internacional. A União considera que o Conselho de Segurançadeve criar um grupo de trabalho para examinar os progressos realizados na implementaçãoda Resolução 1325 e fazer recomendações ao Conselho, a fim de responder aos desafiose colmatar as lacunas e, também, de acelerar a implementação desta resolução.

A União apelou, portanto, ao Conselho de Segurança para que redobre esforços na lutacontra a impunidade. Devem ser impostas medidas específicas e progressistas contraqualquer das partes num conflito responsáveis por violações graves dos direitos dasmulheres.

Estou convencido de que o Parlamento Europeu continuará a apoiar os esforçosdesenvolvidos pela União e pelos Estados-Membros neste domínio.

Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de resolução apresentadas pelos váriosgrupos políticos sobre esta questão.


Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 25 de Novembro, às 12H00.


Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Todos os firmes esforços envidados – as resoluçõese planos nacionais e internacionais para melhorar o nível de protecção das mulheres emzonas de conflito – fracassaram na eliminação desta arma bárbara frequentemente utilizadana guerra moderna: a violência sexual. Pelo contrário, a impunidade proporciona condiçõesfavoráveis à propagação desta prática que é diametralmente oposta aos nossos valores.Pronunciei-me repetidamente, em conjunto com outras pessoas, contra os actos de violaçõesmaciças no Congo, na Libéria e em outras zonas de conflito, especialmente em África. Osmilhares de mulheres vítimas de abuso sexual e de violência também estão a ser condenadasa suportar o estigma social e o fardo de doenças terríveis, como o VIH.

O Dia Internacional contra a Violência Exercida contra as Mulheres, que se assinala em 25de Novembro, também deve recordar-nos que as mulheres são vítimas de violênciadoméstica, que ocorre com uma frequência alarmante, de violação conjugal, de assédiosexual e de tráfico de seres humanos. A violência relacionada com o género, quer sejacometida no lar ou em zonas de conflito armado, é uma das mais graves violações dosdireitos humanos e deve ser combatida e punida em conformidade.

Lena Kolarska-Bobińska (PPE), por escrito. – (PL) Ao longo dos anos, o papel das missõesde paz alterou-se. Agora não se trata apenas de monitorizar acordos de cessar-fogo ougarantir que as fronteiras entre Estados sejam respeitadas. Actualmente, as missões estãoenvolvidas numa série de actividades "soft" – na promoção dos direitos humanos e dademocracia numa grande diversidade de formas, no apoio à organização de eleições e aorestabelecimento do Estado de direito. Por ocasião do décimo aniversário da adopção daResolução 1325, importa chamar a atenção para o papel específico das mulheres nestesprocessos. Em muitos casos, elas estão muito melhor preparadas para realizarem as tarefasdas missões de paz. Entre outras coisas, estou a pensar no trabalho com as vítimas deviolência sexual e de violência com base na discriminação sexual. As mulheres trabalhamem prisões de mulheres, ajudam na reintegração social e também são responsáveis pornumerosos tipos de formação. Falamos muito de aumentar a participação das mulheresna política e nos negócios. Ainda não foi possível, em nenhum destes domínios, atingir aplena igualdade de oportunidades. É por isso que é necessário regressar a estas questões eanalisar cuidadosamente a forma como é posta em vigor a legislação que tem sido adoptadapara que, no 15.º ou no 20.º aniversário da adopção da Resolução 1325, seja possível dizerque todas as suas disposições foram implementadas.

5. Auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão nãocompetitivas (debate)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α7-0324/2010) do deputado Rapkay,em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre os auxílios estataisdestinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas(COM(2010)0372 – C7-0296/2010 – 2010/0220(NLE)).

Bernhard Rapkay, relator. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Almunia,Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de o felicitar, Senhor


Comissário, e aos seus serviços. A avaliação de impacto que nos apresentou é muito boa.Baseia-se em factos, é conclusiva e vai directa ao assunto.

É uma pena que os outros membros do Colégio de Comissários não tenham lido estaavaliação de impacto, porque, se o tivessem feito, não poderiam apresentar esta proposta,que não tem nada a ver com a avaliação de impacto. Gostaria de saber como é que o Colégiode Comissários escolheu o ano, por exemplo. Não há absolutamente nenhuma referênciaa este ponto na avaliação de impacto. A única explicação possível é que 2014 ficaexactamente a meio do período compreendido entre 2010 e 2018. Deve ter sido isso.

No entanto, pode suceder também que não tenham compreendido o conteúdo. Nenhumdos argumentos a favor desta proposta pode ser levado a sério, porque não estão correctos.Argumenta-se que o regime de auxílios estatais adoptado em 2002, que está prestes aexpirar, seria um acordo de supressão gradual da mineração de carvão. É claro que isto écompletamente falso. Tratou-se de um acordo intermédio. Sei isto porque estava lá e fuio relator do Parlamento em 2002. Foi na altura em que o Tratado que instituía aComunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) expirou ao fim de 50 anos, e eranecessário um acordo intermédio, não só em relação a auxílios, mas também em relaçãoa outras questões.

Se este tivesse sido um acordo de supressão gradual, o que teria acontecido, por exemplo,aos recursos da CECA? Não foi um acordo de supressão gradual, foi um acordo intermédio.Na altura, acordámos, com razão, num período de oito anos para este acordo intermédio,período após o qual voltaríamos a analisar o assunto. Por isso, esta argumentação estáincorrecta.

O segundo argumento apresentado prende-se com a questão da sustentabilidade. Somostodos a favor da sustentabilidade e sabemos que o carvão, claro, produz grandes quantidadesde emissões de CO2. Contudo, uma decisão tomada pela Comissão não pode abolir as leisda ciência. O que acontecerá a seguir? O carvão produzido a nível interno será substituídopor carvão importado. É a única coisa que irá acontecer. O carvão importado emiteexactamente a mesma quantidade de CO2 que o carvão produzido internamente. Oproblema resume-se a isto: se já não tivermos valores de referência, não seremos capazesde os utilizar no desenvolvimento de novas tecnologias de ponta para a indústria mineirae as centrais de energia. A Europa é líder neste domínio e tem uma posição de vantagemem termos de exportação. Creio que não devemos, pura e simplesmente, renunciar a isso.

O terceiro argumento é que o auxílio é prejudicial, e que o dinheiro seria melhor empregueem outros domínios. É impossível dizer alguma coisa contra este argumento ou contra aatitude dos radicais do mercado. Não se pode fazer frente a uma ideologia com factos.Contudo, a afirmação de que isto seria muito dispendioso, por exemplo, devia ser examinadaà luz do significado real de uma paragem abrupta da indústria mineira, e 2014 constituiriauma paragem abrupta. Teria como consequência um aumento dos custos do combate aodesemprego e, sobretudo, dos custos relacionados com o encerramento de minas a longoprazo. É um assunto muito complicado e complexo. Os custos do encerramento de minasa longo prazo continuam a ser suportados durante anos e até décadas após a extracção decarvão ter terminado. Os custos têm de ser pagos pelo erário público. Contudo, algunsEstados-Membros têm em vigor um sistema que garante que o Estado não seja responsávelpor estes custos. Por isso, este argumento também não é válido. Por esta razão, recomendoque reflictam nisto mais uma vez com a maior brevidade possível e que prestem atenção


ao que se diz na avaliação de impacto. De outro modo, o resultado serão distorções regionaise sociopolíticas que não pretendemos. É por isso que a proposta de 2018 é muito sensata.

Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão. – (ES) Senhora Presidente, quero agradecerao senhor deputado Rapkay o relatório que elaborou em nome da Comissão dos AssuntosEconómicos e Monetários do Parlamento Europeu.

A Comissão analisou com muito interesse e atenção tanto o relatório como as alteraçõespropostas para este debate, e tomámos boa nota de que o relatório apoia especificamenteo prolongamento do prazo para o encerramento das minas não competitivas até 2018.

A Comissão está igualmente ciente de que nos últimos debates que tiveram lugar no Comitédos Representantes Permanentes (COREPER) foi maioritário o apoio ao prazo de 2018,como sugere o relatório do senhor deputado Rapkay.

Quando preparámos a proposta de regulamento e analisámos esta situação na Comissão,estávamos, como é evidente, plenamente conscientes do impacto social e regional doencerramento das minas de carvão em determinadas regiões da União Europeia. Mastambém tivemos em conta, ao elaborar o regulamento, o facto de que algumas dessasminas não são competitivas e só sobreviveram até hoje graças a constantes injecções dedinheiro público, de subvenções públicas. Por isso, na nossa proposta de regulamentopermitimos aos Estados-Membros conceder auxílios adicionais ao funcionamento, mas,neste caso, com o objectivo específico de facilitar o encerramento gradual das minas nãocompetitivas.

Gostaria de tecer algumas considerações sobre três pontos abordados no relatório.

Em primeiro lugar, a proposta de conceder auxílios ao funcionamento ou ao investimento,a fim de tornar as minas competitivas. Já existia uma disposição similar no anteriorregulamento relativo aos auxílios ao sector. No entanto, o anterior regulamento nãoconseguiu em grande medida alcançar os efeitos desejados e, em vez de orientar as minasde carvão para a rentabilidade, gerou, de certo modo, um moral hazard, um risco moral.

As minas foram subvencionadas na vã esperança de alcançar rentabilidade. Agora temosde enfrentar as consequências: é necessário prolongar este regime especial para a produçãode carvão porque as minas em questão nem alcançaram rentabilidade, nem foramencerradas.

Em qualquer caso, as minas que têm previsões credíveis de rentabilidade não necessitamde auxílios estatais e podem obter o capital necessário a partir dos mercados de capitaisou dos mercados financeiros.

Em segundo lugar, gostaria de explicar por que razão, na nossa proposta, consideramosnecessário ter um plano para minimizar os efeitos sobre o ambiente. O artigo 3.º, n.º 1, danossa proposta menciona este aspecto.

Os auxílios estatais distorcem a concorrência. Por isso, o Tratado contém disposições paraos declarar incompatíveis em toda uma série de casos. Os auxílios ao funcionamento sópodem ser autorizados se forem susceptíveis de produzir efeitos positivos. O nossoregulamento propõe um plano para atenuar o impacto ambiental da utilização do carvãocomo compensação dos efeitos negativos do auxílio.

Por último, o terceiro ponto: quando o objectivo dos auxílios ao funcionamento consisteem contribuir para uma transição para o encerramento das minas não competitivas, fica


claro que este encerramento deve ser gradual e que não pode ter lugar apenas no final doprazo. Este carácter gradual deve ser claramente estabelecido no plano de encerramento,e o plano deve incluir também uma proporção decrescente desses auxílios durante o períodode transição.

A nossa proposta estabelece, portanto, uma redução linear dos auxílios numa percentagemque aponta claramente para a sua supressão no final do período de transição.

Dito tudo isto, quero uma vez mais agradecer ao senhor deputado Rapkay e a todos os quecontribuíram para o relatório que estamos a debater. Iremos analisar a posição doParlamento sobre o relatório e estamos a acompanhar os debates no Conselho, naturalmenteem contacto com a Presidência belga. À luz da posição do Parlamento e em função daposição que o Conselho adoptar, a Comissão irá, evidentemente, dar o seu parecer nodecurso das próximas semanas.

Herbert Reul, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia – (DE)Senhora Presidente, Senhor Comissário Almunia, Senhoras e Senhores Deputados, ninguémcontesta o facto de que o carvão é uma parte importante do nosso aprovisionamentoenergético. Também é incontestável que a indústria mineira deve ser competitiva, e quesubsidiá-la não é a abordagem correcta.

A questão que se coloca agora é a de saber se o prazo certo é 2014 ou 2018. O senhordeputado Rapkay apresentou uma quantidade de argumentos inteligentes que não repetirei.Só tenho um pedido a fazer à Comissão. Em todas as comissões do Parlamento que estiveramenvolvidas, há uma grande maioria a favor de que a competitividade se torne um critério.Quanto ao prazo, temos simplesmente de garantir que há a flexibilidade necessária quepermita aos Estados-Membros manterem a pressão sobre as pessoas, os empregos e asestruturas económicas a um nível exequível. O único argumento que foi mencionado, eque, a propósito, contradiz a declaração de impacto da Comissão que inicialmente pareciaser a favor de 2018, era que as razões de política ambiental podiam desempenhar aqui umpapel. Gostaria de salientar uma vez mais que, para o ambiente, é indiferente se queimamoscarvão importado ou produzido a nível interno. O meu pedido ao Comissário é que reflictasobre se este prazo de quatro anos pode levar a que a Comissão seja um pouco mais flexível,caso o Parlamento e o Conselho sugiram novos argumentos deste tipo. Foi assim queentendi ainda agora a referência ao facto de a Comissão estar a estudar o assunto, e estougrato por isso.

Jan Březina, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. – (CS) SenhoraPresidente, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, saudamos a propostada Comissão, embora tenhamos recomendado algumas alterações. Também recomendámoso prolongamento do prazo para o encerramento de minas não competitivas. Sem estamudança, haveria o risco de regiões inteiras afectadas pelo encerramento de minas caíremna pobreza e enfrentarem graves problemas sociais.

Entre outras coisas, propusemos também a adaptação da utilização de recursos de coesãopara regiões afectadas desta forma. A nossa comissão considera ainda que o encerramentode minas não competitivas não é a única forma aceitável de utilizar auxílios estatais paraminas nessas condições, já que também deveriam ser utilizados para facilitar odesenvolvimento orientado para conseguir competitividade.

Se uma mina se tornar competitiva num determinado prazo, trata-se certamente de umasituação desejável, que vai ao encontro dos interesses tanto da região em causa como,


eventualmente, da União no seu conjunto. A importância das centrais eléctricas alimentadasa carvão reside, entre outras coisas, no facto de serem praticamente as únicas centraiscapazes de responderem imediatamente e com flexibilidade, através de um aumento deprodução, quando há um súbito aumento da procura de electricidade, independentementede outros factores. Para que uma maior segurança energética da Europa seja mais do queum slogan vazio de conteúdo, não podemos prescindir de minas de carvão estáveis ecompetitivas e de uma indústria carbonífera.

Werner Langen, em nome do Grupo PPE – (DE) Senhora Presidente, gostaria, antes demais, de incentivar o Senhor Comissário Almunia a manter a sua proposta original de2018. Esta proposta estava bem fundamentada e baseava-se em motivos económicos,regionais, sociais e de política energética.

Não percebo porque é que o Colégio de Comissários apresentou razões ambientais quesão completamente irrelevantes. Como disseram os oradores que me precederam, nãoimporta se queimamos carvão importado ou carvão que nós próprios extraímos esubsidiámos. A nossa pegada ecológica é em grande parte a mesma em ambos os casos.Na realidade, é provavelmente muito maior no caso do carvão importado, porque este temde ser transportado do Canadá, da Austrália ou de outras regiões do mundo para a UniãoEuropeia. É por este motivo que a justificação está errada. Gostaria de agradecer ao senhordeputado Rapkay o facto de apresentar esta proposta em estreita colaboração com o Grupodo Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Creio que ela diz respeito a umregulamento do Conselho. Há uma lacuna no Tratado de Lisboa, o que quer dizer que osregulamentos com base na legislação em matéria de concorrência não fazem parte doprocedimento de co-decisão do Parlamento. Em vez disso, o processo, que não envolveuma avaliação adequada, ainda se baseia no Regulamento n.º 17, que remonta a 1965. Porisso, precisamos agora – pelo menos no que diz respeito à nossa declaração – de umavotação por larga maioria, para que o carvão, que é uma das fontes de energia maisimportantes ainda disponíveis na Europa, permaneça competitivo no futuro.

O nosso grupo dará ao relatório do senhor deputado Rapkay o seu apoio incondicional.Queremos incentivar o Senhor Comissário Almunia a levar a Comissão a apresentar umanova proposta relativa a 2018, e queremos alterar dois pontos no relatório que foi adoptado.Um deles diz respeito à forma como o auxílio será gradualmente reduzido. Somos deopinião que isso deve ser deixado aos Estados-Membros durante este período de oito anos.

O segundo ponto diz respeito ao facto de o regulamento na sua globalidade ser suprimidoem 2030. Foi a esta fase que chegaram as discussões do Conselho sobre este regulamento.Só quando o Parlamento tomar uma decisão clara a favor de 2018, é que poderemos levara cabo uma avaliação adequada dos motivos sociais, políticos, regionais e de políticaambiental.

Olle Ludvigsson, em nome do Grupo S&D – (SV) Senhora Presidente, esta não é umaquestão simples. É portanto importante para nós, no Parlamento, estabelecermos umaposição equilibrada. Há dois aspectos principais a ter em conta. Por um lado, não é razoável,a longo prazo, continuar a manter viva artificialmente esta forma não competitiva deexploração mineira. Por razões relacionadas tanto com o ambiente como com aconcorrência, é insustentável utilizar programas de subvenção pública para assegurar quea extracção de carvão não lucrativa continue. É por isso lógico que os subsídios a estaactividade sejam gradualmente suprimidos.


Por outro lado, a abolição de subsídios terá um enorme impacto, não só em dezenas demilhares de trabalhadores das minas de carvão, que serão forçados a procurar novosempregos, mas também nas suas famílias e em todas as pessoas que dependem da exploraçãomineira. Será uma adaptação muito difícil para as pessoas que vivem nas regiões afectadas.Não é fácil avaliar estes dois aspectos. Apesar disso, penso que a Comissão encontrou umequilíbrio razoável na sua proposta. Os subsídios serão suspensos, mas isso será feito comtodo o cuidado, tomando em consideração tanto os empregos como o ambiente.

As regiões abrangidas irão sofrer um difícil revés quando os subsídios forem suspensos,mas, ao mesmo tempo, a proposta proporciona uma oportunidade de adopção de medidassociais e ambientais abrangentes, com vista a tornar este processo de adaptação regionaltão eficiente quanto possível. É extremamente importante que todas estas oportunidadessejam utilizadas pelas autoridades nacionais e regionais. É essencial um investimento emgrande escala em iniciativas do mercado de trabalho e em medidas de reabilitação ambientalpara o resultado final ser aceitável para estas regiões.

Até agora, o debate concentrou-se em três questões. Em primeiro lugar, foi apresentado oargumento de que as minas de carvão que se tornarem competitivas durante o período deencerramento deveriam poder continuar a funcionar. Em minha opinião, seria erradoincluir esta opção, porque o auxílio que vai ser concedido deve ser utilizado da formacorrecta e com base no encerramento definitivo. Em segundo lugar, foi discutida uma datalimite para o auxílio. A este respeito, é importante notar que o regulamento actual existedesde 2002, e que todos estavam cientes de que as derrogações às regras da concorrênciaexpirariam este ano. Não havia, portanto, nada de muito surpreendente nisto. Posso serflexível quando se trata do ano exacto. Em terceiro lugar, as opiniões dividiram-se emrelação aos elementos ambientais e de sustentabilidade da posição do Parlamento. Creioque estes elementos devem ser tão claros quanto possível e ser, definitivamente, maisproeminentes do que são no texto apresentado pela Comissão dos Assuntos Económicose Monetários. É muito importante emitirmos o sinal correcto a este respeito.

Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE – (EN) Senhora Presidente, tenho de dizerque estou muito sensibilizada com o novo romance entre o Grupo PPE e o Grupo S&D,mas também sinto que o íntimo e afectuoso abraço entre os senhores deputados Rapkaye Lange está a manter a Europa firmemente presa ao passado.

Estamos a falar da sétima prorrogação do regime especial de auxílios estatais. O própriosenhor deputado Rapkay fez saber que foi relator em 2002. Quem nos dará uma garantiade que não vamos realizar este mesmo debate em 2018? Porque as razões que eram válidasem 2012, que são válidas hoje, ainda serão válidas em 2018. Por isso, o meu gruposubscreve a posição da Comissão, sem reservas. Pedimos uma votação separada dasalterações 25 e 27, e apelamos a todos os colegas dos dois grandes grupos para que votemcontra estas alterações e apoiem a proposta da Comissão de suprimir gradualmente o apoioaté 2014.

Sei que as votações tiveram lugar nas diferentes comissões, mas sei também que há muitoscolegas nos dois grandes grupos que se sentem profundamente desconfortáveis com aposição actual. Penso que eles deviam perceber que têm toda a liberdade do mundo paravotarem de acordo com as suas consciências, porque, na verdade, não é o ParlamentoEuropeu que decide. Por isso, eles deviam votar para expressarem os seus pontos de vista.

Não estamos a negociar, não temos de chegar a um compromisso. Podemos dar um sinalpolítico muito forte de apoio à Comissão, e por isso, penso que este Parlamento Europeu


deveria agir como um contrapeso à pressão política muito forte dos Estados-Membros naComissão e mostrar que este Parlamento olha para o futuro e não para o passado.

Philippe Lamberts, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras eSenhores Deputados, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia não tem qualquer objecçãoa que se invistam fundos públicos, desde que estes funcionem como catalisador para atransformação que a nossa sociedade, a nossa indústria, a nossa economia devem sofrerpara que se tornem mais justas e, sobretudo, mais sustentáveis. Lembremo-nos de que osauxílios às minas de carvão não competitivas contrariam estes objectivos. Sustentam umaindústria que não é sustentável, nem do ponto de vista económico – caso contrário nãoprecisaria de subsídios –, nem do ponto de vista ambiental.

Como a senhora deputada in 't Veld acaba de sublinhar, a indústria do carvão pede desdehá várias décadas o prolongamento dessa transição, sem que haja um fim à vista. Há váriasdécadas também, caros colegas alemães, que muitos países europeus se têm esforçado porpôr termo ao que é uma indústria insustentável. É o caso do meu país, a França, e é tambémo caso de muitos outros países. Apoiamos, assim, a proposta da Comissão e, por extensão,a proposta de que os subsídios sejam utilizados para permitir uma reconversão decente edigna dos trabalhadores em causa.

No entanto, Senhor Comissário Almunia, sob a pressão daquilo que ouviu hoje, a Comissãoprepara-se para efectuar uma retirada inglória. Sob a pressão exercida, nomeadamente,pelo seu colega Günther Oettinger, cujo comportamento nesta matéria não foi o de ummembro de um Colégio responsável pela defesa do interesse geral, mas o de umrepresentante oficial dos interesses sectoriais específicos de um país em particular, aAlemanha. De resto, não faz segredo disso!

Para concluir, queria dizer que, enquanto a União Europeia, enquanto os Estados-Membrosempregarem todas as suas energias para apoiar as indústrias do passado, com dinheirospúblicos que – e espero que a crise irlandesa no-lo recorde – se tornaram extremamenteescassos, enquanto apoiarmos, com esses dinheiros públicos, as indústrias do século XIX,não colocaremos a Europa em condições de conquistar uma posição de liderança nasindústrias do século XXI. Enquanto isso, o mundo está a mudar, e a mudar rapidamente.

Konrad Szymański, em nome do Grupo ECR – (PL) Senhora Presidente, a propostaapresentada pela Comissão Europeia foi evidentemente redigida sob os ditames da políticaambiental e sem consideração pelas consequências sociais – em especial as consequênciasno domínio energético – em países como a Alemanha, a Espanha e a Polónia. Temos denos recordar que o mercado mundial do carvão está a mudar diante dos nossos olhos. Aprocura de carvão e o preço do carvão estão a subir. Por isso, minas que hoje não sãolucrativas talvez venham a sê-lo no futuro.

O abandono do carvão também apresenta problemas muito graves para a segurançaenergética em países como a Polónia, que produz 95% da sua electricidade a partir docarvão. O abandono do carvão em tais situações pode implicar apenas uma alternativa –uma dependência ainda maior do gás, que é importado apenas de uma direcção. Por isso,antes de decidirmos, sob pressão política, a favor do abandono do carvão nesses casos,deveríamos assegurar a diversificação e, também, a segurança do aprovisionamento degás, porque, actualmente, é a única verdadeira alternativa para o sector da energia em paísesque utilizam o carvão para este fim.


São estas as razões por que iremos apoiar os compromissos apresentados pela Comissãodos Assuntos Económicos e Monetários e pela Comissão da Indústria, da Investigação eda Energia, onde propusemos que o regulamento dê a possibilidade aos orçamentosnacionais – que, no fim de contas, não são orçamentos da UE – de conservarem minas empaíses onde tal seja necessário, e também o compromisso que sugere que o regulamentose mantenha em vigor até 2030. Penso que as propostas iniciais da Comissão Europeiaestavam muito mais próximas desta posição. Só na fase final é que a Comissão Europeiadecidiu propor o prazo irrealista de 2014.

Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhora Presidente, continuarmos a apoiar a indústriacarbonífera não só é legítimo, como também essencial, em minha opinião. Devemoscontinuar a providenciar apoio, não só até 2014, mas também para lá desse prazo. Temoso dever de proteger os cidadãos da União Europeia dos inúmeros impactos negativos daglobalização, o que também inclui oferecer aos trabalhadores em indústrias que não sãototalmente competitivas no mercado mundial uma reconversão profissional a longo prazoque lhes permita aceitarem outros empregos.

Não é preciso ser um especialista para perceber que são necessários trabalhadoresespecializados na indústria carbonífera. Muitos mineiros trabalham em poços de minasdurante toda a sua vida. Por isso, em minha opinião, precisamos de bastante tempo parasermos capazes de oferecer novos empregos a todos eles. Talvez já não seja sensato daraos mineiros mais velhos a opção de reconversão profissional. Temos de habilitar as regiõesmineiras a tornarem-se gradualmente menos dependentes da indústria carbonífera, semque a sua prosperidade fique significativamente reduzida. Estas regiões ainda têm umpotencial económico considerável, se lhes for dada a oportunidade de reestruturarem assuas economias. A redução drástica das subvenções para a mineração do carvão nos últimosanos representou uma provação para muitas regiões mineiras. Várias regiões não foramcapazes de reagir de forma suficientemente rápida às mudanças das condições económicas,devido às suas fortes ligações à indústria carbonífera. A consequência foi um aumento dapobreza. Não tem de ser forçosamente assim. Podemos proteger muitas regiões europeiasde prejuízos económicos e sociais consideráveis e, por isso, temos de votar a favor destasregulamentações.

Gunnar Hökmark (PPE). – (SV) Senhora Presidente, relativamente aos auxílios estataisà indústria carbonífera, entendo que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcancepara tornar a economia europeia tão competitiva quanto possível, e devemos fazê-lo emmuitos domínios diferentes. Temos de ter um objectivo quando se trata da indústriaautomóvel, da engenharia, da indústria médica. Para sermos bem sucedidos, temos detransformar a nossa economia para que possa satisfazer as exigências da concorrênciamoderna e da economia global.

Tendo isto em mente, tenho grandes dúvidas sobre a intenção de prolongamento dosauxílios estatais a minas de carvão não produtivas. Isso quer dizer que, a nível estatal, iremosimobilizar dinheiro em empresas que não são lucrativas, que são incapazes de suportar osempregos de que estamos a falar e que não irão ajudar a melhorar o ambiente. Quer dizertambém que a transformação de que precisamos para sermos capazes de nos tornarverdadeiramente competitivos será mais lenta. Isso significa que não nos desenvolvemosnoutros domínios e também que, dentro de poucos anos, as pessoas ainda estarão a trabalharem indústrias que não oferecem segurança a longo prazo, nem a oportunidade de ganhara vida, e que essas regiões de que estamos a falar ainda estarão dependentes da mineraçãodo carvão em minas de carvão não lucrativas.


Perante este cenário, penso que devemos apoiar a proposta da Comissão, e iremos votá-lafavoravelmente.

Wolf Klinz (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Joaquín Almunia, éagora necessário operar o doente, em vez de lhe prolongarmos a agonia. É isso que mevem à mente quando penso no tema que hoje temos em mãos. Apoio a proposta daComissão no sentido da progressiva supressão dos auxílios estatais, em 2014, às minasque, até essa data, não se revelem competitivas. O custo de cada posto de trabalho no sectordas minas de carvão é muito superior à média. Trata-se de dinheiro que não está a serempregue no desenvolvimento de emprego sustentável e competitivo para o futuro. Porconseguinte, concordo que se eliminem gradualmente os subsídios estatais às minas quenão sejam competitivas em 2014. Há que investir o dinheiro que, dessa forma, fiquedisponível, em investigação e desenvolvimento, bem como na educação e na formação.Essa é a única forma de podermos manter-nos na vanguarda tecnológica e de sermoscompetitivos no conjunto da economia global.

George Sabin Cutaş (S&D). – (RO) Senhora Presidente, penso que tanto a propostarelativa ao encerramento de minas como a sugestão de redução dos subsídios serão, ambas,demasiado prematuras e teriam repercussões socioeconómicas e regionais indesejáveis.

Não podemos esquecer que o sector mineiro representa, na Europa, cerca de 100 000postos de trabalho, 42 000 em minas de carvão e 55 000 em sectores relacionados comas mesmas, e que certas regiões da Europa são, em termos económicos, totalmentedependentes deste sector. Nessas regiões, um grande número de pessoas trabalha em minas,ou tem empregos ligados ao sector.

As medidas em questão poderiam ter consequências nefastas, a ponto de deixar ascomunidades em situação de pobreza absoluta. Por isso, é necessário conceber, comceleridade, uma estratégia de reconversão dos trabalhadores afectados pelos planos deencerramentos de minas.

Ao mesmo tempo, é necessário um apoio especial por parte dos Fundos Estruturais daUnião Europeia, de molde a prestar assistência mútua às regiões penalizadas como resultadoda aplicação destas medidas. Além disso, é possível que os mineiros e suas famílias percama confiança no processo político no qual são tomadas as decisões que os afectamdirectamente, caso essas decisões não sejam tomadas em momento oportuno.

Temos de nos concentrar igualmente nas regiões pouco povoadas, que mais sofrerão emtermos socioeconómicos. Não acredito que o prazo de 2014 proposto para o encerramentodas minas seja realista. Por outro lado, o prazo de 2020, especificamente proposto pelaComissão da Indústria, Investigação e Energia, não teve grande receptividade. Por isso,penso que a data de 2018 talvez possa ser um meio-termo aceitável por toda as partes.

Gostaria de mencionar um outro aspecto, a saber, que a indústria do carvão é uma parteintegrante da política europeia, sendo uma fonte de abastecimento da própria UE,garantindo assim a segurança do abastecimento. É necessário um período de transiçãopara permitir que estas minas, e todas aquelas que tenham capacidade para isso, possamtornar-se progressivamente mais competitivas, a fim de garantir acesso ao carvão europeue de evitar um impacto socioeconómico adverso.

Ivo Strejček (ECR). – (CS) Senhora Presidente, na minha opinião, não restam dúvidasde que os subsídios a segmentos específicos da economia distorcem e destroem a


concorrência económica e que os auxílios estatais são, portanto, prejudiciais ao bomfuncionamento do mercado, não só a curto, mas também a longo prazo.

Estão aqui em causa regiões que serão, ou poderão ser, afectadas por um elevado nível dedesemprego; porém, por outro lado, é preciso ter presentes as regiões que já passaram poruma reestruturação deste sector económico, que atravessaram situações de desempregoelevado, e que souberam ultrapassá-las. Na votação de hoje, o Grupo ECR apoia, porconseguinte, todas as propostas que permitam a todos os Estados-Membros disporem detempo suficiente para levar a cabo essa considerável requalificação dos trabalhadores, comvista a permitir erradicar e eliminar de forma correcta os problemas ambientais associadosà extracção do carvão e, ainda, absorver, oportunamente, todas as convulsões sociais.

Salvador Garriga Polledo (PPE). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, élamentável que o Parlamento não tenha direito a mais do que uma consulta quando o temaque nos ocupa se prende com o futuro de 180 000 famílias europeias e com aquela que é,por excelência, a fonte de energia indígena da União Europeia.

Os subsídios não representam uma receita geral para a competitividade; contudo, tornaro carvão europeu competitivo por meio de subsídios constitui uma necessidade estratégica,em primeiro lugar porque 60% da energia europeia é importada, sendo que grande partedos restantes 40% é energia nuclear - que a maioria desta Assembleia não apoia – e, emsegundo lugar, por causa do aumento dos preços: o preço do carvão europeu está aaproximar-se cada vez mais do preço internacional do carvão.

Além disso, gostaria de perguntar: que significa carvão competitivo? É preciso que nosperguntemos se todo o carvão importado pela União Europeia inclui os custos sociais ede segurança das minas que estão incluídos no custo do carvão europeu. É esse o modeloque muitos de vós pretenderão ver na Europa? Concordam com a importação de produtosvindos de fora do nosso continente que não cumprem os princípios da preferência daUnião e não incorporam os direitos sociais? Rejeitam esta mesma ideia para o carvãoeuropeu?

Quanto mais longo for este período, melhor, para que possamos introduzir a combustãolimpa e as tecnologias de armazenamento que já existem na União Europeia. Sem o carvãoeuropeu, se optarmos pelo encerramento das minas europeias, não haverá qualquerincentivo para continuar a reduzir as emissões das centrais térmicas, que continuarão aqueimar carvão importado e a gerar CO2. O que preferem: o CO2 que nos chega de fora daUnião Europeia, ou a possibilidade de o CO2 ser tratado e armazenado, utilizando atecnologia europeia?

Não acredito que rejeitar a possibilidade de contar com o carvão da UE, como pretendem,equivalha à defesa do liberalismo: para mim, isso chama-se hipocrisia.

Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhora Presidente, o carvão é uma componenteimportante do cabaz energético da União Europeia. O sector das minas de carvão representa280 000 postos de trabalho na União Europeia, sobretudo nas zonas caracterizadas pelamono-indústria. Por isso, é importante que a produção interna da União permita cobrirtanto quanto possível as suas necessidades de carvão, obviamente a um preço competitivo,com base na racionalização da extracção e da transformação do carvão.

Se não forem concedidos auxílios estatais, a produção diminuirá em 20%, levando à perdade 100 000 postos de trabalho. Os auxílios estatais à indústria do carvão constituem umanecessidade absoluta para as minas não competitivas. Estas não são competitivas porque


dispõem de equipamento técnico obsoleto. Os auxílios estatais permitiriam reabilitar asinstalações com vista a garantir a segurança do emprego.

Face à proposta da Comissão, somos favoráveis à mudança da data-limite para oencerramento das minas. A Comissão da Indústria, Investigação e Energia votou a favorda data limite de 2020, e apoiaremos o compromisso que o relator, o senhor deputadoBernhard Rapkay, alcançou com êxito, juntamente com colegas de outros grupos políticos.

Apoiamos a supressão do artigo 3.º, n.º 1, alínea h), especialmente a percentagem previstapara a redução gradual dos auxílios concedidos, a fim de que os Estados-Membros queconcedem auxílios estatais às minas de carvão não competitivas disponham da maiorflexibilidade possível.

No entanto, penso que os Estados-Membros deverão também apresentar planos para odesenvolvimento económico e social das regiões mineiras, que são muitas vezes regiõesmono-industrializadas. O objectivo destes planos de desenvolvimento deverá ser o dacriação de emprego e o do investimento na eficiência energética e na produção de energiaproveniente de fontes renováveis.

Felicito o relator, o senhor deputado Bernhard Rapkay, pelo seu relatório e o trabalho quedesenvolveu.

Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e SenhoresDeputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Senhor Comissário Joaquín Almuniapelo debate aberto que teve lugar na Comissão. São bons os motivos por que o SenhorComissário e o Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, participaram nodebate no Colégio de Comissários tendo em mente um ano muito diferente. Apraz-meque a Comissão seja capaz de discutir assuntos tão abertamente do ponto de vista daregulamentação e, depois, reveja a sua decisão. É admirável e notável. É muito positivo queaqui manifeste o seu apoio à nova decisão.

Há uma série de bons fundamentos para esta decisão. No entanto, os Estados-Membrosabrangidos têm vindo a fazer planos. Existem já planos em curso, e resta-me dizer que meapraz que a cláusula de revisão tenha sido suprimida, cláusula que imporia que reabríssemostodo o processo, a partir de 2012, no Estado-Membro abrangido de maior dimensão, poroutras palavras, na Alemanha. Isso significa que o debate no Colégio de Comissáriostambém teve um resultado muito positivo. Estou certo de que o prazo de 2018 acabarápor vencer. Congratulo-me também com o facto de o sector mineiro ter a segurança depoder planear com antecedência, pelo que votarei em conformidade. No entanto, podedizer-se que aqui saiu vencedora a política de regulamentação.

Theodor Dumitru Stolojan (PPE) . – (RO) Senhora Presidente, já aqui ouvi a opiniãodos meus colegas que salientaram a importância do carvão para a segurança energética daeconomia europeia.

Gostaria de aduzir um outro argumento. Nalguns países, incluindo a Roménia, nos anosafectados pela seca – cujo número tem vindo a crescer – regista-se uma queda na produçãode energia hidroeléctrica e nuclear. O único recurso que o meu país e outros países têmtido à sua disposição imediata para aumentar a produção de energia tem sido o carvão.

Possuímos algumas minas que não são rentáveis, mas dispõem de programas dereestruturação que se estendem para além de 2014. Na qualidade de liberal, sou contra aconcessão de subsídios a sociedades comerciais; porém, não no caso de empresas que


dispõem de programas de reestruturação definitiva. Assim, apoiarei a alteração que propõeum período de transição para a supressão dos auxílios concedidos às minas de carvão nãorentáveis.

Petru Constantin Luhan (PPE). – (RO) Senhora Presidente, embora o carvão subsidiadorepresente apenas uma pequena parte da produção de electricidade da União Europeia, oencerramento imediato e simultâneo de minas de carvão terá um impacto social considerávelem certas regiões da Europa. Está aqui em causa um elevado número de pessoas que trabalhaneste ramo da indústria e que não será capaz de encontrar emprego de imediato noutrossectores, gerando desemprego e o aparecimento de zonas desfavorecidas.

Considero necessárias medidas imediatas de requalificação dessas pessoas, com recursoaos fundos da União Europeia. Até que isso aconteça, é absolutamente imperativo que sealargue o período em que podem ser concedidos auxílios estatais para o encerramento deunidades de produção até, pelo menos, 2018.

Penso também que deve caber ao próprio Estado-Membro determinar o nível de reduçãodos auxílios estatais após um certo período, não devendo estar sujeito à imposição delimites mínimos.

Elmar Brok (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Joaquín Almunia,Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dirigir algumas palavras aos nossos amigosliberais e, em particular, à senhora deputada Sophie in 't Veld. A concorrência não seráfalseada, uma vez que as fábricas alimentadas a carvão continuarão a operar com carvãoimportado, o que aumentará a sua pegada de carbono. Por outras palavras, o argumentonão faz sentido, independentemente do ponto de vista por que se opte.

Além disso, a situação não pode prolongar-se para além de 2018, por exemplo no casoda Alemanha, porque o Tratado, que se aplica a todos os abrangidos e não apenas ao Estado,exige que se ponha fim à situação até essa data, de modo que os custos a longo prazo doencerramento das minas não tenham de ser suportados pelo Estado. Os custos de longoprazo, que ascenderão a muitos milhões, ao longo de vários séculos, serão pagos por umafundação. A falência dessa fundação, a acontecer, custará ao Estado muito dinheiro porum período indeterminado.

Tendo desenvolvido um conceito tão inteligente, com um desfecho tão claro, é importantefazer-lhe justiça e não arranjar definições teóricas do mercado que são completamentealheias à realidade do acordo.

Antonio Masip Hidalgo (S&D). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aorelator, que visitou a minha região, as Astúrias, a qual, há muitos anos, esteve nas origensde Espanha e da Europa e que, graças ao seu carvão e ao seu povo, está na vanguarda dasociedade moderna.

É preciso que as regiões mineiras prossigam este esforço louvável de revitalização, semobstáculos por parte da União Europeia. Pelo contrário, deverão merecer o seuencorajamento. É preciso acabar com a ameaça do fim da mineração de carvão indígenae que, ao invés, permitamos que este sector estratégico sobreviva de forma razoável. Éigualmente necessário ajudarmos o sector a tornar-se competitivo num prazo razoável,sem o penalizar posteriormente. Acima de tudo, precisamos de conseguir, em breve,proceder à extracção sem poluição.


Os investimentos substanciais no carvão limpo deverão beneficiar, sobretudo, a Europa eas suas próprias regiões mineiras. É um absurdo que aqueles que se opõem ao carvãoeuropeu defendam ou tolerem o carvão proveniente de outras partes do mundo, produzidocom maior impacto ambiental, com uma enorme falta de segurança e com base em saláriosque, na verdade, não são concorrenciais. Esta situação é discriminatória para o nossoterritório, e o mero facto de ser colocada sobre a mesa é simplesmente intolerável. Temosde manter o nosso sector mineiro, tirando partido das novas tecnologias.

María Muñiz De Urquiza (S&D). – (ES) Senhora Presidente, a competitividade éimportante, mas não pode ser o único critério. A nossa dependência energética significaque apenas o carvão pode garantir um fornecimento seguro como fonte endógena decombustíveis fósseis, e a importância económica e social das minas em várias regiõeseuropeias determina que o seu encerramento não deva ser encarado como inevitável, em2014 ou 2018.

Se, do ponto de vista energético, continuarmos a depender do carvão em 2018, entãoteremos de continuar a garantir o fornecimento de energia, através de auxílios – caso asminas não sejam competitivas -, ou sem eles – caso estas se tornem competitivas.

Devemos considerar não apenas a competitividade económica do carvão, mas também asua competitividade em termos de emprego e de ambiente. O carvão europeu é carvãoseguro, temos de o reconhecer, especialmente numa altura em que os acidentes em minasestão na ordem do dia fora da Europa. Além disso, o carvão europeu pode vir a ser limpo.

Portanto, nas alterações ao relatório Rapkay, pedimos uma prorrogação indefinida daajuda para custos relacionados com a captura de CO2 e qualquer outra tecnologia quepermita que a queima do carvão seja mais limpa.

Miloslav Ransdorf (GUE/NGL). – (CS) Senhora Presidente, esta medida confirma o velhoadágio: um financiador tem tanto poder sobre o Estado como uma corda tem poder sobreum homem enforcado. Gostaria de tecer três comentários. Em primeiro lugar, consideroque o dinheiro deverá ser destinado ao apoio a minas competitivas que estejam em risco,que representam 5% das minas de toda a União Europeia. Deveríamos, em segundo lugar,evitar a importação de carvão subvencionado. Em terceiro lugar, deveríamos evitar qualquerinterferência de grupos de pressão. Gostaria de citar um exemplo da Federação da Rússia,onde o lóbi do petróleo provocou o encerramento das minas na região de Vorkuta, comconsequências sociais desastrosas. O mesmo não pode acontecer na UE.

Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE). – (ES) Senhora Presidente, a fim demitigar o impacto em teremos sociais e energéticos e de garantir reservas de energia segura,apresentámos três alterações em Plenário com os seguintes objectivos. Em primeiro lugar,a diminuição do volume global dos auxílios anuais, embora sem limite percentual ou limitepor empresa. Neste sentido, estamos gratos pela posição do senhor deputado WernerLangen relativamente à supressão das referências fixas e à possibilidade de cada um dosEstados-Membros tomar as suas decisões de acordo com seus interesses.

O segundo objectivo é estender a ajuda destinada a cobrir os custos excepcionais até 2030.Estas propostas contribuirão para atenuar a dependência energética de vários países daUE, incluindo Espanha. Assegurariam a manutenção da produção interna e a preservaçãode milhares de postos de trabalho, dos quais dependem importantes regiões de Espanha eda Europa.


Ioan Enciu (S&D). – (RO) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar osenhor deputado Bernhard Rapkay por todos os esforços que desenvolveu.

Também eu considero de suma importância que o período de transição seja tão longoquanto possível - 2018, como proposto. Sugeri um período ainda mais alargado para oencerramento das minas não competitivas, ou, eventualmente, para permitir tornar algumasdelas rentáveis, uma vez que a maioria da população das regiões mineiras se dedica a estaactividade.

É absolutamente imperioso que existam planos de requalificação profissional e derecuperação socioeconómica. Encerrar as minas antes da implementação cabal destesplanos redundará em problemas sociais extremamente graves. É necessário um longoperíodo de tempo para implementar os planos de requalificação profissional e de reabilitaçãoambiental destas regiões. Conviria também, em particular durante a crise actual, recorreraos Fundos Estruturais, dada a importância social, económica e ambiental desta questãopara a União Europeia.

Iuliu Winkler (PPE) . – (RO) Senhora Presidente, os nossos colegas, nesta Assembleia,salientaram a recorrência deste debate no Parlamento Europeu. Trata-se, com efeito, deum debate recorrente; porém, que ocorre hoje em condições económicas e sociais distintasdas anteriores.

Atravessamos uma recessão global, e a União Europeia está em crise. Ninguém acreditaque a crise acabou, sendo ainda muitos os Estados-Membros que enfrentam a realidade darecessão. Nestas circunstâncias, não acredito que - neste Parlamento – precisemos decontribuir para agravar essa situação, acrescentando ainda mais 100 000 desempregadosaos que já existem actualmente na União Europeia.

Em segundo lugar, estamos a discutir uma nova estratégia energética europeia - outrofactor de fundo. Acredito que a nossa abordagem, nesta nova estratégia, não deverácontribuir para aumentar a nossa dependência de uma única fonte de hidrocarbonetos,mas sim permitir aumentar a nossa independência económica.

Por último, foi aqui referida a economia do século XXI. Acredito que precisamos,efectivamente, de atender à economia, mas, ao mesmo tempo, temos de concentrar-nosem diversificar o actual potencial. A este respeito, felicito o relator, o senhor deputadoBernhard Rapkay.

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE). – (PL) Senhora Presidente, tendo em contaa natureza específica do regulamento que hoje estamos a debater, não nos esqueçamos deque existem Estados-Membros da União Europeia cuja produção de energia assentaprimordialmente no carvão. Portanto, as alterações propostas durante os trabalhos relativosao regulamento deverão ser postas em prática de uma forma que permita que a velocidadeda mudança esteja adaptada às possibilidades de absorção por parte dos cidadãos e dasestruturas sociais. Saúdo o compromisso alcançado. Tendo em conta o papel do carvãona garantia da segurança energética, é necessário estabilizar a sua extracção no nível exigido.O papel do carvão como combustível no cabaz energético continuará a ser crucial para osector energético, estabilizando a segurança energética da Europa. Espero que o Conselhocompartilhe da nossa preocupação e oiça atentamente a posição aprovada pelo ParlamentoEuropeu.

Jens Geier (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Joaquín Almunia,Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer uma breve referência a dois aspectos.


Um deles diz respeito à competitividade e é levantado numa série de passagens do relatório.Gostaria de solicitar que tenham presentes os numerosos acidentes em minas, de que temosvindo a ouvir falar nos meios de comunicação social. Estes ficam a dever-se ao facto de amineração e, em particular, a mineração de carvão, ser uma prática em todo o mundo, semque, infelizmente, se apliquem noutras regiões do mundo as normas de segurança rigorosasque vigoram nas minas da Alemanha e da Europa. Pode parecer exagero, mas, pessoalmente,não me é muito cara a competitividade comprada à custa da vida dos mineiros. No entanto,se quisermos analisar as consequências para a política industrial europeia de umencerramento prematuro das minas de carvão, então gostaria de dizer que a indústriaeuropeia de equipamentos de mineração é competitiva. Gostaria de convidar todos aquelesque consideram que a actividade mineira é uma indústria do passado e, em especial, osenhor deputado Wolf Klinz, a visitarem uma mina. Logo perceberão que nas minas seutilizam soluções de alta tecnologia e que o que está em causa é perceber se queremos ounão que esta indústria continue a ser rentável. Estou certo de que não é isso que o Grupoda Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa pretende. Receio que a indústria demáquinas ligada ao sector mineiro acompanhe a produção mineira e saia da Europa.

Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão. – (ES) Senhora Presidente, reitero o quedisse na minha intervenção inicial: a Comissão e eu próprio tomamos muito boa nota detodos os argumentos aqui apresentados pela totalidade dos oradores, e registaremosdevidamente a posição do Parlamento, assim que o relatório do senhor deputado BernhardRapkay seja aprovado.

Penso ser necessário distinguir - como praticamente foi feito em todas as intervenções -entre a questão do carvão como fonte de energia primária e a do regulamento relativo aosauxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas,que é completamente diferente.

A nossa proposta, que hoje estamos a debater e que o Conselho debaterá nas próximassemanas, trata da segunda questão, por outras palavras, das minas de carvão nãocompetitivas, e não da utilização do carvão, que é um debate distinto que estamos a realizare que, evidentemente, continuaremos a realizar na Europa.

Defendemos, como posição, que é preciso pôr fim, dentro de um prazo determinado, àsminas de carvão não competitivas que requerem o recurso contínuo a subsídios públicos.Esta posição é clara, e não é a primeira vez que é expressa. Como alguns recordaram, vemjá de longa data. O problema é que os prazos que foram estabelecidos ao longo do temponão foram respeitados por todos. O objectivo da nossa proposta é garantir que esses prazossejam respeitados, de uma vez por todas.

Este é um momento em que, ao contrário do contexto em que ocorreram os debatesanteriores, é preciso que tenhamos em consideração os auxílios às minas de carvão. Épreciso que tenhamos em consideração duas questões suplementares. A primeira prende-secom o desafio das alterações climáticas, que temos debatido em diversas ocasiões erelativamente ao qual a União Europeia tem metas muito específicas. A segunda tem a vercom o impacto da crise e o consequente endividamento dos orçamentos governamentais,dos orçamentos a nível nacional, pois isso aumenta ainda mais a pressão sobre as finançaspúblicas.

No entanto, estas não são as únicas questões a ter em conta. Temos igualmente dedeterminar - como foi referido em praticamente todas as intervenções – qual deverá ser oprazo para a supressão dos auxílios estatais às minas de carvão não competitivas.


Existe controvérsia em torno desta questão, e ouvimos as diferentes posições no debateno Parlamento. O debate está também aberto no Conselho, e aguardaremos a reunião doConselho no início de Dezembro, para conhecer a sua posição. Certamente, houve tambémum debate na Comissão, e não será o último.

Como sabem – e o senhor deputado Werner Langen já o referiu -, este é um regulamentodo Conselho. O parecer do Parlamento Europeu é muito importante, porém o Tratadoestabelece que, em matéria de auxílios estatais, os regulamentos são regulamentos doConselho. O Conselho definirá a sua posição. Actualmente - na última reunião do Comitéde Representantes Permanentes –, a posição maioritária é favorável à supressão definitivados auxílios em 2018, que é um prazo mais dilatado do que o da proposta da Comissão.No entanto, as regras estipulam que, a menos que o Conselho decida por unanimidade, aproposta da Comissão não poderá ser juridicamente alterada.

Seja qual for a decisão do Conselho, é praticamente certo que não será unânime. Contudo,a Comissão ouvirá com muita atenção a posição do Conselho, da mesma forma que temestado muito atenta aos argumentos do Parlamento e ouvirá a posição que resultará davotação do Parlamento. A Comissão adoptará a sua posição final com base na análise quefará das posições do Conselho, de acordo com suas prerrogativas nos termos do Tratado,e do Parlamento, com base no debate sobre o relatório Rapkay.

Faço apenas questão de referir que a Comissão discorda dos argumentos a favor da ajudailimitada à exploração de carvão não competitivo, e gostaria de recordar que, se nãodispusermos de um novo regulamento relativo ao carvão com base na proposta daComissão, então entrará em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2011, o quadro geral dosauxílios estatais, que é consideravelmente mais rigoroso do que a proposta da Comissão,do que a proposta que surgirá dos debates no Conselho, ou do que o parecer do Parlamento.

Bernhard Rapkay, relator. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário JoaquínAlmunia, é precisamente esse o problema. O Senhor Comissário está certo quando confirmaao senhor deputado Werner Lange que se trata de um regulamento do Conselho. Noentanto, tudo depende também de a Comissão ouvir ou não os argumentos apresentadosno Conselho e no Parlamento. É preciso que desista da proposta extremamente rígida quetem apresentado, de modo a que seja possível passar a uma abordagem sensata edemocrática, que envolva uma decisão por maioria e não exija a unanimidade.

Gostaria de fazer uma segunda observação ao senhor deputado Jorgo Chatzimarkakis. Acláusula de revisão a que se refere é totalmente irrelevante neste caso. As disputas quetiveram lugar na Alemanha destinavam-se apenas a salvar a face do Ministro da Economiaalemão, nada mais. Gostaria agora de me deter sobre a preocupação manifestada peloSenhor Comissário Joaquín Almunia. Senhor Comissário, ninguém aqui nesta Assembleia,nem o próprio relatório, questiona o facto de este ser um acordo de supressão gradual. Sese trata de um passo sensato do ponto de vista da política energética ou da tecnologia, essaé outra questão. O que o senhor deputado Jens Geier aqui afirmou está absolutamentecorrecto, e não o estamos a pôr causa. A única questão é saber se devemos avançar deforma relativamente abrupta, em 2014, ou se optamos por acordos sensatos de transiçãopara 2018. Quanto ao mais, nada questionamos. A situação não é a descrita pelo senhordeputado Jean Lambert, por exemplo, que se limitou a ler a sua intervenção e depois saiu.Deveria ter ficado aqui, pois poderia ter aprendido alguma coisa. Não é verdade que existamEstados-Membros que nada fizeram. Isso não é verdade de Espanha, da Polónia, da Roméniaou da Alemanha. Em 1990, mais de 200 000 pessoas estavam empregadas no sector


mineiro na Alemanha. Hoje, volvidos 20 anos, o número é de cerca de 20 000. Estes valoresrepresentam uma queda de 90%, restando apenas 10% dos postos de trabalho. Procedeu-seao encerramento de um grande número de minas de 2002 até aos nossos dias, durante operíodo de vigência do actual regulamento, que permanece em vigor. Não nos comportemoscomo se nada tivesse sido feito.

Importa, pois, saber se precisamos ou não de um período transitório razoável paraatingirmos os resultados pretendidos, sem causar prejuízos sociopolíticos. No meu entender,a resposta é clara: sim, precisamos. Este período de quatro anos não deveria ser controverso,pois, seja como for, ninguém o está a pôr em causa. Peço, Senhor Comissário, que leveconsigo esta mensagem de volta à Comissão.


A votação terá lugar hoje, às 11H30.

(A sessão é suspensa por alguns minutos)


Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) O relator alcançou um êxitoimportante na elaboração deste documento, encontrando resposta para duas questões:uma, relativa ao ambiente e, outra, à protecção social. Do ponto de vista da Roménia, eacredito que seja um ponto de vista partilhado pela Alemanha, pela Polónia, pela Espanhae pela Hungria, o sector mineiro é uma importante componente da economia nacional. Oencerramento de minas de carvão pode ter um considerável impacto social, contribuindopara o aumento do desemprego e agravando a desertificação de regiões que dependemexclusivamente de uma indústria – as minas. Ao mesmo tempo, o encerramento tambémterá um impacto significativo no sector da energia. Estou ciente de que todos estesargumentos podem ser aduzidos a favor ou contra esta medida. No entanto, a realidadeactual leva-nos a uma única conclusão: a prorrogação do prazo para o encerramento dasminas de carvão que não são competitivas, a fim de ajudar na procura de alternativas viáveispara todos os envolvidos neste sector.

Adam Gierek (S&D), por escrito. – (PL) A Comissão Europeia está a tentar – a qualquerpreço e de uma maneira que não se justifica pela lógica económica – reduzir a extracçãode carvão. Estes esforços foram artificialmente estimulados pelo aumento dos custos daprodução de energia em centrais térmicas a carvão. Refiro-me aos custos das emissões. Éuma política que mina as bases da economia dos países em que a maioria da energia provémdo carvão. Essa estratégia revela falta de compreensão da necessidade de dispormos deuma política de combustíveis e de energia coerente que opte pela eficácia económica e pelacompetitividade. E demonstra também a ausência de uma política energética unificadadestinada a garantir a segurança do abastecimento de energia e a ausência de regulamentosbaseados em critérios uniformes para todo o mercado comum, que levariam a umaconcorrência justa, embora mantendo custos sociais mínimos. Hoje em dia, estamosperante uma violação brutal destes princípios.

A questão que se coloca é a seguinte: de que tipo de indústria necessita a União Europeia– de uma indústria que beneficie a União, ou de uma indústria que seja supranacional,corporativa e que invista os seus impostos em paraísos fiscais? As indústrias primárias e ageração de energia exigem muitos anos de investimento e concentração de capital, o quesignifica que precisam de ser subsidiadas. Além disso, não têm de ser lucrativas a qualquerpreço. A energia e os combustíveis baratos são essenciais para a indústria secundária ser


competitiva, incluindo a indústria de maquinaria. Por isso estamos a falar de rentabilidadelíquida. Gostaria de dizer que os problemas económicos da União durante a crise não sãoapenas o resultado de especulações financeiras globais desonestas, mas que há tambémfalta de uma política industrial sã, uniforme e justa na própria União, particularmente deuma política de combustíveis e energética.

Edit Herczog (S&D), por escrito. – (HU) Vários argumentos se opõem a uma interrupçãotão rápida das subvenções. Refiro-me principalmente às consequências sociais e económicasa uma escala regional. É importante que utilizemos subvenções para facilitar o encerramentode minas de uma forma correcta: para garantir que os trabalhadores em causa fazem umareciclagem e são recolocados em outros sectores do mercado de trabalho. Também éimperativa uma reabilitação ambiental adequada. Sem estes factores, há o risco de a UniãoEuropeia ir poupar menos dinheiro com a suspensão de subsídios do que terá de gastar nalimitação de danos. Temos de ponderar com todo o cuidado se há alguma utilidade emfechar minas de carvão se tudo o que conseguimos com isso é que as fábricas que restamtenham de substituir o carvão nacional por carvão importado do exterior do mercadocomum.

Será conveniente encerrar as centrais térmicas a carvão, uma das fontes mais baratas deenergia eléctrica, quando estão a começar a ser visíveis em todo o mundo sinais alarmantesde escassez de energia? E temos igualmente de pensar na procura crescente de energia porparte da União Europeia, bem como no papel de carvão na segurança energética. Nãopodemos permitir que instalações como a fábrica húngara Vértes e a mina Oroszlányfechem sem planos cuidadosamente elaborados e pormenorizados. Estes planos têm deresolver a situação dos empregados e a questão da reabilitação do ambiente, bem comode demonstrar, através de avaliações de impacto bem fundamentadas, que o encerramentoé inevitável e representa a melhor opção para reduzir as emissões de poluentes. O programade crescimento verde não deve implicar quaisquer medidas susceptíveis de causar gravesproblemas económicos e sociais.

Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. – (FI) A tentativa de a União Europeia reduzir autilização de carvão é justa e correcta. Uma vez que o objectivo a longo prazo para a Europae a raça humana é a não dependência dos combustíveis fósseis, temos de perceber que asminas de carvão europeias, mais cedo ou mais tarde, terão de se adaptar à mudança. Aglobalização significa que haverá pressões significativas dos preços do carvão. Por estarazão, a produção irá transferir-se para os países onde a mão-de-obra é mais barata e asáreas da União Europeia onde o carvão é produzido verão os empregos e os rendimentosescassear, dado as minas já não poderem responder à concorrência. Embora esta seja umaevolução desfavorável, as acções das autoridades não podem entrar em conflito com osprincípios básicos da economia de mercado. A produção não rentável não deve ser mantidapara sempre numa máquina de suporte de vida. Devemos recordar que as mudançasestruturais a esta escala terão inevitavelmente consequências sociais muito profundas edramáticas. O encerramento de minas significa muitas vezes o fim da principal fonte demeios de subsistência de uma dada zona, reflectindo-se na capacidade de cidades e vilasproporcionarem serviços aos seus residentes e no declínio de comunidades inteiras. É nointeresse de todos que importantes mudanças sociais, tais como as que estão associadasao encerramento gradual de minas, tenham lugar com os devidos controlos a funcionar eao longo um período de transição suficiente. O carvão, no entanto, irá desempenhar umpapel fundamental nas nossas vidas no futuro previsível. Será ainda necessário, por exemplo,na indústria do aço, e os estudos da sua utilização como matéria-prima para os polímerostêm sido encorajadores. Além disso, tem-se conseguido uma relação custo-benefício


excelente com uma combinação de calor e energia a partir do carvão. Não devemos,portanto, alimentar a ilusão de que o encerramento das minas de carvão é uma espécie defim político em si. No futuro, uma indústria mineira lucrativa deve ser uma possibilidade– e também na União Europeia.

Veronica Lope Fontagné (PPE), por escrito. – (ES) Há várias razões para apoiar a ajudaao carvão: razões estratégicas, razões de sustentabilidade regional e razões sociais.

No que diz respeito às razões estratégicas, precisamos de ter em conta o facto de o mercadoestar a mudar rapidamente. Assim, o abandono do carvão sem que haja uma alternativaviável não seria conveniente. O argumento ambiental também não é relevante, já que ocarvão importado é tão poluente como o carvão autóctone. Além disso, não devemosesquecer que, em muitas ocasiões, as minas de onde importamos carvão não respeitam osdireitos sociais.

No que diz respeito à sustentabilidade regional, em muitos casos as minas estão em zonaspouco povoadas, inteiramente dependentes da indústria para manter a região, e corremoso risco de transformar as nossas terras em desertos.

A razão suprema e mais importante são as mais de 180 000 famílias que poderiam serafectadas. Em Espanha, na minha região de Aragão, somos pioneiros das fontes de energiarenováveis, com quase 60% de independência energética. O único recurso que podemosarmazenar é o carvão, e precisamos de mais tempo para melhorar as nossas tecnologias epara as aplicar à mineração, transformando assim o nosso carvão autóctone em carvãolimpo e sustentável.

(A sessão, suspensa às 11H05, enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11H30)

Sirpa Pietikäinen (PPE), por escrito. – (FI) Apesar de todos os belos discursos sobre oclima, a Europa, ao aprovar este relatório, continuará agarrada ao seu passado negro comoo carvão. No âmbito da estratégia Europa 2020, a União Europeia gostaria de se moverrapidamente rumo a um futuro de baixas emissões com base em formas de energiarenováveis. No entanto, isto não passará de meras palavras se, no futuro, o Parlamentoautorizar os Estados-Membros a desperdiçarem milhares de milhões de euros nas suasminas de carvão.

As actuais regras em matéria de auxílios deveriam expirar em Dezembro, mas nas propostasda Comissão seriam prorrogadas até 2014. O pessimismo negro como o carvão éintensificado pelo facto de o Parlamento querer as regras relativas ao auxílio alargadas até2018. Há dois anos, a ajuda dos Estados-Membros da União Europeia à indústria queproduzia e utilizava hulha, isto é, antracite, atingia os 2 900 milhões de euros. Isso sómostra que, muitas vezes, há ainda mais ajuda para os combustíveis fósseis do que existepara as energias renováveis, e isto não obstante o facto de os nossos objectivos em matériade clima exigirem precisamente a política oposta.

PRESIDÊNCIA: LAMBRINIDISVice-presidente

6. Período de votação

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.


6.1. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Irlanda - inundações de Novembrode 2009 (A7-0328/2010, Reimer Böge) (votação)

6.2. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Noord Brabantand Zuid Holland, Division 18/Países Baixos (A7-0318/2010, Barbara Matera)(votação)

- Antes da votação:

Lucas Hartong (NI). – (NL) Senhor Presidente, a questão da ajuda aos Países Baixos atítulo do Fundo Europeu de Solidariedade consta ainda da ordem do dia de hoje, felizmente,mas, por vontade do senhor deputado Daul, meu colega do Grupo do Partido PopularEuropeu (Democratas-Cristãos), essa votação não seria realizada hoje e os Países Baixosestariam a ser punidos por rejeitarem o aumento de 6% do orçamento da União Europeiae a introdução de impostos europeus. A delegação do Partido Holandês da Liberdade (PVV)considera totalmente inaceitável que o senhor deputado Daul tivesse sequer tal ideia, queé um grave insulto aos Países Baixos enquanto Estado-Membro.

Presidente. – Foi precisamente este ponto que foi debatido ontem e o debate estáencerrado.

Joseph Daul (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durantea última Conferência dos Presidentes decidimos inscrever o relatório Matera na ordem dodia de hoje. Ninguém pediu para o relatório não ser inscrito na ordem do dia. Assim, apergunta feita pelo Senhor Presidente é a seguinte: perante um indivíduo como este, vamosser capazes de ter conversas francas, como estamos habituados a ter há cinco anos? Essaé a pergunta que vou fazer na quinta-feira de manhã. Além disso, se os Conservadores eReformistas Europeus continuarem a fazer essa pessoa participar na Conferência dosPresidentes, vamos mudar a nossa forma de trabalhar. É tudo que tenho a dizer.

Barbara Matera, relatora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,somos hoje chamados a votar sobre um pacote de ajuda à Holanda, que pediu a mobilizaçãodo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização num montante global de 10,5 milhõesde euros.

Esta transferência de fundos internos para o orçamento da União ainda pode ser realizadaao abrigo do procedimento ordinário. Porém, futuras solicitações de auxílio, e o númeroestá a crescer constantemente, arriscam-se a ser bloqueadas, devido à não aprovação doorçamento de 2011. Se o sistema de duodécimos entrar em vigor a partir de Janeiro, nãoserá, de facto, possível fazer as transferências e efectuar os pagamentos necessários.

Nestas circunstâncias particulares, com a Europa como um todo a enfrentar dificuldadeseconómicas, o Parlamento espera um grande sentido de responsabilidade por parte dosEstados-Membros que têm manifestado alguma resistência no Conselho para aprovar umorçamento de austeridade que está em consonância com as prerrogativas do Tratado deLisboa.

6.3. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: DrentheDivision 18/Países Baixos (A7-0321/2010, Barbara Matera) (votação)

6.4. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: LimburgDivision 18/Países Baixos (A7-0323/2010, Barbara Matera) (votação)


6.5. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Gelderland andOverijssel Division 18/Países Baixos (A7-0322/2010, Barbara Matera) (votação)

6.6. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Noord Hollandand Utrecht Division 18/Países Baixos (A7-0319/2010, Barbara Matera) (votação)

6.7. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Noord Hollandand Zuid Holland Division 58/Países Baixos (A7-0320/2010, Barbara Matera)(votação)

6.8. Auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool (A7-0305/2010,Paolo De Castro) (votação)

6.9. Isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos comuma "denominação comum internacional" (DCI) da Organização Mundial de Saúdee para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticosacabados (A7-0316/2010, Vital Moreira) (votação)

6.10. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeiae a Ucrânia (A7-0306/2010, Herbert Reul) (votação)

6.11. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeiae o Governo das Ilhas Faroe (A7-0303/2010, Herbert Reul) (votação)

6.12. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeiae o Governo do Japão (A7-0302/2010, Herbert Reul) (votação)

6.13. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Jordânia (A7-0304/2010,Herbert Reul) (votação)

6.14. Acordo de parceria no domínio da pesca entre a UE e as Ilhas Salomão(A7-0292/2010, Maria do Céu Patrão Neves) (votação)

6.15. Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e duração da obrigaçãode respeitar uma taxa normal mínima (A7-0325/2010, David Casa) (votação)

6.16. Relatório anual 2009 do BCE (A7-0314/2010, Burkhard Balz) (votação)

6.17. A cooperação civil e militar e o desenvolvimento de capacidades civis emilitares (A7-0308/2010, Christian Ehler) (votação)

6.18. Plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo daBiscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional (A7-0299/2010,Izaskun Bilbao Barandica) (votação)


Izaskun Bilbao Barandica, relatora. – (ES) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizerque, no âmbito da Comissão das Pescas, votei contra este relatório por estar convencidade que algumas das alterações elaboradas em cooperação com o sector não tinham sido


aprovadas. No entanto, uma vez que considero muito mais importante que o sector tenhaum plano a longo prazo para a pesca do biqueirão, vou votar a favor, e vou aproveitar estaoportunidade para pedir ao Conselho, que coloca tantas reservas, que aceite a competênciade co-decisão do Parlamento concedida pelo Tratado de Lisboa e que defina já hoje umadata para as negociações começarem, porque, se este plano não avançar, o principalprejudicado será este sector.

6.19. Plano a longo prazo para a unidade populacional ocidental de carapau e aspescarias que exploram essa unidade populacional (A7-0296/2010, Pat the CopeGallagher) (votação)


Pat the Cope Gallagher, relator. – (EN) Senhor Presidente, reparo que a alteração 29 foiretirada pelos socialistas, por razões que não consigo entender. Por conseguinte - paragarantir que a podemos votar - em nome do Grupo ALDE, confirmo que assumiremosesta alteração.

Julgo que isto é muito sério e gostaria de pedir aos senhores deputados que considerem ofacto de que, embora muitos possam não entender completamente a ciência disto, se nãoaceitarmos a alteração socialista e aceitarmos a alteração do Grupo PPE, isso significa queestaremos a ir contra o parecer dos cientistas e a criar duas zonas com um total admissívelde capturas no âmbito de uma única população.

Defendo que votemos contra a alteração do Grupo PPE e que aprovemos o relatóriosocialista, agora que os socialistas retiraram a alteração, por razões talvez mais conhecidasde algumas pessoas do sul da Europa.

Presidente. – Por outras palavras, senhor deputado Gallagher, está a invocar o n.º 5 doartigo 156.º do Regimento e a retomar a alteração 29 como consta da lista de votações, oque significa que vamos ter de a votar.

6.20. Proibição da sobrepesca de selecção e restrições à pesca da solha-das-pedrase do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund (A7-0295/2010,Marek Józef Gróbarczyk) (votação)

6.21. Utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente(A7-0184/2010, João Ferreira) (votação)

6.22. Auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão nãocompetitivas (A7-0324/2010, Bernhard Rapkay) (votação)


7. Sessão solene - Geórgia

Presidente. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ilustres convidados eamigos, gostaria de apresentar as minhas calorosas boas-vindas ao Senhor Presidente daGeórgia, Mikheil Saakashvili.


(Aplausos)

Esta não é a primeira visita do Presidente Saakashvili ao Parlamento Europeu, que esteveconnosco há quatro anos, e também esteve em Bruxelas em 2004, imediatamente apóster sido eleito Presidente da Geórgia. Hoje é um dia especial – hoje, 23 de Novembro, é osétimo aniversário da revolução rosa, o ponto de viragem sem derramamento de sangueque modificou a situação, não só da Geórgia, mas de toda a região do Cáucaso do Sul.Senhor Presidente, há quase 60 anos que a União Europeia caminha na direcção que aGeórgia agora também escolheu – a da paz duradoura, do bem-estar e da liberdade semameaças. O Presidente Saakashvili fez os primeiros estudos em Kiev. Depois frequentouuniversidades europeias e americanas e também esteve associado a Estrasburgo – estudouaqui, recebeu um título académico aqui e foi também aqui, tanto quanto sei, que conheceusua futura esposa. Por isso, este é um lugar especial para o Senhor Presidente Saakashvili.

Os últimos sete anos não foram fáceis para a Geórgia. A sua integridade territorial foiviolada. Gostaria de recordar que, em Maio deste ano, aprovámos uma resolução que apelaà Rússia para que respeite as condições do cessar-fogo e retire as suas forças do territóriogeorgiano.

(Aplausos)

Há quatro anos, o Senhor Presidente Saakashvili afirmou neste Parlamento que osGeorgianos não só são uma das nações mais antigas da Europa, como estão tambémprofundamente interessados na integração europeia. É desta maneira que gostam de abordaros assuntos internacionais. Estou certo de que este entusiasmo não é menor hoje do quehá quatro anos. Nós, aqui, no Parlamento Europeu e na União Europeia, atribuímos grandeimportância à democratização. Os padrões de democratização e de democracia são muitoelevados, e as normas do mercado livre também. Os direitos humanos, o Estado de direitoe a liberdade de imprensa exigem reformas - reformas do sistema constitucional, dalegislação eleitoral e do sistema de justiça. Há instantes, eu estava a falar sobre estes assuntoscom o presidente da Geórgia, e concordámos que não é um processo fácil, mas que éessencial se queremos ser semelhantes uns aos outros e trabalhar mais facilmente uns comos outros.

Também me congratulo com o facto de a Geórgia ter ultrapassado rapidamente a criseeconómica. A União Europeia desempenhou igualmente um papel neste processo –estendemos uma mão solidária. Hoje, a Geórgia está de novo numa fase de rápidocrescimento económico. Nós, na União Europeia, desejamos de todo o coração que aGeórgia tenha estabilidade e se desenvolva bem, mas desejamos igualmente que o mesmoaconteça em toda a zona do Cáucaso do Sul. A Geórgia poderia ser o modelo perfeito detransição para um sistema de mercado livre democrático, que protege os direitos humanose zela pelo funcionamento do Estado de direito. É por este motivo que aquilo que o SenhorPresidente Saakashvili tem a propor-nos e a dizer-nos hoje é tão importante. Estamoscontentes por estar connosco, Senhor Presidente, e gostaríamos de lhe pedir que diga umaspalavras. A palavra é sua, Senhor Presidente.

(Aplausos)

Mikheil Saakashvili, Presidente da Geórgia. – (EN) Senhor Presidente, sinto-mesensibilizado com a imensa honra que o seu convite representa para o meu país, e gostariade lhe agradecer, a si, Senhor Presidente, bem como a todos os grupos políticos, estaoportunidade excepcional. Senhor Presidente, como constatámos nas nossas conversas


preliminares, a última vez que estive aqui foi há quatro anos. Assim, é como os JogosOlímpicos: estou de volta quatro anos mais tarde. Esperemos que tenha um melhordesempenho agora do que da última vez.

Vim aqui para transmitir uma mensagem de esperança e para fazer uma promessa solene.Vim aqui para afirmar que a paz - uma paz justa e duradoura - é possível na minha região,e que precisamos que a Europa contribua para ela.

Há séculos que as montanhas do Cáucaso têm sido um mistério geopolítico e um paradoxosedutor: uma região onde os indivíduos e as almas eram livres, mas onde os cidadãos eramoprimidos, onde as culturas eram tolerantes, mas onde os governos criaram divisõesartificiais, onde as pessoas nunca deixaram de se sentir profundamente europeias, masonde as muralhas erguidas pelos impérios transformaram a Europa numa miragem distante,onde homens e mulheres ansiavam por paz, mas onde as guerras pareciam inevitáveis.

Vim aqui para vos dizer que devemos pôr fim a esses tempos, que a cooperação devesubstituir a rivalidade e que as negociações devem prevalecer sobre a retórica da guerra.

Em todos os cantos do nosso mundo conturbado, o Parlamento Europeu é um símbolode esperança. É a prova impressionante de que mesmo os conflitos mais cruéis podem sersuperados e de que a paz merece qualquer risco político.

Este lugar não existiria se, no meio das ruínas, rodeado de morte e de legítimas reivindicaçõesde vingança, líderes corajosos não tivessem escolhido pôr termo a séculos de guerras,lançando a experiência política mais ambiciosa e fascinante da nossa época: a unificaçãoeuropeia. Este Parlamento, que é dividido, não por nacionalidades, mas por grupos políticos,cumpre a visão tão eloquentemente expressa por Victor Hugo em 1849, no CongressoInternacional da Paz em Paris.

Permitam-me que cite o grande poeta na sua própria língua:

(FR) Virá o dia em que todos vós, todas as nações do continente, sem perderem as suasqualidades distintivas ou a sua gloriosa individualidade, se fundirão numa união maior eencarnarão a fraternidade europeia.

Virá o dia em que os únicos campos de batalha serão apenas os mercados abertos aocomércio e as mentes abertas às ideias.

Virá o dia em que as balas dos canhões e as bombas serão substituídas pelos votos, pelosufrágio universal dos povos, pela arbitragem venerável de um grande senado soberanoque será para a Europa o que o Parlamento é para o Reino Unido, o que a Dieta é para aAlemanha e o que a Assembleia Legislativa é para a França.

(EN) Quando Victor Hugo fez esse discurso, a maioria dos contemporâneos achava queele era um sonhador infantil. Foram precisos mais de uma centena de anos e duas guerrasmundiais para a história ouvir a sua voz.

Senhoras e Senhores Deputados, é tempo de a voz de Victor Hugo encontrar eco e sertambém ouvida na minha região. Já é altura de essa voz de fraternidade se sobrepor ao somdos canhões e aos apelos ao ódio. É tempo de a paz europeia se estender até ao Cáucaso.

(Aplausos)

E é nossa responsabilidade, enquanto dirigentes políticos, conceber iniciativas ousadaspara fazer com que isso aconteça.


Senhoras e Senhores Deputados, há exactamente sete anos a revolução rosa deu início auma nova caminhada em direcção à família europeia de uma velha nação, a minha amadaGeórgia. Em 23 de Novembro de 2003, centenas de milhares de cidadãos de todas asorigens nacionais, religiosas e sociais ocuparam pacificamente as ruas e o Parlamento. Nemum só vidro foi partido e nenhum objecto foi roubado do edifício. Eles fizeram mais doque derrubar um regime corrupto e retrógrado. Desencadearam aquilo que, há algumassemanas, os economistas em Londres chamaram uma revolução mental.

Como alguns de vós, nesta Assembleia, sabem bem, tem havido duas maneiras de sair deregimes comunistas depois do colapso libertador da URSS – a europeia e a nacionalista: oprimado da lei e o primado do medo. Em resumo: Václav Havel e Slobodan Milošević.

Depois de derrubada a tirania do partido comunista, as divisões, a corrupção, o podervertical, a burocracia, o cinismo e o autoritarismo, que constituíam os pilares da sociedadesoviética, permaneceram intactos. Há sete anos, a Geórgia era formalmente um Estadoindependente, mas fazia ainda parte deste mundo de medo e ódio. As fronteiras damentalidade soviética não foram eliminadas, e a União Soviética ainda existia nas mentese nas almas do povo. Só uma revolução mental podia conduzir à transformação europeiadas nossas sociedades.

Esta é a mensagem que nós, os Georgianos, trouxemos para esta região. Esta é a mensagemque desencadeou tanta cólera contra nós entre os nostálgicos do império, mas esta é amensagem que transformou a Geórgia num laboratório de reformas da nossa região.Quando liderámos a revolução rosa, éramos membros de organizações estudantis, departidos da oposição e de grupos da sociedade civil, todos unidos por um único sonho:transformar um país pós-soviético disfuncional, paralisado, para além do que é imaginável,pela corrupção e pelo crime, numa democracia europeia.

Senhoras e Senhores Deputados, a União Soviética baseava-se no princípio do direito degovernar. As pessoas eram artificialmente postas umas contra as outras em todos os níveisda sociedade e em todos os domínios. Em todas as repúblicas, os diferentes grupos religiosos,sociais e étnicos eram transformados em rivais permanentes, e a política era entendidacomo uma arte da manipulação, do medo e do ódio. Isto explica por que razão os antigosdirigentes comunistas se converteram tão facilmente em nacionalistas – nos Balcãs talcomo no Cáucaso, na Europa Oriental tal como na Rússia. Há sete anos, a Geórgiaencontrava-se ainda dividida em comunidades isoladas que se temiam umas às outras.Alguns extremistas usavam a fraqueza do Estado para rejeitar as minorias.

Por conseguinte, a nossa primeira tarefa consistiu em aceitar o multiculturalismo e asdiferenças. Desenvolvemos um programa de acção afirmativo em todas as esferas, desdea educação superior até aos órgãos policiais. A União Soviética tinha outra característica– a sua absoluta centralização. Há sete anos, a Geórgia estava ainda completamente centradana sua capital, e nós iniciámos um vasto programa de descentralização, investimos eminfra-estruturas de desenvolvimento regional e reforçámos drasticamente o poder dasautoridades locais. Em consequência disso, regiões que se encontravam outrora votadasao abandono tornaram-se os exemplos mais notáveis do nosso desenvolvimento.

Até à revolução rosa, todos os princípios regionais fundamentais eram estabelecidos pelopresidente, pelo que, enquanto outros restabeleciam o famoso poder vertical, abolindo aautonomia das regiões, nós transferimos sistematicamente poder para corpos eleitos anível regional. Esta política conduziu recentemente à primeira eleição directa do presidenteda câmara da capital, Tbilisi – em Maio último – e à decisão de mudar o Tribunal


Constitucional para a cidade de Batumi e o Parlamento para a segunda maior cidade daGeórgia – Kutaisi – no centro do país.

A União Soviética era sinónimo de controlo e corrupção – um Estado desmesurado eineficiente. Por conseguinte, a nossa primeira medida consistiu em dissolver o KGB edespedir todo o corpo policial...

(Aplausos)

... bem como os funcionários das alfândegas e dos impostos, mas também em abrir a nossaeconomia e o nosso sistema educativo.

A visão que orientou todos estes passos foi captada por um símbolo singular. Ao lado detodas as bandeiras georgianas em todos os edifícios públicos, colocámos a bandeira europeia.Fizemo-lo para mostrar para onde pretendemos levar a Geórgia com as nossas reformas.

É claro que a nossa revolução pacífica teve a sua parte de fracassos e de lacunas. É claroque cometemos erros, mas, como escreveu, a respeito da Revolução Francesa, o grandeinventor do cosmopolitismo europeu e um dos meus filósofos favoritos, Immanuel Kant,"não podemos estar prontos para ser livres enquanto não formos realmente livres". O queImmanuel Kant queria dizer, Senhoras e Senhores Deputados, é que nenhum livro nospode ensinar antecipadamente a governar – ou mesmo a comportar-nos – em liberdade.Só podemos aprender isso com os nossos êxitos e fracassos.

Sofremos reveses e aprendemos com eles, mas também tivemos êxitos surpreendentes. AGeórgia acabou de ser distinguida pelo Banco Mundial como o principal reformadoreconómico do mundo durante os últimos cinco anos e agora encontra-se em décimosegundo lugar mundial e em primeiro lugar na Europa Central e Oriental – e certamenteno mundo pós-soviético – na facilidade de fazer negócios. Outrora o epicentro da máfiapós-soviética, a Geórgia, segundo o BERD e a Transparência Internacional, fez, entre 2004e 2009, mais progressos na luta contra a repressão do que qualquer outro país do mundo.Na realidade, na lista da TI, a Geórgia subiu cerca de 70 lugares e, por coincidência, nesseperíodo, a Rússia desceu cerca de 70 lugares. Encontrámo-nos a meio caminho e não melembro de eles nos terem cumprimentado, mas foi o que aconteceu.

Só valorizo estas classificações por elas reflectirem e reconstruírem a transformação sociale moral que ocorreu no meu país – a revolução mental a que me referi anteriormente. Oscidadãos georgianos deixaram de considerar o seu Estado e o seu país como um Estadopós-soviético. Consideram-no, julgam-no e criticam-no como uma democracia europeia.Esta mudança vai muito para além dos dirigentes e dos partidos que lideraram a revoluçãorosa. É algo que não é pertença de ninguém e que ninguém pode apagar, nem nós nemqualquer outra pessoa.

Uma tal revolução conduz ao facto, surpreendente na nossa região do mundo, de asinstituições serem sistematicamente mais populares do que as figuras políticas. Acabámosde fazer uma reforma política gigantesca e, segundo os dados da última sondagem – umasondagem Gallup – a polícia obteve um índice de confiança de 86%, valor este quenormalmente era de 5%. E o mesmo no que diz respeito à Presidência, ao Parlamento e aoutras instituições do país: era exactamente o inverso do que sucedia anteriormente. Istodiz-nos efectivamente que as instituições são mais populares do que os dirigentes e que opaís está a caminhar na direcção correcta.


Há ainda muito a fazer. Como é evidente, estamos mais empenhados do que nunca emprosseguir os nossos caminhos de reforma. Estamos conscientes de que as democraciassão sempre uma obra em construção.

Bem entendido, o nosso modelo democrático alternativo não foi bem recebido por todos.Deparou-se com uma violenta oposição por parte das forças revisionistas que ainda vêema queda da URSS como a pior catástrofe do século XX. Em 2006, elas impuseram umembargo em grande escala ao meu país. Antes disso, em 2005, houve um embargoenergético generalizado. Deportaram os nossos cidadãos, bombardearam repetidamenteo nosso território antes de 2008 e, finalmente, invadiram-no nesse ano. No momento emque estou a falar, estas forças ainda ocupam 20% do território georgiano, em flagranteviolação da lei internacional e do acordo de cessar-fogo de 12 de Agosto conseguido graçasaos esforços do meu bom amigo e grande dirigente europeu, o presidente francês NicolasSarkozy, que era na altura o Presidente da União Europeia.

No momento em que estou a falar, a Geórgia ainda tem 500 000 deslocados e refugiadosque não podem voltar para casa porque algumas pessoas, animadas por uma velhamentalidade imperialista, decidiram acolher o século XXI com a organização de campanhasde limpeza étnica e a construção de um novo muro de Berlim a dividir o meu país.

De que modo respondemos a essas agressões? Primeiro, aplicámos cabalmente o acordode cessar-fogo e fomos para além das nossas obrigações, sem utilizar uma única vez comopretexto a recusa da Rússia em respeitá-lo. Em Agosto passado, o Chefe da Missão deVigilância da União Europeia, Hansjörg Haber - um alemão - elogiou publicamente acontenção da Geórgia e a nossa estratégia de compromisso de um unilateralismoconstrutivo. Quando tanques e mísseis estão estacionados a 50 km de uma capital, seriaaltura de muitos governos clamarem que estão cercados, que não há tempo para terliberdade e que é um luxo ter democracia – a que não se podem permitir - e começar areprimir a oposição e a apelar à chamada unidade de sociedade. Fizemos exactamente ocontrário. Estamos a construir, nestas circunstâncias, a democracia sob a ameaça das armas.

Diante da cortina de ferro que as forças de ocupação ergueram em torno da região daAbcásia, na pequena cidade costeira de Anaklia, que era uma violenta terra de ninguémainda há poucos anos, está a ser construída, no momento em que falamos, uma estânciaturística nova, com bonitos hotéis e praias de areia. Alguns sugerem que devíamos parare esperar até que a situação esteja resolvida e só começar a construir quando o terrenoestiver mais firme, menos vacilante e menos perigoso. A nossa filosofia é exactamente ooposto. Estamos a erigir edifícios não por eles estarem em terreno firme e forte, mas por,ao fazê-lo, irmos tornar o terreno mais firme.

Em Anaklia, iniciou-se, em 2005, uma nova fase de desenvolvimento, depois de a cidadejá ter sido destruída duas vezes pelo conflito, em 1993 e 1998. Em 2008, foi de novo palcode uma destruição total. Todos os edifícios novos foram queimados pelas tropas invasorasrussas, designadamente discotecas, cafés, albergues de juventude e hotéis. Algumas semanasmais tarde, a construção recomeçou.

Um grande poeta e famoso dissidente russo, Alexandr Galich, um dos oito heróis que semanifestaram na Praça Vermelha em 1968 contra a invasão de Praga, foi o autor da notávelfrase, Отечество в опасности! Наши танки на чужой земле!, que significa "A pátria está emperigo, os nossos tanques invadiram um país estrangeiro". E escreveu outro verso magníficoacerca da Geórgia, que mais uma vez vou citar em russo, Прекрасная и гордая страна! Ты


отвечаешь шуткой на злословье!, que, numa tradução livre, se pode dizer "Magnífico eorgulhoso país, que respondes às calúnias com um sorriso".

(Aplausos)

Por ocasião da minha última visita a Anaklia, vi uma série de discotecas tão animadas comoas que se podem ver por todo o lado na Europa, onde os jovens dançavam tal como ofariam em Ibiza ou Saint-Tropez. A única diferença era que a "18" Disco onde fomos eraa última discoteca da praia. Exactamente a cinco metros dali está um muro para lá do qualse encontra estacionado o exército ocupante, e depois há quase 100 km de escuridão evazio. Permitam-me que lhes pergunte: que há de mais absurdo do que um novo Muro deBerlim numa praia de areia subtropical no Mar Negro?

Em resumo, compreendemos que a paz é do nosso maior interesse, e estamos convencidosde que não há alternativa para a paz. Se ameaçássemos a paz, estaríamos a colocar em riscotudo o que conseguimos e tudo o que queremos conseguir nos próximos anos.

Vim aqui para anunciar um novo passo na nossa política de unilateralismo construtivo.Estou aqui para tomar uma iniciativa que espero, com a vossa ajuda, irá aliviar as tensõese permitir o início de verdadeiras negociações. Reflecti muito antes de vir. Também meaconselhei com os nossos amigos – aliados europeus e americanos e pessoas da região –e o Governo georgiano considera-se já vinculado pelo acordo de cessar-fogo de 12 deAgosto e já compreendeu que o cessar-fogo proíbe claramente o uso da força.

Mas, para provar que a Geórgia está definitivamente comprometida com a resoluçãopacífica deste conflito, estamos hoje a tomar a iniciativa unilateral de declarar que a Geórgianunca usará a força para pôr fim à ocupação russa e restabelecer o controlo das zonasocupadas. Na sua luta pela reocupação e pela reunificação, só recorrerá a meios pacíficos.

Mesmo que a Federação Russa recuse retirar as suas forças de ocupação, mesmo que assuas milícias multipliquem as violações dos direitos humanos, a Geórgia só se reservará odireito de legítima defesa no caso de novos ataques e da invasão dos 80% do territóriogeorgiano que continuam sob o controlo do Governo georgiano.

Vou dirigir cartas em conformidade ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aoSecretário-Geral da OSCE e aos dirigentes da União Europeia, afirmando claramente quenos comprometemos a não usar a força para restabelecer o controlo de todo o nosso país,ilegalmente dividido, nem contra as forças de ocupação, nem contra os seus apaniguados- ainda que a Carta das Nações Unidas nos permitisse fazê-lo.

O meu compromisso aqui perante vós constitui uma declaração unilateral de um Estadoem conformidade com o direito internacional. Esta iniciativa está longe de ser fácil paraum país que se encontra parcialmente ocupado e tem 500 000 deslocados e refugiados.Ela constitui e alarga a nossa política de unilateralismo construtivo. Estou pronto para umdiálogo aprofundado e abrangente com o meu homólogo russo.

Iremos, bem entendido, continuar a participar nas conversações de Genebra, esperandoque o nosso compromisso de hoje persuada a Federação Russa a abandonar a sua posiçãode bloqueio destes debates. Mas precisamos igualmente que se inicie um diálogo político.Para que este ocorra, a comunidade internacional tem de tornar claro aos dirigentes russosque a situação actual é totalmente irregular e insustentável.

Para os levar a discutir um compromisso, é essencial afirmar com clareza a realidade dasituação no terreno. É por isso que estamos a pedir que o reforço militar russo dentro das


fronteiras internacionais da Geórgia seja qualificado como ocupação ilegal de um territóriosoberano. Muitos países europeus, assim como os Estados Unidos, já o fizeram. Porque,se isso não é uma ocupação militar, então o que é? É turismo militar, quando temos dezenasde milhares de soldados, mísseis e tanques destacados ilegalmente contra nós e nos éretirada uma parte do nosso território povoado?

De igual modo, as campanhas brutais que expulsaram centenas de milhares de cidadãosgeorgianos dos territórios ocupados deviam ser consideradas actos ilegais de limpezaétnica. Se não formos capazes de denunciar esta limpeza étnica, por que razão os ocupantesiriam sequer pensar em deixá-los regressar às suas casas, vilas e aldeias?

Senhoras e Senhores Deputados, se a primeira vítima da guerra é sempre a verdade, averdade é sempre o fundamento mais sólido da paz. O nosso unilateralismo construtivoe o compromisso que acabo de assumir não terão o impacto esperado se os nossos amigoseuropeus não disserem a verdade. Se não o fizerem, quem o fará? Vim aqui hojehumildemente dizer-vos que, basicamente, nós – e porventura toda a região – dependemosde vós.

Senhoras e Senhores Deputados, a nossa região conheceu demasiadas guerras na suahistória recente. É tempo – para parafrasear Victor Hugo mais uma vez – de substituir oscanhões por mesas redondas. A nossa região teve a sua própria Varsóvia, a sua própriaCoventry, a sua própria Oradour-sur-Glane, e é tempo de construirmos a nossa rejeiçãocomum da guerra e da destruição. É tempo de dizermos que nunca mais queremos teroutra Grosny, uma capital regional de 400 000 habitantes que foi totalmente apagada dasuperfície da terra. É tempo de dizermos que nunca mais queremos ver pessoas expulsasdas suas casas e deportadas com base na sua nacionalidade, fé ou origem, como aconteceuno meu país, bem como em outros países da região.

Estou pronto para trabalhar com os dirigentes russos de forma a garantir que isto não voltea acontecer e que as consequências da guerra sejam revertidas e estabelecidas condiçõespara a paz. Muros como o que divide a Geórgia não serão demolidos por bombas mas pelocompromisso dos cidadãos de construir um país livre, unido e democrático, e pelocompromisso da comunidade mundial de aplicar a lei internacional, e esta é uma ambiçãode que nunca desistiremos. Nunca desistiremos da ambição de reunificar o nosso país e decriar uma nação livre e democrática por meios pacíficos.

Vale a pena sublinhar que, apesar da enorme pressão e das múltiplas ameaças de Moscovo,nem uma só das antigas repúblicas soviéticas reconheceu este desmembramento da Geórgia.Isto mostra – para grande surpresa e fúria de algumas pessoas – que os velhos tempospertencem definitivamente ao passado. Mostra que as antigas nações cativas da épocasoviética se tornaram, com todos os obstáculos e problemas, fortes Estados independentesque determinam as suas próprias políticas. Em suma, ninguém vai voltar à URSS.

Senhoras e Senhores Deputados, a nossa região fez uma escolha. Foi desencadeada umaguerra para parar este movimento, mas os tanques não podem inverter o sentido da história,e é tempo de a longa e dolorosa ressaca do imperialismo terminar de forma pacífica. Apelo,pois, aos dirigentes russos para que façam a escolha do futuro. Eles podiam desempenharum papel extremamente positivo na transformação contínua da nossa região comum,aceitando os outros países como parceiros e não como vassalos.

Todos nós queremos – e eu pessoalmente quero – que a Rússia seja um parceiro e não uminimigo. Ninguém tem mais interesse do que nós em ver a Rússia transformar-se num país


verdadeiramente integrado no concerto das nações, respeitador da lei internacional, e –isto está muitas vezes ligado – defensor dos direitos humanos fundamentais. Por isso, apoiosem reservas os esforços dos dirigentes europeus e americanos para envolver a Rússianuma relação mais construtiva. O nosso conflito em nada contribuiu para criarressentimentos entre os nossos dois povos; quero dizer aos cidadãos russos que serãosempre bem-vindos na Geórgia, enquanto parceiros, turistas, estudantes, homens denegócios, jornalistas ou simplesmente como amigos – mas não enquanto forças deocupação.

(Vivos aplausos da Assembleia)

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de terminar este discurso com uma citação doPresidente da primeira República de Geórgia, Noe Zhordania. Como saberão, a Geórgiafoi a primeira república social-democrata europeia proclamada em 1918, e temos muitoorgulho nisso. A nossa Constituição consagra fortemente os direitos das mulheres e outrosdireitos sociais. Alguns dias antes de o Exército Vermelho invadir a Geórgia, Noe Zhordaniaexplicou a nossa opção europeia: "O que retiramos da vanguarda cultural das naçõeseuropeias? Mais de 2 000 anos de cultura nacional, um sistema democrático e riquezasnaturais".

A Rússia ofereceu-nos a oportunidade de regressarmos a uma vida militar. Dissemos àRússia que íamos para a Europa, e queremos que a Rússia caminhe para a Europa juntamenteconnosco. Hoje, outro presidente georgiano dirige-se a vós com a mesma mensagem deamor pelas ideias e valores europeus. É raro que seja dada a uma nação a mesmaoportunidade duas vezes na história. Vim aqui hoje para vos dizer que aproveitaremosesta oportunidade e faremos tudo o que pudermos para alcançar o nosso destino europeu.

Presidente. – Senhor Presidente Saakashvili, a sua mensagem de hoje foi muito importantepara todos nós, mas foi igualmente importante para a futura cimeira da OSCE em Astana,no Cazaquistão, que se realizará dentro de uma semana, a 1 e 2 de Dezembro. Em primeirolugar, foi de uma importância crucial para o conjunto da sua região, o Cáucaso, tanto oCáucaso do Sul como o Cáucaso do Norte. Sempre soubemos que vocês são homenscorajosos – agora podemos igualmente afirmar que são homens prudentes. A coragem ea prudência deveriam andar sempre de mãos dadas.

PRESIDÊNCIA: LAMBRINIDISVice-presidente

8. Período de votação (continuação)

Votação (continuação)

8.1. Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009 (A7-0315/2010,Eva Joly) (votação)

8.2. Aspectos do Direito civil, do Direito comercial, do Direito da família e do Direitointernacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo(A7-0252/2010, Luigi Berlinguer) (votação)



Luigi Berlinguer, relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,devido à alteração na agenda aprovada ontem por esta Assembleia, gostaria de começarpor me congratular com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos ter aprovado porunanimidade o projecto de relatório que vamos hoje submeter a votação.

O facto de a construção do espaço judiciário europeu obter um tão grande consenso noParlamento é importante. O Programa de Estocolmo prevê que a vida quotidiana deve serintrínseca ao processo de construção de uma Europa de cidadãos e não meramente deforças políticas ou de representações institucionais. Pretende resolver os problemasquotidianos dos Europeus através da criação real e unificada de um mercado de trabalhoeficaz, de bens e de serviços, de actividade empresarial sem fronteiras internas e semburocracia, a fim de fortalecer a base comum de direitos de sucessão, de contratos, deconsumidores, de pagamentos atempados, da família, das crianças e de outros.

Será igualmente dever e da responsabilidade do sistema jurídico, dos sistemas judiciaisnacionais, dos solicitadores, dos contabilistas e dos trabalhadores que operem no seio deEstados individuais a construção da Europa e a interpretação das leis que levam à unificaçãodo nosso continente. O nosso passado está marcado por tradições jurídicas e judiciaisdiferentes – O Direito Consuetudinário e o Direito Civil – com diferenças entre os sistemasfrancês e alemão e histórias que são, por vezes, muito diferentes. Respeitamos asprerrogativas nacionais e o princípio da subsidiariedade, mas compreendemos que paraconstruir a Europa – e, felizmente, ainda continuamos nesse caminho – precisamos deuma convergência progressiva baseada na grande tradição constitucional dos direitosfundamentais que a Europa representa.

Senhor Presidente, o Plano de Acção que vamos aprovar pretende construir, reforçar,expandir e disseminar uma cultura judiciária europeia sólida, uma mentalidade judicialeuropeia. Por conseguinte, votarei a favor.

9. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório David Casa (A7-0325/2010)

Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, confiaria num analista económico quetivesse recentemente dito: "O euro fez mais para aplicar a disciplina orçamental no restoda Europa do que muitos apelos do FMI e da OCDE"? Ou: "O euro proporcionou já umagrande estabilidade interna à zona euro"? Ou: "Se nos livrarmos da libra esterlina eadoptarmos o euro, também nos livraremos das crises da libra esterlina e dassobrevalorizações da libra esterlina. Isto proporcionar-nos-á um verdadeiro controlo sobreo nosso ambiente económico".

Todas estas três declarações são de antigos colegas desta Assembleia, Nick Clegg e ChrisHuhne - agora, assustadoramente, ministros do Governo Britânico. Por outro lado,provou-se que nós, que nos opomos ao euro – não há maneira de dizer isto modestamente–, estávamos absolutamente correctos. Sempre dissemos que uma taxa do BCE determinadapelas necessidades do centro seria desastrosa para a periferia.

Não espero qualquer humildade daqueles que se enganaram de forma tão desastrosa. Estoucerto de que, ainda assim, serão louvados pela BBC como peritos imparciais, e tenho acerteza de que nós seremos classificados como elementos doutrinários da linha dura.


Acreditem que não me vanglorio por prazer. Um amigo meu disse que não há nada maisirritante do que ser sensato quando a situação já passou. Mas peço-vos que, para a próxima,nos dêem ouvidos. A moeda única obriga as nações a adoptar a política monetária errada,com consequências calamitosas para os que são resgatados e para os que pagam.

Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, partilho a preocupação que o meu colegaacabou de expressar acerca desta obsessão com a harmonização. Quando olhamos paraas medidas relativas a uma base tributável comum do IVA, ouvimos eurodeputados detoda a Assembleia a defenderem mais e mais harmonização no que respeita ao imposto,esquecendo-se que o que realmente precisamos aqui, a nível da UE, é de maior concorrênciafiscal. Também precisamos dela a nível global, para garantir que, no que toca à economiae à competitividade económica, não estejamos a tributar os nossos cidadãos com base nacapacidade produtiva e nas forças produtivas – o que estamos realmente a fazer é garantirque temos suficientes empresários e inovadores num país, e uma das melhores formas deo fazermos é através da concorrência fiscal.

Esta obsessão com a harmonização levou-nos a uma moeda única que não toma emconsideração as diferenças nacionais e as diferenças dos ciclos económicos. É por isso queos países estão a sofrer; é em parte por causa disso que a Irlanda está a sofrer; e está naaltura de avançarmos para a concorrência e não para matérias colectáveis comuns.

Relatório Burkhard Balz (A7-0314/2010)

Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, orelatório analisa o relatório anual e a actividade levada a cabo este ano. As acçõeseconómicas, financeiras e, em grande medida, políticas, continuam amplamente dominadaspela crise financeira internacional.

Os acontecimentos na Grécia e em outros países da região têm evidentemente causascomplexas. Os problemas são em grande parte de origem interna porque se devem a umafalta de reformas estruturais.

Não há qualquer dúvida de que a união monetária europeia não actuou da maneira comofoi concebida para funcionar. Os princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento nemsempre foram respeitados e violações que ao princípio pareciam menores demonstraramser, ao longo do tempo, uma grave ameaça para o pacto como um todo.

Por conseguinte, devemos retirar uma lição da situação. Temos de reequilibrar a uniãomonetária europeia, conseguir uma maior transparência e uma gestão mais eficaz da crisenos mercados financeiros e reconstruir a confiança dos cidadãos a partir das bases. Isto éum enorme desafio, mas também uma oportunidade que temos o dever de agarrar.

Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, podemos observar como o euro levoua República da Irlanda às dificuldades em que se encontra actualmente. Já em 2001, oseconomistas irlandeses avisavam de forma alarmada que a Irlanda precisavadesesperadamente de aumentar as taxas de juro para abafar a explosão insustentável. Mas,evidentemente, não havia taxas de juro irlandesas; havia apenas o Banco Central Europeu,que, ao dar aos membros do centro o que eles precisavam, dava aos membros periféricosuma dose dupla do que eles não precisavam, nomeadamente, dinheiro artificialmentebarato.

Os problemas da Irlanda irão perdurar enquanto o país continuar com a moeda única. Oresgate pode permitir-lhe continuar a avançar penosamente até à próxima vez em que a


sua política monetária precise de divergir das do resto da zona euro. É uma loucura, numaaltura destas, quando o meu país deve já 850 mil milhões de libras esterlinas, pedirmosemprestadas mais 7 mil milhões de libras para enviar para a Irlanda. Esse dinheiro não seráapenas inútil, será activamente prejudicial, pois deixará a República da Irlanda presa nosseus actuais descontentamentos.

Se queremos ajudar, poderíamos oferecer aos nossos amigos e vizinhos o auxílio muitomais imediato e prático de lhes permitir ter uma união monetária temporária com a libraesterlina, o que possibilitaria que gerissem os seus empréstimos como se fossemdenominados em libras esterlinas, permitindo assim que voltassem a ter crescimento graçasàs exportações.

Relatório Christian Ehler (A7-0308/2010)

Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, gostaria de sublinhar aimportância da formação. Em outros aspectos, esta proposta de resolução é excelente, masgostaria de referir que, relativamente ao género, a União Europeia e outros países envolvidosnestas operações de gestão de crises civis fariam bem em olhar para o Norte e em retirarlições da Suécia e igualmente da Finlândia no que respeita à formação.

Gostaria igualmente de sublinhar que é muito importante que a cooperação funcionerealmente e que levemos também a cabo análises e estudos sobre o êxito destas operações.De momento, existem ainda falhas no sistema.

Relatório Pat the Cope Gallagher (A7-0296/2010)

Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhor Presidente, quero explicar por que razão votei contraas alterações 30 e 31 ao artigo 5.º do relatório Gallagher: simplesmente porque separariao TAC do golfo da Biscaia do resto da zona. A justificação resumia-se ao facto de havermuitas embarcações de pesca locais de pequenas dimensões naquela região particular quenão têm um grande impacto sobre as populações de sarda existentes nas águas.

Sinto-me tentado a argumentar que todas as comunidades costeiras, virtualmente em todosos países, poderiam utilizar o mesmo argumento para proteger os interesses dos seuspescadores. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas não parece sugerir quese possam distinguir as populações de peixe existentes nas águas. Os peixes são uma espécietransitória, deslocam-se, e esta distinção não está em conformidade com o Tratado deLisboa.

O plano para a gestão a longo prazo das populações de peixe no Atlântico Norte nãodeveria ser manipulado. Se temos uma política comum das pescas, deveria ser comumpara todos, sem excepções, sem isenções, e as consequências destas a longo prazo sãobastante graves.

Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, votei a favor das alterações30 e 31, pois tanto a distribuição por área do total admissível de capturas (TAC) como oestabelecimento de TAC têm de tomar em consideração as características e objectivos dasdiferentes frotas - frotas industriais e de pequena escala – para que possam ser mantidasas oportunidades de pesca que tiveram até agora.

Alterá-las poderia significar alterar o quadro das pescas e poderia até provocar disputascom empresas de pesca locais, que utilizam maioritariamente o carapau para fornecerpeixe de qualidade ao público.


Os TAC têm de ser diferenciados por área, tanto no caso do carapau como no caso deoutras populações de peixe igualmente cobertas pela política comum das pescas.

Relatório Marek Józef Gróbarczyk (A7-0295/2010)

Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, o problema do declínio daspopulações de peixes está a afectar não apenas os Europeus, mas igualmente os pescadorese os consumidores de todo o mundo. A falta de zonas de pesca adequadas é uma ameaçaà segurança alimentar. Pode igualmente perturbar o equilíbrio de ecossistemas aquáticose, como consequência, de todo o ambiente do nosso planeta.

Relativamente à alteração climática, o mar Báltico está especialmente em risco no querespeita ao desaparecimento de certas espécies de peixes, e os erros na legislação europeiarelativa às pescas, que impõem proibições de pesca, estão a exacerbar esta situação. Porisso é tão importante realizar uma revisão adequada da política comum das pescas, quegaranta a pesca sustentável nas águas da nossa região. Por conseguinte, votei a favor dorelatório.

Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório. Tambémeu receio que tenhamos de garantir a sobrevivência das populações de peixes e que a pescaseja genuinamente sustentável, também na região do mar Báltico. O declínio das populaçõesde peixes é actualmente um grande motivo de preocupação. Neste aspecto, obviamente,a tónica centrava-se maioritariamente na solha e no pregado, e isto era claramente umareforma técnica na generalidade, reforma essa que era necessária quando o Tratado deLisboa entrou em vigor. Por outras palavras, o velho sistema estava a ser sancionado.

O objecto deste debate deveria agora ser alargado. Estou preocupado com as populaçõesde salmão natural, em particular na região do Báltico, e penso que deveríamos garantir queestas populações pudessem igualmente ser restabelecidas nessa zona e que deveríamoscomeçar a certificar-nos seriamente de que a pesca no mar Báltico é praticada de uma formasustentável.

Relatório João Ferreira (A7-0184/2010)

Alfredo Antoniozzi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,a proposta da Comissão para que introduções e translocações que envolvam a utilizaçãode instalações aquícolas fechadas sejam dispensadas da obrigação de licença deveria tersido acompanhada por uma definição mais rigorosa das obrigações que estas instalaçõesdevem respeitar. Por conseguinte, apoio plenamente o relatório do senhor deputadoFerreira.

Não obstante, gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar a falta de apoioadequado para a investigação científica e para o desenvolvimento tecnológico no campoda criação de espécies nativas. Em nome do desenvolvimento sustentável da agriculturaeuropeia, é essencial haver um maior apoio a este sector. Só desta forma conseguiremosdiversificar o abastecimento e a produção alimentar, garantindo um melhoramento naqualidade e uma maior segurança ambiental.

Relatório Bernhard Rapkay (A7-0324/2010)

Giommaria Uggias (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,o mercado único é um dos pilares da União Europeia. Não há dúvida de que, em condiçõesgerais idênticas, as empresas conseguem produzir e vender os seus produtos e serviços


sem apoio público, mas nem todos os sectores nem todas as áreas funcionam em condiçõesde igualdade. Por conseguinte, é justo, como neste caso, corrigir situações de desvantagemeconómica e permitir que as empresas produtivas permaneçam no mercado e mantenhamos níveis de emprego, como na Sulcis, por exemplo, onde 500 famílias correram o riscode perder os empregos, os salários e a dignidade.

Temos de perceber que quando falamos de carvão, estamos a referir-nos a áreas que nãotêm alternativa às minas e a quem deveria ser permitida a oportunidade de adoptartecnologias de produção competitivas e compatíveis com o mercado livre e com o ambiente.Logicamente, adiar o prazo para 2018 deve ser um imperativo para garantir que instituiçõese empresas actuem imediatamente no sentido de desenvolver a compatibilidade tecnológica,financeira e ambiental, condições que correspondem aos desafios que nos esperam.

Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, quando falamos de auxílio estatal,devemos igualmente lembrar-nos de que, em alguns casos, este pode distorcer aconcorrência.

Quando, no contexto do mercado único, se debatem especificamente as minas de carvãoe o auxílio que lhes é concedido, há que dizer que na Europa deveríamos ambicionar umfuturo mais sustentável. O carvão é actualmente um dos mais prejudiciais combustíveisfósseis: com efeito, mata por ano centenas de milhares de animais, como consequência dediversas emissões. Por essa razão, espero que a Europa consiga chegar a uma situação emque pudesse reduzir gradualmente a utilização do carvão como fonte de energia e passarpara as fontes de energia renováveis. Compreendo que isto significa que terá de haver umperíodo qualquer de transição em áreas em que a produção de carvão está intimamenterelacionada com o emprego, mas, basicamente, deveríamos estar a caminhar mais nadirecção da energia e da tecnologia renováveis.

Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, penso que a União Europeia nãodeveria apoiar minas de carvão poluentes. Deveríamos estar a apoiar a aquisição e aprodução de energia renovável. Não podemos carregar no acelerador e travar ao mesmotempo. Concordo com o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa nestaquestão, mas na votação final cometi um erro. Corrigi-o formalmente, mas quis igualmentedeclará-lo aqui.

Bogusław Liberadzki (S&D). – (PL) Senhor Presidente, falo porque a Polónia é um dospaíses que tiveram de enfrentar os maiores problemas em termos de uma súbita reduçãodas despesas e do potencial de extracção na indústria do carvão. Há dez anos, apresentámosum programa radical de encerramento de minas, mas para substituir o carvão polaco estãoa ser importados 10 milhões de toneladas de carvão russo. Deixo aqui as minhas garantiasde que as emissões de CO2 do carvão polaco são iguais às emissões do carvão russo.Contudo, é bom que tenhamos um programa de ajuda nacional e que a Comissão o permita.Votei a favor deste relatório. Todavia, sou da opinião que temos de manter um equilíbrio.O objectivo não é encerrar minas apenas por encerrar; é garantir a segurança energética –e estamos a tratar as minas como se fossem empresas.

Relatório Eva Joly (A7-0315/2010)

Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aAssembleia Parlamentar Paritária ACP-UE conseguiu firmar-se como um protagonista nacooperação Norte/Sul internacional devido à qualidade do seu trabalho.


Fortalecer a dimensão parlamentar da cooperação revelou-se essencial para garantir umaboa afectação de fundos, para satisfazer as necessidades das pessoas e para concretizar osObjectivos de Desenvolvimento do Milénio relativamente à saúde e à educação.

Há algum tempo, a Comissão Europeia introduziu a prática de submeter documentos deestratégia nacionais e regionais ao controlo parlamentar do Parlamento Europeu e dosparlamentos nacionais.

Votei a favor deste relatório porque tenciono apoiar o trabalho realizado até à data poresta Assembleia, um papel que é ainda mais importante hoje quando supervisionamosnegociações de acordos de parceria económica.

Em 2009, a Comissão Europeia apresentou, juntamente com os países ACP, algumaspropostas para uma segunda revisão do acordo de parceria, e espero que possamos garantira sua sobrevivência e desenvolvimento como uma instituição essencial neste processo decooperação e de democratização do resto do mundo.

Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, emprimeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Joly pelo seu relatório.

Habitamos hoje um mundo onde a história da humanidade parece estar a seguir porcaminhos separados. Em alguns continentes, as pessoas passam os dias a banhar-se à luzda inovação, da tecnologia e do bem-estar objectivo, ao passo que, em outros, as pessoaspassam o seu dia, desde o nascer ao pôr-do-sol, numa luta desesperada por condiçõesmínimas de sobrevivência.

Em 2009, a Assembleia Parlamentar Paritária empenhou-se activamente no sentido degarantir que as suas numerosas propostas pudessem traduzir-se em compromissossubstanciais e em objectivos a serem alcançados. A União Europeia demonstrou estardeterminada a levar a cabo uma acção oportuna, direccionada e coordenada para apoiaros países mais atingidos, em particular os mais pobres e mais vulneráveis.

A 1 de Dezembro, realizar-se-á a vigésima sessão plenária ACP-UE em Kinshasa, durantea qual será debatido um importante relatório sobre os Objectivos de Desenvolvimento doMilénio. Na qualidade de relatora e de vice-presidente da assembleia, empenhar-me-eitotalmente em garantir que as medidas adoptadas não sejam palavras ocas, mas que setornem um compromisso sólido para nos mantermos no caminho certo rumo a um mundomais justo e, acima de tudo, de um mundo sem pobreza.

Alfredo Antoniozzi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE demonstrou ser uma ferramenta essencial paraa construção de um diálogo aberto e democrático, envolvendo autoridades locais,organizações não-governamentais e os parlamentos nacionais dos países ACP.

Concordo com a abordagem geral do relatório e considero particularmente útil o convitedirigido à Comissão no sentido de fornecer uma maior informação aos parlamentos dospaíses ACP. É essencial envolver activamente estes parlamentos no planeamento deestratégias de desenvolvimento nacionais.

Dou o meu apoio à senhora deputada Joly. Contudo, antes de falarmos sobre aimplementação de uma taxa sobre transacções financeiras internacionais, temos de realizarum estudo sobre o seu potencial impacto.


Relatório Luigi Berlinguer (A7-0252/2010)

Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, oobjectivo do Programa de Estocolmo, adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro doano passado, consiste em criar um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça,que deverá ser concretizado durante os cinco próximos anos, com o objectivo de garantirque os cidadãos podem usufruir de todos os seus direitos fundamentais.

Por conseguinte, o objectivo último do direito da União deve ser o de facilitar a mobilidadee de garantir que estes mesmos cidadãos podem criar um espaço judiciário europeu tãorapidamente quanto possível.

O plano de acção proposto pela Comissão Europeia prevê um conjunto de medidas quesão fruto dos novos instrumentos disponibilizados pelo Tratado de Lisboa para conciliaras necessidades dos cidadãos do mercado único com as diferentes tradições judiciais dosEstados-Membros.

Votei a favor deste relatório porque, depois de expor as premissas necessárias, ele apela aum compromisso por parte dos Estados-Membros no sentido de se empenharemactivamente na sua implementação, salientando os sectores que devem ser tratadosprioritariamente, nomeadamente os aspectos civis, o reconhecimento mútuo de julgamentose de documentos oficiais, um quadro de referência comum, o património dos devedorese uma formação judicial comum.

Sublinho uma vez mais a minha convicção de que o Parlamento Europeu deve estarassociado a este processo de harmonização após uma análise atenta dos sistemas jurídicosem vigor a nível nacional. Actualmente, a harmonização dos sistemas jurídicos e orespectivo alcance do direito civil e penal relativamente a numerosas matérias estácorrelacionada com e tornou-se parte integrante dos debates das negociações comerciaisinternacionais porque levanta uma série de questões jurídicas que não foram aindaresolvidas.

Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhor Presidente, a cooperação europeia em matéria deliberdade, de segurança e de justiça continua a ser uma questão delicada que precisa de serabordada cuidadosamente. A cooperação entre autoridades judiciais pode ser necessáriapara evitar o crime e para trazer justiça e segurança jurídica ao mercado interno europeu.Todavia, a cooperação no quadro da liberdade, segurança e justiça acarreta consigo o riscooculto de a Europa ter de se ocupar com questões que, na realidade, são uma competênciado foro nacional. O n.º 40 do relatório Berlinguer destaca o reconhecimento mútuo docasamento e do direito de família sem qualquer referência ao n.º 3 do artigo 81.º do Tratadosobre o Funcionamento da União Europeia. Este artigo declara que cada Estado-Membroé soberano em questões de direito de família com incidência transfronteiriça. Não apoieieste relatório por este princípio europeu não ter sido explicitamente cumprido e tambémpelo facto de a alteração dos Conservadores e Reformistas Europeus a esse respeito ter sidorejeitada.

Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhor Presidente, abstive-me na votação porque nãoestou seguro de que a subsidiariedade dos Estados-Membros seja respeitada no domíniodo direito de família. A União Europeia deve respeitar inteiramente a divisão de poderesentre a União e os Estados-Membros na elaboração da legislação. Por esta razão, apoiointeiramente uma perspectiva que tenha em consideração de forma consistente as diversasabordagens jurídicas e as tradições constitucionais baseadas nas condições específicas de


Estados individuais, em particular nos domínios relacionados com os valores fundamentaisde uma determinada sociedade, como os valores expressos na legislação do direito defamília.

O objectivo da abordagem da União Europeia deveria ser o de assegurar e compreendermelhor as necessidades de todos os cidadãos de todos os Estados, e não criar uma espéciede sociedade monocromática. Por conseguinte, é essencial não extravasar à força o quadronecessário da medida, o que poderia ameaçar os valores fundamentais dos Estados-Membrosem áreas específicas do direito civil e de família.


Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de dizer que o carvão éuma matéria-prima muito importante para o bem-estar da sociedade e da segurançaenergética. Apesar da investigação que tem vindo a ser realizada e apesar da procura defontes de energia alternativas, a procura de carvão continua a aumentar. Por conseguinte,é óbvio que deveriam ser realizados esforços no sentido de garantir um acesso permanenteàs reservas de carvão.

Todavia, quando uma mina deixa de ser rentável, mantê-la activa recorrendo a ajudasestatais perturba o mercado, interfere com a competitividade e destabiliza, comoconsequência, a economia do respectivo país. Por conseguinte, o que é necessário é umalegislação adequada que permita o encerramento eficaz e seguro da mina. O projecto deregulamento assegura a concretização destes objectivos, ao mesmo tempo que garantemanter a competitividade do mercado energético e estimular o desenvolvimento deindústrias intimamente ligadas. Escusado será dizer que apoiei o relatório.

Declarações de voto escritas

Relatório Reimer Böge (A7-0328/2010)

Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colegaalemão, o senhor deputado Böge, sobre a proposta de decisão relativa à mobilização de13 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia para ajudar a Irlanda,que foi atingida por graves inundações em Novembro de 2009. O montante da ajudaparece-me irrisório (2,5% dos prejuízos totais, estimados em 500 milhões de euros), echegou demasiado tarde. Sugiro que nos perguntemos se, em vez de conceder somasirrisórias, não deveríamos usar parte delas para financiar uma força de protecção civileuropeia para ajudar Estados atingidos por catástrofes que não estão equipados para ascombater (incêndios, inundações, catástrofes naturais, catástrofes transfronteiriças, e assimpor diante), ou para realizar esforços de cooperação internacionais na eventualidade decatástrofes graves, como, por exemplo, a que ocorreu no Haiti.

Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Concordo plenamente com o relatório noque respeita a apoiar a decisão da Comissão de atribuir 13,02 milhões de euros do Fundode Solidariedade da União Europeia para benefício da Irlanda, a fim de recuperar asinfra-estruturas e de implementar medidas de prevenção de inundações em zonas afectadas.

As inundações na Irlanda de Novembro de 2009 causaram prejuízos consideráveis emlares, quintas, empresas, infra-estruturas, estradas e fontes de água nas zonas afectadas.Este dinheiro da Comissão ajudará a custear algumas das despesas que surgiram na alturada crise. É também extremamente importante saber até que ponto este dinheiro é canalizadopara investir na criação de medidas de prevenção de inundações nas zonas em questão.


Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor da atribuição à Irlanda defundos do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Em 2009, chuvas torrenciaisprovocaram grandes inundações que causaram graves prejuízos ao sector agrícola, a imóveisresidenciais e a empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas. O apoio à Irlandafoi aprovado a título excepcional porque a extensão dos prejuízos causados pelas inundaçõesnão preenchia os requisitos do Fundo de Solidariedade. Com as alterações climáticas naEuropa e em todo o mundo, verifica-se um número crescente de catástrofes naturais queresultam em perdas de vidas humanas e em graves prejuízos. Por conseguinte, a UniãoEuropeia tem de instaurar medidas destinadas a fornecer atempadamente o financiamentonecessário quando essas catástrofes ocorrem. Na resolução de Março, o Parlamento Europeudeixou bem clara a sua convicção de que, a fim de resolver de forma mais eficiente osproblemas causados por catástrofes naturais, deveria existir um novo regulamento doFundo de Solidariedade. Creio que a revisão do regulamento deve ter como objectivoestabelecer uma medida mais forte e mais flexível, cuja aplicação nos permita reagir deforma mais eficaz aos novos desafios colocados pelas alterações climáticas e fornecer umaajuda rápida às vítimas de catástrofes naturais.

Gerard Batten, John Bufton, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark,Trevor Colman e Nigel Farage (EFD), por escrito. – (EN) Tendo em conta a ilegitimidade,a estrutura antidemocrática, a corrupção e as segundas intenções megalómanas da UniãoEuropeia em geral e da Comissão em particular, nós, membros do UKIP, não podemosperdoar qualquer tipo de monopolização de fundos públicos por parte da Comissão, eacreditamos, por conseguinte, que quaisquer verbas que ela dirija para a reparação dosprejuízos causados pelas inundações do ano passado na Irlanda não serão utilizadasadequadamente e limitar-se-ão a encobrir a necessidade de fundos de ajuda atribuídos edirigidos de forma correcta por governos eleitos democraticamente.

Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) O Fundo de Solidariedade da UniãoEuropeia, que se destina a auxiliar países que se vêem confrontados com catástrofes naturais,foi mobilizado 33 vezes desde a sua criação, há oito anos. Ele tem demonstrado a suautilidade, justificando-se plenamente, a meu ver, a sua mobilização na sequência dasinundações de Novembro de 2009 na Irlanda, de que todos estão recordados.

Slavi Binev (NI) , por escrito. – (BG) Queria explicar os motivos por que votei a favor destaproposta. Considero que é absolutamente necessário mostrarmos compreensão anteproblemas como este, dado que uma coisa destas pode suceder a qualquer de nós. Agindodeste modo, mostramos a nossa unidade e empatia na hora das catástrofes naturais. Estoucerto de que a nossa ajuda será aplicada do melhor modo possível e contribuirá para asuperação dos efeitos das inundações na Irlanda.

Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Considero que o pedido de assistênciaao abrigo do Fundo de Solidariedade apresentado pela Irlanda na sequência das chuvastorrenciais que provocaram grandes cheias em Novembro de 2009 é importante ebem-vindo. As cheias causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciaise empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas.

Mário David (PPE), por escrito. − Considerando que a Irlanda apresentou um pedido deassistência e mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para dar resposta a umacatástrofe causada por graves inundações em Novembro de 2009, considerando ainda queas mesmas inundações provocaram avultados danos em muitas habitações, exploraçõesagrícolas, estradas, e redes de abastecimento de água, e que a assistência financeira


desbloqueada através do fundo permitirá que as autoridades irlandesas recuperem partedas despesas suportadas na resposta à situação de emergência, votei por isso globalmentea favor deste Relatório.

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a mobilização do Fundo deSolidariedade da UE a favor da Irlanda, na sequência das inundações que provocaram gravesdanos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e a empresas, à rede rodoviária e a outrasinfra-estruturas. Apesar dos prejuízos totais ficarem abaixo do limiar normal, o pedidofeito pela Irlanda corresponde ao critério de "catástrofe regional de carácter extraordinário",que define as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade "em circunstânciasexcepcionais". É desejável que o Conselho desbloqueie o novo Regulamento sobre o Fundode Solidariedade aprovado pelo PE.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tal como tive oportunidade de dizer anteriormente,entendo que a solidariedade entre Estados-Membros da União Europeia e, em particular,o apoio europeu aos Estados vitimados por catástrofes, constituem um sinal claro de quea União Europeia não é apenas um espaço de livre comércio. No momento em que tantospõem em causa a solidez do nosso projecto comum, os instrumentos de ajuda especial,como o Fundo de Solidariedade da União Europeia, demonstram que somos capazes depermanecer unidos também na adversidade, mesmo nas situações de particular exigênciahumana e material. As inundações de Novembro de 2009 afectaram gravemente a Irlandatendo causado graves prejuízos orçados em mais de 520 milhões de euros. Considero, porisso, justificar-se plenamente a mobilização do Fundo para acudir aos que mais sofreramcom aquela calamidade natural e saúdo a atitude da senhora presidente da Comissãoparlamentar de Desenvolvimento Regional pela celeridade com que emitiu o parecerrespectivo, evitando deste modo atrasos injustificados na prossecução do procedimentoparlamentar.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Este relatório permite viabilizar a mobilizaçãodo Fundo de Solidariedade da União Europeia para auxiliar a Irlanda a fazer face à catástrofedesencadeada pelas chuvas e inundações ocorridas em 2009. As inundações causaramgraves danos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e a empresas, à rede rodoviária e aoutras infra-estruturas. Apesar dos prejuízos totais ficarem abaixo do limiar normal, opedido feito pela Irlanda corresponde ao critério de "catástrofe regional de carácterextraordinário", que define as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade"em circunstâncias excepcionais".

João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O relatório dá o seu aval à mobilização do Fundode Solidariedade da União Europeia, para auxiliar a Irlanda a fazer face à catástrofedesencadeada pelas chuvas e inundações, ocorridas em 2009. Nos últimos anos, osEstados-Membros da UE foram fustigados por um número considerável de catástrofes.Durante os primeiros seis anos de existência do FSUE, a Comissão recebeu 62 pedidos deapoio financeiro de 21 países diferentes. Destes, cerca de um terço enquadram-se nacategoria de "catástrofes de grandes proporções". Uma grande parte destes pedidos nãorecebeu qualquer apoio. Outras catástrofes não chegaram a suscitar pedidos de mobilizaçãodo Fundo, muito embora o seu impacto sobre as populações afectadas, sobre o ambientee sobre a economia, tenham sido consideráveis e, em muitos casos, duradouros.

É necessário adaptar as regras de mobilização deste Fundo, permitindo uma mobilizaçãomais flexível e atempada, contemplando um leque mais amplo de catástrofes com impactossignificativos e reduzindo o tempo que medeia entre a catástrofe e a disponibilização das


verbas. Mas importa também dizer que, antes de mais, se impõe uma aposta consequentena prevenção das catástrofes, levando à prática as recomendações que este Parlamentoaprovou recentemente.

Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Saúdo a decisão do ParlamentoEuropeu de aprovar o pedido de ajuda financeira a título do Fundo de Solidariedade da UEapresentado pelo Governo irlandês, para acorrer aos problemas gerados pelas inundações.As inundações na Irlanda causaram grandes danos no campo, especialmente no Noroeste.A Irlanda receberá 13 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da UE. Esse dinheiroserá utilizado para cobrir parte das despesas que as autoridades locais tiveram de suportarno momento da crise, em fins de 2009.

O total dos prejuízos ascende a 520,9 milhões de euros e – acreditem ou não – essemontante fica abaixo do limiar em vigor para efeitos de mobilização do Fundo deSolidariedade. Contudo, a Comissão Europeia deu a sua aprovação à atribuição dos13 milhões à Irlanda por reconhecer que as cheias que atingiram o país no fim de 2009constituíram uma catástrofe regional de proporções excepcionais.

Seán Kelly (PPE), por escrito. – (EN) Apoiei com satisfação esta proposta e gostaria demanifestar o reconhecimento do meu país pelos fundos de solidariedade que lhe foramatribuídos por causa das inundações de Novembro de 2009. A semana passada, participeinum Fórum sobre as Inundações realizado na Irlanda e quando referi que esse apoio ia servotado hoje no Parlamento houve muitas manifestações de gratidão.

Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo deSolidariedade da União Europeia. Considero, na realidade, que se trata de um instrumentomuito valioso que permite à União Europeia demonstrar a sua solidariedade para com aspopulações de regiões atingidas por catástrofes naturais, mediante a disponibilização deapoio financeiro para ajudar a assegurar a pronta reposição de uma situação de normalidade.

O pedido aprovado no período de votação de hoje foi apresentado pela Irlanda e diz respeitoàs fortes chuvadas que originaram graves inundações em Novembro de 2009. As inundaçõescausaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rederodoviária e noutras infra-estruturas. As autoridades irlandesas estimam em 520,9 milhõesde euros o total dos danos directos causados pela catástrofe.

Embora esse valor fique aquém do limiar previsto no regulamento, a Comissão examinouo pedido com base no critério dito da "catástrofe regional de carácter extraordinário". Deacordo com esse critério, pode beneficiar de assistência do Fundo uma região atingida poruma catástrofe natural, sobretudo uma catástrofe natural, que afecte a maior parte da suapopulação e tenha repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidadeeconómica da região. Por último, acrescentaria que o montante total do Fundo que foimobilizado ascende a 13 022 500 euros.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo a aprovação que é dada neste relatório àproposta de mobilização de fundos comunitários para assistência às vítimas das inundaçõesna Irlanda. A Irlanda apresentou um pedido de assistência do Fundo na sequência das forteschuvas que provocaram graves inundações em Novembro de 2009. As inundações causaramgraves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rede rodoviária enoutras infra-estruturas. Depois de analisar o pedido, a Comissão propôs que se mobilizasseo Fundo de Solidariedade da UE num montante total de 13 022 500 euros. É de notar quese trata da primeira proposta de mobilização de fundos que é aprovada em 2010 e que,


uma vez mobilizado o montante proposto, ainda continuarão disponíveis para afectaçãona parte remanescente de 2010 pelo menos 98% do Fundo de Solidariedade da UniãoEuropeia.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra oFundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para oauxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contextoglobalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitandoos reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamentena China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dostrabalhadores.

O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e éfundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passadopor outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Irlanda, que apresentou umpedido de assistência do Fundo na sequência das fortes chuvas que provocaram asinundações de Novembro de 2009. As inundações causaram graves danos ao sector agrícola,a imóveis residenciais e empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Temos vindo a assistir nestes últimos anos a umnúmero crescente de catástrofes ambientais. A precipitação forte, em particular, temoriginado frequentes inundações que têm consequências devastadoras para o ambiente eoriginam danos cuja reparação acarreta custos avultadíssimos.

O Fundo de Solidariedade da União Europeia vai ser mobilizado para remediar os danoscausados pelas cheias ocorridas na Irlanda em 2009 (no sector agrícola, no parquehabitacional, nas empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas). O total dosprejuízos directos resultantes da catástrofe está estimado em cerca de 520 milhões de euros.A contribuição de 13 milhões de euros do orçamento da UE constituirá um auxílio aoesforço de reconstrução. Votei a favor da concessão desse apoio.

Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) A Comissão fez bem em mobilizar 13 022 500euros do Fundo de Solidariedade com a apresentação concomitante de um projecto deorçamento rectificativo (POR n.º 8/2010), na sequência da apresentação pela Irlanda deum pedido de assistência respeitante às inundações de Novembro de 2009, que provocaramdanos maciços nas infra-estruturas nacionais, orçados em cerca de 520,9 milhões de euros.Deve ser dada prioridade à resposta às catástrofes e calamidades nacionais e eu espero que,futuramente, a Comissão Europeia actue de forma mais pronta e mais imediata.

As inundações na Irlanda ocorreram em Novembro de 2009 e o Parlamento só deu a suaaprovação hoje, mais de um ano após a ocorrência. A região do Veneto foi atingidarecentemente por inundações e eu espero sinceramente que a intervenção da Comissãoseja mais lesta e tempestiva do que no passado.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhordeputado Böge porque entendo que a União Europeia tem o dever de prestar auxílio eapoio às regiões atingidas por desastres e catástrofes naturais.

Entendo que o conceito de solidariedade está ligado à ideia e aos valores em que assenta aUnião Europeia. É um dos valores nucleares que estiveram na origem da criação da Uniãoe que asseguraram a sua prosperidade e o seu alargamento ao longo do tempo. É por essarazão que a afectação desta verba não se limita a ser justificada e bem fundada, representapraticamente um dever.


Como tal, espero que este tipo de assistência seja prestado também às regiões italianas queforam seriamente atingidas pelas recentes inundações, que deixaram as economias locaisde rastos.

Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Concordo com o senhor deputado Böge, quefelicito, acerca da necessidade de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeiaa favor da Irlanda nos termos do disposto no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de17 de Março de 2006. Este permite a mobilização do Fundo de Solidariedade dentro deum limite máximo anual de mil milhões de euros. Esta é a primeira proposta de mobilizaçãodo Fundo de 2010.

Apoio e realço as recomendações do relator à Comissão e, atenta a difícil situação económicaem que a Europa, e em particular a Irlanda, se encontram, concordo em que devemosmostrar solidariedade.

Por último, queria frisar aqui que ocorreu igualmente uma catástrofe no Norte da Itália,pelo que devemos tomar medidas imediatas para socorrer também essas regiões sinistradas.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Apoiámos esta resolução combase na proposta da Comissão relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UniãoEuropeia a favor da Irlanda nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional (AII) de17 de Maio de 2006. O AII permite a mobilização do Fundo de Solidariedade até um limitemáximo anual de mil milhões de euros. Esta é a primeira proposta de mobilização do Fundode Solidariedade de 2010.

Em paralelo com esta proposta, a Comissão apresentou um projecto de orçamentorectificativo (POR n.º 8/2010, de 24 de Setembro de 2010) com o objectivo de inscreverno orçamento de 2010 as inerentes dotações de autorização e de pagamento específicas,tal como previsto no ponto 26 do AII. A Irlanda apresentou um pedido de assistência doFundo na sequência das fortes chuvas que provocaram graves inundações em Novembrode 2009. As inundações causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciaise empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas.

Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A presente proposta sobre a mobilização do Fundode Solidariedade Europeu (FSE), expressa a necessidade de prestar ajuda à Irlanda devidoàs cheias de Novembro de 2009, que causaram enormes prejuízos no sector agrícola eempresarial, nas infra-estruturas, em particular rodoviárias e de fornecimento de água,bem como nas zonas residenciais. Neste contexto, e relembrando a catástrofe que assoloua ilha da Madeira em Fevereiro de 2010 e os efeitos do temporal Xynthia na Europa,congratulo a proposta da Comissão de ajuda à Irlanda, no total de 13 022 500 euros, tendocomo base o critério de "desastre regional extraordinário". Este critério é utilizado sempreque se demonstre que os prejuízos afectaram grande parte da população da região e queos mesmos tenham repercussões graves e duradouras nas condições de vida e na estabilidadeeconómica da região em causa. Contudo, volto a reiterar a necessidade de rever o actualregime do FSE de forma a torná-lo mais célere e eficaz atenuando as consequências indeléveisdos desastres naturais.

Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor da mobilização do Fundode Solidariedade da UE: Irlanda – inundações de Novembro de 2009. À semelhança doque ocorreu no meu país, a Polónia, a fúria destruidora das cheias destroçou numerosaspovoações e famílias, sendo por isso vital apoiar os nossos amigos irlandeses. As verbasprovêm do Fundo de Solidariedade, que existe para acorrer a grandes catástrofes como


esta. Os fundos destinam-se às comunidades mais castigadas e a apoiar as famílias eempresas mais afectadas por estas inundações e a assisti-las na reconstrução e recuperaçãode parte do rendimento perdido por via da destruição dos seus negócios. É importante quea UE continue a apoiar os seus Estados-Membros nas horas de necessidade e saiba praticara solidariedade.

Relatório Barbara Matera (A7-0318/2010)

Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Como membro da Comissão doEmprego e dos Assuntos Sociais, não podia deixar de votar a favor das seis resoluçõesapresentadas pela senhora deputada Matera com vista a auxiliar os trabalhadoresneerlandeses despedidos em consequência directa da crise económica global. O FundoEuropeu de Ajustamento à Globalização é um instrumento eficaz que visa a reintegraçãoa longo prazo dos trabalhadores atingidos pelos efeitos nocivos da globalização. Assim,considero que o recurso a este instrumento, em casos específicos, se justifica plenamente.Durante as discussões sobre o orçamento, algumas pessoas defenderam a extinção imediatado Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: este exemplo mostra que ele continuaa ser muito útil em certos casos, uma vez que os efeitos da crise global continuam a fazer-sesentir.

Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixosapresentaram um pedido de assistência relativo a 821 casos de despedimentos ocorridosem 70 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACERev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Nord Brabant e Zuid Holland, voteifavoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e comas respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmentecom a solicitação às instituições participantes no processo para que façam os esforçosnecessários para acelerar a mobilização do FEG.

Mário David (PPE), por escrito. − A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude dasreestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder seraccionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacionalé importante que a economia europeia seja capaz de implementar eficazmente osinstrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-lostendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistênciafinanceira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar quetal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas,nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que osPaíses Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 821 casos de despedimentoocorridos em setenta empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados)na NACE Rev.2 nas regiões de Nord Brabant e Zuid Holland, voto favoravelmente esterelatório.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − 821 despedimentos em 70 empresas do sector gráficonas regiões de Noord Brabant e Zuid Holland nos Países Baixos demonstram como a criseeconómica e financeira global parece não poupar sectores que, à primeira vista, pareceriammais resguardados dos seus efeitos e que dão nota da preocupante retracção do númerode impressões e edições naquele país e, consequentemente, da própria contracção daactividade económica como um todo. A Comissão Europeia julgou este pedido relativo aempresas de impressão e reprodução de suportes gravados atendível e foi secundadaesmagadoramente neste entendimento pela comissão parlamentar competente. Creio, por


isso, que estão reunidas as condições para poder dar o meu apoio à mobilização do FundoEuropeu de Ajustamento à Globalização neste caso. Faço votos que este apoio temporáriopossa contribuir para uma melhor integração no mercado dos trabalhadores despedidos.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económicamundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeude Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o dramade muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social evalorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados paraas necessidades das empresas e para a dinamização da economia.

É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeitoa 821 casos de despedimentos ocorridos em 70 empresas que operam nas regiões de NordBrabant e Zuid Holland. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenhona concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento deum recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices demobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveisforam solicitados.

João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Mais seis pedidos de mobilização do Fundo deSolidariedade, correspondentes ao encerramento de mais umas centenas de empresas naEuropa. No seu conjunto, são mais de três mil trabalhadores lançados no desemprego. Asestimativas quanto ao número de pessoas que poderiam vir a beneficiar do Fundo aquandoda sua criação há muito foram largamente ultrapassadas. Mais do que a sistemáticamobilização deste instrumento, o que se impõe é uma clara ruptura com as políticasneoliberais que estão a provocar o visível desastre económico e social nos países da UniãoEuropeia. Os paliativos para o desastre são necessários, mas há que, antes de mais, atacaras suas causas.

Cada novo pedido de accionamento deste Fundo confere urgência renovada às medidasque temos vindo a defender, de combate efectivo ao desemprego, de estímulo à actividadeeconómica, de erradicação da precariedade e de redução do horário de trabalho semdiminuição de salário. Medidas que passam também pelo combate à deslocalização deempresas. Por fim, como já o fizemos noutras ocasiões, não podemos deixar de assinalara injustiça de um regulamento que beneficia mais os países com melhores rendimentos,designadamente com salários e subsídios de desemprego mais elevados.

Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei pela mobilização do Fundo Europeu deAjustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero uminstrumento válido para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldadespor causa da crise económica.

O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos pormotivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegraçãono mercado de trabalho.

A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 821 trabalhadores despedidospor 70 empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados)da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas de nível NUTS II do Brabante do Norte e daHolanda do Sul, no montante de 2 890 027 euros, financiado pelo FEG. Concluo saudando


a aprovação do relatório, que demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combateao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo este relatório, que apoia a proposta daComissão relativa à mobilização de uma verba de 2 890 027 euros do Fundo Europeu deAjustamento à Globalização para apoio à reintegração no mercado de trabalho detrabalhadores despedidos em consequência da crise económica. Esta candidatura respeitaa 821 casos de despedimento ocorridos em 70 empresas (Impressão e reprodução desuportes gravados) ao longo de um período de nove meses. O Fundo Europeu deAjustamento à Globalização foi criado para ajudar a mitigar os efeitos desses tristes eventos.


O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e éfundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passadopor outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos países que apresentaram umpedido de assistência relativo a 821 casos de despedimentos ocorridos em 70 empresasda divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duasregiões contíguas NUTS II de Nord Brabant e Zuid Holland.

Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) O Fundo Europeu de Ajustamento àGlobalização (FEG) foi instituído para prestar apoio à reintegração no mercado de trabalhode trabalhadores despedidos em virtude do processo de globalização do mercado mundialem curso. As candidaturas à concessão de auxílios do FEG são avaliadas pela Comissão,que no caso vertente se pronunciou pela sua elegibilidade. Agora, é necessária a aprovaçãoda Autoridade Orçamental.

A candidatura objecto do relatório, que é a décima nona a ser examinada no âmbito doorçamento de 2010, respeita à mobilização de um montante global de 453 632 euros doFEG (registe-se que o fundo anual não pode exceder um montante máximo de 500 milhõesde euros) pedida pelos Países Baixos para 140 casos de despedimento ocorridos no sectorgráfico na região de Drente. A crise económica está a deixar em dificuldades muitas empresase o número de trabalhadores que perdem o emprego não pára de crescer. Temos de protegeresses trabalhadores. O meu voto não poderia deixar de ser favorável.

Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A mobilização do Fundo Europeu deAjustamento à Globalização beneficia 70 empresas diferentes e salva 821 empregos.Consequentemente, votei a favor deste relatório.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Eis-nos, uma vez mais, nesta Câmara a aprovara atribuição de um financiamento interno a título excepcional. Com a diferença de hoje setratar de seis financiamentos. Digo-o com pesar, pois este tipo de medida está associado asituações de crise e a uma série de problemas que têm repercussões na economia, nomercado de trabalho, nos trabalhadores e nas respectivas famílias. Felizmente, porém,dispomos deste recurso.


É precisamente em situações desta natureza que a União Europeia revela os seus valores eas qualidades que fazem dela um caso à parte. A solidariedade europeia e a resposta àsnecessidades dos europeus são valores que têm de ser salvaguardados e protegidos. É essamensagem que o Parlamento e a União Europeia pretendem passar, e eu espero que hajamais sensibilidade na sua transmissão, nomeadamente para combater a demagogiaantieuropeia barata e mostrar, em vez disso, como o apoio e a assistência a nível europeusão, realmente, essenciais.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pelos Países Baixos paraintervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 821casos de despedimento ocorridos em 70 empresas da divisão 18 (Impressão e reproduçãode suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de NoordBrabant e Zuid Holland, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente.

Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e doConselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 doParlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o FundoEuropeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamentealargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que,como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelomenos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas oumédias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiõescontíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando quea mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadoresno mercado de trabalho.

Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução do ParlamentoEuropeu relativa à mobilização do FEG para concessão de ajuda aos trabalhadoresdespedidos. Em Dezembro de 2009, os Países Baixos apresentaram um pedido de assistênciaa título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização referente a despedimentosocorridos em oito regiões, em empresas do sector gráfico. A candidatura respeita a 821 casosde despedimentos que tiveram lugar em 70 empresas de impressão e reprodução de suportesgravados. Os despedimentos ocorreram no período entre 1 de Abril e 29 de Dezembrode 2009 nas duas regiões contíguas do Brabante do Norte e da Holanda do Sul.

A crise económico-financeira originou também uma quebra da procura no sector daimpressão e edição, da ordem dos 32% no segmento da impressão de material publicitárioe de 7,5% a 18,2% no segmento das revistas e jornais. A indústria neerlandesa da impressãoe edição foi sujeita a um processo de reestruturação profunda para poder continuar a fazerface à concorrência das suas homólogas da Turquia, China e Índia. Sou de opinião que oprocesso de atribuição destes fundos deve ser simplificado para facilitar o acesso dasempresas afectadas ao FEG.


Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixosapresentaram um pedido de assistência relativo a 140 casos de despedimentos ocorridosem duas empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACERev. 2 na região NUTS II de Drenthe, votei favoravelmente a resolução por concordar coma proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas peloParlamento Europeu. Concordo igualmente que a assistência do FEG não substitui as acções


de responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convençõescolectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Não obstante dar o meu apoio a todos os pedidos demobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização apresentados pelos PaísesBaixos relativamente à grave onda de despedimentos que flagelou as duas áreas do sectorgráfico - impressão e reprodução de suportes gravados e edição –, creio que as autoridadesholandesas poderiam fornecer mais alguns elementos quanto ao alcance das medidas e àsua precisão, de modo a permitir uma melhor avaliação das mesmas. Faço votos para queo sector possa recuperar e que os trabalhadores despedidos, em particular os de mais idade,consigam refazer as suas vidas e retomar o seu lugar no mercado de trabalho.


É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeitoa 140 casos de despedimentos ocorridos em 2 empresas de Drenthe. Espero, por isso, queas instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelereme melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, queneste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei pela mobilização do Fundo Europeu deAjustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero uminstrumento valioso para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldadespor causa da crise económica.


A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 140 trabalhadores despedidospor duas empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados)da NACE Rev. 2 na região de nível NUTS II de Drente, no montante de 453 632 euros,financiado pelo FEG. Concluo saudando a aprovação do relatório, que demonstra que oFEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pelacrise económica.

David Martin (S&D), por escrito . – (EN) Votei a favor deste relatório, em que se apoiaum pedido de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização relativo a140 despedimentos ocorridos em duas empresas (Impressão e reprodução de suportesgravados) ao longo de um período de nove meses na região de Drente nos Países Baixos.Ele integra um pacote de seis candidaturas conexas referentes a despedimentos ocorridosem oito regiões distintas dos Países Baixos. Houve uma queda substancial da procura nosector da edição e impressão em virtude da crise económica. Saúdo a solidariedade queestamos a demonstrar para com os trabalhadores que enfrentam um período difícil.


Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor dos projectos de relatórios de BarbaraMatera sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em benefíciodos Países Baixos, pois entendo que a União Europeia deve apoiar os trabalhadoresdespedidos, prestando-lhes uma assistência financeira dinâmica e eficiente. No presentecontexto de crise económico-social, as nossas acções devem ser direccionadas no sentidode prestar ajuda àqueles que dela necessitam. Todos estamos cientes de que a prioridadedeve ser proteger os cidadãos da UE dos efeitos da globalização e da recessão económica.Julgo que a União pode dar um contributo significativo para a mitigação do impacto dacrise económica e a redução do desemprego no seio da sua população.

Nesta ocasião, gostaria de chamar a atenção para o facto de os Estados-Membros da UEpoderem e deverem solicitar a ajuda do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.Neste contexto, quero frisar que o meu país, a Roménia, constitui um exemplo do espíritode solidariedade próprio da União Europeia nas situações de crise, quer esteja em causa aGrécia, os Países Baixos ou outro país, que é a confirmação de que, de facto, formamostodos uma grande família: a Família da Europa Unida.


O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e éfundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passadopor outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaramum pedido de assistência relativo a 140 casos de despedimentos ocorridos em duas empresasda divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, na regiãoNUTS II de Drenthe.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O número das pessoas que se vêem lançadas nodesemprego em resultado das medidas de globalização está a crescer. No período de novemeses entre 1 de Abril de 2009 e 29 de Dezembro de 2009, ocorreram 140 despedimentosem duas empresas da região neerlandesa de Drente. Agora, está em vias de ser accionadoo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF) para prestar uma contribuição de453 632 euros. Votei a favor do relatório, porque ele habilita o FEG a cumprir as suasobrigações.

Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A mobilização do Fundo Europeu deAjustamento à Globalização beneficia duas empresas diferentes e salva 140 empregos.Consequentemente, votei a favor deste relatório.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Esta candidatura baseia-se na alínea c) do artigo 2.° doRegulamento FEG, integrando-se num conjunto mais alargado de seis candidaturas, todaselas respeitantes a despedimentos ocorridos em oito diferentes regiões NUTS II nos PaísesBaixos, em empresas que operam no sector das artes gráficas, fortemente afectado pelacrise económica e financeira mundial. Mais concretamente, estão aqui em causa 140 casosde despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução desuportes gravados) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Drenthe, província esta queenfrenta uma situação particularmente difícil, seja porque tem a terceira maior taxa de


desemprego do país (7,5%), seja porque apresenta um rendimento per capitasignificativamente inferior à média nacional. Entendo, por isso, que estão reunidas todasas condições para a mobilização do FEG neste caso, fazendo votos para que a assistênciaaos trabalhadores despedidos possa ser disponibilizada de forma célere e eficiente.


Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixosapresentaram um pedido de assistência relativo a 129 casos de despedimentos ocorridosem nove empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACERev. 2 na região NUTS II de Limburg, votei favoravelmente a resolução por concordar coma proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas peloParlamento Europeu.

Concordo igualmente com o facto de a Comissão ter proposto, no contexto da mobilizaçãodo FEG, uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo SocialEuropeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção doParlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específicoseparado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessárioidentificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências;

Diogo Feio (PPE), por escrito. − A área da impressão e reprodução de suportes gravadostem, dentro do sector gráfico, sofrido particular erosão nos Países Baixos como odemonstram as diversas candidaturas à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamentoà Globalização. Também a região de Drente, que tem a terceira maior taxa de desempregodo país, não ficou imune a esta tendência. Vale a pena frisar a necessidade de este fundoser mobilizado de modo célere e eficaz, sem excessivas burocracias, de modo a podercontribuir para a melhoria da formação dos trabalhadores despedidos permitindo a suareintegração no mercado de trabalho em melhores condições do que as que tinham quandoo deixaram.


É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeitoa 129 casos de despedimentos ocorridos em 9 empresas que operam na região de Limburgo.Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização demedidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tãoimportante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muitobaixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.


O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos pormotivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em


2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegraçãono mercado de trabalho.

A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 129 trabalhadores despedidospor nove empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportesgravados) da NACE Rev. 2 na região de nível NUTS II de Limburgo, no montantede 549 946 euros, financiado pelo FEG. Concluo saudando a aprovação do relatório, quedemonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pelaglobalização e pela crise económica.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Apoio esta medida de solidariedade europeiapara com os 129 trabalhadores de 9 empresas (edição e reprodução) que enfrentam umasituação de despedimento. Os 549 946 euros proporcionar-lhes-ão alguma assistênciacom vista à sua reintegração no mercado de trabalho.


O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e éfundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passadoutilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, queapresentaram um pedido de assistência relativo a 129 casos de despedimentos ocorridosem nove empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACERev. 2, na região NUTS II de Limburgo.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Os efeitos de grande alcance da globalizaçãoestão a levar um número cada vez maior de pessoas a perder o seu emprego. Osdespedimentos estão a tornar-se cada vez mais frequentes. Entre os dias 1 de Abril e 29 deDezembro de 2009, 129 trabalhadores foram despedidos por um fabricante de equipamentoe maquinaria de Limburgo, nos Países Baixos. Agora, foi apresentada uma candidatura aoFundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para atribuição de uma contribuiçãode 549 946 euros destinada a apoiar as pessoas afectadas. Votei a favor do relatório, queevitará que essas pessoas que foram despedidas sofram mais problemas financeiros.

Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A mobilização do Fundo Europeu deAjustamento à Globalização pode salvar 129 empregos em nove empresas diferentes.Consequentemente, votei a favor deste relatório.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Esta candidatura baseia-se na alínea c) do artigo 2.° doRegulamento FEG, integrando-se num conjunto mais alargado de seis candidaturas, todaselas respeitantes a despedimentos ocorridos em oito diferentes regiões NUTS II nos PaísesBaixos, em empresas que operam no sector das artes gráficas, fortemente afectado pelacrise económica e financeira mundial. Mais concretamente, estão aqui em causa 129 casosde despedimento ocorridos em nove empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução desuportes gravados) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Limburgo, província esta queenfrenta uma situação particularmente difícil, seja porque tem a segunda maior taxa dedesemprego do país (8%), seja porque apresenta um rendimento per capita


significativamente inferior à média nacional. Entendo, por isso, que estão reunidas todasas condições para a mobilização do FEG neste caso, fazendo votos para que a assistênciaaos trabalhadores despedidos possa ser disponibilizada de forma célere e eficiente.


Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixosapresentaram um pedido de assistência relativo a 650 casos de despedimentos ocorridosem 45 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACERev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Gelderland e Overijssel, votei favoravelmentea resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivasalterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente com a posiçãodo Parlamento Europeu, que deplora as graves deficiências da Comissão na execução dosprogramas sobre competitividade e inovação, em particular durante uma crise económicaque aumenta significativamente a necessidade do referido apoio.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − 650 trabalhadores perderam o emprego em 45 empresasna área da impressão e reprodução de suportes gravados dentro do sector gráfico nasregiões de Gelderland e Overijssel, nos Países Baixos, somando a sua situação difícil à deoutros trabalhadores e empresas por todo o país. Face a todos os pedidos de mobilizaçãodo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização apresentados, torna-se importanteapurar de que modo serão reorientados os trabalhadores e em que medida os novosempregos e os incentivos à criação do próprio posto de trabalho são sustentáveis oucorrerão riscos idênticos aos que entretanto se perderam. A inventividade e oempreendedorismo holandeses têm sido factores característicos da sua sociedade e merecemser revisitados e revividos nos tempos difíceis em que vivemos.


É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeitoa 650 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas que operam nas regiões deGelderland e Overissel. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenhona concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento deum recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices demobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveisforam solicitados.

Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei pela mobilização do Fundo Europeu deAjustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero uminstrumento válido para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldadespor causa da crise económica.



A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 650 trabalhadores despedidospor 45 empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados)da NACE Rev. 2 nas regiões de nível NUTS II da Guéldria e Overissel, no montantede 2 013 619 euros, financiado pelo FEG. Concluo saudando a aprovação do relatório,que demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego geradopela globalização e pela crise económica.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo o relatório, que apoia os planos com vistaà disponibilização de uma verba de 2 013 619 euros para ajudar um grupo de trabalhadoresde Overissel despedidos pela indústria gráfica. Este apoio do Fundo Europeu de Ajustamentoà Globalização deverá ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho e eu regozijo-mepor ver a solidariedade europeia em acção.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra oFundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para oauxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contextoglobalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitandoos reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamentena China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dostrabalhadores.

O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e éfundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passadopor outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaramum pedido de assistência relativo a 650 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresasda divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duasregiões contíguas NUTS II de Guéldria e Overissel.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) No período de nove meses que mediou entre osdias 1 de Abril e 29 de Dezembro de 2009, foram despedidos 650 trabalhadores de 45empresas das regiões neerlandesas da Guéldria e de Overissel. Os despedimentos foramconsequência da crise económica e das mudanças de carácter estrutural nos padrões docomércio mundial. Com o objectivo de melhorar as perspectivas de futuro das pessoas queperdem o emprego, foi criado o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG),com uma dotação anual de 500 milhões de euros, para intervir em casos como estes. Voteia favor do relatório, porque os trabalhadores despedidos merecem o apoio do FEG.

Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A mobilização do Fundo Europeu deAjustamento à Globalização pode salvar 650 empregos em 45 empresas diferentes.Consequentemente, votei a favor deste relatório.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pelos Países Baixos paraintervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 650casos de despedimento ocorridos em 45 empresas da divisão 18 (Impressão e reproduçãode suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Gelderlande Overijssel, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito,por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do ParlamentoEuropeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu deAjustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado,passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, comoconsequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos


500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médiasempresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguasao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que amobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores nomercado de trabalho.


Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixosapresentaram um pedido de assistência relativo a 720 casos de despedimentos ocorridosem 79 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACERev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Utrecht, votei favoravelmentea resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivasalterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Concordo igualmente com o facto de a Comissão ter proposto, no contexto da mobilizaçãodo FEG, uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo SocialEuropeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção doParlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específicoseparado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessárioidentificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − A crise do sector gráfico dos Países Baixos afectou diversasregiões do país, entre as quais as de Noord Holland e de Utrecht. Neste caso, tiveram lugar720 despedimentos em 79 empresas. Esta é uma das seis candidaturas que foramapresentadas pelos Países Baixos e que mereceu o apoio da Comissão Europeia e da comissãoparlamentar competente. Apoio-a também, desejando que o sector se recomponha e queos trabalhadores despedidos possam encontrar novos empregos, quer na mesma área daimpressão e reprodução de suportes gravados, quer noutras para as quais tenham oupossam vir a ter aptidão. O apoio concedido pode ser um passo nesse sentido.


É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeitoa 720 casos de despedimentos ocorridos em 79 empresas que operam nas regiões de NoordHolland e Utrecht. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho naconcretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de umrecurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilizaçãomuito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este é um dos relatórios sobre uma das seiscandidaturas dos Países Baixos relativas à mobilização do FEG, a fim de apoiar a reintegraçãono mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económicae financeira. Nestas seis candidaturas há alguns aspectos específicos que importa assinalar,além do atraso que todo o processo teve na sua aprovação por parte da Comissão Europeia,mas que, infelizmente, já é habitual. Os aspectos específicos referem-se ao conteúdo destasseis candidaturas, todas respeitantes a despedimentos em oito regiões diferentes dos Países


Baixos, em pequenas empresas do sector gráfico, designadamente de impressão, reproduçãode suportes gravados e actividades de edição. No total, são mobilizados desta vez 2 266625 euros do FEG a favor dos Países Baixos.

Estelle Grelier (S&D), por escrito. – (FR) Estamos perante uma coincidência temporal:o Parlamento foi chamado a emitir hoje o seu parecer sobre seis pedidos de assistência atítulo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) apresentados pelos PaísesBaixos, numa altura em que, por outro lado, as negociações do orçamento de 2011 seencontram num impasse pelo facto de os Países Baixos e dois outros Estados-Membros serecusarem a empenhar-se num diálogo responsável e construtivo sobre o futuro doorçamento europeu. As votações de hoje são, por conseguinte, a meu ver, uma oportunidadede se assinalar que o orçamento europeu não é um mero instrumento contabilístico quetoda a gente considera assustador: ele representa, acima de tudo, o "poder" que está portrás da União Europeia que a habilita a trabalhar dia após dia para proteger os seus cidadãose, no caso particular do FEG, os trabalhadores desempregados.

A votação sobre a mobilização do FEG a favor dos trabalhadores neerlandeses poderia tersido utilizada como um "voto de protesto" contra o Governo neerlandês, que critica porum lado aquilo de que beneficia por outro. Em lugar disso, serviu ao Parlamento de ensejopara recordar que o princípio da solidariedade deve ser o alicerce em que assentam todasas decisões da UE.


O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos pormotivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegraçãono mercado de trabalho. A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a720 trabalhadores despedidos por 79 empresas que operam na divisão 18 (Impressão ereprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas regiões de nível NUTS II da Holandado Norte e de Utreque, no montante de 2 266 625 euros, financiado pelo FEG.

A terminar, congratulo-me com a aprovação do relatório, demonstra que o FEG é umrecurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela criseeconómica.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Regozijo-me por ter sido disponibilizada umaajuda de 2 266 625 euros através do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalizaçãodestinada a apoiar a reintegração no mercado de emprego dos trabalhadores dispensadosda indústria gráfica por efeito da crise económica global. Esta candidatura respeita a 720despedimentos ocorridos em 79 empresas da divisão da Holanda do Norte e de Utreque,nos Países Baixos.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra oFundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para oauxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contextoglobalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitandoos reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente


na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dostrabalhadores.

O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e éfundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passadopor outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaramum pedido de assistência relativo a 720 casos de despedimentos ocorridos em 79 empresasda divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duasregiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Utrecht.

Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A mobilização do Fundo Europeu deAjustamento à Globalização beneficia 79 empresas diferentes e salva 720 empregos.Consequentemente, votei a favor deste relatório.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pelos Países Baixos paraintervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 720casos de despedimento ocorridos em 79 empresas da divisão 18 (Impressão e reproduçãode suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de NoordHolland e Utrecht, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Comefeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho,de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do ParlamentoEuropeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu deAjustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado,passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, comoconsequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médiasempresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguasao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que amobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores nomercado de trabalho.


Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixosapresentaram um pedido de assistência relativo a 598 casos de despedimentos ocorridosem oito empresas da divisão 58 (actividades de edição) da NACE Rev. 2 nas duas regiõescontíguas NUTS II de Noord Holland e Zuid Holland, votei favoravelmente a resoluçãopor concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alteraçõesintroduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente com a solicitação àsinstituições participantes no processo para que façam os esforços necessários para acelerara mobilização do FEG.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Quem seguir os números e a distribuição geográfica dedespedimentos no sector gráfico dos Países Baixos, que subjazem às diversas candidaturasà mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, decerto ficará alarmadoao verificar a quantidade e a dispersão pelo país dos mesmos. Apenas no tocante às regiõescontíguas de Noord Holland e Zuid Holland foram 598 os trabalhadores que perderam osseus empregos na área da edição em apenas 9 meses. A competição com países terceiros,aliada à crise financeira e económica que assola todo o continente europeu, constitui umfactor determinante para o que vem ocorrendo e torna evidente a necessidade de procurarrespostas para fazer face aos problemas imediatos das pessoas, da sua reintegração nomercado de trabalho e da sua subsistência a médio e longo prazo. O fundo tem uma função


paliativa e pode servir de estímulo, mas é manifestamente insuficiente para, sozinho,resolver os graves problemas que afectam tantas famílias.


É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeitoa 598 casos de despedimentos ocorridos em 8 empresas que operam nas regiões de NoordHolland e Zuid Holland. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenhona concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento deum recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices demobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveisforam solicitados.


O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos pormotivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegraçãono mercado de trabalho. A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a598 trabalhadores despedidos por oito empresas que operam na divisão 18 (Impressão ereprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas regiões de nível NUTS II da Holandado Norte e da Holanda do Sul, no montante de 2 326 459 euros, financiado pelo FEG.

Por último, cumpre-me salientar que aprovação, hoje, dos seis relatórios demonstra queo FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização epela crise económica.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo este relatório e o apoio prestado peloFundo Europeu de Ajustamento à Globalização aos trabalhadores despedidos. Esta propostarespeita à disponibilização de um montante de 2 326 459 euros para assistência a598 trabalhadores de 8 empresas do sector da impressão e reprodução de suportes gravados,que perderam o empregado por via da crise económica. Trata-se de um importante exemploda solidariedade europeia.


O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e éfundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passadopor outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaram


um pedido de assistência relativo a 598 casos de despedimentos ocorridos em oito empresasda divisão 58 (actividades de edição) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS IIde Noord Holland e Zuid Holland.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) No período de nove meses que mediou entre osdias 1 de Abril e 29 de Dezembro de 2009, registaram-se 598 despedimentos num totalde oito empresas nas regiões da Holanda do Norte e da Holanda do Sul. Todos ostrabalhadores atingidos foram vítimas da globalização. O Fundo Europeu de Ajustamentoà Globalização (FEG) foi criado para amortecer o impacto deste tipo de injustiças sociais.Votei a favor do relatório, porque todos os requisitos de mobilização do FEG forampreenchidos.

Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A mobilização do Fundo Europeu deAjustamento à Globalização beneficia oito empresas diferentes e salva 598 empregos.Consequentemente, votei a favor deste relatório.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pelos Países Baixos paraintervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 598casos de despedimento ocorridos em oito empresas da divisão 58 (actividades de edição)da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Zuid Holland,preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por forçado Regulamento (CE) n.° 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junhode 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e doConselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento àGlobalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando aestar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequênciadirecta da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médiasempresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguasao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que amobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores nomercado de trabalho.

Relatórios Barbara Matera (A7-0318/2010), (A7-0319/2010)

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(FEG) recebe uma dotação anual de 500 milhões de euros a fim de prestar apoio financeiroaos trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estruturado comércio mundial. De acordo com as estimativas, este apoio poderá vir a contemplaranualmente entre 35 000 e 50 000 trabalhadores. O dinheiro pode ser aplicado em auxíliosna busca de novos empregos, formação por medida, assistência no processo de reconversãoprofissional em trabalhadores independentes ou no lançamento de empresas, mobilidadee apoio a trabalhadores desfavorecidos ou mais idosos. Votei a favor do relatório, porquea mobilização dos fundos em causa é plenamente justificada.

Relatórios Barbara Matera (A7-0328/2010), (A7-0318/2010), (A7-0321/2010),(A7-0323/2010), (A7-0322/2010), (A7-0319/2010), (A7-0320/2010)

Mário David (PPE), por escrito. − Tendo presente que os Países Baixos apresentaram umpedido de assistência relativo a 140 casos de despedimento ocorridos em duas empresasda divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) na NACE Rev.2 na região de


Drente. Invoco o conjunto de argumentos apresentados na minha declaração de voto doRelatório A7-0318/2010 para justificar o meu voto a favor deste Relatório.

Robert Goebbels (S&D), por escrito. – (FR) Abstive-me na votação de todos os relatóriosda senhora deputada Matera referentes à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamentoà Globalização a favor de várias regiões neerlandesas, não por ser contra os planos emcausa, mas para advertir o Governo neerlandês, que segue uma política populista eantieuropeia. Os Países Baixos opõem-se a que se reforce o orçamento europeu, mas aceitama ajuda europeia sem quaisquer pruridos. Além disso, os Países Baixos são o maiorbeneficiário do mercado interno, a seguir à Alemanha. É tempo de a política neerlandesaregressar às raízes. Os Países Baixos são, afinal, um dos membros fundadores da UE.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Como em diversas ocasiõesanteriores, apoiámos este texto, que: 1. Solicita às instituições participantes no processoque façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; 2. Recorda ocompromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimentosimples e rápido para a adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim deprestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado aajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pelacrise económica e financeira; salienta o papel que o FEG pode desempenhar em prol dareintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos; 3. Salienta que, nostermos do artigo 6.º do Regulamento FEG, deve garantir-se que este Fundo apoieindividualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade dasempresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia areestruturação de empresas ou sectores.

Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) O pacote de seis pedidos de mobilizaçãodo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) apresentados pelos Países Baixosobteve o apoio do Parlamento. Naturalmente, votei também a favor dos pedidosneerlandeses, porque é importante prestarmos um apoio rápido aos cidadãos de umEstado-Membro que perderam o seu emprego e foi com essa finalidade que o FEG foi criado.Contudo, foi bastante contrafeita que dei o meu assentimento aos seis pedidos, atendendoà atitude eminentemente obstrutiva adoptada pelo Governo neerlandês nas negociaçõessobre o orçamento na segunda-feira da semana passada, em Bruxelas. Na minha opinião,recusar de modo declarado permitir que o Parlamento leve a cabo um debate sério sobreo seu envolvimento no futuro quadro financeiro e, ao mesmo tempo, pedir-lhe que dê asua aprovação à prestação de apoio financeiro aos Países Baixos são duas coisasperfeitamente incompatíveis entre si.

Relatório Paolo De Castro (A7-0305/2010)

Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Senhoras e Senhores Deputados, nos relatórios daComissão não é assinalada uma única violação da concorrência no mercado interno pelomonopólio alemão do álcool. É por isso que sou a favor desta proposta. O relatório realçatambém a relevância dessas disposições para a economia rural da Alemanha,particularmente no que concerne às pequenas destilarias.

Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Dada a importância de que se revestepara as destilarias de pequena dimensão a participação no monopólio alemão do álcool ea necessidade de prorrogação do prazo de transição para um regime de mercado, bem


como o facto de os relatórios apresentados não demonstrarem a ocorrência de qualquerinfracção às regras de concorrência do mercado único, penso que o período de extensãodo monopólio não deveria prolongar-se para lá de 2013 no máximo, ano da entrada emvigor da nova PAC.

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar sernecessário atribuir mais tempo para a adaptação das pequenas destilarias na Alemanhapara que possam sobreviver no mercado livre. Apoio a proposta da Comissão Europeiade extensão deste período por mais alguns anos para completar o processo de abolição domonopólio, bem como do auxílio, e permitir a extinção definitiva em 2017.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tal como o relator, lamento que a PAC pós 2013, tenhaque herdar situações antigas como é o caso desta disposição especial no âmbito doRegulamento "OCM Única" relativa ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemãodo álcool, mas compreendo a necessidade da extensão do prazo para a eliminação domonopólio, atendendo às necessidades económicas da economia rural alemã, especialmenteem alguns dos seus estados federados. De facto, as regras europeias, se é bom que tenhamprevisibilidade e imparcialidade, é também conveniente que consigam imprimir a necessáriaflexibilidade para fazer face às necessidades concretas dos mercados e dos cidadãos europeus,neste caso os proprietários das destilarias na Alemanha.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Concordo com a posição da Comissão umavez que não se demonstra qualquer infracção da concorrência no mercado interno. OConselho apoia consensualmente esta proposta de importância para a economia ruralalemã. A proposta da Comissão é acompanhada por um calendário de redução dasquantidades de álcool produzidas ao abrigo do monopólio até à abolição total em 1 deJaneiro de 2018.

Nos termos do n.º 4 do artigo 182.º do Regulamento "OMC única", e como excepção àsregras sobre auxílios estatais, a Alemanha pode conceder auxílio estatal, ao abrigo domonopólio alemão do álcool, a produtos comercializados, após transformação pelomonopólio, como o álcool etílico de origem agrícola. A quantidade total que se permiteque seja concedida como auxílio estatal limita-se a 110 milhões de euros anuais, que vãoprincipalmente para agricultores que fornecem a matéria-prima e para as destilarias quea usam. No entanto, o orçamento utilizado tem estado abaixo desse montante, tendodecrescido desde 2003. Além disso, grande número de destilarias já fizeram esforços parapreparar a sua entrada no mercado livre criando cooperativas, investindo em equipamentosmais eficientes em termos de energia e comercializando cada vez mais directamente o seuálcool.

João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Votámos favoravelmente este relatório, muitoembora não acompanhemos nem a Comissão nem o relator nos argumentos queapresentam para justificar a prorrogação do auxílio. A perspectiva de ambos aponta paraa supressão total no futuro das poucas medidas de intervenção que ainda restam,submetendo a agricultura ao "mercado livre". Assim, limitam-se a considerar que "énecessário mais tempo para facilitar o processo de adaptação, e para permitir às destilariassobreviver no mercado livre". Contrariamente à posição do relator, consideramos que, defacto, a intervenção nos mercados e os instrumentos de regulação devem ser a regra e nãoa excepção.

Só assim se garantirá um rendimento digno aos agricultores, em especial aos pequenos emédios produtores, garantindo assim o futuro da pequena e média agricultura, mas também


o direito a produzir e o direito à segurança e soberania alimentar de cada país. Em lugarde uma excepção que se aplica à Alemanha e a uma produção específica, deveriam sercontemplados outros países e outras produções.

Peter Jahr (PPE), por escrito. – (DE) Em primeiro lugar, queria estender os meus sincerosagradecimentos ao presidente da comissão, senhor deputado De Castro, e à relatora-sombrado Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), senhora deputada Jeggle,pelo trabalho árduo que levaram a cabo. A prorrogação final do monopólio alemão doálcool que hoje foi aprovada representa um importante passo em frente. Ela proporcionaàs nossas destilarias de frutas, em particular, a segurança necessária para planificarem ofuturo para lá de 2010.

Isto é importante, porque lhes permite prepararem a sua transição para o mercado livre epreservarem uma das paisagens culturais únicas da Alemanha. Contudo, agora é essencialutilizar a fundo este tempo para aplicar as medidas de adaptação que são necessárias, poisnão haverá novas prorrogações do monopólio. É essa a mensagem do relatório de hoje.

Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Gostaria de manifestar o meu apoio a esterelatório, principalmente porque a ajuda do Governo alemão ao monopólio do álcoolcontempla sobretudo os agricultores e as pequenas destilarias. Essa ajuda não apresentasinais de violação dos princípios da concorrência, e constitui um mecanismo de apoio àsempresas de menor dimensão. Apesar de a ajuda ser prestada de forma apropriada, apoioa proposta de que seja disponibilizada informação sobre todos os desenvolvimentos quelhe digam respeito. Não deve haver infracções de espécie alguma, porque tal seria injustopara outros produtores, que são em muitos casos muito mais vulneráveis e mais pobres.Tenho, todavia, algumas dúvidas de que a prestação por um Estado-Membro de apoiosdesta natureza à sua economia não prejudique a estabilidade do mercado europeu. Estetipo de instrumento deve ser alargado a outros Estados-Membros, para que também elespossam apoiar as suas economias.

Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) O conceito de monopólio alemão do álcoolvai ser abandonado de forma progressiva. Os agricultores afectados têm-se preparado paraa liberalização do mercado. Assim, a ajuda já não é integralmente utilizada e têm sidotomadas medidas, como a constituição de cooperativas e alterações nos métodos decomercialização directa, a pensar nessa liberalização. Todavia, a execução dessas medidasrequer um determinado tempo. No fim de contas, não é às grandes empresas que estasolução afecta, mas aos pequenos agricultores das zonas rurais. Por esse motivo, apoio aprorrogação do prazo.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório. Actualmente, atítulo de excepção às regras relativas aos auxílios estatais, no âmbito do monopólio alemãodo álcool as autoridades alemãs podem prestar ajudas destinadas a produtos comercializadoscomo o álcool de origem agrícola. A derrogação em vigor expira em 31 de Dezembro de2010 e o projecto de regulamento prorroga o respectivo prazo de aplicação e propõe umaextinção gradual do monopólio de produção/venda, a consumar definitivamente até 1 deJaneiro de 2018. Saúdo essa extinção progressiva.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A constante procura de um mercado único que funcionenão é compatível com a presença de monopólios, seja em que sector for. Neste casoespecífico do monopólio alemão do álcool há algumas atenuantes que permitem que esteainda seja uma realidade. No entanto, e conforme é referido no relatório, temos que


caminhar para a abolição total das destilarias agrícolas a partir de 2013 e das destilariasforfetárias a partir de 2017.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O saber se e sob que forma o monopólio alemãodo álcool será mantido e que mudanças serão introduzidas nele são factores que terãoimpacto sobretudo nas pequenas e médias empresas (PME). A UE está permanentementea proclamar que deseja dar mais apoio às PME e que estas são o motor da economia e quemcria mais empregos. Neste contexto, precisamos de certeza jurídica e, consequentemente,de uma prorrogação do regime de monopólio por um período mais dilatado. Só assim aspequenas e médias empresas terão possibilidade de proceder às aquisições necessárias parase prepararem para a desregulação que se avizinha, por exemplo, mediante a constituiçãode cooperativas, a modernização do seu equipamento ou a expansão das suas actividadesde comercialização directa. Naturalmente, a questão do monopólio poderia ter sidoconjugada com a supressão gradual da política agrícola comum e os novos regulamentosque serão aplicados vigor a partir de 2013.

Contudo, não havia razões prementes para o fazer. O importante é garantir que o processode adaptação seja concebido de modo que permita às destilarias sobreviver à extinção domonopólio. Concordo com o relator nesta matéria. Contudo, não sou favorável aoprocedimento interno, que não satisfaz de modo adequado os requisitos de transparênciae democracia. Por esse motivo, abstive-me de votar.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Sou a favor da proposta, mas penso que importater em conta toda uma gama de factores.

Em primeiro lugar, considero que deveria ter sido feita uma avaliação de impacto numabase regular e que a prorrogação do monopólio não deveria ir além de 2013, data deentrada em vigor da nova política agrícola comum (PAC).

Contudo, dada a importância de que o monopólio se reveste para as pequenas destilariase a necessidade de uma transição mais alargada para o mercado, e o facto de os relatóriosapresentados não indicarem que tenha havido infracções à concorrência no mercado único,apoio a prorrogação.

Espero, porém, que estes elementos sejam tidos em conta no quadro da reforma da novaPAC e que se encontre uma solução equilibrada que permita abrir o mercado e, ao mesmotempo, proteger as actividades locais de carácter tradicional.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório porquanto, em facedas necessidades da economia rural alemã, entendo que se justifica a extensão do prazoinicial de vigência da excepção prevista no n.º 4 do artigo 182.º do Regulamento "OMCúnica", por forma a que se criem todas as condições para que as pequenas destilarias possampreparar convenientemente a sua entrada no mercado livre.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O nosso grupo apoiou este textoe a linha adoptada pelo relator na medida em que é a favor da proposta apresentada, nãoobstante ser de opinião que há vários pontos que precisam de ser tidos em conta naimplementação do regulamento. O relator considera que deveria ter sido efectuada umaavaliação de impacto regular e que a prorrogação não devia ir além de 2013, data de entradaem vigor da nova PAC. Contudo, dada a importância de que o monopólio se reveste paraas pequenas destilarias e a necessidade de uma transição mais alargada para o mercado, eo facto de os relatórios apresentados não indicarem que tenha havido infracções àconcorrência no mercado único, o relator está pronto a apoiar a proposta.


Relatório Vital Moreira (A7-0316/2010)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório queautoriza o aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista já existente de8619 produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE com dataprevista de implementação para 1 de Janeiro de 2011 porque considero importante quea execução da isenção comece já no próximo ano, sabendo que os EUA vão condicionara implementação da actualização à sua entrada em vigor em 1 de Janeiro.

Congratulo o relator pelo excelente relatório, no qual apresenta como essencial a quartarevisão (Pharma IV) lançada em 2009 para acompanhar o ritmo de rápida evolução doambiente dos produtos na indústria farmacêutica. Sendo as listas elaboradas pela indústriae decididas por consenso pelos participantes, felicito o acordo alcançado por todos osEstados-Membros que apoiaram as revisões precedentes e que também apoiaram a coberturade produtos nesta quarta revisão.

Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Felicito o relator, senhor deputado Moreira,por ter destacado a necessidade de se levarem a cabo revisões periódicas da lista de produtosfarmacêuticos e químicos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UniãoEuropeia.

Apoio esta medida – e votei, efectivamente, a favor dela –, porque a indústria farmacêuticaopera a um ritmo frenético e, por consequência, é essencial que a lista, que neste momentoinclui mais de 8 000 produtos, seja objecto de uma constante actualização. Todos osEstados-Membros, que já foram a favor de anteriores ajustamentos, deram o seuconsentimento à proposta de alargamento da lista pela inclusão de 718 novos produtos.Por fim, apoio o mecanismo adoptado, que protege os interesses e a saúde dos consumidoreseuropeus.

Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Sou a favor, na condição de serem levados a cabo ostestes científicos adequados e de a lista de produtos farmacêuticos, produtos intermédiose ingredientes activos abrangidos pelo acordo relativo à isenção de direitos ser alargada.

A proposta constitui um forte sinal para os mercados. Com efeito, ela serve acima de tudopara confirmar o empenho de certos membros destacados da Organização Mundial doComércio no comércio livre. Tem também o efeito de alargar as fronteiras do mercadopotencial para os resultados de certos sectores da investigação científica, encorajando dessemodo o investimento nesses sectores e, com ele, a luta contra doenças para as quais aindanão há uma cura eficaz. Por último, a proposta serve de exemplo para aqueles países emque a despesa com produtos farmacêuticos representa um imperativo para assegurar umfuturo às novas gerações, e lança um apelo à tomada de uma posição a favor da adopçãode políticas de desenvolvimento e de criação de riqueza.

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender aautorização do aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista de produtosque beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE. A revisão desta lista deprodutos exige-se de forma a se poder acompanhar o ritmo de evolução rápida da indústriafarmacêutica.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Sabendo da importância que tem o comércio de produtosfarmacêuticos, não apenas para a saúde pública, mas também para a economia,congratulo-me pela decisão de incluir mais 718 novas substâncias à lista de produtoselegíveis para isenção de direitos. O acordo é unanimemente apoiado pela indústria


farmacêutica porque suprime direitos sobre produtos intermédios que têm que ser pagos,mesmo no comércio intra-empresas, facilitando o comércio internacional destes produtose beneficiando as empresas farmacêuticas, o que poderá, em última análise, vir a serrepercutido no preço de venda ao público dos medicamentos.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Esta proposta convidava o Conselho e oParlamento a autorizarem o aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à listajá existente de 8619 produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação paraa UE. Este assunto não é controverso havendo consenso entre os interessados e o apoiodos Estados-Membros.

As listas são elaboradas pela indústria e decididas por consenso pelos participantes. Esteaditamento de produtos é necessário de forma a responder ao ritmo de rápida evoluçãodo ambiente dos produtos na indústria farmacêutica. A data de implementação pretendidaé 1 de Janeiro de 2011. Os EUA condicionaram a implementação da actualização à suaentrada em vigor em 1 de Janeiro. Prevê-se que outros participantes lhe sigam o exemplo,excepto o Japão, que anunciou um atraso previsto de 6 meses na implementação.

Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) As normas da OMC em matéria de isençãode direitos de importação de ingredientes farmacêuticos têm o apoio generalizado daindústria farmacêutica. Trata-se de uma indústria que é importante para a Escócia, ondedá emprego a cerca de 5 000 pessoas. A UE no seu todo é um produtor e consumidor deprimeira linha e eu apoiei este relatório com satisfação.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Esta proposta convida o Conselho e o Parlamentoa autorizarem o aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista já existentede 8 619 produtos farmacêuticos e químicos que beneficiam de isenção de direitos deimportação para a UE. Votei a favor.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − O comércio de produtos farmacêuticos é uma parteimportante do comércio mundial. Assim sendo, a inclusão de mais 718 produtos na listade isenção direitos é uma boa medida, tanto a nível económico como a nível da saúdepública. Tal decisão de juntar estes aos 8619 que já constam da lista pode também vir ater repercussões no preço final dos medicamentos, o que é benéfico para todos.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) No âmbito de um acordo sob a égide daOrganização Mundial do Comércio (OMC), a UE, os EUA, o Japão, o Canadá, a Suíça, aNoruega e Macau (China) decidiram reduzir a zero os direitos que incidiam sobredeterminados produtos farmacêuticos e ingredientes activos. Naturalmente, a lista é objectode constantes alterações e aditamentos a fim de acompanhar os resultados da investigaçãoe os últimos desenvolvimentos ocorridos no mundo farmacêutico. A lista dos produtosque beneficiam de isenção de direitos de importação, que continha originalmente6 000 artigos, e que foi elaborada pela indústria e revista pelos Estados em questão, vaiagora ser alargada, passando a incluir mais de 8 600 produtos farmacêuticos e químicos.

É importante justificar o regime de isenção de direitos estabelecido para as substânciasfarmacêuticas e químicas e ingredientes activos. Contudo, o sistema no seu conjuntoafigura-se altamente complicado e acarretará um acréscimo de encargos burocráticos paraas autoridades aduaneiras. A expansão gradual da lista, que no caso vertente é da ordemde mais de um terço, acabará, a uma dada altura, por esgotar os limites de capacidade dossistemas aduaneiros. Consequentemente, defendo uma simplificação do princípiofundamental e, por essa razão, abstive-me.


Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Além de congratular o relator, senhordeputado Moreira, com quem concordo quanto à necessidade de revisões periódicas paraactualização das listas de produtos farmacêuticos elegíveis para efeitos de isenção de direitosde importação, cumpre-me frisar que, graças à introdução do novo mecanismo, osbeneficiados serão os consumidores.

Efectivamente, votei a favor porque considero importante que a lista dos produtosfarmacêuticos que estão isentos de direitos de importação seja periodicamente revista,atendendo à rapidez com que a oferta de produtos da indústria farmacêutica evolui. Todosos Estados-Membros apoiaram as revisões precedentes e apoiam a cobertura da quartarevisão. Como tal, louvo o trabalho desenvolvido e confirmo o meu voto favorável.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O aditamento destas 718 novas substâncias à lista jáexistente de 8619 produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação para aUE reúne o consenso da indústria farmacêutica e dos demais intervenientes neste processode revisão, merecendo, por isso, o meu apoio.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Este texto respeita, basicamente,à proposta que convida o Conselho e o Parlamento a autorizar o aditamento de 718produtos farmacêuticos e químicos à lista já existente de 8 619 produtos que beneficiamde isenção de direitos de importação para a UE. Trata-se de um texto bastante técnico. Onosso grupo votou a favor.

Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Somos a favor da proposta de regulamento queprevê a concessão de isenção de direitos de importação a um leque específico de ingredientesactivos, por se tratar de produtos farmacêuticos e químicos essenciais para a indústriafarmacêutica. A revisão tornou-se necessária, quer para incluir novos produtos quer paraexcluir outros. Esta decisão foi tomada por acordo entre as partes interessadas e com oconsentimento unânime de todos os participantes e de todos os Estados-Membros.

Relatório Herbert Reul (A7-0306/2010)

Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Concordo com a ideia de que o acordo decooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia deve serrenovado por mais cinco anos. Esta decisão proporcionará tanto à Comunidade como àUcrânia o ensejo de prosseguir, aperfeiçoar e consolidar a cooperação em áreas científicase tecnológicas de interesse comum. O objectivo desta cooperação é ajudar a Ucrânia aenvolver-se mais activamente no Espaço Europeu da Investigação. Tal cooperação ajudaráa Ucrânia a apoiar os seus sistemas de gestão do sector científico e a reforma e reestruturaçãodos institutos de investigação, gerando assim condições para a criação de uma sociedadedo conhecimento economicamente competitiva.

A Ucrânia e a União Europeia deverão colher ambas benefícios recíprocos dos progressoscientíficos e tecnológicos realizados, mediante a execução de programas especiais deinvestigação. A aplicação da presente decisão tornará possível o intercâmbio deconhecimentos específicos e a transmissão da experiência prática acumulada para benefícioda comunidade da investigação, da indústria e dos cidadãos. Por conseguinte, defendoenergicamente a ideia de que a Ucrânia e a União Europeia devem continuar a cooperarestreitamente nesta área.

Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A cooperação científica e tecnológicaentre a Comunidade Europeia e outros países é fundamental para o desenvolvimento


tecnológico, com todas as vantagens que daí poderão advir, inclusive em relação à melhoriada qualidade de vida das populações. Por esse motivo, votei favoravelmente a renovaçãodo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entrea Comunidade Europeia e a Ucrânia foi assinado em Copenhaga a 4 de Julho de 2002 eentrou em vigor a 11 de Fevereiro de 2003. Atendendo à importância que as áreas científicase tecnológicas assumem para a UE, à sua capacidade nestas áreas e ao importante papelque pode desempenhar ao lado da Ucrânia, considero que a renovação do Acordo é dointeresse da União no sentido de continuar a promover a cooperação com a Ucrânia emáreas científicas e tecnológicas prioritárias comuns que resultem em benefícios para ambasas Partes. Faço votos para que o Acordo agora renovado se continue a mostrar vantajosopara ambas as partes.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Acordo de Cooperação Científica eTecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia foi assinado em Copenhaga a 4 deJulho de 2002 e entrou em vigor a 11 de Fevereiro de 2003 com o intuito de incentivar,desenvolver e facilitar as actividades de cooperação em domínios de interesse comumcomo são as actividades de investigação e desenvolvimento em ciência e tecnologia. Voteifavoravelmente este acordo por considerar que sua a renovação contribui para ofortalecimento da criação do Espaço Europeu Comum de Investigação enquanto funcionacomo catalisador da parceria estratégica entre a UE e a Ucrânia, pelo que espero que a suarenovação dê frutos para ambas as partes.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que diz respeito ànova consulta ao Parlamento sobre anteriores decisões do Conselho relativas à renovaçãodo acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Ucrânia. Nacimeira que teve lugar na Ucrânia em Novembro de 2008, ambas as partes confirmaramo seu interesse na renovação do acordo por um período adicional de cinco anos e eu saúdoo facto.

Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Saúdo a aprovação no Parlamento Europeu doprojecto de decisão que aprova a renovação do Acordo de Cooperação Científica eTecnológica com a Ucrânia. A relevância destes sectores para o desenvolvimento económicoe social tanto da União Europeia como da Ucrânia é reconhecida por meio da cooperaçãoem diversas áreas de interesse comum: ambiente e alterações climáticas, saúde, energia"verde", sociedade da informação, indústria e agricultura, etc. Não apenas o acesso àinfra-estrutura de investigação, como também o intercâmbio de experiência bilateral emultilateral entre investigadores da UE e da Ucrânia pode contribuir para aumentar aeficiência financeira dos projectos implementados, reduzindo desse modo a duplicaçãode esforços e do dispêndio de recursos.

A comunidade académica da Ucrânia deve analisar seriamente as vantagens competitivasque pode retirar da colaboração com a UE e da utilização de fundos europeus como meiode desenvolver as capacidades e não somente como uma fonte de financiamento alternativa.A cooperação científica é, sem dúvida, um elemento-chave do Espaço Europeu daInvestigação e abrirá caminho para o acesso às redes globais neste sector.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entrea Comunidade Europeia e a Ucrânia, em vigor desde Fevereiro 2003, tem sido um sucessoe tem desempenhado um papel importante para ambas as partes. Assim sendo, a suarenovação vem confirmar esse sucesso e esperamos que o mesmo se mantenha no futuro.


Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Ao longo de muitos anos, a Ucrânia viveumergulhada numa situação de desordem constitucional e política. Agora tem, finalmente,um presidente capaz de tomar decisões. Eu apoio a propensão de Viktor Yanukovych paratrazer ordem à Ucrânia. Devemos aproveitar todas as oportunidades de auxiliar a indústriaucraniana a integrar-se o mais depressa possível na União Europeia. Neste contexto, oacordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia évantajoso para ambas as partes. Em segundo lugar, representa um importante sinal dirigidoa todas as forças políticas ucranianas de que nós apoiamos o esforço de arrumação noplano normativo.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) No mundo de hoje, em que os desenvolvimentostécnicos têm uma vida tão efémera, a facilitação da cooperação nos domínios científico etécnico é benéfica de parte a parte. Como, aparentemente, a renovação do acordo acarretavantagens para os dois lados, é também do interesse da União Europeia. Os custos ligadosà aplicação do acordo, sob a forma de workshops, seminários, encontros, etc., serãoimputados às competentes rubricas do orçamento da UE dedicadas aos programasespecíficos.

A fim de promover o progresso técnico no actual quadro de concorrência num mundoglobalizado e à luz dos benefícios que os desenvolvimentos tecnológicos proporcionamnão apenas no plano da nossa vida quotidiana, como também, por exemplo, na área damedicina, apoiei a renovação do acordo de cooperação científica e técnica com a Ucrânia.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por considerarque a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e a Ucrâniapermitirá às partes alcançar relevantes progressos e benefícios comuns.

Teresa Riera Madurell (S&D), por escrito. – (ES) A renovação do acordo de cooperaçãocientífica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia é sobremaneira importantepara que se continue a facilitar a cooperação nas duas áreas prioritárias comuns da ciênciae da tecnologia, que trazem benefícios socioeconómicos às duas partes. Foi por isso que,na sessão plenária, contribuí com o meu voto para a aprovação pelo Parlamento darenovação do acordo, em conformidade com a decisão que tomámos na Comissão daIndústria, da Investigação e da Energia.

Este acordo deve habilitar a Ucrânia e a UE a extraírem vantagens recíprocas do progressocientífico e técnico alcançado por meio dos seus programas de investigação, tornandosimultaneamente possível a transferência de conhecimentos em benefício da comunidadecientífica, da indústria e dos europeus.

No que se refere a resultados específicos, a renovação do acordo possibilitará oprosseguimento do intercâmbio de informação relacionada com as políticas científica etecnológica entre a UE e a Ucrânia. Habilitará também a Ucrânia a participar emdeterminadas secções do programa-quadro europeu em matéria de investigação,desenvolvimento tecnológico e permitirá o desenvolvimento de actividades de formaçãoatravés de programas de mobilidade para investigadores e especialistas dos dois lados,entre outras coisas.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Voto muito fácil, este. Tínhamosapenas de dar o nosso acordo, e demo-lo.



Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A cooperação científica e tecnológicaentre a Comunidade Europeia e outros países é fundamental para o desenvolvimentotecnológico, com todas as vantagens que daí poderão advir, inclusive em relação à melhoriada qualidade de vida das populações. Por esse motivo, votei favoravelmente a renovaçãodo Acordo entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Faroe.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − A UE e as Ilhas Faroe concluíram as suas negociaçõescom vista ao estabelecimento de um acordo de cooperação científica e tecnológica, quefoi rubricado a 13 de Julho de 2009. O Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo,da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e actividades relevantes parafins do Acordo, da não-discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual eda partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. O presente acordo deassociação C&T contribuirá para estruturar e melhorar a cooperação científica e tecnológicaentre a CE e as Ilhas Faroe, através das reuniões regulares do seu Comité Misto, nas quaispodem ser planeadas actividades específicas de cooperação. Faço votos para que o Acordoagora aprovado se mostre vantajoso para ambas as partes.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A UE e as Ilhas Faroe concluíram as suasnegociações com vista ao estabelecimento de um acordo de cooperação científica etecnológica, com o intuito de facilitar a livre circulação e residência dos investigadores queparticipem nas actividades abrangidas pelo presente Acordo e para facilitar a circulaçãotransfronteiriça de mercadorias para utilização em tais actividades. Votei favoravelmenteeste acordo por considerar que sua a renovação contribui para o fortalecimento da criaçãodo Espaço Europeu de Investigação, pelo que espero que a renovação do Acordo dê frutospara ambas as partes.

Elie Hoarau (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Votei contra o Acordo de CooperaçãoCientífica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroe, não por sercontra a cooperação científica entre a União e as Ilhas Faroe, mas porque entendo quedevemos começar a exercer pressão sobre as Ilhas Faroe para que seja posto termo, de umavez por todas, à chacina recorrente da baleia boca-de-panela – anualmente são mortasquase 1 000. De futuro, enquanto se perpetrarem esses massacres, votarei contra qualqueracordo ou mecanismo de apoio financeiro entre a União Europeia e as Ilhas Faroe.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Em Junho de 2010, a Comissão negociou, emnome da União Europeia, um acordo de cooperação científica e tecnológica com o Governodas Ilhas Faroe. Votei a favor deste relatório, que aprova a proposta.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entrea Comunidade Europeia e as Ilhas Faroe, em vigor desde Julho de 2009, tem sido um sucessoe tem desempenhado um papel importante para ambas as partes. Assim sendo, a suarenovação vem confirmar esse sucesso e esperamos que o mesmo se mantenha no futuro.

Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) A entrada em vigor do Acordo de CooperaçãoCientífica e Tecnológica celebrado entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroe irápermitir que estas participem plenamente nas actividades do Sétimo Programa-Quadroda União Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico edemonstração. Muito embora as Ilhas Faroe tenham uma pequena comunidade deinvestigação, os seus investigadores já participaram com êxito em projectos financiadospela UE. Eles têm conhecimentos especializados nos domínios da investigação ligados à


situação geográfica das Ilhas Faroe, particularmente aos recursos marinhos e ao ambiente.O acordo irá permitir a participação destes investigadores noutros domínios, como aenergia, a alimentação, as pescas e as biotecnologias. Encontros regulares irão ajudar aidentificar as prioridades comuns, bem como os domínios em que os esforços conjuntospodem ser benéficos para ambas as partes. Além disso, o acordo irá favorecer a mobilidadede estudantes e investigadores do ensino superior.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A União Europeia estabeleceu para si própria,e não apenas no contexto da Estratégia de Lisboa, objectivos ambiciosos no domínio dastecnologias. Estes objectivos foram agora reforçados pelo plano para o próximo futuro, aEstratégia Europa 2020, o que torna ainda mais importante a cooperação no domínio daciência e da tecnologia. Neste contexto, devemos saudar o facto de se ter concluído umasérie de acordos com outros países para promover esta cooperação por meio de workshops,encontros e seminários, por exemplo. Esta questão é tão importante para a UE que noSétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de Investigação,Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração foi disponibilizada uma opção de subsídio.

Agora, estamos prestes a renovar o nosso acordo com um grupo de ilhas situadas noAtlântico Norte, as Ilhas Faroe, que, ao contrário da Dinamarca, não são um Estado-Membroda União Europeia, nem fazem parte da União Aduaneira, tendo, em vez disso, criado coma Islândia um espaço económico comum. A fim de encorajar o progresso tecnológico,votei a favor da renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com as IlhasFaroe.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração do Acordo deCooperação Científica e Tecnológica entre a UE e as Ilhas Faroe por estar convicto que aconcertação de esforços nestas áreas estratégicas pode redundar em benefícios para ambasas partes.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Tendo em conta o projecto dedecisão do Conselho (11365/2010), o projecto de Acordo de Cooperação Científica eTecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroe, que associa as Ilhas Faroeao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em matéria de Investigação,Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) (05475/2010), e o pedidode aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 186.º e do artigo 218.º, n.º6, segundo parágrafo do, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(C7-0184/2010);

Tendo igualmente em conta o artigo 81.º, o artigo 90.º, n.º 8, e o artigo 46.º, n.º 1, doRegimento do Parlamento, bem como a recomendação da Comissão da Indústria, daInvestigação e da Energia (A7-0303/2010), decidimos que o Parlamento:

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aosgovernos e parlamentos dos Estados-Membros e das Ilhas Faroe.


Slavi Binev (NI) , por escrito. – (BG) A inovação e a globalização são as duas principaisfontes de desenvolvimento económico em todo o mundo. Ambas têm um efeito directosobre a produtividade, o emprego e a prosperidade dos cidadãos, proporcionando umaoportunidade para responder a alguns dos desafios com que o mundo se vê confrontado,


como, por exemplo, os cuidados de saúde e o ambiente. À medida que o seu papel se vaitornando cada vez mais visível e as suas características se vão tornando mais nítidas, cumpreque as políticas se lhes vão adaptando. O Japão possui tradições no domínio da ciência eda tecnologia. Logo, votei a favor da cooperação com este país.

Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A cooperação científica e tecnológicaentre a Comunidade Europeia e outros países é fundamental para o desenvolvimentotecnológico, com todas as vantagens que daí poderão advir, inclusive em relação à melhoriada qualidade de vida das populações. Por esse motivo, votei favoravelmente a celebraçãodo Acordo neste domínio entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Considerando a importância da ciência e da tecnologiapara o desenvolvimento da Europa e do Japão, e o facto de ambos se confrontarem comdesafios semelhantes no que respeita ao crescimento económico, à competitividadeindustrial, ao emprego, ao desenvolvimento sustentável e às alterações climáticas, tanto aUE como o Japão manifestaram vontade de melhorar e intensificar a sua cooperação emdomínios de interesse comum, como é o caso da ciência e da tecnologia. Em 2003,iniciaram-se as negociações para um futuro acordo de cooperação científica e tecnológicaque resultaram no projecto de texto do acordo que agora votamos. Não podemos esquecerque esta parceria pode ser muitíssimo benéfica para a Europa, já que o Japão é um dospaíses líderes em termos de investimento em investigação (que atingiu 3,61% do PIB em2008 sendo mais de 81,6% provenientes do sector privado). Faço votos para que o Acordoagora aprovado se mostre vantajoso para ambas as partes.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A UE e o Japão enfrentam desafios comunsem matéria de crescimento económico, competitividade industrial, emprego, coesão sociale regional, desenvolvimento sustentável, e talvez o mais importante, a necessidade adaptaras suas economias ao envelhecimento das sociedades e a actual crise financeira.

Têm igualmente prioridades de investigação semelhantes, tais como as ciências da vida eda comunicação, pelo que o presente Acordo servirá para aprofundar a cooperação emáreas de interesse comum, tais como ciências da vida, as tecnologias da informação ecomunicação, e as tecnologias ambientais ligadas às alterações climáticas e às energiasrenováveis. Votei favoravelmente este acordo por considerar que sua a aprovação contribuipara o fortalecimento da criação do Espaço Europeu Comum de Investigação enquantofunciona como catalisador da parceria estratégica entre a UE e o Japão, que é já um dospaíses líderes em termos de investimento em pesquisa (atingindo 3,61% do PIB em 2008,e sendo mais de 81,6% provenientes do sector privado).

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A Comissão negociou um acordo de cooperaçãocientífica e tecnológica com o Japão, que foi assinado em 30 de Novembro de 2009. É comprazer que acolho este relatório, que aprova o acordo, mas creio que a UE tem de se esforçarpor intensificar as suas relações com o Japão.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entrea Comunidade Europeia e o Japão tem vindo a ser negociado desde 2003, só tendo agorasido assinado. Face à grande importância que o Japão representa em termos de investigaçãocientífica e tecnológica, o acordo agora assinado reveste-se de grande relevância para ambasas partes.

Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Este acordo dá luz verde à União Europeiapara fazer uso da tecnologia do Japão, uma das nações industriais mais avançadas do


mundo. Este é um grande passo em frente por parte da União Europeia. Gostaria de poderter esperança de que esta cooperação se processe nos dois sentidos, uma vez que aexperiência do trabalho com empresas japonesas indica que o lado japonês nem sempreacata este princípio. Vou votar a favor, na esperança de que tanto o Japão como a UniãoEuropeia beneficiem desta cooperação.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O Japão é um modelo no domínio dodesenvolvimento tecnológico. A tecnologia japonesa é sempre o último grito, quer envolvasistemas de transmissão híbridos, quer produtos de diversão. O país não é apenas famosopor exportar os seus produtos de alta tecnologia; estes são igualmente importantes paraos seus cidadãos. Por exemplo, no Japão, já é possível pagar, com toda a segurança, bense serviços através de um telemóvel. A escassez das chamadas terras raras, que são essenciaispara as componentes electrónicas dos últimos produtos tecnológicos, é consequência daestratégia chinesa para assegurar essa mesma escassez de modo a manter os seus preçosartificialmente elevados. Tudo isto irá acelerar a procura de alternativas.

Não é apenas por esses motivos que a cooperação no domínio da ciência e da tecnologiae a renovação do acordo relevante merecem o nosso apoio. Os requisitos da Estratégia deLisboa e da Estratégia Europa 2020, em que a própria União Europeia estabeleceu os seusambiciosos objectivos no domínio da tecnologia, também desempenham aqui o seu papel.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A Europa e o Japão enfrentam desafios comuns emmatéria de crescimento económico e desenvolvimento sustentável, sendo, por isso, desaudar a celebração deste acordo, que permitirá aprofundar a respectiva cooperação nodomínio das actividades científicas e tecnológicas, com significativas vantagens para ambasas partes.

Teresa Riera Madurell (S&D), por escrito. – (ES) A UE e o Japão enfrentam desafiosmuito semelhantes, em termos de crescimento económico e de competitividade industrial.

Além disso, a necessidade de ajustes socioeconómicos decorrente do envelhecimento dasrespectivas populações, bem como da actual crise económica, faz com que ambos estejama enfrentar situações semelhantes e tenham prioridades semelhantes em termos dainvestigação, do desenvolvimento e da inovação.

Voto a favor desta recomendação, que dá a aprovação do Parlamento à conclusão doAcordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e o Japão, por causa danecessidade de maximizar o potencial de cooperação entre estas duas partes no domínioda ciência e da tecnologia.

O acordo, que deverá vigorar durante um período de cinco anos, visa o benefício mútuode ambas as partes, prevendo reuniões periódicas entre a UE e o Japão, com vista àplanificação de actividades de cooperação específicas, incluindo convites coordenados àapresentação de propostas. Tudo isto devia permitir à UE e ao Japão, que já cooperam emprojectos importantes, como o reactor termonuclear experimental internacional, consolidarainda mais a sua cooperação em domínios de interesse comum, como as ciências da vida,da informação e da comunicação, as tecnologias de fabrico e o ambiente, incluindo asalterações climáticas e as fontes de energia renováveis.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Com esta votação, o ParlamentoEuropeu, tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11363/2010), tendo emconta o projecto de Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a ComunidadeEuropeia e o Governo do Japão (13753/2009), tendo em conta o pedido de aprovação


apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 186.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundoparágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0183/2010),tendo em conta o artigo 81.º, o artigo 90.º, n.º 8, e o artigo 46.º, n.º 1, do seu Regimento,tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia(A/-0302/2010), 1. Aprova a celebração do Acordo; 2. Encarrega o seu Presidente detransmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentosdos Estados-Membros e do Japão.

Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório porque considerojusto e necessário mobilizar o Fundo de Solidariedade para as vítimas das inundaçõesocorridas em anos anteriores. Neste caso, os fundos da UE irão beneficiar directamente osafectados pelas inundações.


Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A cooperação científica e tecnológicaentre a Comunidade Europeia e outros países é fundamental para o desenvolvimentotecnológico, com todas as vantagens que daí poderão advir, inclusive em relação à melhoriada qualidade de vida das populações. Por esse motivo votei favoravelmente a celebraçãodo Acordo neste domínio entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.

Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) A cooperação científica e tecnológicaentre a União Europeia e a Jordânia é uma das prioridades da colaboração entre a UE e ospaíses mediterrânicos através da política europeia de vizinhança e da estratégia da UE parao fortalecimento dos laços com os países vizinhos. Além disso, também está estreitamenteem linha com o programa executivo do Governo da Jordânia que visa promover umprocesso de reformas socioeconómicas sustentáveis no país. Penso ser benéfico para ambasas partes cooperar em actividades conjuntas no domínio da investigação, dodesenvolvimento técnico e da demonstração em áreas de interesse comum, com os frutosdesta cooperação a serem utilizados de acordo com os seus interesses económicos e sociaiscomuns.

Mário David (PPE), por escrito. − A UE tem vindo a desenvolver uma parceria estreitacom a Jordânia, um país que pretende actuar como uma força de moderação e de reformanuma região de turbulência política. Tem sido o objectivo da UE apoiar a Jordânia nesteesforço, por via de um relacionamento que enfatiza a cooperação estreita sobre a reformademocrática e a modernização económica. Enquanto Presidente da Delegação do Maxerequeé com satisfação que voto a favor deste relatório que visa o estreitar da cooperação nosdomínios científico e tecnológico entre a União Europeia e a Jordânia.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − A UE e a Jordânia estão a negociar, desde 2008, um acordode cooperação científica e tecnológica que agora cumpre aprovar. A parceria com a Jordâniaassume muito interesse no contexto das relações euromediterrânicas na medida em queeste Estado, para além das suas muitas potencialidades, tem a capacidade de funcionarcomo uma plataforma para a cooperação científica com os outros países da região. Paraalém disso, a Jordânia possui uma rede de universidades e de estabelecimentos de ensinosuperior bem desenvolvida e centros de investigação e de aplicações tecnológicas equipadosem domínios muito relevantes para a Europa, como sejam a agricultura e a agronomia.Para além do mais, possui uma boa integração nas redes científicas internacionais eregionais. Faço votos para que o Acordo agora aprovado se mostre vantajoso para ambasas partes.


José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A cooperação científica e tecnológica entrea UE e a Jordânia é uma das prioridades do Acordo Euromediterrânico de Associação, emvigor desde 2002. Votei favoravelmente este acordo por considerar que a sua renovaçãocontribui para o fortalecimento da criação do Espaço Europeu Comum de Investigaçãoenquanto funciona como catalisador da parceria estratégica entre a UE e a Jordânia que,dada a sua posição estratégica no Médio Oriente, poderá ter impactos no fomento dacooperação científica com os países da região.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A Comissão negociou com a Jordânia um acordode cooperação científica e tecnológica, que foi assinado no dia 30 de Novembro de 2009.Votei a favor deste relatório, que aprova o acordo.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entrea Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia tem vindo a ser negociado desde2008, só tendo agora sido assinado. Este acordo mostra-se importante face às possibilidadesde intercâmbio que se abrem entre a Europa e este reino do Médio Oriente. É também desalientar o grande desenvolvimento que existe na Jordânia no que respeita ao ensinosuperior, o que poderá contribuir em muito para o sucesso desta cooperação.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Não obstante o facto de as questões ambientaisse encontrarem eclipsadas pelo conflito no Médio Oriente, é provável que nestas regiõeshaja necessidade de soluções tecnológicas mais avançadas. As estratégias relativas à águapotável, tanto da Jordânia como de Israel, estão a conduzir gradualmente à redução dofluxo do Rio Jordão, bem como a um aumento da poluição das águas. Contra este panode fundo, irá registar-se um nível elevado da procura de desenvolvimentos tecnológicosno domínio, por exemplo, das instalações de tratamento de águas e de esgotos.

A cooperação científica e técnica é importante, para permitir a partilha dos conhecimentos,bem como para lançar as bases para novos desenvolvimentos tecnológicos. É essa a razãopor que votei a favor da renovação do acordo com o Reino da Jordânia.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A cooperação em matéria de investigação científica etecnológica entre a UE e a Jordânia está identificada como uma prioridade no AcordoEuromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seusEstados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia, em vigor desde 2002. Considero, porisso, de saudar a celebração do presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológicaentre a UE e a Jordânia, que constitui mais um passo no reforço desta parceria, fazendovotos para que a concertação de esforços nestas áreas estratégicas possa ser vantajosa paraambas as partes.

Teresa Riera Madurell (S&D), por escrito. – (ES) A cooperação científica e tecnológicaentre a UE e a Jordânia é considerada prioridade no Acordo Euromediterrânico que criauma associação entre as duas partes e que entrou em vigor em 2002.

As negociações para o estabelecimento de um acordo de cooperação científica entre a UEe a Jordânia iniciaram-se, por conseguinte, em 2007. A aprovação da conclusão do acordopelo Parlamento constitui um passo na boa direcção. O meu apoio à conclusão do acordobaseia-se na minha convicção de que este irá aproximar mais a UE e a Jordânia, um paísdotado de importantes capacidades no campo da ciência e da tecnologia. A Jordânia dispõede uma vasta rede de universidades e de centros de investigação.

Além disso, espera-se que a Jordânia actue como catalisador da cooperação científica nasua região. O país tem uma planificação estratégica em matéria de investigação e está em


posição de cooperar a nível internacional em sectores como a energia, o desenvolvimentosustentável, a saúde e a agricultura, entre outros.

Estas áreas encontram-se em linha com as prioridades europeias estabelecidas no SétimoPrograma-Quadro. É esse o motivo por que é importante a aprovação deste acordo, umavez que ele irá permitir à UE aproximar-se do seu parceiro mediterrânico no domínio daciência e da tecnologia, criando assim benefícios mútuos.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Com esta votação, o ParlamentoEuropeu, tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11362/2010), tendo emconta o projecto de Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a ComunidadeEuropeia e o Reino Hachemita da Jordânia (11790/2009), tendo em conta o pedido deaprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 186.º e do artigo 218.º, n.º 6,segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(C7-0182/2010), tendo em conta o artigo 81.º, o artigo 90.º, n.º 8, e o artigo 46.º, n.º 1,do seu Regimento, tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, daInvestigação e da Energia (A7-0304/2010), 1. Aprova a celebração do Acordo; 2. Encarregao seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aosgovernos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino Hachemita da Jordânia.

Relatório Maria do Céu Patrão Neves (A7-0292/2010)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução uma vez quevai ao encontro da resolução adoptada a 25 de Fevereiro pelo Parlamento Europeu e doLivro Verde sobre a Reforma da Política Comum das Pescas no que concerne à necessidadede cooperação regional e de sustentabilidade fora das águas da União Europeia. Estaresolução revoga o Acordo de Parceria no âmbito da pesca firmado a 9 de Outubro de2006, por um período de três anos, e permite assegurar a continuidade das actividades depesca por parte dos navios comunitários, de especial interesse para a União Europeia, umavez que contribui para a viabilidade do seu sector do atum no Oceano Pacífico, permitindotambém, por sua vez, uma forte diminuição das possibilidades de pesca de tunídeos noAtlântico Leste, de acordo com as medidas de conservação e de gestão adoptadas pelaIATTC (Comissão Interamericana do Atum Tropical).

Importa ainda realçar que este Acordo irá permitir um rendimento garantido às IlhasSalomão, cujo montante será utilizado para apoiar a execução da sua política nacional depescas, contribuindo para o princípio da sustentabilidade e da boa gestão dos recursoshaliêuticos.

Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Felicito a senhora deputada Patrão Neves porter chamado a atenção desta Câmara para a renovação do acordo de parceria com as IlhasSalomão.

Com o novo Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu adquiriu maiores poderes sobreacordos de parceria no sector das pescas, e, com a reforma da política comum das pescas,os novos acordos implicam empenhamento na promoção de pescas responsáveis esustentáveis em todas as zonas do mundo.

Votei a favor, porque este acordo implica a promoção da cooperação a nível sub-regional,respeitando, portanto, o objectivo europeu de reforçar o quadro das organizações regionaisde gestão das pescas como meio de promover a governação em matéria de pesca.


Estou igualmente convicto de que as relações da União Europeia com as Ilhas Salomão,cujo mar é rico em atum, também representam um interesse económico considerável.Deste modo, é possível apoiar a eficácia económica da cadeia de fornecimento da pescado atum da União Europeia no Pacífico, garantido acesso a 4 000 toneladas de peixe,quantidade considerável para a indústria e o mercado europeus, compensando em partea redução prevista das oportunidades de pesca do atum no Atlântico Oriental.

Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D),por escrito. – (DA) Nós, quatro sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu,optámos por votar contra o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeiae as Ilhas Salomão. A nossa decisão baseia-se num temor genuíno de que o atum sejaexplorado e alvo de sobrepesca. Duas espécies em especial - o atum albacora [Thunusalbacares] e atum patudo [Thunus obesus] - correm o risco de extinção, motivo por que asua pesca devia, na medida do possível, ser descontinuada. Este acordo de pesca ameaçaas populações de atum, porquanto dá luz verde a todas as capturas de peixe, desde que ospescadores europeus proporcionem uma compensação financeira por cada tonelada deatum capturado. Muito provavelmente, isto irá resultar numa sobrepesca incontrolável e,no pior dos cenários, poderá pôr em risco a sobrevivência do atum na região.

Edite Estrela (S&D), por escrito. − O Tratado de Lisboa confere ao Parlamento Europeupoderes reforçados em matéria de acordos de parceria no domínio das pescas, exigindo aaprovação prévia do Parlamento. Neste contexto, votei favoravelmente o relatório sobreo "Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e as Ilhas Salomão", por considerarque corresponde ao propósito de promover a pesca responsável e sustentável, servindo osinteresses legítimos de ambas as partes.

Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. –(SV) Nós, Sociais-Democratas, optámos por votar contra o Acordo de Parceria no domínioda Pesca com as Ilhas Salomão. Estamos convictos de que o controlo do acordo é inadequadoe de que este não tem em devida conta o ambiente, no que diz às populações de peixesvítimas de sobrepesca.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Actualmente, a UE dispõe de 16 Acordos de Parceria nodomínio da Pesca ("APP") em vigor. Através destes a frota comunitária tem acesso a recursospesqueiros que, por uma qualquer razão, os parceiros não podem ou não pretendem pescar.Neste momento, pretende-se renovar por mais 3 anos o acordo com as Ilhas Salomão. Talcomo a Relatora refere, "a UE propõe-se disponibilizar neste novo Acordo o mesmo apoiofinanceiro às Ilhas Salomão que no anterior, não obstante a diminuição do numero delicenças de pesca atribuídas e a diminuição do volume de pescado autorizado para captura".Tal assume especial relevância quando constatamos que, ao abrigo do Acordo, na suaanterior versão, Portugal pescava na ZEE das Ilhas Salomão com 4 palangreiros de superfície,o que neste momento deixa de ser possível, uma vez que não foram negociadaspossibilidades de pesca para palangreiros, embora seja incluída uma cláusula que permitea introdução de novas possibilidades de pesca, se for necessário.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A reforma de 2002 da Política Comum dasPescas introduziu o conceito de parceria com o objectivo de apoiar o desenvolvimento dosector da pesca nacional nos países parceiros. A partir de 2004 os acordos passam adesignar-se por "Acordos de Parceria no domínio da Pesca". O Tratado de Lisboa veioconferir ao Parlamento Europeu poderes acrescidos em matéria de Acordos de Parceria no


domínio da Pesca. A alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º do Tratado exige agora a aprovaçãoprévia do Parlamento para a celebração do Acordo.

Em Fevereiro de 2004, as Ilhas Salomão e a Comunidade Europeia assinaram um Acordode Parceria no âmbito da pesca, por três anos, que entrou em vigor a 9 de Outubro de2006. Concordo que este acordo seja revogado e substituído por uma nova versão queintegra um conjunto de três Acordos na região do Pacífico Central e Ocidental, em que seinclui também o Acordo de Parceria com o Kiribati e com os Estados Federais da Micronésia.Nos acordos com países de África e do Pacífico parte da contrapartida financeira da UEdestina-se a apoiar políticas de pesca nacionais baseadas no princípio da sustentabilidade.

João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A celebração de acordos bilaterais de pesca entrea UE e países terceiros garante às frotas de países da UE o acesso a mananciais pesqueirosrelevantes, quer em termos quantitativos quer em termos qualitativos, assegurando aomesmo tempo a canalização para os países terceiros de recursos financeiros que,frequentemente, assumem uma grande importância no conjunto dos recursos orçamentaisdisponíveis para a prossecução de diversas políticas sectoriais, que não apenas a políticade pescas. É o caso também deste acordo. O voto favorável que demos ao relatório, nãoapaga as sérias reservas que temos quanto ao modo como este acordo foi implementadoaté à data, algumas delas partilhadas e bem pela relatora.

Referimo-nos, entre outros aspectos, ao facto de o Comité Misto nunca ter reunido duranteo período de vigência do acordo, ao facto de não terem sido definidos os termos em quese implementariam práticas de pesca responsáveis na ZEE das Ilhas Salomão, e à indefiniçãoquanto ao controlo das capturas efectuadas. Trata-se de falhas que comprometemseriamente a concretização dos objectivos do acordo e que não se poderão repetir no novoperíodo de vigência. A Comissão assumiu o compromisso de tudo fazer para que tal nãose repita. É necessário agora que cumpra com esse compromisso.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta proposta de decisão doConselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UEe as Ilhas Salomão, mas com sérias reservas. A política de cooperação para odesenvolvimento da UE e a política comum de pescas têm de ser reunidas numa relaçãocoerente, complementar e coordenada, de modo a que, juntas, possam contribuir para aredução da pobreza em países que têm recursos de pesca inexplorados que estão a tentarexplorar de modo sustentável, ao mesmo tempo que se esforçam por desenvolver as suascomunidades locais.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE tem vários acordos de parceria no domínio daspescas que lhe permitem aceder a várias zonas pesqueiras em troca de recursos que sãocanalizados para a economia dos países com que se assinam as parcerias. Esta é uma formade a UE ajudar os países em vias de desenvolvimento e de, ao mesmo tempo, disponibilizarzonas de pesca de qualidade aos pescadores da União para assim desenvolverem a suaactividade económica que é essencial para a economia da UE.

Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Nesta ocasião particular, há dois problemasque têm de ser resolvidos de forma metódica e resoluta. O primeiro é o das quotas de pesca,e o segundo é o do intercâmbio de conhecimentos e de experiências no domínio dastecnologias do processamento e da conserva das capturas e da produção no Oceano Pacífico.Espero que todos os aspectos enumerados no acordo se concentrem na promoção dacooperação e do intercâmbio mútuo de experiência.


Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Os acordos bilaterais de pesca entre a UniãoEuropeia e os países terceiros representam importantes benefícios económicos para a UE.Um novo acordo está actualmente a ser negociado entre a UE e as Ilhas Salomão. Asdesvantagens do novo acordo são o aumento da contribuição a ser paga pelos proprietáriosdos navios, um nível mais baixo de rentabilidade para a UE do que no caso de outrosacordos de pesca relativos ao atum, e o mesmo apoio financeiro da UE a troco de quotasmais baixas de capturas.

Segundo a relatora, os benefícios do acordo incluem o facto de as Ilhas Salomão teremnecessidade de divisas para manterem a sua estabilidade macroeconómica, de a tonelagemde referência acordada de 4 000 toneladas constituir um volume relativamente grandepara a UE, e de haver necessidade de procurar cooperação numa base regional, tendo emvista garantir a sustentabilidade fora das águas da UE. Abstive-me de votar, porque asvantagens para a UE não são suficientemente nítidas relativamente aos custos.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da proposta de decisão do Conselhorelativa à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeiae as Ilhas Salomão, porque considero que esse acordo serve essencialmente os interessesdas duas partes. Estou convencido de que a cooperação numa base regional é um modoexcelente de conseguir sustentabilidade fora das águas da UE, bem como de promover agovernação da pesca.

Com efeito, além de providenciar um quadro jurídico estável para ambas as partes, o acordoirá prover as Ilhas com receitas garantidas, pelo menos, por três anos, receitas essas queem parte irão ser utilizadas para financiar a implementação da sua política nacional depesca. Manter com as Ilhas Salomão relações no domínio da pesca redunda grandementeno interesse da UE, uma vez que isso irá ajudar a melhorar a viabilidade do sector da pescado atum da UE no Pacífico, dando-lhe acesso a grande quantidade de peixe.

Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) As minhas felicitações à senhora deputada PatrãoNeves por ter trazido a renovação do Acordo de Parceria com as Ilhas Salomão à atençãodesta Assembleia.

Votei a favor porque, nos termos do Acordo, a cooperação irá ser promovida a nívelsub-regional, logo, indo ao encontro do objectivo europeu de reforçar as organizaçõesregionais de gestão de pescas e, desse modo, promover a sua governação. Finalmente,apoio as recomendações da relatora à Comissão, particularmente para assegurar que oParlamento Europeu e o Conselho recebam igual tratamento no que diz respeito ao direitode serem devidamente informados, para que possam controlar e avaliar de modo adequadoa implementação dos acordos de pesca internacionais.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração deste acordo deparceria no domínio da pesca, porquanto considero que o mesmo serve, no essencial, osinteresses de ambas as partes, permitindo, por um lado, à UE aceder a 4 000 toneladas deatum por ano, quantidade não negligenciável para a indústria e o mercado comunitários,e proporcionando, por outro lado, às Ilhas Salomão importantes recursos financeiros, acanalizar, em parte, para o apoio à execução da respectiva política sectorial das pescas.Considero, no entanto, que tudo deve ser feito no sentido de obviar os problemas justamenteidentificados no relatório.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O Acordo de Pesca entre aComunidade Europeia e as Ilhas Salomão expirou em Outubro. O novo Protocolo é válido


de 9 de Outubro de 2009 a 8 de Outubro de 2012 e já se aplica provisoriamente enquantose aguarda o processo de aprovação do Parlamento Europeu. Nos termos do artigo 43.º,n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da UniãoEuropeia, o Parlamento pode aprová-lo ou não. Embora a maioria do PE tenha votado afavor, o nosso grupo, Grupo dos Verdes/ALE, votou contra.

Relatório David Casa (A7-0325/2010)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Concordo com a preocupação do relator na medidaem que a Comissão deve examinar não só a questão específica da taxa normal e outrastaxas do IVA, mas também a questão mais ampla de uma nova estratégia de IVA, incluindoo seu âmbito e derrogações. Devido à crescente complexidade em termos de taxas, o sistemade IVA não está a acompanhar a evolução do mercado interno, o que coloca as empresase especialmente as PME em desvantagem. Recorde-se que o PE já avisou a Comissão sobreo facto de o sistema de IVA, actualmente concebido e implementado pelosEstados-Membros, ter pontos fracos que são aproveitados pelos autores de fraude e queresultam em milhares de milhões de euros em perdas de receitas fiscais. Saúdo a intençãoda Comissão de lançar um Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA com o objectivode criar um ambiente mais favorável para as empresas e um sistema mais simples e robustopara os Estados-Membros.

Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório. A Comissãopropõe a prorrogação por 5 anos do actual requisito de os Estados-Membros da UE teremuma taxa normal mínima de IVA de 15%. Consequentemente, a proposta não teráconsequências no que diz respeito às taxas do imposto. A Comissão propõe que aprorrogação tenha início em 1 de Janeiro de 2011, por um período que terminará em 31de Dezembro de 2015. Para manter o grau de harmonização das taxas já alcançado, aComissão apresentou por duas vezes propostas que prevêem um intervalo de variaçãonormal das taxas, com uma taxa mínima de 15% e uma taxa máxima de 25%. Esse intervalode variação foi derivado das taxas aplicadas na prática nos Estados-Membros, onde as taxasnormais sempre tinham variado entre 15% e 25%. Em ambos os casos, as propostas deaproximação das taxas foram alteradas pelo Conselho, que conservou apenas o princípioda taxa mínima. Estou de acordo com a Comissão quando refere que a prorrogação nãotem como único objectivo dar às empresas a necessária segurança jurídica, mas visa tambémpermitir a posterior avaliação do nível adequado da taxa normal do IVA na UE. Consideroque, no futuro Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA, a Comissão deverá examinarnão só a questão específica da taxa normal do IVA e de outras taxas, mas também a questãomais vasta de uma nova estratégia em matéria do IVA, incluindo o seu âmbito de aplicaçãoe as derrogações.

Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) As minhas felicitações ao relator, senhordeputado Casa, por ter elaborado este relatório, que nos permite olhar de maneira diferenteum assunto tão fundamental como o IVA e a harmonização das taxas.

Apoio o relator na sua afirmação de que, em parte em consequência da sua crescentecomplexidade, o actual sistema do IVA não acompanhou o crescimento do mercadointerno, colocando, na realidade, as companhias e as pequenas e médias empresas emsituação desvantajosa, pelo facto de afectar consideravelmente a sua competitividade. Aactual legislação fiscal também apresenta numerosas lacunas que podem ser utilizadaspelos autores de fraudes fiscais para obterem vantagens de forma ilegal.


Logo, apoio a proposta da Comissão de se adiar a criação de um sistema comum de IVA,com o objectivo de dar às empresas a necessária segurança jurídica, convidando, porém,ao mesmo tempo, a Comissão a concluir o mais rapidamente possível a sua análise e aelaborar um Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA com a participação destaCâmara.

Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução porconcordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alteraçõesintroduzidas pelo Parlamento. Concordo com a proposta da Comissão Europeia para aprorrogação por cinco anos do actual requisito de os Estados-Membros da UE terem umataxa normal mínima de IVA de 15%, baseando-se no artigo 113.º do Tratado sobre oFuncionamento da União Europeia.

Quanto às alterações introduzidas pelo Parlamento, penso ser especialmente relevante quea nova estratégia relativa ao IVA deverá ter como objectivo reduzir o ónus administrativo,remover obstáculos fiscais e melhorar o ambiente das empresas, nomeadamente daspequenas e médias empresas e das empresas trabalho-intensivas, assegurando entretantoa robustez do sistema contra a fraude.

Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Penso ser necessário um controlo rigoroso noque diz respeito à taxa mínima de IVA, numa época em que se espera que o sistematransitório relativo ao nível de 15% seja novamente prorrogado. Penso que devíamos estarmais preocupados com o facto de um número cada vez maior de governos dosEstados-Membros da UE estarem a aumentar a respectiva taxa do IVA até ao limite máximo,para fazerem frente aos desafios apresentados pela actual crise económica. Esta medidacomprova a falta de soluções viáveis, que está a asfixiar a economia e as vidas das pessoas.A este respeito, insisto em que se evite uma tributação exagerada, tendo em vista a adopçãode um sistema definitivo de harmonização fiscal.

George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório por considerarque a União Europeia tem necessidade de uma nova estratégia em matéria de IVA, que aUE deve utilizar com o objectivo de reduzir a burocracia e remover os obstáculos financeirosque bloqueiam o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Penso, além disso,que a prorrogação do sistema transitório relativo à taxa mínima do IVA até 31 de Dezembrode 2015 pode evitar desequilíbrios estruturais na União Europeia.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − A renovação da prorrogação do valor mínimo da taxanormal de IVA a 15% nos Estados-Membros proposta pela Comissão é fundamentada nasegurança jurídica. Nada me opõe a este princípio, razão pela qual votei favoravelmente aproposta. No entanto, não posso deixar de salientar a urgência de medidas aprofundadasem relação a este imposto. Estas têm de estar orientadas para a competitividade fiscal daUnião Europeia e para a necessária defesa das PME. É cada vez mais evidente que as políticasfiscais não são neutras. O caso de sucesso que o IVA constitui, não pode e não deve, serimpeditivo da sua adaptação aos novos tempos.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Nesta proposta, que se baseia no artigo 113.ºdo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão propõe aprorrogação por cinco anos do actual requisito de os Estados-Membros terem uma taxanormal mínima de IVA de 15%, não havendo portanto consequências no que diz respeitoàs taxas do imposto.


A Comissão propõe que a prorrogação tenha início em 1 de Janeiro de 2011, por umperíodo que terminará em 31 de Dezembro de 2010. A finalidade da prorrogação não éapenas garantir às empresas a segurança jurídica necessária, mas também permitir umamelhor avaliação do nível adequado da taxa normal do IVA à escala da União Europeia. Osistema do IVA actual, com a sua crescente complexidade, e não só em termos de taxas,não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno e coloca as empresaseuropeias, particularmente as PME, em posição de desvantagem. Acresce ainda que, comoo Parlamento Europeu tem recordado, o sistema do IVA, na forma como está actualmenteconcebido e é implementado pelos Estados-Membros, tem pontos fracos de que os autoresde fraudes se aproveitam e que custam milhares de milhões de euros em perdas de receitasfiscais.

Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório surge tendo em conta a propostade directiva do Conselho que altera a directiva n.º 112/2006 sobre a taxa normal mínimado IVA de 15%, prorrogando por mais cinco anos a vigência do prazo actual, que terminavano final deste ano, dado que não conseguiram acordos no sentido da normalização definitivadas taxas do IVA.

Entretanto, o relator aproveitou esta oportunidade para enviar algumas sugestões aoConselho, designadamente sobre a nova estratégia relativamente ao IVA, a qual, no seuentender, "deverá ter como objectivo remover obstáculos fiscais e melhorar o ambientedas empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas e das empresastrabalho-intensivas, assegurando entretanto a robustez do sistema contra a fraude. Aproveitatambém para insistir em que o Conselho deve avançar com um sistema definitivo até 31de Dezembro de 2015, sendo que, até 2013, a Comissão deverá apresentar propostaslegislativas para substituir o actual nível transitório.

Este é um tema que iremos acompanhar com toda a atenção, dadas as possíveis implicaçõesnegativas que poderá ter a proposta que surgir em 2013.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório que analisa umaproposta da Comissão de prorrogar por 5 anos, até 31 de Dezembro de 2015, o actualrequisito de os Estados-Membros terem uma taxa normal mínima de IVA de 15%. Se emtempos normais isso é desejável, na actual crise económica ainda o é mais. Umaconcorrência fiscal que fizesse descer as taxas do IVA seria ruinosa para os países que estãoa tentar manter um nível aceitável de serviços públicos.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − Não podemos esquecer que sistema do IVA actual, coma sua crescente complexidade, e não só em termos de taxas, não está a acompanhar odesenvolvimento do mercado interno. Esta situação coloca, assim, as empresas europeias,particularmente as PME, em posição de desvantagem.

Acresce ainda que, como o Parlamento Europeu recordou no passado, o sistema do IVA,na forma como está actualmente concebido e é implementado pelos Estados-Membros,tem pontos fracos de que os autores de fraudes se aproveitam e que custam milhares demilhões de euros em perdas de receitas fiscais. Assim, o foco da nova estratégia relativa aoIVA deverá ser a reforma das regras do IVA no sentido de promover activamente osobjectivos do mercado interno. A nova estratégia relativa ao IVA deverá ter como objectivoreduzir o ónus administrativo, remover obstáculos fiscais e melhorar o ambiente dasempresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas e das empresastrabalho-intensivas, assegurando entretanto a robustez do sistema contra a fraude.


Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Esta é uma questão extremamente importantepara o desenvolvimento do empreendedorismo europeu no seu conjunto. É necessárioque haja um sistema harmonizado de taxas de IVA, aplicável a todos os países da UniãoEuropeia. É necessário que haja um sistema fiscal compreensível a longo prazo, para todosos tipos de empresariado e indústria. Só então podemos contar com ter êxito no domínioda política fiscal. Actualmente, na Letónia, há políticos que não conseguem avaliar o perigode um sistema fiscal instável quando tapam o défice orçamental, introduzindocontinuamente alterações à legislação fiscal, coisa que faz perigar significativamente umafutura redução da carga fiscal e leva à liquidação em massa de pequenas e médias empresas.Pessoalmente, considero oportuna a iniciativa da Comissão Europeia.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) As taxas mínimas do IVA constituem um dosaspectos dos esforços para harmonizar as taxas fiscais europeias. Todavia, temos decombater essas tendências para a harmonização. Por um lado, elas poderiam conduzir atentativas de introduzir sub-repticiamente supremacia fiscal para a UE, e, por outro,regulamentações desse tipo representam uma ingerência na soberania dos Estados-Membros.Os Estados-Membros devem conservar o poder de estabelecer as suas próprias taxas fiscais,porque cada país deve decidir por si próprio as suas próprias prioridades, porquanto issodepende do dinheiro que o Estado despende nas diferentes áreas. Tudo isto é tambémexpressão do desenvolvimento histórico da Europa. Temos de rejeitar apelos a taxas fiscaismínimas, de molde a poder reduzir-se a pressão para o conformismo, a burocracia da UE,e o centralismo de Bruxelas.

Oponho-me energicamente à prorrogação por mais 5 anos do lançamento obrigatório deuma taxa normal mínima de IVA de 15%. A UE deve concentrar-se na cooperação nodomínio da fraude fiscal, porque se estão a perder milhares de milhões de euros, sobretudonos sistemas de IVA. Há neste domínio algumas abordagens que merecem ser discutidasmais em pormenor.

Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) O relatório prorroga o sistema transitórioinstaurado pela Directiva 92/77/CEE do Conselho, que introduziu uma taxa mínima deIVA, estabelecendo que a taxa normal não poderia ser inferior a 15%.

Actualmente é prática comum fixar taxas mínimas, pelo facto de, na União, ainda nãotermos chegado a um sistema de harmonização fiscal definitivo no que diz respeito aosimpostos indirectos. No que diz respeito ao IVA, isso permite-nos evitar que as diferençascada vez mais acentuadas entre as taxas normais aplicadas nos Estados-Membros causemdesequilíbrios estruturais e distorções da concorrência. O intervalo de variação entre astaxas normais aplicadas actualmente vai de 15% a 25% e é suficiente para garantir o correctofuncionamento do mercado interno.

A prorrogação irá permitir dar às empresas a necessária segurança jurídica, mas tambémproceder a posteriores avaliações, no que diz respeito a um nível satisfatório de taxasnormais de IVA em toda a UE. A Comissão também é convidada a publicar, o maisbrevemente possível, um Livro Verde sobre uma nova estratégia em matéria de IVA e a darinício a consultas sobre a futura harmonização fiscal. Votei a favor, na expectativa de umsistema de harmonização fiscal que conduza a uma taxa única de IVA em toda a União.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputadoCasa, a quem felicito pelo seu trabalho e pela sua colaboração na Comissão dos AssuntosEconómicos e Monetários.


O objectivo do relatório é prorrogar por mais cinco anos a actual obrigação de os paísesda UE aplicarem uma taxa normal mínima de IVA de 15%. Além de realçar a importânciade uma taxa normal mínima, o relatório vai mais longe e sublinha a necessidade de pensarnuma nova estratégia em matéria de IVA, na medida em que, com a sua complexidadecada vez maior, não só em termos de taxas, o actual sistema não está a acompanhar odesenvolvimento do mercado interno.

Tal como também fez notar o senhor deputado Monti, no seu relatório sobre o relançamentodo mercado único, a falta de taxas uniformes e a diferença dos custos de vida nos váriosEstados-Membros poderiam criar condições susceptíveis de comprometer o espírito domercado único, o que coloca em situação de desvantagem as empresas europeias,principalmente as PME.

Além disso, o sistema de IVA europeu, tal como concebido e implementado actualmentepelos Estados-Membros, é frequentemente alvo de fraudes transfronteiriças, o que custamilhares de milhões de euros em receitas fiscais.

Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Felicito o relator, senhor deputado Casa, por terelaborado este relatório, que nos permite abordar uma vez mais a questão fundamentaldo IVA e da harmonização fiscal.

Concordo com os argumentos apresentados pelo relator, nomeadamente, que o actualsistema de IVA não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno, mas, pelocontrário, está a pôr as empresas e as PME em posição de desvantagem, afectandosignificativamente a sua competitividade.

Apoio, por conseguinte, a proposta da Comissão de uma prorrogação de molde a criar umsistema comum do IVA para dar às empresas a necessária segurança jurídica.Simultaneamente, porém, exorto a Comissão a concluir o mais brevemente possível assuas análises e a elaborar, com a ajuda desta Câmara, um Livro Verde sobre a revisão dosistema do IVA.

Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Voto favoravelmente este relatório. Contudo,não posso deixar de notar que o sucessivo adiamento de uma regulamentação definitivado IVA é sintomático do impasse em que caiu a construção da União Europeia. Mesmoque a Comissão venha a apresentar a breve prazo uma proposta de revisão do sistema doIVA, todos temos consciência de que a disparidade dos interesses dos váriosEstados-membros, expressa no Conselho, acabará por impedir uma proposta de reduçãona variabilidade das taxas. É bom não esquecer que, apesar de ser um imposto regressivo,o IVA tem sido o instrumento fiscal de emergência posto ao serviço das políticas deausteridade impostas pelo Conselho e pela Comissão.

A pressão para a chamada "consolidação orçamental" dos Estados-Membros é hoje umpoderoso obstáculo à convergência das taxas do IVA. Se nos lembrarmos de que a hipótesede um "IVA europeu", sugerida pela Comissão como receita orçamental da União, foiimediatamente rejeitada por vários Estados-Membros, então teremos de reconhecer quepedir à Comissão "uma nova estratégia em matéria de IVA" não parece fazer muito sentido.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório, que se debruçasobre a proposta da Comissão no sentido de prorrogar por cinco anos o actual requisitode os Estados-Membros terem uma taxa normal mínima de IVA de 15%. No que concerneao sistema do IVA, importa reconhecer, na senda do que afirma o relator, que o mesmodeve ser objecto de uma reforma abrangente no sentido de promover activamente os


objectivos do mercado interno, contribuindo para a criação de um ambiente mais favorávelpara as empresas, em especial as PME. Considero, por isso, inteiramente de saudar a intençãoanunciada pela Comissão de lançar um Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Neste Parlamento, estamos a votarpor maioria a favor deste texto, que declara que o Parlamento Europeu, tendo em conta aproposta da Comissão ao Conselho (COM(2010)0331), tendo em conta o artigo 113.º doTratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual o Conselhoconsultou o Parlamento (C7-0173/2010), tendo em conta o parecer do Comité Económicoe Social Europeu, tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento, e tendo em conta orelatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0325/2010), aprovaa proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; convida a Comissão a alterara sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobreo Funcionamento da União Europeia; solicita ao Conselho que o informe, se entenderafastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; solicita nova consulta, caso o Conselhotencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; encarrega o seu Presidente detransmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Vilja Savisaar-Toomast (ALDE), por escrito. − (ET) Este relatório sobre o sistema comumdo imposto sobre o valor acrescentado e a duração da obrigação de respeitar a taxa normalmínima só pode ser aplaudido. Ele irá fixar a taxa normal mínima em 15%, até finais de2015. Apesar de a Comissão ter proposto repetidamente a introdução de uma taxa máximade 25%, o Conselho Europeu não a apoiou. Ao mesmo tempo, actualmente, emEstado-Membro algum a taxa normal excede os 25%. A Estónia, onde a taxa normal deIVA é de 20%, encontra-se entre os 19 Estados-Membros com uma taxa igual ou superiora 20%. Tendo este facto em conta, quero fazer notar que apoiei energicamente a prorrogaçãoda taxa mínima de 15%, que irá permitir a cada um dos Estados-Membros optar pelapercentagem que deve atingir a respectiva taxa. Além disso, este relatório garante segurançajurídica aos nossos empresários, que ficam a saber que, para os próximos cinco anos, alegislação europeia irá impedir a subida da taxa normal do IVA.

Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Na sua proposta, a Comissão Europeia prevê umaprorrogação por cinco anos do actual requisito de os Estados-Membros da UE terem umataxa normal mínima de IVA de 15% até 15 de Dezembro de 2015. A ideia é a de mantera estrutura fiscal harmonizada com duas taxas obrigatórias para o IVA e a harmonizaçãono interior de um intervalo de variação de 10%, isto é de 15% a 25%. Os Estadoscomprometem-se a evitar aumentar este diferencial para além da taxa mínima que aplicamactualmente. Subscrevo a opinião do Relator ao considerar que o sistema do IVA actualcom a sua crescente complexidade não está a acompanhar o desenvolvimento do mercadointerno. Espero, assim, que a Comissão Europeia analise futuramente não só esta questãoda taxa normal do IVA, mas também o tema geral da revisão do actual sistema, incluindoo seu âmbito e derrogações, e se empenhe na elaboração de uma nova estratégia no âmbitodeste imposto. Pelas razões expostas, votei favoravelmente o relatório.

Marianne Thyssen (PPE), por escrito. – (NL) Obviamente, votei a favor do relatório dosenhor deputado Casa. Além disso, estou de acordo não só com a posição do relator arespeito da directiva, mas também com o teor da exposição de motivos do seu relatório.Já desde 1993 que a União Europeia tem vindo a trabalhar com um sistema provisório deIVA. Até ao momento, as tentativas de passar para um sistema definitivo têm fracassado.Isso não é, porém, razão para não continuarmos a tentar.


O sistema do IVA não é só uma questão de taxas e de intervalos de variações, mas tambémde um sistema simples, juridicamente seguro que funcione bem no mercado interno, queseja feito por medida para as PME e seja resistente à fraude. O facto de a Comissão planearretomar esta linha é uma boa notícia. Gostaria de encorajar o Comissário competente aocupar-se deste difícil dossiê.

Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Creio que na nova estratégia em matériade IVA, devíamos prestar especial atenção à reforma das regras do IVA, observandoprincípios que promovam activamente a realização dos objectivos do mercado interno.Tal como o relator faz notar, o actual sistema de IVA, com a sua crescente complexidade,não apenas em termos de taxas, não está a acompanhar o desenvolvimento do mercadointerno. Em Janeiro de 2009, a taxa do IVA na Lituânia aumentou de 18 para 19%, e para21% em Setembro. É importante que as futuras alterações não enfraqueçam o interessedos investidores estrangeiros na Lituânia. Temos de propor oportunidades de planeamentofiscal favoráveis.

Nos termos da nova estratégia em matéria de IVA, devemos procurar reduzir a cargaadministrativa, remover obstáculos fiscais, e melhorar o ambiente empresarial, sobretudopara as pequenas e médias empresas. Antes de tomar uma decisão final, a Comissão deveconsultar integralmente os sectores público e privado. Durante essas consultas, devem serdiscutidas tanto as taxas de IVA como questões mais amplas, como, por exemplo, oobjectivo de se fixar uma taxa máxima e a estrutura do IVA, bem como alternativas-quadrooperacionais. Aguardo, por conseguinte, com expectativa o Livro Verde da Comissão sobrea revisão do sistema do IVA.

Relatório Burkhard Balz (A7-0314/2010)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório anual do BCEporque considero que as medidas para manter uma taxa de inflação baixa, próxima de 2%,aumentando entretanto a liquidez no mercado, evitaram o colapso de muitas instituiçõesfinanceiras, embora reconheça que o relançamento das medidas do BCE não se concretizouem pleno, porque a liquidez das mesmas nem sempre fluiu para a economia real. Recorde-seque a crise foi inicialmente financeira transformando-se depois também numa criseeconómica.

Os EM, através dos seus governos, e o BCE tiveram que reagir à crise mais austera desde osanos 30. Assistimos a uma contracção do PIB, ao abrandamento da actividade económicae ao aumento dos défices orçamentais que culminaram na redução das receitas fiscais egeraram uma dívida pública insustentável, sendo difícil atingir valores comparáveis comos existentes antes da crise. Esta situação deve-se à falta de reformas estruturais internasno seio da UE, tão bem patente nos acontecimentos na Grécia e em outros países da áreado euro. Considero, por isso, importante agir contra a fragilidade do sistema financeiro anível global e retirar todas as ilações da crise melhorando a qualidade da gestão de riscose a transparência dos mercados financeiros.

Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório sobre o relatórioanual do Banco Central Europeu mostra que o Parlamento Europeu é o mais firme defensore apoiante do ataque do capital contra os trabalhadores em toda a União Europeia.Fundamentalmente, repete as decisões antipopulares da Cimeira da UE realizada emOutubro, relativas à criação de um mecanismo de bancarrota controlada, à introdução decondições mais rigorosas no Pacto de Estabilidade e à sua aplicação à letra, bem como àimposição de sanções aos Estados-Membros que não consigam cumprir essas condições.


Aplaude o pacote de incentivos financeiros disponibilizado a nível da UE e dosEstados-Membros para a bolsa de valores e outros sectores do capital, a fim de assegurarque se mantém lucrativa durante a crise capitalista. Apoia ainda todas as medidasdesenfreadas aplicadas pelos governos burgueses em todos os Estados-Membros da UEcontra as classes trabalhadoras e populares. A fim de tirar a UE da crise económicacapitalista, os representantes políticos do capital propõem a intensificação do ritmo dasreestruturações capitalistas em todos os Estados-Membros, de molde a manter arentabilidade dos grupos monopolistas, a expensas dos trabalhadores, que estão a serchamados a pagar a crise. A Irlanda é o exemplo mais recente, e é evidente que não será oúltimo, das trágicas consequências que aguardam os trabalhadores, decorrentes doencorajamento da soberania dos monopólios e da sua rentabilidade.

Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução sobre o relatóriodo Banco Central Europeu com base no excelente relatório do meu colega alemão, senhordeputado Balz. Tendo-se tornado uma instituição europeia com a entrada em vigor doTratado de Lisboa, o BCE, apesar da sua independência, não pode ser indiferente aos desejosdo povo europeu, representado pelos seus parlamentos, ou dos governos dosEstados-Membros. Apoio, por conseguinte, o pedido de transparência do trabalho e doprocesso decisório do BCE. Durante a crise, o BCE ajustou as suas taxas de juro, fazendo-asdescer para 1%, e mantendo medidas não convencionais sem precedente para apoiar ocrédito durante todo o ano de 2009. Essas medidas deram os seus frutos. Apoio a ideia deque o levantamento dessas medidas deve ser programado e bem coordenado com osgovernos nacionais. Seria útil, sobretudo, que o BCE procedesse a uma avaliação global,em vez de regional, da inflação na sua política monetária de fixação das taxas de intervençãopara a saída da crise.

Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Na resolução do Parlamento sobre orelatório anual de 2009 do BCE, faz-se notar que, no passado, os princípios do Pacto deEstabilidade e Crescimento nem sempre foram absolutamente respeitados, motivo porque se impõe que no futuro esse pacto seja aplicado nos Estados-Membros de modo maiscoerente e eficaz. Dei o meu apoio a esta resolução e estou convicto de que uma uniãomonetária exige uma forte coordenação das políticas económicas e a colmatação do fossoactualmente existente a nível da supervisão macroprudencial, mediante o estabelecimentode um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS). Considero que, ao abrigo do conceitopelo qual o ESRB apenas emite alertas e recomendações que não são seguidos de aplicaçãoprática, é impossível satisfazer os princípios de implementação e responsabilidade efectivas,não podendo o CERS declarar por si próprio uma situação de emergência. Cumpre,portanto, atribuir maiores poderes ao CERS. É particularmente importante convidar aComissão Europeia a não se limitar a introduzir alterações ao regulamento relativo àsagências de notação de crédito, o que iria aumentar a responsabilidade dessas agências,mas a apresentar uma proposta de criação de uma agência europeia de notação de crédito,o que iria facilitar uma avaliação objectiva da posição económica e financeira dosEstados-Membros.

Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução doParlamento por concordar que a crise financeira em alguns países da zona euro constituium sério problema e revela um certo disfuncionamento da mesma e por considerar queisto mostra a necessidade de reformar e estabelecer uma coordenação mais forte entre asdiversas políticas económicas. Concordo igualmente com a solicitação da aplicação semrestrições, e mais coerente, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e por considerar que o


Pacto deve ser complementado com o desenvolvimento de um sistema de alerta precocepara detectar possíveis incoerências, por exemplo sob forma de um "Semestre europeu",não só para reforçar a supervisão e a coordenação da política económica, de forma aassegurar a consolidação orçamental, mas também para – além da dimensão orçamental– tratar de outros desequilíbrios macroeconómicos e reforçar os processos de aplicação.

Para ser robusta, a União Monetária necessita de uma coordenação forte e melhorada daspolíticas económicas e apelo à Comissão para que apresente propostas para reforçar oPacto de Estabilidade e Crescimento através da inclusão de objectivos concretos para cobriras diferenças de competitividade das economias europeias, a fim de incentivar umcrescimento gerador de emprego.

Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Tenho o maior apreço pelos esforços do Banco CentralEuropeu. Creio, de facto, que o BCE mostrou ser capaz de cumprir os objectivos que fixoue que o seu nível de competência técnica sempre provou estar à altura das situaçõesenfrentadas, inclusive em épocas de grave crise, como agora.

Todavia, a própria existência de inesperadas variações dos principais indicadoresmacroeconómicos deviam fazer-nos parar e pensar nos mecanismos intermédios activosentre a política monetária e a verdadeira economia. Logo, penso não só ser necessário criaroutras autoridades supervisoras e de controlo para apoiar o BCE, mas também, e sobretudo,cobrir as esferas de responsabilidade que, até agora, não têm sido consideradas importantes.

Sobretudo a próxima adesão da Estónia à zona euro constitui uma fonte de preocupação.Uma união monetária alargada exige, de facto, maior coesão interna. Posto de parte odesempenho macroeconómico dos Países Bálticos, de acordo com os critérios exigidospela UE, impõe-se conseguir maior convergência entre os países da zona euro,nomeadamente, para aumentar a capacidade de acção das instituições, que salvaguardama sua estabilidade e o seu valor.

Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório anual de 2009 do BCE.O BCE prosseguiu a sua política de 2008, fixando o objectivo para a taxa de inflação emcerca de 2%, ao mesmo tempo que aumentava a liquidez dos mercados. O BCE ajustou astaxas de juro em baixa, fixando-as em 1%, prosseguindo ao longo de 2009 a implementaçãode medidas não-convencionais introduzidas em 2008. Os cinco principais elementos doapoio reforçado ao crédito foram o leilão de taxa fixa com colocação total, um alargamentoda lista de garantias, prazos mais alargados para as operações de refinanciamento, provisõesde liquidez em divisas e apoio ao mercado financeiro através de um programa limitado,mas significativo, de recompra de obrigações cobertas. Requer-se estreita coordenaçãocom os governos nacionais dos países da UE, no que diz respeito aos seus própriosprogramas, especialmente à luz da crise que atingiu a Grécia e, agora, a Irlanda, bem comoda sombria perspectiva de ela se expandir.

George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do "relatório anual 2009do BCE" porque considero que ele propõe algumas medidas que poderiam beneficiar aeconomia da União Europeia. Estas medidas incluem a criação de um mecanismopermanente de protecção da zona euro contra ataques especulativos, o controlo dasactividades das actuais agências de notação de crédito e a eventual criação de uma agênciaeuropeia de notação de crédito. Na qualidade de relator em nome do meu grupo político,também realcei as limitações do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na sua actual forma.O Pacto devia ser complementado por um sistema de alerta precoce que iria melhorar acoordenação das políticas económicas na União Europeia.


Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender anecessidade de reformar e estabelecer uma coordenação mais forte entre as políticaseconómicas na zona euro, atendendo ao disfuncionamento verificado no actual sistemacom a crise financeira. As propostas que visem reforçar o Pacto de Estabilidade eCrescimento deverão ter em conta as diferenças de competitividade das economiaseuropeias, a fim de incentivar um crescimento que dê especial atenção à geração de emprego.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − A crise que vivemos é uma oportunidade para rever emelhorar o que de errado se passou. O reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento e asupervisão do seu cumprimento são essenciais para evitar futuros desequilíbrios dentroda Zona Euro. A criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e a substituiçãodos Comités de Supervisão por três novas autoridades de Supervisão são medidas salutarestendo em vista uma melhor supervisão económica. Concordo com o Relator quando estese refere à necessidade de prudência no que diz respeito às iniciativas de regulamentaçãodos mercados financeiros. Vai no sentido que temos vindo a defender, uma melhor regulaçãonão significa, necessariamente, mais regulação.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa deu ao BCE o estatutode instituição da UE, o que aumenta a responsabilidade do PE enquanto instituiçãoincontornável, através da qual o BCE é responsável perante os cidadãos europeus. O relatórioanual 2009 do BCE trata essencialmente da sua reacção à crise, da estratégia de saída e dostemas da governação. A crise financeira que começou há cerca de dois anos com a crisedo crédito hipotecário nos EUA atingiu rapidamente a UE e transformou-se também numacrise económica atingindo a economia real. O PIB real da área do euro contraiu-se em 4,1%em 2009, o rácio médio geral do défice público aumentou cerca de 6,3% e o rácio da dívidapública/PIB aumentou de 69,4% em 2008 para 78,7% em 2009.

O BCE procedeu correctamente ao ajustar as taxas de juro em baixa, fixando-as em 1%, eao prosseguir com a implementação de medidas não convencionais importantes e semprecedentes de apoio ao crédito. Tal evitou o colapso de muitas instituições financeiras.Porém, a liquidez nem sempre fluiu para a economia real. Desta crise fica clara a necessidadede uma maior transparência e uma melhor gestão de riscos nos mercados financeiros, definanças públicas sãs, e a urgência da reconquista de credibilidade.

Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O sistema financeiro internacional é, na verdade,amoral e imoral. As últimas evoluções na crise irlandesa deram garantias aos bancos deque eles poderão continuar a gratificar generosamente os seus accionistas e a assumir riscosa longo prazo, uma vez que os Estados-Membros e os contribuintes europeus estarãosempre lá para os salvar. A privatização dos lucros e a socialização das perdas em grandeescala… Cara, ganho eu, coroa, ganhas tu… É paradoxal e, de facto, escandaloso que aturbulência causada na bolsa pela dívida soberana da Irlanda seja consequência directa daajuda que o país concedeu aos seus bancos - ajuda que agravou o seu défice mais do quenunca e fez a sua dívida disparar em flecha. Além disso, os bancos que a Irlanda salvou, ouos seus bancos irmãos, são os mesmos que agora especulam contra ela. Não obstante, aprincipal lição a retirar de tudo isto é que o euro é uma mó de moinho à volta do pescoçodos seus Estados-Membros e que, tal como as taxas de câmbio do euro, a política do BancoCentral Europeu é unicamente ajustada à Alemanha. Os Estados-Membros que se saírammelhor foram aqueles que mantiveram uma certa flexibilidade, no que respeita à sua moedae às suas taxas de câmbio. Isto é, à sua moeda nacional! É mais do que tempo de todosaprenderem com isto.


Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Esta iniciativa do Parlamento é particularmenteimportante este ano porque proporciona aos seus deputados uma oportunidade de dar asua opinião sobre o modo como o Banco Central Europeu reagiu à crise bancária. O modocomo procedemos à votação deste assunto também nos permitiu termos uma palavra adizer sobre alguns dos outros aspectos do actual clima económico, como, por exemplo,sobre as causas da crise, a governação e a reforma do mercado financeiro. É importanteque a voz do ramo popular da União Europeia seja ouvida em assuntos tão importantescomo este.

Thomas Mann (PPE), por escrito. – (DE) Dei o meu voto de apoio ao relatório anual 2009do Banco Central Europeu (BCE), pelo facto de ele realçar a acção consistente empreendidapelo BCE e o seu principal objectivo de manter a estabilidade dos preços. Na crise de 2009,o BCE agiu e reagiu com eficácia. Com independência e determinação, lançou osfundamentos de um clima de confiança duradouro. A nossa proposta mais importante demelhoria devia ser posta em prática de modo coerente. Por outras palavras, o BCE deviatornar as suas actividades mais transparentes, de molde a incrementar a sua legitimidade.O novo Tratado de Lisboa, que entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2009,transformou o BCE num organismo da União Europeia. Isto dá-me grande satisfação,porque o BCE tem, em primeiro lugar, de responder perante o Parlamento, facto de quemuitas pessoas não têm consciência. Ele tem de continuar a ser capaz de tomar as suasdecisões de política financeira, livre de quaisquer influências políticas, e de as justificarperante os cidadãos que representamos.

O BCE foi, e é, um aliado fidedigno na busca de um equilíbrio entre finanças públicassaudáveis e a necessária redução da dívida dos Estados-Membros, tendo sublinhadoconstantemente o facto de a zona euro ter necessidade de um Pacto de Estabilidade comautoridade. Este tem de ser aplicado literalmente, não devendo ser contornado, nemenfraquecido.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que examinou orelatório anual 2009 do BCE. O meu grupo (o Grupo S&D) utilizou o relatório para insistirnas nossas fulcrais políticas macroeconómicas, incluindo: coordenação das políticasmacroeconómicas pelos Estados-Membros; um quadro permanente de gestão da crise; umPacto de Crescimento e Estabilidade reforçado; a possibilidade de criar uma agência europeiade notação de crédito; crédito para as PME; e o abandono gradual do apoio dos governosna sequência da crise.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A grave crise económica que atravessa transversalmentetodo o mundo fez-se sentir de forma muito acentuada dentro da UE. A resposta do BCE àcrise foi eficaz, embora por vezes tivesse pecado por ser tardia ou pouco assertiva,nomeadamente no que toca à política de redução das taxas de juro, que foi mais radical eeficaz no Reino Unido e na Reserva Federal Norte Americana.

É necessário aprender com os erros para que no futuro os mesmos não voltem a acontecer.Assim, a crise financeira em alguns países da área do euro constitui um sério problemapara esta mesma área no seu conjunto e reflecte um certo disfuncionamento desta última.Isto mostra a necessidade de reformar e estabelecer uma coordenação mais forte entre aspolíticas económicas da área do euro. Este é um trabalho que tem que ser feito por todosos Estados que pertencem à zona euro, para que esta se consolide definitivamente e consigasair rapidamente da pressão em que vive actualmente.


Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) O relatório do senhor deputado Balz nãoconseguiu esclarecer a questão do modo como o Banco Central Europeu (BCE)supervisionou e regulamentou as transacções e a monetária durante a crise. Ele não é maisdo que uma tentativa de vestir as operações do banco em frases vagas e cautelosas. Narealidade, é essencial não apenas definir a situação, mas também evitar quaisquer sintomasque ameacem o desenvolvimento da economia. Só então é possível fazer preparativos atempo e evitar, no geral, débitos financeiros como o do défice orçamental de 110 milmilhões de euros da Grécia, o défice orçamental de 28 mil milhões de euros da Hungria eo défice orçamental de 7,8 milhões de euros da Letónia. Não obstante, considero que, nasua globalidade, o relatório do BCE constitui um passo positivo.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputadoBalz, com quem tive oportunidade de trabalhar neste assunto na Comissão dos AssuntosEconómicos e Monetários.

O Banco Central Europeu tem desempenhado um papel importante e fundamental durantea crise económica dos últimos anos, e os seus representantes têm tido frequentemente umpapel determinante em chamar a atenção para problemas na zona euro. Nem sempre osEstados-Membros prestaram ouvidos, mas a coordenação proporcionada pela instituiçãosediada em Frankfurt só pode ser vista a uma luz positiva. O pacote de ajuda organizadoe fornecido à Grécia, tal como as respostas rápidas, não teriam sido possíveis sem umaautoridade e um organismo como o BCE.

Além disso, com a recente aprovação do pacote relativo às autoridades de supervisão daEuropa, o BCE irá adquirir maiores poderes e maior autoridade para controlar e destacaranomalias no sistema. Isso é essencial, tal como é essencial que o BCE mantenha a suaindependência e não esteja sob a influência de nenhum Estado-Membro.

Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) O relatório anual do BCE cobre a reacçãodo banco à crise e a estratégia que este aplicou em 2009 para se sair dela. Por outro lado,no seu relatório, a favor do qual votei, o Parlamento Europeu atribui particular importânciaà retirada gradual das medidas de emergência do BCE, aplicadas no decurso de 2008 emconsequência da crise financeira (1% de taxa de juro, alívio quantitativo e inflação abaixode 2%).

Isto é particularmente importante para a Grécia e para os outros Estados-Membros da zonaeuro, uma vez que nestes casos, não só a recessão não terminou em 2009, mas, pelocontrário, evoluiu para uma grave crise orçamental. Consequentemente, qualquer mudançade posição do BCE deverá ter em conta a nova situação e ser aplicada em estreita cooperaçãocom os Estados-Membros actualmente atingidos pela crise da dívida.

Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Voto contra este relatório. Ele ignora, ou pelomenos subestima, o efeito recessivo de uma política de redução da despesa públicaconduzida em simultâneo pela maior parte dos países da União, justamente quando estaestava a sair da Grande Recessão iniciada em 2008. Aceitar este relatório significa votarfavoravelmente o abandono da política de estímulo concertado que foi posto em práticaem 2009. A ideologia neoliberal dominante no BCE, que faz da inflação uma ameaçasempre à espreita, mesmo quando há uma grande capacidade produtiva por utilizar, estáa tornar a Zona Euro refém dos mercados financeiros. Essa ideologia voltou para nosrecordar que a austeridade não chega, que é preciso uma redução nominal dos salários eainda mais desregulamentação do mercado de trabalho.


Dado que a contracção da procura agregada vai prejudicar a execução orçamental da Gréciae da Irlanda em 2011, o BCE ainda virá dizer-nos que a política de austeridade estava certa,que a sua extensão e intensidade é que foram insuficientes. Este relatório acolhe na suaredacção uma verdadeira fraude intelectual.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A actual crise económica e financeira tornou patentea necessidade de implementação de reformas na UE que possam conduzir a um reforçoda supervisão e da coordenação das políticas económicas na Zona Euro e à restauração daconfiança nas finanças públicas europeias.

Estão a ser dados passos importantes nesse sentido que passam, nomeadamente, pelacriação de um Comité Europeu do Risco, que preencherá a lacuna actualmente existenteao nível da supervisão macroprudencial do sistema financeiro na UE, mas é essencialavançar com propostas de reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma aassegurar a consolidação orçamental, mas também colmatar outros desequilíbriosmacroeconómicos e reforçar os processos de aplicação. Este relatório, no qual voteifavoravelmente, chama ainda a atenção para o facto de os pacotes de austeridade adoptadospelos governos dos Estados-Membros não deverem comprometer a sua capacidade depromover o relançamento económico, importando assegurar um equilíbrio entre o processode saneamento das contas públicas e a satisfação das necessidades de investimento noemprego e no desenvolvimento sustentável, com recurso a medidas e instrumentos quepossam conferir um sentido, mas também um horizonte aos sacrifícios impostos aoscidadãos.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Este relatório faz a avaliação dorelatório anual 2009 do Banco Central Europeu (BCE), bem como do trabalho por esterealizado ao longo desse ano. Uma vez que o relatório do Parlamento Europeu sobre orelatório anual 2008 do BCE tinha sido adiado, em consequência das eleições de 2009,não decorreu muito tempo desde o ultimo relatório do Parlamento Europeu sobre aactividade do BCE. O relatório relativo a 2008 tratou sobretudo do desempenho do BCEdurante a crise financeira e económica. Infelizmente, desde então, a situação não se alterou.As acções de teor económico e financeiro, e cada vez mais as acções políticas, ainda sãoamplamente dominadas pela crise. Por conseguinte, o relatório anual 2009 do BCE aindatrata essencialmente da reacção do BCE à crise, da estratégia para sair dela e dos assuntosda governação.

Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Nos últimos tempos, o trabalho doBanco Central Europeu centrou-se no combate à crise financeira e em tentativas pararestabelecer a estabilidade da União Económica e Monetária. Fazer frente aos efeitos deuma crise tão grave exige que os países adoptem, individualmente, um novo modelo degovernação económica. O Banco Central Europeu devia apoiar medidas que conduzissemà recuperação do equilíbrio orçamental, encorajando o pagamento dos empréstimosexistentes, em vez de oferecer novos empréstimos a economias que já estão profundamenteendividadas.

A crise financeira em Estados-Membros individuais da União Europeia representa umaameaça importante para a estabilidade do euro. Além disso, mostra as deficiências dofuncionamento da zona euro e chama a atenção para a necessidade de reforma e de umaconsolidação económica mais eficaz nos países da União. Devia haver o cuidado de criarmecanismos preventivos, para o caso de um agravamento da actual crise ou de ela evoluirpara uma nova fase. A União Europeia e a zona euro podem, inclusive, emergir da crise


mais fortes do que eram, mas temos de retirar as devidas conclusões das experiências dosúltimos meses. Estou convencido de que o papel do Banco Central Europeu e dos governosdos Estados-Membros da UE, individualmente, irá ser crucial neste processo.

Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) O relatório anual do Banco Central Europeu(BCE) é essencialmente uma investigação do modo como o BCE respondeu à crise económicae financeira. O BCE reagiu rapidamente e interveio com êxito. Mediante a adopção de umasérie de medidas extraordinárias, ele pôde aliviar as faltas de liquidez nos mercados. Todavia,agora estas medidas têm de ser desmanteladas, de forma cautelosa e gradual, porque, pordefinição, as "medidas extraordinárias" não devem tornar-se regra. Os bancos e, entretanto,os Estados-Membros que por causa da perda de confiança entre os actores nos mercadosfinanceiros, acabaram por depender da intervenção do BCE como intermediário paraacederem a fundos, devem recuperar a sua independência. O Banco Central acentuaconstantemente o facto de que é independente, mas durante a recente crise, isso parece jánão ter sido suficientemente importante para nos permitir referir-nos a ele como tal. Emconsequência da injecção maciça de capital na Irlanda, sob a forma de empréstimos deemergência ao sistema bancário irlandês e da aquisição de obrigações do Tesouro, o próprioBCE está agora dependente da aceitação pela Irlanda do pacote de salvação da UE, para lhepoder pagar os juros dos seus empréstimos. O BCE deve opor-se a quaisquer tentativaspara o transformar num órgão político.

Relatório Christian Ehler (A7-0308/2010)

Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório do ParlamentoEuropeu sobre o desenvolvimento de capacidades civis e militares da UE realça a repulsivaface imperialista da UE e dos representantes políticos do capital. É um macabro manualpara implementar as intervenções imperialistas da UE e cometer crimes contra ahumanidade. Apoia abertamente a "nova doutrina" da NATO de "interligar a segurançainterna e a externa", convidando a UE a organizar e planear as suas forças civis e militarespara que possam intervir directamente, usando recursos civis e militares combinados, emtodos os cantos do planeta, em nome da pretensa "gestão da crise" e "manutenção da paz".Sem estarem com rodeios, os representantes políticos dos monopólios propõem uma sériede medidas destinadas a incrementar a eficácia das missões militares da UE, para reforçarema sua posição na batalha entre os imperialistas, batalha que está a grassar com umaintensidade sem precedentes, quer a nível global, quer no interior da UE. As propostasincluem um centro de operações permanente da UE, sob a forma de uma "sede de gestãode crises conjunta", "unidades integradas de polícia", melhor utilização da Força deGendarmeria Europeia, novas "Equipas de Resposta Civil", cooperação mais estreita coma NATO, garantindo que a NATO pode confiar nas "capacidades civis da UE" eharmonizando as "capacidades de desenvolvimento" da UE com os critérios da NATO.

Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A interdependência crescente entrea segurança interna e a segurança externa está a tornar-se nítida. Nestas circunstâncias, odesenvolvimento de políticas e de capacidades para a gestão de crises e s prevenção deconflitos é, na verdade, um investimento na segurança dos cidadãos da União Europeia.O Serviço Europeu para a Acção Externa devia ser um actor importante na concepção deuma abordagem europeia verdadeiramente global da gestão civil e militar de crises a níveleuropeu, bem como da prevenção de conflitos, munindo a UE com suficientes estruturase recursos humanos e financeiros para cumprir as suas responsabilidades globais. Quandose estabelecer o SEAE, a transferência deve ter lugar nas estruturas do PCSD, incluindo aDirecção de Planeamento de Gestão de Crises, a Capacidade Civil de Planeamento e de


Condução de Operações, o Estado-Maior da UE e o Centro de Situação, para o SEAE, soba autoridade e responsabilidade directas da Alta Representante da União Europeia para osNegócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

É dever directo da Alta Representante garantir que estas estruturas sejam integradas efuncionem de modo coerente. Requer-se estreita cooperação entre o SEAE e todas as outrasunidades relevantes na Comissão, para encorajar o desenvolvimento de uma abordagemeuropeia abrangente, particularmente com as que tratam de questões relacionadas com odesenvolvimento, a ajuda humanitária, e protecção civil e a saúde pública.

Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Felicito o relator, senhor deputado Ehler, porter chamado a atenção desta Câmara para um assunto fundamental para a União Europeia,isto é, para a cooperação civil e militar.

Votei a favor deste relatório, porque apoio a necessidade de uma cooperação mais estreitaentre as capacidades civis e militares a fim de proporcionar respostas eficazes às actuaiscrises e às ameaças à segurança, inclusive no domínio das catástrofes naturais.

Aprovo igualmente a ideia da elaboração de um Livro Branco da União Europeia sobresegurança e defesa, baseado em estudos rigorosos e sistemáticos em matéria de segurançae defesa realizados pelos Estados em conformidade com critérios comuns e um calendáriocomum, que defina mais claramente os objectivos da União em matéria de segurança edefesa, bem como os seus interesses e necessidades no que diz respeito aos meios e recursosdisponíveis.

A recente situação de emergência no Haiti também pôs em evidência a necessidade de aUnião Europeia oferecer melhor coordenação e um destacamento mais rápido de meiosmilitares no contexto da assistência em caso de catástrofe, em particular das capacidadesde transporte aéreo. Dada a importância destas missões, considero necessário que ofinanciamento seja analisado mais rapidamente e que, a bem da transparência, seja criadauma linha orçamental para cada missão.

Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) O relator defende com êxito a necessidade de melhorcoordenação e divisão de tarefas entre as forças civis e as forças militares na gestão de crises.Presentemente, a distinção entre as dimensões estratégica e operacional ainda é vaga. Porconseguinte, apoio a proposta do relator relativa à criação de uma estrutura permanenteresponsável pelo planeamento operacional e condução das operações militares. No quediz respeito ao desenvolvimento das capacidades civis e militares, os Estados-Membrosdeviam estabelecer objectivos compatíveis com os seus recursos em termos de colocaçãode pessoal. Seria igualmente boa ideia estabelecer uma verdadeira solidariedade financeiraentre os Estados-Membros. Finalmente, seria extremamente vantajoso estabelecer umamaior sinergia entre a investigação civil e a militar, uma vez que ajudaria a evitar a repetiçãoe a duplicação e, por conseguinte, despesas desnecessárias.

Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Como diziam os antigos, "Si vis pacem, para bellum’("Se queres paz, prepara-te para a guerra"). Felizmente, os dias da corrida ao armamentopertencem agora ao passado. Não obstante, actualmente, o princípio que inspirou a fraselatina ainda é relevante. Não pode haver um empenhamento sério e credível na paz se nãoestiverem reunidas as condições para a fazer respeitar, de acordo com regras sérias eobjectivas.

Especialmente, sem procurar interferir em todos os conflitos que possam surgir, a UE,como potência económica e política, devia fazer sentir a sua presença em casos que


envolvam interesses de qualquer espécie ou natureza, inclusive mediante o recurso, senecessário, a meios militares para restabelecer a ordem e a paz, como condição prévia paraa resolução de conflitos. Logo, maior autonomia, associada a uma ligação mais estreitacom a NATO e outros organismos existentes, só pode aumentar a autoridade, a credibilidadee a coesão da Europa.

Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Pretendemos que a criação do Serviço Europeupara a Acção Externa (SEAE) contribua para a concepção de uma abordagem europeiaverdadeiramente abrangente à gestão de crises civis e militares a nível europeu, bem comoà prevenção de conflitos e construção da paz, dotando a UE de estruturas e recursoshumanos e financeiros suficientes para cumprir as suas responsabilidades globais emconformidade com a Carta da ONU. Dado que o Conselho de Segurança da ONU é oprincipal responsável pela manutenção da paz e da segurança a nível internacional, deveestabelecer-se uma cooperação estreita entre a UE e a ONU na área da gestão das crisescivis e militares e, em particular, nas operações de ajuda humanitária, onde o Gabinete deCoordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas tem o papel deliderança. Ao mesmo tempo, é desejável o fortalecimento desta cooperação, particularmentenas áreas onde uma organização deve assumir o controlo depois de outra, especialmenteà luz da experiência mista no Kosovo.

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender queas respostas às actuais crises e ameaças à segurança, incluindo as catástrofes naturais, devemrecorrer tanto a capacidades civis como militares e requerem uma cooperação mais estreitaentre estas.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Vivemos num mundo no qual se, por um lado, é cadavez menos expectável um ataque convencional à UE ou a qualquer um dos seusEstados-Membros, por outro as ameaças são cada vez mais difusas e globais, sejam elas oterrorismo internacional, os ciber-ataques a sistemas informáticos vitais, a utilização demísseis de longo alcance contra alvos europeus ou a pirataria em águas internacionais. Épor isso fundamental que a UE, enquanto organização comprometida com a preservaçãoda paz, a prevenção de conflitos e a reconstrução pós-conflitos e o reforço da segurançainternacional tenha a capacidade de ser um actor global neste cenário, capaz de garantir,no seu território, a segurança dos seus cidadãos. É por isso, a meu ver, fundamental acooperação empenhada da UE nas Nações Unidas e, no eixo euro-atlântico, com a NATO,a qual ainda neste fim-desemana aprovou o seu novo Conceito Estratégico que pretendereforçar a capacidade da Aliança para lidar com ameaças não convencionais e estreitar oslaços com a União Europeia, o que passa pelo "fortalecimento da cooperação prática emoperações em todo o leque de crises, desde o planeamento coordenado ao apoio mútuono terreno".

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Em conformidade com os princípios daCarta das Nações Unidas, a UE comprometeu-se a definir e a levar a cabo políticas e acçõescomuns para preservar a paz, prevenir conflitos, consolidar a reconstrução pós-conflitose reforçar a segurança internacional. Através da sua gestão civil de crises, a UE dá já umclaro contributo para a segurança mundial, reflectindo os seus valores e princípiosfundamentais. A criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) deve contribuirainda mais para o desenvolvimento de uma abordagem europeia verdadeiramenteabrangente da gestão das crises civis e militares, da prevenção de conflitos e da consolidaçãoda paz e dotar a UE de estruturas, níveis de efectivos e recursos financeiros adequados parafazer face às suas responsabilidades a nível global. Destaco para isso a necessidade de


acelerar o financiamento das missões civis e de simplificar os processos de tomada dedecisão e as modalidades de execução. Para isso é necessário que o Conselho tomerapidamente as decisões adequadas para criar o fundo de lançamento previsto no artigo41.º do TUE, após consulta do Parlamento Europeu.

Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório espelha bem a acentuação dacrise do capitalismo e a política de canhoeira com que a UE lhe quer responder, em parceriacom a NATO e com os EUA.

Desde logo, os intérpretes dos interesses do grande capital na UE (a maioria dos deputadosdo PE) procuram esconder as responsabilidades históricas e actuais da UE pelos problemasexistentes para a segurança no mundo. E, por isso, a resolução mantém a tese das guerraspreventivas com o argumento falacioso de que a "segurança" dos cidadãos dos países daUE se garante através de uma política de ingerência (que se irá acentuar com a criação doServiço de Acção Externa), violando a soberania de países e povos e fazendo a guerra ondee quando possam estar em causa os interesses dos grupos económicos da UE.

A realidade aí está a colocar cada vez mais em evidência que a UE é hoje parte da ameaçaque pende sobre os povos. Num período em que estão a ser retirados importantes direitosaos trabalhadores e aos povos e a ser-lhe impostas medidas draconianas, com o pretextoda escassez de recursos, deve denunciar-se a canalização de verbas para a compra de armase para o reforço da indústria da guerra.

Richard Howitt (S&D), por escrito. – (EN) Relativamente à votação da resolução sobreo relatório Ehler, os eurodeputados trabalhistas congratulam-se por poderem dar-lhe oseu apoio. Eu e os meus colegas trabalhistas congratulamo-nos por podermos apoiar umacooperação civil e militar positiva e um maior desenvolvimento de capacidades de modoa contribuir para a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e a consolidação dareabilitação pós-conflito. No entanto, neste momento em que toda a Europa se debate comdificuldades financeiras, questionamos a necessidade da criação de um quartel-generaloperacional permanente da UE e que valor acrescentado ele oferecerá ao trabalho positivoque já está a ser efectuado.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo alguns aspectos deste relatório relacionadoscom a cooperação civil e militar e o desenvolvimento de capacidades civis e militares.Saúdo particularmente a cooperação em casos de crises humanitárias e catástrofes naturais.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − É necessário dar respostas eficazes às actuais crises eameaças à segurança, incluindo catástrofes naturais. Daí termos frequentemente querecorrer tanto a capacidades civis como militares e requerer uma cooperação mais estreitaentre ambas. O desenvolvimento da abordagem global da UE e das suas capacidadescombinadas de gestão militar e civil de crises tem sido uma característica distintiva da PCSDe representa a sua principal mais-valia. A criação do Serviço Europeu para a Acção Externa(SEAE) vem contribuir ainda mais para o desenvolvimento de uma abordagem europeiaverdadeiramente abrangente da gestão das crises civis e militares, da prevenção de conflitose da consolidação da paz e dotar a UE de estruturas, níveis de efectivos e recursos financeirosadequados para fazer face às suas responsabilidades a nível global, em consonância coma Carta das Nações Unidas.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Votei contra o relatório sobre a cooperação civile militar e o desenvolvimento de capacidades civis e militares. O relatório descreve comgrande pormenor as evoluções actuais na política de segurança. No entanto, na minha


opinião, não dá respostas claras, decisivas e positivas às perguntas importantes, como sejase a UE será capaz de ser independente a longo prazo ou se manterá as suas ligações muitoestreitas à NATO e, por isso, entregará aos EUA as suas responsabilidades em matéria depolítica externa.

Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (EN) Com as guerras civis e étnicas quesubstituem gradualmente as guerras entre Estados a dominarem a cena dos conflitos doséculo XXI, a linha traçada entre a manutenção da paz e a construção da paz é cada vezmais ténue. Esta mudança na natureza do conflito exige uma cooperação mais extensaentre as capacidades civis e militares A Missão de Monitorização do Aceh (MMA), lideradapela UE de 2005 a 2006 e extremamente bem sucedida, constitui um importante exemploe recorda em que medida as sinergias civis e militares podem ancorar a paz e criar aconfiança num ambiente instável e de uma maneira atempada e eficaz. Enquanto a equipade desmantelamento, dominada por peritos militares, monitorizou o processo dedesarmamento, rápido e bem-sucedido, a equipa civil da MMA trabalhou no sentido detransformar o processo numa plataforma para aprofundamento do diálogo político e paraque ambas as partes se comprometessem de forma credível com uma paz permanente. Aaplicação das competências civis e militares não deve ser limitada pela rotulagem técnicada natureza das operações, devendo em vez disso ser decidida com base na adequabilidadee na eficácia de custos. Votei a favor deste relatório porque penso que ele desempenha umpapel crucial no sentido de facilitar o desenvolvimento futuro de um rosto da políticaexterna da UE não agressivo mas coerente e competente.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhordeputado Ehler porque entendo que esta é uma matéria importante e que o relatório aaborda de uma maneira séria e toma em consideração uns quantos aspectos.

A cooperação, tal como é encarada no relatório, é uma actividade típica das operações demanutenção da paz, no âmbito das quais a componente militar colabora com a componentecivil (autoridades locais, organizações e agências nacionais, internacionais enão-governamentais) a fim de restabelecer condições de vida aceitáveis e dar início àreconstrução. Estas actividades ajudam a garantir e a manter a plena cooperação entre asforças militares, as populações civis e as instituições locais, com o objectivo de criar ascondições necessárias para ajudar a atingir os objectivos traçados. Por isso, é importanteque a União Europeia apoie e promova este tipo de cooperação.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por concordar que,para que a UE possa fazer face às suas responsabilidades em matéria de preservação da paz,prevenção de conflitos, reforço da segurança internacional e assistência às populações emcaso de catástrofe, é fundamental que se promova uma melhor coordenação dos meioscivis e militares e se garanta a existência dos recursos necessários para reforço das suascapacidades de gestão global das crises.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Abstivemo-nos em relação a esterelatório porque continuamos a ver demasiados esforços centrados nas capacidades militarese muito poucos nas actividades civis e de prevenção.

Rafał Trzaskowski (PPE), por escrito. – (PL) Uma vez mais, o Parlamento exprimiu o seuapoio enérgico ao desenvolvimento da política comum de segurança e defesa da UniãoEuropeia, apesar do facto de lhe ser constantemente recusado um papel activo na definiçãodesta política. Estamos todos conscientes do valor acrescentado da política que, sobretudo,representa uma oportunidade de combinar capacidades militares e civis, embora na prática,


como realça o relatório, haja ainda muito a fazer. Apoio a integração das estruturasinstitucionais desta política no Serviço Europeu para a Acção Externa, embora eu fizesseeco das palavras do senhor relator ao salientar a necessidade de este serviço colaborarestreitamente com as estruturas restantes no âmbito da Comissão.

Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito. – (EN) Se bem que apoiemos claramente oprincípio de uma melhor cooperação civil e militar em certas actividades, este relatóriotem uma ideia-chave totalmente diferente. Consiste essencialmente em fazer avançar asambições da UE no campo da defesa a fim de promover a integração europeia. Nãoapoiamos estes objectivos. Em especial a ideia de um Livro Branco da UE sobre Defesa queidentifique "explicitamente as oportunidades de partilha dos recursos a nível da UE", opedido de reforço de pessoal para equipar estruturas militares da UE em duplicado; oestabelecimento de uma sede operacional permanente da UE "responsável pelo planeamentooperacional e pela condução das operações militares da UE", e a ideia de um grupo denações de vanguarda para promover a integração da defesa usando o mecanismo de"Cooperação Estruturada Permanente" previsto no Tratado de Lisboa. Existem muitos maisexemplos. Por todas estas razões, votámos contra a resolução.

Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) O Tratado de Lisboa fez da criação de umapolítica comum de defesa um dos objectivos concretos da UE. A finalidade é melhorar acapacidade da União Europeia para assumir um papel na gestão de crise, permitindo quelhe sejam disponibilizados, e utilizados de maneira mais eficaz, recursos financeiros, civise militares. As capacidades militares serão desenvolvidas a nível da UE entre osEstados-Membros que o desejarem, através de uma Cooperação Estruturada Permanente(CEP). O relatório do senhor deputado Ehler apela a que sejam criadas as condições paraa cooperação militar e a uma definição clara da CEP. Para mim, enquanto austríaca, asdefinições claras são do maior interesse, em particular no que se refere à implementaçãoda cláusula de solidariedade prevista no artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamentoda União Europeia e a cláusula de assistência mútua prevista no artigo 42.º, n.º 7, do Tratadoda União Europeia, que também são invocadas no relatório. A cláusula de assistência mútuaafirma especificamente que não prejudicará o carácter específico da política de segurançae defesa de certos Estados-Membros, o que garante a manutenção da neutralidade.

Tal como antes, a cláusula de solidariedade deixa que sejam as autoridades nacionais adecidir se, e de que forma, a assistência da UE deve ser solicitada. No entanto, os cidadãosda Áustria ficaram muito apreensivos na sequência de uma série de notícias diferentespublicadas nos meios de comunicação social e, por isso, necessitamos de informaçãoconcreta sobre estas novas componentes militares da UE.

Relatório Izaskun Bilbao Barandica (A7-0299/2010)

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta deregulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano a longo prazopara a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias queexploram essa unidade populacional, porque deverá contribuir para a manutenção dosstocks de biomassa em níveis que permitam uma exploração sustentável dos mesmos, combase em pareceres científicos.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Atendendo à importância da pesca do biqueirão no golfoda Biscaia, aos prejuízos causados pelo encerramento da pescaria aos grupos que deladependem (pescadores, redeiras, indústria conserveira, etc.) e ao facto de a perda de receitasnão ter sido coberta pelos auxílios a título de compensação concedidos pelos


Estados-Membros, é fundamental a definição de um plano de longo prazo que permitarecuperar a unidade populacional de biqueirão para que estes recursos possam voltar a serutilizados pelos pescadores, sem colocar em risco a preservação desta espécie tão importantepara as indústrias pesqueiras e conserveiras europeias. No que respeita à diminuição dasquotas de pesca em 10% e às fórmulas de cálculo para a exploração, creio que tais medidassão excessivas, ao esquecerem o impacto económico e social que podem vir a ter para asindústrias e populações envolvidas.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O objectivo desta proposta de regulamentoé estabelecer um plano de longo prazo para a unidade populacional de biqueirão no golfoda Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. A pesca do biqueirãono golfo da Biscaia está encerrada desde 2005 devido ao mau estado da mesma unidadepopulacional. A fim de elevar a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia aum nível que permita a sua exploração sustentável, é necessário prever medidas de gestãoa longo prazo para garantir que a exploração dessa unidade populacional seja compatívelcom uma exploração sustentável, garantindo, na medida do possível, a estabilidade dapescaria, mantendo um baixo risco de ruptura. Congratulo-me com a aprovação nesterelatório de um plano de gestão a longo prazo em vez de medidas anuais ad hoc para definiras possibilidades de pesca, a fim de garantir a estabilidade do sector da pesca e o reforçodo controlo e execução. Concordo com o apoio às administrações regionais competentesno controlo, inspecção e vigilância, uma vez que estas estão mais próximas da realidade ecom a necessidade de elaborar e publicar um relatório antes do início da temporada depesca.

João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O preocupante estado de conservação da unidadepopulacional de biqueirão do golfo da Biscaia levou ao encerramento das pescarias em2005. Em resultado deste encerramento - com inevitáveis consequências nefastas do pontode vista económico e social que há, neste como noutros casos, sempre que acautelar eremediar tanto quanto possível - o manancial de biqueirão tem vindo a recuperar, tornandopossível o reinício da sua exploração. Consideramos que as decisões sobre o encerramentode pescarias, sobre a sua reabertura e sobre a definição das condicionantes à exploraçãodos recursos, devem ser sempre fundamentadas, em primeiro lugar, no conhecimento enos pareceres científicos sobre o estado dos recursos. É por isso imprescindível que esteconhecimento seja tão rigoroso e actualizado quanto possível, pelo que deverão serasseguradas as necessidades de financiamento para este fim, nomeadamente através dosinstrumentos financeiros da Política Comum das Pescas.

Os planos de longo prazo constituem um importante instrumento de gestão das pescas,permitindo conjugar a indispensável conservação dos recursos pesqueiros a níveissustentáveis com a garantia de perspectivas de médio prazo para a exploração dessesrecursos, indispensável para dar estabilidade económica e social à actividade piscatória eàs comunidades locais que dela dependem.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A pesca do biqueirão no golfo da Biscaia estásuspensa desde 2005 devido ao estado preocupante em que se encontra essa unidadepopulacional. Este relatório refere em pormenor os objectivos de um plano para conservara biomassa da unidade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia a um nível que permitaa sua exploração sustentável de acordo com o rendimento máximo sustentável, tendo porbase os conselhos científicos, e garantindo ao mesmo tempo o máximo de estabilidade ede rentabilidade que seja exequível para o sector das pescas. O plano é semelhante a outrosplanos a longo prazo para as pescas pelágicas (tal como o que foi recentemente acordado


para a unidade populacional do arenque no Ocidente da Escócia) na medida em queproporciona uma norma de controlo da captura para a exploração com elevadosrendimentos máximos a longo prazo, ao mesmo tempo que protege a unidade populacionaldo risco de um colapso.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A suspensão da pesca do biqueirão no golfo da Biscaia,que se verifica desde 2005, trouxe grandes dificuldades aos agentes económicos que viviamdessa actividade económica. Actualmente, e passados 5 anos sobre essa suspensão, o nívelde população dessa espécie no golfo da Biscaia já recuperou para níveis aceitáveis, peloque já é possível retomar a sua captura, mas com base num plano a longo prazo quemantenha o nível populacional do biqueirão sempre acima do perigo de extinção para queesta actividade volte a incrementar esse sector económico nessa zona.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Embora tenham sido introduzidas quotas decaptura para a pesca do biqueirão no golfo da Biscaia, isto não se aplica às espécies pelágicase ao atum. O número de navios pesqueiros nesta zona diminuiu de 391 em 2005 para239 em 2009, com importantes repercussões para a economia da região. No entanto, deacordo com a relatora, a unidade populacional do biqueirão ainda não recuperou. Torna-senecessário um novo plano de gestão para resolver este problema, que está relacionadocom a unidade populacional do biqueirão e que não necessita de ser renegociado todos osanos.

A relatora considera que o novo plano deveria também definir os mecanismos de controloutilizados para inspeccionar os níveis das capturas. Abstive-me, porque a relatora explicouque os artigos do plano relacionados com os controlos serão provavelmente alterados porum novo regulamento do Conselho referente ao controlo e ela não sabe exactamente oque isso irá implicar.

Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) A pescaria do biqueirão no golfo da Biscaiareveste um grande interesse socioeconómico. Esta pescaria está encerrada desde 2005, ea frota diminuiu de 391 navios em 2005 para 239 navios em 2009, afectando directamentemais de 2 500 famílias. O encerramento da pescaria causou grandes prejuízos aos gruposque dela dependem (pescadores, redeiras, indústria conserveira, etc.). A perda de receitasnão foi coberta pelos auxílios a título de compensação concedidos pelos EstadosMembros.

A introdução deste plano permitirá subtrair a gestão do biqueirão às negociações políticasrealizadas em Dezembro de cada ano, e permitirá a esta pescaria atingir os objectivos alongo prazo em matéria de gestão dos recursos europeus, assegurando a sua sustentabilidadee rendimento máximo.

A regra de controlo das capturas define o TAC (total admissível de capturas) para cada anode pesca (de Julho a Junho do ano seguinte) logo após a avaliação da unidade populacionalem relação às campanhas de Maio de cada ano, o que permite tirar o máximo partido destainformação de forma imediata. Todas as empresas locais e de produção envolvidas aguardama reabertura desta pescaria e deram um contributo significativo para a elaboração dodocumento. Por estas razões, estou decidido a votar a favor da cláusula na sua globalidade.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A pescaria do biqueirão no golfo da Biscaiareveste-se de grande importância socioeconómica. Esta pescaria está, no entanto, encerradahá cinco anos, e isso tem afectado directamente os pescadores e as suas famílias, assimcomo as receitas que giravam à volta desse sector de emprego, que inclui as pessoas quetrabalham no conserto das redes e a indústria conserveira. Infelizmente, a ajuda atribuída


pelos Estados-Membros não compensou a grave perda de rendimentos. Este encerramentodeve, por isso, ser revisto, devendo também ser traçado um plano a longo prazo para seencontrar uma solução que tome em consideração as várias exigências.

Por esta razão, votei a favor do relatório da senhora deputada Bilbao Barandica. Fi-loprincipalmente porque ele introduz uma norma para a exploração que optimizará ascapturas, tendo por base o princípio da precaução, e proporcionará os máximos níveiseconómicos esperados para essa pescaria.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A pescaria do biqueirão no golfo da Biscaia reveste umgrande interesse socioeconómico, tendo o respectivo encerramento em 2005 causadograves prejuízos aos grupos que dela dependem (pescadores, redeiras, indústria conserveira,etc.). Votei favoravelmente este relatório por considerar que a definição de um plano delongo prazo permitirá dar resposta à necessidade de racionalizar a exploração deste recurso,garantindo a sustentabilidade a longo prazo da pescaria e mitigando, ao mesmo tempo, orisco de ruptura da unidade populacional de biqueirão.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Este debate sobre a situação dasunidades populacionais do biqueirão e o plano de recuperação constitui, como já foi dito,um ponto de viragem, tanto para a espécie como para as relações entre o Conselho, oParlamento e a Comissão.

Relativamente a este tema, o nosso grupo tem apoiado desde o início as propostas deprecaução feitas pela Comissão, especialmente no que se refere a: 1) a norma da exploração(que nós defendemos que não deve ser superior a 0,3); 2) o facto de os totais admissíveisde captura (TAC) deverem ter em consideração o isco vivo; e 3) o facto de que qualquerredução dos TAC, se for considerada necessária, deve ser no mínimo de 25%.

Estas três questões foram finalmente aceites pela maioria dos membros da Comissão dasPescas e confio em que isso se repetirá quando votarmos em plenário. Este é claramenteum caso paradigmático e espero que tenhamos aprendido a lição e que, por uma vez,actuemos como médicos holísticos, que curam, em vez de actuarmos como médicosforenses.

Relatório Pat the Cope Gallagher (A7-0296/2010)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução uma vez queconsidero necessárias as medidas apresentadas pela Comissão relativamente ao controloe à supervisão das zonas de captura da espécie. Esta resolução é uma tentativa de colmatara falta de informação sobre a unidade populacional do carapau, através do estabelecimentode uma fórmula para os navios envolvidos na sua pesca, tendo em consideração um limiteanual de desembarques permitidos e de recolha em zonas definidas.

As principais partes do sector afectadas por este plano são os proprietários, os operadorese a tripulação dos navios de pesca pelágica que operam na zona de distribuição da unidadeocidental de carapau, ou seja, no Mar do Norte, nas zonas a oeste das ilhas britânicas, nocanal da Mancha ocidental, nas águas a ocidente da Bretanha, no Golfo da Biscaia e nonorte e noroeste de Espanha, sendo o objectivo principal garantir a exploração dos recursosaquáticos vivos, com condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental esocial. Importa ainda frisar que Portugal conseguiu salvaguardar os seus interessespiscatórios, beneficiando do seu direito histórico de pesca nas áreas referidas. Sublinho asolução positiva em benefício da pequena pesca costeira, perfeitamente compaginável coma salvaguarda dos recursos.


Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) As unidades populacionais ocidentais são, do pontode vista económico, as unidades populacionais mais significativas de carapau em águas daUE. Por essa razão, devemos pensar tanto em termos de exploração a longo prazo dosrecursos aquáticos vivos, que proporcionarão as condições necessárias para asustentabilidade e o desenvolvimento, como de um ponto de vista social - para osproprietários, operadores e tripulações dos navios de pesca. É por isso que concordo coma proposta da Comissão no sentido de traçar um plano a longo prazo para as unidadespopulacionais ocidentais do carapau do Atlântico e de estabelecer regras sobre a maneiracomo estas unidades populacionais deverão ser pescadas.

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta queestabelece um "plano a longo prazo relativo à unidade populacional ocidental de carapaue às pescarias que exploram essa unidade populacional", porque contribui para garantiruma exploração sustentável dos recursos da pesca, em termos económicos, ambientais esociais. Esta proposta, de interesse para Portugal, toma ainda em conta a especificidade eos objectivos das frotas envolvidas, nomeadamente a artesanal, tendo em vista oabastecimento público de pescado fresco de elevada qualidade.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Defender a pesca e os interesses económicos e sociais(para além dos interesses alimentares) envolvidos não é o mesmo que defender que se possapescar sem regras e sem limites. Sabemos que os recursos haliêuticos são finitos e que apesca intensiva leva a que as populações capturadas não tenham tempo para sereproduzirem em número suficiente. É por isso importante que sejam criados planos paraa manutenção e conservação das unidades populacionais de peixe, procurando conciliaros interesses económicos e sociais em jogo com a preservação das espécies, essencial paramanutenção, a longo prazo, das possibilidades de pesca. Com as emendas introduzidas eaprovadas, este relatório defende a pesca tradicional do carapau e, muito em especial,permite que cerca de 30 embarcações portuguesas continuem a pescar na zona do MarCantábrico, o que é fundamental do ponto de vista do interesse nacional, como bemsalientou a deputada Maria do Céu Patrão Neves, relatora-sombra do PPE para este relatório.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente proposta constitui uma tentativade colmatar a falta de informação sobre a unidade populacional de carapau, estabelecendouma fórmula para os navios envolvidos na pesca do carapau, tendo em conta um limiteanual de desembarques permitidos de carapau recolhido em zonas definidas. Essa fórmulabaseia-se nos indicadores científicos e biológicos mais fiáveis actualmente disponíveisrelativamente ao desenvolvimento da unidade populacional. Congratulo-me com aintrodução do respeito pela actividade das frotas artesanais que tradicionalmente seespecializaram neste tipo de pesca para fins de consumo próprio de pescado fresco, peloque não devem ser estabelecidas zonas demasiado afastadas da costa. Destaco o importantepapel do Parlamento Europeu na revogação e modificação dos actos delegados da Comissãorelativamente a esta matéria.

João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Os planos plurianuais constituem importantesinstrumentos de gestão das pescas, permitindo conjugar a indispensável conservação dosrecursos pesqueiros a níveis sustentáveis e a garantia de perspectivas de médio prazo paraa exploração desses recursos, indispensável para dar estabilidade económica e social àactividade piscatória e às comunidades locais que dela dependem. Congratulamo-nos porisso com a aprovação deste relatório e, bem assim, com a aprovação da emenda apresentadapelo nosso grupo, respeitante à distribuição zonal dos Totais Admissíveis de Capturas(TAC), a qual consideramos ser um ponto crucial a uma abordagem económica e


socialmente justa da gestão dos mananciais. Quando se trata de estabelecer limitações aoesforço de pesca, a pesca costeira e artesanal, tendo por objectivo o abastecimento públicode pescado às populações para consumo em fresco, não deve ser tratada da mesma formado que a pesca industrial, que tem como finalidade a transformação industrial e a exportação.

Trata-se assim de reconhecer as especificidades das frotas e o destino do pescado comoaspectos a ter em conta na definição dos TAC, em nome de uma gestão dos recursospesqueiros que tenha em conta, certamente, aspectos de natureza biológica e ambiental,mas igualmente aspectos económicos e sociais.

Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Este relatório que apresentei prevêum plano de gestão a longo prazo para uma das unidades populacionais de pesca maisimportantes da Europa. O plano a longo prazo para o carapau garantirá que as unidadespopulacionais poderão atingir o máximo nível sustentável no futuro. A proposta foiinicialmente apresentada pelo Conselho Consultivo Regional para as Unidades PopulacionaisPelágicas, uma proposta que sublinha a importância do sector pelágico europeu no que serefere à gestão sustentável das unidades populacionais de pesca.

Alguns deputados de Espanha e de Portugal defenderam a criação de duas áreas para ostotais admissíveis de captura, mas essa recomendação não faz sentido e seria prejudicial àfrota pelágica irlandesa. Consegui modificar essas alterações na votação final.

Este relatório é uma das primeiras iniciativas legislativas em matéria de pesca adoptadasao abrigo do Tratado de Lisboa e, por isso, implicou alguma demora processual.

Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O carapau do Atlântico aumentou deimportância no meu próprio círculo eleitoral e, o ano passado, peixe no valor de cerca de2 milhões de libras esterlinas foi desembarcado em portos escoceses somente por barcosestrangeiros. Este valor demonstra a sua importância para um determinado número denações e a importância de gerir adequadamente a unidade populacional. Estou totalmentede acordo com o senhor deputado Gallagher que defende que a unidade populacionalocidental deve ser tratada como uma unidade populacional única, e considero que as naçõespesqueiras envolvidas devem ter o direito de cooperar na gestão deste importante recurso.

Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Esta proposta visa garantir uma exploração dosrecursos aquáticos vivos que garanta condições económicas, ambientais e sociaissustentáveis. Se bem que se encontre ainda em primeira leitura, existe a possibilidade deintroduzir alterações nas fases posteriores. O sentido geral desta proposta é positivo e,como tal, devia ser concedido tempo para que outros exprimam o seu ponto de vista.

David Martin (S&D), por escrito . – (EN) A presente proposta estabelece um plano alongo prazo relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias queexploram essa unidade populacional. A Comissão instituiu um instrumento jurídico degestão da unidade populacional de carapau, de acordo com os pontos de referênciadisponíveis relativamente à conservação e com as considerações em matéria desustentabilidade a longo prazo. A proposta apresentada pretende garantir uma exploraçãodos recursos aquáticos vivos que crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico,ambiental e social.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − O estabelecimento de um plano a longo prazo relativoà unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidadepopulacional é essencial para uma utilização eficiente e correcta dos recursos piscatórios.Dessa forma e cumpridas as regras, os stocks de pescado não entram em ruptura e é possível


uma exploração sustentável desses recursos. Neste relatório é também importante apossibilidade de Portugal manter os níveis de capturas anteriores, pois esta situação éessencial para manter uma indústria pesqueira saudável, indústria essa que tem sofridomuitos reveses nos últimos tempos.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Numa época em que a excessiva exploração dasunidades populacionais de peixe se está a tornar mais generalizada, necessitamos de maisdebates sobre a introdução de quotas de capturas e, consequentemente, também sobre amaneira como estas poderão respeitadas e monitorizadas. No entanto, os cientistas aindanão conseguiram determinar com exactidão o nível das unidades populacionais de peixe,neste caso, do carapau do Atlântico. Como resultado, todas as medidas tomadas se baseiamem estimativas. Apesar disso, estas estimativas devem ser utilizadas para estabelecer ostotais admissíveis de captura. Abstive-me porque o relatório não está focado de maneirasuficientemente detalhada nos aspectos económicos da pesca do carapau.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhordeputado Gallagher porque apoio o seu conteúdo e a sua mensagem.

Acredito de facto que, à medida que a ciência se vai desenvolvendo, os valores utilizadospara fixar as referências biológicas poderão ser sujeitos a novos e diferentes parecerescientíficos. Nestas circunstâncias, é óbvio que o plano deveria prever a possibilidade deadaptar os factores de referência.

Concordo com o relator no que se refere ao acesso às zonas pelos navios que pescamcarapau. É aconselhável, de facto, criar uma regra mais flexível do que a sugerida pelaComissão. Os navios que pesquem numa determinada zona devem poder desembarcar assuas capturas num porto situado numa outra zona. Acredito, por isso, na exequibilidadee na equidade de um sistema que obrigue o capitão de um navio de pesca a registar as suascapturas e a sua localização.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Os planos plurianuais constituem um instrumentofundamental para garantir que a exploração dos recursos pesqueiros se processa emcondições de sustentabilidade ambiental, económica e social. Apoiei, por isso, este relatóriosobre a proposta que estabelece um plano plurianual de gestão da unidade populacionalocidental do carapau, congratulando-me pelo facto de ter sido aprovada a emendaapresentada pela deputada Patrão Neves, essencial para garantir a defesa da pesca artesanale dos interesses de Portugal aqui envolvidos.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A disputa entre as instituiçõesgira em torno de qual a parte do plano de gestão das pescas que se relaciona com a definiçãodos TAC, e, por isso, se é da responsabilidade unicamente do Conselho. Um pequenonúmero de Estados-Membros pensa que o Conselho deve decidir sozinho todo o plano,mas esse ponto de vista não goza do apoio generalizado, nem sequer por parte do serviçojurídico do Conselho. A maior parte pensa que a regra matemática que define os TACdeveria ser decidida pelo Conselho, em vez de o ser por co-decisão. No dia 1 de Dezembrode 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão das Pescas realizouuma "votação de orientação" sobre a alteração proposta pelo senhor deputado Gallaghere outros, mas não procedemos à votação final do projecto de relatório com as alteraçõesnele introduzidas. O objectivo era dar aos relatores (deputado Gallagher sobre o carapaue deputada Bilbao Barandica sobre o biqueirão) um mandato político para negociar como Conselho. Finalmente, após quase um ano de hesitação por parte do Conselho, a Comissão


das Pescas decidiu proceder a uma votação plena em comissão para pressionar o Conselhoa avançar.

Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Em termos económicos, a unidade populacional decarapau mais importante existente em águas comunitárias é a ocidental. A proposta daComissão Europeia estabelece um plano a longo prazo para essa unidade populacionalbem como para as pescarias que aí exploram. É desejável que se garanta uma exploraçãodos recursos aquáticos vivos em condições de sustentabilidade económica, ambiental esocial. A presente proposta pode mesmo servir de modelo para futuros planos multianuaisem matéria de regulamentação das possibilidades de pesca nas águas da União Europeia.Apoio as alterações apresentadas na comissão parlamentar das pescas no sentido de existiruma maior flexibilidade na determinação dos factores biológicos de referência e no modode cálculo da remoção total, mediante o estabelecimento de limites máximos e mínimos,bem como de uma maior coordenação com a legislação que instaura um regime comunitáriode controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.O presente documento recebe assim o meu voto favorável.

Relatório Marek Józef Gróbarczyk (A7-0295/2010)

Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) O mar Báltico foi classificado como ZonaMarítima Particularmente Sensível (ZMPS) pelo Comité de Protecção do Meio Marinho daOrganização Marítima Internacional. Isso coloca o mar Báltico entre os ecossistemas maisvaliosos e mais sensíveis do mundo. Votei a favor das cláusulas contidas no documentosegundo as quais devemos preparar o caminho para uma exploração sustentável de unidadespopulacionais de peixe, sem qualquer necessidade de reduzir as normas de comercialização.A fim de evitar eficazmente as capturas acessórias e limitar a devolução duma quantidadeexcessiva de peixes juvenis e subdimensionados pertencentes a espécies alvo ou não alvo,é absolutamente essencial que a indústria pesqueira seja incentivada a usar o equipamentode pesca mais selectivo e a não pescar em áreas onde existem grandes quantidades de peixessubdimensionados e espécies não alvo. Devemos dar início a uma revisão do sistema dedevoluções e penso que esta será uma das questões mais importantes em 2011 quandodebatermos a reforma da política comum das pescas.

Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Acompanhamos todos com grande preocupação osefeitos da actividade humana e da pesca em massa sobre o meio ambiente, preocupaçãoque partilhamos em relação à diminuição de tamanho das unidades populacionais e à pescaindustrial descontrolada. Por causa disso, voto a favor da introdução da exploraçãosustentável dos recursos aquáticos vivos e de uma revisão das áreas protegidas do marBáltico.

Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque eleapela a restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico. Existe umanecessidade premente de parar com a pesca industrial no mar Báltico. Devido à falta dedados científicos fiáveis com base nos quais se possam avaliar as capturas acessórias napesca industrial, é essencial iniciar imediatamente a documentação das capturas, juntamentecom um controlo total dos navios envolvidos nessas actividades de pesca. Concordo coma posição do Parlamento Europeu relativamente à necessidade de medidas imediatas aoabrigo da política comum das pescas com vista a resolver a questão da pesca industrial nomar Báltico, tendo em conta que, do ponto de vista ambiental, essa pesca prejudica oecossistema do Báltico.


Devemos tomar em consideração o facto de que o mar Báltico se inclui entre os ecossistemasmarinhos mais valiosos do mundo e foi classificado como Zona Marítima ParticularmenteSensível (ZMPS). Além disso, o clima no Báltico está a mudar e diversas espécies de peixesestão a adaptar-se a esta mudança, o que significa que as suas normas de desova e demigração também estão a mudar. Por esta razão, concordo com o apelo do Parlamentopara que a Comissão proceda a uma revisão das áreas de protecção marinha no Báltico.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Para a União Europeia e, sobretudo, para um país, comoPortugal, com vocação marítima e pesqueira e com uma forte indústria pesqueira econserveira, é fundamental manter a pesca como uma actividade económica viável esustentável. Portugal precisa da pesca e, como tal, precisa que o mar mantenha a suacapacidade de nos dar peixe e que as espécies mantenham intactas as suas capacidades dereprodução. Por isso mesmo, concordo com o Relator quando diz que "a fim de evitareficazmente as capturas acessórias e limitar a devolução duma quantidade excessiva depeixes juvenis e subdimensionados pertencentes a espécies alvo ou não alvo, éabsolutamente essencial que a indústria pesqueira seja incentivada a usar o equipamentode pesca mais selectivo e a não pescar em áreas onde existem grandes quantidades de peixessubdimensionados e espécies não alvo."

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A fim de evitar a sobrepesca e limitar adevolução de uma quantidade excessiva de peixes juvenis e subdimensionados, éabsolutamente essencial que a indústria pesqueira seja incentivada a usar o equipamentode pesca mais selectivo e a não pescar em áreas onde existem grandes quantidades de peixessubdimensionados e espécies não alvo.

Considero inadequado a imposição de uma interdição total das devoluções no caso dasolha-das-pedras e outros peixes da sua família, já que tal terá um impacto negativo nasunidades populacionais de solha-das-pedras. Esta interdição pode ainda ter o efeito perversode ser usada como argumento para legalizar a pesca em larga escala de bacalhausubdimensionado no Báltico. É de destacar que o mar Báltico foi classificado como ZonaMarítima Particularmente Sensível pelo Comité de Protecção do Meio Marinho daOrganização Marítima Internacional.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que apoia umaproposta destinada a simplificar a administração, mas não introduz alterações substanciaisnas restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A pesca tem que ser uma actividade económica sustentávela longo prazo e isso só se torna possível com a criteriosa gestão dos recursos piscatórios.Assim, as preocupações reveladas pelo relator são legítimas e levam em conta a necessidadeda defesa das espécies e a preservação da biodiversidade. Estou, assim, de acordo com asproibições e restrições aqui aprovadas.

Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Dadas as unidades populacionais limitadasde peixe no mar Báltico, devemos regular de maneira estrita a captura de espécies piscícolasvaliosas. Para esse efeito, é importante definir claramente a tarefa das organizaçõescompetentes da União Europeia, para que a monitorização possa ser levada a cabo e paraque possam ser impostas restrições à exploração irracional dos recursos marinhos. Éessencial impor quotas a fim de permitir que os recursos de peixe no mar Báltico recuperem.Deve ser enviada a todas as partes que participam na pesca uma mensagem clara de que aexploração irracional de recursos piscícolas poderá ter consequências nefastas.


Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Um número crescente de espécies piscícolas nomar Báltico está sob ameaça iminente. Por exemplo, no Báltico está a ser capturado menosbacalhau do que há 15 anos e os espécimes são mais pequenos e de pior qualidade. Umdos factores que mais contribuem para este declínio é a pesca industrial e a maneira comoas capturas acessórias são tratadas. As pescas tradicionais, em pequena escala, costeirasconseguem, em determinadas circunstâncias, garantir uma gestão sustentável das unidadespopulacionais de peixes. Abstive-me porque o relatório afirma claramente que não estãodisponíveis dados científicos fiáveis sobre esta questão.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da resolução.

A experiência obtida graças à utilização dum sistema de devoluções no mar Bálticocomprova que o sistema funciona bem e é praticável para certas espécies de peixe. Asespécies que constituem as capturas acessórias podem ter um valor de mercado reduzido,podem ser totalmente impróprias para o consumo humano ou o seu desembarque podeser ilegal. Por isso, estão a ser definidas as bases para a exploração sustentável de unidadespopulacionais de peixes, sem necessidade de reduzir as normas de comercialização. A fimde evitar eficazmente as capturas acessórias e limitar a devolução duma quantidade excessivade peixes juvenis e subdimensionados pertencentes a espécies alvo ou não alvo, éabsolutamente essencial que a indústria pesqueira seja incentivada a usar o equipamentode pesca mais selectivo e a não pescar em áreas onde existem grandes quantidades de peixessubdimensionados e espécies não alvo.

Também devem ser criados períodos de defeso variáveis que encaixem nos ciclos de desova.O clima no Báltico está a mudar e diversas espécies de peixes estão a adaptar-se a estamudança, o que significa que as suas normas de desova e de migração também estão amudar. À luz destas considerações, afigura-se necessário proceder a uma revisão das áreasde protecção.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por entender queé fundamental promover uma gestão sustentável dos recursos marinhos que se coadunecom os objectivos de preservação das unidades populacionais do Báltico, que está entreos ecossistemas mais valiosos e sensíveis do mundo.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) As normas técnicas detalhadaspara a pesca no mar Báltico (malhagem, áreas de defeso, etc.) estão incluídas no Regulamento(CE) n.º 2187/2005 do Conselho. No entanto, antes da entrada em vigor do Tratado deLisboa, o Conselho tomava com frequência medidas de atalho para aprovar rapidamenteessas normas incluindo-as no regulamento sobre quotas. Por exemplo, o Regulamento(CE) n.º 1226/2009 do Conselho, que fixa as quotas para 2010, inclui cláusulas relacionadascom as medidas técnicas, designadamente o artigo 7.º sobre a proibição de sobrepesca deselecção e, no Anexo III, sobre as restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado.Depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, este processo deixou de ser legal, peloque o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho tem de ser alterado. Esta é a únicafinalidade desta proposta, que foi aprovada por unanimidade na Comissão de Pescas.

Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) No próximo ano, o Parlamento Europeuvai debater a reforma da política comum das pescas (PCP). Concordo que este processodeve incluir medidas destinadas a melhorar a exploração sustentável dos recursos haliêuticose a gestão eficaz dos recursos marinhos. Tal como foi indicado pela Organização MarítimaInternacional, o mar Báltico é uma "zona marítima particularmente sensível". Isto colocao Báltico entre os ecossistemas marinhos mais sensíveis do mundo, mas não devemos


também esquecer o aspecto humano desta questão, que não é mencionado no relatório.A indústria pesqueira tem tradições profundamente enraizadas na Lituânia. Embora osector das pescas seja responsável por uma proporção relativamente pequena do PIB daLituânia, ele é particularmente importante para a economia lituana. As regiões da Lituâniadependentes da pesca atravessaram nos últimos anos dificuldades económicas e sociaissignificativas devido ao decréscimo dos níveis de pesca e à política de conservação dasunidades populacionais.

Na Lituânia, está agora a tornar-se cada vez mais difícil viver das actividades relacionadascom a pesca. Devido aos baixos salários, esse trabalho não é atraente para os jovens.Consequentemente, a Lituânia e outros Estados-Membros da UE devem continuar aimplementar a maior parte das políticas definidas ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas.Esta assistência ajudará a criar novos empregos, aumentará o valor dos produtos da pescae promoverá o ecoturismo, etc.

Relatórios Izaskun Bilbao Barandica (A7-0299/010), Pat the Cope Gallagher(A7-0296/2010), Marek Józef Gróbarczyk (A7-095/2010), João Ferreira(A7-0184/2010)

Andrew Henry William Brons e Nick Griffin (NI), por escrito. – (EN) Abstivemo-nosna votação dos relatórios Bilbao Barandica, Gallagher e Ferreira porque contêm propostasbenéficas e prejudiciais no mesmo instrumento. No entanto, votámos a favor do relatórioGróbarczyk, apesar de algumas desconfianças em relação a uma parte do seu conteúdo(por exemplo, a sugestão de que o sistema de devoluções pode ter funcionado bem paracertas espécies de peixe - nós somos totalmente contra o sistema de devoluções). Votámosa favor deste relatório porque ele prometia uma revisão do sistema de devoluções. Isto épraticamente tudo o que podemos esperar dentro dos limites da política comum das pescas.

Relatório João Ferreira (A7-0184/2010)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Concordo com as propostas de alteração nageneralidade, tendo em consideração que a introdução das espécies exóticas é um dosprincipais problemas de perturbação dos ecossistemas, sendo, a par da destruição dehabitats, uma das principais causas de perda de biodiversidade a nível mundial, tal comoé reconhecido pela Comissão. Deste modo apoio as propostas de definição de contrapartidasreferentes à introdução de espécies exóticas, no sentido de uma definição rigorosa dosrequisitos a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas e a necessidade defiscalização das instalações de modo a assegurar os requisitos técnicos propostos pelosespecialistas.

A aquicultura, principalmente numa altura em que se lança uma nova estratégia europeianesta área, necessita de um forte apoio a nível de investigação científica e dodesenvolvimento tecnológico na área de cultivo de espécies autóctones, que permita umamaior diversificação. Nestas alterações concordo com o sentido de garantir o envolvimentodo Parlamento Europeu nesta área, de modo a que as disposições anteriores de comitologiase adaptem ao TFUE.

Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhordeputado João Ferreira pela elaboração deste relatório, que mereceu o meu voto favorável.

Estudos recentes revelaram uma necessidade de desenvolver o sector europeu da aquiculturae de intensificar a investigação científica no campo da criação de espécies nativas. Desta


maneira, será possível garantir uma melhor segurança, qualidade e diversificação dosprodutos oferecidos aos consumidores e, como tal, garantir uma maior protecção ambiental.

No que se refere à introdução de espécies exóticas em sistemas aquícolas fechados, que, deacordo com a Comissão, se refere principalmente às "práticas de aquicultura erepovoamento", considero que esta prática deve ser acompanhada de um controlo rigorosodas instalações, dos sistemas e das actividades de transporte destes animais, a fim de evitarfugas susceptíveis de originar perturbações nos ecossistemas nativos e nos habitats naturais,representando um dos principais factores que contribuem consideravelmente para a perdada biodiversidade a uma escala global.

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a "utilizaçãona aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente", uma vez quepermitirá reforçar os requisitos a que deverão estar sujeitas as instalações aquícolas fechadase o transporte de espécies, de modo a minimizar os impactes para os ecossistemas e paraa biodiversidade.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − O sector da aquicultura europeia compreende mais de16 500 empresas, com um volume de negócios anual global de mais de 3,5 mil milhõesde euros e fornece emprego, de forma directa e indirecta, a cerca de 64 000 pessoas. Paraalém disso, quando os recursos haliêuticos começam a escassear, a aquicultura vem trazerinúmeras possibilidades para as indústrias europeias. A facilitação do processo de introduçãode espécies exóticas e ausentes localmente na aquicultura, que agora se pretende, deveráter como contrapartida uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer asinstalações aquícolas fechadas, assim como a sua necessária fiscalização, de modo aassegurar que todos os requisitos técnicos propostos pelos especialistas sejam efectivamentetidos em conta e respeitados.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A alteração proposta pela Comissão aopresente regulamento fundamenta-se nos resultados do projecto IMPASSE - uma acçãoconcertada sobre impactos ambientais de espécies exóticas na aquicultura. Este projectopropõe uma definição operacional de instalação aquícola fechada, mais detalhada e exigenteface à actual, de acordo com a qual o grau de risco associado às espécies exóticas pode serbastante reduzido, inclusive até um nível aceitável, se as possibilidades de fuga dosorganismos alvo e não alvo durante o transporte forem eliminadas e se forem definidosprotocolos claros nas instalações receptoras. Votei favoravelmente este relatório porconcordar com a necessidade de dispensar da exigência de licença as introduções etranslocações em instalações aquícolas fechadas, aliviando assim os operadores destaformalidade administrativa.

João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Quanto à questão de fundo do relatório, tal comoafirmámos no debate, a facilitação do processo de introdução de espécies exóticas naaquicultura, em instalações "fechadas", deverá ter como contrapartida uma definiçãorigorosa dos requisitos a que deverão obedecer estas instalações (de acordo com informaçõestécnicas e científicas actualizadas). Deverá também ser assegurada a fiscalização dasinstalações antes e durante o seu funcionamento. O desenvolvimento sustentável daaquicultura exige um forte apoio à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológicona área do cultivo de espécies autóctones. Há que dar preferência a estas espécies emdetrimento das espécies exóticas, permitindo-se assim uma diversificação da produção eda oferta alimentar e uma elevação da sua qualidade, garantindo igualmente uma maiorsegurança ambiental.


Quanto ao processo de elaboração do relatório, congratulo-me com o facto de a Comissãoter incorporado as propostas aprovadas pela Comissão das Pescas na sua proposta deregulamento, lamentando apenas que tenha considerado indispensável a apresentaçãoformal de uma nova proposta, o que levou a um atraso na formalização do acordo emprimeira leitura.

Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Se bem que a aquicultura seja umaimportante fonte tanto de postos de trabalho como de alimento, é importante que oambiente em geral esteja protegido contra potenciais ameaças. A legislação actual esforça-sepor conseguir isso e a proposta de hoje não minará esses esforços. Em conformidade, apoieieste relatório.

Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Ao mesmo tempo que as unidadespopulacionais de peixe nos oceanos do mundo vão sendo lentamente reduzidas e osrendimentos das capturas estão a atingir os seus limites, a criação de peixe e marisco emaquicultura tem vindo a adquirir cada vez mais importância nos últimos anos. A produçãode aquicultura é, consequentemente, um sector em crescimento, ao qual este relatóriodedica a necessária atenção. A proporção de instalações de aquicultura estabelecidas emáguas interiores, tais como o cultivo de peixe em lagos ou sistemas de corrente, apresentataxas de crescimento mais altas do que a de outros sectores de produção alimentar e aprodução nestas instalações já excede a das instalações marinhas. O cultivo de peixe emlagos, em especial, tem uma longa tradição: peixe e crustáceos são cultivados há centenasde anos, principalmente em lagos artificiais. Os sistemas aquícolas fechados proporcionamclaramente enormes vantagens ecológicas, bem como vantagens em relação ao problemados antibióticos. Apoio o relatório, que apela a importantes condições-quadro para asinstalações aquícolas fechadas e define estritamente os requisitos prévios para a introduçãode espécies piscícolas exóticas. A fim de evitar a perturbação dos ecossistemas nativosatravés da introdução óptima de espécies exóticas, é importante apoiar o sistema de cultivofechado.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) O relatório Ferreira trata da alteração doRegulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho, o qual estabeleceu um quadro que rege aspráticas as práticas aquícolas relacionadas com espécies exóticas e espécies ausenteslocalmente. Este quadro está actualmente em fase de revisão após a conclusão do chamadoprojecto IMPASSE, cujo objectivo geral era desenvolver linhas de orientação para práticasambientais correctas em matéria de introduções e translocações em aquicultura. Votei afavor do relatório.

Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − A introdução de espécies exóticas é uma dasprincipais causas da perda de biodiversidade e da perturbação dos ecossistemas no planeta.A introdução de espécies exóticas na aquicultura deve por isso motivar uma definiçãorigorosa dos requisitos a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas, assimcomo a sua fiscalização. O transporte de espécies alvo e não alvo deve também ter normase fiscalização exigentes. Por estes motivos, votei favoravelmente o relatório. Considero,contudo, que a investigação e o desenvolvimento do cultivo de espécies autóctones deveser reforçado, permitindo diminuir os riscos associados à introdução de espécies exóticase promovendo uma produção mais sustentável.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A introdução de espécies exóticas é um dos principaiselementos de perturbação dos ecossistemas, a par da destruição dos habitats naturais,sendo uma das principais causas da perda de biodiversidade a nível mundial. A facilitação


do processo de introdução de espécies exóticas na aquicultura deverá ter como contrapartidauma definição rigorosa das regras a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas(de acordo com os resultados do projecto IMPASSE), assim como ser alvo de fiscalizaçãodas instalações, de modo a assegurar que todos os requisitos técnicos propostos pelosespecialistas sejam efectivamente tidos em consideração e respeitados.

O desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia exige um forte apoio à investigaçãocientífica e ao desenvolvimento tecnológico na área do cultivo de espécies autóctones quepermita uma diversificação da produção e da oferta alimentar e um aumento da suaqualidade, garantindo igualmente uma maior segurança ambiental.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A par da destruição dos habitats naturais, aintrodução de espécies exóticas nos nossos ecossistemas é uma das causas da perda debiodiversidade global. Cada vez mais espécies estão a desaparecer nas aquiculturas, o queorigina danos duradouros em todo o ecossistema. Abstive-me porque o relatório não entraem detalhe suficiente sobre os problemas efectivamente em causa.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A introdução de espécies exóticas constitui umdos principais elementos de perturbação dos ecossistemas, sendo, a par da destruição doshabitats naturais, uma das principais causas da perda de biodiversidade a nível mundial.A introdução de espécies exóticas nas águas costeiras e interiores da Europa deve-se, emmuitos casos, às "práticas de aquicultura e de repovoamento".

A facilitação do processo de introdução de espécies exóticas na aquicultura deverá tercomo contrapartida uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer asinstalações aquícolas fechadas, assim como a necessária fiscalização das instalações, demodo a assegurar que todos os requisitos técnicos propostos pelos especialistas sejamefectivamente tidos em conta e respeitados.

O desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia exige um forte apoio à investigaçãocientífica e ao desenvolvimento tecnológico na área do cultivo de espécies autóctones, quepermita uma diversificação da produção e da oferta alimentar e uma elevação da suaqualidade, garantindo igualmente uma maior segurança ambiental. Por isso, espero quehaja um forte incentivo para a concretização deste objectivo.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório porquanto, tendoos resultados do projecto IMPASSE revelado que "o grau de risco associado às espéciesexóticas pode ser bastante reduzido, inclusive até um nível aceitável, se as possibilidadesde fuga dos organismos alvo e não alvo durante o transporte forem eliminados e foremdefinidos protocolos claros nas instalações receptoras", faz todo o sentido que se dispenseda exigência de licença a introdução de espécies exóticas nas instalações aquícolas fechadas.

A redução da carga administrativa e dos custos inerentes aos pedidos de licenças constituium incentivo importante para o sector da aquicultura e esta isenção, desde queacompanhada de uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer asinstalações aquícolas fechadas e da adequada fiscalização do seu cumprimento, nãocompromete a indispensável protecção da biodiversidade e do ambiente.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A proposta da Comissão trata dealterações a um regulamento sobre o uso de espécies exóticas na aquicultura tendo porbase o projecto IMPASSE, que se centra no impacto ambiental das espécies exóticas. Esteprojecto produziu uma definição operacional de uma instalação aquícola fechada, quetorna mais rigorosa e expande a definição actualmente em uso e encarna uma abordagem


através da qual o grau de risco associado às espécies exóticas pode ser consideravelmentereduzido. Em face dos resultados referidos, a Comissão propõe que sejam dispensadas doprocedimento de licença as introduções e translocações em instalações aquícolas fechadas,aliviando assim os operadores desta formalidade administrativa. Tal como faz notar orelator, a introdução de espécies exóticas constitui um dos principais elementos deperturbação dos ecossistemas, sendo, a par da destruição dos habitats naturais, uma dasprincipais causas da perda de biodiversidade a nível mundial. Muitas destas introduçõesnas águas costeiras e interiores da Europa devem-se às "práticas de aquicultura e derepovoamento". Tendo isto presente, o relator propôs uma alteração para especificar queas "instalações aquícolas fechadas" são apenas as que se encontram localizadas em terra, afim de reduzir a eventual sobrevivência de espécimes que fujam. Outras alterações referem-seàs cláusulas sobre comitologia.

Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A aquicultura de espécies exóticas e de espéciesausentes localmente apresenta contrapartidas nos ecossistemas naturais, em particular aperda da biodiversidade a nível mundial, que merecem ser salvaguardas pela União Europeia.O projecto IMPASSE, uma acção concertada sobre os impactos ambientais de espéciesexóticas na aquicultura demonstrou a necessidade de evitar a fuga destas espécies, bemcomo de material biológico no decorrer do transporte. Congratulo o relatório do ParlamentoEuropeu por apostar na biossegurança e, simultaneamente, agilizar os procedimentosadministrativos em matéria de licenças para a introdução e translocações em instalaçõesaquícolas fechadas. A definição clara e rigorosa de instalação aquícola fechada, bem comouma listagem de todas as instalações por Estados-Membros, actualizada regularmente,produzirão um desenvolvimento sustentável deste sector. Uma fiscalização das própriasinstalações e dos meios de transporte das espécies deverá ser realizada pelosEstados-Membros. Para além disto, sustento a aposta na investigação científica e nodesenvolvimento tecnológico, como forma de reduzir os efeitos nefastos deste sector paraos ecossistemas naturais. Por último, sublinho a alteração deste regulamento conforme oprocesso legislativo ordinário de co-decisão, previsto com a entrada do Tratado de Lisboa.


William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. – (EN) O UKIP opõe-se a qualquergestão das nossas indústrias por parte da UE, uma vez que deve caber aos governos nacionaiseleitos a decisão sobre o futuro e qualquer subsídio potencial às minas de carvão. Noentanto, neste caso, a UE está a estabelecer disposições especiais para os governos, foradas regras normais em matéria de auxílios estatais, para uma maior flexibilidade na gestãodos subsídios às minas de carvão. As alterações 25 e 36 pedem um período mais lato paraessa flexibilidade antes de serem aplicadas as leis normais dos auxílios estatais - o que oUKIP pode em certa medida apoiar. O UKIP absteve-se em relação a estas duas alteraçõese na votação final porque, embora não apoiemos qualquer legislação da UE em matéria deauxílios estatais (uma vez que deve caber aos governos nacionais decidir os níveis dossubsídios), dar uma maior flexibilidade aos Estados-Membros e alargar este período ébenéfico e muito mais responsável democraticamente, devolvendo aos governos o poderpara tomar estas decisões.

Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Dei o meu apoio a este relatório. Emborarepresente ainda apenas uma pequena parte do mercado energético da UE, a indústriacarbonífera garante emprego aos cidadãos da UE que nela trabalham e um desenvolvimentoeconómico nas áreas escassamente povoadas e longínquas onde se situa a maior parte dasempresas carboníferas. Concordei com as alterações que visam a prorrogação do


encerramento das minas de carvão não competitivas até 2018, com a possibilidade demanter abertas as minas que não conseguirem tornar-se competitivas no prazo estabelecido.Quando as minas não competitivas forem encerradas, é importante assegurar a atribuiçãodos fundos a longo prazo necessários para garantir a protecção ambiental e reabilitar osantigos centros de extracção carbonífera. Em algumas regiões, as minas são o único tipode indústria existente e o seu encerramento significa o despedimento de muitas pessoas.É, por isso, essencial garantir que elas beneficiarão de assistência numa base multianual eque serão aplicadas várias medidas relacionadas com o mercado de trabalho, como areconversão profissional, a fim de criar condições para que essas pessoas regressem aomercado de trabalho. Por isso, apoiei a proposta da Comissão Europeia para atribuir essetipo de assistência até 2026.

Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório do senhor deputadoRapkay porque apoio, entre outras medidas, o prolongamento do prazo limite para oencerramento das minas de carvão não competitivas. Neste aspecto, penso que será umatentativa de evitar uma vaga maciça de perda de postos de trabalho, sendo a Roménia, aEspanha e a Alemanha os Estados-Membros da UE mais duramente atingidos pelo novoregulamento. Considero que o funcionamento das minas não competitivas deve serdescontinuado em conformidade com o plano de encerramento, mas apenas se elas nãoconseguirem tornar-se lucrativas dentro do prazo especificado.

Pretendo incentivar a redução gradual da concessão de ajuda para cobrir as perdas daprodução como parte de um plano bem definido de encerramento das minas. A partir de1 de Janeiro de 2011, metade das minas em funcionamento na Roménia serão incluídasnum plano de encerramento. Perante este cenário, penso que a ajuda necessitará de sercanalizada mais no sentido de cobrir o impacto social e ambiental.

Gerard Batten, John Bufton, Derek Roland Clark, Trevor Colman e Nigel Farage(EFD), por escrito. – (EN) O UKIP opõe-se a qualquer gestão das nossas indústrias porparte da UE, uma vez que deve caber aos governos nacionais eleitos a decisão sobre o futuroe qualquer subsídio potencial às minas de carvão. No entanto, neste caso, a UE está aestabelecer disposições especiais para os governos, fora das regras normais em matéria deauxílios estatais, para uma maior flexibilidade na gestão dos subsídios às minas de carvão.As alterações 25 e 36 pedem um período mais lato para essa flexibilidade antes de seremaplicadas as leis normais dos auxílios estatais - o que o UKIP pode em certa medida apoiar.O UKIP absteve-se em relação a estas duas alterações e na votação final porque, emboranão apoiemos qualquer legislação da UE em matéria de auxílios estatais (uma vez que devecaber aos governos nacionais decidir os níveis dos subsídios), dar uma maior flexibilidadeaos Estados-Membros e alargar este período é benéfico e muito mais responsáveldemocraticamente, devolvendo aos governos o poder para tomar estas decisões.

Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Tendo sido consultado pela Comissão,o Parlamento Europeu foi chamado a dar o seu veredicto, esta terça-feira 23 de Novembro,sobre a questão dos auxílios estatais para facilitar o encerramento de minas de carvão nãocompetitivas. O principal obstáculo foi a data limite para esses auxílios estatais. A Comissãopropôs 1 de Outubro de 2014. Por motivos de ordem ambiental, considero importantediversificar as nossas fontes de produção de energia e promover métodos de produçãosustentáveis. 2014 afigura-se por isso uma data limite razoável. No entanto, dado o impactosocial do encerramento das minas e as dificuldades inerentes à reafectação dos mineiros,deve ser prestado auxílio durante o processo de encerramento. A maioria no ParlamentoEuropeu decidiu por isso prolongar a concessão de auxílios estatais até 31 de Dezembro


de 2018. Decidi abster-me nesta votação final porque considero que a coisa mais importanteé dar prioridade a fontes de energia sustentáveis, mas, ao mesmo tempo, é igualmenteimportante ter presente as consequências económicas e sociais dos encerramentos dasminas.

George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Decidi votar a favor do relatório do senhordeputado Bernhard Rapkay sobre os "auxílios estatais destinados a facilitar o encerramentode minas de carvão não competitivas". Este relatório propõe o adiamento por quatro anosdo prazo limite para o encerramento das minas de carvão não competitivas: de 2014,como estava inicialmente previsto na proposta da Comissão Europeia, para 2018.

Este relatório também encoraja a Comissão Europeia a traçar uma estratégia para areconversão profissional dos trabalhadores que vierem a ser afectados por estesencerramentos. Devemos ter presente que certas regiões da União Europeia são totalmentedependentes do sector mineiro, tanto económica como socialmente, e entre elas conta-seValea Jiului, na Roménia. O sector mineiro é responsável por 100 000 postos de trabalhona União Europeia.

Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. – (IT) A presente crise económica e financeira,ao afectar gravemente as economias dos países "desenvolvidos" do Ocidente, demonstrouque o paradigma económico da eficiência e capacidade de auto-regulação dos mercadosjá não assenta na realidade, porque a realidade chamou todos os actores económicos e domercado a agir responsável e eticamente, coisa que eles não conseguiram fazer de formaalguma nos últimos tempos. A perturbação em termos financeiros causada a toda aeconomia demonstra que o sector industrial exige uma enorme dose de apoio, dado quecontinua a ser um sector de importância fundamental para a economia, especialmente aeconomia real. Quando se consideram as vantagens e desvantagens competitivas ecomparativas entre regiões, especialmente a nível internacional, não devemos esquecerque a indústria mineira está presente em regiões onde o desenvolvimento de alternativaseconómicas e ocupacionais sólidas deve ser encorajado como passo preliminar e nas quaisas disposições em matéria de apoio ao bem-estar devem ser valorizadas a fim de evitaraumentos dolorosos no número de trabalhadores desempregados que são difíceis derecolocar. O relatório sobre auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minasde carvão não competitivas, que votámos, parece-me estar, pelo menos em parte, emconsonância com estes princípios.

Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque considero queas minas de carvão não competitivas devem poder beneficiar do contributo do auxílioestatal, dado que, sem ele, as minas encerrariam, originando uma enorme vaga dedespedimentos e problemas sociais muito graves. O período de transição concedido paratornar estas minas rentáveis ou para as encerrar é importante. O seu papel é, por um lado,garantir a disponibilização de uma reconversão profissional para a população ligada àindústria do carvão e, por outro, garantir uma transição gradual para fontes de energiamais limpas.

Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. –(SV) Nós, os sociais-democratas suecos, consideramos que não é razoável, por motivosque se prendem com o ambiente e com a concorrência, manter os subsídios às minas decarvão não competitivas. Ao mesmo tempo, consideramos necessário levar a cabo iniciativasabrangentes a favor do emprego e do ambiente nas regiões afectadas pelos encerramentosque possam resultar da retirada dos subsídios. De um modo geral, pensamos que a proposta


da Comissão sobre esta matéria é equilibrada e tem em devida consideração estes doisaspectos. Os subsídios serão retirados gradualmente, mas isto será cuidadosamente gerido,tendo em consideração tanto os postos de trabalho como o ambiente. Por isso, optámospor votar coerentemente a favor da proposta da Comissão.

No que se refere à questão da possibilidade de permitir a continuação da operação de minasque se tornem lucrativas durante o período de encerramento, acreditamos, tal como aComissão, que seria errado incluir esta opção. Para que a ajuda concedida seja utilizada damaneira correcta, deve basear-se num plano de encerramento definitivo. No que se refereao ano em que os auxílios ao encerramento devem terminar, não temos preferênciasevidentes, mas entendemos que o prazo de 2014 proposto pela Comissão é mais adequadado que o prazo de 2018 proposta pelo relator.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Na ausência de regulação específica para a concessão deauxílios de Estado à indústria do carvão, uma vez que o Regulamento aplicável caduca em31 de Dezembro de 2010, é necessário estabelecer regras que permitam a algunsEstados-Membros, forçados a encerrar as suas minas de carvão, minorar os impactos sociaise económicos desse encerramento. Em razão da concentração regional das minas de carvão(Alemanha, Espanha e Roménia), o impacto social do encerramento simultâneo das minaspode ser significativo. Em termos de emprego, podem estar em jogo cerca de 100 000postos de trabalho de mineiros que poderão não encontrar emprego noutros sectores coma rapidez necessária e que correm o risco de se tornarem desempregados de longa duração.Por isso mesmo, a presente proposta pretende proporcionar aos Estados-Membros umquadro normativo que lhes permita resolver de forma mais eficaz os possíveis efeitosnegativos do encerramento das minas, que poderá ocorrer na sequência da cessação gradualdas subvenções, em especial os seus efeitos sociais e ambientais, minimizando ao mesmotempo as distorções da concorrência no mercado interno.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os auxílios à indústria europeia do carvãosão regulados pelo Regulamento (CE) n.º 1407/2002, de 23 de Julho de 2002, que caducaem 31 de Dezembro de 2010. Na ausência de um novo quadro legal que permitadeterminados tipos de auxílios estatais à indústria do carvão, os Estados-Membros poderãoconceder ajudas apenas dentro dos limites estabelecidos através de regras gerais de auxíliosestatais aplicáveis a todos os sectores. Comparado com o regulamento do carvão, as regrasgerais de auxílios estatais reduzem significativamente as possibilidades dos auxílios estataisà indústria do carvão. É provável, por isso, que alguns Estados-Membros se vejam obrigadosa fechar as suas minas de carvão e a lidar com os consequentes impactos sociais e regionaisdessa decisão. Entendo que dada a concentração regional das minas de carvão, o impactosocial do encerramento simultâneo das minas possa ser significativo. Tendo em conta ospostos de trabalho em indústrias relacionadas com a indústria do carvão, podem estar emcausa até 100 mil empregos. Concordo, portanto, que o plano de encerramento sejaprolongado para 31 de Dezembro de 2018, bem como com o fecho definitivo das unidadesde produção se não se tornarem competitivas até essa data e desde que as necessidadesenergéticas da UE não necessitem da sua existência.

Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório aprecia e altera positivamentea proposta da Comissão Europeia na alteração deste regulamento, a qual, por sua vez, jáalterava o prazo de vigência da possibilidade de conceder auxílios estatais à indústria docarvão. Se esta alteração não surgisse, o prazo terminava em 31 de Dezembro de 2010.


Agora, a nova proposta da Comissão Europeia propõe que o apoio se prolongue até 2014.Entretanto, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta, que também votámosfavoravelmente, prolongando o apoio até 2018, o que procura ter em conta o problemano plano social (impedir despedimentos de trabalhadores e a sua difícil integração nomercado de trabalho) e no plano ambiental, com os apoios que defende para a sua resolução.

É igualmente positiva a aposta na salvaguarda da manutenção de indústrias de carvão quese tenham tornado competitivas ao longo deste processo, insistindo, no entanto, nasalvaguarda das questões ambientais e de saúde pública.

Também é sublinhada a necessidade de reabilitação dos antigos centros de extracçãocarbonífera, designadamente: a remoção do equipamento mineiro, os trabalhos para tornarsegura a zona subterrânea, a limpeza da área e a remoção de águas residuais.

Robert Goebbels (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Rapkay e dosauxílios estatais à indústria do carvão. O carvão continua a ser uma parte essencial do cabazenergético global. Se o carvão não pudesse continuar a ser extraído na Europa, teríamosde o importar dos Estados Unidos ou Austrália.

Peter Jahr (PPE), por escrito. – (DE) É necessário tempo e uma grande dose de confiançapara as adaptações às mudanças nas estruturas sociais. Por isso, a União Europeia e aAlemanha tencionam pôr termo aos subsídios às minas de carvão não competitivas. Operíodo que se estende entre o momento actual e 2018 será utilizado para pôr em vigoras necessárias medidas de reestruturação. Este é um compromisso bem sucedido, queevidencia a abordagem de grande alcance feita por todas as pessoas envolvidas.

Dado o elevado número de pessoas que trabalham nesta indústria, é importante que aUnião Europeia e os Estados-Membros desenvolvam todos os esforços no sentido deamortecer o impacto negativo social e regional desta mudança e reduzir esse impacto aomínimo. Por isso, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter demonstradohoje o seu apoio a este ponto de vista. Isso permitirá que os processos de adaptação, difíceismas necessários, sejam implementados na Europa, e na Alemanha em particular, de maneiraequilibrada e assente numa base política sólida.

Karin Kadenbach (S&D), por escrito. – (DE) Relativamente à questão da continuaçãodos subsídios às minas de carvão não lucrativas, fui contra a posição assumida pelo meugrupo e abstive-me. No meu entender, a votação no Parlamento baseia-se num reflexonacionalista e num pensamento a curto prazo. Oponho-me aos subsídios porque entendoque a utilização do carvão e as consequentes emissões de CO2 em princípio contrariamtodos os nossos esforços para combater as alterações climáticas. O dinheiro que poderíamosestar a investir em fontes de energia renováveis está literalmente a ser lançado para umpoço sem fundo. No meu entender, devíamos estar à procura de alternativas sustentáveisno sector da produção de energia.

No entanto, também necessitamos de soluções alternativas para o mercado de trabalho.É óbvio que foram cometidos erros no passado e que tem havido uma abordagem de poucavisão à política de emprego. Dado que estão em jogo muitos empregos, eu preferia queestivessem a ser disponibilizados fundos para a reconversão profissional dos trabalhadoresque forem afectados, em vez de uma continuação dos subsídios ao carvão. Por este motivo,decidi abster-me, em vez de votar contra o relatório.


Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório na medida em que estoude acordo com o ponto fundamental de que deve haver uma regulamentação de "transição"neste sector. Se bem que o carvão e a sua extracção contribuam enormemente para apoluição, em alguns países também proporcionam muito emprego. Por isso, o fim tãoabrupto de alguns destes auxílios pode potencialmente ter um efeito grave em algunsEstados-Membros da UE, mas é importante que o sector se dê conta de que não devedepender unicamente destes auxílios no futuro.

Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Dado que as fontes de energia endógenas naUnião Europeia são raras, penso que o apoio à indústria extractiva do carvão se justificaao abrigo da política da União de incentivar a utilização de combustíveis fósseis renováveise com baixo teor de carbono para a produção de electricidade. No entanto, não creio queisto justifique um apoio indefinido a minas de carvão que se revelem não competitivas. Àluz do grave impacto socioeconómico do encerramento das minas em regiões escassamentepovoadas, deve ser estudada a possibilidade de proporcionar ajuda e apoio.

No entanto, para minimizar a distorção da concorrência nos mercados internacionaisresultante do auxílio, a Comissão terá de garantir o estabelecimento, manutenção ecumprimento de condições de concorrência precisas e efectivas. Quanto à protecçãoambiental, os Estados-Membros terão de adoptar um programa de medidas destinadas aatenuar o impacto ambiental da utilização do carvão, no domínio da eficiência energética,da energia renovável ou da captura e armazenamento de carbono.

Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Os pró-europeus pretendem facilitar oencerramento das últimas minas de carvão remanescentes na Europa através de auxíliosestatais a curto prazo. Dado que a Alemanha e a Roménia produzem mais de 40% da suaelectricidade a partir da combustão do carvão, isso significa que mais de 100 000 pessoasserão sacrificadas no altar da ultraliberalização a pretexto da concorrência leal e dopoliticamente correcto "verde", que nos quer pôr a produzir electricidade através da energiaeólica. Na sua busca de energias "renováveis", estes países terão sem dúvida de substituiro carvão pela compra de electricidade produzida em centrais nucleares nos países vizinhos.

Como também já fui mineiro, emociona-me pensar em todas as minas de carvão francesase europeias que já foram encerradas, causando grande sofrimento e deixando regiõesinteiras caírem na ruína - regiões que desta maneira se tornaram desertos económicos esociais e que muitas vezes não puderam recuperar. Por isso, infelizmente, apenas possoconcluir que, nesta área como em tantas outras, a Europa de Bruxelas não procurou protegeras nossas indústrias e os nossos postos de trabalho, preferindo em vez disso gastar avultadasverbas em projectos globalistas totalmente dissociados dos problemas dos nossosconcidadãos.

Thomas Mann (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório do senhor relator Rapkayporque o plano de ir eliminando gradualmente os subsídios à indústria extractiva do carvãoaté 2018 é, felizmente, apoiado por uma ampla maioria em todos os grupos. O exemploda Alemanha mostra como um pacto carbonífero entre o governo central, os Estadosfederados, os sindicatos e os gestores pode resultar numa produção eficiente de carvãosem a necessidade de recorrer a despedimentos. Existe agora mais segurança para 100 000postos de trabalho na Europa. Para evitar mal-entendidos, é importante compreender quenão se trata de subsídios permanentes e que o seu objectivo não é sustentar empresas nãocompetitivas. Trata-se aqui de uma abordagem responsável a uma indústria tradicionaleuropeia. A utilização do carvão pode ser facilmente justificada, seja como combustível


para produzir electricidade, seja como matéria-prima para a indústria química,especialmente numa época em que a oferta de recursos como o petróleo e o gás é cada vezmais reduzida. A produção de uma quantidade mínima de carvão contribui para a nossasegurança energética e evita a nossa dependência das importações. É incorrecto dizer queo fim dos subsídios à extracção do carvão ajudará a proteger o ambiente.

Do ponto de vista do clima, não faz diferença nenhuma utilizarmos matérias-primasnacionais ou importadas. Devemos continuar a apoiar uma tecnologia do carvão amigado ambiente e um abastecimento seguro de energia utilizando produtos nacionais. Umapolítica industrial activa não é coisa do passado, mas uma tarefa para o futuro, tendo porbase uma estratégia de concorrência coerente e uma política social sensível envolvendo asegurança do emprego.

Marian-Jean Marinescu (PPE), por escrito. – (RO) Com o fim da vigência do Regulamentosobre o Carvão a 31 de Dezembro de 2010, alguns países ver-se-ão obrigados a fechar assuas minas de hulha. Votei a favor da prorrogação deste regulamento até31 de Dezembro de 2030, em vez da data de 31 de Dezembro de 2026 proposta pelaComissão Europeia. Infelizmente, esta alteração não recebeu a necessária maioria. Noentanto, foi dado apoio ao ponto em que se reduz a acentuada tendência descendente dosvalores globais do auxílio ao encerramento concedido por um Estado-Membro. Alémdisso, o funcionamento das unidades de produção em causa fará parte de um plano deencerramento permanente com um prazo limite que deveria ter sido fixado para31 de Dezembro de 2020, dado que 2020 é o ano fixado no âmbito dos projectos decaptura, transporte e armazenamento de carbono que estão actualmente a ser desenvolvidosem vários Estados-Membros.

O prazo que resultou da votação da maioria foi o de 31 de Dezembro de 2018. Desejosublinhar que este prazo obtido para o funcionamento subsidiado representa, ainda assim,um êxito para o Parlamento Europeu, acrescentando quatro anos ao prazo inicial de 2014proposto pela Comissão Europeia.

David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório sobre os auxíliosestatais destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas. Ocarvão foi isentado das regras relativas aos auxílios estatais durante um total de 35 anos.A Comissão propôs um fim para esta isenção, que permitirá apenas os auxílios estatais àsminas que têm o seu encerramento previsto até 2014. Qualquer mina de carvão que nãoencerre até àquela data deve devolver os auxílios estatais e todos os países que pagaremesses auxílios estatais devem providenciar um plano de mitigação das alterações climáticas.A Alemanha tenciona encerrar as minas não competitivas até 2018 e o relator propôs umaalteração no sentido de prolongar a data proposta até 2018. Pareceu-me razoável apoiaresta proposta.

Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório porque,embora estejam em causa questões ambientais importantes como as fontes energéticas eas alterações climáticas, questões económicas como a permanência na economia de unidadesde produção não competitivas, numa altura de crise económica e social são as questõessociais que importa defender. Não se podem tomar medidas que agravem a crise. A respostaà crise passa pelo investimento e pela protecção das pessoas, o que no presente caso significagarantir as condições que permitam o encerramento dessas minas num período de tempoque se prevê posterior à resolução da crise, defendendo os postos de trabalho e combatendoo desemprego.


Nuno Melo (PPE), por escrito. − Os apoios previstos neste relatório são fundamentaispara ajudar no apoio aos potenciais desempregados desta indústria. É necessário prepararde imediato a reconversão profissional dos trabalhadores afectados pelo encerramento deminas, devendo ser exploradas, para efeitos de financiamento, todas as possibilidades deutilização dos fundos regionais, nacionais e da União.

O financiamento de medidas de protecção do ambiente e dos custos decorrentes doencerramento de minas a longo prazo deverá ser prosseguido para além de 2014. Umacessação prematura das subvenções à indústria do carvão por parte dos Estados-Membrospode provocar enormes problemas ambientais e financeiros nas regiões afectadas e poderiavir a ser ainda mais onerosa do que uma eliminação gradual dessas subvenções.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) É essencial continuarmos a apoiar a indústriado carvão na Europa para permitir que as minas não competitivas sejam encerradasgradualmente. No entanto, a proposta da Comissão não vai suficientemente longe. Aextracção mineira está concentrada apenas num reduzido número de regiões, que terãode reestruturar completamente as suas economias nos próximos anos. Já vimos comsuficiente frequência no passado que as regiões mineiras que se tornaram não competitivassofreram um grave declínio social e económico num curto espaço de tempo. Anteriormente,muitas destas regiões tinham sido "pérolas negras" de desempenho económico na Europa.

Se lhes dermos tempo para se adaptarem à mudança de circunstâncias, podem continuara ser gigantes económicos. No entanto, se as deixarmos ao desamparo, incorreremos emcustos consideráveis resultantes do desemprego e falências. O argumento apresentadopelos Verdes de que este processo é prejudicial ao meio ambiente é pura invenção. O carvãodoméstico é muito mais amigo do ambiente do que o carvão importado. Por esta razão,votei a favor deste relatório, que está redigido de forma muito clara.

Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porqueinclui medidas que, se forem aprovadas pelo Conselho, irão ajudar a evitar gravesrepercussões sociais em muitos Estados-Membros da União Europeia. O prazo propostopela Comissão Europeia é demasiado curto e irrealista. Por esse motivo, os subsídios paraa produção de hulha tiveram de ser prorrogados até 2018. A Roménia, o Estado-Membroa que pertenço, tem experiência de um desafio social desta importância, e penso que aprorrogação do prazo constitui um passo necessário e bem-vindo.

Sławomir Witold Nitras (PPE), por escrito. – (PL) Estou muito satisfeito com a posiçãoadoptada hoje pelo Parlamento Europeu em matéria de auxílios estatais destinados a facilitaro encerramento das minas não competitivas.

Note-se que os auxílios estatais concedidos nestes casos devem ser de natureza excepcional,e que há que cumprir a regulamentação que torna possível, na prática, que as minas nãotenham de fechar graças a esse auxílio e que não exige explicitamente que os auxíliospúblicos sejam devolvidos se as minas não forem encerradas. Não podemos chegar a umasituação em que os fundos do orçamento de Estado sejam utilizados pelas minas para obterlucros. Hoje, foi proposto um mecanismo destinado a obrigar os Estados-Membros a aplicarlimites coerentes às ajudas públicas, bem como uma transição gradual para as disposiçõesgerais que se aplicam a todos os sectores da economia.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputadoRapkay, porque concordo com a prorrogação do prazo para 2018. O prazo de 2014


proposto pela Comissão não se justifica, nem sequer pela avaliação de impacto realizadapela própria Comissão.

Com base nessa avaliação de impacto, e como sequência lógica do Regulamento (CE) n.º1407/2002, o prazo de 2018 é apropriado, pois garante uma solução socialmente aceitável,sem implicar despedimentos em massa em vários Estados-Membros. Nestes tempos decrise, não acredito que se devam fechar minas e despedir milhares de trabalhadores emtoda a Europa.

Além disso, o problema da poluição não deve ser abordado como parte da questão. Defacto, o encerramento destas minas de carvão não resolveria o problema porque teria dese importar carvão do exterior para substituir o carvão proveniente delas. Se queremosencontrar uma solução para prevenir as alterações climáticas, esta passa pelas fábricas queutilizam carvão. Somente através da conversão desse tipo de fábricas, as emissões podemser reduzidas.

Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Agradeço ao senhor deputado Rapkay o seuexcelente trabalho e apoio as alterações apresentadas. Votei a favor porque aprovo asmedidas necessárias para evitar o gravíssimo impacto socioeconómico decorrente doencerramento das minas, particularmente em regiões com fraca densidade populacional.

Tendo em conta que são raras as fontes de energia autóctones na União, o apoio à indústriade extracção de carvão é justificado no âmbito da sua política de promoção de combustíveisfósseis renováveis e com baixo teor de carbono, para a geração de energia. Apoio, por isso,os esforços desenvolvidos, que estão em linha com a estratégia mais ampla 20-20-20.

Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Com base no parecer do Parlamento Europeusobre a proposta de regulamento, o prazo para subsidiar a produção de carvão é alargadopara 31 de Dezembro de 2018 (quatro anos mais do que na proposta da Comissão) edestina-se apenas à hulha. O sector do carvão proporciona cerca de 100 000 postos detrabalho. As minas cujo funcionamento depende de ajuda estão localizadas principalmentena região do Ruhr, na Alemanha, no noroeste da Espanha e em Valea Jiului, na Roménia.Cerca de 40% da produção de electricidade da Roménia é baseada no carvão, principalmentehulha. O prazo de 2014 (proposto pela Comissão) para o plano de encerramento das minasé arbitrário e não se justifica com base na avaliação de impacto realizada pelo próprioexecutivo da União Europeia. Por conseguinte, 2018 garante uma solução aceitável, tendoem conta essa avaliação de impacto.

O relator defende uma redução gradual das ajudas. A redução anual não deverá ser inferiora 10% dos auxílios concedidos no primeiro ano e com base apenas num plano deencerramento acompanhado de muito perto. Votei a favor deste relatório, porque aaplicação do regulamento na forma proposta pelo Parlamento Europeu irá atenuar asrepercussões sociais negativas do encerramento de minas desse tipo, em que se incluemigualmente as minas de Valea Jiului.

Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório porque,embora estejam em causa questões ambientais importantes como as fontes energéticas eas alterações climáticas, questões económicas como a permanência na economia de unidadesde produção não competitivas, numa altura de crise económica e social, são as questõessociais que importa defender. Não se podem tomar medidas que agravem a crise. A respostaà crise passa pelo investimento e pela protecção das pessoas, o que no presente caso significagarantir as condições que permitam o encerramento dessas minas num período de tempo


que se prevê posterior à resolução da crise, defendendo os postos de trabalho e combatendoo desemprego.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A vigência do Regulamento (CE) n.º 1472/2002 doConselho, de 23 de Julho, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão, termina em31 de Dezembro de 2010, o que obrigaria alguns Estados-Membros a encerrar as suasminas de carvão nessa data e a fazer face ao considerável impacto social e regional dessesencerramentos simultâneos. A proposta da Comissão ia no sentido de fornecer aosEstados-Membros um quadro normativo que lhes permitisse prolongar os apoiosconcedidos até 31 de Dezembro de 2014, tendo o Parlamento alargado este prazo até 31de Dezembro de 2008, garantindo, assim, as condições para que este problema possa sersolucionado de forma sustentável no plano social e ambiental.

Teresa Riera Madurell (S&D), por escrito. – (ES) O fim dos apoios com vista aoencerramento das minas de carvão não competitivas em 2014 - a data proposta pelaComissão - teria graves consequências socioeconómicas para certas regiões da UniãoEuropeia, onde a indústria extractiva continua a ser uma fonte importante de emprego.Por isso é tão importante a posição do Parlamento, que apela à prorrogação do prazo para2018.

O meu voto reflecte a minha convicção de que o encerramento das minas deve ser adiadopara dar às regiões e aos Estados-Membros em causa - principalmente à Espanha, àAlemanha e à Roménia - o tempo necessário para realizar a reestruturação necessária, noactual período de crise.

Essa reestruturação deve envolver, por um lado, uma transição para actividades económicassustentáveis que gerem empregos de alta qualidade e, por outro lado, sempre que possível,o desenvolvimento de uma indústria de extracção do carvão mais competitiva e sustentávele uma utilização menos poluente do carvão.

Para o conseguir, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia deve apoiar ainvestigação e a inovação em áreas como a captura e armazenamento de CO2 e métodosde combustão mais ecológicos.

Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Deverá a União Europeia continuar a subsidiarsectores industriais que estão eventualmente destinados a desaparecer da Europa? Esta é aquestão difícil a que tivemos de responder com a aprovação do relatório Rapkay relativoaos auxílios estatais para facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas.A Comissão Europeia propôs que se previsse acabar com os subsídios até Outubro de2014. Esta é uma proposta sensata, que leva em conta o impacto ambiental negativo dasajudas ao sector do carvão e a necessidade de os Estados-Membros estabelecerem um planode medidas adequadas, por exemplo no domínio da eficiência energética, das energiasrenováveis ou da captura e armazenamento de carbono.

Os factos são contundentes: uma ajuda à produção de 1 288 milhões de euros, perfazendoum total de 2 900 milhões de euros em subsídios para a indústria do carvão, entre 2003e 2008, em nada contribuiu para limitar a perda de quota de mercado, nem assegurou queos 100 000 trabalhadores da indústria recebessem apoio útil para a sua reconversãoprofissional. Lamento, pois, que a União Europeia não tenha tido a coragem de dizer "não",à hora do almoço, à prorrogação da ajuda às minas de carvão até ao final de 2018, ou parase voltar resolutamente para novas fontes de energia, o que proporcionaria empregos paraa população europeia.


Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A votação de hoje está em conflitocom os interesses da União Europeia em matéria de economia, energia e alteraçõesclimáticas. Subsidiar minas de carvão não competitivas é um desperdício de milhões deeuros de dinheiros públicos, sobretudo no contexto das pressões actuais sobre as finançaspúblicas. O prolongamento do auxílio operacional às minas de carvão não resolve aspreocupações legítimas dos trabalhadores do carvão em relação ao seu futuro. Em vezdisso, corre-se o risco de atrasar a transição para uma economia ecológica - com um sectorde energia no futuro baseado na eficiência energética e nas energias renováveis - queasseguraria a criação de milhares de novos postos de trabalho sustentáveis nas regiõesanteriormente produtoras de carvão.

Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Embora a indústria de extracção do carvãonão tenha uma grande influência na economia da Lituânia, este relatório é importante parao meu país. Com o termo de vigência do Regulamento (CE) n.º 1407/2002, algunsEstados-Membros serão obrigados a fechar de imediato as suas minas de carvão e a enfrentaras enormes consequências sociais e regionais decorrentes dos encerramentos. A Lituâniaconhece muito bem o tipo de problemas que têm de ser enfrentados após estesencerramentos. O encerramento da central nuclear de Ignalina, na Lituânia, conduziu àperda de negócios e de empregos. Foi também um golpe para a nossa independênciaenergética e, por isso, não podemos esquecer que a União Europeia assenta na solidariedadeenergética. Actualmente, a Lituânia e os países bálticos são "ilhas de energia" separadas dogás e das redes de electricidade da Europa. Fiquei encantado, este mês, ao ter conhecimentode que a Comissão Europeia apoia o Plano de Interconexão do Mercado Báltico da Energia.

Espero que projectos como os relacionados com a central nuclear em Visaginas e ainterconexão da rede de gás Lituânia-Polónia recebam apoio financeiro da União Europeia.Isso beneficiaria toda a Europa. Por último, é importante ter presente a segurança dosmineiros e dos trabalhadores noutros ramos da indústria da energia. Os recentes acidentesocorridos no Chile e na Nova Zelândia não nos permitirão esquecer esse facto.

Anna Záborská (PPE), por escrito. – (SK) A extracção de carvão na Europa não é eficientee tem de ser subsidiada. No entanto, as chamadas fontes de energia alternativas sãoigualmente - se não ainda mais - ineficientes. Assim, centrais eléctricas que queimam carvãotêm algo em comum com as centrais solares ou eólicas: a energia que produzem é pura esimplesmente demasiado cara. Por isso, os Estados subsidiam a extracção do carvão, oucompram electricidade produzida a um preço mais elevado do que o preço pago peloconsumidor final. Cada método de produção de electricidade tem as suas vantagens edesvantagens. Contudo, a experiência ensinou-nos que não é bom contar apenas com umafonte de energia. Se a segurança energética da Europa é uma prioridade para nós, entãoseria um erro abandonar uma das possíveis fontes de energia. O Estado não deve usar odinheiro dos contribuintes para apoiar projectos destinados ao fracasso. Nem todas asminas actualmente incapazes de sobreviver no mercado sem subsídios estão inevitavelmentecondenadas ao fracasso. Algumas podem tornar-se competitivas se lhes for dado tempopara introduzir modificações. O relatório do senhor deputado Rapkay quer oferecer-lhesesta possibilidade. Venho da região de Prievidza, que tem uma forte tradição mineira. Seiquantas famílias cairiam na pobreza se os pais perdessem o emprego nas minas. Foi tambémem seu nome que votei a favor do relatório, que cria uma oportunidade para salvar milharesde empregos numa região mineira tradicional eslovaca.


Relatório Eva Joly (A7-0315/2010)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório referente aostrabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 2009 porque considero essencial que aAssembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP) continue a desempenhar o papel decontrolo das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) e fomente a interacçãoentre os parlamentares, com o objectivo de uma maior transparência para todos osprocessos.

Considero neste sentido importante reforçar a dimensão parlamentar do trabalho decooperação, reconhecendo que a criação da União Africana e o crescente poder da APPconstituem forçosamente um desafio para a cooperação ACP-UE e, consequentemente,para a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Considerando que, em 2009, a Comissãoe os países ACP fizeram propostas para a segunda revisão do Acordo de Parceria de Cotonu,é importante que a APP vigie os acontecimentos para, desta forma, assegurar que poderásobreviver e avançar enquanto instituição. Esta cooperação entre o Parlamento Europeue a APP iniciada em 2007, resultou no ano transacto na criação de uma delegação de plenodireito para as delegações com a APP.

Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução que avalia ostrabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009. Os trabalhos destaassembleia são especialmente importantes, pois fortalecem os processos democráticosdesses países e, como tal, concordo com as observações feitas na resolução de que temosde envolver de perto os parlamentos no processo democrático e nas estratégias nacionaisde desenvolvimento. Creio que a revisão do Acordo de Parceria de Cotonu irá ajudar aenfrentar as mudanças que ocorreram ao longo da década, desde a altura em que esteacordo foi assinado inicialmente, e irá aumentar a participação dos parlamentos nacionais,da sociedade civil e do sector privado na vida política e económica desses países. Concordotambém com a proposta de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento deve ser incorporadono orçamento da União Europeia, a fim de aumentar a coerência, a transparência e a eficáciada política de cooperação para o desenvolvimento e garantir um controlo adequado.

Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Sou a favor do relatório sobre os trabalhosda Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. A resposta positiva do Comissário responsávelpelo comércio ao pedido dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) para umarevisão dos elementos controversos do Acordo de Parceria Económica (APE) é bem acolhida.As futuras negociações sobre o APE, bem como a sua eventual aplicação, devem ser objectode um controlo parlamentar mais rigoroso. Os parlamentos dos países ACP devempressionar no sentido do seu próprio envolvimento na aprovação e execução dosdocumentos de estratégia nacionais e regionais, uma vez que estes são os principaisinstrumentos de programação para o apoio ao desenvolvimento. Para ajudar a dissipar aspreocupações da Assembleia Parlamentar relativamente às repercussões da crise actual nomundo em desenvolvimento, é necessário encontrar fontes adicionais de financiamento,em especial um imposto sobre transacções financeiras internacionais. Os governos dospaíses ACP, por outro lado, têm de mostrar um maior empenho na luta contra os paraísosfiscais, a evasão fiscal e a fuga de capitais ilícitos. O estabelecimento, no início do mandatoem curso, de uma delegação permanente do Parlamento Europeu para as relações com oParlamento Pan-Africano é um passo muito positivo que irá contribuir para consolidar oenvolvimento cada vez mais político da Assembleia Parlamentar ACP-UE.


Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a aprovação do presenterelatório, porque a Assembleia Parlamentar Paritária (APP) conseguiu, através da qualidadedo seu trabalho, estabelecer-se como um interveniente fundamental na cooperaçãoNorte-Sul. Por exemplo, a assembleia desempenhou e continua a desempenhar um papeldeterminante no acompanhamento das negociações sobre os Acordos de ParceriaEconómica (APE). Além disso, foram aprovadas algumas alterações importantes, como,por exemplo, o incentivo à APP para a exploração de fontes adicionais e inovadoras definanciamento do desenvolvimento, designadamente um imposto sobre as transacçõesfinanceiras internacionais, e ainda convidando-a a abordar a questão da erradicação dosparaísos fiscais.

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre os trabalhosda Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009 por considerar que esta Assembleiacontinua a constituir um marco importante para um diálogo aberto, democrático eprofundo entre a União Europeia e os países ACP. Tendo em vista um processo decooperação mais eficiente e democrático é necessário um maior envolvimento dosparlamentos dos países ACP na formulação e redacção dos planos estratégicos decooperação e que estes participem mais activamente nas negociações dos Acordos deParceria Económica em conjunto com as autoridades europeias.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Sem colocar em questão a importância dos trabalhos daAssembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 2009, e o seu inegável contributo para acooperação e o desenvolvimento, não posso deixar de manifestar a minha preocupaçãocom o conteúdo do ponto 6 do Relatório de Eva Jolie, onde lemos: "encoraja a APP acontinuar a trabalhar neste domínio e a explorar fontes adicionais e inovadoras definanciamento do desenvolvimento, como um imposto internacional sobre as transacçõesfinanceiras." Não acredito que a tributação internacional de transacções financeiras tragagrandes benefícios para os Estados ACP.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A Assembleia Parlamentar Paritária (APP)reuniu-se duas vezes em 2009, ano em que a Comissão e os países ACP fizeram propostaspara a segunda revisão do Acordo de Parceria de Cotonu a negociar no decurso de 2010.Tendo em vista a regionalização do grupo ACP provocado pelos Acordos de ParceriaEconómica, é importante que a APP vigie de muito perto os acontecimentos a fim deassegurar que poderá sobreviver e avançar enquanto instituição. Destaco a preocupaçãoda APP com as repercussões da actual crise financeira, a adopção em Luanda de umaresolução sobre o impacto da crise financeira nos países ACP e as resoluções sobre oimpacto e o combate à crise nos Estados ACP.

João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O pleno cumprimento do papel da AssembleiaParlamentar Paritária ACP-UE, no apoio à cooperação Norte-Sul e no reforço da dimensãoparlamentar dessa cooperação, que a relatora refere, exige a defesa de algumas característicasfundamentais desta Assembleia. A sua alargada representatividade constituisimultaneamente a sua maior riqueza e um requisito imprescindível para o exercício cabaldeste seu papel. Há, por isso, que rejeitar toda e qualquer tentativa de redução dessarepresentatividade, a pretexto da contenção de custos, defendendo o carácter plural daAssembleia, sem o qual seriamente se desvirtuariam alguns dos seus princípios e secomprometeriam alguns dos seus objectivos básicos. Há também que garantir todos osmeios para que se concretize uma efectiva participação alargada de todos os parlamentares,seja da UE, seja muito especialmente dos países ACP.


É por isso com preocupação que, repetidamente, temos vindo a assistir ao não assegurardas condições necessárias para que essa participação se efective, designadamente no quediz respeito aos serviços de interpretação. Frequentemente são suprimidas línguas oficiaisde países da UE e de países ACP, como tem sido o caso, em mais do que uma ocasião, doportuguês. Trata-se de uma falha grave que importa corrigir.

Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Como membro da Assembleia ParlamentarParitária ACP-UE (África, Caraíbas e Pacífico - União Europeia), votei resolutamente a favordeste relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pela Assembleia em 2009. A AssembleiaParlamentar Paritária ACP-UE é uma instituição única, que conseguiu estabelecer-se comoum protagonista importante nas relações UE-África e nas relações Norte-Sul. Conseguiudemonstrar a elevada qualidade do seu trabalho, que se baseia nos princípios da cooperação,da consulta, da transparência e do diálogo democrático e na crescente interacção entre osdeputados europeus e dos países ACP. Uma vez que a 20.ª sessão da Assembleia começaem Kinshasa, gostaria de incentivar a APP a prosseguir o seu trabalho e esta cooperação.Em especial, votei, naturalmente, a favor do n.º que apela ao desenvolvimento de esforçospara a criação de um imposto sobre transacções financeiras internacionais e para aerradicação dos paraísos fiscais.

Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. – (PL) Aprovei o relatório Joly sobre os trabalhos daAssembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009. A questão que merece uma análisemais atenta refere-se às reuniões regionais da APP. Não há dúvida de que estas reuniõessão necessárias. Penso, no entanto, que devemos estabelecer e clarificar o seu formato.

Os métodos de trabalho a empregar nas reuniões regionais devem ser mais claramentedefinidos. O valor destes encontros deve-se ao facto de permitirem focar os problemasregionais. Uma maior definição dos procedimentos formais reforçará a influência dasreuniões da APP ACP-UE. É precisamente por esse motivo que devemos lidar com estaquestão. Muito obrigado.

Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) O grupo de que faço parte no Parlamento Europeualterou o relatório original de forma substancial. Agora, apela aos Governos ACP para queincluam cláusulas mais fortes sobre a não discriminação e para ajudar no combate à evasãofiscal e aos paraísos fiscais. É necessário um maior envolvimento dos parlamentos nacionaisdos países ACP e da sociedade civil - através de apoio financeiro e técnico - a fim de reforçara cooperação ACP-UE.

Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório sobre os trabalhos daAssembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009 porque considero que a sua contribuiçãopara a cooperação Norte-Sul é fundamental. Na verdade, a APP desempenhou e continuaa desempenhar um papel fundamental no envolvimento das autoridades e dos órgãoslocais nas negociações sobre Acordos de Parceria Económica.

Por estas razões, associo-me aos apelos feitos pelos meus colegas para que a Comissãoenvide todos os esforços no sentido de prestar atempadamente informações sobre asnegociações, assegurar que o Parlamento possa participar plenamente no acompanhamentodos acordos e dar simultaneamente assistência. Por último, considero vital que o ParlamentoEuropeu desempenhe um papel informado - e digo isto a respeito não só das negociaçõesnesta área - uma vez que é uma instituição capaz de assegurar a transparência do processoe de expressar as necessidades das comunidades locais.


David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório sobre os trabalhosda Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009. O reforço do controlo parlamentaré vital para garantir que os fundos de desenvolvimento da União Europeia sejam utilizadosda melhor forma e contribuam efectivamente para alcançar os objectivos do Milénio. AAPP desempenhou e continua a desempenhar um papel fundamental no acompanhamentodas negociações sobre Acordos de Parceria Económica (APE), pois permite que os deputadosouçam em primeira mão as preocupações dos parlamentares ACP, contribuindo destamaneira para uma maior supervisão do Parlamento Europeu das negociações da Comissãoe da execução dos APE.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE reuniu porduas vezes em 2009, tendo sido aprovadas nessas reuniões importantes decisões sobrevariadas matérias, nomeadamente a crise alimentar e financeira, a situação na Somália, asalterações climáticas e a situação em Madagáscar. Reuniram também vários grupos detrabalho para debater uma série de temas relevantes, nomeadamente: formação para umamelhor governação, projectos de construção e realojamento urbano, pessoas deficientes,turismo rural e direitos das minorias na República Checa. É esta diversidade e a discussãode temas importantes para ambas as partes que tornam importantes estas reuniõesperiódicas para tentar encontrar soluções para os problemas que assolam as regiões maisdesfavorecidas.

Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório da senhoradeputada Joly sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que é -repito - uma instituição única no mundo em virtude da sua composição e da sua vontadede trabalhar em conjunto para promover a interdependência Norte-Sul, não somente porvia legislativa, mas também através do diálogo democrático e da cooperação. Gostaria deaproveitar este relatório para defender a criação de um imposto sobre as transacçõesfinanceiras internacionais, de modo a ajudar certos doadores a honrarem os seuscompromissos em termos de ajuda oficial ao desenvolvimento e também os países emdesenvolvimento a levar a cabo as mudanças necessárias para lidar com as alteraçõesclimáticas. Gostaria de salientar que o Consenso de Monterrey em 2002, o seguimento daConferência de Doha em 2008, e a Reunião Plenária de Alto Nível sobre os Objectivos deDesenvolvimento do Milénio, realizada em Nova Iorque em Setembro de 2010, emitiramum parecer favorável sobre fontes inovadoras e alternativas de financiamento para odesenvolvimento e salientaram a necessidade de uma abordagem equilibrada entre osaspectos económicos, sociais e ambientais do desenvolvimento.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Votei contra o relatório sobre os trabalhos daAssembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009, porque é muito vago e o seu texto éimpreciso. Além disso, não contém quaisquer planos para o desenvolvimento de umacooperação mais eficiente com o grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico(ACP) no futuro. A ajuda ao desenvolvimento na sua forma actual é um fracasso em 80%dos casos. Limitou-se a aumentar a dependência dos Estados envolvidos da ajuda externa.Temos de ajudar estes Estados a ajudarem-se a si próprios. Devem poder desenvolvergradualmente uma economia nacional que funcione. A capacidade de se alimentaremdesempenha um papel importante neste contexto. Contudo, este relatório apoiaobstinadamente o status quo, razão pela qual votei contra ele.

Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) A cooperação com os países deÁfrica, das Caraíbas e do Pacífico é um dos aspectos mais importantes da política externada União Europeia. Por isso, entristece-me saber dos problemas financeiros que afectam


o Grupo ACP. Independentemente desses problemas, a Assembleia Parlamentar ParitáriaACP-UE representa actualmente uma das instâncias mais importantes para o diálogoNorte-Sul. Congratulo-me com o desenvolvimento da integração regional entre os paísesafricanos, por um lado, e dos países das Caraíbas, por outro, o que facilita o diálogo profícuoentre o Parlamento Europeu e o Sul global. Tendo em conta estes aspectos e o facto deapoiar plenamente o desenvolvimento do diálogo entre a União Europeia e os países doSul, decidi votar a favor do relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar ParitáriaACP-UE em 2009.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório sobre os trabalhos daAssembleia Parlamentar Paritária ACP-UE porque acredito que a Assembleia temdesempenhado um papel fundamental e tem-se esforçado para encontrar soluções paraproblemas por vezes complicados. Embora o seu papel seja o de um órgão consultivo, éum importante fórum e um ponto de encontro para discutir e procurar atender às diversassolicitações.

De todos os importantes relatórios e resoluções aprovados, citarei apenas os que se referemà situação em Madagáscar, às alterações climáticas, à situação no Níger e à segunda revisãodo Acordo de Cotonu. Por último, digna de nota é a resolução relativa às consequênciasda crise financeira nos países ACP, na qual se aponta que estes países, embora de maneiranenhuma responsáveis pela crise financeira mundial, acabaram infelizmente por pagar opreço mais alto, em termos de aumento de custos, redução da ajuda dos países ricos e bensmais caros.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório sobre os trabalhosda Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009, importando a este propósitodestacar o papel da APP, que conseguiu afirmar-se como um actor fundamental nacooperação Norte-Sul, contribuindo para o aprofundamento de um diálogo aberto edemocrático entre a UE e os países ACP.

Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Votámos hoje, em sessão plenária, sobreuma proposta de resolução relativa aos trabalhos da Assembleia Parlamentar ParitáriaACP-UE em 2009.

A Assembleia Parlamentar Paritária reuniu duas vezes em 2009. Nessas ocasiões, foramaprovadas 10 resoluções e a Declaração de Luanda sobre a Segunda Revisão do Acordode Parceria de Cotonu. Ao longo do ano, duas reuniões regionais foram também realizadas,na Guiana (região das Caraíbas) e em Burkina Faso (região da África Ocidental),respectivamente.

Apesar disso, o ano de 2009 foi marcado pela decisão, adoptada pelo Conselho de MinistrosACP em Dezembro de 2008, de fazer cortes radicais ao orçamento do Secretariado ACPprevisto para as deslocações em serviço. Essa decisão afectou consideravelmente apossibilidade de garantir os serviços relacionados com as reuniões da APP realizadas emoutros locais que não Bruxelas.

Em Dezembro de 2009, o Conselho ACP adoptou as revisões necessárias para garantirque as verbas inscritas no orçamento de 2010 fossem suficientes para cobrir duas sessõesplenárias, uma reunião regional, e outras duas missões, no máximo. Tendo em conta ocontexto, é apropriado continuar a trabalhar neste sector e a analisar fontes adicionais einovadoras de financiamento ao desenvolvimento, nomeadamente um imposto sobretransacções financeiras internacionais.


Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Aplaudo esta resolução, lideradapela nossa colega Eva Joly, quando declara que saúda o facto de a APP, em 2009, tercontinuado a constituir um quadro para um diálogo aberto, democrático e profundo entrea União Europeia e os países ACP, reclama um diálogo político reforçado, acolhefavoravelmente a resposta positiva do novo Comissário responsável pelo comércio aopedido de diversos países e regiões ACP no sentido da revisão das questões contenciosassuscitadas nas negociações APE, na linha das declarações feitas pelo Presidente da Comissão,e sublinha a necessidade de um controlo parlamentar apertado das negociações eimplementação dos APE.

Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Como membro da Delegação à AssembleiaParlamentar Paritária ACP-UE, subscrevi o relatório sobre os trabalhos da APP em 2009.Tenho uma boa opinião sobre os trabalhos da assembleia neste ano, incluindo, em especial,as resoluções aprovadas sobre o efeito da crise mundial nas condições sociais e no que serefere às alterações climáticas.

Na próxima semana, durante a 20.ª sessão da Assembleia, iremos tratar, entre outrosassuntos, da concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Como membroda Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente da APP, penso que é essencial que sejarealizada uma análise exaustiva e que seja lançado um debate abrangente, no próximo ano,sobre a situação ambiental e social dos Estados ACP. Uma revisão das medidas existentespermitirá planear os objectivos para os próximos anos de forma mais eficaz. Em linha como parecer do Comité Económico e Social Europeu, sou também a favor de um maior apoioe reconhecimento da economia social africana.

A integração da economia social africana no programa da União Europeia pode resultarnum reforço da cooperação com organizações internacionais como a OrganizaçãoInternacional do Trabalho e o Banco Mundial, e pode também conduzir a um maior apoioda opinião pública europeia para o reforço da ajuda externa da UE, através de um maiorenvolvimento dos principais actores da economia social europeia. Acho que a APP poderiatambém analisar mais aprofundadamente o papel da economia social africana na erradicaçãoda pobreza. Espero que a APP se envolva activamente na implementação da estratégiaUE-África.

Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório queanalisa os trabalhos realizados com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).Através deste texto, o Parlamento Europeu está a chamar a atenção para o facto de que osucesso da Assembleia Parlamentar Paritária está associado a um diálogo aberto,democrático e profundo entre a União Europeia e os países ACP.

O relatório também reitera o princípio da universalidade dos direitos humanos e recordaao Conselho que o Parlamento Europeu tem feito repetidos apelos para incluir uma cláusulaforte de não discriminação no âmbito da revisão do Acordo de Cotonu.

Saúdo em especial a votação sobre uma alteração que apela a um imposto sobre transacçõesfinanceiras como uma possível resposta à crise, embora não tenha ilusões sobre os votoscontraditórios no Parlamento Europeu acerca desta questão. Com esta alteração, oParlamento Europeu apela para que sejam exploradas fontes adicionais e inovadoras definanciamento do desenvolvimento, como, por exemplo, um imposto internacional sobreas transacções financeiras, e "apela ainda à APP para que se ocupe da questão da erradicaçãodos paraísos fiscais".


Esperemos que este relatório não passe totalmente despercebido e que todas as instituiçõeseuropeias possam consultá-lo, a fim de estabelecer relações adicionais com os países ACP.

Relatório Luigi Berlinguer (A7-0252/2010)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo este relatório realçando o artigo 67.º quediz respeito aos diferentes sistemas e práticas jurídicas e ao acesso à justiça, aspectos paraos quais o reconhecimento mútuo deve contribuir para um melhor conhecimento dosdiferentes sistemas e práticas jurídicos. Considero que já foram feitos enormes progressosem termos de justiça civil na UE e que este ambicioso plano para a adopção de umaabordagem mais estratégica e menos fragmentada do direito civil deve reflectir asnecessidades reais dos cidadãos e das empresas e ter em conta as dificuldades de legislarnuma área de competência partilhada, sendo a harmonização uma hipótese face àsobreposição.

Deve-se, portanto, manter o zelo pelas diferentes abordagens jurídicas e tradiçõesconstitucionais dos diferentes Estados-Membros, mas ao mesmo tempo conceptualizaruma abordagem a nível da UE neste domínio, de modo a melhor resolver os problemasno plano global, não deixando de referir a necessidade de assegurar a funcionalidade dasmedidas já postas em prática e de consolidar os progressos já feitos, de modo aprosseguirmos coerentemente para uma aplicação correcta e funcional do Programa deEstocolmo.

Roberta Angelilli (PPE), por escrito. – (IT) O Programa de Estocolmo estabelece políticaseuropeias ambiciosas em matéria de justiça e segurança, a fim de construir uma Europados cidadãos.

Os seus objectivos incluem uma proposta legislativa sobre o reforço da cooperação noque respeita à lei aplicável ao divórcio. Na Europa, 20% dos divórcios dizem respeito acasais internacionais. Estes divórcios são por vezes marcados por interminável burocraciae uma falta de respostas claras por parte dos sistemas nacionais. Em muitos casos, as criançase o cônjuge mais fraco são os que mais sofrem com o stress emocional e as tensõesdecorrentes da acção judicial. Sempre que possível, a melhor solução seria a criação de umsistema de mediação, ou seja, um acordo amigável entre as partes. Seria adequado referirpara este efeito os conceitos definidos na Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeue do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspectos da mediação em matériacivil e comercial, assim como o código europeu de conduta para mediadores.

Seria também importante para todos os cidadãos terem acesso às informações actualizadasde qualidade superior, que estão actualmente disponíveis num banco de dados da Comissãoe que se referem aos aspectos essenciais da legislação nacional e comunitária e aosprocedimentos relativos não só à separação e divórcio, mas também à mediação.

Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) O Programa de Estocolmo visa criar umespaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça que garanta os direitos fundamentaisdos cidadãos, incluindo a liberdade de empreendimento, com o fim de desenvolver oempreendedorismo em todos os sectores económicos. Desde a altura em que, pela primeiravez, a União obteve competências no domínio da justiça e dos assuntos internos, e dasubsequente criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, foi alcançadoum enorme progresso na área da justiça civil e a harmonização das regras de direitointernacional privado tem avançado rapidamente. Isto é muito importante, uma vez queesta área do direito constitui o meio por excelência para se alcançar o reconhecimento e


o respeito mútuo pelos respectivos sistemas jurídicos. Considero que o Plano de Acçãoapresentado pela Comissão Europeia é ambicioso, mas ao mesmo tempo é necessárioavaliar adequadamente a eficácia e o cumprimento dos objectivos estabelecidos das medidasjá aplicadas, a fim de satisfazer as necessidades dos cidadãos, empresas e profissionais.

Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Apoio a proposta da Comissão do Mercado Internoe da Protecção dos Consumidores para incluir o texto sobre o mercado único europeu naresolução relativa ao direito civil, comercial, de família e internacional privado. Em minhaopinião, o mercado único apoia o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça econtribui para reforçar o modelo europeu de uma economia social de mercado, mas protegesimultaneamente os consumidores. A Bulgária, que se situa na periferia da União Europeia,está frequentemente sob a ameaça da importação de mercadorias de contrafacção perigosasou potencialmente perigosas. Ainda recentemente, carne de cordeiro com 20 anos de idadefoi encontrada no mercado búlgaro. E este é apenas um entre muitos casos. A criação deum espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça vai reforçar o mercado único,em especial a protecção dos direitos do consumidor, e exorto os colegas a apoiar a Comissãonesta matéria e na elaboração de legislação que garanta o bom funcionamento do mercadoúnico, no interesse dos consumidores.

Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito . – (LT) Votei a favor deste relatório porque oParlamento Europeu insta a Comissão a assegurar, tão eficaz e rapidamente quanto possível,que o Plano de Acção de Estocolmo seja realmente o reflexo das necessidades dos cidadãoseuropeus, em especial no que diz respeito à livre circulação na União Europeia, bem comoao direito ao emprego, necessidades das empresas e igualdade de oportunidades para todos.Gostaria de realçar que o direito da União deve estar ao serviço dos cidadãos, nomeadamentenos domínios do direito da família e do direito civil e, por conseguinte, é com agrado queregisto os enormes progressos que foram efectuados no âmbito da justiça civil, desde quefoi atribuída à União competência em matéria de justiça e assuntos internos e que o espaçode liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) foi criado.

Refira-se que o objectivo do Programa de Estocolmo consiste no estabelecimento de umespaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça que garanta aos cidadãos o gozodos direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de empreendimento, com vistaa desenvolver a capacidade empresarial nos diversos sectores da economia. A ocasião é,por isso, favorável à reflexão sobre o futuro desenvolvimento do ELSJ e, nesse sentido, oParlamento Europeu exorta a Comissão a lançar um debate alargado que conte com aparticipação de todas as partes interessadas, incluindo, em particular, os juízes e osprofissionais da justiça.

Zuzana Brzobohatá (S&D), por escrito. – (CS) O relatório contém todo um conjunto derecomendações nos domínios do direito civil, do direito comercial e do direito da família,bem como do direito internacional privado. Centra-se principalmente nas medidasdestinadas a aumentar a aplicação da lei em litígios transfronteiras e, no espírito do Programade Estocolmo, aquelas que visam um maior grau de cooperação entre as autoridades judiciaisdos Estados-Membros. O Plano de Acção propõe também uma iniciativa legislativa destinadaa elaborar um regulamento com vista a aumentar a eficácia na execução das decisõesjudiciais relativamente à transparência das actividades dos devedores, bem como umregulamento semelhante relativo ao congelamento das contas bancárias. Considero aquestão da normalização dos dados pessoais nos documentos dos cidadãos dosEstados-Membros da União Europeia como uma evolução natural, porque eliminaráentraves quando se viaja.


O relatório solicita também à Comissão, que criou um grupo de trabalho sobre arbitragem,que proceda a consultas sobre quaisquer propostas legislativas antes de as apresentar, vistoque as questões de arbitragem têm um impacto significativo no comércio internacional.As medidas propostas no relatório ajudarão a aumentar a aplicação efectiva da lei na UniãoEuropeia e, por conseguinte, votei a favor deste relatório.

Carlo Casini (PPE), por escrito. – (IT) Abstive-me na votação final sobre a resoluçãoBerlinguer por ter sido rejeitada a alteração 2, que se revestia de extrema importância paraexcluir possíveis interpretações erróneas do n.º 40, onde se diz que o Parlamento "apoiavigorosamente os projectos para permitir o reconhecimento mútuo dos efeitos dedocumentos relativos ao registo civil". A expressão poderia sugerir, por exemplo, aobrigação de reconhecer, a nível de toda a União Europeia, uma união entre pessoas domesmo sexo registada num Estado-Membro onde tal união é consentida.

Na realidade, é imperativo distinguir entre os efeitos de um acto jurídico completo (nocaso do matrimónio) e os efeitos de um documento de registo oficial. Este último faz plenafé do que é documentado (por exemplo, que foi celebrado um casamento homossexual naHolanda) e essa fé pública é o efeito do documento de estado matrimonial oficial. Noentanto, os efeitos do documento de registo oficial são algo diferentes e o seureconhecimento (por exemplo, a pensão de sobrevivência) não é permitido num Estadoque não os reconheça. De resto, a matéria do direito de família faz parte da identidade decada Estado individual e não pode ser afectada pelo direito comunitário. A possibilidadede uma interpretação diferente fez-me optar pela abstenção.

Carlos Coelho (PPE), por escrito. − É com agrado que registo os enormes progressosefectuados no âmbito da justiça civil desde que foi atribuída à União competência emmatéria de justiça e assuntos internos e que o ELSJ foi criado. Cumprimento, igualmente,a Comissão pelo plano bastante ambicioso proposto e que permite dar resposta a umnúmero significativo de exigências que têm vindo a ser feitas pelo Parlamento Europeu. Éfundamental que se adopte uma abordagem mais estratégica e menos fragmentada, combase nas necessidades reais dos cidadãos e das empresas ao exercerem os seus direitos eliberdades no mercado único.

O Plano de Acção de Estocolmo deverá ser o reflexo dessas necessidades (em termos demobilidade, direito ao emprego, igualdade de oportunidades, necessidades das empresas,etc.), ao mesmo tempo que deve promover a segurança jurídica e o acesso a uma justiçarápida e eficaz. Não podemos ignorar as dificuldades de legislar numa área de competênciapartilhada, cuja harmonização raramente constitui uma opção e a sobreposição é de evitar.As divergências nas abordagens jurídicas e tradições constitucionais dos vários sistemasjurídicos poderão servir de fonte de inspiração a uma cultura judicial europeia, mas nãodeverão constituir um obstáculo à prossecução do desenvolvimento do direito europeu.

Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Refira-se que existem actualmente algumas diferençasno direito civil dos 27 Estados-Membros e daqueles que se preparam para aderir à UniãoEuropeia num futuro próximo. O Plano de Acção apresentado representa um passo emfrente, constatando as semelhanças e realçando as diferenças de modo a chamar a atençãopara a necessidade de reduzir estas últimas.

Em especial, no que diz respeito às matérias abrangidas pelas comissões de que faço parte,considero que a criação de regras comuns e a implementação de um sistema judicialintegrado são essenciais para garantir a sobrevivência do mercado único. Embora devamser respeitadas as tradições jurídicas e as características específicas de cada um, os desafios


de hoje exigem, de facto, um esforço comum no sentido da harmonização das legislaçõeseuropeias.

Congratulo-me, portanto, com o relatório que convida a Comissão Europeia a empenhar-sena remoção dos entraves jurídicos ao exercício dos direitos nos Estados-Membros e naatenuação das consequências negativas desses entraves para os cidadãos envolvidos emquestões jurídicas transfronteiriças, sendo ambas condições essenciais para a instauraçãode uma "cultura judicial europeia", imprescindível para garantir a criação de um espaçocomum de liberdade, de segurança e de justiça na Europa.

Anna Maria Corazza Bildt (PPE), por escrito. – (SV) Declaração de voto: em 23 deNovembro de 2010, os conservadores suecos votaram a favor do relatório (A7-0252/2010)sobre os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direitointernacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo.Gostaríamos, contudo, de salientar que entendemos que deve existir um especial cuidadona harmonização dos diferentes tipos de formação para as profissões jurídicas nosEstados-Membros, realçando que essa harmonização não está abrangida no quadro doPrograma de Estocolmo. Também não consideramos que o conhecimento de duas línguasdeva ser um requisito para o exercício da advocacia. Por fim, gostaríamos de destacar quea autonomia das partes é de suprema importância no direito dos contratos comerciais eassim se deverá manter.

Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. – (IT) O Programa de Estocolmo representa umpróximo passo essencial no desenvolvimento do espaço europeu de liberdade, de segurançae de justiça, na via para uma maior atenção aos cidadãos individuais. Uma maior atençãoque contribui não só para uma perspectiva mais completa da cidadania, incluindo o respeitodas pessoas e da sua dignidade, mas também para uma perspectiva da lei e da justiça queas torne acessíveis em toda a União, para que as pessoas possam exercer os seus direitossem fronteiras internas. Uma atenção aos cidadãos individuais que deve ser garantida atodos os níveis, e também no que se refere ao fenómeno crescente da imigração e do asilo,embora no rigoroso respeito pelas regras de convivência em sociedade, designadamentea segurança. O Plano de Acção da Comissão representa uma materialização coerente doPrograma de Estocolmo. No entanto, quando se desenvolvem espaços europeus de liberdade,de segurança e de justiça, deve respeitar-se sempre o princípio da subsidiariedade, quepromove o respeito pelos cidadãos individuais e pelas tradições que fazem parte integranteda sua história. O relatório sobre os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direitoda família e do direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programade Estocolmo, que votámos favoravelmente, parece-me seguir nessa direcção.

Ioan Enciu (S&D), por escrito . – (RO) Votei a favor deste relatório porque consideroque se reveste de importância fundamental para a correcta execução das medidas previstasno Programa de Estocolmo no que respeita à melhoria do espaço de liberdade, de segurançae de justiça. Para esse efeito, importa melhorar a cooperação judiciária entre osEstados-Membros, promover uma cultura judicial europeia e resolver as diversas questõesde incompatibilidade entre os diferentes modelos de direito processual que existem a níveldos Estados-Membros. O Plano de Acção da Comissão de aplicação do Programa deEstocolmo deve tomar em consideração todos estes aspectos referidos no relatório.

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defendermecanismos específicos que promovem a segurança jurídica e o acesso a uma justiça rápidae eficaz. No âmbito do Plano de Acção de Estocolmo, é necessário garantir que a troca de


boas práticas entre sistemas judiciais atribua especial atenção às necessidades dos cidadãosindividuais e das empresas, facilitando a mobilidade no espaço da UE, o direito ao empregoe a igualdade de oportunidades.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − As áreas do Direito civil, comercial, da família einternacional privado constituem algumas das matérias mais sensíveis do Direito aplicávelem cada um dos Estados-Membros. Considero, por isso, que qualquer alteração às mesmasdeve ser revestida de particular cautela tendo presente, antes de mais, o princípio dasubsidiariedade. O respeito pelos diversos sistemas jurídicos, pelo consenso em seu redorcriado em cada uma das respectivas comunidades políticas e pelas suas opções legítimasdevem estar sempre presentes ao legislador europeu que não pode nem deve escamotearo facto de estar a lidar com povos e nações com ordens jurídicas estáveis, estabelecidas eprofundamente enraizadas. Recomendo, por isso, adequação e proporcionalidade àsnecessidades efectivas das pessoas, e aferição rigorosa dos projectos e iniciativas propostas.Assim como acompanho com cautela a adopção de medidas a este respeito, não ignoroque há relações jurídicas que, pela sua natureza, são mais atreitas a convocar a aplicaçãodas leis de mais do que um país. Reconheço a bondade de muito do que é preconizado eque visa contribuir para o intercâmbio de melhores práticas e para a efectivação de umverdadeiro ELSJ.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Programa de Estocolmo adoptado peloConselho Europeu em Dezembro de 2009 estabelece as prioridades para o desenvolvimentodo espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça nos próximos cinco anos. ODireito da União facilita a mobilidade e capacita os cidadãos a exercer os seus direitos delivre circulação, enquanto reforça a confiança no espaço judiciário europeu. O Plano deacção da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo prevê fazer uso das ferramentasdisponíveis na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa para ajudar a facilitaro quotidiano e as trocas negociais entre os cidadãos da União Europeia, conciliando asnecessidades dos cidadãos e do mercado único com a diversidade de tradições jurídicasentre os Estados-Membros. Apoio este relatório destacando que algumas áreas devem terprioridade, como os aspectos civis e o reconhecimento mútuo de documentos.

Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O relatório de iniciativa aborda temas variadose complexos tendo por base os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direitoda família e do direito internacional privado no Plano de Acção de aplicação do Programade Estocolmo. Também por isso, a opinião sobre as sugestões do relator são diversas.

Nalguns casos, parecem-nos positivas, designadamente quando refere a necessidade defomentar o debate sobre os problemas relativos ao direito marítimo, comercial e da família.Só que, em Portugal, existe ainda uma questão não resolvida que é a da especialização demagistrados para aquelas áreas. Nos Tribunais de Família, desde logo pela natureza dasquestões que estão em causa, impõe-se, como condição para a colocação de magistradosnaqueles tribunais, que possuam formação específica.

Já nas áreas de comércio há diversos problemas e, provavelmente, era mais importanteassegurar a protecção das marcas pelo recurso à jurisdição cível e não pela via penal.Também aqui, em Portugal, os atrasos são muito grandes e é reconhecido que muitos dosmagistrados têm dificuldades em decidir sobre matérias muito específicas.

Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE), por escrito. – (SV)Declaração de voto: em 23 de Novembro de 2010, os conservadores suecos votaram afavor do relatório (A7-0252/2010) sobre os aspectos do direito civil, do direito comercial,


do direito da família e do direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação doPrograma de Estocolmo. Gostaríamos, contudo, de salientar que entendemos que deveexistir um especial cuidado na harmonização dos diferentes tipos de formação para asprofissões jurídicas nos Estados-Membros, realçando que essa harmonização não estáabrangida no quadro do Programa de Estocolmo. Também não consideramos que oconhecimento de duas línguas deva ser um requisito para o exercício da advocacia. Porfim, gostaríamos de destacar que a autonomia das partes é de suprema importância nodireito dos contratos comerciais e assim se deverá manter.

Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Votámos contra este relatório. Não é aceitávelcriar um 28.º regime, ainda que opcional, em certos domínios do direito civil para contornaros sistemas nacionais. Mais, é de uma enorme hipocrisia afirmar que a diversidade destessistemas é um activo ao mesmo tempo que se recomenda a "emulação regulamentar" quepermite a sua convergência; ou, por outras palavras, a sua eventual uniformização. Não éaceitável, sobretudo, que a livre circulação de pessoas e o acesso não discriminatório àsprestações sociais dos países de residência sirvam de pretexto para se reclamar oreconhecimento mútuo dos documentos de estado civil, porque o verdadeiro objectivopor detrás desta proposta não é facilitar a vida das famílias europeias que se mudaram paraoutro país da União Europeia. O verdadeiro objectivo é impor o casamento entre pessoasdo mesmo sexo e a adopção dos casais homossexuais nos Estados-Membros que não osreconhecem na sua ordem jurídica. O direito da família é da estrita e exclusivaresponsabilidade dos Estados-Membros e assim deve continuar. É, contudo, imperativoque se ponha termo às decisões unilaterais da justiça alemã em matéria de guarda dos filhosem caso de divórcio de casais de diferentes nacionalidades, bem como ao poder absolutoe excessivo do Jugendamt, denunciado nas petições que nos têm sido apresentadas.

Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a aprovação desterelatório, que acolhe favoravelmente o Plano de Acção de Estocolmo e, mais precisamente,os elementos nele contidos em matéria de direito civil, do direito comercial, do direito dafamília e do direito internacional privado. A União Europeia está a trabalhar no sentido deconstruir um "espaço judicial europeu" e esse espaço assenta na ideia de que as decisõesjudiciais, à semelhança das pessoas, devem poder "circular" dentro da União, de modo afacilitar o acesso dos cidadãos europeus à justiça. Este "espaço judicial comum" envolve oprincípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais pelos Estados-Membros e estaquestão do reconhecimento mútuo é crucial em domínios como o direito da família, oscontratos, as sucessões e os testamentos, os regimes matrimoniais, etc. São domíniosessenciais na vida quotidiana de cada cidadão. O nosso relatório insiste, designadamente,na importância da formação judiciária, do ensino jurídico, da criação de redes entre juízese da introdução de programas de intercâmbio, objectivos que eu apoio integralmente.

Martin Kastler (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor das alterações e contra o relatórioBerlinguer porque não estou certo de que salvaguarde adequadamente a subsidiariedade.Não considero que se deva eliminar pormenores importantes apenas porque se trata deum pacote com muitas directivas. É uma estratégia que nos vai sair cara. A meu ver, obusílis da questão está no n.º 40 que, com a redacção hoje aprovada, juntamente comoutros elementos do Programa de Estocolmo, irá causar conflitos de competência judiciária.Mais precisamente, subsistem dúvidas se devemos utilizar o direito da família para oreconhecimento mútuo de documentos de registo civil, isto é, certidões de casamento, e,por conseguinte, se devemos ter em conta a autoridade decisora dos Estados-Membros no


que diz respeito à definição de casamento, na sequência do procedimento descrito no artigo81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Enquanto se mantiver esta falta de clareza, há risco de conflitos entre os processos simplesdo direito civil e os processos complexos do direito de família transfronteiriço. Uma frasecorrespondente à alteração 3 teria sido suficiente para neutralizar um conflito dessanatureza. Um pormenor que, infelizmente, hoje não teve o apoio da maioria do Parlamento.Continuo a ser de opinião que o casamento e a vida familiar estão abrangidos pela protecçãoespecífica do Estado e que constituem uma matéria da exclusiva competência dosEstados-Membros. Por conseguinte, votei contra este relatório de iniciativa.

Alan Kelly (S&D), por escrito . – (EN) Esta resolução solicita à Comissão e ao Conselhoque assegurem que o Parlamento seja plenamente consultado quanto à organização eestruturação da formação judiciária. Esta iniciativa contribuirá para o conceito de umacultura judicial europeia que garanta que todos os cidadãos da União Europeia possam sertratados de maneira justa e digna.

Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório sobre o Plano de Acçãode aplicação do Programa de Estocolmo porque considero fundamental o progressoalcançado no que diz respeito ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Com efeito,desde a sua criação, registaram-se enormes progressos no âmbito da justiça, designadamenteda justiça civil.

Entendo que é necessário respeitar as diferentes abordagens jurídicas e tradiçõesconstitucionais dos Estados-Membros, mas também considero que a existência de taisdiferenças deve ser entendida como um ponto forte sobre o qual nos devemos centrar afim de alcançar o objectivo de um maior desenvolvimento do direito europeu. Neste sentido,a comunidade judiciária europeia deve ser convocada, uma vez que o seu contributo deveráreforçar a ideia de uma verdadeira cultura judicial europeia, através da partilha deconhecimentos e do estudo do direito comparado.

Por conseguinte, apoio integralmente a proposta de criação de um fórum onde os juízesque se ocupam frequentemente de questões transfronteiriças – como os casos relativos aodireito marítimo, comercial e da família e os processos relativos a danos pessoais – possamrealizar debates e ampliar conhecimentos. Por último, creio que o Plano de Acção deEstocolmo deveria, com base nestas premissas, centrar-se na plena satisfação das exigênciasde justiça europeia manifestadas pelos cidadãos e pelas empresas no exercício dos seusdireitos e liberdades.

Marine Le Pen (NI), por escrito. – (FR) O Programa de Estocolmo (2010-2015), naperspectiva da cooperação no seio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ),estabelece, na realidade, os futuros alicerces da supremacia europeia em muitos domínios,a fim de remover tudo o que ainda constitui obstáculo à "livre circulação" entreEstados-Membros da União Europeia. Quer se trate de direitos fundamentais, da vidaprivada, dos direitos das minorias, da "cidadania da União Europeia" ou da política de asiloe de imigração, esta profusão desordenada serve, na verdade, de pretexto para fomentar aambição federalista de um super-Estado burocrático europeu. Defendo que o direito e alei, assim como todos os usos e costumes, constituem uma parte fundamental do espíritoe da identidade de um povo e de uma nação soberana. Apoiar a ideia de uma harmonizaçãoeuropeia obscura, especialmente em matéria do direito civil e da família, seria o mesmoque negar os sacrifícios feitos e as conquistas alcançadas ao longo dos séculos. Como, porenquanto, ainda goza de alguns dos mais elevados padrões do mundo em matéria de direito


e de protecção social, a França não beneficiará de quaisquer progressos realizados,mantendo-se vítima de uma obstinação europeísta, globalista e ultraliberal.

David Martin (S&D), por escrito . – (EN) Congratulo-me com a aprovação deste relatóriorelativo ao Programa de Estocolmo, que salienta a necessidade de assegurar oreconhecimento mútuo de documentos oficiais emitidos pelas administrações nacionais,o que incluirá a união entre pessoas do mesmo sexo, implicando que parceiros em uniõesdo mesmo sexo possam agir na qualidade de familiar mais próximo, em caso de acidentesno estrangeiro e, quando necessário, tenham direitos iguais a benefícios fiscais, quandovivem ou trabalham num outro Estado-Membro.

Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Os objectivos do Programa de Estocolmo eo seu plano de aplicação são positivos. Em minha opinião, uma das principais razõesprende-se com o facto de o objectivo do programa ser a criação de alicerces e de condiçõescom base nos quais os cidadãos da União Europeia possam aproveitar plenamente e fazervaler os seus direitos e liberdades. A aplicação do Programa de Estocolmo apresenta, econtinuará a apresentar, as suas dificuldades. Por um lado, há a necessidade objectiva deunificar a legislação (por exemplo, no domínio do direito à liberdade de circulação) e, poroutro, há o perigo de abuso através de interpretações divergentes das normas jurídicasunificadas. É de saudar a iniciativa do Programa de Estocolmo que visa assegurar oreconhecimento de documentos oficiais pelos Estados-Membros. No entanto, essemecanismo não deve entrar em conflito directo com os regulamentos de base dosEstados-Membros, designadamente no domínio do direito da família. Tendo em conta queo direito da família reflecte uma tradição que remonta há muitos anos e um consenso socialdifícil de alcançar, não é aceitável uma violação da soberania dos Estados-Membros nestamatéria, ainda que por regimes de unificação bem intencionados. É desejável um maiordesenvolvimento no sentido de assegurar que o direito unificado não implica uma descidados padrões em termos dos direitos (civis, sociais, etc.) que existem a vários níveis nosEstados-Membros. É igualmente necessário acautelar que a unificação de regulamentosnão implicará a possibilidade de iniciar reclamações sobre bens e de violar a integridadedo Estado, devendo ainda existir uma definição clara de como e por quem será asseguradoo cumprimento dos regulamentos europeus unificados.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − As áreas do Direito Civil, do Direito Comercial, do Direitoda Família e do Direito Internacional Privado são das matérias mais sensíveis do Direitoaplicável nos vários Estados-Membros. Abstive-me na votação deste relatório por consideraressencial que o princípio da subsidiariedade deva estar sempre presente nestas matérias,principalmente nas que dizem respeito ao Direito da Família e quando se abordam temascomo o do reconhecimento mútuo do direito matrimonial e familiar.

Alajos Mészáros (PPE), por escrito. – (HU) O que pretendemos melhorar no nível decooperação judiciária europeia tal como a conhecemos actualmente? O documentoaprovado vem esclarecer os pontos mais importantes dos planos da Comissão. Sublinhaas tarefas que temos perante nós, do ponto de vista dos cidadãos. Enquanto político eprofessor, concordo que as comunicações entre as instituições de ensino superior têm deser melhoradas para que a nova geração de juristas tenha condições de se familiarizar coma diversidade da cultura jurídica europeia ainda durante os seus anos de ensino universitário.É do interesse dos Estados-Membros aperfeiçoar ainda mais o domínio judiciário. A energiainvestida na educação é determinante para a eficácia do sistema de justiça. Devemos envidaresforços no sentido de assegurar que os recursos necessários para a formação se encontramdisponíveis. Os principais agentes a contribuir para a remoção dos entraves à cooperação


transfronteiriça podem ser aqueles profissionais que beneficiam de uma experiênciaadquirida no estrangeiro, aliada às competências linguísticas adequadas. Só se pode reforçara confiança nos sistemas dos Estados-Membros se os conhecermos melhor. Os estudantespodem ser sensibilizados a participar em programas de intercâmbio estrangeiros.

É de importância fundamental apoiar fóruns cujo objectivo seja o desenvolvimento dodiálogo profissional. Os representantes das profissões jurídicas devem ter a oportunidadede exprimir as suas opiniões, em qualquer momento, num espaço assente na liberdade, nasegurança e na justiça. Afinal, são eles que, na prática, enfrentam os problemas relevantes.É a eles que dirigimos as nossas perguntas relativamente aos frutos das medidas tomadasaté à data. Enquanto representantes dos interesses dos cidadãos, devemos empreenderesforços no sentido de garantir que a União Europeia não é associada, na cabeça das pessoas,à imagem de um labirinto legislativo. A legislação relativa a consumidores e empresasdeveria, de facto, ser para eles e sobre eles.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O n.º 40 do relatório sobre os aspectos do DireitoCivil, do Direito Comercial, do Direito da Família e do Direito Internacional Privado doPlano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo constitui uma ingerência graveno direito nacional, ao apelar a que os casamentos e uniões de pessoas do mesmo sexo,celebrados num determinado Estado-Membro, sejam reconhecidos em todos os outrosEstados-Membros. Recorre-se a uma redacção engenhosa para, dissimuladamente, introduziresta medida. Na versão alemã da proposta e, desconfio, nas versões de muitas outras línguas,o verdadeiro objectivo deste n.º não é tão claro como deveria ser. Como me oponho, porprincípio, ao casamento homossexual e, em especial, a este estilo capcioso de fazer política,votei contra o teor deste ponto e contra o relatório. O relatório poderia tornar-se umincentivo ao turismo de uniões, à semelhança do que já aconteceu com a adopção e ainseminação artificial.

Ao formalizar uma união num país em que os direitos e pretensões equivalentes aos docasamento têm força de lei, os membros de uma união dessa natureza poderiam invocarpretensões no seu país de origem que ali apenas se aplicam ao casamento. Por consequência,esta resolução tornaria, em última instância, a existência de diferentes regulamentos nosvários países totalmente absurda.

Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) O relatório aborda um tópico da maiorimportância, que é a forma como a União Europeia dá resposta às necessidades dos seuscidadãos e empresas comerciais no domínio do direito, com especial referência aos litígioscivis e comerciais transfronteiriços. No entanto, lamento não ter encontrado no texto dorelatório qualquer referência às medidas necessárias para informar os cidadãos ou osadministradores de empresas acerca das oportunidades que lhes são disponibilizadas pelalegislação europeia no que diz respeito aos seus interesses em processos judiciais. Não sesabe o suficiente acerca de tais oportunidades e, por isso, estas não são suficientementeaproveitadas. O foco nos magistrados e advogados é importante, mas não garante o acessototal dos cidadãos a esta informação.

Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Votei a favor da aprovação dorelatório sobre os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direito da família e dodireito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo.Desde que a União Europeia adquiriu competência em matéria de justiça e assuntos internos,e desde a criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, matéria em que a UniãoEuropeia e os Estados-Membros são agora igualmente competentes, registaram-se enormes


progressos no âmbito do direito civil. A Comunicação da Comissão Europeia intitulada"Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos"(COM(2009)0262) propôs um plano ambicioso para o desenvolvimento do domínio atráscitado no período de 2010-2014.

Não resta qualquer dúvida de que um maior progresso nesta matéria requer uma abordagemmais estratégica, orientada principalmente para as necessidades de cidadãos e de empresas,no que diz respeito ao exercício dos direitos e das liberdades no mercado único. Porexemplo, no domínio da protecção dos consumidores, impõe-se uma harmonização,aproximação e normalização graduais. Desnecessário será dizer que os sistemas e tradiçõesjurídicos radicalmente diferentes devem ser respeitados e conciliados para se assegurar afuncionalidade das medidas já introduzidas. No entanto, creio que a sua coexistência deveser encarada como uma vantagem e uma inspiração para a criação de soluções comunspara a legislação europeia, e não como um obstáculo. Para fazer face aos desafios, aComissão deveria lançar um debate alargado com diversos representantes do sistemajudiciário, incluindo, em particular, profissionais da justiça.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório Berlinguer na medidaem que diz respeito a aspectos fundamentais no sentido de permitir a transição para umaEuropa dos cidadãos e promover o desenvolvimento de uma cultura judicial europeia.

Mais precisamente, o relatório aborda, de uma maneira equilibrada e exaustiva, questõesrelacionadas com a formação dos juízes, a cooperação entre autoridades judiciárias, odireito europeu dos contratos, os direitos fundamentais, designadamente o direito àliberdade de empresa, de modo a desenvolver o empreendedorismo nos vários sectores daeconomia, bem como o reconhecimento mútuo de documentos oficiais emitidos pelasadministrações nacionais, incluindo os efeitos de documentos relativos ao registo civil.

Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) O Programa de Estocolmo visa asalvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos em matéria de liberdade, de segurançae de justiça. No entanto, as diferenças entre os diversos sistemas jurídicos dosEstados-Membros estão a criar entraves ao desenvolvimento da legislação europeia. Foipor esse motivo que votei a favor da resolução do Parlamento Europeu que propõe aconvergência e a harmonização do direito civil, do direito comercial, do direito da famíliae do direito internacional privado, com uma especial incidência na cooperação entre osvários sistemas jurídicos dos Estados-Membros:

• encorajando uma cultura judicial europeia;

• ensinando e formando juízes, procuradores e outros funcionários judiciais, com oobjectivo de construir uma compreensão mútua dos sistemas jurídicos dos outrosEstados-Membros e a resolução de litígios transfronteiriços;

• criando um fórum regular onde juízes em matérias do direito que abordam problemasde natureza transfronteiriça possam debater questões que sejam controversas ou complexascom o objectivo de construir um clima de confiança mútua;

• introduzindo a lei europeia de contratos;

• introduzindo a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros em matéria de provaem processos civis e comerciais.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O Programa de Estocolmo adoptado em Dezembro de2009 estabelece as prioridades para o desenvolvimento do Espaço Europeu de Liberdade,


de Segurança e de Justiça nos próximos cinco anos, importando, neste contexto, destacaros importantes resultados já alcançados e fazer votos para que as medidas preconizadaspossam contribuir para dar resposta às necessidades reais dos cidadãos e das empresas,facilitando a sua mobilidade e o exercício dos seus direitos e liberdades no mercado único,sem pôr em causa as exigências decorrentes do princípio da subsidiariedade e o respeitopela diversidade das abordagens jurídicas e tradições constitucionais dos váriosEstados-Membros.

Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Votámos hoje, em Plenário, uma propostade resolução sobre os aspectos do direito positivo do Plano de Acção de aplicação doPrograma de Estocolmo ou, por outras palavras, as prioridades da União Europeia para odesenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no período de2010-2014, com especial incidência nos aspectos do direito civil, do direito comercial edo direito internacional privado.

O documento convida a Comissão a melhorar a proposta apresentada procurando superardeterminados problemas e aspectos críticos especificamente inerentes à prática judicialinternacional. A assistência aos juízes nacionais em aspectos técnicos das medidas propostasdurante a fase de redacção da legislação e a instituição de um instrumento de recursoeuropeu autónomo, que permitiria, entre outras coisas, a resolução, pelo menos em parte,de problemas decorrentes de divergências de opinião entre os direitos processuais nacionais,são exemplos concretos da abordagem construtiva e perfectiva que uma proposta deresolução comum e amplamente debatida poderia ter na legislação europeia.

Num domínio tão importante para os cidadãos como o direito civil, é necessário respeitare integrar abordagens jurídicas e tradições constitucionais radicalmente diferentes, mastambém importa fazer face às consequências jurídicas negativas para os cidadãos quedecorrem de uma tal divergência.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . – (EN) Esta é uma boa resolução queapela principalmente ao recurso a todos os meios possíveis para incentivar a cultura judicialeuropeia, em particular através do ensino e da formação jurídica.

Marco Scurria (PPE), por escrito. – (IT) Espero que as acções identificadas no Plano deAcção sejam executadas dentro do prazo previsto, atendendo à importância de que serevestem para a melhoria da vida dos cidadãos europeus. A Itália, em especial, sempreapoiou a necessidade de desenvolvimento da confiança mútua entre Estados-Membros daUnião, sendo a favor de um maior alargamento dos regulamentos comunitários no sectorda justiça e dos assuntos internos.

Nessa perspectiva, apoiamos firmemente a abordagem de todo este Plano de Acção, queassenta no princípio do reconhecimento mútuo de decisões, a ser alcançado através de umreforço da confiança mútua. Também gostaria de sublinhar a necessidade de recorrer atodos os meios possíveis para incentivar a cultura judicial europeia, em particular atravésdo ensino e da formação jurídica;

Debora Serracchiani (S&D), por escrito . – (IT) Gostaria de exprimir a minha satisfaçãopela importância atribuída a questões pertinentes do direito civil, tais como a propostalegislativa sobre a cooperação reforçada no sector da legislação de divórcio e oreconhecimento e criação de documentos oficiais públicos em matéria de sucessão.Congratulo-me especialmente com a ênfase colocada na necessidade de introduzir acçõese programas concretos para a promoção de uma cultura judicial europeia efectiva, com


base em medidas de formação a serem realizadas no âmbito de projectos Erasmus parajuízes e todos os operacionais do direito.

As acções identificadas no plano revestem-se de grande importância para a melhoria dasgarantias dos cidadãos europeus perante a lei, mas é necessário adoptar uma abordagemmais estratégica e menos fragmentada, baseada nas necessidades reais dos cidadãos e dasempresas no exercício dos seus direitos. Se, por um lado, devemos considerar as dificuldadesde legislar de modo harmonizado dentro de um espaço de responsabilidade partilhada,por outro é necessário um maior alargamento dos regulamentos comunitários no sectorda justiça e dos assuntos internos. Deste modo, os parâmetros de certeza jurídica serãocada vez mais claros e apoiados e abriremos caminho a uma teoria e a uma prática jurídicasgenuinamente comuns na União Europeia.

Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Graças ao Programa de Estocolmo,os cidadãos dos Estados-Membros estarão habilitados a fazer valer os seus direitos em todaa União Europeia nos domínios do direito civil, comercial e laboral. O programa oferecevantagens e garante uma maior transparência aos cidadãos. Além disso, reforça a coerênciado sistema de regulamentação legislativa da União Europeia.

No entanto, para se construírem sistemas que configurem uma maior uniformidade, éessencial existir uma maior coordenação das nossas acções e uma partilha de experiênciasentre os países da União. Faço aqui referência, em grande medida, ao sistema de justiça,incluindo as questões extremamente importantes da migração e da luta contra o crimeorganizado. Uma questão de extrema importância, em particular no contexto dos actuaisproblemas económicos, é o do desenvolvimento de mecanismos de acção eficazes noâmbito do reforço do mercado único e da integração económica, querendo com isto dizerprincípios mais liberais de trocas comerciais entre os países da União Europeia e a criaçãode legislação relativa a trocas comerciais entre países terceiros. Do ponto de vista dosparticipantes nos processos económicos, importa sobretudo especificar os direitos deprotecção de empresas e consumidores e prosseguir a monitorização eficaz da execuçãoe aplicação da regulamentação legislativa no âmbito do mercado único.

Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Desde que a União Europeia adquiriucompetência partilhada em matéria de justiça e assuntos internos, registaram-se enormesprogressos no âmbito da justiça civil. O artigo 67.º do Tratado sobre o Funcionamento daUnião Europeia define a importância de respeitar os diferentes sistemas e tradições jurídicosdentro da União Europeia e o relatório do senhor deputado Berlinguer realça esse factocomo uma das vantagens da UE. A subsidiariedade é um dos princípios básicos do direitocomunitário e assenta na condição de o Estado-Membro subordinado ser capaz de resolverproblemas e realizar tarefas de maneira autónoma. Os domínios da justiça e dos assuntosinternos têm tradicionalmente sido da responsabilidade dos Estados-Membros. CadaEstado-Membro tem as suas próprias características e tradições, que são um reflexo dadiversidade cultural da Europa. No entanto, a fim de acompanhar a constante evolução darealidade no mundo de hoje, impõe-se uma responsabilidade partilhada com a UniãoEuropeia.

Actualmente, os tratados com repercussões transfronteiriças são a regra e as famílias ouuniões em que os elementos são oriundos de Estados-Membros diferentes são comuns.São, todavia, situações que envolvem desafios para o direito civil nacional, que temos desaber vencer. Como o relator recomenda, é tempo de desenvolver uma cultura judicialeuropeia a par das culturas judiciais nacionais.


Anna Záborská (PPE), por escrito. – (SK) É lamentável que este Parlamento tenhasimplesmente decidido excluir o debate sobre o Programa de Estocolmo da ordem do dia.Não havendo oportunidade de debater, também não é possível fazer perguntas. Mais, senão nos for permitida uma troca crítica de pontos de vista sobre o processo de integração,isso servirá apenas para reforçar as preocupações dos cidadãos dos Estados-Membros. Umadestas preocupações prende-se com a conversa acerca da criação de um estatutomatrimonial no direito civil. Muitas associações de famílias em todos os Estados-Membrosestão a assinalar que o mecanismo do Programa de Estocolmo pode vir a ser aproveitadopor casais de pessoas do mesmo sexo. Esta questão pode ser resolvida não só no quadrodos processos do direito civil e do direito internacional privado, mas também através doprocesso complexo do direito da família nos termos do artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobreo Funcionamento da União Europeia. Se o Programa de Estocolmo for utilizadoabusivamente para esse efeito, isso iria traduzir-se numa mudança indirecta de legislação,que é precisamente o que a União combate desde há muito. A Comissão e o Conselhodevem, portanto, explicar que nem os mecanismos sociojurídicos nem o Protocolo deEstocolmo serão alguma vez conducentes à criação de um estatuto matrimonial para casaisde pessoas do mesmo sexo. Se queremos construir uma União forte, não o devemos fazerà custa da restrição das competências dos Estados-Membros ou do bem comum. O GrupoECR apresentou propostas de alteração que dão o devido destaque às competências dosEstados-Membros. A menos que estas propostas sejam aprovadas, votarei contra o relatórioapresentado.

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13h05, é reiniciada às 15h05)


11. Declaração da Presidência

Presidente. – Começo por fazer uma breve declaração.

Condeno fortemente o ataque perpetrado pela República Popular Democrática da Coreiacontra a ilha de Yeonpyeong da Coreia do Sul. Estou profundamente preocupado com osacontecimentos que se desenrolaram hoje na Península Coreana. O uso de força bruta ede poder militar não resolve os problemas e a perda de mais vidas humanas deve ser evitada.

No interesse da Península Coreana e da região envolvente, o Norte e o Sul devem envidaresforços para reconstruir a confiança de uma maneira duradoura. É por este motivo queme congratulo com a declaração proferida pelo Presidente Lee Myung-bak de que o Governosul-coreano tenciona evitar a intensificação de uma situação tão preocupante.

Apelo ao Governo da República Popular Democrática da Coreia que cesse imediatamentetodas as acções hostis e que se abstenha de todas as actividades que possam dar azo a umaeventual intensificação. O acordo do armistício coreano deve ser integralmente respeitadopela República Popular Democrática da Coreia.

12. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta


13. Orçamento para 2011 (debate)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre o orçamento para 2011[2010/2972(RSP)].

Gostaria de dar início ao debate. Senhor Presidente Barroso, Senhor Secretário de EstadoWathelet e Senhor Ministro Chastel, durante as reuniões de conciliação, o ParlamentoEuropeu e o Conselho não conseguiram chegar a um acordo quanto ao orçamento para2011. Facto que lamentamos. O acordo poderia ter sido alcançado.

O Parlamento Europeu está ciente da necessidade de fazer poupanças. Estávamos preparadospara concordar com o limite de 2,91%, comparado com 2010, para o aumento das dotaçõesde autorizações no orçamento de 2011. Em contrapartida, pretendíamos definir um métodoque permitisse a aplicação efectiva do Tratado de Lisboa e, mais precisamente, pretendíamosdefinir quais os procedimentos a seguir em futuras negociações orçamentais. Isto éimportante porque o Tratado de Lisboa está em vigor. Não queríamos ultrapassar de formaalguma o âmbito do Tratado. Sabemos que a maioria dos Estados-Membros queria esteacordo.

Agora, temos de decidir, o mais rapidamente possível, como resolver o problema de nãotermos um orçamento. E isto é da responsabilidade das três Instituições europeias. Temosafirmado que, para o Parlamento, é possível um processo célere, nas apenas se as nossasexpectativas relativas aos procedimentos das próximas negociações orçamentais foremgarantidas.

Nos últimos dias, temos assistido a um progresso considerável nas conversações com oConselho. Estou certo de que o acordo está ao nosso alcance. O Parlamento Europeu estápreparado para envidar esforços no sentido de alcançar este acordo tão breve quantopossível. Terminámos as negociações em 15 de Novembro, pouco antes da meia-noite,com a expectativa da parte do Parlamento de que queremos encontrar boas soluções paraduas questões fundamentais: mecanismos de flexibilidade, a fim de assegurar ofinanciamento de políticas decorrentes do Tratado de Lisboa, e soluções relacionadas coma participação do Parlamento no processo de negociação dos sucessivos quadros financeirosplurianuais.

Também temos essas expectativas em relação às propostas relacionadas com os recursospróprios da União Europeia. Consideramos que a Comissão Europeia poderia assumir umpapel decisivo nesta matéria. Estou convicto de que, graças a uma disposição mútua parao diálogo, chegaremos a um acordo. Gostaria de salientar, mais uma vez, que considerocrucial o papel da Comissão Europeia. Por conseguinte, é com interesse que aguardamoso discurso do Senhor Presidente Barroso, onde nos irá apresentar a nova proposta deorçamento, que será votada em 1 de Dezembro, bem como uma resposta às principaisexpectativas do Parlamento. É evidente que o que se oferecer dizer da parte da Presidência– pelo Senhor Secretário de Estado Wathelet – se reveste de uma importância especial paranós, tal como uma eventual intervenção do Senhor Ministro Chastel.

Joseph Daul, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhores Presidentes, Senhoras e SenhoresDeputados, o debate sobre o orçamento chega numa altura em que os nossos cidadãosestão com dúvidas por causa da fraqueza da sua moeda e quando a Europa se está a unir,e com razão, para apoiar a economia irlandesa.


Ao contrário do que possa ter sido dito sobre os objectivos do Parlamento Europeu nestasnegociações, não estão em causa guerras de poder ou disputas institucionais, nem se tratade ignorar as dificuldades enfrentadas pelos Estados-Membros ou a crise da dívida públicaque todos estamos a sofrer. Trata-se, sim, de assegurar que a Europa consiga honrar os seuscompromissos. Compromissos na esfera social e, neste caso, refiro-me à educação eaprendizagem ao longo da vida; compromissos para com as vítimas de catástrofes naturaise, refiro-me à ajuda aos países afectados por motins causados por carências alimentares;e compromissos com programas que criam emprego e crescimento, tais como o Galileoe o ITER.

A realidade é que, olhando para as coisas de um ponto de vista contabilístico, mais do quede um ponto de vista político, os poucos Estados-Membros que continuam a bloquear asnegociações estão a prejudicar os interesses de 500 milhões de europeus. Ao fazer doParlamento Europeu o mau da fita e ao sugerir que este quer gastar numa altura em queos Estados-Membros estão a apertar o cinto, que quer exercer os poderes que lhe foramconferidos pelo Tratado de Lisboa em detrimento da poupança e dos Europeus, estão adesviar a atenção da realidade dos problemas existentes.

Que realidade é essa? É a de que as previsões económicas mais recentes não oferecemexpectativas de um regresso, até 2020, ao crescimento forte, sustentado e inclusivo que aUnião Europeia se impôs como objectivo.

Também é um facto que o projecto de orçamento actual não prevê o funcionamento dosnovos poderes conferidos à União pelo Tratado de Lisboa e não satisfaz os nossos pedidosno sentido de avançar com a revisão intercalar do ciclo financeiro estipulada no acordopara 2007-2013.

Por último, é um facto que o projecto de orçamento não inclui – e enfatizo o não –disposições financeiras para a estratégia de 2020.

Em suma, o Conselho está a adoptar programas sem os prever no plano financeiro. Maisainda, quando o Presidente do Parlamento Europeu recorda ao Conselho as suas obrigações,este ofende-se, mas, quando uma autoridade local, regional ou nacional aprova projectossem os financiar, é condenada. Por que razão, pergunto, deverá haver algo que, sendoinaceitável a nível local ou nacional, é aceitável a nível europeu?

Será este um modo de reconciliar os nossos cidadãos com a Europa? Não creio. Afirmoclaramente perante a Comissão e, acima de tudo, perante o Conselho: não contem com omeu grupo, não contem com que esta Assembleia vote programas que não tenhamfinanciamento garantido. O meu grupo quer um regresso ao bom senso e que se alcanceum acordo equilibrado. Este acordo deve ser abrangente e relacionar-se, ao mesmo tempo,com o orçamento de 2011, com o orçamento rectificativo de 2010 e com as cartasrectificativas associadas, com o procedimento de flexibilidade e, finalmente, com as garantiasa respeito do financiamento de políticas futuras, a que chamamos a secção política.

Sublinharia que as nossas propostas sobre esta secção política não envolvem quaisquermodificações dos actuais Tratados, nem tampouco antecipam, de modo algum, o montante,a origem ou a distribuição dos futuros fundos da UE. Salientaria, igualmente, que areabertura do debate sobre os recursos próprios não é uma nova proposta do Parlamentomas sim uma decisão tomada pelo próprio Conselho em Maio de 2006, na sequência doacordo alcançado em Dezembro de 2005 durante a Presidência do Reino Unido.


O meu grupo apoia inteiramente o objectivo não apenas de limitação mas também deredução das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento. De facto, o carácterextremamente grave da crise da dívida deve levar a uma revisão completa das finançaspúblicas europeias. Não se trata apenas de dividir tarefas entre orçamentos nacionais eeuropeus; trata-se, igualmente, de procurar todas as formas possíveis de mutualização comvista a fazer poupanças.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu(Cristãos Democratas) apoia as duas exigências feitas pelo Conselho em 15 de Outubro:que o orçamento da UE contribua para a disciplina financeira comum e que o financiamentodos objectivos europeus seja garantido. É tudo o que pretendemos nas negociações sobreo orçamento de 2011, e estamos confiantes em que seja possível alcançar um acordo, sea Presidência do Conselho negociar eficazmente com os seus colegas de Bruxelas.

(Aplausos)

Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, penso que a crise naqual nos encontramos actualmente foi provocada por acontecimentos em Deauville. Creioque o Presidente da França e a Chanceler da Alemanha fizeram um acordo comDavid Cameron, em Deauville, que envolveu o acordo deste quanto à revisão do Tratadopara o Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo como moeda de troca a aceitação dasexigências orçamentais do Reino Unido. Posso estar enganado, mas a suspeição existe.Seria um acordo feito às custas de terceiros, ou, por outras palavras, às custas dos direitosdo Parlamento Europeu. Por conseguinte, não será de surpreender que o terceiro, nestecaso, esta Assembleia, não esteja preparado para o seguir.

Acresce que também não é de surpreender que o destino da Europa esteja a ser deixadonas mãos de governos eurocépticos. Neste tipo de situação, um governo desses irá testaraté que ponto é possível ir. O governo britânico está actualmente a testar se o resto daEuropa irá aceitar, ou não, as suas prerrogativas. Por conseguinte, este orçamento ou debateorçamental é, também, um debate sobre a direcção em que a União Europeia deve evoluir.Não se trata de dinheiro. Chegámos a acordo quanto ao dinheiro. Creio que esta é umamensagem importante para os eleitores e cidadãos da Europa. Alcançámos um acordosobre o dinheiro e, enquanto Parlamento, fomos ao encontro das exigências do ReinoUnido no que respeita ao dinheiro: 2.91% de crescimento da despesa, não das dotaçõespara autorizações, mas da despesa.

Se não é dinheiro, de que se trata afinal? Dos direitos do Parlamento Europeu. Dos direitosque estão estabelecidos no Tratado. Tudo aquilo que o Parlamento está a pedir faz partedo Tratado. O tema dos recursos próprios está abrangido pelo artigo 311.º do Tratadosobre o Funcionamento da União Europeia. O planeamento financeiro a médio prazo éum procedimento estabelecido no Tratado que há que regulamentar. A flexibilidade noorçamento implica os interesses mútuos dos governos, da Comissão e do Parlamento e asua capacidade de, no âmbito das regras orçamentais, responderem de forma flexível aexigências a curto prazo. Não se trata de despesas adicionais; trata-se do grau de eficáciacom que a Europa é governada, pelo menos, no caso da flexibilidade, e dos direitos primáriosdo Parlamento.

Estou francamente surpreendido. Todos os chefes de Governo da União Europeia sãoparlamentares. Todos eles são homens e mulheres que cresceram na tradição parlamentar.Tal como já afirmou o senhor deputado Daul, que parlamento nacional permitiria que oseu direito central, o direito de elaborar um orçamento, sofresse interferências da vontade


do executivo? Os 27 governos da União Europeia são executivos. No entanto, não podemospermitir que a democracia na Europa seja invertida. O Parlamento decide o orçamento eo Parlamento controla o executivo. A vontade do governo britânico neste caso é a de queos 27 governos controlem o Parlamento, o que é o oposto da democracia parlamentar.Por conseguinte, esta decisão poderia criar um precedente. O Parlamento não pode permitirque os seus direitos lhe sejam retirados.

O que vai acontecer de seguida? Depois de ser transferido dos cofres dos Estados-Membrospara Bruxelas, o dinheiro dos contribuintes europeus deixa de pertencer aosEstados-Membros. É dinheiro da UE. Deve, portanto, ser controlado pelo Parlamento noâmbito da União. Depois disto, o orçamento tem de ser aprovado pelo Parlamento, umavez que o orçamento europeu não é aprovado por 27 parlamentos nacionais nem por 27governos nacionais, mas sim por um Parlamento eleito livremente, por outras palavras,por esta Assembleia.

O planeamento financeiro a médio prazo, a cláusula de flexibilidade e os recursos própriossão os três elementos que precisamos de discutir com o Conselho, e não o dinheiro. Falámossobre isto ao longo das últimas horas. Gostaria, uma vez mais, de deixar bem claro que osenhor deputado Lamassoure e os presidentes dos grupos fizeram um grande esforço parapermitir que enveredemos por aquilo que, em meu entender, é uma linha relativamenteconsistente. Contudo, não podemos agora desistir desta linha. Devemos tornar claro peranteo Conselho que estes três elementos dizem respeito aos nossos direitos e não são despesasadicionais. Qualquer parlamento que permita que os seus direitos sejam reduzidos por umgoverno, seja este qual for, deve cessar funções.

Por conseguinte, o meu grupo decidiu por unanimidade que, ou concordamos com estasexigências, que não são mais do que uma tentativa para reforçar os direitos do Parlamento,ou não haverá orçamento. Se não houver orçamento, não haverá projecto ITER, não haveráreactor de fusão nuclear. Não haverá projecto Galileo nem Serviço Europeu para a AcçãoExterna.

A escolha cabe aos chefes de Governo. Podem reconhecer os direitos do Parlamento e dosseus projectos, ou podem humilhar o Parlamento, caso em que não haverá orçamento.Esta foi a linha adoptada unanimemente pelo meu grupo.

(Aplausos)

(O orador aceita responder a uma pergunta, segundo o procedimento "cartão azul", nos termos don.º 8 do artigo 149.º)

Krisztina Morvai (NI). – (EN) Senhor Presidente, pergunto-me se a Assembleiaconcordaria em que, constitucionalmente falando, há outra interpretação de toda a ideiada separação de poderes, controlos e balanços. No panorama internacional e na cenapolítica europeia, não podemos muito simplesmente transferir o modelo nacional deseparação de poderes, controlos e balanços.

É meu entendimento – e pergunto-me se os colegas concordarão comigo – que, numsistema de separação de poderes, controlos e balanços, o Conselho representa efectivamenteos Estados-Nação, e tudo o que subsiste, depois do Tratado de Lisboa, da soberania eindependência dos Estados-Nação. Actua em nome das nações, cujos governos são eleitos.

Nas democracias europeias, os governos são eleitos através de um sistema eleitoraldemocrático. Em nome das suas nações e dos seus cidadãos, exercem controlo e


contrabalançam o poder do Parlamento. Não concorda a Assembleia que há outrainterpretação dos controlos e balanços?

Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, há muitas interpretações,Senhora Deputada Morvai. Disso não há qualquer dúvida. Pode acontecer que a suainterpretação do Tratado sobre o Funcionamento da UE seja diferente da minha. Não setrata, no entanto, da interpretação, mas sim da aplicação do Tratado, o que inclui umprocesso orçamental claro. A propósito, a senhora deputada, tanto quanto sei, é membrodo Partido Jobbik húngaro ou, se não, é membro de um outro partido. Explique por favoraos cidadãos do seu país que, se adoptarmos o orçamento da UE, então será efectivamentepossível pagar a longo prazo os fundos de coesão na União Europeia. Se não houverorçamento, não será possível disponibilizar o financiamento.

Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, em Dezembro de2005, esteve presente nesta Assembleia um primeiro-ministro. Creio que todos nósaprendemos que precisamos, realmente, de uma reforma séria do orçamento para o futuro.Vamos, em conjunto – a Comissão, o Conselho, os Estados-Membros e o ParlamentoEuropeu – desenvolver o modo como, nos próximos anos, conseguiremos construir umconsenso quanto a uma mudança e a uma reforma da Europa, na qual o orçamento sejauma parte racional do futuro e não uma peça infeliz de uma negociata.

Ora bem, o primeiro-ministro era Tony Blair, o homem que fez o último acordo sobre asperspectivas financeiras. Eis-nos, aqui, decorridos cinco anos. Aquilo que o senhorprimeiro-ministro disse constitui a questão essencial que o Parlamento pretende alcançar:o empenho das instituições da UE e de todas as partes envolvidas no sentido de reinventaro financiamento da União e de basear este financiamento em bases racionais e não emnegociatas, como é actualmente o caso.

Relativamente aos números, sejamos muito claros. Não é segredo que o Parlamento,seguramente, poderia estar disposto a aceitar os números do Conselho no âmbito de umacordo mais alargado. Mas também precisamos de chegar a acordo quanto a um segundoelemento, caros colegas, que é a flexibilidade. Sejamos muito claros neste ponto. Estaflexibilidade não é uma concessão da parte do Conselho; a flexibilidade é necessária,indispensável, caso contrário não podemos financiar uma série de questões importantes.Mais do que isto, a flexibilidade é algo de adquirido. Faz parte do acordo interinstitucionalque já temos. De facto, o Conselho faltou à sua palavra, ao recusá-la agora neste orçamento.Finalmente, e este é o aspecto mais importante, temos de chegar a acordo quanto aofinanciamento futuro da União.

Por conseguinte, a questão dos recursos próprios deve ser reaberta; não há dúvidas quantoa isto. Permitam-me que esclareça que os recursos próprios não são uma questão dealteração dos Tratados. Os recursos próprios também não são uma questão de novascompetências. A questão é a da aplicação dos Tratados existentes e do financiamento dascompetências existentes, porque sempre se partiu do princípio de que a União assentavanas suas receitas próprias. A senhora Chanceler Merkel, os senhores primeiros-ministrosSarkozy e Cameron não o sabem, mas a União foi fundada com as suas próprias receitas.Esta foi a base do financiamento da União estabelecida pelos pais fundadores.

Todos nós sabemos, no entanto, que com o tempo e o contributo de uma determinadaDama de Ferro, a União perdeu a ligação aos seus recursos próprios a ponto de, agora,termos discussões absurdas sobre quem beneficia mais e quem beneficia menos com aUnião. Não procurar o interesse da União, mas centrarmo-nos unicamente na situação


contributiva líquida de cada um dos Estados-Membros - eis aquilo em que se tornou oorçamento na União Europeia.

Chama-se a isto "negócio de circunstância" nas questões orçamentais da União. Este modode actuação está a matar a União – está a destruir o espírito de unidade da União e está adestruir a solidariedade da União. Repito que só podemos pedir recursos próprios genuínosque também possam levar ao que alguns dos países querem, que é ter menos contribuiçõesnacionais. Se não mudarmos o sistema, serão os governos, e não os cidadãos, a liderar. Se,pelo contrário, formos na direcção dos recursos próprios, serão, não os governos, mas oscidadãos a liderar. Em suma, pode-se dizer que os recursos próprios para a Europa significammais democracia europeia; são a base de uma democracia europeia moderna.

Assim, tenho um pedido a dirigir ao Senhor Presidente Barroso. O meu pedido é muitosimples. Seja qual for o formato – uma convenção, uma conferência, uma CIG com ousem parlamentos nacionais – não dê ouvidos às vozes do passado. Avance para o futuro,use o seu direito de iniciativa e apresente uma proposta formal tão rapidamente quantopossível. A maioria pró-europeia nesta Assembleia apoia-o inteiramente e apoiainteiramente essa iniciativa.

Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, SenhoresPresidentes, penso que, se ouvirmos cuidadosamente o que todas as pessoas dizem, estamosnum ponto de viragem da história da União Europeia. O problema com o orçamento,actualmente, tal como todos afirmaram a seu modo, é um problema que tem que ver coma ideia do desenvolvimento do ideal europeu. Não é apenas o orçamento. Mais do que isso,há algo de incorrecto na ideia da União Europeia, algo que transparece constantementenos debates públicos.

Estamos a testemunhar a renacionalização – a renacionalização completamente absurda– das actividades europeias. Porquê? Porque – e todos nós o dizemos – pretendem que aUnião Europeia resolva com sucesso problemas que já não conseguem resolver a nívelnacional, mas, ao mesmo tempo, pretendem dar os recursos para tal tarefa, não aoParlamento Europeu, mas à União Europeia.

É por esta razão que dizemos que não estamos a defender os direitos do Parlamento masapenas os direitos da União Europeia e a necessidade da União Europeia. É por esta razãoque, se, hoje, estamos a concordar em três pontos, precisamos, na verdade, de concordarnuma coisa, aqui, em conjunto: se queremos ou não queremos. Além disso, mesmo queleve dois, três ou quatro meses – e será duro para todos – só aprovaremos o orçamentoeuropeu se houver um acordo sobre os pontos que estamos a suscitar.

Não tenhamos medo, pois, se demorar muito tempo e se, como pode acontecer, nãovotarmos o orçamento em Dezembro ou mesmo em Janeiro ou Fevereiro. Se lançarmoseste debate mas pararmos a meio, ficaremos a perder terreno nos próximos quatro anos.

Apelo, por conseguinte, a todos no sentido de serem responsáveis no que respeita aosrecursos próprios, como foi explicado pelo Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt. Ao fime ao cabo, é muito simples, e é por isso que a ideia do senhor deputado Lamassoure de umacordo é interessante, uma vez que os debates devem realizar-se na cena pública europeiacom os parlamentos nacionais, com representantes governamentais e com os Comissários.Os recursos próprios representam uma oportunidade de reduzir – vou dizê-lo três vezes– de reduzir – desta vez, à atenção de todos os conservadores – de reduzir as contribuições


nacionais e, ao mesmo tempo, de reforçar o orçamento da UE. Ao fim e ao cabo, não écomplicado!

Se, por conseguinte, conseguirmos que esta mensagem passe em todo o espaço europeu,os cidadãos da Europa concordarão connosco. Repito: precisamos de reduzir ascontribuições nacionais e de reforçar o orçamento europeu. Sim, haverá impostos europeus,há-de haver, de facto, mas as medidas de austeridade que estão a ser introduzidasactualmente a nível nacional serão desastrosas seja como for, porque, desde há anos,sabemos que a austeridade mata a dinâmica económica e acaba por não dar nenhumresultado. Peço-vos, por isso: não enfraqueçam a Europa, porque os governos já estão aenfraquecer as suas próprias economias.

O meu último comentário diz respeito à Irlanda. A Irlanda simboliza o fracasso doneoliberalismo; simboliza o fracasso da desregulamentação. Durante anos, com o SenhorGriffith, andaram a enlouquecer-nos com os vossos "desregulamentemos,desregulamentemos, reduzamos o imposto sobre as pessoas colectivas". Pois bem,conseguiram? É um desastre económico, e, agora, o que faz o governo irlandês? Grita:"Mamã, mamã, Europa, ajuda-nos!"

(O Presidente retira a palavra ao orador)

Lajos Bokros, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de assegurar aosenhor deputado Cohn-Bendit que compreendemos o que implica não ter um orçamento.Contrariamente ao que muitas pessoas possam pensar, o Grupo ECR congratular-se-ia porver um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental. Sentimos que é uma vergonhanão ter um orçamento depois de tantas e tão árduas conversações conciliatórias, pois os500 milhões de contribuintes na Europa não compreendem por que razão esses dois ramosdistintos da autoridade orçamental não conseguem chegar a acordo no primeiríssimo anode aplicação do Tratado de Lisboa.

Penso que a responsabilidade cabe a ambos os lados. O Parlamento não tem de forçar osgovernos a assumir compromissos políticos que, infelizmente, não podem ou – seja porque razão for – não querem assumir, neste momento, em plena crise. Nem tampouco oParlamento tem de impor o cumprimento de tais compromissos durante um período detempo mais longo.

Por outro lado, posso também dizer que o Conselho tem a sua quota-parte deresponsabilidade já que, há uma semana, quando estávamos a negociar no âmbito daconciliação, não houve um único embaixador que se dignasse fazer qualquer declaraçãoa explicar os pontos de vista dos seus governos. Por conseguinte, foi uma espécie de diálogoentre dois lados que nem sequer declaravam as suas próprias propostas.

A Comissão está a preparar um novo projecto baseado no número de crescimento de2,91%. Nesta altura, gostaria de reconhecer e expressar a minha apreciação pelo imensotrabalho que o Senhor Comissário Lewandowski está a desenvolver a este respeito. Podemosalcançar um compromisso se conseguirmos acordar em utilizar a flexibilidade – o que nãoé uma boa utilização da terminologia, aliás, porque deveríamos utilizar "reserva" – comoparte do acordo interinstitucional para os três anos restantes, para financiar o ITER e algunsoutros projectos-chave.

Ao mesmo tempo, o Parlamento poderia decidir não forçar nenhuma declaração políticapor parte do Conselho que, nesta altura, seja inaceitável para vários governos-chave. Édesta forma que podemos conseguir alcançar um compromisso. Penso que o Senhor


Secretário de Estado Wathelet está a trabalhar muito arduamente nesta matéria. Só possoencorajá-lo a prosseguir nesta via, Senhor Wathelet, uma vez que seria uma vergonha aindamaior se não conseguíssemos alcançar um acordo antes do final deste ano.

Mairead McGuinness (PPE). – (EN) (Pergunta dirigida ao deputado Cohn-Bendit nos termosdo n.º 8 do artigo 149.º do Regimento). Senhor Presidente, com efeito e creio que não conseguiuchamar-me a atenção. Tenho um comentário e uma pergunta a fazer ao senhor deputadoCohn-Bendit, a menos que pense que os Irlandeses não estão a ouvi-lo.

Reconhece que os seus comentários a respeito do imposto sobre as sociedades irãoprejudicar, em vez de ajudar, esta situação? Em vez das suas observações degradantes acercados pedidos de ajuda dos Irlandeses, não reconhece que, ao ajudar a Irlanda, a UniãoEuropeia está a ajudar-se a si própria? Digo isto como uma mãe irlandesa, já que, creio,usou este comentário. Sejamos, nesta Assembleia, adultos sobre o que dizemosrelativamente a outros Estados-Nação, tenhamos respeito.

Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE). – (EN) (Resposta a uma pergunta nos termos do n.º 8 doartigo 149.º do Regimento). Senhor Presidente, a Europa é um órgão político. TemosEstado-maior com as suas próprias políticas e discutimos políticas. Continuarei a afirmarque uma das razões da catástrofe na Irlanda se deveu a políticas económicas erradas. OsVerdes também contribuíram para que isso acontecesse. Sei disso. Posso afirmá-loclaramente. Não sou cego, e continuarei a afirmar que foi uma política errada. Se seprossegue um política errada e esta leva a uma catástrofe, é justo afirmar que tal política éerrada. Se tivesse sido uma política certa, não estariam na presente catástrofe.

Os outros responsáveis são os bancos europeus. Jogaram no casino, mas, quando, comoqualquer ser humano normal, se perde dinheiro num casino, perde-se esse dinheiro. Agoratambém os bancos andam a dizer que querem recuperar o seu dinheiro, e estamos numasituação complicada porque queremos ajudar o povo irlandês, mas há que dizer que é porcausa do sistema que estamos a criticar que estamos hoje como estamos na Irlanda.

Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e SenhoresDeputados, os apoiantes do Tratado de Lisboa enfatizaram o facto de este eliminar o déficedemocrático na UE. Na realidade, o primeiro ano mostrou que o Parlamento Europeu tevede enfrentar o Conselho e a Comissão só para conseguir co-decisão parlamentar e controlodemocrático.

A co-decisão do Parlamento em todas as questões orçamentais é uma norma democráticamínima. Repito: é uma norma mínima. Este Parlamento foi eleito para dar vida ao idealeuropeu e para actuar como contrapeso do egotismo nacional. É nosso dever nãocomprometer aquilo que resulta do envolvimento do Parlamento Europeu nas negociaçõesrespeitantes ao quadro financeiro relativa aos orçamentos de 2013 e 2020.

As novas tarefas não podem ser financiadas através da reafectação orçamental, ou só opodem ser numa medida muito limitada. Quando confrontado com os orçamentosapertados dos Estados-Membros, é completamente incompreensível que o Conselho recusediscutir os recursos próprios com o Parlamento.

O orçamento europeu tem de ser uma representação concreta da solidariedade dosEstados-Membros. De outra forma, afastar-nos-emos da ideia fundamental da integraçãoeuropeia e perderemos o respeito dos cidadãos da Europa. Parece que os contribuinteslíquidos se têm esquecido disto. Enquanto as suas empresas tiram lucros do mercadointerno europeu, a Alemanha e outros países estão a ser completamente parcos quando


se trata de ultrapassar os desafios conjuntos que a Europa enfrenta. A solidariedade foiredefinida e um Estado-Membro apenas ajudará os outros se tal reverter em seu própriobenefício.

Os bancos alemães estão de tal maneira implicados na crise do sector financeiro irlandêsque o cordão de segurança é tão importante para quem resgata como o é para quem éresgatado. Nos últimos anos, o meu grupo rejeitou o orçamento da UE. Acreditamos queas suas prioridades estão erradas e que tem sido dada muito pouca atenção à questão deultrapassar o declínio da prosperidade ambiental e social. Tal facto tem intensificado adivisão social dentro da UE e dentro dos Estados-Membros.

É totalmente inaceitável que projectos fundamentais como o ITER sejam financiados àscustas de projectos que fornecem financiamento directo a estudantes, desempregados,zonas rurais e comunidades locais. Para resumir, e admito que seja um modo de algumaforma simplista de colocar a questão, é mais do que tempo de pensarmos de uma formamais atenta sobre os cidadãos da Europa, em termos europeus e não em termos egotistasnacionais.

(O orador aceita responder a uma pergunta, segundo o procedimento "cartão azul", nos termos don.º 8 do artigo 149.º)

Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de dirigir uma pergunta ao senhordeputado Bisky. As empresas têm lucro quando produzem produtos ou fornecem serviçosque são adquiridos pelos cidadãos. A alternativa do senhor deputado é a de que as empresasdevam ter perdas e produzir produtos de que ninguém precisa?

Lothar Bisky (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, percebo as suas questões económicas,Senhor Deputado Rübig, e são questões muito profundas em termos económicos, o querespeito. Contudo, penso que o que está e causa é a relação entre o orçamento e oParlamento Europeu e os seus direitos. É um assunto diferente. Tem que ver com produtos,mas numa acepção bastante diferente.

Marta Andreasen, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, sejamos honestos.As negociações relativas ao orçamento do próximo ano fracassaram devido à ambição doParlamento de conquistar mais poder sobre o financiamento da União Europeia, ainda quetais poderes não estejam estipulados no Tratado de Lisboa. Tal exigência – que se traduzna proposta relativa a um imposto europeu – é, e sempre foi, inaceitável para nós.

Houve ameaças de bloqueio do financiamento dos Estados-Membros que recusassemconcordar com os pedidos do Parlamento. Acreditem que não haveria melhor notícia paraos contribuintes britânicos e para todos os contribuintes europeus - aqueles que acabampor financiar quer as contribuições nacionais, quer um imposto europeu. Os auditoresrecusaram validar 92% da despesa da União Europeia em 2009 e estimam que pelo menos6 mil milhões de libras esterlinas não deveriam ter sido pagas - montante semelhante aodo exercício passado, que ainda não foi recuperado. Bloquear o financiamento dos queutilizaram irregularmente o dinheiro da UE daria à União Europeia recursos suficientespara cobrir as causas nobres que esta afirma querer apoiar. Ao mesmo tempo, daria tambémà burocracia europeia um certo grau de credibilidade. Mas isto, receio eu, é algo que nuncavai acontecer.

Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,tês parceiros de igual importância estão sentados à volta da mesa de negociações para oorçamento de 2011: o Conselho, a Comissão e o Parlamento. O Parlamento Europeu


concordou com o aumento do orçamento em 2,9% proposto pelo Conselho, mas só seconjugado com um pacote político. No contexto do Tratado de Lisboa, esta exigência éplenamente justificada. No que respeita à dimensão do aumento, penso que é importanteesclarecer que estamos ainda a trabalhar com um volume orçamental da UE que remontaaos tempos em que existiam 15 Estados-Membros e, que, por conseguinte, é dirigido auma União com essa dimensão. No entanto, agora existem 27 Estados na União, e umleque de novas tarefas a ser tomadas em linha de conta.

À luz da crise económica, parece incompreensível que estejamos a aumentar o orçamentoda UE. No entanto, temos de ter em consideração o facto de quase 95% do dinheiro serdevolvido aos cidadãos da Europa na forma de ajudas directas, por exemplo através doFundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Há que esclarecer perante todos que, emúltima análise, a situação orçamental actual em alguns dos Estados-Membros foi criadapor esses Estados. O facto é que, sem o orçamento de 2011, os três órgãos de supervisãofinanceira não podem ser financiados. Dado o actual drama na Irlanda, teria sido bom seessas organizações tivessem podido começar a trabalhar ontem.

Melchior Wathelet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, gostariade começar por dizer que ninguém pode estar satisfeito com esta falta de conciliação em15 de Novembro. É verdade que teríamos preferido ter hoje um debate inteiramentediferente, com o termo de um processo de conciliação que poderia ter culminado numacordo e na possibilidade de este orçamento ser também aprovado pelo ParlamentoEuropeu.

É verdade que todos ficámos certamente decepcionados pelo facto de o processo deconciliação não ter sido um sucesso. Ao mesmo tempo, porém, ouvi, quer na Comissão,que actuou como facilitadora, que verdadeiramente desempenhou o seu papel de facilitadoraao longo de todo o processo, quer, em especial, no Parlamento, um desejo e uma lembrançadeste desejo forte de ter êxito e de querer ter êxito e não fracasso. Também ouvi isso noConselho.

Por conseguinte é verdade que a Presidência belga, imediatamente após o fracasso – temosde o encarar claramente como tal – de 15 de Novembro, procurou imediatamente retomarcontacto e insistir na aposta de assegurar que o primeiro processo orçamental baseado noTratado de Lisboa seja um sucesso e não um fracasso. No entanto, recordaria que cada umde nós será sempre capaz de encontrar razões para não ter sucesso, e foi assim que oprocesso de conciliação falhou. O Parlamento será sempre capaz de encontrar propostasapresentadas pelo Conselho com as quais não concorda, e o Conselho será sempre capazde considerar insatisfatórias determinadas propostas apresentadas pelo Parlamento.

Existirá sempre uma maneira de não ter sucesso. Contudo, ouvi ambas as instituiçõesexpressar o desejo de serem bem sucedidas. É importante agora que todos nós assumamosas nossas responsabilidades e concluamos com sucesso este acordo, em vez de ficarmospresos neste impasse.

Mais uma vez, que mensagem enviaríamos, se fracassássemos na conclusão deste processode conciliação com um acordo? Que imagem iria o projecto da União Europeia transmitirao mundo exterior, neste contexto económico particularmente instável e difícil, se fosseincapaz, neste momento difícil, de se manter unido, por assim dizer, e de realizar oscompromissos necessários entre instituições com vista a adoptar um orçamento, com vistaa concluir com sucesso um acordo entre as várias instituições?


Tratemos de não cometer nenhum erro: para além da imagem, para além de um falhançoinicial associado a este processo orçamental baseado no Tratado de Lisboa, haveria tambémconsequências muito reais – e que afectariam os cidadãos da Europa em particular. Algumasdessas consequências já foram mencionadas, porque orçamento por duodécimos significaum orçamento de "crescimento zero", já para não falar da inflação. Há também um ServiçoEuropeu para a Acção Externa que poderia ficar em dificuldades; órgãos de supervisãofinanceira que poderiam ser colocados numa situação difícil; políticas de coesão –recordar-vos-ia que o orçamento proposto previa um aumento de 14% em dotações parapagamentos – e, por conseguinte, fundos de política de coesão que poderiam não serlibertados; ainda mais problemas relacionados com a estratégia de 2020; e prioridadespolíticas que o Parlamento acarinha e que tinham sido integradas neste projecto deorçamento para 2011, principalmente na rubrica 1A, como sejam a mobilidade, os jovense a educação – políticas que podem nem sequer vir a ser implementadas.

Assim, para além da imagem negativa que a falta de um acordo poderia transmitir, estateria também resultados muito tangíveis, muito reais, consequências muito específicasque, certamente, não contribuiriam para melhorar a imagem da União Europeia aos olhosdos próprios cidadãos. Resulta daqui que, se queremos inverter esta tendência, se queremosmanter-nos credíveis, se queremos assumir esta quota-parte de responsabilidade, temosde aproveitar estas últimas semanas para alcançar um acordo e sair desta espiral de conflito.

Sejamos claros: para conseguir isso, temos de ter presente três coisas. Em primeiro lugar,há o orçamento para 2011 enquanto tal, com os seus números, um orçamento relativamenteao qual - e isto foi dito aqui por vários dirigentes dos grupos políticos - se conseguiualcançar um acordo relativamente ao aumento em 2,91% das dotações para autorizações.Poderíamos chegar a acordo sobre os números enquanto tais, relativamente ao orçamentopara 2011, sobre aquilo que, de facto, está hoje na ordem do dia. Gostaria de reiterar quesabemos que isto implica várias concessões por parte do Parlamento Europeu. Sabemosque, no que toca ao orçamento para 2011, o Parlamento fez várias concessões relativamenteaos seus pedidos iniciais.

O segundo assunto que quase todos os senhores deputados referiram é o do quadrofinanceiro plurianual para o financiamento do ITER, que se liga à questão da flexibilidade.Mais uma vez, a Presidência belga, ao procurar apoiar este princípio de acordo, voltouimediatamente a pôr em cima da mesa propostas relacionadas com a flexibilidade. É esteo contexto em que estamos a trabalhar neste momento. Recordar-vos-ia, porém, queprecisamos de reunir unanimidade, se queremos levar mais longe a questão da flexibilidade,que esta tem de ser compreendida em diversos domínios e, em especial, que há que preservara neutralidade do orçamento durante o período de vigência do quadro financeiro plurianual.

Vamos também precisar de aproveitar quaisquer oportunidades de reafectação e detransferência antes de passarmos à ideia de flexibilidade. No entanto, conseguiremos fazerprogressos, se todos envidarem os esforços necessários. Penso que podemos fazer progressosno que respeita a esta ideia de flexibilidade, a esta tarefa e a este objectivo de financiar oITER em 2012-2013, juntamente com a questão do orçamento de 2011 na acepção maisestrita.

Resta um terceiro assunto que também foi referido: declarações políticas. Sobre este ponto,tenho de dizer que o Conselho não pode dizer mais do que aquilo que foi dito nasegunda-feira, na conciliação, apesar de eu saber que o Parlamento não pôde concordarcom isso nessa altura. Sei que os compromissos que foram referidos pareceramdemasiadamente fracos ao Parlamento Europeu, mas, uma vez mais, voltaremos a ter


oportunidade de suscitar estas questões e de as debater entre nós. Teremos de ter essesdebates porque os artigos 311.º, 312.º e 324.º do Tratado referem várias consultasobrigatórias entre as nossas várias instituições, e vamos assegurar que tenham lugar, porqueestão previstas no Tratado.

A declaração prevista nos artigos 312.º e 324.º, nos termos dos quais teremos de realizarfuturamente tais debates entre as nossas várias instituições. Mais uma vez, porém, iremosouvir toda uma série de razões para não querer um acordo.

Não obstante, foi visível, entre os Membros do Conselho e no Parlamento, uma vontadede ser bem sucedido. Será que queremos mesmo agir como alarmistas, dizendo uns aosoutros que preferimos não ter orçamento, não implementar as políticas previstas noorçamento para 2011 e não ter sucesso no primeiro orçamento baseado no Tratado deLisboa, ou queremos encetar um rumo de acção positivo que nos permita obter, um porum, vários acordos que permitam à União Europeia avançar e que permitam aimplementação, através do orçamento para 2011, de várias políticas que decidimospromover? Espero que seja efectivamente com este objectivo em vista que aproveitemosas próximas semanas para assegurar que este primeiro processo nos termos do Tratado deLisboa seja um sucesso e não um fracasso.

José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras eSenhores Deputados, no pleno exercício do seu direito de iniciativa, os membros daComissão Europeia acabaram de decidir, numa reunião realizada aqui, em Estrasburgo,que a Comissão Europeia irá apresentar um novo projecto de orçamento nos próximosdias, o mais tardar até 1 de Dezembro. Esperamos que o Parlamento e o Conselho o aprovemdurante a quinzena que se seguirá.

Este projecto contemplará todos os pontos que acordámos antes da conciliação queterminou na semana passada. Na realidade, estivemos muito próximos de um acordo, equero agradecer a todos aqueles trabalharam neste espírito, um verdadeiro espírito europeude compromisso. É pena que no final não tenha sido possível chegar a um acordo. Contudo,faço questão de realçar o papel do Comissário Lewandowski, que aplicou toda a sua energiae a sua competência, o papel de muitas pessoas nesta Câmara, mas também o papel muitoconstrutivo da Presidência belga, a quem agradeço o facto de ter feito e de continuar a fazertodos os possíveis para chegar a um acordo. Julgo que o projecto que vamos apresentarmerece o vosso apoio e o apoio do Conselho e que ele nos permitirá apresentar umorçamento antes do final deste ano, de modo a que União possa ter um orçamento até 1de Janeiro de 2011. Além disso, creio que seria muito difícil explicar aos cidadãos da Europaque, numa crise como a que estamos actualmente a atravessar na Europa, nós sejamosincapazes de chegar a um acordo sobre o orçamento, que constitui realmente um símboloda capacidade da Europa para responder a desafios, desafios como aquele a que a Irlandaou a economia europeia têm de fazer face neste momento.

A nossa proposta terá plenamente em consideração a proposta feita pelo Parlamento deaumentar as autorizações nas rubricas "Competitividade para o Crescimento e o Emprego"e "Relações Externas", mediante a utilização do instrumento de flexibilidade. A propostafixará o nível de pagamentos com um acréscimo de 2,91%. Estou convencido de que estaproposta nos permitirá encontrar um equilíbrio susceptível de ser apoiado.

Escusado será dizer que este acordo tem de ser claro quanto às questões relacionadas como "financiamento futuro". Temos de mostrar que todas as partes envolvidas compreendemclaramente as implicações do Tratado e que uma cooperação estreita entre as instituições


ao mais alto nível político é uma consequência natural do nosso compromisso mútuo deadoptar o melhor quadro financeiro para o futuro. A Comissão tomará todas as iniciativasnecessárias para assegurar um diálogo permanente e frutuoso a todos os níveis, incluindoentre os presidentes das instituições, a fim de elaborar um plano comum que permita queas decisões necessárias sejam tomadas. Permitam-me que vos relembre o importantediscurso que o Presidente Buzek dirigiu ao Conselho Europeu em 27 de Outubro, queserviu para salientar o papel reforçado do Parlamento Europeu, incluindo em matériasorçamentais, estabelecido no Tratado de Lisboa, um papel para o qual tive tambémoportunidade de chamar a atenção apoiando o discurso do vosso Presidente perante os27 Chefes de Estado ou de Governo.

Gostaria de ser muito claro quanto à posição da Comissão relativamente a um conjuntode pontos fundamentais.

Em primeiro lugar, tal como resultou da uma recente revisão do orçamento, iremos utilizaro nosso direito de iniciativa para apresentar propostas formais sobre os recursos própriosantes do final de Junho. É evidente que, de acordo com o Tratado, o Parlamento Europeuterá de ser consultado sobre estas propostas, o que está em conformidade com asexpectativas decorrentes do acordo interinstitucional celebrado em 2006.

Em segundo lugar, defenderemos a necessidade de ter plenamente em consideração asmudanças previstas pelo Tratado de Lisboa quando apresentamos propostas, tanto paraos orçamentos futuros como para o quadro financeiro plurianual no seu conjunto. Oorçamento tem de reflectir as prioridades revistas da UE que decorrem do Tratado.

Quero também deixar claro que, tal como a revisão do orçamento demonstrou, aflexibilidade nos nossos orçamentos significa que os recursos de que dispomos sejamconcentrados nos objectivos políticos da União. Por conseguinte, a flexibilidade tem serclaramente mantida para permitir a adopção por maioria qualificada de revisões inferioresa 0,03% do rendimento nacional bruto.

Nesse sentido, espero sinceramente que recebamos muito em breve notícias positivas doConselho, para que tenhamos as condições políticas adequadas para assegurar o êxito doprocesso de aprovação do orçamento de 2011.

A recente revisão do orçamento da União, tal como apresentada pela Comissão, mostrouclaramente a importância que atribuímos à optimização do valor acrescentado das despesasda UE. Não podemos desperdiçar a oportunidade que nos é dada para assegurar que oorçamento da União marca efectivamente uma diferença, promovendo as nossas ambiçõese implementando os objectivos do Tratado. A Comissão elaborará uma metodologiadestinada a demonstrar o valor acrescentado do orçamento, e estamos igualmente dispostosa proceder a uma quantificação dos custos de uma "não-Europa". Temos de afirmar muitoclaramente que as vantagens da adesão à União não podem resumir-se apenas a contas enúmeros. Embora nos concentremos nos custos do orçamento, temos também de olharmais de perto para aqueles que realmente beneficiam das políticas da União e não só paracustos orçamentais anuais.

Senhoras e Senhores Deputados, estes são compromissos claros que, em nome da Comissão,assumo hoje perante V. Exas. Confirmá-los-ei por escrito aos Presidentes do Parlamentoe do Conselho. Se isso contribuir para viabilizar este acordo, estamos igualmente dispostosa reiterá-los sob a forma de declarações a anexar a um acordo entre o Conselho e oParlamento.


Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu sei que, neste debate, muitas pessoas,de todos os quadrantes, consideram que o próximo quadro financeiro plurianual será umteste decisivo para a Europa, e partilho esse ponto de vista. Será um teste à nossa capacidadede operar uma verdadeira mudança para milhões de europeus, a nossa capacidade deutilizar este poderoso instrumento para estimular a nossa ambição de uma Europa orientadapara o crescimento e para empregos sustentáveis para o futuro, uma Europa forte na cenainternacional, e uma Europa baseada nos valores que nós subscrevemos.

Será também um teste à nossa capacidade de elaborar um orçamento inteligente, umorçamento centrado nas áreas onde os recursos podem ser aplicados da forma mais eficientee culminar em resultados tangíveis, e não um orçamento mal orientado, porque se deupreferência ao compromisso político e não à qualidade e à eficiência das nossas despesas.

No entanto, como as últimas semanas demonstraram, poderá ser, acima de tudo, um testeao nosso sistema de governação, à nossa capacidade não só de apresentar argumentossólidos mas também de reconhecer que a força da nossa União e do Tratado de Lisboareside em encontrar as melhores soluções para alcançar os nossos objectivos comuns. Aspropostas que a Comissão irá apresentar em Junho próximo exigem esforços importantespara alcançar o necessário consenso. A Comissão estará aberta a quaisquer ideias quantoà forma de estruturar o debate em torno das nossas propostas sobre os alicerces sólidosdo Tratado de Lisboa.

Senhoras e Senhores Deputados, os problemas que estão em jogo nas discussõesactualmente em curso são enormes. Eles merecem toda a nossa atenção. Estou convencidode que todas as partes estarão decididas a alcançar um acordo. Temos as grandes linhas deuma solução baseada nas possibilidades oferecidas nas condições actuais, que, sublinho,são condições muito, muito sensíveis que requerem que todos nós – Parlamento, Conselhoe Comissão – sejamos mais responsáveis do que já somos.

Não podemos esquecer que estamos a falar do orçamento e não de uma questão acessória.Estamos a falar de um dos principais instrumentos que a União tem ao seu dispor. Esteinstrumento, longe de ser um luxo de que podemos prescindir em períodos difíceis, éabsolutamente essencial se quisermos restabelecer o crescimento na Europa, criar empregoe gerar prosperidade.

O orçamento europeu é diferente dos orçamentos nacionais. Salientaria este ponto porqueas pessoas são por vezes muito rápidas a fazer comparações. Para começar, o orçamentoeuropeu não tem défice: está sempre em equilíbrio. É diferente dos orçamentos dosEstados-Membros porque é, sobretudo, um orçamento de investimento que contribui parao crescimento, e sabemos o quanto precisamos deste investimento nesta altura.

Este instrumento é, portanto, demasiado importante para ser posto em perigo. A Europaprecisa que a União Europeia disponha de um orçamento. Não é um orçamento paraBruxelas, mas um orçamento para os cidadãos europeus. É um orçamento para as pessoasdesempregadas que estão que neste momento em busca de um novo emprego. É umorçamento para as regiões da Europa. Um orçamento para a inovação na Europa. Temos,por isso mesmo, de deixar claro que não é um orçamento para a burocracia e os burocratas.É um orçamento para o povo da Europa.

Temos de evitar as perturbações que novos diferendos iriam provocar e as incertezas ligadasaos duodécimos provisórios - que não são simplesmente incertezas, mas perdas reais paracidadãos reais. Se aplicássemos apenas os duodécimos provisórios, os nossos cidadãos


não compreenderiam como é que algumas questões, até mesmo muito importantes,poderiam impedir um orçamento que tem um impacto directo nos meios de subsistênciae nas perspectivas dos cidadãos de toda a União.

É por isso que estou confiante que, com um compromisso adicional – e apelo ao espíritoeuropeu, especialmente daqueles que não o mostraram da última vez -, será possível terum orçamento para 2011 e lançar as bases para uma discussão verdadeiramente sériasobre as perspectivas de financiamento da União Europeia no futuro.

Martin Schulz (S&D). – (DE) Senhor Presidente, a Conferência dos Presidentes reúne às17 horas por sua proposta. Por mim, não voltaria a intervir sobre este ponto, se o SenhorSecretário de Estado Wathelet não tivesse feito estas observações. Perante o facto de quea Conferência dos Presidentes vai discutir e deliberar sobre o próximo passo do Parlamentoàs 17 horas, ficaria grato se pudéssemos dispor da intervenção do Senhor Secretário deEstado Wathelet. Tenho a dizer que aquilo que foi afirmado representa um retrocesso. Émenos do que aquilo que até agora ouvimos da parte do Conselho. Se esta é a linha doConselho, então não posso deixar de lhe dizer, Senhor Secretário de Estado Wathelet, enão se trata de uma acusação dirigida à Presidência belga, que temos pela frente temposduros, tempos de confronto. Gostaria também de agradecer ao Senhor Presidente Barroso.As suas observações mostraram que as duas instituições comunitárias, o Parlamento e aComissão, estão a trabalhar precisamente nas mesmas linhas.

Presidente. – Colegas, se progredirmos bem no nosso debate, no final deste, antes das17 horas, poderemos dar a palavra, juntamente com a nossa ordem, ao Senhor Presidenteem exercício Wathelet e este poderá explicar tudo. Sejamos pacientes. Trata-se de umdebate muito importante.

Salvador Garriga Polledo (PPE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente Wathelet,Senhor Presidente Barroso, Senhor Comissário Lewandowski, Senhoras e SenhoresDeputados, o meu grupo político quer um orçamento normal para 2011. A minha colegaSidonia Skrzydlewska e a senhora deputada Helga Truppel envidaram um enorme esforçopara apresentar um projecto viável que conta com o apoio de todos os grupos políticos eque responde à necessidade de austeridade solicitada pelos Estados-Membros.

Os membros do Parlamento Europeu não são marcianos. Somos alemães, ingleses, suecos,húngaros e espanhóis, e conhecemos e estamos a sofrer os efeitos da gravíssima criseeconómica e financeira nos nossos próprios países. Consideramos, todavia, que umorçamento europeu robusto e bem financiado é um instrumento valioso e essencial pararelançar a economia da UE.

Bloquear, reduzir ou diluir o orçamento é paradoxalmente contrário aos interesses dos 27Estados-Membros e de 500 milhões de cidadãos. Se não tivermos flexibilidade para ospróximos três anos, não implementaremos as políticas pós-Lisboa. Se não houver umacordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho em matéria de recursos própriosou colaboração no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, não haverá estabilidadepolítica nem financeira. Não se trata simplesmente de uma questão de direitos, mas de umaquestão de interesse comum. O Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratasno Parlamento Europeu e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia têm o direito de vira esta Câmara como opositores políticos, mas ninguém sabe a quem se opõem eles. Porém,isto não beneficia ninguém, nem mesmo os "países da coesão".


Embora neste momento haja muito líder político interessado no orçamento de 2011,gostaria de vos recordar que tenho 14 anos de experiência política em matéria de conciliaçãoorçamental. Ao longo de todos estes anos nunca nada se conseguiu em termos deorçamentos anos através do confronto. Sempre conseguimos as coisas por via dacooperação. Posturas afectadas, nesta Câmara ou no edifício Justus Lipsius, onde issotambém acontece, não levam a lado algum em termos concretos.

Gianni Pittella (S&D). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pensoque o Parlamento Europeu é chamado a confirmar a sua perspectiva, uma perspectiva deresponsabilidade, de visão e de unidade.

No que respeita à responsabilidade, queremos dar um orçamento digno à Europa. Oscidadãos europeus, os jovens, as empresas, os agricultores, as autarquias e as regiões, ostrabalhadores e os desempregados precisam de um orçamento com um reforço moderado,sustentável e realista.

Se ainda não temos esse orçamento, a culpa não é de um Parlamento perdulário, que seesqueceria de que estamos a viver tempos de crise. A culpa é, sim, de alguns governosnacionais egoístas, falsamente moralistas, tão prontos a intervenções demagógicas comoindisponíveis - é o caso da Grã-Bretanha - para prescindir de reivindicar injustos privilégiosde que gozam há quase 30 anos. Se três governos são egoístas e maus, os restantes 24 nãopodem submeter-se à sua vontade e devem reagir, Senhor Presidente, Senhor Presidenteem exercício Wathelet. Devem mostrar o que valem!

Quanto à nossa visão para o futuro, preocupa-nos muito o futuro dos nossos concidadãos.O Tratado de Lisboa e a Estratégia Europa 2020 propõem-nos novas tarefas, novos deveres,novas ambições para construir um futuro melhor. Como vamos realizar essas tarefas?Como vamos pôr em prática as nossas ambições comuns? Que dinheiro vamos poderutilizar para fazer face a mais um desafio complicado, como a Estratégia de Lisboa, quenunca foi realizada, mas certamente não por falta de vontade do Parlamento Europeu?

Finalmente, quando falamos de unidade, referimo-nos à unidade entre nós, deputados, eà unidade com a Comissão. Foi interessante o discurso desta noite do SenhorPresidente Barroso. Não precisamos de calmantes, precisamos de usar os músculos, deforma razoável mas com determinação. Estamos unidos relativamente a esta matéria, eesse é um facto muitíssimo importante, uma força extraordinária que representa500 milhões de cidadãos.

Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Presidenteem exercício, Melchior Wathelet, e ao Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso,que concordo em absoluto com a necessidade de um acordo. É evidente que temos dechegar a um acordo. É essa também a opinião do Parlamento, e foi também por isso quenos dispusemos claramente a aceitar o compromisso proposto pelo Conselho, pois oConselho também não chegou a acordo quanto à dimensão do orçamento. Aceitámos oaumento de 2,91% das dotações para pagamentos. Em contrapartida, temos de exigir apossibilidade de dispormos de um orçamento adequado nos anos vindouros. É uma questãode flexibilidade e, também, de estabelecer um diálogo tendo em vista o orçamento para ospróximos anos.

A flexibilidade é uma questão deveras premente. Graças à flexibilidade, conseguimos darresposta a novas solicitações. Ter-nos-ia sido impossível arrancar com projectos no domínioda energia no âmbito do plano de relançamento - por exemplo, ligando as redes eléctricas


dos países bálticos às dos países nórdicos, ou ligando a rede de gás da Bulgária às da EuropaOcidental, para que a Rússia deixe de poder cortar o nosso aquecimento - se não tivéssemosencontrado o dinheiro para os mesmos no orçamento agrícola. É preciso que hajapossibilidade de transferir recursos dentro do orçamento da UE. A flexibilidade é, portanto,necessária.

Importa também que se estabeleça um diálogo construtivo entre o Conselho, a Comissãoe o Parlamento, nomeadamente, com os parlamentos nacionais, sobre o orçamento da UEpós-2013. O Parlamento Europeu não pode ser colocado numa situação em que só possaresponder "sim" ou "não" às Perspectivas Financeiras a médio prazo. Existe o risco dedizermos "não"; existe o risco de a resposta ser igual à que demos ao acordo SWIFT.

Os recursos próprios da UE vão ser alvo de uma nova reforma. Não se trata de criar umacarga fiscal a nível da UE, mas sim de criar um sistema transparente e abrangente, semregras especiais nem correcções, passível de ser compreendido pelos cidadãos. Precisamosde um debate agora, donde a minha satisfação pelo facto de a Comissão ter prometidotomar a iniciativa e apresentar uma proposta antes do próximo Verão.

Helga Trüpel (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,gostaria de realçar também, e uma vez mais, que, para esta Câmara, para este ParlamentoEuropeu ciente do seu peso, o importante é respeitar o Tratado de Lisboa. Como disse ebem o Presidente Barroso, não se trata de ir além dos termos do Tratado, mas sim de mantero espírito do Tratado de Lisboa no que respeita aos poderes suplementares do Parlamento,garantindo que o Conselho não faz o relógio andar para trás e seguindo o regime pelo qualtrabalhamos em conjunto e estabelecemos acordos com o Conselho. Esse regime foiinstituído em 2006, no acordo interinstitucional. Apenas pretendemos que ele seja reiterado.Muito obrigado, Senhor Presidente José Barroso, por, uma vez mais, ter dado o devidodestaque a esta questão.

O Presidente Melchior Wathelet tentou convencer o Parlamento a não avançar tãorapidamente no sentido de um futuro verdadeiramente pró-europeu e, ao invés, a susteresse avanço. Se o fizermos, estaremos desde logo a admitir a derrota. Como referiu o senhordeputado Martin Schulz, isto é, de facto, uma contenda política. Como vamos lidar como aumento dos poderes do Parlamento Europeu e com os Estados-Membros que adoptamum comportamento cada vez mais eurocéptico? Para a União Europeia e os seus cidadãosterem um futuro próspero e dinâmico, incluindo a nível mundial, o Parlamento e o Conselhotêm de chegar a um consenso pró-europeu. Portanto, não podemos ceder tão cedo. Emvez disso, temos de lutar pela mais-valia do projecto europeu, pois essa luta interessa emigual medida aos governos nacionais e aos nossos cidadãos.

Jan Zahradil (ECR). – (CS) Senhor Presidente, como o mencionou o senhor deputadoMartin Schulz, este debate não respeita apenas ao orçamento, mas também,indubitavelmente, à forma futura da União Europeia. É claramente perceptível que estedebate sobre o orçamento tem subjacente, entre outros aspectos, um outro sobre a melhorforma de reforçar os recursos financeiros próprios da União Europeia e, com isso, dar-lheuma maior autonomia, bem como sobre como fazer avançar verdadeiramente a UniãoEuropeia na direcção do federalismo.

Na minha opinião, isto é algo clara e totalmente inaceitável, que não pode nem deveacontecer. Além disso, sinto-me obrigado a afirmar que é cansativo ouvir aqui o tompersistentemente hostil para com o Conselho, bem como a infantilidade dos vários ultimatose ameaças aqui assestados. Se o Parlamento Europeu enveredar por este caminho e se tom


de confrontação que ouvimos de diversos deputados se mantiver, o resultado será só um:aos olhos da comunicação social e do público em geral, o Parlamento Europeu sairáperdedor.

Miguel Portas (GUE/NGL). - Senhor Presidente, caros Colegas, amanhã milhões detrabalhadores e trabalhadoras portuguesas vão entrar em greve. E vão entrar em greve comuma mensagem muito simples: não é quem trabalha, não são os pensionistas, não são osjovens, não são os desempregados que têm que pagar a crise de que não foram responsáveis.Não se compreende o actual impasse sobre o orçamento europeu sem analisarmos ocontexto em que ele se insere, que é o contexto da tragédia social, das políticas de austeridadeque estão a ser impostas aos nossos países. As políticas de austeridade não são apenasinjustas, são um erro económico colossal que promete trazer de novo a recessão à UniãoEuropeia, que promete um horizonte de desemprego e que, principalmente, prometeacentuar a divergência entre países excedentários e países deficitários.

Neste contexto, é preciso sermos muito claros sobre este debate orçamental. Para nós, nãohá moeda sem orçamento consistente e, sejamos práticos, o orçamento para 2011 queestamos a discutir não é apenas modesto, é um orçamento medíocre, é um orçamento quenão responde à crise, que faz parte da crise. Por isso mesmo é importante que ele não serepita em 2012, em 2013 ou depois de 2014.

Esta é a questão que estamos a discutir, a questão do futuro: se queremos uma Europarefém dos governos ou se queremos uma Europa que continua a ser armadilhada pelosinteresses do sistema financeiro. A esquerda europeísta está, de facto, interessada em discutiros recursos próprios. Não queremos novos impostos sobre os cidadãos europeus, masqueremos, seguramente, discutir o modo de fazer com que seja o capital financeiro a pagaraquilo que não tem pago, a pagar aquilo que deve. Porque é essa a mensagem que os nossoscidadãos, os trabalhadores e os desempregados exigem desta casa e da União Europeia. Ouqueremos um projecto europeu que voa baixinho, sem qualquer ambição, ou, então, éevidente que não nos podemos contentar com o cenário que nos está a ser proposto peloReino Unido e por um conjunto de governos: "Façam mais com menos dinheiro porqueé esta a Europa que temos para vos oferecer".

Timo Soini (EFD). – (FI) Senhor Presidente, vivemos, de facto, uma situação excelente.A União Europeia está em crise; todas as suas instituições estão em crise. A verdade é queprocurámos esta situação. Agora, temos a oportunidade de crescer.

A centralização do poder e da política monetária não funcionou na União Soviética, nemvai funcionar no Ocidente. Não há uma moeda única, há apenas o dinheiro dos contribuintesde diferentes partes da Europa. Numa altura em que os orçamentos nacionais sofrem cortesem simultâneo - na Finlândia, nem foi possível obter 1 milhão de euros para um hospitalde doenças reumáticas -, pelo menos os meus eleitores - e foram 130 000 - não queremque eu seja o representante da UE na Finlândia, mas sim o representante do contribuintefinlandês na UE, e é isso que pretendo ser.

Nada resulta de uma política centralizada. Primeiro caiu a Grécia, agora cai a Irlanda e atrásdeles virão em breve Portugal e Espanha. O exercício vai acabar em breve.

Lucas Hartong (NI). – (NL) Senhor Presidente, que contente estou com a posição assumida,até agora, pelos governos britânico e neerlandês, em particular! Utilizando argumentosexcelentes, conseguiram impedir o aumento do orçamento da UE para 2011 e recusaram-sea concordar com a introdução de recursos próprios - leia-se impostos europeus. Muito


bem, digo eu. Ao mesmo tempo, devo realmente dizer que lamento que o ParlamentoEuropeu não queira aprender nada com a lição que os Estados-Membros lhe estão dar. Aclique do euro, alheada como está da realidade, julgou que iria simplesmente receber umpouco mais de dinheiro para alimentar os seus próprios passatempos. Perderamcompletamente a noção do que vai na mente dos seus próprios cidadãos. Continuam apedir mais e mais, quando o Parlamento e a Comissão deviam justamente marcar passoou até mesmo cortar nas suas despesas. Nada disso. Os Países Baixos e os demaisEstados-Membros têm excelentes razões para rejeitar o aumento do orçamento da UE e aintrodução de impostos europeus. Fazemos isto por razões democráticas e achamosinteiramente inadequado o facto de alguns elementos desta Câmara, como o Grupo doPartido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), aparentemente pensarem que os PaísesBaixos deviam ser castigados por isso. Enquanto membro fundador da UE, o Reino dosPaíses Baixos foi praticamente o maior contribuinte líquido para o orçamento da UE.Estamos a falar do dinheiro dos contribuintes neerlandeses. Será que o senhor deputadoDaul vai agora exigir sanções contra outros Estados-Membros? Será isto o fim da UE? Quasese desejaria que fosse, considerando a forma como os interesses dos nossos cidadãos estãoa ser desbaratados. Isso é verdadeiramente triste, Senhor Presidente, mas somos nós quedepois vamos ser acusados de sermos populistas. Se ser populista significa que escutamoscom atenção aquilo que as pessoas dizem, que as representamos e oferecemos argumentosrealmente sólidos quanto à forma de sairmos da crise, uma crise que a UE também nosimpôs, nesse caso usarei esse título com orgulho. Claro está que continuaremos a opor-nosao aumento do orçamento de 2011 e aos impostos europeus. A propósito, Senhor DeputadoSchulz, antes que V. Exa. comece, eu não sou louro.

László Surján (PPE). – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, seráeste debate sobre dinheiro e poder? Não, não é. O motor do desenvolvimento europeu estáa ir abaixo. Há anos que o lado das receitas do orçamento aguarda uma reforma. O Tratadode Lisboa estipulou que as receitas tinham de provir dos nossos próprios recursos. Então,por que não? Por que não podemos deliberar nesse sentido? Há anos que os especialistasafirmam que o orçamento europeu é inflexível, e que é isso que faz da União Europeia umpato manco. Sendo assim, por que não criamos um orçamento flexível?

Não podemos responder aos desafios de um mundo em rápida mutação de mãos atadas -atadas por um orçamento de sete anos - mas, ao mesmo tempo, não podemos descurar osprincípios europeus básicos, segundo os quais as diferenças de opinião têm se ser superadasnum debate sincero e por meio do compromisso. É inaceitável que certos Estados nemsequer se disponham a participar num debate. Isto significa o fim do espírito europeu.Continuamos abertos à discussão, ficando o ónus com aqueles que se mostram relutantesem participar no debate.

Certas vozes defendem que as questões políticas não podem estar ligadas às questõesorçamentais. Bem pelo contrário! Toda a história da União Europeia é feita dessa ligação.Basta fazerem a vossa própria investigação! Este Parlamento representa o povo, povo esseque não poderemos encarar de frente enquanto lhe continuarmos a apresentar grandesiniciativas, como a Estratégia Europa 2020 e a Estratégia de Lisboa, sem depois termosmeios para levá-las por diante. Não podemos continuar assim por mais tempo! Não setrata aqui de um duelo entre o Conselho e o Parlamento. Estamos antes perante uma disputaentre os que se mostram incapazes de compreender o espírito dos tempos e os quepretendem ter uma Europa funcional.


Göran Färm (S&D). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me agradecerà Presidência belga o esforço que está a envidar, mas precisa de se esforçar um pouco mais.O Parlamento Europeu deu mostras de muito boa vontade ao aceitar os números para2011, pois estamos cientes da situação económica vivida nos Estados-Membros.

Quanto a compromissos, trata-se ainda, em termos reais, de uma redução do orçamento.Apresentámos igualmente soluções para diversas questões práticas, como as instituiçõesdo ITER, as autoridades de supervisão financeira e o Serviço de Acção Externa. Fomosconstrutivos. Mas não aceitamos que a crise económica dure para sempre e que seja ela adelimitar o futuro da Europa. Não aceitamos que a solução resida numa austeridadeobstinada. Não aceitamos que a crise exija menos Europa ou uma agenda antieuropeia.Mais concretamente, há anos que criticamos a falta de flexibilidade do orçamento da UniãoEuropeia e a Comissão concorda com a nossa posição. Assim sendo, pode a solução paraos problemas orçamentais cingir-se de repente à flexibilidade?

Como pode o futuro da Europa consistir em cortes no financiamento de programasprioritários acordados em comum e no não financiamento de novos programas - o ITERnão é a única prioridade -, ou mesmo dos mais importantes? Sem uma flexibilidade razoável,corremos o risco de acumular um monte de problemas para 2012 e 2013. Convém tentarevitá-lo.

Onde está o problema de envolver o Parlamento Europeu num diálogo construtivo sobreo futuro quadro financeiro e o próximo orçamento a longo prazo? Não entendo tal lógica.Tentemos novamente um acordo. Mas temos de encontrar uma solução para a flexibilidadeque não seja menos ambiciosa do que o já previsto no acordo interinstitucional. Temosde seguir um procedimento aberto e construtivo sobre o próximo quadro financeiro. Éesta a nossa linha vermelha. Peço, pois, ao Conselho que volte a tentar.

Carl Haglund (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, é fácil concordar com muito do que osmeus colegas deputados disseram anteriormente. Para mim, e para muitos outros, esta é,de facto, uma questão que se prende com uma verdadeira preocupação sobre o futuro,uma preocupação sobre o que vamos enfrentar nos próximos anos e na próxima década.Importa lembrar que lográmos, em conjunto, acordar uma estratégia bastante - ou melhor,deveras - ambiciosa para a Europa em 2020, estratégia essa que visa fazer avançar a Europa.No entanto, será ingénuo pensar que essa estratégia se financiará ou realizará por si própria.É também um dado adquirido que essa estratégia e os seus eventuais êxitos não terão apenasa ver com dinheiro. Infelizmente, porém, o aspecto financeiro terá também o seu peso.

Nem o Conselho nem a Comissão conseguiram ainda apresentar planos para os próximosanos que possamos considerar suficientes, sendo esta uma das razões que nos conduziram,recentemente, a uma situação de conflito. Gostaria de dizer aos membros do Conselhoque gostaram de aparecer na foto de família depois da aprovação do Tratado de Lisboa ede terem chegado a acordo sobre a Estratégia Europa 2020. Nessas ocasiões, todas as figuraseminentes se mostram radiantes por aparecerem no retrato e dizem a toda a gente o quantogostam da Europa, mas quando se trata de fazer algo e levar à prática aquilo que se diz, oConselho denota subitamente problemas. Esses problemas transparecem no facto de, deum momento para o outro, nos depararmos com uma crise orçamental. O Conselho, comoaqui se salientou, tem de considerar e encontrar soluções para esses problemas, porquantoo que está verdadeiramente em causa não é apenas o orçamento do próximo ano, é ofuturo. É esta a mensagem política que temos hoje para transmitir ao Conselho.


Vicky Ford (ECR). – (EN) Senhor Presidente, no passado fim-de-semana, uma delegaçãoda Comissão e do FMI deslocou-se a Dublin para prestar aconselhamento económico.Outro país europeu teve, mais uma vez, de elaborar um novo orçamento nacional. Paraos nossos amigos do outro lado do mar da Irlanda, trata-se de um momento extremamentedifícil.

Há, evidentemente, uma profunda ironia no facto de os funcionários europeus darem oseu parecer sobre um orçamento nacional, quando o próprio orçamento da UE permanecepor aprovar. Durante largos meses, o meu grupo advertiu que, em virtude das fortes pressõesorçamentais que os Estados-Membros enfrentam a nível interno, é fundamental que a UEdê mostras de contenção nas suas próprias despesas, garantindo que cada cêntimo dodinheiro dos contribuintes seja bem gasto. A última votação do Parlamento Europeu nãodeu mostras de tal contenção, pelo que, naturalmente, é bom sinal que haja agora umacordo em matéria de números entre o Parlamento e o Conselho, embora julgue quepoderíamos ter tido uma maior redução. Não obstante, é deprimente verificar que, apesardo acordo quanto aos números, não haja ainda acordo quanto ao orçamento.

Os nossos mercados estão ainda longe de ter estabilizado. Os mercados ficam nervososcom a incerteza, pelo que exorto os deputados a este Parlamento a porem de lado eventuaisambições políticas e a aprovarem rapidamente o orçamento.

Bastiaan Belder (EFD). – (NL) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu está a protelara aprovação do orçamento de 2011. A sua exigência de ter uma palavra a dizer sobre ofinanciamento da União Europeia a longo prazo inclui um imposto europeu, embora otenha dito de formas tão explícita. O Parlamento Europeu fica assim exposto à suspeita deque não quer desempenhar um papel construtivo no processo orçamental anual, emconformidade com o artigo 234.º do Tratado. Isso não constitui propriamente um bompresságio para as perspectivas financeiras relativas ao período 2014-2020, nas quais oParlamento tanto quer ser envolvido. Com o aumento orçamental de 2,91%, o ParlamentoEuropeu já conseguiu mais do que é bom para a Europa, para os seus cidadãos, para as suasempresas e para os orçamentos dos Estados-Membros. Somos nós os responsáveis pelaelaboração de planos razoáveis para o orçamento de 2011. Isso poderia pôr fim a estasrestrições orçamentais que poderiam ainda revelar-se instrutivas.

Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente não seria mau se, por uma vez que fosse, oParlamento Europeu desse um bom exemplo e defendesse o princípio de que a UniãoEuropeia devia estender o pé à medida do lençol. Numa altura em que todos têm de poupare os nossos cidadãos têm de apertar o cinto, defender um aumento substancial do orçamentoda UE transmite uma mensagem totalmente errada. A UE chama constantemente a si novospoderes e quer mais dinheiro para esse efeito. Pois bem, existem numerosas possibilidadespara se economizar a sério. Segundo o Tribunal de Contas Europeu, o impacto financeirodas irregularidades no âmbito da política agrícola representa 2 a 5% das despesas agrícolas.A margem de erro financeira para os fundos regionais situa-se acima dos 5%, o que excede,portanto, as duas mais importantes parcelas de despesa no orçamento. Precisamos, pois,de um melhor controlo sobre o modo como os fundos são gastos e de sanções maisrigorosas para a utilização errónea, ilegal e fraudulenta dos mesmos. Em lugar de insistirpermanentemente no aumento da receita, o Parlamento também deveria, de quando emquando, discutir as poupanças. Um imposto directo da UE, que é o que a Comissão deseja,é inaceitável por várias razões. Representa mais um passo para um super-Estado europeu,conduzirá inevitavelmente a um aumento ainda maior da despesa, e conduzirá tambéminevitavelmente – tal como o Senhor Comissário Lewandowski reconheceu, aliás – a um


aumento da carga fiscal global dos contribuintes líquidos, o que é simplesmente "invendável"neste momento.

Alain Lamassoure (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Wathelet, SenhorPresidente Barroso, gostaria de agradecer à Comissão e à Presidência belga pela abordagemaberta, cooperativa e efectivamente europeia.

Neste tempo de crise, não nos esqueçamos de preservar o futuro. No ano passado, oconcurso de mérito entre os governos foi em torno de qual deles conseguia gastar mais.Todos estavam com o pé no acelerador. Este ano, sucede o contrário. Estão todos com opé nos travões. Óptimo! O Parlamento aceita o montante imposto ao Conselho peloEstado-Membro mais poupado ou avarento, na condição, porém, de que concordemosem preservar o futuro.

A União já não possui os recursos necessários para financiar o seu orçamento. Em vez deser o principal instrumento de solidariedade entre os europeus, o orçamento comunitáriotransformou-se num campo de batalha de interesses nacionais contraditórios. O Tratadode Lisboa já está em vigor há um ano. Ele outorga à União novas competências há muitoesperadas. Porém, nenhum recurso adicional pôde ser inscrito no orçamento de 2010, eisso acontecerá também em 2011. O mesmo é válido para o programa de acção Europa2020.

Numa altura em que todos Estados-Membros estão empenhados em políticas destinadasa reduzir fortemente as despesas públicas, eles têm um enorme interesse em identificar eexplorar potenciais poupanças que poderiam ser geradas através da repartição de certasdespesas, quer entre vários Estados, quer entre todos os 27 Estados-Membros. A Europa,a visão europeia e a análise comparativa europeia podem ajudar-nos a gastar menos. Poressa razão, o Parlamento Europeu propõe um acordo entre as nossas três instituições sobreum método de trabalhar em conjunto em todas estas propostas para o futuro.

Permitam-me acrescentar, a título pessoal, que pouparemos tempo se envolvermos osparlamentos nacionais, uma vez que estes são soberanos em termos fiscais e orçamentais.

Ivars Godmanis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de salientar três aspectos.Em primeiro lugar, estando os tempos difíceis para todos, precisamos de trabalhar emconjunto. Penso que o pior momento da nossa conciliação foi quando o Conselho serecusou a iniciar as discussões, tendo o segundo pior ocorrido quando o Conselho serecusou a iniciar as discussões com base nos documentos apresentados pela Comissãosobre a componente política das nossas discussões. Mas as discussões estão previstas noTratado, pelo menos em duas partes do mesmo. Em primeiro lugar, no que toca ao quadrofinanceiro plurianual, o artigo 312.º deixa perceber, de forma bastante clara, que semdiscussões prévias a um acordo sobre o novo QFP, este não será bem sucedido.

Em relação aos recursos próprios - matéria talvez bastante sensível para o Conselho -, nãoexiste qualquer grande ameaça. Não estamos a lançar novos impostos, mas sim a iniciaras discussões, como prevê o artigo 311.º, sobre os recursos próprios da UE. Acredito emabsoluto que precisamos de um orçamento. Não há outra solução. Mas, se quisermosrealmente fazer avançar o processo, ou seja, trabalhar em conjunto e iniciar as discussões(não sabemos que desenlace terão elas), temos de solicitar ao Conselho que tome partenesse trabalho conjunto. Penso que, com isso, o processo será bem sucedido. Caso contrário,espero sinceramente que, nos termos do artigo 315.º, o Conselho não actue isoladamente.


Pode sempre escolher esse caminho, mas acredito que um esforço conjunto terá sempremuito melhores resultados do que agir isoladamente.

Hynek Fajmon (ECR). – (CS) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha decepçãocom as negociações entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento sobre o orçamento daUE para 2011. Actualmente, toda a Europa é afectada pela crise económica e financeira.Os governos europeus são afectados pela queda das receitas e pela necessidade de reembolsargrandes dívidas. O Parlamento Europeu não pode querer ser imune a este estado de coisas.Numa situação tão difícil como esta, não é correcto que o Parlamento exija um aumentode 6% no orçamento. De igual modo, não é correcto oferecer a aprovação do orçamentoem troca da promessa de concessão ao Parlamento dos seus próprios recursos. Na minhaopinião, os negociadores do Parlamento Europeu não devem agravar o estado dasnegociações. Devem antes, e pelo contrário, procurar a obtenção de um acordo.

Os cidadãos, famílias, empresas, comunidades e Estados da UE necessitam de estabilidade,a qual só é possível através de orçamentos devidamente aprovados, e não de orçamentosprovisórios. Deste modo, apelo ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão que cheguem aacordo sobre o orçamento da UE para 2011 o mais rapidamente possível.

Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este debate de hojesobre o orçamento. Vivem-se tempos difíceis nos Estados-Membros, realidade que estaCâmara não pode ignorar. Dos contactos que mantenho com os meus eleitores tiro a clarailação que, do seu ponto de vista, aqueles que advogam a necessidade de aumentar oorçamento estão divorciados da realidade económica que os rodeia. Além disso, toda estaquestão está a minar a confiança nas instituições europeias.

O fracasso na aprovação do orçamento não se deve à intransigência, mas sim, e em grandeparte, à agenda federalista e à autêntica demanda do Santo Graal que representa o conceitodos recursos próprios. A meu ver, um imposto da UE é algo que está fora de questão.

Em resposta à declaração de hoje do Presidente Barroso, segundo a qual vai apresentarpropostas para o estabelecimento desse imposto antes de Junho do próximo ano, instariao Primeiro-Ministro David Cameron a afirmar claramente que qualquer iniciativa nessesentido poderá levar à convocação de um referendo no Reino Unido.

Sidonia Elżbieta Jędrzejewska (PPE). – (PL) Senhor Presidente, na qualidade de relatorado orçamento da União Europeia para 2011, gostaria de enaltecer o papel construtivo quea Presidência belga desempenhou. Gostaria também de dirigir os meus agradecimentos àparticipação da Comissão Europeia. No entanto, os nossos esforços não chegaram ao fim.Pelo contrário, devemos agora intensificá-los. Pessoalmente, julgo que o fracasso dasnegociações sobre o orçamento de 2011 constitui uma derrota para todos nós. Porém,gostaria de partilhar convosco a minha interpretação dos motivos que levaram ao revésde Segunda-feira.

Fomos testemunhas de uma situação lamentável, na qual vários Estados-Membrosprolongaram as negociações até a meia-noite para que as mesmas redundassem numfracasso. Não conseguimos concluir as negociações a tempo, porque váriosEstados-Membros não mostraram, pura e simplesmente, vontade de negociar. Pessoalmente,considero exasperante e deveras surpreendente que, ao redor da mesa das negociações, sesentem diplomatas e altos responsáveis das finanças que não se disponham a falar sobrefinanças, nem sobre o financiamento presente e futuro da União Europeia. A meu ver, isto


é absolutamente incompreensível e inaceitável. O que acontecerá a seguir, se os própriospolíticos e diplomatas já não se dispõem a falar uns com os outros?

Quanto ao segundo aspecto da minha intervenção, declaro aqui que a tensão em torno dadiscussão do orçamento de 2011 começou porque o Parlamento Europeu pretende chamara atenção dos Estados-Membros para um problema que antevemos para o futuro e que jáé hoje visível: a União Europeia continua a assumir novas funções e novos domínios deintervenção e tem ambições crescentes, mas, ao mesmo tempo, os Estados-Membros, queapoiam essas ambições, não querem financiar essas ambições nem esses planos, acções enovos domínios de intervenção. Temos de discutir esta crescente falta de coerência. Emtempos de crise, é fundamental falar sobre finanças e o financiamento da União Europeia.Além disso, o Parlamento Europeu é absolutamente necessário para realizar essa discussão,pelo que não é este o momento adequado para fazer do orçamento um assunto tabu.

Janusz Wojciechowski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, tal como referiu a oradoraanterior, estamos, efectivamente, perante uma grave crise orçamental na União Europeia,e são muitas as partes responsáveis pela mesma. Talvez o Parlamento tenha, de algumaforma, errado nas expectativas que alimentou face às negociações: quisemos ocupar-nosde demasiados assuntos ao mesmo tempo. O presente impasse representa um problemapara os beneficiários, mas constitui também, na verdade, uma grave crise política que, naminha opinião, decorre do facto de, a dado momento, se ter perdido o espírito doeuro-entusiasmo. Este espírito sentiu-se no Parlamento Europeu aquando da discussão doTratado de Lisboa e mesmo aqueles que não nutriam grande admiração pela Europasentiram-se instados a mostrar outro entusiasmo. Contudo, findas as negociações doTratado e uma vez alargada a integração, começaram as discussões sobre o dinheiro e oorçamento, e, em vez do euro-entusiasmo, veio à tona o euro-egoísmo e o desejo decontribuir o menos possível para esse esforço acrescido de integração europeia. Gostaria,pois, que houvesse mais euro-entusiasmo em redor do orçamento.

Reimer Böge (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estoupreocupado, mas não com o orçamento, o acordo interinstitucional ou um possívelorçamento em regime de duodécimos. Estou preocupado, em termos gerais, com a situaçãopolítica que a União Europeia enfrenta, que emergiu hoje no contexto da discussão sobreo orçamento. Estou preocupado com a tendência para a cooperação intergovernamentale com o facto de os poderes acrescidos do Parlamento irem, de forma evidente, serrestringidos, e de o próprio acordo alcançado em 2006 não estar a ser respeitado. Estoupreocupado com o facto de o Tratado de Lisboa não estar a ser aplicado. (Aplausos) SenhorPresidente José Manuel Barroso, saúdo as suas declarações. No entanto, teria sido talvezmais útil se as tivesse proferido 10 dias antes, para deixar bem claro que a Comissão estáao lado do Parlamento.

No que se refere aos três temas principais das nossas negociações, gostaria de começar porabordar o instrumento da flexibilidade. Houve óbvios avanços nesta matéria. Não obstante,tive recentemente conhecimento de que houve alguns recuos no decorrer das negociaçõesparalelas em Bruxelas. O que está a acontecer em Bruxelas? Existe a possibilidade, se nãofor pedir de mais, de acordar o mesmo nível de flexibilidade que tínhamos antes do Tratadode Lisboa, que era a solução correcta e que foi alcançado após vários anos de negociações,começando com a Agenda 2000? Será pedir de mais, no caso dos recursos próprios, quehaja um compromisso no sentido de dar continuidade ao que nós - Conselho, Comissãoe Parlamento - afirmámos em 2006, na nossa declaração sobre o acordo interinstitucional?


Será pedir de mais às pessoas que rejeitam a ideia de um debate sobre os recursos própriosque procurem ler o Tratado? O Tratado estabelece que esse debate tem de realizar-se.

Por fim, Senhor Presidente, será pedir de mais que firmemos acordos políticos vinculativossobre todas as questões relativas aos procedimentos de parecer favorável, para podermosprevenir o surgimento de crises e não chegarmos à mesma situação noutras matérias, comoos acordos de comércio externo e o próximo quadro financeiro plurianual? Se estas matériasnos forem apresentadas da maneira que hoje foram, a resposta deste Parlamento será umrotundo "não".

Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, os Estados-Membros atravessamclaramente um período difícil do ponto de vista orçamental. Por outro lado, foi por demais evidente o grande contributo do orçamento da União Europeia para o desenvolvimentode todos e cada um dos Estados-Membros, inclusive dos que são contribuintes líquidos.

Surpreende-me que o fracasso da conciliação não se tenha devido a uma discordânciaquanto aos números, mas sim à recusa de encetar uma discussão prática sobre o futurocomum dos Estados-Membros, por outras palavras, sobre o futuro da Europa. O Parlamentonão pretende ir além das suas competências. Apenas quer fazer respeitar o Tratado eproteger os interesses futuros dos cidadãos que o elegeram.

Que pontos se recusou o Conselho a discutir?

O envolvimento do Parlamento Europeu na elaboração do QFP é uma disposição doTratado. Este trabalho foi realizado em 2006, e não julgo que o orçamento do período2007-2013 tenha sido mau para a União Europeia. Bem pelo contrário.

Quanto à flexibilidade, este mecanismo foi, até à data, utilizado de forma eficaz e todos osEstados-Membros beneficiaram com isso.

Relativamente aos recursos próprios, é justamente a actual situação orçamental dosEstados-Membros que deve estimulá-los a encontrar formas estáveis de financiamento doorçamento europeu que cessem de pôr em causa a execução das políticas europeias.

As novas responsabilidades decorrentes do Tratado e da Estratégia Europa 2020 requeremum financiamento adequado. Não é aceitável que a mesma Instituição, o Conselho,estabeleça metas para 2020 e, ao mesmo tempo, não aprove os recursos financeirosnecessários para as atingir. Penso que temos a obrigação de alcançar um acordo. Temosuma responsabilidade para com os nossos cidadãos. Não podemos permitir que a confiançanas Instituições europeias seja minada.

Giovanni La Via (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,deveríamos aprovar esta semana o orçamento geral da União Europeia para 2011. Em vezdisso, estamos confrontados com uma situação em que a Europa corre o sério risco de terde iniciar o Ano Novo com um orçamento provisório e fortemente condicionada pelaaplicação do sistema de duodécimos.

É sabido que o Parlamento, a Comissão e a maior parte dos Estados-Membros estavamprontos para um acordo, que foi bloqueado por uma minoria de países que recusaraminiciar um debate construtivo com o Parlamento sobre a aplicação do Tratado de Lisboa.

Considero que a posição do Parlamento durante as negociações foi responsável e moderada.O Parlamento pugnou pela aplicação do Tratado de Lisboa, e continua a fazê-lo comveemência.


Quanto ao Conselho, revelou-se incapaz de chegar a um acordo e mostrou-seprofundamente dividido relativamente a questões de fundamental importância, que umaminoria de Estados vetou, rejeitando a ideia de abrir um debate com o Parlamento sobreas regras e os procedimentos que deveriam orientar a aplicação do Tratado de Lisboa.

Agora, porém, devemos olhar para o futuro, e construir juntos a Europa do futuro -refiro-me ao Conselho, ao Parlamento e à Comissão - sem egoísmos nem prevaricações.Ao concordar com os limites para o aumento impostos pelo Conselho, os 2,91% que todosconhecemos, o objectivo do Parlamento é enviar um sinal forte de que é sensível à situaçãoque estamos a viver.

Todos concordamos, contudo, que, como foi hoje também afirmado pela Comissão, énecessária mais flexibilidade para se poder fazer face às necessidades da Europa. Concordocom o que foi hoje dito pelo Senhor Presidente Barroso, quando referiu as propostas quea Comissão formulará quanto aos recursos próprios e à adequação do orçamento da UEao Tratado de Lisboa, e espero uma maior cooperação do Conselho para a construção daEuropa do futuro.

José Manuel Fernandes (PPE). - Senhor Presidente, o Parlamento Europeu, nasnegociações com o Conselho relativamente ao orçamento de 2011, tudo fez para queexistisse um acordo. A única exigência é que se cumpram os compromissos assumidospelo Conselho, como é exemplo a Estratégia da União Europeia 2020 e a necessidade doseu financiamento, e que se cumpra o Tratado de Lisboa.

Na verdade, o Parlamento Europeu tem que ser implicado, votando, dando pareceres, sendoconsultado, por força do Tratado, no novo Acordo Interinstitucional no próximo quadrofinanceiro plurianual e na definição de novos recursos próprios. Exigências lógicas,exigências simples, exigências no interesse dos cidadãos, no interesse da prevenção deriscos e de conflitos institucionais, exigências que deviam ser partilhadas e defendidas peloConselho.

Relativamente ao Acordo Interinstitucional, é óbvio que a existência de flexibilidade parao actual quadro financeiro plurianual é uma condição para que os compromissos assumidospelas instituições europeias e, nomeadamente, pelo Conselho sejam respeitados.

A Estratégia da União Europeia 2020, o programa ITER, o Serviço Europeu de AcçãoExterna e as entidades de supervisão financeira são alguns exemplos que necessitam definanciamento. O Conselho tem de interiorizar o Tratado de Lisboa, quer do ponto de vistadas novas competências que a União Europeia assume e que têm reflexo no orçamento,quer do ponto de vista do reforço das competências do Parlamento Europeu, nomeadamentena área orçamental, o que aliás reforça a legitimidade democrática das instituições da UniãoEuropeia.

Deste modo, temos uma governação mais democrática com a utilização do métodocomunitário em vez da intergovernamentalização. Espero que alguns egoísmos nacionaisnão coloquem em causa e não entravem o projecto de paz e solidariedade e o progressoeuropeu.

Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, assistimos a um debate de extremaimportância - sobretudo pelos seus contornos políticos -, mas considero que importatambém falar sobre alguns dos seus aspectos práticos. Sou a relatora para a agricultura doorçamento de 2011 e penso que, se não chegarmos a acordo sobre o orçamento, existirãoconsequências reais para a liquidez dos Estados-Membros que fizeram pagamentos


antecipados aos seus agricultores nas últimas semanas. Estes agricultores enfrentamdificuldades financeiras e situações de escassez de rendimentos. Assim, as consequênciasde um eventual desacordo são bastante reais e práticas, e esta é apenas uma delas.

Mas permitam-me que fale sobre o futuro. Neste momento, estamos a debater o futuro dapolítica agrícola comum e queremos que esta política dê mais à Europa nos domíniosambiental, da segurança alimentar e da dimensão territorial. Porém, até agora, todo odebate se centrou em como reduzir o orçamento agrícola. Preocupa-me muito que, nestedebate sobre o orçamento de 2011, estejamos a projectar uma visão muito negativa doorçamento para a agricultura e a União Europeia pós-2013. É estreita a ligação entre ambas.Penso que temos de estar cientes disso.

Edit Herczog (S&D). – (HU) Senhor Presidente, nos últimos dez anos, dissemos aoscidadãos europeus que necessitávamos de um Tratado da União Europeia, e os paísesratificaram-no. Nos últimos dez anos, dissemos aos cidadãos que a área da investigação edesenvolvimento poderia ser realizada e financiada com maior eficácia a nível da UE.Dissemos-lhes que a política espacial europeia podia ser melhor realizada ao nível da UEe que a investigação energética e o combate às alterações climáticas podiam ser melhorrealizados ao nível da União Europeia do que a nível nacional. Quando afirmámos edefendemos estas ideias, pensávamos estar a dizer a verdade. Sem tirar nem pôr. Se aindaacreditarmos no que dissemos nos últimos dez anos, temos de criar os recursos orçamentaisnecessários e o meio mais importante para o conseguirmos é a flexibilidade, sendo o meioacessório a criação de recursos próprios para o Parlamento e a União Europeia. Ceterumcenseo, a União Europeia é necessária.

Niki Tzavela (EFD). – (EN) Senhor Presidente, a recente declaração conjunta após acimeira UE-EUA foi a primeira declaração, em muito tempo, na qual a Comissão deumostras de seriedade, optimismo, pujança e solidariedade, assim como coerência. Hoje,vemo-nos perante o paradoxo de não conseguirmos chegar a um entendimento sobre oorçamento. Se queremos que a Europa seja uma potência no plano internacional, intençãoessa que nos é genuína, não nos podemos dar ao luxo de não termos um orçamento. Eraisto que queria dizer. Prossigam o bom trabalho.

Giovanni Collino (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, afalência do trílogo constitui uma importante oportunidade política para reflectirmos sobrea história recente da Europa.

O problema não é apenas político, é também cultural e envolve muitos Estados-Membros.A actual crise económica e financeira é estrutural, e não um fenómeno passageiro.Representa, de facto, uma transformação que afecta a economia, o emprego e a sociedadedo nosso tempo. Sem um crescimento político e cultural com uma visão global da Europa,não conseguiremos ultrapassar os problemas que caracterizaram o início do terceiromilénio, como o bem-estar social, a investigação, as políticas energéticas e ambientais e asegurança, e para os quais só será possível encontrar uma solução mediante uma síntesepolítica de todos os Estados que compõem a União.

A minha mensagem para os colegas é que se o trílogo falhou, o trabalho realizado peloParlamento é um trabalho notável, que respeita plenamente o nosso mandato enquantorepresentantes dos cidadãos. Agora, o Parlamento tem mais peso graças ao Tratado deLisboa, e o Conselho não pode continuar a ter um papel dominante relativamente àsoberania popular representada pelo Parlamento ...


(O Presidente retira a palavra ao orador)

Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, éevidente que os representantes tradicionais do Parlamento Europeu estão a apelar a umamaior flexibilidade do orçamento, mas constatei que ninguém aludiu aos interesses doscontribuintes líquidos ou dos cidadãos.

Em última análise, os contribuintes líquidos financiam a UE, foram responsáveis pelorearranque do motor da economia depois da crise, resgataram os países com déficesorçamentais e o próprio euro e estão a impor um pesado fardo aos seus cidadãos. A meuver, é, portanto, bastante compreensível e justificável que esses países e os seus cidadãosqueiram manter as respectivas dotações orçamentais, garantir que o saldo líquido nãopossa ser alterado retroactivamente por capricho e evitar que o dinheiro seja desviado paracanais diferentes. Obviamente, não me estou a referir à ajuda prestada na sequência decatástrofes. Excluo-a destas considerações.

De igual modo, as críticas à tributação da UE não têm nada a ver com uma pretensa faltade solidariedade. Elas devem-se, simplesmente, ao facto de os Estados-Membros lhe seremmanifestamente contrários, donde a clara necessidade de mantermos a ratificação pelosparlamentos nacionais, em nome do princípio da subsidiariedade.

Monika Hohlmeier (PPE). – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, e na sequênciadas repetidas críticas lançadas neste Hemiciclo, gostaria de vincar que, durante asnegociações do orçamento, não pedimos um único cêntimo para além do que o Conselhonos tinha proposto. Isto significa que estávamos em perfeita sintonia com a vontade doConselho. Sobre a questão do instrumento da flexibilidade, precisamos dele porque oConselho nos coloca recorrentemente em dificuldades com as suas decisões sobre grandesprojectos, para cujo financiamento não fez anteriormente provisões. Deste modo, temosde procurar, juntamente com os Estados-Membros, encontrar uma solução para estesprojectos, de forma a podermos apoiá-los financeiramente e delinear planos sensatos. Deigual modo, não exigimos mais do que aquilo que está previsto no Tratado de Lisboa.Apelamos, sim, ao respeito pelo disposto no Tratado. Nem mais, nem menos.

Sobre a questão dos recursos próprios, não será, seguramente, pedir de mais que pelomenos digam ao Parlamento que gostariam de discutir a questão, a forma que a mesmapoderá assumir e se os recursos próprios já existem ou não. Não podem simplesmenterecusar-se a discutir a questão, imputando depois as culpas ao Parlamento.

Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, esta minha breveintervenção complementa a introdução já aqui feita pelo Presidente José Manuel Barroso,depois de ouvidos os comentários dos senhores deputados.

Nesta situação específica, a estratégia da Comissão é muito simples e baseia-se unicamenteno princípio de que a Europa precisa de unidade, e não de divisões, para enfrentar outrosdesafios. Julgo que a Presidência belga está a agir no mesmo sentido.

Em caso de acordo, o nosso papel está claramente definido nos Tratados. O mesmo acontececaso não haja acordo, o que não seria muito provável, mas, pela primeira vez em 26 anos,acabou por suceder. Sentimos a frustração de milhões de beneficiários em toda a UniãoEuropeia, o que nos impele a reagir. Entendemos que devemos avançar rapidamente edemos hoje o primeiro passo para acordar as orientações e, depois, possivelmente a 1 deDezembro, apresentar os números, que já não são motivo de controvérsia, defender aflexibilidade de que precisamos, apresentar uma proposta sobre as modalidades de


cooperação com base no Tratado de Lisboa e defender - aspecto igualmente importante -o direito de iniciativa da Comissão para apresentar a sua visão do futuro no próximo ano.

É nossa responsabilidade comum cumprir o prometido, dar resposta às expectativas dosbeneficiários e aplicar o que foi decidido, a título orçamental, do lado da receita, respeitandoplenamente a soberania orçamental dos Estados-Membros. Trata-se de um orçamentomodesto, que foi crescendo a metade da taxa de um orçamento nacional, isto apesar de oalargamento ter acolhido mais 12 novos Estados. Esta contenção foi uma prova clara dedisciplina e rigor. Por isso, deixem-nos continuar a trabalhar e, ao mesmo tempo, procurarum melhor cenário. Apelo ao vosso sentido de responsabilidade. Tal como o PresidenteJosé Manuel Barroso, sinto-me bastante encorajado pelo debate de hoje no Parlamento.

Melchior Wathelet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, é verdadeque este tipo de debate deveria ajudar-nos a chegar a um acordo em vez de complicar aindamais a situação. Espero poder afirmar que foi realmente nesse espírito que tivemos estedebate na tarde de hoje.

Sim, haverá progressos e nós vamos ter de tentar encontrar um acordo sobre flexibilidadee sobre o financiamento do ITER. Sim, esta perspectiva para os orçamentos de 2012 e2013 terá de ser sujeita a um acordo e estamos realmente a esforçar-nos para demonstrarque temos capacidade para alcançar esse acordo sobre esta perspectiva 2012-2013,nomeadamente no que se refere à importante questão da flexibilidade.

Em segundo lugar, sim, vamos ter debates no contexto dos artigos 312.º e 324.º para vercomo é que, na prática, podemos implementar e realizar isto, e assegurar que estes artigose estes novos procedimentos se tornem realidade. Vamos ter de encontrar um patamar deentendimento.

Hoje, ouvi que a Comissão iria utilizar o seu poder de iniciativa legislativa, quer sobre aquestão dos recursos próprios, quer sobre o quadro plurianual. Com base nestes elementos,vamos ter de nos reunir, vamos ter de discutir, vamos ter de assegurar que cumprimos osartigos 312.º e 324.º do Tratado, que incluem disposições no sentido de que todos elementosprecisam de ser implementados para chegar a um acordo, de que estas reuniões tenhamlugar e de que se leve a cabo esta coordenação que permitirá que os novos procedimentosestabelecidos pelo Tratado se tornem realidade.

Quanto ao elemento de flexibilidade para 2012-2013, vamos ter de aplicar estes artigos312.º e 324.º do Tratado, mesmo se, uma vez mais – tenho de realçar este ponto – tenhamosde assegurar a aprovação do orçamento de 2011. É a credibilidade da União Europeia queestá aqui em jogo. Em jogo está também a eficácia das políticas que só poderão ser aplicadasse o orçamento de 2011 for aprovado. E estamos a falar apenas das políticas de coesão; édelas e apenas delas que estamos a falar. O que está verdadeiramente em jogo é a nossacredibilidade e a implementação das nossas políticas.

Em terceiro lugar, não devemos dar razão àqueles que não querem um orçamento, paraque UE tenha ainda menos recursos à sua disposição para executar as suas políticas. Noentanto, para provar que eles estão enganados, nós temos sem dúvida alguma de apoiaruma abordagem conciliatória e de aproveitar ao máximo estas últimas semas a fim de sechegar a essa tal abordagem de modo a que todos possamos beneficiar dela, emboratenhamos tido de fazer concessões. Mas pelo menos esta é uma lógica que nos permiteandar para a frente em vez de andar para trás, que é o acontecerá se não tivermos oorçamento de 2011 nas próximas semanas.


Presidente. – Senhor Presidente em exercício do Conselho, avizinha-se a Conferênciados Presidentes. Dada a grande importância desta reunião, é necessário colocar perguntase dar respostas efectivas nesta Câmara. Precisamos de ver progressos na atitude do Conselho.Provavelmente, já tiveram muitas discussões com os membros do Conselho, com osEstados-Membros. Podem explicar-nos o que aconteceu? Podem vir ao encontro das nossasposições? Nós temos certas expectativas. Conhecem-nas muito bem, pois, na verdade,foram elas o tema das nossas últimas perguntas - três pontos mesmo no fim do dia 15 deNovembro, poucos minutos antes da meia-noite. Para nós, é de enorme importância termosa vossa resposta.

Melchior Wathelet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Deputado Schulz,ouvi a sua pergunta. Julgo mesmo que ninguém foi poupado.

Penso que podemos optar por apontar o dedo uns aos outros – culpa sua, culpa nossa –,ou podemos procurar convencer-nos a nós próprios a escolher outra lógica em que ambosos lados procurem avançar para uma abordagem conciliatória. Poderíamos também insistirna lógica que, lamentavelmente conduziu, a um desacordo em 15 de Novembro.

De quem é a culpa? Eu poderia ter-lhe dito logo à partida que o Parlamento iria dizer quea culpa era do Conselho e o Conselho iria por certo dizer que a culpa era do Parlamento,e ambos agradeceriam à Comissão por se ter esforçado na conciliação. Temos de procurarafastar-nos desse tipo de abordagem e de tirar o máximo partido das últimas semanas edias para começarmos a pensar de outra maneira.

Para responder à pergunta do Presidente: é possível fazer progressos? Sim, é possível fazerprogressos, uma vez que agora sabemos que se agirmos como agimos em 15 de Novembroestaremos apenas a retomar a via do desacordo que ocorreu em 15 de Novembro,especialmente no que respeita à importante questão da flexibilidade. Por que razão é estaquestão importante? É importante porque vai ao encontro, julgo eu, de uma das principaispreocupações do Parlamento, a saber, a de ter um certo número de perspectivas, pelomenos para 2012-2013, que é quando termina o actual quadro plurianual.

É essa razão pela qual, nesta matéria, a Presidência belga, logo após 15 de Novembro,reatou imediatamente os contactos no sentido de tentar progredir também nestes outrospontos. Sim, é possível chegar a um acordo neste âmbito, mas, para isso, é necessário queambas as partes invertam a sua lógica e adoptem uma abordagem conciliatória a fim deobter resultados. De outro modo, iremos infelizmente assistir a um novo fracasso, e já faleihá pouco das consequências nefastas que esse fracasso teria, sobretudo na implementaçãodas nossas políticas. Eu penso que os cidadãos da Europa merecem melhor do que isso.

Presidente. – Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigado pela actividade quedemonstrou durante as negociações, e também na discussão. Esperemos que os resultadosse revelem positivos o mais rapidamente possível.

Queria também agradecer ao Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e aoSenhor Comissário Janusz Lewandowski o contributo que deram para a nossa discussão.

Tenho agora algumas observações importantes a fazer, pelo que passarei a exprimir-mena minha língua materna.



Gostaria de informar que os prazos para a entrega de propostas relativas a este ponto daordem do dia são os seguintes: propostas de resolução - quarta-feira, 24 de Novembro, às10H00; alterações - quarta-feira, 24 de Novembro, às 15H00.

A votação terá lugar quinta-feira, 25 de Novembro de 2010.


Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) Estamos, neste momento, num estado deimpasse cujas implicações reais se estendem para além do processo orçamental de 2011.Trata-se de um momento delicado, que vai determinar o futuro da União e constituir umprecedente para processos orçamentais futuros e para o papel que o Parlamento Europeuvai desempenhar.

As queixas do Parlamento têm razão de ser. Na prática, apenas queremos que o papel queo Tratado confere ao Parlamento seja respeitado. O Parlamento fez um grande número deconcessões durante as negociações, e pedem-nos ainda que façamos muitas mais. Aindaassim, faço votos para que consigamos superar este período e possamos votar o novoorçamento na sessão de Dezembro.

Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (PPE), por escrito. – (FR) Desde 1988 que a Europa nãoassistia a um desacordo tão profundo entre o Parlamento e os seus parceiros institucionaisem torno do orçamento europeu. Este é um momento histórico: irá o Conselho - e emparticular o Reino Unido, os Países Baixos e a Dinamarca - aceitar que a Europa se resumaa uma congregação de recursos para fazer melhor em conjunto? Alguns Estados-Membrosestão a adoptar uma postura incoerente: cortam os seus orçamentos nacionais em nomeda contenção e pedem à UE que resolva os seus problemas confiando-lhe tarefas ambiciosaspara cumprir. Depois, quando essas ambições estão prestes a ser realizadas, insurgem-secontra a voracidade das exigências orçamentais. O Galileo, o ITER, a Estratégia UE 2020,o Serviço Europeu para a Acção Externa – tudo isso custa dinheiro! Será que vamos ter delutar todos os anos para obter uma esmola insignificante de Estados-Membros obstinados,que depois acusam a Europa de ser ineficaz e supérflua? Sou portanto a favor de um debatesobre recursos próprios, do respeito do Tratado de Lisboa e de uma Europa ambiciosa erealista.

Georgios Stavrakakis (S&D) , por escrito. – (EL) A posição intransigente de uma pequenaminoria de Estados-Membros exprime, basicamente, a sua clara recusa em lançar as basespara encontrar soluções rápidas e úteis para as necessidades básicas dos cidadãos europeus,agora ou num futuro imediato. Temos de lidar com as questões respeitantes aos cidadãoseuropeus de forma responsável. Não podemos esquecer que, para além das novasresponsabilidades da UE pós-Lisboa, os Estados-Membros estão constantemente a propore a adoptar novas políticas e estratégias, como a Estratégia UE 2020, que a UE está a serchamada a executar. Por outro lado, declaram que não estão dispostos a dar o dinheiropara executá-las, condenando-as assim ao fracasso mesmo antes de começarem. Gostariatambém de salientar que o Parlamento Europeu não está a pedir um aumento das despesasou mais poderes do que os previstos no Tratado de Lisboa. O Parlamento defende claramenteque a UE necessita de dispor de recursos suficientes para poder executar eficazmentepolíticas que complementem os esforços dos Estados-Membros no sentido do reforço doemprego, do investimento e do crescimento económico em geral. A posição do Parlamentoé a de que o orçamento da UE não faz parte da crise: é - através de investimentos em sectorescríticos - uma resposta à mesma.


Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE), por escrito. – (PL) Estou muito preocupadacom a confusão reinante em torno do orçamento da UE para 2011. Por um lado, nãopodemos abandonar os nossos planos ambiciosos para construirmos uma União Europeiaforte. Por outro, a Polónia vai assumir a presidência do Conselho da UE no segundo semestrede 2011. Se, até então, a União Europeia não tiver aprovado um orçamento e continuar ater viver com duodécimos, a nossa Presidência terá grandes dificuldades em exercer as suasfunções. Temos de perguntar-nos o que é mais importante: uma solução fácil a curto prazo,o que significa ceder a vários países e à Presidência, ou um plano mais ambicioso, porventuramais difícil, mas que, a longo prazo, torne a UE mais forte e com o qual saiamos realmentetodos a ganhar? Na minha opinião, é para nós mais importante podermos construir, emconjunto, uma União Europeia forte. Uma União Europeia fortalecida necessita dos seuspróprios recursos e de um orçamento robusto, baseado no princípio da solidariedade, parafinanciar o que for preciso. Vários Estados-Membros, à cabeça dos quais surge o ReinoUnido, nem sequer querem discutir esta questão. Não nos podemos dar ao luxo de cedera egoísmos nacionais.

PRESIDÊNCIA: Gianni PITTELLAVice-presidente

14. Apresentação do programa de trabalho da Comissão para 2011 (debate)

Presidente. - Gostaria de recordar que, há trinta anos, um terrível terramoto atingiualgumas regiões de Itália, Irpínia e Basilicata, causando milhares e milhares de vítimas.Penso que todos devemos expressar o nosso pesar e a nossa solidariedade tanto às famíliascomo às regiões atingidas.

Segue-se na ordem do dia a declaração de José Manuel Barroso, Presidente da ComissãoEuropeia, sobre a apresentação do programa de trabalho da Comissão para 2011.

José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, tenho hoje ahonra de apresentar o programa de trabalho da Comissão para 2011. Esta apresentaçãoassinala um princípio e um fim. Por um lado, o programa de trabalho introduz e iniciauma nova fase de trabalho político bastante importante. Por outro, a adopção do programamarca a conclusão do diálogo reforçado estruturado, iniciado, em Setembro, nesteParlamento, com o debate sobre o Estado da União.

Efectivamente, os preparativos do programa de trabalho da Comissão deste ano foramuma "estreia absoluta" e, na minha opinião, bastante bem sucedida. Com o avanço daaplicação do nosso Acordo-Quadro revisto, pudemos encetar uma discussão aprofundadasobre as prioridades políticas para os próximos anos.

Ao longo deste fecundo processo, senti-me motivado pelo elevado nível de convergênciaquanto ao sentido geral e às iniciativas concretas. O processo serviu para consolidar o quedesignei por "parceria especial".

A acção da UE tem de centrar-se nos desafios nos quais a UE reúna condições para geraruma mais-valia palpável. As 40 iniciativas estratégicas que a Comissão se compromete aapresentar em 2011 são o reflexo das principais prioridades políticas que identificámosconjuntamente. Por razões de transparência, o programa inclui ainda outras 150 propostas,nas quais a Comissão está presentemente a trabalhar.


A sustentação do relançamento económico e a segurança das nossas sociedades no futurocontinuam a ser a grande prioridade para 2011. Os nossos esforços continuarão a seguirtrês vias principais: o reforço da governação, a conclusão da reforma do sector financeiroe a aceleração da execução da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente,sustentável e inclusivo.

O crescimento a longo prazo tem de assentar numa base macroeconómica sólida. Com oinício do chamado "semestre europeu", e no seguimento das nossas propostas de 29 deSetembro, reforçaremos o quadro orçamental europeu e alargaremos a supervisãomacroeconómica para evitar desequilíbrios.

Segue já a bom ritmo uma reforma ambiciosa do sector financeiro e existe já legislaçãoimportante na matéria. Em 2011, a Comissão irá apresentar os restantes instrumentosreguladores. Terão prossecução prioridades fundamentais, como a transparência e a defesado consumidor, e, ao mesmo tempo, um enquadramento da UE para a gestão de crises nosector bancário terá como objectivo prevenir e combater crises futuras. A Comissãoprocurará apoiar o Parlamento e o Conselho na obtenção de um acordo sobre a reformaglobal antes do fim de 2011.

Neste século XXI da globalização, a Europa tem de acompanhar o passo e focar-se nas suasvantagens comparativas. Se os nossos concorrentes tiverem menores custos, teremos deser mais inteligentes. A título de exemplo da acção empreendida a nível europeu, iremosdesenvolver um sistema de normalização europeu mais integrado, que funcionará comouma plataforma importante para reforçar a competitividade das nossas empresas,nomeadamente das PME.

Para que a Europa se mantenha competitiva e garanta mais e melhores postos de trabalho,haverá que planear criteriosamente a transição para uma sociedade eficiente na utilizaçãodos recursos e menos dependente do carbono. Assim, a congregação das políticas nosdomínios das alterações climáticas, da energia, dos transportes e do ambiente será umadas prioridades. Em 2011, daremos uma atenção especial à eficiência energética.

A adaptação a uma realidade económica dinâmica significa também garantir um elevadonível de protecção dos direitos dos trabalhadores, em estreita cooperação com os parceirossociais. Em 2011, serão elaboradas e apresentadas propostas importantes sobre odestacamento de trabalhadores e o tempo de trabalho. Entretanto, a revisão das regras emmatéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse geral representará um passoconcreto no sentido do estabelecimento de um enquadramento qualitativo que tenha emconta a natureza específica destes serviços.

Com o Acto para o Mercado Único, a Comissão lançou um ambicioso processo que visaexplorar em pleno o potencial do mercado único. As nossas empresas devem ocupar-sedos seus negócios, não da burocracia. Não menos importante, as PME são frequentementesobrecarregadas ou mesmo desincentivadas a prosseguir projectos transfronteiriçospotencialmente promissores. Para dar um exemplo concreto, com a clarificação das regrasdos direitos de autor geridos colectivamente, podemos simplificar as condições do quadroactual, estimular uma maior actividade transfronteiriça e libertar um importante potencialde criação de emprego, sobretudo no promissor sector digital.

Do lado da procura, uma das prioridades consistirá no reforço da confiança dosconsumidores, sendo a nossa proposta de sistemas alternativos de resolução de litígios um


instrumento importante para acelerar um processo muitas vezes moroso de resolução dosproblemas dos consumidores.

Seja enquanto consumidores, trabalhadores, estudantes ou viajantes, seja no desempenhode qualquer outro dos múltiplos papéis que a vida quotidiana moderna nos coloca, a UniãoEuropeia adquire sentido quando temos novas oportunidades, corremos menores riscosou vemos melhorias na qualidade de vida. Esta é uma União Europeia ao serviço doscidadãos.

A ambição de tornar a UE uma realidade concreta para os cidadãos tem de ir além doconceito do mercado único. O reforço da segurança deve ser sempre um meio de ajudaros cidadãos a aproveitar as oportunidades da União Europeia, nunca um fim em si mesmo.A nossa proposta das "fronteiras inteligentes" vai facilitar as deslocações dentro e fora daUE, dissuadindo, em simultâneo, a imigração ilegal. Para manter a Europa aberta, tomaremosigualmente medidas contra aqueles que tentem explorar o nosso sistema económico parafins ilegais. Ao mesmo tempo, o quadro em matéria de protecção de dados irá respondera uma preocupação muito real dos cidadãos na era da Internet. A UE tem de desempenharum papel no mundo consentâneo com o seu peso económico, pelo que temos de garantira coerência da nossa acção externa.

Assim, o programa de trabalho anuncia medidas concretas para projectar, a nívelinternacional, os nossos objectivos para 2020 nos domínios do emprego e do crescimento.Modernizaremos também a nossa política de desenvolvimento e a ajuda humanitária. Osmais carecidos do globo têm real necessidade de uma Europa mais forte na cena mundial.

Antes de terminar, gostaria de explicar sucintamente o que não encontrarão no programade trabalho da Comissão e porquê.

Tal como foi anunciado, apresentaremos a proposta para o próximo quadro financeiroplurianual em meados de 2011. Os instrumentos e programas financeiros específicos serãoapresentados no segundo semestre de 2011, juntamente com o quadro global. A fim demanter a natureza política do programa de trabalho, não incluímos o trabalho de execução.O mesmo se aplica às negociações internacionais, visto que a sua conclusão depende deterceiros. Entretanto, estas actividades continuam a ser uma componente importante danossa acção. Continuaremos a trabalhar e a dialogar convosco sobre elas.

Na minha introdução, salientei que o programa de trabalho representava não apenas aconclusão do nosso diálogo fecundo, mas também o início de um passo seguinte nosnossos esforços concretos de orientar a União Europeia para a saída da crise e não só.Chegou a hora de mantermos a nossa dinâmica. Precisamos de encontrar formas de acelerarcolectivamente o nosso trabalho.

Posto isto, aproveito esta oportunidade para incentivar o Parlamento e o Conselho aparticiparem em discussões trilaterais sobre como aplicar as disposições do Tratado aosprogramas da UE. Na opinião da Comissão, estas discussões podem traduzir-se em acordosque permitam um avanço mais célere nas negociações sobre determinadas iniciativasextremamente importantes para a realização dos nossos objectivos políticos. Este esforçoconcertado demonstraria a nossa determinação em dar respostas concretas e oportunas auma crise que nos abalou a todos. É isso que os cidadãos europeus esperam. Creio que asinstituições da União Europeia devem responder às preocupações dos cidadãos.

Obrigado pela vossa atenção.


József Szájer, em nome do Grupo PPE. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Presidente JoséManuel Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa tem de vencer a crise. Aeconomia da Europa tem de assentar no trabalho. Temos de direccionar os países da UniãoEuropeia para a saída da actual e grave crise concentrando-nos, a título de prioridadeprincipal, na criação do maior número possível de oportunidades de trabalho para oscidadãos europeus. Por esta razão, o Grupo do Partido Popular Europeu(Democratas-Cristãos) apoia inteiramente o objectivo da criação de emprego como o maisimportante do programa de trabalho da Comissão Europeia para o próximo ano.

A Europa aprendeu muito com a crise. Este ano, começámos a delinear, num processoacelerado, um novo sistema de governação económica, e espero que o Parlamento possa,no próximo ano, debater as novas propostas em matéria de regulação financeira egovernação económica, de modo a garantir a sua aprovação o mais brevemente possível.

Os meus colegas do Grupo PPE irão levantar questões importantes em cada um dosdomínios em apreço. Pessoalmente, gostaria de mencionar apenas algumas: acompetitividade tem de basear-se na inovação e na investigação. Pensamos que o programade trabalho da Comissão não apresenta iniciativas suficientes neste domínio. Há tambémnecessidade de uma maior protecção dos direitos de propriedade intelectual e de um sistemade patentes europeu viável e competitivo. Julgamos ser importante um maior controlo dasimportações europeias de géneros alimentares e que estas estejam pelo menos sujeitas aosrequisitos de qualidade que a União Europeia impõe aos seus próprios produtores.Gostaríamos ainda de ter visto mais propostas relativas à questão da água, definida pelaPresidência da Hungria como um dos seus principais objectivos.

Senhoras e Senhores Deputados, dando cumprimento ao Tratado de Lisboa, foi inaugurada,em Setembro deste ano, com o discurso do Presidente José Manuel Barroso sobre o Estadoda União, uma nova ordem para o programa legislativo e de trabalho da União Europeia.Dado que o novo Tratado garante claramente os direitos de intervenção do Parlamentono programa da União Europeia, consideramos que importará tomar mais medidas.Infelizmente, as experiências anteriores não são positivas. Os anteriores programas detrabalho da Comissão apenas parcialmente foram cumpridos de acordo com o previsto.Como já várias vezes referi, pergunto, a par de vários dos meus colegas, que sentido fazestarmos, anualmente, e em muitos casos, a desperdiçar tanta energia e tanto tempo naanálise e na aprovação de um documento que, no final, cobre apenas parte da realidade.Por esta razão, gostaria de sugerir à comissão parlamentar competente que examineregularmente a execução do programa de trabalho da Comissão também ao longo do ano,a fim de melhor exercermos a influência dos cidadãos que aqui representamos nos assuntoscomuns da UE.

Hannes Swoboda, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhor PresidenteJosé Manuel Barroso, Senhor Vice-Presidente Maroš Šefčovič, creio que podemos apoiargrande parte do conteúdo deste programa. No entanto, decerto compreenderão que nosdebrucemos hoje sobre os pontos mais críticos, em relação aos quais queremos que algomais seja feito. Vivemos numa Europa cada vez mais sob a influência de forças antieuropeiasque lutam contra as instituições da União Europeia. Temos de equacionar cautelosamenteque instrumentos e métodos podemos utilizar para contrariá-las. Voltarei a este pontomais à frente.

O primeiro aspecto crítico prende-se com a política de crescimento. Senhor PresidenteJosé Manuel Barroso, é certo que temos de regular os mercados financeiros e colocar redes


de segurança. Porém, temos também de, de algum modo, voltar à situação a que muitasvezes aludiu de forma clara, ou seja, àquilo que entendemos por "crescimento verde" ou"empregos verdes" e à reestruturação da economia. O Senhor Comissário Günther Oettingerpublicou recentemente uma série de documentos sobre a política energética, que envolviaenormes investimentos. Infelizmente, esses documentos não explicam como vão taisinvestimentos ser financiados. Temos de sair desta crise com uma política activa decrescimento em marcha. Pergunto onde é possível efectuar investimentos deste tipo, porexemplo, no sector da energia ou dos transportes, para gerar "crescimento verde" ou criar"empregos verdes". Não os temos em número suficiente.

O segundo aspecto diz respeito ao mercado interno. Dou-lhe razão, Senhor PresidenteJosé Manuel Barroso. O conceito do mercado interno tem de ser tornado público. AComissão apresentou diversos relatórios baseados no trabalho do Professor Mario Monti.Este era muito crítico em relação à questão específica da dimensão social do mercadointerno. É preciso que aconteça algo mais neste domínio. Mais importante ainda,aguardamos propostas concretas da Comissão quanto à directiva relativa ao destacamentode trabalhadores. Temos de deixar bem claro que, no interesse dos trabalhadores, estadirectiva não pode servir para criar trabalho barato. A sua finalidade é melhorar o bem-estarsocial.

O terceiro ponto tem a ver com a política fiscal. Consideramos que as propostasapresentadas neste domínio são muito débeis. Se me é permitido colocar o problema deforma simplista, como acabámos de constatar no debate sobre a Irlanda, certos países nãopodem, num momento, ser autorizados a estabelecer taxas de tributação mais baixas paraatrair empresas e, em seguida, quando começam a ter dificuldades financeiras, apelar aosseus congéneres para financiarem os seus défices orçamentais. É necessário um certo nívelde harmonização fiscal, por exemplo, estabelecendo taxas mínimas para o imposto sobreas sociedades comerciais. Penso que temos de conseguir progressos neste domínio. Estouciente das dificuldades colocadas à Comissão por muitos Estados-Membros, mas julgo queesta matéria é essencial, nomeadamente, no que toca às questões sociais. O fosso entrericos e pobres é inaceitável, pelo que urge apresentar novas propostas, nomeadamente nointeresse das mulheres, as quais são duramente atingidas pela pobreza.

Por fim, Senhor Presidente José Manuel Barroso, falou sobre as preocupações dos cidadãos.Esta é uma questão muito importante. No entanto, é igualmente importante - e isto tantorespeita à Comissão como ao Parlamento - a forma como transmitimos aquilo que fazemos.Muitos de nós não nos apercebemos de que, num largo número de matérias, nos limitamosa emitir comunicados de imprensa incompreensíveis sobre o nosso trabalho. Temos detrabalhar em conjunto para explicar aquilo que fazemos de uma forma mais eficaz. Ainiciativa dos cidadãos será lançada em breve. Os seus adversários vão aproveitar-se delae usá-la contra a Europa. Temos de fazer com que a iniciativa dos cidadãos contribua paraapoiar e desenvolver a Europa.

Adina-Ioana Vălean, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, a economiaeuropeia e o projecto europeu em geral atravessam tempos difíceis. Delineámos grandesestratégias, como o pacote climático, o pacote energético e a Estratégia UE 2020: planose mais planos. Aparentemente, continuamos a não saber para onde queremos ir, nem oque queremos ser.


Por que razão digo isto? Porque não basta querer ser o melhor para se ser realmente omelhor. A verdade é que estamos a adoptar estratégias em que nem todos acreditam.Ninguém - ou quase ninguém - está a executá-las, nem ninguém está disposto a financiá-las.

Dá a ideia de que temos muitas estratégias e pouco interesse em realizá-las. É por isso quecreio ser chegado o momento de voltarmos àquilo que tornou o projecto europeu possívele nos uniu: coisas simples e naturais. O mercado único deve ser o nosso grande plano edevemos canalizar todos os nossos esforços para a sua realização, porquanto, se queremosser competitivos a nível mundial, precisamos de mais integração económica. A únicamaneira razoável de a conseguir é através do mercado interno.

Congratulo-me com o programa de trabalho da Comissão e, especificamente, com aproposta relativa ao Acto para o Mercado Único. Mas isto não é suficiente. A Comissãotem em mãos o relatório monetário. A Comissão sabe o que tem de ser feito para estimularo investimento, atrair capitais e, ousadamente, reduzir despesas burocráticas. Devemosconcentrar-nos em coisas simples que produzam um impacto evidente na competitividadeda Europa, tais como a eficiência na utilização dos recursos, a redução dos custosenergéticos, a reforma da política agrícola e o futuro dos transportes.

A Comissão e o Parlamento devem trabalhar de mãos dadas e fazer com que estes meioscorrespondam à nossa vontade. Aguardamos, portanto, uma proposta ambiciosa para oquadro financeiro plurianual em 2011.

Precisamos de mais regulação para enfrentar a crise financeira? Sim, mas só se o seuobjectivo for promover a competitividade da Europa. De qualquer modo, devemos evitaradoptar uma resposta autista à crise, esperando que o resto do mundo siga no nosso encalço.

Se não transmitirmos, aos nossos cidadãos e ao mundo, a mensagem de que a UE é umaassociação pragmática de ideias, capitais e valores, não seremos o actor com peso mundialque queremos ser. Em vez de influenciarmos as políticas seguidas no mundo, seremosafectados por elas.

Um breve comentário sobre o semestre europeu. A Comissão está em melhores condiçõespara identificar os nossos pontos fortes e fracos em termos de planeamento. Mas deve usarde prudência, porque o que está a dizer aos cidadãos da UE e aos Estados-Membros é queBruxelas é que sabe e que os políticos instalados em Bruxelas estão mais próximos dosinteresses do cidadão do que um deputado do seu círculo eleitoral. É um trabalho difícil,no qual a Comissão terá de se empenhar, através da coordenação política, em 2011.

Faço votos para que consigam prová-lo, estimulando o crescimento e aumentando oemprego - não para alguns, mas para todos. Caso contrário, assistiremos à ascensão de umverdadeiro antieuropeismo.

Desejo boa sorte à Comissão.

Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor PresidenteJosé Manuel Barroso, importa deixar claro que não podemos discutir este programa detrabalho sem ter em consideração o actual debate sobre o orçamento e sem pensar naGrécia, na Irlanda e noutros países que poderão ter de se haver com situações difíceis.

Senhor Presidente José Manuel Barroso, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, no finaldo debate sobre o orçamento, ouvi afirmar que V. Exa. adoptou uma abordagem de grandeabertura às posições do Parlamento. Creio ser de extrema importância que sejamos honestosquando adoptamos um programa de trabalho deste tipo e que não nos comportemos como


se pudéssemos atingir e realizar todos estes objectivos grandiosos sem um orçamentofiável e que não tenha de ser objecto de uma renegociação permanente.

Em segundo lugar, as discussões sobre a Irlanda mostram quão longe nos encontramos deuma verdadeira solução e de uma saída para a crise que criámos para nós próprios, portermos tido uma posição demasiado liberal face aos mercados financeiros. Em nome domeu Grupo, gostaria de dizer que as propostas da Comissão sobre a forma como vamossuperar e encontrar escapatórias da crise financeira contêm alguns pontos de partidapositivos, mas não achamos que o objectivo que a Comissão estabeleceu para si própriaseja suficientemente ambicioso.

Se olharmos para trás, para o tempo que já passámos a discutir uma união monetária bemsucedida e funcional na União Europeia, e se quisermos garantir que estamos realmente adar um passo no sentido da governação económica da Europa, concluiremos, claramente,que não podemos abandonar agora esse propósito.

Consideramos que a proposta da Comissão carece de um enfoque positivo noestabelecimento de uma política económica comum após o fim da crise, em vez de selimitar a combater os seus sintomas, e vamos continuar a trabalhar neste domínio.

O senhor deputado Hannes Swoboda aludiu já às questões do crescimento e dos "empregosverdes". Não me agrada a forma como este programa de trabalho descreve o crescimentosustentável, justo e "verde" da Estratégia Europa 2020. Não foi isto que discutimos nocontexto da Estratégia Europa 2020 e é relevante que o Comissário Günther Oettinger sejaum dos comissários que mais se estão a afastar da ideia de reconstruir a Europa de umaforma sustentável.

Oldřich Vlasák, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhor Presidente, o próximo ano poráà prova a capacidade das Instituições europeias para apoiar a presente retoma económicae permitir um crescimento a longo prazo através das suas políticas. Neste contexto, oprograma de trabalho da Comissão Europeia é um documento essencial.

No entanto, gostaria de dizer, aqui e agora, que, por vezes, menos legislação pode trazermelhores resultados. Assim, preocupam-me, por exemplo, as previstas acçõesregulamentares da Comissão quanto às concessões nos serviços. Neste caso específico,tem de ser dito que o domínio das concessões é, doravante, explicitamente excluído doquadro dos contratos públicos, como confirmaram, igualmente, diversos acórdãos doTribunal de Justiça Europeu. Este domínio não beneficiaria em nada com alterações radicais.Para as pessoas que lidam com a economia, incluindo do lado da administração pública,os impactos são piores quando as condições nas quais aprenderam a trabalhar são alvo demudanças constantes, o que gera incertezas ao nível da tomada de decisões. Deste modo,todas as políticas têm de ser adoptadas com bastante tempo de antecedência, para quetodos tenham um tempo de preparação suficiente durante a fase de execução.

Patrick Le Hyaric, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, SenhorPresidente Barroso, o raciocínio da Comissão parece ser estar sempre abstraído da gravecrise na Europa. O senhor escreve mesmo no seu documento, e passo a citar: "Os sinais derecuperação são evidentes". Onde estão esses sinais de recuperação para aqueles que estãoactualmente desempregados, que vivem na pobreza ou que não têm abrigo?

O senhor sabe que emprestámos 400 mil milhões de euros do erário público para salvaros bancos e que esse número corresponde precisamente ao montante das economias que


terão sido impostas aos povos dos oito países abrangidos pelo plano de austeridade? Assuas escolhas são portanto ineficazes.

No programa da Comissão, proponho que se proceda a uma avaliação dos efeitos, para ostrabalhadores e os cidadãos europeus, da aplicação dos Tratados de Maastricht e de Lisboa.Em meu entender, a solução não é a austeridade salarial ou orçamental. Ela deve, em vezdisso, ser estruturada em torno do aumento da remuneração do trabalho, da melhoria daprotecção social e dos regimes de pensões por repartição solidária, bem como dacontribuição dos rendimentos do capital para as finanças públicas, estabelecendo assimuma nova justiça fiscal. E por que não, aliás, lançar de imediato estudos sobre a criação deum imposto sobre os movimentos de capitais, de um outro crédito com um novo papelpara o Banco Central Europeu, que, por via da criação monetária e de um outro crédito,deveria ajudar os Estados-Membros a refinanciarem os bancos para salvaguardar o emprego,para a educação, para a formação, para todos os bens públicos comuns com novos serviçospúblicos de investigação e inovação?

Hoje, aquilo que tornará a Europa credível é uma distribuição diferente da riqueza, não oespartilho da austeridade e do desemprego.

Niki Tzavela, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, dado que a criação depostos de trabalho é uma das prioridades do programa, gostaria de chamar a atenção daComissão para uma nova era de emigração com origem no Sul da Europa. Mas receio queninguém da Comissão me esteja a ouvir. Na Grécia já se está a assistir à emigração de umenorme número de trabalhadores jovens qualificados e altamente qualificados para aAustrália, o Canadá e os Emirados Árabes Unidos. O mesmo se está a passar na Irlanda.

Por um lado, a Alemanha fez saber que tem falta de mão-de-obra qualificada. O que eugostaria de dizer é que a Alemanha não tem de importar mão-de-obra qualificada de paísesterceiros. Os Estados-Membros que enfrentam problemas económicos podem fornecermão-de-obra qualificada à Alemanha. Gostaria muito de propor uma iniciativa, a serempreendida juntamente com a Comissão, tendo em vista o desenvolvimento da noçãode valor acrescentado. Porque não promover um mercado de trabalho com valoracrescentado europeu? Dentro dos Estados-Membros, temos de fazer face à oferta e àprocura. Temos de fortalecer a Europa dotando-a de uma população activa qualificadaeuropeia. O programa é omisso quanto a este aspecto, que proponho veementemente.

Richard Seeber (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Comissão peloseu ambicioso programa de trabalho, mas temos de procurar ajustá-lo melhor aos objectivosestratégicos da Europa e à estratégia a longo prazo. Gostaria de pedir à Comissão queolhasse para o futuro com mais audácia e menos ansiedade. A Comissão tem o apoio deque necessita do Parlamento enquanto o Conselho, em particular, desempenha um papelmais restritivo. As forças progressistas têm de permanecer unidas quanto a este assunto.A competitividade é um dos assuntos fulcrais de que temos de nos ocupar para garantirque a Europa permaneça competitiva e que concretizemos os objectivos que nospropusemos tais como o crescimento sustentável e o crescimento social. É igualmenteimportante que esta mensagem seja correctamente transmitida. Infelizmente, as forçasantieuropeias têm uma presença muito maior, particularmente nos meios de comunicaçãosocial, do que as forças pró-europeias. Contudo, todos sabem que a Europa só pode avançarem conjunto na direcção certa.

Temos de pedir à Comissão que, no seu programa geral, se concentre durante os próximosanos em aumentar a eficiência no domínio da energia, ao nível da utilização de recursos e


de matérias-primas e no sector da educação. As universidades e as escolas têm contribuirpara a criação de uma Europa inteligente. O domínio da investigação e desenvolvimentoenfrenta desafios especiais a este respeito. Temos de estar cientes de que o resto do mundonão está a dormir. Não podemos olhar para o futuro com ansiedade, mantendo a nossaabordagem provinciana, como está a acontecer em certa medida no Conselho. O Parlamentoe a Comissão têm de olhar juntos para o futuro.

Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Senhor Presidente, creio que neste períodoturbulento que estamos a atravessar, não deve ter sido fácil para a Comissão elaborar umplano tão ambicioso, pelo que gostaria de começar por lhe dar os meus parabéns. Apesarde tudo, tenho algumas observações a fazer.

A palavra-chave do programa é recuperação económica após a crise, e recuperaçãointeligente, sustentável e inclusiva. Gostaria de dizer, Senhor Vice-Presidente, que estoumuito céptica em relação a este assunto. Em primeiro lugar, considero que é bastanteprematuro falar de uma recuperação porque, muito embora existam certos indícios, aindanão é de forma alguma certo que haverá uma recuperação, e penso que não nos podemospermitir mais dúvidas.

Além do mais, creio que, em muitos Estados, a Comissão apoia políticas que tornam arecuperação bastante improvável. Podem apontar-se como exemplo a Letónia, a Grécia e,recentemente, também a Irlanda. Embora seja verdade que o peso da dívida é frequentementedemasiado elevado, através de políticas económicas restritivas descobriremos muito embreve que não haverá regresso ao crescimento e que o peso real da dívida aumentou aindamais.

Vejo da mesma forma a tentativa de impor a disciplina orçamental através da introduçãode regulamentos mais rigorosos a nível europeu. Estas medidas são contraproducentesnuma crise. Além disso, a disciplina orçamental não resolverá desequilíbrios estruturaisdas economias da UE, tais como os excedentes e os défices comerciais, por exemplo. Noentanto, penso que este assunto pertence a uma discussão mais longa.

Aquilo em que realmente apoio os esforços da Comissão Europeia é na regulamentaçãodo sector financeiro. Não tenho bem a certeza se as medidas propostas e aprovadas sãosuficientes mas, em princípio, constituem claramente um passo na direcção certa. O esforçoem prol de um crescimento inteligente e sustentável é também digno de louvor ecompreendo que o programa não possa entrar inteiramente em pormenores, mas agoranecessitamos manifestamente de formulações e medidas muito mais ambiciosas paracombater a pobreza e promover a inclusão social.

Ian Hudghton (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, o programa da Comissão contémalgumas prioridades meritórias: a promoção do crescimento económico, a conservação ecriação de postos de trabalho, o melhoramento da eficiência energética e o desenvolvimentode fontes de energia renováveis.

O Governo escocês do SNP, o nosso governo nacionalista pró-europeu, partilha dos mesmosobjectivos e está a utilizar ao máximo os poderes limitados que lhe foram conferidos peloprocesso de descentralização, estando igualmente a fazer progressos relativamente a outrosdesafios.

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia deste Parlamento, que inclui o SNP assimcomo outros nacionalistas pró-europeus do País de Gales, da Catalunha e da Flandres, estáa contribuir para a boa governação nos nossos próprios países, mas a nossa ambição é


desempenhar também plenamente um papel na tomada de decisões ao nível da UE,assumindo o nosso lugar como Estados-Membros independentes normais, do modo apodermos exercer todo o leque de poderes governamentais no nosso país e, também,trabalhar construtivamente com colegas desta Assembleia em prol de uma Europa melhor.

Pilar del Castillo Vera (PPE). – (ES) Senhor Presidente, neste momento de crise, em quenos encontramos, há duas grandes categorias de políticas e acções: políticas e acçõespreventivas e políticas e acções de incentivo.

As políticas preventivas são as que actualmente se prendem com a supervisão dos serviçosfinanceiros, com a governação e o reforço da governação. Por outras palavras, todos osmecanismos que nos alertarão para o facto de que há problemas, antes de os problemasesmagarem as economias europeias.

No entanto, a segunda categoria de políticas - as políticas de incentivo - é essencial. Há trêsaspectos dessas políticas, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercíciodo Conselho, que são fundamentais. É evidente que há mais, mas destacarei apenas três:investigação e inovação, o desenvolvimento de uma sociedade digital – ou seja, a agendadigital – e o mercado interno.

O primeiro aspecto, investigação e inovação, é onde eu encontro as lacunas do programade trabalho apresentado pela Comissão.

O Presidente Barroso disse antes que os programas específicos virão em meados de 2011,mas não creio que isso seja suficiente. Asseguro-lhe que eu e o meu grupo teríamos gostadomuito de ver uma referência ao Oitavo Programa-Quadro para a Investigação e oDesenvolvimento Tecnológico, que não figura na sua proposta.

Kristian Vigenin (S&D). – (BG) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Šefčovič,Senhoras e Senhores Deputados, discutir o programa de trabalho da Comissão Europeianão é meramente uma formalidade. É uma forma de atrair a atenção dos cidadãos europeuse de assinalar à Comissão Europeia as áreas nas quais os deputados desta Assembleia lhepodem dar o seu apoio.

Vou debruçar-me sobre alguns tópicos específicos. O ano que vem será especialmenteimportante para a presença da UE na cena mundial. Externamente, deveria haver umaumento progressivo da eficácia do Serviço Europeu para a Acção Externa, que não poderátornar-se mais forte sem o apoio da Comissão Europeia no seu conjunto.

No que diz respeito à política de alargamento, gostaríamos que a Comissão utilizasse anova energia gerada em 2010. Pedimos à Comissão que ajude a Croácia a cumprir osrestantes requisitos, de modo a conseguir levar a bom termo as negociações de adesão em2011, tão cedo quanto possível. Na medida em que os progressos no que respeita aoCapítulo 23 se revestem de particular importância para nós, esperamos que a Comissãocomunique ao Parlamento a forma como as conversações evoluíram no primeiro trimestrede 2011.

O outro Estado candidato que a Comissão tem de acompanhar com particular atenção éa Turquia. Esperamos que a Turquia seja incentivada a acelerar a concretização dos seuscompromissos no âmbito do processo de negociação depois das eleições de 2011 e a iniciaros trabalhos relativos a uma nova constituição, dando especial destaque aos direitos eliberdades fundamentais dos cidadãos.


Instamos também a Comissão a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre oprocesso de elaboração de uma posição sobre a candidatura da Sérvia à adesão à UE.

Esperamos que da revisão da política europeia de vizinhança saia uma proposta decorrecções adequadas que assegurem a coerência entre os objectivos políticos e osinstrumentos financeiros susceptíveis de garantir esses objectivos. Quanto a este assunto,a Comissão poderá contar com o apoio do Parlamento Europeu. Os nossos objectivos noâmbito da Estratégia UE 2020 têm de reflectir a nossa política em relação aos países vizinhosdo Mediterrâneo assim como do Leste. Obrigado, e os meus votos de sucesso para o vossotrabalho durante o próximo ano.

Andreas Schwab (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Durão Barroso,Senhoras e Senhores Deputados, queremos que o programa legislativo da ComissãoEuropeia esteja de acordo com os objectivos da Europa a longo prazo e cremos que hámargem para melhoramentos em muitas áreas, embora nos congratulemos com aabordagem geral adoptada neste programa legislativo.

No que diz respeito ao mercado interno, uma área pela qual sou responsável, gostaria dedizer em particular que desejamos assegurar, com base no documento elaborado peloProfessor Monti, que todos os cidadãos da Europa extraiam mais benefícios do mercadointerno. Quando debatemos o programa de trabalho da Comissão apoiando-nos noRelatório Monti, isso significa, evidentemente, em primeiro lugar, que a Comissão tem desatisfazer os requisitos desse documento; por outras palavras, tem de assegurar o reforçodos processos por infracção instaurados pela Comissão contra os Estados-Membros, demodo a conseguir reduzir o défice de transposição de 1% para 0,5%. Infelizmente, não hánada sobre este assunto no programa de trabalho. Para além das várias medidas que sãoabordadas neste relatório, tais como a agenda digital, o crédito hipotecário, as concessõese muitas outras que não referirei individualmente, consideramos que é importante asmedidas anunciadas para 2011 serem efectivamente todas apresentadas em 2011. Ainformação adicional de que a Comissão está a avaliar determinados planos legislativosnão ajuda neste contexto.

Por último, penso que devemos pedir à Comissão Europeia para realizar uma avaliação deimpacto de todas as suas propostas legislativas, para percebermos por que motivo sãonecessárias.

Evelyne Gebhardt (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Durão Barroso,Senhoras e Senhores Deputados, penso que, com o Tratado de Lisboa, fizemos importantesprogressos em nome dos cidadãos da Europa, porque incluímos a economia social demercado entre os princípios da política europeia. É nítido que nós, como Europeus edeputados, esperamos que a economia social de mercado se transforme numa realidade.Neste momento estamos a analisar o mercado interno em si e as questões relacionadascom o mercado interno como um todo, e constatamos que algumas das coisas que deviamter sido incluídas foram omitidas.

Não basta realizar avaliações de impacto social da legislação europeia. Necessitamos queseja introduzida uma cláusula social, para que as promessas que foram feitas, segundo asquais os cidadãos beneficiariam realmente da Europa, sejam cumpridas e não fiquemsimplesmente no papel. Não se trata apenas da cláusula social, mas também de assuntosimportantes como os serviços de interesse económico geral, que requerem protecçãoespecial. Para mim é muito importante que a Comissão Europeia finalmente aborde estaquestão e analise as questões relacionadas com os trabalhadores de uma forma mais


aprofundada do que era necessário, por exemplo, no contexto da directiva relativa aodestacamento de trabalhadores, um assunto relativamente ao qual continuamos à esperade saber o que vai acontecer a seguir.

Por último, e agora estou a começar a ficar verdadeiramente aborrecida, há muito tempoque temos vindo pedir à Comissão Europeia para introduzir um sistema para as acçõescolectivas a nível europeu. A Comissão já realizou seis ou sete estudos diferentes. O quevemos agora neste programa de trabalho? Que foi encomendado outro estudo. Nãopodemos continuar assim. Queremos que a Comissão apresente finalmente algumaspropostas e decisões nesta área.

Jean-Paul Gauzès (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, enquantocoordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) na Comissãodos Assuntos Económicos e Monetários, gostaria de destacar dois pontos do seu programa.

Em primeiro lugar, o reforço da governação económica e o início do Semestre Europeu.Acolhemos com satisfação o pacote relativo à governação económica. Alcançar esteobjectivo é essencial. A este respeito, o nosso grupo gostaria de ver medidas eficazes evinculativas que vão mais além do que é proposto. É necessário também que o Parlamentoseja verdadeiramente envolvido na ultimação dos processos previstos e na respectivaimplementação. É necessário encontrar bases jurídicas para evitar que os Tratados tenhamde ser substancialmente modificados, o que só atrasaria a implementação das medidas quetêm ser tomadas.

O segundo ponto prende-se com a continuação do trabalho em matéria de regulaçãofinanceira. Os projectos já estão em cima da mesa, ou irão estar em breve. 2011 será umano decisivo. Apreciamos o voluntarismo do Comissário Barnier. Em 2010, o Parlamentomostrou a sua determinação em adoptar o pacote de supervisão, a directiva sobre osgestores de fundos de investimento alternativos e, muito provavelmente até ao final doano, o regulamento que instituir a supervisão europeia das agências de notação de crédito.Queremos continuar no caminho de uma regulação pragmática, inteligente e eficaz. É issoque hoje esperamos da Comissão.

Proinsias De Rossa (S&D). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, no seu discursointrodutório, o Senhor Presidente Durão Barroso falou acerca da introdução de algumasmedidas relativas ao destacamento de trabalhadores. Não foi específico quanto ao quedisse, mas gostaria de lhe recordar que, nas audições, antes de ser reconduzido no cargode Presidente, assumiu o compromisso muito específico de rever a directiva relativa aodestacamento de trabalhadores, de modo que a sua aplicação permitisse prevenir o dumpingsocial e os processos judiciais que daí decorrem. Gostaria de recordar isto ao SenhorPresidente Durão Barroso.

Gostaria igualmente de chamar a atenção para o facto de ser extremamente importanteintroduzirmos legislação destinada a proporcionar certeza jurídica às pessoas que prestamserviços sociais de interesse geral nos Estados-Membros. Parece haver uma cegueira totalpor parte da Comissão no que respeita aos problemas que existem nessa área. Nestemomento estou a trabalhar num relatório sobre este assunto e voltarei a abordá-lo noinício do próximo ano. Saúdo igualmente a plataforma contra a pobreza, mas não disponhode informação nenhuma de que a Comissão esteja a usar a Estratégia UE 2020, em que aplataforma assenta, por exemplo, nas actuais negociações com o Governo irlandês tendoem vista a resolução dos problemas que ali existem.


Se a Estratégia UE 2020 não é o enquadramento para essas negociações, qual é então oenquadramento? Qual é o contributo europeu para a resolução das dificuldades da Irlanda,para além das questões relacionadas com os bancos?

Gostaria apenas de focar um último ponto, se mo permitem. Penso que é pôrcompletamente o carro à frente dos bois qualquer deputado deste Parlamento falar aquisobre a criação de um imposto mínimo sobre o rendimento das pessoas colectivas em todaa União Europeia, sem falar também de uma política orçamental comum, sem que hajatambém um orçamento suficientemente forte para assegurar a coesão necessária em relaçãoaos estados frágeis e periféricos, e sem haver todo uma série de outras políticas europeiasque é necessário introduzir antes de podermos falar seriamente sobre um imposto sobreo rendimento das pessoas colectivas que seja igual em toda a União Europeia.

Csaba Őry (PPE). – (HU) Senhor Presidente, na qualidade de coordenador do Grupo doPartido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) na Comissão do Emprego e dos AssuntosSociais, considero encorajador o Programa de Trabalho que nos é aqui apresentado e saúdoespecialmente o facto de que, em breve, poderemos iniciar um debate sobre a iniciativaemblemática denominada "Novas Competências para Novos Empregos".

Gostaria de fazer algumas observações políticas e outras de carácter profissional. Creioque é importante iniciarmos atempadamente as consultas e a Comissão tomar emconsideração não só ao programa de trabalhos proposto pelo Conselho, mas também asua adaptação às necessidades do Parlamento. Penso ser importante, conforme outros jáo disseram, que os recursos financeiros existentes apoiem projectos e prioridades e, aomesmo tempo, considero importante que os programas aprovados sejam tambémsubmetidos a acompanhamento e monitorização.

Alguns problemas: a educação. Concordamos que se devem elevar os níveis de qualidadeda educação e da formação, mas lamentamos que não se fale dos benefícios legislativospara as doenças profissionais. Quero salientar e recordar à Comissão que apoiamos umaimplementação mais eficiente da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, masopomo-nos a todos os tipos de novas directivas.

Somos da opinião de que o Fundo Social, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalizaçãoe o Fundo Regional Europeu devem ser utilizados de uma forma sinérgica, dando especialdestaque à principal prioridade que é necessária para articular estes programas,nomeadamente a criação de postos de trabalho e expansão do emprego. Uma observaçãofinal: os encargos administrativos que representam um peso tão grande para os actoreseconómicos e, em particular, para as pequenas e médias empresas, têm de ser eliminados,e isto tem de se aplicar quer aos programas europeus quer às iniciativas de financiamentoeuropeias.

Edit Herczog (S&D). – (HU) Senhor Presidente, tentarei ser muito breve. Quero agradecerà Comissão este programa de trabalho, que deve ter sido muito difícil de preparar na medidaem que o orçamento não está disponível. Também eu desejo mencionar os pontos queteríamos gostado que fossem incluídos, mas que estão omissos. Gostaríamos que tivessesido apresentada uma proposta legislativa sobre a tão aguardada política industrial, edeveria também ter-se avançado um pouco no que respeita à política relativa àsmatérias-primas.

Gostaríamos que houvesse propostas de uma natureza mais concreta no programa detrabalho da Comissão no que respeita a projectos nos domínios da eficiência energética e


da energia. Lamentamos sinceramente o facto de a avaliação semestral do Programa-Quadrode Investigação e de Desenvolvimento não se concretizar e desejamos deixar bem claroque, caso se consiga chegar a acordo no orçamento relativamente aos programas Galileoe ITER, poderemos regressar a este assunto.

Apreciaríamos enormemente uma aplicação mais eficiente da política relativa às pequenasempresas que, dentro em breve, celebrará o seu segundo aniversário. Gostaríamosigualmente que este ano, em que teremos dois semestres de presidências sucessivas deEstados-Membros novos, nomeadamente, a Hungria e a Polónia, a coesão e a integraçãono seio da UE possam prosseguir.

As disparidades entre a parte oriental e a parte ocidental da União Europeia, que são visíveis,por exemplo, nos salários e a outros níveis, são inaceitáveis. Valeria certamente a penafazer progressos nesta área. Por último, ficaríamos muito satisfeitos se pudéssemos avançarcom a Parceria Oriental, que é muito importante em termos de segurança energética. Istoaplica-se, mesmo havendo pessoas, até no próprio Parlamento, que tentam colocar entraves,por exemplo, no que respeita à Euronest.

Catherine Trautmann (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, esteprograma de trabalho apresenta a recuperação do crescimento e do emprego, assim comoa regulação económica, como elementos chave para restaurar a confiança. Isso é verdade.O nosso modelo de desenvolvimento económico já não pode contentar-se com o meroreforço do aspecto da execução de um pacto de estabilidade que mostrou continuamenteas suas limitações. A recuperação do crescimento tem de ser centrada na criação de empregona União Europeia, na sua totalidade. Temos de olhar para o emprego e para as normassociais como indicadores do poder económico e, desse ponto de vista, realçar a necessidadede reflectir mais sobre um imposto europeu aplicável às transacções financeiras e sobreuma maior coordenação entre a União Europeia e os Ministros do Emprego, assim comosobre as propostas económicas da União. Apoio os colegas que intervieram para realçara importância da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e da directiva relativaaos serviços de interesse geral.

Penso que a estratégia digital da União Europeia é um factor crucial para esta nova economia.Devíamos mostrar um maior reconhecimento da ambição da Comissão neste ponto.

No que respeita à cidadania, a União Europeia deve voltar a colocar os cidadãos no centrodo projecto europeu, e o aumento das dotações financeiras não deve concentrar-se apenasnos aspectos de segurança, e em particular na gestão dos fluxos migratórios.

Por último, terminaria, Senhor Presidente, dizendo que, na essência, este programa detrabalho para 2011 devia constituir o exemplo por excelência de uma política que abordade uma forma positiva esta tentação de recuo por parte das nações, que se faz sentir emtodos os nossos Estados-Membros. Julgo que a Comissão tem nas mãos a chave para mudaras coisas. A Comissão pode contar com um Parlamento que será uma força pró-activa e aapoiará se ela mostrar mais ambição.

Elmar Brok (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Durão Barroso, gostariade focar brevemente três pontos. Em primeiro lugar, no que respeita às relações externas,penso que a Comissão, que tem uma responsabilidade especial nesta área, devia adoptaruma abordagem mais conceptual em relação à Parceria Oriental do que tem adoptado nopassado e devia preconizar uma relação multilateral entre os membros da parceria. Emparticular, devíamos realizar uma avaliação muito mais eficaz da Parceria Oriental, o que


é do nosso próprio interesse - e não só do ponto de vista energético -, e devíamos fazerdisso uma das nossas prioridades.

Em segundo lugar, não sei qual é a situação dos Fundos Estruturais noutras áreas, mas oprocesso de gestão financeira dos programas em matéria de relações externas éinsuportavelmente lento. Quando o dinheiro fica finalmente disponível, já passou um anodesde que se estabeleceu o objectivo político. Vimos isto acontecer no caso dos programasrelativos ao Médio Oriente, à Parceria Oriental e em muitas outras áreas. Sei que isto temtambém a ver com o Parlamento e com o Regulamento Financeiro da União Europeia eque os muitos problemas que causa são resultado dos procedimentos que tínhamos há 10anos, no tempo da Comissão Santer. Contudo, se quisermos realmente dar bom uso a todoeste dinheiro e garantir que não se limite a ter um efeito de peso morto ou a chegar sempredemasiado tarde, porque o comboio já partiu noutra direcção, e promover os nossospróprios interesses políticos, necessitamos que a Comissão nos apresente boas ideias sobrea forma de acelerar a tomada de decisões sobre a criação e execução de programas e ospagamentos nestas áreas.

O terceiro ponto que quero focar, Senhor Presidente Durão Barroso, é que a questão doConselho Económico Transatlântico e das relações económicas com os Estados Unidos -e não apenas o seu significado económico mas também a sua importância estratégica -não me parece ter sido abordada com pormenor suficiente no documento da Comissão.

Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Presidente, os cidadãos da Europa esperamque, em 2011, as instituições europeias se concentrem na criação de novos postos detrabalho e na Europa social.

Como Vice-Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, quero expressar o meudesânimo pelo facto de ter adiado o Livro Branco sobre o futuro dos transportes europeuspara 2011. Este documento é vital para as perspectivas financeiras futuras e para o futuroda política de coesão, que já começámos a discutir.

Quero destacar, do Programa de Trabalho para 2011, a importância das iniciativaslegislativas nos seguintes domínios: protecção dos dados pessoais, melhoramento dasegurança da informação e das redes com base nas normas e recomendações relativas acontratos públicos, assinaturas electrónicas e reconhecimento recíproco de mecanismoselectrónicos de identificação e autenticação. Estas iniciativas são absolutamente essenciaispara implementar a agenda digital e concretizar o mercado interno, nomeadamente nosector dos serviços.

Aguardamos também com expectativa a iniciativa legislativa sobre as redes energéticasinteligentes. Estas redes são necessárias não só para permitir obter electricidade produzidapor fontes de energia renováveis, nas quais os Estados-Membros fizeram, nos últimos anos,enormes investimentos, mas também para preparar as infra-estruturas necessárias para osveículos eléctricos.

Direi, à laia de conclusão, que a agenda digital e a eficiência energética, duas áreas quecontribuem para a criação de postos de trabalho e para a competitividade da União Europeia,devem ser, juntamente com a Europa social, as nossas principais prioridades para 2011.

Daniel Caspary (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Durão Barroso, aComissão apresentou um programa extraordinariamente alargado para 2011 e gostariade deixar bem claro que, na minha opinião, seria positivo melhorar a definição dasprioridades.


Neste momento temos cerca de 30 Direcções-Gerais e 26 Comissários. Não penso quecada Direcção-Geral e cada Comissário tenham de justificar a sua existência produzindouma grande quantidade de propostas legislativas. Estou convencido de que, por vezes, seriabom para a Europa se definíssemos verdadeiras prioridades e nos restringíssemos aoessencial. A força da Europa não reside em ocupar-se do maior número possível de assuntos,mas sim em dedicar mais tempo às questões importantes.

Gostaria de focar alguns aspectos relacionados com o comércio externo em particular, namedida em que sou o coordenador do meu grupo para essa área. Dar-me-ia bastante prazerse conseguíssemos finalmente fazer alguns progressos no que respeita à relaçãotransatlântica, conforme já referiu Elmar Brok. O Conselho Económico Transatlânticofigura entre as nossas prioridades há vários anos, mas ainda não registou nenhuns progressosreais. Se pensarmos na forma como o mundo mudou durante esse período e na formacomo o poder económico das várias regiões do mundo se alterou, constatamos quenecessitamos urgentemente de trabalhar em mais estreita cooperação com os americanos.

Seria bom se a Comissão se lembrasse no decorrer do seu trabalho que o ParlamentoEuropeu é um co-legislador no domínio do comércio externo desde que o Tratado deLisboa entrou em vigor. As duas partes, o Parlamento e a Comissão, terão de aprender alidar uma com a outra e a apresentar propostas legislativas em conjunto, especialmenteno que respeita ao comércio externo. Ficaria muito satisfeito se a Comissão prestasseespecial atenção a este domínio e, acima de tudo, se atribuísse mais tempo ao diálogo e aactividades conjuntas transparentes.

Gay Mitchell (PPE). – (GA) Senhor Presidente, em primeiro lugar, congratulo-me como trabalho realizado pela Comissão para apresentar este programa. A União Europeia estáa fazer todos os esforços para pôr fim a esta crise económica. Contudo, apesar de todo otrabalho realizado e de todo o trabalho que ainda há por fazer, não podemos esquecer aspessoas mundo em desenvolvimento.

Senhor Presidente, como coordenador do Grupo PPE na Comissão do Desenvolvimento,é absolutamente chocante aperceber-me de que, depois de termos concordado em respeitaro compromisso de atribuir 0,7% do PIB à ajuda aos países em desenvolvimento, esseorçamento é o primeiro orçamento - ou certamente um dos que está na linha da frente - aser cortado sempre que há contenção financeira nos nossos Estados-Membros. Compreendo- todos nós compreendemos - que, quando o RNB diminui, a contribuição também diminui,mas não deve diminuir como percentagem do RNB e em seguida diminuir novamente.

Tendo decorrido tão pouco tempo desde a avaliação dos Objectivos de Desenvolvimentodo Milénio em Nova Iorque, peço à Comissão que faça tudo o que estiver ao seu alcancepara assegurar que os Estados-Membros respeitem o compromisso assumido. Não estamosa pedir-lhes que não reduzam as suas contribuições. Estamos a pedir-lhes que não reduzamas suas contribuições como uma percentagem do seu RNB menor.

Simon Busuttil (PPE). – (MT) Senhor Presidente, muito brevemente, quero apenas dizerque, devido à conjuntura económica que estamos a viver neste momento, é fácil e naturalconcentrarmo-nos simplesmente no aspecto económico. Contudo, a Europa não éconstituída unicamente pelo mercado europeu mas também pelos cidadãos europeus. Porconseguinte, temos de avançar com a implementação do Programa de Estocolmo, porqueé o Programa de Estocolmo, sobre o qual acabamos de chegar a acordo, que nos conduziráà criação de uma Europa para os nossos cidadãos.


Em termos mais concretos, aquilo de que necessitamos para o próximo ano é de maisdesenvolvimento para combater o terrorismo e garantir a segurança geral dos nossoscidadãos, porque os nossos cidadãos estão a exigir mais segurança à União Europeia. Temostambém de consolidar a nossa luta contra a criminalidade organizada, especialmente nodomínio da corrupção. Além disso, necessitamos de consolidar os direitos dos nossoscidadãos, por exemplo, no que respeita à protecção das vítimas de crimes. Por último,necessitamos de criar uma política de asilo e imigração única comum que assente noprincípio da solidariedade. Muito obrigado.

Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Senhor Presidente, o programa de trabalho para 2011apresentado pela Comissão Europeia parece ser de facto bastante ambicioso. Espero queeste documento se torne um documento de base para o futuro - um futuro europeu maiscompetitivo, mais unido e mais próspero.

Contudo, no passado, houve muitos documentos e planos ambiciosos, e nem todos foramimplementados. Lembro-me bem de como, há alguns anos, os países que agora estão aviver uma enorme crise financeira foram apontados como um exemplo da forma comose devia conduzir a política financeira e económica. Contudo, actualmente, a vida trouxeenormes mudanças.

Por conseguinte, apoio totalmente um maior controlo do mercado financeiro, a criaçãode um mercado energético comum e a definição de princípios tendo em vista uma maiorintegração dos países na nossa economia. Só então poderemos assegurar que a UniãoEuropeia se torne mais competitiva no futuro e que os nossos cidadãos usufruam demelhores condições em termos de emprego e de rendimento.

Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, ao ler o programa detrabalho da Comissão para 2011, há um ponto principal que se destaca: a utilização dacrise para tentar reforçar o poder da Comissão. A coordenação das políticas económicase orçamentais, uma vigilância mais alargada e reforçada das políticas orçamentais, umamelhor coordenação da política macroeconómica e - o que é mais sinistro - novosmecanismos em matéria de aplicação da lei. Ao que parece, isto produzirá um crescimentointeligente, sustentável e inclusivo, mas se examinarmos o documento da Comissão sobrea Estratégia Europa 2020 constatamos que é desconcertantemente franco: 23 milhões dedesempregados, uma diminuição de 4% no PIB em 2009. Enquanto aderirmos aoglobalismo, não conseguiremos sair da crise.

Segundo o documento sobre a Estratégia Europa 2020, os Estados-Membros são dos paísesmais inovadores do mundo, mas se as economias emergentes de salários baixos conseguemroubar invenções impunemente, a inovação não nos irá ajudar. Temos de proteger asnossas economias contra as economias piratas que utilizam o trabalho escravo. a EstratégiaEuropa 2020 refere-se às pessoas da Europa como sendo talentosas e criativas; talvezdevêssemos adoptar políticas demográficas que promovam esses talentos e protejam econservem essa criatividade.

Lena Kolarska-Bobińska (PPE). – (PL) Senhor Presidente, o programa de trabalho daComissão é ambicioso mas creio que falta uma coisa - gostaria que a Comissão desse maiorênfase à aplicação das regras, leis, estratégias e políticas que já existem. Estamos a criarmais estratégias e a elaborar documentos novos, mas há muitas coisas que simplesmentenão estão a ser postas em prática, em particular no domínio da energia. Por conseguinte,penso que isto deveria ser um ponto separado e especial do trabalho da Comissão. Se aComissão não assegurar a execução de leis que já foram aprovadas, não será simplesmente


credível e perderá a sua legitimidade. Foi também assim que permitimos que surgissemgraves problemas financeiros na Europa - quando deixámos de cumprir os critérios deMaastricht. Pouco a pouco, muitos países começaram a ignorá-los ou a violá-los, e agoraestamos a enfrentar problemas muito graves. Sim, é possível que isto não desperte grandeentusiasmo, é possível que não pareça grande coisa no papel, mas creio que é muitoimportante para o trabalho da Comissão.

Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Senhor Presidente, embora a Comissão planeasserevitalizar a criação de emprego com a maior brevidade possível, o programa de trabalhoda Comissão para 2011 carece, infelizmente, no domínio do emprego e dos assuntossociais, de propostas concretas para a criação de novos e melhores postos de trabalho. AComissão propõe, uma vez mais, as iniciativas legislativas que já apresentara no programade trabalho para o ano anterior, relativas ao destacamento de trabalhadores e ao tempo detrabalho, e compromete-se, de novo, a reforçar os direitos dos trabalhadores migrantesem toda a União Europeia.

A verdade, porém, é que isso não basta. Está em curso um debate exaustivo sobre o futurodas pensões de reforma na União Europeia, incidindo uma das propostas sobre o aumentoda idade de reforma; no entanto, a Comissão não avançou quaisquer propostas específicasrelativamente ao emprego dos mais idosos. Em segundo lugar, face ao actual contexto decrise económica e social, registou-se um crescimento significativo do trabalho clandestinoe da economia paralela. Constata-se, realmente, uma falta de propostas concretas sobre omodo como deveremos, em conjunto, combater este mal.

Em terceiro lugar, tendo em vista erradicar a pobreza e reduzir, efectivamente, o númerode cidadãos que vivem em situação de pobreza na União Europeia, espero sinceramenteque a Comissão apresente, no mais curto espaço de tempo possível, uma directiva sobreo rendimento mínimo.

Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, aquando da elaboração doprograma de trabalho, presume-se sempre que haverá continuidade, por um lado, emudança, por outro. Em que proporção, e qual será a relação entre ambas em 2011? Semdúvida que o trabalho relacionado com a saída da crise, o reforço do crescimento económicoe a criação de emprego deverá prosseguir. Os nossos objectivos para 2011 estão, porconseguinte, definidos. O número de estratégias que adoptámos é suficiente.

Há, no entanto, que alterar a profundidade das reformas em matéria de governaçãoeconómica. Essa necessidade está bem patente no relatório Monti, no domínio das medidasessenciais para o mercado único. O mesmo deverá ser feito em relação à reforma dasinstituições financeiras e respectiva supervisão. 2011 deverá ser um ano de aplicação demedidas já aprovadas e também um ano de entrada em funcionamento de novas agências.

Só poderá registar-se uma melhoria da competitividade, se existir um aumento da eficiênciagraças à utilização de métodos modernos e inovadores. Para terminar, uma outra importantetarefa consistirá no trabalho a realizar em torno dos objectivos e dos quadros financeirosplurianuais para 2014-2020. Relativamente a este ponto, será necessário concentrarmo-nosnum reforço da integração económica no futuro.

Monika Smolková (S&D). – (SK) Senhor Presidente, o programa de trabalho apresentadoé ambicioso. Dele constam domínios que irão contribuir para o cumprimento da Estratégia2020. Muito se diz no documento, mas eu preferia inteirar-me daquilo que nele não se diz


ou que, pelo menos, não é dito na totalidade. Em concreto, como tenciona a Comissão darprioridade à rápida adopção de propostas urgentes?

Chamo a atenção para o aspecto da "rápida adopção". Todos nós sabemos como é morosaa legislação europeia.

Gostaria também de colocar a seguinte questão: o programa termina, dedicando umaênfase especial à cooperação entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. Aminha pergunta é a seguinte: Considera possível o estabelecimento de uma cooperaçãoconstrutiva com o Conselho, quando a Chanceler Angela Merkel e o Presidente NicolasSarkozy não dão mostras do mesmo espírito de colaboração?

Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria deagradecer a todos os senhores deputados a amabilidade e o tom positivo das palavras queproferiram acerca do programa de trabalho da Comissão.

Se passarem em revista as vossas intervenções, irão constatar que existe uma considerávelconvergência relativamente aos objectivos que juntos gostaríamos de alcançar. Penso queisso se deve ao facto de o programa de trabalho da Comissão ter sido, em larga escala, oresultado do nosso esforço conjunto. Tanto o diálogo estrutural que introduzimos esteano, como a intensa comunicação que se estabeleceu entre as comissões e os Comissáriosderam, efectivamente, os seus frutos. Acabámos por elaborar um programa de trabalhoque reúne os objectivos convergentes do Parlamento e da Comissão.

Vários foram aqueles que, de entre vós, sublinharam a importância de concentrarmos anossa atenção numa implementação adequada, para que os nossos programas e propostasnão se fiquem, simplesmente, pelo papel. Compreendo perfeitamente essa exigência,motivo pelo qual incluímos também no programa de trabalho da Comissão oacompanhamento dos trabalhos em curso. Terei o maior prazer em deslocar-me aqui, aoParlamento, com regularidade, para vos informar relativamente aos progressos realizadose ao modo como estamos a proceder à aplicação do programa de trabalho da Comissão.Teremos assim a possibilidade de realizar debates, não apenas uma vez por ano, masperiodicamente, sobre os avanços registados a nível do cumprimento do referido programa.

Até ao momento, das 34 iniciativas que prometemos para este ano, podemos assegurarque vamos cumprir 30. Trata-se de um progresso relativamente significativo, mas é claroque estamos prontos a debater esta questão convosco de forma mais aprofundada, bemcomo a manter-vos informados com regularidade.

É também com grande satisfação que encaro o facto de nos exortarem a fazer mais, e nãomenos, salvo algumas excepções. É óbvio que acolhemos com o maior agrado amanifestação dessa tendência por parte do Parlamento para com a Comissão. Estou deacordo com todos aqueles que, de entre vós, afirmam que necessitamos de fazer melhor.Precisamos de ter um bom desempenho, não só para podermos cumprir os nossosobjectivos, mas também para podermos usar os bons resultados obtidos como o melhorcontra-argumento, o melhor instrumento, para fazer face quer ao eurocepticismo naEuropa, quer aos fantasmas do passado; estes emergem sempre que enfrentamos temposdifíceis: são eles o proteccionismo, o racismo, a xenofobia, bem como muitos dosfenómenos que os senhores deputados acabaram de descrever aqui. Através do bomtrabalho e de uma cooperação positiva, conseguiremos combater esses fantasmas dopassado.


É verdade que necessitamos de um grande investimento em infra-estruturas, mas tambémnão há dúvida de que precisamos de infra-estruturas modernas. Se queremos competir anível global e preservar a nossa vantagem competitiva, existe uma óbvia necessidade demodernização nesse domínio. Essa modernização é importante não só para os nossosobjectivos económicos, mas também para a conversão ecológica das nossas economias epara o desenvolvimento de economias eficientes em termos de recursos. Para a conseguir,necessitamos, mais do que nunca, de recorrer às obrigações europeias para projectos, deaprofundar a nossa cooperação com o BEI, e ainda de encontrar formas de intensificarfuturamente a utilização de parcerias público-privadas. Estes aspectos são igualmenteabordados no nosso programa.

No que diz respeito ao mercado único, registo com agrado todas as observações que foramfeitas e a ênfase que essa questão mereceu da vossa parte, uma vez que se trata,efectivamente, da principal jóia da coroa da UE. Já muito se conseguiu nessa matéria esabemos que se poderá conseguir ainda mais, se formos capazes de libertar o potencial domercado único. Temos de eliminar os entraves que continuam a dificultar a realização domercado único, temos de nos libertar dos estrangulamentos existentes e temos de utilizaros novos domínios da economia. Alguns de vós referiram-se à economia digital e ao quantoa vida na Europa poderia melhorar se houvesse uma mais ampla utilização dos serviçospúblicos electrónicos, da administração pública electrónica ou do comércio electrónico.São esses, por conseguinte, alguns dos novos domínios em que teremos de nos empenharmais resolutamente.

Mario Monti apresentou um excelente relatório e o Comissário Michel Barnier usou-ocomo base para elaborar o nosso leque de propostas. Iniciámos o debate sobre comomelhorar o mercado único europeu, tornando-o mais aberto e mais competitivo, para quenos possa trazer resultados ainda mais positivos do que aqueles que temos hoje.Permitam-nos, pois, que participemos e que seleccionemos, de entre as propostasapresentadas pelo Comissário Michel Barnier, as que poderão ser mais importantes e asque deverão ser consideradas prioritárias. Penso que, juntos, conseguiremos alcançar ummercado único melhor e mais forte.

No que concerne os encargos administrativos, Günter Verheugen incluiu no programauma redução dos mesmos, da ordem dos 25%, até 2012. Apraz-me comunicar-vos que aComissão está a trabalhar arduamente para que tal limite seja ultrapassado. O nossoobjectivo situa-se presentemente nos 30%, embora tenhamos de deixar bem claro que nãoé apenas à Comissão que cabe apresentar resultados. Muitas vezes, os encargosadministrativos aumentam a nível nacional quando os Estados-Membros procedem àaplicação de legislação comunitária, com diferentes tipos de restrições. Trata-se de umaquestão que necessita de ser trabalhada tanto a nível europeu, como nacional.

No que se refere à importância da dimensão social do mercado único europeu, estouabsolutamente de acordo convosco. Aprendemos as lições do passado, pelo que iremosapresentar propostas sobre o destacamento de trabalhadores, sobre uma directiva relativaao tempo de trabalho e ainda sobre os serviços de interesse geral; tais propostas deverãoreflectir esta dimensão social da maior importância, pois estamos cientes de que o mercadoúnico apenas funcionará quando for adoptado pelos cidadãos. Necessitamos, pois, deincluir uma sólida avaliação de impacto social nas propostas que elaboramos, que nospermita saber se as propostas que viermos a apresentar aos cidadãos irão merecer arespectiva aceitação e apoio.


A senhora deputada Tzavela lançou um apelo veemente, relacionado com a potencial fugade cérebros e o facto de estarmos a perder jovens europeus com formação superior quevão trabalhar para outros locais fora da União Europeia. Tal situação deve-se, por vezes,aos entraves ainda existentes a nível do mercado de trabalho na Europa e, noutros casos,a falta de informação, ficando, porém, com frequência, a dever-se também ao facto de onosso ensino não corresponder às necessidades das empresas europeias. Constitui, pois,para mim, motivo de grande satisfação o facto de, dentro de alguns momentos, ter inícioo debate sobre a nova iniciativa emblemática.

Vejo que estão presentes os meus colegas, o Comissário Vassiliou e o Comissário Andor.Eles irão explicar-vos de que modo gostaríamos de concretizar melhor essa iniciativa, comofazer corresponder as competências às necessidades, de modo a que os jovens, em vez deenfrentarem o desemprego, venham a contribuir com todo o seu potencial para a economiaeuropeia, algo de que todos beneficiaremos.

Alguns de vós sublinharam a importância não só da regulação dos mercados financeiros,mas também da tomada de decisão rápida e de como devemos concretizá-la. Já salientámosa necessidade de, no futuro, avançarmos no sentido de uma melhor coordenação entre oParlamento, a Comissão e o Conselho. Gostaríamos de o fazer segundo um novo modelode programação da União, no âmbito do qual decidiremos as prioridades, a calendarizaçãoe os prazos, para que possamos proceder a uma mais pronta apresentação dos resultados,e acelerar o processo legislativo, imprimindo-lhe um ritmo ainda mais rápido do que o dehoje.

Em relação ao quadro financeiro plurianual, posso garantir-vos que faremos tudo o queestiver ao nosso alcance para vos apresentar um projecto ambicioso. Necessitamos davossa colaboração para explicar, a todos os níveis – aos meios de comunicação social, aospúblicos nacionais – as proporções deste debate, o quanto nós, na Europa, conseguimosapenas com 1% do PIB, a estrutura do orçamento europeu, com quase 95% do mesmo areverter para as economias nacionais com elevado valor acrescentado da União Europeia.Este debate deve também ser levado às capitais nacionais e temos de falar aos cidadãos, deos informar acerca do modo como este orçamento se encontra estruturado, para assimpodermos contar com um forte apoio para as nossas ambiciosas propostas.

O senhor deputado Brok aludiu a algumas áreas de grande importância, no contexto dasrelações externas – a Parceria Oriental, o processo de alargamento – em que temosigualmente de desenvolver a nossa credibilidade numa dupla perspectiva. Devemos sercredíveis no modo como negociamos e controlamos os critérios que são cumpridos pelospaíses candidatos, mas devemos igualmente ser credíveis a nível daquilo que lhesoferecemos, para que se estabeleça a confiança entre ambas as partes.

Os Estados Unidos são um parceiro da maior relevância e seria extremamente vantajosoque conseguíssemos eliminar alguns dos entraves ao comércio mútuo. Estou de acordoquanto à necessidade de nos empenharmos mais neste domínio.

A nível do comércio, todos sabem que a Europa está pronta a negociar e a seguir em frente,mas que necessita de parceiros. Não podemos limitar-nos a celebrar acordos, quando nãotemos a certeza de que a outra parte lhes corresponderá de igual forma. Concordo, porém,com a necessidade de trabalharmos constantemente na busca de soluções para esteproblema, apresentando propostas e procurando novas oportunidades, porque o comércioglobal irá, sem dúvida, beneficiar a economia global e é precisamente disso que a maiorparte da economia mundial necessita neste momento.


Por último, e no que diz respeito à liberdade, segurança e justiça, estamos plenamenteconscientes de que se trata de um dos domínios que maior interesse e preocupação suscitaaos nossos cidadãos, motivo pelo qual lhe dedicámos uma parte tão extensa do nossoprograma. Estou certo de que as minhas colegas, a Comissária Malmström e a ComissáriaReding, se irão debruçar sobre a forma de fazer face a todas estas preocupações, expressasquer neste debate, quer no diálogo estrutural que ambas mantiveram com as respectivascomissões.

Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no período de sessões de Dezembro.


João Ferreira (GUE/NGL), por escrito . – O programa de trabalho da Comissão para 2011é claramente um programa de continuidade. Por entre as proclamações de "crescimentointeligente, sustentável e inclusivo", apresentam-se as orientações que têm prevalecido,que estão na origem dos graves desequilíbrios no seio da UE, da divergência real daseconomias na UE, da profunda crise e das perspectivas recessivas que algunsEstados-Membros enfrentam, do desemprego e das profundas injustiças sociais. Orientaçõescomo a manutenção dos critérios irracionais do PEC, as liberalizações e a desvalorizaçãoda força de trabalho - sendo de salientar a insistência na apresentação de uma nova propostade alteração da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho. Saliente-se aafirmação, contida no programa, de que no que respeita à regulação financeira "a maiorparte das medidas destinadas a suprir as lacunas reveladas pela crise já foram apresentadas".Confirma-se assim que pelo caminho ficaram as promessas de acabar com os paraísosfiscais e os produtos financeiros derivados. Confirma-se assim que a especulação financeiracontinua com o caminho livre. A justificar grande atenção e viva preocupação, perfilam-seno horizonte prováveis novos ataques a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, deque o anunciado "programa de registo de viajantes" é um exemplo.

Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) A comunicação daComissão que descreve, em linhas gerais, o seu programa de trabalho para 2011 atribuiespecial ênfase à saída da crise e às medidas de incentivo ao crescimento económico. Umelemento significativo é o mercado virtual, que encerra ainda um enorme potencial dedesenvolvimento – na condição, porém, de vir a ser criado um verdadeiro mercado únicona Internet. Relativamente a esta matéria, incentivo vivamente a Comissão a levar a cabouma rigorosa aplicação da Agenda Digital, conforme se refere na comunicação. Penso quea utilização do potencial que nos é dado pelas tecnologias de informação deve tambémser vista como uma saída para a crise económica. Aspectos como o desenvolvimento docomércio na Internet, as medidas no domínio dos direitos de propriedade intelectual e adisponibilização em linha da herança cultural da Europa devem ser encaradas como umteste à eficácia da União Europeia.

Na qualidade de relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos no domínio "legislar melhor"(relatório de 2008), gostaria de manifestar a minha satisfação pelo facto de a Comissão terdecidido incluir propostas do meu relatório no programa de trabalho para o ano que vem.Estou a pensar na maior ênfase colocada na avaliação ex-post do direito comunitário e naprorrogação do prazo de consulta pública de novas propostas, de 8 para 10 semanas.

Kinga Göncz (S&D), por escrito. – (HU) Congratulo-me com o facto de a ComissãoEuropeia ir iniciar o próximo ano com um programa de trabalho substancial. Actualmente,


é-nos possível testemunhar o modo como a rápida alteração das circunstâncias económicas,financeiras e da política internacional invalida os nossos projectos quase todas as semanas.Considero, pois, importante que o programa de trabalho da Comissão seja revisto diversasvezes no decorrer do próximo ano.

Registo com agrado o facto de no documento se eleger a criação de emprego como umadas principais prioridades para 2011, embora lamentando a ausência de iniciativaslegislativas para o emprego e para fins sociais. A Comissão decidiu finalmente elaborar aestratégia-quadro europeia para a inserção dos romanichéis; considero, porém, essencialque a mesma seja acompanhada por um projecto legislativo que vise a integração e proíbaa discriminação. Aquando da sua criação, a Comissão Barroso prometeu que a apresentaçãodas suas propostas seria precedida, em cada caso, por uma avaliação do respectivo impactosocial; no entanto, não há qualquer vislumbre dessa promessa no presente programa detrabalho. Espero que a Comissão esteja preparada, desde o início de 2011, para admitir edar resposta às iniciativas de cidadania assinadas por um milhão de cidadãos da UniãoEuropeia. Num período em que se assiste, em determinados Estados-Membros, a ataquesdirectos e indirectos à liberdade dos meios de comunicação social e a violações de direitosdemocráticos fundamentais, entendo que é particularmente importante que a ComissãoEuropeia, enquanto guardiã dos Tratados, dedique mais atenção do que nunca às decisõesgovernamentais que ameacem a independência dos órgãos de informação, o sistema decontrolo democrático ou o Estado de direito, devendo, se necessário, tomar medidas emdefesa dos valores democráticos fundamentais.

Zita Gurmai (S&D), por escrito. – (EN) Como mulher e responsável política que se ocupada igualdade de género, manifesto o meu desapontamento face ao programa de trabalhoda Comissão para 2011. Nele, as mulheres são completamente esquecidas e deixadas defora. Tive de me esforçar a sério para encontrar, pelo menos uma vez, a palavra "mulheres"…no Anexo. E mesmo aí, passo a citar: "Em função do resultado da consulta, a Comissãopoderá adoptar em 2012 uma proposta legislativa em matéria de conciliação,nomeadamente em matéria de licença de paternidade e de licença filial." "Em função de"."Poderá adoptar". "Em 2012". Esta frase é da autoria de uma Comissão que, em Março, seapressou a apresentar um documento inútil, a chamada Carta das Mulheres, e que ignorouo Parlamento aquando da negociação da nova estratégia para a igualdade de género –estratégia essa que, devo acrescentar, pouco mais concreta é do que o presente programade trabalho da Comissão. Em Março, já sabíamos que a Carta da Senhora Comissária Redingera apenas fachada, sem conteúdo. Solicitámos repetidamente que fosse elaborado umtexto legislativo sólido, mas a Comissária Reding não quis saber do assunto. Porque é quesomos capazes de aceitar uma Europa que impõe sanções aos Estados-Membros quandoestes não cumprem as normas e acordos da UE, em matéria financeira, mas não conseguimosaceitar uma Europa que sanciona os Estados-Membros que negligenciam a igualdade degénero e formam governos com poucas ou nenhumas mulheres em cargos ministeriais?

Jiří Havel (S&D), por escrito. – (CS) Não constitui surpresa que os três países queprovocaram o colapso das negociações sobre o orçamento sejam contribuintes líquidose, além disso, beneficiários do mecanismo de correcção. Com efeito, não restam dúvidasde que o Reino Unido iniciou a batalha obrigatória pelo seu mecanismo de correcção. Asdesculpas invocadas pelos sabotadores do orçamento são bastante fracas. Reduzir aflexibilidade orçamental em tempo de crise é uma medida irresponsável. Tal flexibilidadedeve, muito pelo contrário, ser aumentada. A recusa em debater com o Parlamento osnovos recursos financeiros para o orçamento comunitário, em conformidade com o Tratado


de Lisboa, bem como a recusa em encetar um diálogo acerca do quadro financeiro plurianualconstituem tristes caricaturas do outrora apregoado sentido de humor britânico.

Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) O programa de trabalho da Comissão para2011 deve conter uma proposta de directiva sobre o combate à violência exercida contraas mulheres, bem como um programa comunitário para o financiamento do desporto. AComissão comprometeu-se a fazê-lo. É tempo de passar à prática. Actualmente, a violênciaexercida contra as mulheres é a mais grave manifestação da discriminação a que estas estãosujeitas, constituindo igualmente uma violação dos direitos humanos. Na Europa, pelomenos 45% das mulheres – ou seja, cem milhões – já foram vítimas de violência. Todosos dias, entre 1 e 2 milhões de mulheres europeias sofrem essa mesma violência. Não háqualquer justificação para os atrasos na elaboração de uma directiva sobre esta matéria.

Chamo também a atenção para a questão do desporto que, na sequência da entrada emvigor do Tratado de Lisboa, passou a estar incluído nas competências da União Europeia.Uma vez mais, a Comissão, invocando restrições orçamentais a nível nacional e europeu,adiou a apresentação de um programa comunitário neste domínio. Receio bem que, nocaso de aceitarmos tal abordagem, o programa jamais venha a existir, pois haverá sempreassuntos mais importantes do que o desporto. No entanto, a promoção da actividade físicatraz inegáveis benefícios, sob a forma de uma melhoria da saúde e do bem-estar dosEuropeus, e também da sua eficiência e eficácia no trabalho. Todos estes factores contribuempara a diminuição da ocorrência de doenças, o que, além de reduzir os custos dos cuidadosde saúde, constitui também uma forma de combater a exclusão social. A utilização dopotencial dos mais idosos no mercado de trabalho é um aspecto que assume igualmentea maior importância. Espero que a Comissão tenha em conta esta questão – já tantas vezeslevantada – nas suas futuras propostas sobre o emprego e a criação de novos postos detrabalho.

(A sessão é suspensa por alguns minutos)

15. Agenda para novas competências e novos empregos (debate)

Presidente. - Segue-se na ordem do dia uma declaração da Comissão sobre a agenda paranovas competências e novos empregos.

László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, existem hoje 23 milhõesde desempregados na União Europeia, o que corresponde a uma taxa de desemprego decerca de 10%.

Esta situação surgiu em virtude da crise financeira e económica, e estamos a enfrentarconsequências dramáticas, mas isso não impediu a Comissão Europeia de propor objectivosambiciosos na Estratégia Europa 2020, e a União Europeia estabeleceu metas ambiciosaspara cumprir num futuro não muito distante.

Um dos nossos objectivos principais é chegar a uma taxa de emprego para homens emulheres de 75% até 2020, e hoje a Comissão adoptou ainda mais uma iniciativaemblemática no âmbito da Estratégia Europa 2020: uma "agenda para novas qualificaçõese empregos", que descreve como pretendemos progredir no sentido de alcançar o plenoemprego.

Trata-se de um complemento à iniciativa "Juventude em movimento" aprovada no mês deSetembro. Ambas deverão contribuir para alcançar as metas de emprego e educação para


2020. É verdade, a crise acabou com milhões de postos de trabalho. E sim, estamos aenfrentar uma concorrência internacional cada vez maior, mas isso não é desculpa paranos esquivarmos a entrar em acção.

Pelo contrário, trata-se de um convite para agir e moldar o nosso futuro. A criação de maise melhores empregos está nas nossas mãos. A política de emprego é em grande parteresponsabilidade dos Estados-Membros mas nós, na Comissão, enquanto decisores políticosda UE, em conjunto com o Parlamento Europeu e os parceiros sociais, devemos fazer anossa parte. Temos de criar condições para que todos aqueles que podem trabalhar possamrealmente fazê-lo. Devemos permitir que a força de trabalho gere novas ideias e crie novasempresas. Devemos garantir que as gerações mais jovens beneficiem do modelo social quedesenvolvemos. Precisamos de empregos de maior qualidade, de melhores condições detrabalho para todos os trabalhadores. Uma agenda para novas qualificações e empregospossui quatro áreas de actuação: o funcionamento dos mercados de trabalho; odesenvolvimento de competências; o emprego de qualidade e as condições laborais; e acriação de postos de trabalho.

A agenda propõe 13 acções específicas a nível da UE, a serem realizadas em conjunto comos governos, os parceiros sociais e a sociedade civil.

Em primeiro lugar, temos de assegurar que os nossos mercados de trabalho passem afuncionar melhor, com a introdução de reformas laborais que garantam a flexibilidade ea segurança necessárias. Uma das lições que aprendemos nos últimos dois anos é que aspolíticas de flexigurança ajudaram a amenizar à crise.

A nossa proposta, agora, é discutir com os Estados-Membros e os parceiros sociais todasas componentes da flexigurança e a forma de as melhorar com base nos princípioscomunitários de flexigurança.

A agenda promove a contratação flexível mas segura, a aprendizagem ao longo da vida,políticas de mercado de trabalho activas e sistemas de segurança social modernos.

Existem mercados de trabalho altamente segmentados na UE, onde coexistem trabalhadorescom contratos de trabalho permanentes, por vezes a trabalhar lado a lado na mesmaempresa, e a exercer as mesmas funções, com trabalhadores com contratos temporários,poucas garantias sociais e escassas perspectivas de se tornarem efectivos.

Para melhorar a situação e reduzir as disparidades existentes, uma via de discussão possívelda agenda hoje aprovada poderia ser o alargamento da utilização de disposições contratuaissem termo certo (open-ended). Estes contratos contariam com um período de experiênciasuficientemente longo e um aumento gradual das garantias sociais, acesso à formação,aprendizagem ao longo da vida e orientação vocacional para todos os trabalhadores.

Com o passar do tempo, isso permitiria que os trabalhadores adquirissem direitos plenos,enquanto as empresas teriam flexibilidade suficiente mas decrescente durante o períodode experiência, eliminando os factores inibidores que muitas vezes impedem as empresasde contratar novos trabalhadores a longo prazo.

Em segundo lugar, devemos formar pessoas com as qualificações certas para os empregosexistentes no mercado de trabalho actual e do futuro. Sabemos que, mesmo hoje, háempresas com dificuldades em preencher vagas porque não conseguem encontrar pessoascom as qualificações certas.


Isso revela não só que precisamos de mais qualificações e de qualificações adequadas, mastambém que no mercado de trabalho da UE persistem desfasamentos entre aquilo que estádisponível e aquilo que se necessita em termos de competências.

Num futuro próximo, a escassez de trabalhadores poderia ser ainda mais grave do que nosdias de hoje - faltam profissionais na área das TIC, médicos, enfermeiros, investigadores,bem como pessoas formadas na área do ambiente para nos ajudar a avançar rumo a umaeconomia mais verde.

A iniciativa "novas qualificações e empregos" apresenta propostas práticas neste sentido.Faremos com que as qualificações em falta se tornem mais transparentes e promoveremosuma melhor integração entre aquilo que está disponível e aquilo que é necessário,nomeadamente, através do panorama de qualificações da UE para ajudar as pessoas aidentificarem mais facilmente as competências mais requisitadas actualmente e no futuro.A Comissária Vassiliou poderá dizer mais sobre este assunto. O que está claro é que devemostrabalhar em estreita colaboração com todas as partes interessadas, de modo a fazer a pontede ligação entre a educação e a formação e o mundo do trabalho.

Em terceiro lugar, propomos melhorar a qualidade dos empregos e garantir melhorescondições de trabalho. A UE possui leis muito ambiciosas neste domínio que precisamagora de ser revistas. A experiência em termos de aplicação destas leis indica-nos quandoe onde existe espaço para melhorias. Devemos garantir que a legislação funcione melhor,que esteja em consonância com os novos padrões de trabalho e com as novas tecnologias,e que seja mais fácil de compreender e aplicar por parte das pessoas e das empresas.

Na prática, propomos a revisão da directiva relativa ao tempo de trabalho e apresentamosuma proposta legislativa destinada a melhorar a aplicação da directiva relativa aodestacamento de trabalhadores, e vamos também apresentar propostas na área da saúdee segurança no trabalho.

Além de rever a legislação da UE, a agenda para novas qualificações e empregos propõeuma abordagem integrada, que inclui desde os chamados instrumentos não vinculativos,como os códigos de conduta e as recomendações, até à implementação de directrizes, oestabelecimento de padrões de referência e a partilha de boas práticas.

Aguardo com expectativa o debate destas questões e estou confiante em que, juntamentecom o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e os parceiros sociais, podemos fazê-lasfuncionar melhor.

Por último, mas certamente não menos importante, precisamos de criar mais empregos.A criação de empregos é necessária para o crescimento, mas há muitos obstáculos pelocaminho. Propomos melhorar as condições para a criação de empregos, especialmentenos sectores mais dinâmicos e de I&D intensivos, através da redução dos encargosadministrativos e dos impostos sobre o trabalho e através de apoios aos empresários.

Propomos igualmente medidas para fomentar o empreendedorismo e apoiar as pessoasque estão a criar ou que recentemente criaram uma empresa.

Nunca é demais reafirmar a importância do novo mecanismo de microfinanciamento paraajudar as pessoas a criarem os seus próprios negócios. A União Europeia tem talento quechegue. Temos de assegurar que as ideias e inovações emergentes levem à criação deempregos de qualidade.


A Comissão apresentou hoje as suas prioridades relativamente à forma de avançar rumoao pleno emprego. Uma agenda para novas qualificações e empregos pode realmente fazera diferença se todos trabalharmos juntos. Apelo a todos para que façam o seu papel demodo a permitir que os nossos esforços para alcançar o pleno emprego na Europa avancem.

Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, estouparticularmente satisfeita ao apresentar, juntamente com o Comissário Andor, esta novainiciativa emblemática que é a "agenda para novas qualificações e empregos". Proporcionarmelhor educação e formação é fundamental para dotar as pessoas das competênciasnecessárias para encontrarem um emprego, permanecerem empregadas e para seprepararem para os empregos do futuro.

É por esta razão que devemos investir nas pessoas e promover as suas capacidades de inovare de criar novas empresas e novos empregos. Se não investirmos de forma significativa econtinuada no desenvolvimento de qualificações avançadas e na educação, as nossaseconomias terão dificuldade em sair da crise rapidamente. O desenvolvimento decompetências está no cerne da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente,sustentável e abrangente. É por esta razão que as iniciativas "Juventude em movimento" e"Agenda para novas qualificações e empregos" possuem dimensões de relevo no que serefere à educação, à formação e ao emprego.

Hoje, através destas iniciativas, queremos reflectir sobre a forma como a educação e aformação poderão contribuir para alcançarmos uma taxa de emprego de 75% até 2020.Os empregos destinados às pessoas altamente qualificadas deverão aumentar em 16 milhõesentre agora e 2020, enquanto os empregos para pessoas sem qualificações irão diminuirem cerca de 12 milhões no mesmo período. Há mais de 80 milhões de adultos na Europaprejudicados pela falta de competências básicas. É portanto necessário tomar medidasurgentes, especialmente no sector da educação.

Em primeiro lugar, devemos reconhecer que a aprendizagem ao longo da vida é um dospilares fundamentais da flexigurança, de modo a garantir um melhor funcionamento donosso mercado de trabalho, como disse o Comissário Andor. Estamos todos de acordorelativamente ao diagnóstico. As qualificações podem garantir e melhorar as transiçõesno mercado de trabalho, mas a aprendizagem ao longo da vida ainda não é uma realidadena Europa. O desenvolvimento de maiores competências não deve ser um luxo destinadoapenas às pessoas altamente qualificadas. É uma necessidade para todos. Em todos osEstados-Membros, as pessoas com baixas qualificações têm muito poucas oportunidadesde participar em acções de formação contínua. Com o esforço conjunto de todos osparceiros, governos, empregadores e cidadãos, este estado de coisas tem de mudar.

Em segundo lugar, devemos proporcionar às pessoas qualificações adequadas paraconseguirem empregos. A Europa deve não só investir nas qualificações das pessoas quejá se encontram no mercado de trabalho, mas também garantir que as pessoas obtenham,desde o princípio, a combinação certa de competências para poderem adaptar-se e evoluirnuma sociedade em rápida mutação. Devemos, em primeiro lugar, prever melhor quaisas competências de que o mercado de trabalho necessita. Com esse objectivo em mente,apresentaremos um panorama de qualificações da UE que não só nos dirá que tipo decompetências procuram os empregadores agora, mas que também irá prever que tipo decompetências serão necessárias no futuro. A fim de preparar os nossos jovens paraingressarem no mercado de trabalho e para se adaptarem a empregos que ainda nem sequerexistem, temos de centrar a atenção nos sistemas educativos que fornecem a combinação


certa de competências. Deverá dar-se ênfase especial às competências básicas no domínioda leitura, da matemática e das ciências.

É extremamente importante combater o insucesso escolar e o abandono escolar precoce.É por esta razão que em Janeiro decidi convocar um grupo de especialistas de alto nívelem literacia. Além disso, a fim de desenvolver uma sociedade baseada no conhecimento,precisamos que os nossos filhos sejam melhores em ciências, matemática e tecnologias.Mas também queremos concentrar os nossos esforços na aquisição de competênciastransversais que são cruciais para a empregabilidade. Por exemplo, conhecimentoslinguísticos, literacia digital e empreendedorismo, e também a capacidade de tomariniciativas. Creio que é igualmente importante agirmos de forma a assegurar odesenvolvimento das competências que os empregos do futuro exigirão. Por exemplo,conhecimentos nos domínios das energias renováveis, das construções verdes, dostransportes inteligentes e da saúde digital, para citar apenas alguns.

Por fim, mesmo em tempos de crise e de elevadas taxas de desemprego, alguns empregadoresfalam de dificuldades em contratar pessoas. Por conseguinte, a agenda apela para que hajauma melhor adequação das qualificações das pessoas às oportunidades de emprego e paraque se aproveite o potencial da Europa. Com este objectivo em mente, irei propor a criaçãode um passaporte europeu de qualificações, onde os cidadãos poderão registar as suascompetências de forma clara e comparável. Será um desenvolvimento do popular currículoEuropass. O último ponto que quero referir é que nem a educação nem o emprego, por sisó, podem oferecer a combinação certa de qualificações.

Devemos procurar novas formas de cooperação e parceria com os estabelecimentos deeducação e de formação e com as empresas e outras partes interessadas, incluindo ossindicatos e os serviços públicos de emprego.

Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputados, com a Estratégia Europa 2020,estabelecemos os nossos objectivos e as nossas aspirações. É chegada a altura de fazerprogressos no sentido das nossas aspirações e de determinar a nossa estratégia de reforma.A agenda para novas qualificações e empregos explica como a Europa poderá contribuirpara alcançar os nossos objectivos. O caminho para sair da crise é o desenvolvimento deuma economia competitiva baseada no conhecimento, com mais e melhores empregosna Europa.

Csaba Őry, em nome do Grupo PPE. - (HU) Senhor Presidente, Senhores Comissários,como é tradição no Parlamento, embora tenhamos a tendência de abordar as propostascom boas intenções mas de forma crítica, neste momento devo dizer que saúdo e dou omeu total apoio à proposta que acaba de ser delineada. Estou particularmente satisfeitocom a definição utilizada pelo Comissário Andor em relação ao pleno emprego enquantoobjectivo, segundo a qual qualquer pessoa que seja capaz e o queira fazer merece ter ascondições e a oportunidade de trabalhar.

Apoio igualmente as quatro grandes prioridades: melhoria do funcionamento dos mercadosde trabalho, empregos de melhor qualidade, políticas de criação de emprego mais eficientese melhores condições de trabalho, mesmo sabendo que estas conquistas não serão fáceis.Concordamos com o que foi dito sobre a flexigurança, embora deva dizer que já está maisdo que na altura de discutirmos os seus detalhes. Temos usado este termo com frequênciae há várias maneiras de interpretar o que realmente significa.


Em consonância com os princípios básicos da política "legislar melhor", cremos que énecessário dar uma resposta às alterações nas condições de trabalho. Portanto, faz sentidorever a directiva relativa ao tempo de trabalho, embora eu queira salientar que não vemosnecessidade de uma nova directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, mas estamosdispostos a discutir a implementação e a experiência adquirida na sua execução, e, senecessário, introduzir alterações. No entanto, gostaria de chamar a atenção para aregulamentação de formas atípicas de trabalho. Incluem-se aqui relações totalmente novasentre empregadores e empregados no que diz respeito à segurança social e outras condiçõesde trabalho e, obviamente, ainda há muitas lacunas neste domínio.

Importa aumentar a mobilidade e dar mais atenção à cooperação dos serviços de empregodo Estado. Por fim, Senhor Presidente - vejo que o tempo está a esgotar-se -, concordoplenamente que, de certo modo, a falta de qualificações tem custos mais elevados do quea crise. Portanto, para o bem de todos, devemos assegurar que se continue a pensar emtermos de formação adequada e flexível, reconhecendo a possibilidade de existir formaçãoformal e informal.

Sylvana Rapti, em nome do Grupo S&D. - (EL) Senhor Presidente, foi com enorme prazerque ouvi as declarações de ambos os Comissários. Em tempos de crise, especialmente emtempos de crise aguda, precisamos de uma visão para o futuro. As declarações feitasproporcionam-nos uma visão. São projectos ambiciosos. Estabelecem quatro objectivosque, creio, todos os cidadãos europeus quererão apoiar.

Mas, por mais agradáveis que sejam as notícias, há sempre um senão. Em primeiro lugar,gostaria de levantar a questão da segurança. A flexibilidade e a segurança têm de andar demãos dadas e, na nossa opinião, devemos dar prioridade à segurança. A questão da educaçãoe da formação é uma questão muito, muito básica, pois, como o Comissário Andor muitobem disse, não precisamos apenas de novas competências, temos de encaminhar asqualificações existentes na direcção que pretendemos. Há questões relacionadas com oempreendedorismo. Temos de fazer com que seja mais fácil para os jovens abrirem os seuspróprios negócios. Temos de fazer com que seja mais fácil para as empresas contrataremmais pessoal.

Para finalizar, gostaria de fazer referência à excelente ideia da Comissária Vassiliou: umpassaporte europeu de qualificações. Isso faz-me imediatamente lembrar os trabalhadoresdestacados e pergunto-me: se eu tiver um passaporte com qualificações excepcionais evenho do país A e vou trabalhar no país B, estará resolvida a questão do meu contrato detrabalho? Estamos do vosso lado; iremos acompanhar o que se passa e lutar convosco.

Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário,tratarei apenas de uma das quatro prioridades fundamentais: políticas mais eficazes parapromover a criação de empregos e a procura de mão-de-obra.

Segundo este documento, a recuperação deve basear-se num crescimento que gere empregosmas, desde a crise económica, o crescimento económico na Europa tem sido irregular efraco. Sendo eu deputada irlandesa, estou perfeitamente a par de como nos estão a exigira implementação de medidas de austeridade. O que é verdadeiramente preocupante é queisso poderá eventualmente sufocar qualquer oportunidade de crescimento.

Portanto, a minha pergunta é: será que essa agenda para novos empregos e crescimentonão se irá aplicar à Irlanda ou a Grécia ou a qualquer país que esteja a implementar medidas


severas de austeridade? De onde virá o crescimento e, consequentemente, de onde virãoos novos empregos?

Este documento contém ideias excelentes. Não estou a tentar menosprezá-las. Um dospontos fundamentais é a questão de como transpor os nossos investimentos, a investigação,o desenvolvimento e a inovação para o sistema de produção em si. É imperioso ligar essesfactores de forma inseparável.

As propostas de envolvimento da economia social, cooperativas, sociedades mútuas emicroempresas num esforço sustentado para oferecer oportunidades de emprego a nívellocal são muito oportunas e, de facto, penso que a mobilização a nível local e sem finslucrativos, através de sociedades mútuas, pode ser um motor para o desenvolvimentosustentável.

A promoção do empreendedorismo permitirá que os próprios cidadãos desempenhemum verdadeiro papel na recuperação económica. A adequação das competências aosempregos é fundamental, mas há uma série de factores que me preocupam, SenhorComissário.

Na semana passada, organizei uma reunião no Parlamento sobre a inclusão social e asdoenças mentais, e uma senhora austríaca de bons modos disse que os políticos têm deparar de falar sobre o crescimento e o emprego - já ninguém acredita neles! Não sei qual éa sua reacção, Senhor Comissário, mas eu fiquei abalada. Não digo que esse sentimentoseja generalizado, mas está a difundir-se, e penso que é por isso que as palavras que dizemosaqui têm de ser convertidas em acções.

Isso é verdadeiramente urgente, e temos de começar a pensar numa forma original deconseguir fazê-lo. Sim aos empregos verdes e aos empregos electrónicos, mas não devemosesquecer os empregos locais e, como já referi, a valorização de uma ética sem fins lucrativos,não para substituir, mas para contrabalançar o modelo voltado para a obtenção de lucroque, neste momento ameaça, o euro e a estabilidade da União Europeia.

Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, SenhoraComissária Vassiliou, Senhor Comissário Andor, tínhamos grandes expectativas em relaçãoà agenda para novas qualificações e empregos. A sua intenção era criar um impulso queajudaria os trabalhadores da Europa a prepararem-se para as alterações ambientais. Éimportante dizer que, depois de o Parlamento apresentar uma série de ideias na suaresolução sobre os empregos verdes, esperávamos que a Comissão as adoptasse,desenvolvesse e propusesse medidas específicas que definissem como criar novos empregostendo em vista as alterações ambientais ou como adaptar os postos de trabalho existentesde modo a preservá-los, a fim de tornar a sociedade industrial europeia mais verde embenefício dos trabalhadores. O que se fez em vez disso? Reavivou-se o velho tema daflexigurança. Acreditam realmente que se podem criar novos empregos através dadesregulamentação? Acabámos de verificar que o trabalho precário é aquele que é sacrificadoem tempos de crise e que é o primeiro a desaparecer.

Tudo o que posso dizer é que estão equivocados se pensam que uma economia sustentávele baseada no conhecimento pode ser desenvolvida com base em incertezas e más condiçõesde trabalho. Estão a centrar as atenções na pobreza através do trabalho, e não no aumentoda prosperidade. No entanto, a pobreza não acompanha bem o progresso. A fim de fazerprogressos em matéria de ambiente, precisamos de um amplo programa de educação e


formação para todos os trabalhadores e, em particular, para os menos qualificados. Porfavor, continuem a trabalhar nesta agenda e introduzam as melhorias necessárias.

Mara Bizzotto, em nome do Grupo EFD. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e SenhoresDeputados, a minha intervenção não pretende ser o habitual exercício retórico eurocéptico,mas sim um apelo a que a UE comece a olhar mais para o conteúdo do que para aembalagem e substitua a propaganda por actos concretos.

Fracassada a Estratégia de Lisboa, a UE preparou um novo slogan, "Europa 2020", mas, narealidade, não apresenta qualquer proposta inovadora para os problemas do emprego. Osdados confirmam-no: a taxa de desemprego na Europa é de 9,6%, sendo a taxa dedesemprego juvenil de 20,2%. Em Itália, o terceiro maior contribuinte líquido para oorçamento da UE, a situação dos jovens é ainda mais dramática, com 25,9% dos jovenssem emprego.

Eu preferiria uma Europa que não desperdiçasse recursos em campanhas promocionais,e que, em vez disso, investisse de modo eficaz para que a oferta formativa preparasseprofissionais para os sectores do mercado interno com oportunidades de emprego.

Concluindo, gostaria de salientar a importância da formação profissional, um símbolo deexcelência nos nossos territórios. O sector do artesanato oferece um potencial de empregoe um património de conhecimentos único a que se deve recorrer para apoiar acompetitividade do sistema europeu.

Licia Ronzulli (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Andor, SenhoraComissária Vassiliou, Senhoras e Senhores Deputados, é nosso objectivo identificar asnecessidades do mercado de trabalho nos próximos anos. Isso significa que estamos a falardo futuro dos jovens europeus, das profissões e das economias que irão sustentar, no futuro,as nossas comunidades.

Temos vindo a debater, há demasiado tempo, os tipos de emprego que estarão disponíveisdaqui a dez anos, as mudanças que ocorrerão nas qualificações e as competências que serãoexigidas em toda a União. Questionamo-nos continuamente sobre se a educação e aformação actualmente oferecidas aos cidadãos europeus lhes serão úteis para arranjaremfacilmente emprego.

Interrogo-me sobre o modo como a Comissão tenciona, concretamente, adoptar novasmedidas para conseguir alcançar os objectivos estabelecidos. Estaremos certos de conheceras necessidades dos jovens? Temos a certeza de que o e-learning é a solução, ou podemosestudar modalidades novas e mais interessantes de educação e formação? Faltam apenasseis meses para a conclusão do projecto-piloto lançado em Maio de 2010, o que significaque é chegado o momento de pensar em orçamentos. Conseguiremos resultados positivos?Serão esses resultados encorajadores? Devemos procurar formar os jovens com políticaseuropeias de educação capazes de antecipar necessidades futuras.

Ouvi há pouco uma extensa lista de coisas a fazer. Em linguagem médica, ouvi muitosdiagnósticos mas muito pouco acerca de terapêutica. Não devemos satisfazer-nos com ademagogia, mas antes trabalhar com ideias concretas, como exige a Estratégia Europa2020. É esse o desafio que todos os Estados-Membros e todas as empresas devem enfrentar,e é esse o melhor legado que podemos deixar aos nossos filhos.

Evelyn Regner (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Lázló Andor,Senhora Comissária Androulla Vassiliou, novas competências para novos empregos é um


tema muito importante. E porquê? Porque se trata do futuro. Não se trata apenas de irmosresolvendo de improviso os desafios que já conhecemos, tais como as alteraçõesdemográficas e a crise económica. Trata-se também do facto de mais qualificações daremàs pessoas a oportunidade de configurar os empregos do futuro e, como tal, dar umcontributo activo para uma economia inovadora.

Senhor Comissário Andor, o senhor atribui grande importância à parceria social, o que ébom. No entanto, gostaria de incentivar a Comissão a concentrar-se nas condições detrabalho e nos esforços físicos, e principalmente mentais, de uma vida laboral atarefada.Que vantagens tem para a sociedade as pessoas apresentarem elevados níveis dedesempenho a curto prazo mas, a longo prazo, transformarem-se em destroços esgotados?Absolutamente nenhumas. Por isso, a avaliação sistemática do acervo comunitário devebasear-se nesta abordagem e não numa melhor regulamentação.

Quanto ao tema da flexigurança, não aprovo a proposta da Comissão no sentido de criaruma espécie de contrato de trabalho introdutório, que apenas oferece plenos direitoslaborais ao fim de um certo período de tempo. Parece-me bastante mesquinho tratar destamaneira os jovens, que tão importantes são para o nosso futuro, logo no início das suascarreiras profissionais. Significa isto que a Comissão está mais ou menos a deixar de sepreocupar com as relações de trabalho precárias? Gostaria muito de ver a Comissão procedera melhorias nesta área.

Jutta Steinruck (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Lázló Andor,Senhora Comissária Androulla Vassiliou, é verdade que o combate ao desemprego e oobjectivo do pleno emprego representam em conjunto uma das nossas tarefas mais urgentes.Tal como afirmou a senhora deputada Harkin, os cidadãos da Europa não querem conceitos,querem soluções concretas. Gostaria de lhe agradecer a iniciativa. Há aqui muitas abordagenspositivas que dois deputados do meu grupo referiram. No entanto, creio que são necessáriasalgumas melhorias, porque mais flexibilidade e mais mobilidade não vão criar um únicoposto de trabalho. Quero apoiar o que a senhora deputada Schroedter disse a este respeito.Precisamos de empregos bons e seguros na Europa, e os Estados-Membros e as empresasdevem garantir que estes sejam também empregos permanentes que proporcionem àspessoas um bom meio de subsistência. Isto deve, repito, tornar-se a regra geral e devemostrabalhar nesse sentido a nível europeu e escolher a via correcta.

Na agenda, referem novas formas de contratos de emprego com menos direitos para ostrabalhadores que estão a iniciar as suas carreiras. Referem-se-lhes como acordos contratuaissem termo. No meu entender, isto não criará novos empregos. A experiência demonstra,e o Governo social-democrata da Alemanha chegou a essa conclusão há alguns anos, queenfraquecer os direitos dos trabalhadores não conduz à criação de novos empregos. Medidasdeste tipo apenas transformam empregos seguros em empregos precários. Não devemospermitir que isso aconteça no futuro.

Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, o momento escolhido para este debateé particularmente oportuno, dado que a recuperação económica da Europa continua a serfrágil e os Estados-Membros enfrentam ainda uma situação deprimida no mercado detrabalho.

É por isso que a sociedade europeia necessita de se tornar uma sociedade baseada noconhecimento. A UE deve garantir a existência de uma melhor correlação entre a oferta ea procura de empregos e que a força de trabalho tenha as competências necessárias paraassumir os empregos recém-criados.


No que se refere à Roménia, o relatório de monitorização mais recente da Comissão indicaque o mercado de trabalho se mantém estável desde o início de 2010. No entanto, arecuperação não pode ser acompanhada imediatamente por uma redução do desemprego.Infelizmente, os jovens da Roménia continuam a ser um dos grupos mais duramenteatingidos. Mais de 20% não têm emprego.

Neste contexto, penso que o instrumento da Comissão Europeia é útil, dado que o seuobjective prioritário é promover a participação dos jovens no mercado de trabalho.

Katarína Neveďalová (S&D). – (SK) Senhor Presidente, se estamos a debater odesemprego, é sem dúvida necessário gritar bem alto sobre o desemprego entre os jovens,que é duas vezes superior, e em alguns países chega a ser quatro vezes superior, à médiaeuropeia. Saúdo a agenda apresentada, muito mais do que a estratégia.

Devemos adoptar medidas específicas para apoiar o emprego e uma monitorização efectiva.Devemos sem dúvida intensificar a cooperação entre os ministérios nacionais do trabalhoe da educação e criar uma estratégia a longo prazo acerca daquilo que o mercado de trabalhoirá pedir aos potenciais candidatos a empregos e não tomando apenas em consideração oque pede actualmente.

A educação e a formação para uma profissão é um processo a longo prazo e, por isso,precisamos de saber o que vai ser necessário dentro de 10 anos, não apenas no presente,para podermos apoiar a próxima geração. A Senhora Comissária mencionou uma melhoreducação e melhor investimento nas pessoas. Concordo plenamente com ela. Apenasatravés de um maior investimento na educação dos jovens conseguiremos criar uma geraçãocompetitiva e uma melhor União Europeia.

Gostaria por isso de apelar a todos os Estados-Membros da UE para que não cortem nosorçamentos para a educação e a juventude, mas, em vez disso, nestes tempos difíceis, osreforcem ainda mais. Cada cêntimo mais despendido na educação produzirá um retornocem vezes maior e uma geração futura forte e satisfeita.

Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, o ponto fulcral destas medidas deveráser o fazer o melhor uso possível dos recursos humanos disponíveis na União Europeia,em vez de optar pela imigração maciça. Em termos concretos, isto significa desenvolvernovas competências a longo prazo, que correspondam às novas exigências do mercadode trabalho. Precisamos de um programa de mais formação profissional para os cidadãosda UE que tenham interrompido os seus estudos, seja durante a escola, durante um estágioou na universidade.

Além disso, precisamos de incentivos para mais educação, medidas de reconversãoprofissional e aprendizagem ao longo da vida. Quando o mercado de trabalho se abrir aospaíses da Europa Oriental em 2011, a UE será obrigada a tomar medidas para proteger oscidadãos dos Estados-Membros que vierem a ser particularmente afectados pela aberturado mercado de trabalho. Trabalhadores menos preparados e também contratantesindependentes nesses Estados-Membros serão as primeiras vítimas desta mudança. Esperoque a Comissão proporcione a essas pessoas a adequada protecção contra o desemprego,a mão-de-obra barata e o dumping social.


PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTTVice-presidente

Salvatore Iacolino (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Andor, SenhoraComissária Vassiliou, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que, num momentode tão grandes dificuldades para a União Europeia, não pode deixar de se considerar muitopositivo o facto de se ter a coragem e a determinação necessárias para levar por dianteiniciativas como a apresentada pelos Senhores Comissários.

Uma formação mais focalizada, uma educação efectivamente orientada para a aquisiçãode conhecimentos e competências que interessem ao mercado de trabalho, uma valorizaçãodos jovens que passe pela sua formação e pelos seus conhecimentos - que devem sercontinuamente enriquecidos - e um mercado de trabalho que necessita de novascompetências, mas que precisa de utilizar da melhor forma os fluxos migratórios.

Os quatro objectivos referidos são positivos, mas não há dúvida de que temos de utilizarmelhor os muitos instrumentos de que a Comissão continua a dispor. Temos de serclarividentes e prudentes, mas, ao mesmo tempo, a nova fronteira da tecnologia deveorientar as nossas escolhas, para que a Estratégia Europa 2020 seja coerente com umaformação eficaz e uma verdadeira vontade de preparar o terreno para um mercado detrabalho que esteja ao serviço da sociedade europeia e, sobretudo, dos jovens.

Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Presidente, a principal preocupação doscidadãos europeus prende-se com a conservação dos seus postos de trabalho.

Como resultado da crise económica e financeira, a taxa de desemprego atingiu os 10%,sendo o desemprego dos jovens da ordem dos 20%. Os jovens e as pessoas com mais de50 anos deparam-se com dificuldades para encontrar um emprego e muitas vezes vêem-seforçados a aceitar contratos de trabalho temporários ou um trabalho abaixo das suasqualificações.

A agenda para a criação de novos empregos e novas competências tem de estar relacionadacom a política industrial da União e a sua política de inovação. Para manter acompetitividade da União, devemos não só desenvolver uma capacidade de inovação,como também recriar a capacidade de produção, o que significa criar empregos na UniãoEuropeia.

Uma economia eficiente de um ponto de vista ecológico requer obviamente novascompetências.

Gostaria de chamar a atenção para a elevada taxa de abandono do ensino secundário. Umnúmero crescente de jovens não tem possibilidade de frequentar uma escola secundáriaou uma universidade. A educação garante um futuro aos jovens. Por isso é nosso devergarantir o acesso dos jovens ao ensino.

László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Congratulo-me com o bom acolhimentodispensado aos princípios fundamentais desta iniciativa emblemática para promover emelhorar o emprego na Europa e, por último, alcançar um objectivo ambicioso até 2020.Estamos, evidentemente, abertos à discussão dos pormenores, tanto agora como numafase posterior.

Gostaria de abordar alguns dos pontos que foram discutidos, ou até mesmo postos emcausa, neste debate, porque alguns deles necessitam de mais explicações.


Em primeiro lugar, manteremos o conceito da flexigurança, mas isso não significa quedesejemos colocar a ênfase apenas na flexibilidade, pois nesse caso estaríamos a usar esteconceito da mesma maneira em que foi utilizado antes.

Gostaria de vos dar alguns exemplos onde se reflectem claramente os tempos actuais e sereflectem os novos desafios.

Estamos sem dúvida a tornar esta iniciativa mais consciente da questão da idade e, quandofalamos de aprendizagem ao longo da vida, pretendemos colocar uma maior ênfase nasoportunidades de aprendizagem ao longo da vida para os trabalhadores de mais idade,porque temos de assumir que a vida de trabalho activo está a tornar-se mais longa e aspessoas terão de ser mais ajudadas nas mudanças de carreira profissional ou nas evoluçõesda carreira.

Temos de focar mais a nossa atenção nos jovens, o que é obviamente um princípio chavepara a Europa 2020. Mas existe já uma iniciativa emblemática separada – "Juventude emMovimento"-, na qual a maior parte das iniciativas e estratégias relacionadas com a juventudesão traçadas em termos muito concretos.

A juventude é o grupo etário que não pretendemos empurrar para um maior nível deflexibilidade porque já tem suficiente. Existe maior flexibilidade para os trabalhadoresjovens na Europa do que nos Estados Unidos. Pretendemos facilitar uma maior mobilidadeporque acreditamos que a geração jovem é a que pode tirar maior partido do mercado detrabalho integrado europeu, desenvolver as suas próprias capacidades e melhorar a suacompetitividade aproveitando não só o próprio mercado como as instituições que a UniãoEuropeia proporciona.

Aquilo a que eu me referia era a melhores condições de trabalho e empregos de qualidade.Lamento que a senhora deputada Schroedter não o compreendesse perfeitamente.Pretendemos abordar a segmentação como um desafio importante do actual mercado detrabalho europeu e apontámos um exemplo muito concreto: o contrato sem termo, quepoderá ajudar. Não se trata de retirar as pessoas dos contratos permanentes, trata-se deajudar aqueles que, até agora, apenas tiveram oportunidade de ter um contrato a curtoprazo ou a termo certo a terem um contrato sem termo e reforçarem os seus direitos. Istoajudará, em certa medida, a proporcionar mais empregos, mas ajudará sem dúvida a garantirmais direitos. Isto é também muito importante se quisermos falar de empregos de qualidade.

Quando falamos de investir em capital humano, não devemos esquecer que o Fundo SocialEuropeu existe para apoiar todas estas iniciativas em todos os Estados-Membros, eesperamos que ele continue a ser um instrumento robusto da UE no apoio a todas estasiniciativas sobre emprego e inclusão social.

Estas iniciativas pretendem ser para 10 anos e para todos os Estados-Membros. Nãopretendem apenas resolver situações financeiras de emergência a curto prazo em algunsEstados-Membros. Não podemos partir do princípio de que todos estes 10 anos serãovividos no meio de emergências financeiras. Esta não é obviamente uma política que possaser tão específica a ponto de resolver esta situação, mas aplica-se efectivamente à Grécia eà Irlanda.

É evidente que a Grécia é um dos países onde uma maior flexibilidade poderia ajudar apromover o clima de investimento empresarial, como é o caso em Espanha. A Irlanda éum país que poderia reequilibrar os factores de competitividade e dirigir maior atenção


para o investimento nas competências e na educação, em vez de outras fontes decompetitividade que foram intensamente usadas recentemente.

Devemos, sem dúvida, prestar atenção à situação muito crítica em que nos encontramosneste momento, e talvez no próximo ano haja uma pequena hipótese de aumentar o nívelde emprego. Mas temos também de encarar o quadro global, que começará a melhorar apartir do primeiro semestre do próximo ano, porque as grandes economias que lideramo esforço de recuperação estão já a registar um crescimento do emprego. Estamos convictosde que, apesar das perturbações no sector financeiro, este processo continuará e as políticaseuropeias que propusemos, embora não sejam capazes de gerir em pequena escala a criaçãode emprego nos Estados-Membros, criará o quadro correcto e proporcionará orientaçõespara os Estados-Membros continuarem a trabalhar no sentido do pleno emprego.



Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) A actual crise económica e factoresestruturais como a globalização, o progresso tecnológico, o envelhecimento da populaçãoe o avanço no sentido de uma economia com baixo teor de carbono puseram em evidênciaa necessidade de adaptar as políticas europeias de emprego e levaram as instituições da UEa conceber soluções para combater o aumento do desemprego e a pobreza. Na verdade, ainiciativa da Comissão no âmbito da Estratégia UE 2020 oferece uma resposta da UniãoEuropeia aos desafios criados pelo actual clima económico e pelas mudanças económicase sociais que estão a ter lugar no mercado de trabalho. Desejo salientar a importância dealcançar os dois objectivos mencionados pela Comissão nesta iniciativa. São eles sair dacrise económica utilizando a melhoria das competências como instrumento para tal eassegurar a competitividade europeia a longo prazo prevendo as necessidades futuras egarantindo um equilíbrio harmonioso entre a oferta e a procura de competências nomercado de trabalho. A Europa necessita de aumentar a sua competitividade num ambientecompetitivo global sempre em crescimento. As competências representam a chave paraa saída da crise e para permitir aos cidadãos da Europa melhorarem o seu nível de vida.Saúdo esta iniciativa, que encoraja a troca de informação e a participação dosEstados-Membros em debates destinados a identificar soluções ou práticas que conduzamà criação de novos empregos.

Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) A União Europeia, muito ambiciosamente,está empenhada em aumentar o emprego em 75% ao longo da próxima década. Para queisso se torne realidade, devemos tomar medidas concretas, tanto a nível da União Europeiacomo nacional. Sinto que isto é particularmente importante para melhorar a parceria sociale o diálogo social com medidas específicas a todos os níveis - UE, nacional, regional, sectoriale empresarial. Em segundo lugar, as competências e qualificações dos trabalhadores devemser melhoradas continuamente e devem satisfazer as necessidades do mercado de trabalho.Por isso, é necessário aproximar os sistemas de ensino geral, profissional e superior dasnecessidades do mercado de trabalho. Estamos constantemente a ouvir que é necessáriohaver mais empregos, mas como é que eles podem ser criados? Tem de existir ummecanismo específico que ofereça incentivos, e alguns incentivos fiscais, à criação deempregos para os jovens e os mais idosos. Além disso, é necessário analisar o impacto dosinstrumentos microfinanceiros sobre o mercado de trabalho e permitir uma maiorflexibilidade na utilização das verbas do Fundo Social Europeu. Espero realmente que uma


agenda para novas competências e empregos produza resultados concretos para os cidadãosdos nossos países.

Niki Tzavela (EFD), por escrito . – (EN) De acordo com a declaração conjunta da cimeiraUE-EUA de Novembro, a criação de emprego é uma prioridade no contexto euro-atlântico.A Comissão, no entanto, deveria estar alerta para o fenómeno crescente da migração externaque se está a registar na Grécia; elementos da força de trabalho especializados e altamenteespecializados estão a emigrar para o Canadá, a Austrália e os Emirados. Parece que omesmo processo se iniciou também na Irlanda. Por outro lado, a Alemanha anunciou quenecessita de mão-de-obra especializada. Não há razão para a Alemanha estar a importarmão-de-obra de países terceiros. Podia colaborar com os Estados-Membros do sul paradar emprego a uma força de trabalho especializada. Está a Comissão disposta a dar inícioa uma política de emprego sensata entre os Estados-Membros apoiando um mercado detrabalho europeu com uma força de trabalho europeia?

16. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0563/2010).

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Pergunta n.º 17, do deputado Georgios Papanikolaou (H-0515/10)

Assunto: Jovens em situação de emprego precário

Tal como a Comissão faz notar na sua comunicação "Juventude em Movimento", os jovensficam muitas vezes enredados numa cadeia de contratos de emprego temporários quereduzem as suas oportunidades de evoluir para contratos mais estáveis e exacerba a suainsegurança de emprego. O problema acentua-se ainda mais em Estados-Membros ondea lei do trabalho é especialmente proteccionista. Poderá a Comissão responder às seguintesperguntas:

A Comissão acredita que a qualidade duvidosa e a duração sem controlo das acções deformação exacerbam este problema? Tomará medidas específicas no âmbito dos objectivosdefinidos na estratégia Europa 2020 e no programa Juventude em Movimento para apoiaro emprego juvenil e reforçar a sua segurança de emprego?

Irá a Comissão seguir políticas mais específicas e até mais direccionadas para promover efortalecer o emprego entre os jovens nos Estados-Membros que estão a passar por umarecessão económica?

László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, há dois meses, a Comissãoapresentou a iniciativa emblemática "Juventude em Movimento" no âmbito da EstratégiaEuropa 2020. Isso envia uma mensagem clara de que a Comissão tem uma especialpreocupação com os jovens.

A iniciativa "Juventude em Movimento" tem três objectivos: melhorar a educação, aumentaro emprego e promover a mobilidade dos jovens dentro da União Europeia. Consistirá emmedidas que tornem a educação e a formação mais relevantes para as necessidades dosjovens, que os incentivem a tirar partido das bolsas da UE para estudarem ou se formaremprofissionalmente num outro país e para vencerem os obstáculos com que se deparam naentrada no mercado de trabalho ou para progredir dentro dele.


Os dois problemas do mercado de trabalho que o senhor deputado levantou, nomeadamenteos estágios e a segmentação do mercado de trabalho, encontram-se entre os temas que a"Juventude em Movimento" aborda. Sinto-me grato pela oportunidade de explicar ospontos de vista e objectivos da Comissão relativamente a estes dois temas. Gostaria desublinhar, antes de mais, que ambos se inserem na competência nacional dosEstados-Membros em termos de implementação prática.

Comecemos com os estágios, ou estágios de formação como também são chamadosalgumas vezes. Sei que o Parlamento Europeu os considera muito importantes, como ficoudemonstrado no relatório da senhora deputada Turunen no início deste ano. O problemasubjacente é que os empregadores se mostram relutantes em recrutar jovens trabalhadorescom pouca ou nenhuma experiência prática. É por isso que a aquisição inicial de experiênciade trabalho através de estágios se tornou cada vez mais importante para os jovens com opassar dos anos. No entanto, devem ser de elevada qualidade e ter objectivos claros deformação. Além disso, não devem substituir os empregos ou os períodos normais deexperiência no início de um contrato de trabalho.

A Comissão tenciona desenvolver um quadro de qualidade para os estágios, mas, comoprimeiro passo, precisamos de melhorar o nosso conhecimento sobre esta matéria. AComissão irá lançar em breve um estudo para adquirir uma visão geral das disposiçõeslegais existentes e da prática nos Estados-Membros. Isto faz parte de um projecto-pilotoque envolve medidas para a conservação do emprego, questão para a qual o Parlamentodotou a Comissão com um orçamento adicional para 2010.

Um segundo conjunto de questões referiu-se à segmentação do mercado. Os jovens estãonuma posição difícil em termos de segurança de emprego. Demasiados de entre eles têmcontratos de curta duração, alternando muitas vezes com o desemprego, e demasiadosjovens - mesmo os que têm boas qualificações - têm poucas hipóteses de conseguir contratosmais estáveis. Necessitamos de combater a segmentação do mercado de trabalho comcarácter de urgência, em especial, porque ela afecta principalmente os jovens e as suasperspectivas de emprego e porque põe em perigo a competitividade futura da economiaeuropeia.

Um relatório sobre emprego na Europa, a ser divulgado dentro de dias pela Comissão,chegou à conclusão de que os trabalhadores temporários auferem menos 14% e recebemmenos formação que os trabalhadores com contratos permanentes. Este facto tem umimpacto negativo sobre a produtividade. Isto aplica-se especialmente aos jovens. Os jovenscom empregos temporários representam 40% do total, comparados com 13% entre apopulação geral em idade laboral. Isso significa que são os jovens quem carrega o fardomais pesado do ajustamento.

Além disso, os jovens enfrentam cada vez mais dificuldades para a sua entrada no mercadode trabalho. A percentagem de jovens que não estão no ensino, no emprego ou na formaçãoprofissional oscila entre cerca de 4% na Dinamarca e na Holanda e 16 a 20% em Itália,Chipre e Bulgária. A redução da segmentação do mercado é, antes de mais, responsabilidadedos Estados-Membros. A Comissão já identificou isto como uma das prioridades em queos Estados-Membros deviam concentrar-se, em conformidade com os princípios comunsda flexigurança no âmbito da Estratégia UE 2020 e da Estratégia Europeia para o Emprego.

Em termos práticos, a Comissão propõe que os Estados-Membros com mercados de trabalhosegmentados considerem a introdução de um contrato único aberto que preveja um períodode experiência suficientemente longo e um aumento gradual na protecção em vez das


actuais disparidades jurídicas entre contratos permanentes e temporários. O Quadro parao Emprego dos Jovens ao abrigo da "Juventude em Movimento" fornece orientações sobrecomo os decisores políticos, partes interessadas e instituições podem fazer progressosnesta área.

Uma coordenação mais estreita da política no âmbito do Semestre Europeu, que estamosactualmente a preparar com os Estados-Membros, proporcionará o quadro certo paraestimular o desenvolvimento de políticas e de reformas que beneficiem os jovens.

Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Muito obrigado, Senhor Comissário, pela suaresposta. Hoje, li nas comunicações da União Europeia que foi aprovada uma agenda paranovas competências e trabalho. As comunicações de hoje referem-se, designadamente, àdecisão de promover um contrato único sem termo que substitua os vários tipos decontratos temporários e permanentes.

A minha pergunta é muito directa: poderá a Comissão garantir, ao abrigo desta iniciativa,que os contratos únicos sem termo melhorarão a sensação de segurança dos jovensrelativamente ao trabalho? Por outras palavras, a situação actual irá melhorar, na medidaem que pode ser melhorada?

Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, conseguir um emprego permanente emanter um estilo de vida digno são objectivos muito importantes para a maioria dos jovens.Foram duramente atingidos pela crise económica mais recente e vêem-se muitas vezesobrigados a aceitar empregos a curto prazo ou estágios de formação mal remunerados, oque também significa, evidentemente, que não estão a contribuir para uma pensão dereforma. Tudo isto dificulta o planeamento a longo prazo da vida. Por isso, gostaria desaber: tenciona a Comissão pôr em vigor medidas que garantam empregos permanentesaos jovens em particular? Ou, por outras palavras, estão a ser planeadas directivas queintroduzam normas para os empregos temporários?

Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Senhor Comissário, muito obrigada pela sua resposta,porque todas as iniciativas são necessárias, especialmente para avaliar em que medida osjovens têm sofrido durante este período difícil. No entanto, gostaria de perguntar se aComissão entende que nós devemos adoptar um programa separado da União Europeiapara o empreendedorismo e a inovação entre os jovens, que promova e apoie a criatividadee iniciativa dos jovens? Qual a sua posição relativamente às oportunidades dos jovens paraaproveitarem as vantagens dos microcréditos? O procedimento para reconhecer empresascriadas por jovens deve ser regulado por lei?

László Andor, Membro da Comissão. – (EN) O debate anterior abrangeu de forma extensivao contrato de duração indeterminada, que julgo ser uma das soluções práticas. Além disso,durante este ano a Comissão debateu a situação dos jovens e o impacto da crise no empregojuvenil, e, no âmbito do programa "Juventude em Movimento", já se abordou esta questãode forma concreta. É óbvio que é possível haver mais iniciativas.

Teremos de analisar a situação e trabalhar com os Estados-Membros. Durante esta fase,apenas reunimos informações sobre as características dos programas nacionaisdesenvolvidos pelos Estados-Membros, e, depois de as analisar e de ver as soluções práticase os compromissos dos Estados-Membros, poderemos apresentar sugestões. O maisimportante, no entanto, é definir um ambiente macroeconómico na Europa que favoreçauma recuperação contínua e sólida.


Outra questão que gostaria de levantar é que os jovens têm, obviamente, estado entreaqueles que mais têm sofrido com a perda de emprego e com a falta de oportunidades nosúltimos dois anos. Estamos conscientes do risco a longo prazo decorrente desta situação,que não é unicamente uma questão de emprego imediato ou uma questão social. Se nãointerviermos, esta situação pode ter um impacto sobre as tendências demográficas, quesão já de si muito complexas, pelo que no próximo semestre, numa espécie de aliança oucooperação com a Presidência húngara, debateremos esta questão no contexto de umdebate sobre a demografia, porque as políticas demográficas e as políticas familiares tambémdevem ser vistas no mesmo contexto da segurança do emprego e da segurança dosrendimentos para os jovens na Europa.

Presidente. – Pergunta n.º 18, do deputado Justas Vincas Paleckis (H-0527/10):

Assunto: Reforço da competitividade por via das energias alternativas

A Comissão e todos nós temos por objectivo garantir aos nossos concidadãos condiçõesde vida que conjuguem conforto e segurança e proporcionar um enquadramento propícioà competitividade das empresas europeias. A utilização de fontes de energia alternativasfaz parte das soluções que permitem aumentar a competitividade em termos de produção.Infelizmente, são poucos os países que se podem vangloriar de estatísticas elevadas nestedomínio, sendo, na sua maior parte, nórdicos. As tecnologias que utilizam fontes de energiaalternativas expandem-se lentamente nos novos EstadosMembros, em particular nos deLeste.

Que medidas de incentivo e promoção tomou, ou tenciona tomar, a Comissão no querespeita aos EstadosMembros que fazem pouco uso de energias alternativas ou em que aexpansão destas últimas não é muito ampla, para que esses países e a União Europeia naglobalidade se tornem mais competitivos à escala mundial?

Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e SenhoresDeputados, o senhor deputado aborda a questão das energias renováveis e pergunta o quea Comissão tenciona fazer para alcançar os nossos objectivos comuns. Há três anos, oConselho Europeu estabeleceu para a União alguns objectivos climáticos ambiciosos. Umdeles diz respeito às energias renováveis que, até 2020, devem representar 20% da totalidadedo consumo energético na União Europeia. Todos os Estados-Membros devem exploraras oportunidades existentes e contribuir obrigatoriamente para a consecução deste objectivo.

Se dividirmos estes 20% pelos vários sectores, como os transportes, o aquecimento, aelectricidade, a indústria e a agricultura, é evidente que a geração de electricidade é a maisimportante. Para alcançarmos a meta dos 20% da totalidade do consumo energético, épreciso que cerca de 35% da nossa electricidade seja gerada a partir de fontes renováveis.Se quisermos consegui-lo de forma eficiente e assegurar que o preço é acessível para osconsumidores, temos de utilizar os melhores locais. Os Estados-Membros têm forças efraquezas diferentes, que devem ser exploradas, nomeadamente o vento do Mar do Norte,o sol na parte meridional da União Europeia e o biogás das zonas rurais. É óbvio que, paraassegurar a segurança do nosso aprovisionamento, temos de conseguir melhoriassignificativas a nível da qualidade e da capacidade das nossas infra-estruturas, das nossasredes de transporte e das nossas instalações de armazenamento. A Comissão teve esteaspecto em consideração há alguns dias ao debater e adoptar um pacote de infra-estruturasenergéticas que se centra, em parte, na integração e alimentação da energia renovável.


Estabelecemos metas vinculativas para as energias renováveis para todos osEstados-Membros. Muito em breve, a 5 de Dezembro, vence o prazo para a transposiçãoe a Comissão iniciará o seguimento da aplicação da directiva, para assegurar a existênciados incentivos adequados e que foram tomadas medidas adequadas em matéria de subsídios,que permitirão alcançar os objectivos vinculativos. Os Estados-Membros devemconcentrar-se na criação de condições ideais para a utilização das energias renováveis.Entre outros aspectos, a directiva da União Europeia solicita que os Estados-Membroselaborem planos de acção nacionais que especifiquem as medidas necessárias e os objectivosnacionais concretos e vinculativos, sector a sector, como os transportes, o aquecimento,a conversão da electricidade e a indústria. O passo seguinte passa por erradicar os obstáculosadministrativos com que se confrontam as energias renováveis. Um terceiro domínioimportante é o sector da construção. Cerca de 40% da nossa energia é utilizada em edifíciosindustriais, em instalações do sector dos serviços e em residências.

Até ao final de 2012, queremos que estejam implementados sistemas de qualificação e decertificação para a instalação de centrais de energias renováveis, que incluem redes dedistribuição e de transmissão que devem estar preparadas para o desenvolvimento e oaumento das energias renováveis e que devem ainda garantir um acesso prioritário àsenergias renováveis. Os Estados-Membros podem ser flexíveis nas suas escolhas em matériade tecnologia. Podem decidir em que tipos de energia renovável investirão para alcançaras metas vinculativas. A Comissão subsidiará inovações e projectos no âmbito dainvestigação, do desenvolvimento e da comercialização de tecnologias para energiasrenováveis, utilizando fundos do sétimo programa-quadro cuja disponibilização estaCâmara aprovou.

A Comissão dispõe também de fundos do Plano de Relançamento da Economia Europeiapara três anos destinado especificamente aos projectos no âmbito da energia renovável,neste caso, para o desenvolvimento de energia eólica no mar. Gostaria de salientar aosnovos Estados-Membros que estão também disponíveis programas de coesão e definanciamento para promover as energias renováveis. As energias renováveis são umaprioridade das nossas políticas energéticas e climáticas, em particular no que diz respeitoà redução da nossa dependência dos combustíveis fósseis importados. Só trabalhandoconjuntamente conseguiremos ter êxito no cumprimento dos nossos ambiciosos objectivosclimáticos e no reforço da competitividade da Europa. Confio numa parceria estreita comos Estados-Membros relativamente à utilização das diferentes fontes de energia.

Justas Vincas Paleckis (S&D). – (DE) Muito obrigado, Senhor Comissário Oettinger,pela sua resposta clara e convincente. Penso que a Comissão desenvolveu um importantetrabalho para se alcançarem estes objectivos. Todavia, em meu entender, deveria ser possívelfacultar mais informação ao público e atingir e cativar a comunicação social, para seconseguir mais apoio neste domínio. Não é o que acontece no meu país, a Lituânia, porexemplo. É verdade que isso é da competência dos governos nacionais, mas a Comissãopoderia dar-lhes ajuda nesse sentido.

A minha pergunta final é: Na opinião da Comissão, que Estados conseguiram de certaforma alcançar os objectivos 2020 e que Estados não o conseguiram?

Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Tendo em mente que o pacote sobre a energia e oclima já impõe algumas metas aos Estados-Membros para reduzir as emissões poluentese aumentar a eficiência energética, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário que medidasestá a Comissão a tomar para ajudar as empresas dos sectores industriais que são grandes


consumidores de energia a modernizar as suas instalações para serem mais eficientes doponto de vista energético e causarem menos poluição.

Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, desejo agradecer ao Senhor Comissário asua resposta abrangente à pergunta formulada.

Tenho duas perguntas, a primeira relativa à Estratégia Europa 2020. O Senhor Comissárioestá confiante em que será alcançada a meta dos 20% para as energias renováveis previstanessa Estratégia? Em segundo lugar, o Senhor Comissário mencionou as redes. Uma redeà escala europeia seria realista, desejável e comportável, e seria também viável?

Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e SenhoresDeputados, dentro de algumas semanas, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu,ao Conselho e aos Estados-Membros a sua proposta sobre a forma de aumentar a eficiênciaenergética em 20%. Olhando para os três objectivos que o Parlamento estabeleceu, estamosa registar progressos relativamente ao objectivo de redução de 20% das emissões de CO2.Se mantivermos os nossos esforços actuais, estou certo de que alcançaremos, ouultrapassaremos mesmo, o objectivo de redução de 20% de CO2 em dez anos.

No que diz respeito a uma quota de 20% de energias renováveis, estamos também a avançarno bom sentido, embora os vários Estados-Membros registem progressos diferentes entresi. Alguns Estados-Membros tinham já ultrapassado os valores do ano de referência. Porexemplo, há cinco anos, na Áustria, a quota de energias renováveis era de 23%, e espera-seque atinja um valor de 34% até 2020. Contrariamente, o Reino Unido registava apenas1,3% e Malta 0%, o que significava que estes países tinham praticamente de começar dozero. No grupo dos países líderes incluem-se a Suécia, que se propõe atingir umapercentagem de 49%, e a Finlândia e Portugal, com um objectivo de 38%. Os EstadosBálticos, com metas de 25%, 40% e 23%, registaram também bons valores, acima da médiaeuropeia neste importante domínio.

O objectivo de aumentar em 20% a eficiência energética é o que mais me preocupa. Esteobjectivo implica fazer poupanças energéticas inteligentes e utilizar a energia de formaorientada. Terei muito prazer em abordar este tema com o Parlamento durante o primeirotrimestre do próximo ano, momento em que estarei em condições de apresentar aoParlamento a nossa proposta de alcançar uma melhoria de 20% da eficiência energética.

O senhor deputado referiu os meios de comunicação social. Com efeito, em relação aotema das energias renováveis e dos consumidores, a indústria e os investidores, tanto osinvestidores em tecnologias como os investidores financeiros, podem fazer mais. Tenhouma proposta para lhe apresentar. Pretendo visitar os três Estados Bálticos na próximaPrimavera. Será com todo o prazer que assistirei a uma conferência de representantes dacomunicação social, da banca e das empresas, se me sugerir candidatos adequados, paraaumentar a sensibilização no seu país, utilizando os meus modestos recursos, e propiciaroportunidades para novos programas e co-financiamento.

A pergunta seguinte foi sobre o que penso de uma rede energética europeia. Desejoresponder muito abertamente. Se olharmos para a infra-estrutura de transporte na Europa,temos estradas, auto-estradas, caminhos-de-ferro, o espaço aéreo europeu, com grandese pequenos aeroportos regionais, e grandes portos, como Génova, Marselha, Hamburgoe Roterdão. Há ainda terminais para gás natural líquido e para petróleo no Mediterrâneo,no Mar Negro, no Báltico, no Mar do Norte e no Atlântico. Além disso, contamos comuma infra-estrutura digital para informação, comunicações e navegação, incluindo a nossa


rede de telefonia móvel. Comparativamente com estas áreas, as nossas redes energéticasregistam um atraso acentuado. Podemos transportar televisões, carcaças de suíno, alimentosenlatados e outros bens de Portugal para a Letónia e da Holanda para a Grécia, podemostransportar trabalhadores e turistas e podemos transferir serviços informativos e financeiros,mas as nossas redes de gás e de electricidade ainda se encontram divididas pelas linhas dosprincipados do século XIX. Temos de integrar os mercados dos Estados Bálticos, daFinlândia, da Europa Central e da Grécia, antes de a Sérvia e a Croácia aderirem à UniãoEuropeia. São também necessárias pontes e interconexões para o transporte de electricidadenos dois sentidos entre a Espanha, a França e a Alemanha. Nos próximos 20 anos, temosde aprovar financiamento e legislação para assegurar que as nossas redes de transportepara electricidade e gás têm a mesma qualidade e a mesma capacidade das nossas redesrodoviárias e ferroviárias e do nosso espaço aéreo, que pode ser utilizado para transportarbens e propiciar liberdade de circulação às pessoas. Caso contrário, não teremos segurançade aprovisionamento nem conseguiremos demonstrar solidariedade em caso de emergência.Não estaremos em condições de intercambiar capacidade de armazenamento nem deestabelecer instalações para energias renováveis nos melhores sítios, nem de levarelectricidade aos centros populacionais. Além disso, não teremos a concorrência que osconsumidores desejam nem poderemos estabelecer um mercado interno, que foi sempreum dos princípios básicos da União Europeia e que deve concretizar-se para o gás e aelectricidade.

Por esta razão, apoio vivamente uma grande iniciativa para desenvolver as redes detransporte para a electricidade, o gás e o petróleo.

Presidente. – Pergunta n.º 19, da deputada Kinga Göncz (H-0546/10):

Assunto: Fundos Estruturais e deficiência

Muitos relatórios sobre a utilização dos Fundos Estruturais mostram que, mesmo que osrecursos cheguem aos que mais deles necessitam, não será sempre da forma mais vantajosa,para que, realmente, melhorem a sua qualidade de vida.

Quais são os planos da Comissão para evitar que os Fundos Estruturais financiem ainstitucionalização das pessoas com deficiências? Quais são os planos da Comissão paraincentivar a utilização dos Fundos Estruturais para financiar alternativas baseadas nacomunidade aos cuidados das instituições e promover a inclusão social das pessoas comdeficiência?

László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Como a senhora deputada sabe, as políticassociais, incluindo as políticas relacionadas com as pessoas com deficiência, sãofundamentalmente da competência dos Estados-Membros. Todavia, uma linha de acçãofundamental no âmbito do Fundo Social Europeu é o reforço do apoio prestado aos gruposdesfavorecidos e, em particular, às pessoas com deficiência, incluindo as pessoas que vivemem instituições.

De acordo com algumas estimativas, as pessoas com deficiência representam pelo menos16% da população da União Europeia em idade activa, mas apenas 40% dessas pessoasestão empregadas. A Comissão incentiva uma mudança dos cuidados institucionais paraalternativas baseadas na comunidade e está a trabalhar de perto com os Estados-Membrose, em particular, com as autoridades de gestão do FSE e do FEDER e com ONG nestedomínio.


Em 2009, a Comissão publicou um relatório de um grupo ad hoc de peritos sobre a mudançade cuidados institucionais para cuidados baseados na comunidade. Em conformidade como princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros são responsáveis pela selecção dasoperações para financiamento a título dos Fundos Estruturais.

No actual período de programação, o Fundo Social Europeu e o Fundo de DesenvolvimentoRegional financiam alguns sistemas de desinstitucionalização e a mudança de cuidadosresidenciais para serviços baseados na comunidade. Isto verifica-se sobretudo emdeterminados Estados-Membros que aderiram à União depois de 2004. Assim, sãofinanciados projectos na Bulgária e na Eslováquia.

Como sabem, a Comissão está actualmente a trabalhar sobre novas disposições dos FundosEstruturais para o período pós-2013 e apresentará propostas em 2011. Para agilizar a lutacontra a discriminação e para promover a inclusão social das pessoas com deficiência, osfuturos programas operacionais podem, por exemplo, ter de identificar os grupos de riscode discriminação e exclusão. A Comissão explorará o papel que podem desempenhar osorganismos nacionais para a igualdade e pode estipular exigências mais estritas para acomunicação pelos Estados-Membros de medidas de combate à discriminação, aplicadascom o apoio dos Fundos Estruturais.

Além disso, um dos objectivos da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, quea Comissão adoptou a 15 de Novembro, é conferir um impulso aos esforços dosEstados-Membros para favorecer a transição de cuidados institucionais para cuidadosbaseados na comunidade. A estratégia identifica boas práticas na utilização dos FundosEstruturais para incentivar as pessoas a viverem de forma independente e na comunidadee visa desenvolver iniciativas de sensibilização destinadas a organismos de gestão dosFundos Estruturais a nível da União Europeia e a nível nacional. Por exemplo, serádesenvolvido uma "caixa de ferramentas" sobre a utilização dos Fundos Estruturais paraapoiar o desenvolvimento de serviços baseados na comunidade para as autoridades degestão.

Kinga Göncz (S&D). – (HU) Senhor Presidente, com efeito, era sobre esta questão queeu desejava formular perguntas complementares e fazer algumas observações. Regozijo-mecom a resposta do Senhor Comissário. Efectivamente, a minha pergunta complementar ése, com base nestes princípios, a Comissão tenciona introduzir um novo tipo decondicionalidade no próximo período orçamental para evitar a intensificação da segregação,mas que permita, digamos, a utilização destes Fundos para alcançar, concretamente, aintegração social. O problema é que os Fundos foram muitas vezes utilizados para construire reconstruir grandes instituições em vez de serem utilizados para habitações integradas.Penso que há muitos peritos competentes que terão todo o gosto em ajudar a Comissão eos Estados-Membros nesta matéria.

Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Agradeço a resposta do Senhor Comissário. Desejofelicitar a Comissão Europeia, que apresentou no início deste mês a nova Estratégia Europeiapara a Deficiência 2010-2020. Todavia, formulo a seguinte pergunta: que programasespecíficos tenciona a Comissão preparar com base nesta estratégia e quando, a fim de quefiquem reunidas condições mais favoráveis para que as pessoas com deficiência possamintegrar o mercado de trabalho, ou para que tenham um ambiente e infra-estruturas a elasadaptados?

László Andor, Membro da Comissão. – (EN) A Presidência belga deu uma conferência emLiège sobre o futuro das políticas de coesão com base no Quinto Relatório de Coesão, que


publicámos conjuntamente com o Senhor Comissário Hahn. A condicionalidade foi umdos principais temas de debate e, no que respeita o Fundo Social Europeu, a situação descritapela senhora deputada Göncz está a ser abrangida, e gostaríamos de desenvolver acondicionalidade nesse sentido.

A condicionalidade tem variados significados e, lamentavelmente, alguns deles sãoentendidos como injustos ou contraproducentes. Pensamos que o verdadeiro significadodeste termo, no que respeita aos Fundos Estruturais, é que é necessário criarconsciencialização e responsabilidade não unicamente em relação ao conteúdo, mastambém em relação ao contexto dos projectos e dos programas operacionais. Temos,efectivamente, de estar conscientes da realidade social quando financiamos programas emvárias regiões e micro-regiões, e tomaremos isso em consideração.

Temos trabalhado nos últimos tempos com alguns Estados-Membros sobre serviçosbaseados na comunidade. Por exemplo, na Bulgária, foi financiado um projecto comumpelo Fundo Social Europeu e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional paraencerrar instituições para crianças com deficiência, como um primeiro passo da aplicaçãode um plano de acção ambicioso que visa encerrar todas as instituições existentes paracrianças e prestar cuidados de tipo familiar e novos serviços de apoio às famílias. Esteprograma concreto era da ordem dos 39 milhões de euros, mas existem também outrosprogramas similares, não só na Bulgária, como também na Eslováquia.

Presidente. – Pergunta n.º 20, do deputado Gay Mitchell (H-0530/10):

Assunto: Anglo Irish Bank

Numa declaração sobre o sector financeiro irlandês, o Comissário Almunia afirmou que"ainda carecem de ser esclarecidos alguns aspectos importantes" relacionados com o AngloIrish Bank. Poderá a Comissão explicar quais são esses aspectos importantes?

Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, quando o senhordeputado Mitchell apresentou estas perguntas, a 7 de Outubro, a situação da Irlanda e dosector bancário irlandês não era a que é hoje. A minha resposta terá em consideração osacontecimentos ocorridos depois de a pergunta ter sido apresentada.

Uma semana antes de o senhor deputado apresentar a sua pergunta, a 30 de Setembro, oMinistro das Finanças irlandês, Brian Lenihan, comentou os custos totais da reestruturaçãodo Anglo Irish Bank, avançando dois possíveis números: uma estimativa média de 29 milmilhões de euros e uma estimativa mais elevada de 34 mil milhões de euros. Ao mesmotempo, a totalidade de injecções de capital de fundos públicos no Anglo Irish ascendeu acerca de 23 mil milhões de euros.

Como sempre, desde o início desta crise, de acordo com as nossas informações sobre abanca e sobre a reestruturação, quando as instituições financeiras recebem injecções decapital público, são obrigadas a apresentar um plano de reestruturação à Comissão. Apósum grande debate sobre o Anglo Irish, este plano de reestruturação foi apresentado peloGoverno irlandês a 26 de Outubro. Naquele projecto de plano de reestruturação,consideraram um cenário de redução das actividades do Anglo Irish, propondo a divisãodo Anglo em dois bancos – um banco de recuperação de activos, para reduzir os activosdo banco, e um banco de financiamento, para obter os recursos necessários para o seufuncionamento durante o processo de redução dos seus activos.


Um cenário no qual os activos são reduzidos é menos problemático do que um cenárioem que o banco continua a operar, tanto em termos de regras de auxílios estatais como deconcorrência. Consequentemente, fiz algumas declarações públicas afirmando que, nanossa opinião, a tarefa não era, por conseguinte, tão difícil como as negociações relativasa determinados planos de reestruturação para outras instituições financeiras em muitosEstados-Membros.

Trabalhámos neste projecto de plano de reestruturação desde que o governo nos apresentouo documento até domingo passado, quando o Governo irlandês decidiu solicitar o recursoaos diferentes mecanismos de apoio aos Estados-Membros na zona euro com dificuldadesfinanceiras. Deve dedicar-se a devida atenção ao plano de reestruturação para o Anglo nasnegociações em curso sobre este programa. Espera-se que o programa irlandês seja acordadoe adoptado nos próximos dias. É muito importante que assim seja.

Neste quadro, posso facultar respostas mais precisas sobre o plano de reestruturação doAnglo Irish Bank apresentado pelo Governo irlandês que será analisado pelos meus serviçosaté haver uma decisão. Espero que esta seja tomada o mais brevemente possível depois daadopção do programa.

De todas as formas, devo dizer que espero sinceramente que a adopção e aplicação doprograma conduza a um clima mais favorável para abordar os problemas financeiros eeconómicos da Irlanda. Esperemos que os fundamentos sólidos e fortes da economiairlandesa recebam um bom tratamento, tendo em conta a necessidade de reestruturar osector financeiro, que está na origem dos problemas no seu país.

Gay Mitchell (PPE). – (EN) Agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta. O termo"reestruturar" está a ser usado indiscriminadamente fora do Hemiciclo. O Senhor Comissáriopode dizer ao Parlamento se vê alguma possibilidade de aquisição ou fusão de parte doAnglo Irish Bank com qualquer outra entidade como uma possível contribuição para asolução, ou se prevê que o banco acabe por ser reduzido? Neste caso, os contribuintesirlandeses receberão uma parte, ou a totalidade, do seu dinheiro? Que posição tem o SenhorComissário sobre isto?

Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, desejoagradecer ao Senhor Comissário esta informação. Todavia, a minha pergunta incide sobreuma questão ligeiramente diferente. O Senhor Comissário referiu-se a um banco muitogrande – o Anglo Irish Bank –, mas a informação que nos chegou indica que outros grandesbancos irlandeses também estão confrontados com problemas. Pode informar-nos se estãoa decorrer negociações similares relativamente a outros bancos irlandeses?

Brian Crowley (ALDE). – (EN) Também eu desejo agradecer ao Senhor Comissário asua resposta.

Em relação à questão específica do Anglo, a Comissão é de opinião que o Anglo é diferentedos outros bancos de compensação, como são designados na Irlanda, como o Allied IrishBanks, o Bank of Ireland, o Ulster Bank, etc.?

Em segundo lugar, em relação ao esclarecimento feito, isso tem também a ver com aproposta que será apresentada amanhã pelo Governo da Irlanda relativa ao mecanismode financiamento dos bancos que está a ser discutido com o FMI e o Banco Central Europeu?

Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Lamentavelmente, dado que asnegociações sobre o programa que foi solicitado estão a decorrer neste momento, não


posso entrar em pormenores. O que posso dizer ao senhor deputado Mitchell é queesperamos que estes planos de reestruturação das instituições financeiras da Irlanda, e emgeral o programa para financiar as necessidades financeiras da Irlanda neste momentodifícil, tenham o resultado positivo de pôr termo a esta situação difícil e a estes desafios,para recuperar a economia irlandesa e para que volte a haver um crescimento sustentável,como aconteceu no passado. A Irlanda foi um dos melhores exemplos de êxito económicoda zona euro e da UE.

Esta é a forma de dizer aos contribuintes irlandeses que o seu dinheiro, que está agora aser utilizado para esta reestruturação, conjuntamente com o financiamento dos doismecanismos europeus que esperamos que virá na sequência da adopção do programa, eainda em resultado da cooperação com o FMI neste programa, lhes será devolvido comoo resultado positivo de uma solução bem sucedida para o actual problema irlandês.

Não posso entrar em pormenores. Peço a vossa compreensão para este facto. O que possodizer é que há outras instituições financeiras, outras instituições financeiras irlandesas,abrangidas pelos planos de reestruturação em negociação, ou que foram analisadas pelaComissão. Os senhores deputados tiveram a oportunidade de ver quais são as nossascompetências em relação às regras que presidem aos auxílios estatais. No caso do Bank ofIreland, adoptámos uma decisão positiva sobre o plano de reestruturação. No caso doAllied Irish Bank, estamos também a negociar as condições do plano de reestruturação.No caso de dois bancos de crédito imobiliário, o EBS e o INBS, estamos também a considerara reestruturação destas instituições financeiras.

Devo dizer que em relação a dois casos, o Anglo Irish Bank e o INBS, estamos a trabalharnum cenário de redução das actividades. Nos outros casos, esperamos que a reestruturaçãocoloque estas instituições financeiras no mercado em melhores condições, em condiçõesviáveis, depois de a sua reestruturação estar decidida e implementada.

Presidente. – Pergunta n.º 21, do deputado Georgios Papastamkos (H-0519/10):

Assunto: Desenvolvimento de uma consciência europeia comum

O desenvolvimento de uma consciência europeia comum entre os cidadãos da UE é umacondição indispensável para a sobrevivência do projecto da União. Dado que a mobilidadedos cidadãos activos no domínio da cultura e das artes se pode revelar como o mecanismomais eficaz para consolidar uma identidade europeia, que iniciativas concretas tenciona aComissão tomar no sector do intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre osartistas europeus, para a criação de um programa de financiamento exclusivamente paramanifestações artísticas no interior da UE e a simplificação administrativa e apoioeconómico aos programas de cooperação artística transeuropeia?

Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EL) Senhor Presidente, a Comissão concordaplenamente com o senhor deputado no que respeita à enorme importância da mobilidadetransfronteiras daqueles que trabalham no domínio da cultura e das artes. Também nósestamos a desenvolver esforços para eliminar os obstáculos à sua mobilidade.

Estes esforços incluem uma coordenação da segurança social, das regras aplicáveis aosvistos para artistas de países terceiros, da fiscalidade e, naturalmente, uma melhorinformação sobre as questões da mobilidade. Há especialistas no sector cultural que estãoa debater como promover a mobilidade, em grupos de trabalho em que estão representadosos Estados-Membros e o sector cultural, com o objectivo de implementar os objectivos daAgenda Europeia para a Cultura.


No âmbito do programa "Cultura" (2007-2013), a Comissão está a apoiar projectos eactividades que promovem a mobilidade transfronteiras daqueles que trabalham no sectorcultural, incentivando a circulação transnacional de trabalhos artísticos e culturais, e apromover o diálogo intercultural. Em 2009, cerca de 80% dos projectos financiados pelaComissão centravam-se na circulação de trabalhos culturais e na mobilidade daqueles quetrabalham no sector cultural.

Naturalmente, a Comissão mantém os esforços, como afirmei, para favorecer o acesso aoprograma. O guia do programa, o calendário, para o período 2008-2013, bons exemplosde projectos e os pontos de contacto cultural em todos os países são medidas quecontribuem para simplificar o acesso. A experiência adquirida até à data é útil paradesenvolver procedimentos para futuros programas culturais.

Na sequência de uma iniciativa aprovada pelo Parlamento, a Comissão também utilizouprojectos-piloto para incentivar a mobilidade dos artistas, tanto em 2008 como em 2009.O objectivo destes projectos é dar aos artistas europeus uma oportunidade de alargar oâmbito das suas actividades e alcançar um público novo, bem como trocar experiências eaprender uns com os outros para desenvolver a sua carreira.

Os resultados destes projectos-piloto serão considerados nos futuros programas culturaise contribuirão, naturalmente, para os grupos de trabalho de especialistas dosEstados-Membros no quadro do método aberto de coordenação. A longo prazo, todas asmedidas e iniciativas que referi contribuirão para criar uma consciência europeia comumentre os cidadãos da União Europeia.

Georgios Papastamkos (PPE). – (EL) Senhor Presidente, agradeço à Senhora Comissáriaa sua resposta circunstanciada. Sobre o panorama cultural europeu pairam densas nuvens,como todos sabemos. Há a Europa dos números, a Europa técnica, mas há também aquelesque prosseguem uma Europa da cultura, da educação, da arte, da mobilidade dos artistas,do incentivo da criação cultural em toda a Europa.

Sou daqueles que pensam que são estes os fundamentos, as bases culturais da Europa, eque podem actuar como um factor seguro e de estabilização para um apoio dinâmico doprocesso de unificação europeia. É preciso conferir um impulso à cultura e à criação artísticae assim contribuiremos – agora fujo à minha própria regra por um momento e falo denúmeros – para o PIB europeu através da cultura e da criação artística.

Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Senhor Presidente, desejo agradecer à SenhoraComissária a interessante informação que facultou, mas a minha pergunta e a minhapreocupação estão relacionadas com a situação orçamental. Estamos todos conscientesde que se vive hoje uma situação incerta em relação ao que será o orçamento do próximoano. Quanto a isto, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se estes problemas podem,de alguma forma concreta, afectar os planos muito interessantes que apresentou.

Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EL) Senhor Presidente, começo por dizerao senhor deputado Papastamkos que estou absolutamente de acordo com ele. Há escassosdias assisti a um enorme fórum em Berlim, denominado "A Soul for Europe", que tambémcontou com a presença de representantes de todas as agências culturais. Debatemos estasquestões e dissemos que a Europa não é unicamente uma União económica; ela começacom a cultura.


Como afirmou Jean Monnet nas suas memórias, "se pudesse começar de novo, começariapela cultura". Concordo, pois, totalmente, e os esforços que estamos a desenvolver vãonessa direcção.

(EN) Concordo consigo, mas receio, como toda a gente, que os governos, quando começama cortar nos orçamentos em tempos de austeridade, comecem pelo óbvio: a cultura – comojá assistimos em alguns casos –, a educação e a saúde. Concordo que se trata de uma políticacom uma visão míope e sou contra a mesma, porque, a longo prazo, todos sentiremos osefeitos desses cortes.

Presidente. – Pergunta n.º 22, da deputada Iva Zanicchi (H-0522/10):

Assunto: Diálogo estruturado entre a UE e as federações desportivas sobre questões deinteresse comum e possíveis acções concretas

Com a ratificação do Tratado de Lisboa e o reconhecimento da especificidade do desporto,foi aberto caminho a uma verdadeira dimensão europeia em matéria desportiva. Novasdisposições possibilitam que a União Europeia apoie, coordene e integre as acções dosEstados-Membros, promovendo a neutralidade e a transparência nas competiçõesdesportivas, bem como a cooperação entre organismos desportivos. Além disso, foireconhecida a importância de proteger a integridade física e moral dos atletas, especialmentedos jovens.

À luz do disposto no Tratado, que medidas espera a Comissão da parte das federaçõesdesportivas internacionais para incentivar um diálogo sobre questões de interesse comumque seja cada vez mais construtivo? E que acções concretas pretende a Comissão levar acabo para fomentar este diálogo e aproveitar plenamente as competências previstas noTratado em matéria de desporto?

Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Em 2007, a Comissão estabeleceu umdiálogo estruturado com os agentes desportivos com base no Livro Branco sobre o Desportode 2007.

Na sequência de pedidos dos Ministros do Desporto da União Europeia e do ConselhoEuropeu em 2008, a Comissão comprometeu-se a reforçar o diálogo e a conceder àsorganizações desportivas internacionais um lugar mais proeminente no diálogo com aUnião Europeia. Isso conduziu a intercâmbios regulares entre a Comissão e o ComitéOlímpico Internacional e as federações desportivas internacionais.

Em 2008, a Comissão estabeleceu o Fórum do Desporto da UE, considerado o centro destediálogo estruturado, que reúne uma vez por ano todos os agentes desportivos importantesa nível internacional, europeu e nacional, incluindo os órgãos governativos, bem como asorganizações não governamentais que desenvolvem as suas actividades no domínio dodesporto. O próximo fórum terá lugar em Fevereiro de 2011 em Budapeste, onde aComissão pretende apresentar aos agentes desportivos a sua comunicação sobre uma novaagenda europeia.

A Comissão dedicou uma grande atenção à necessidade de assegurar uma representaçãoequilibrada e inclusiva do movimento desportivo na organização de reuniões e eventosdesportivos. Está envolvida neste diálogo, tendo em consideração a organização específicado desporto, a complexidade dos temas a abordar e, obviamente, a diversidade dos actoresdesportivos. O reforço deste diálogo estruturado com o movimento desportivo será essencialpara o êxito da agenda europeia do desporto, que a Comissão tenciona propor, com base


no Tratado de Lisboa. Os Estados-Membros, o Parlamento e a Comissão terão o seu lugarneste diálogo reforçado.

Iva Zanicchi (PPE) . - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com aratificação do Tratado de Lisboa e o reconhecimento da especificidade do desporto, abriu-seo caminho para conferir ao desporto uma verdadeira dimensão europeia.

Novas disposições permitem que a União Europeia apoie, coordene e integre as acções dosEstados-Membros, promovendo a justiça e a transparência nas competições desportivase a cooperação entre os organismos desportivos. O Tratado reconhece também aimportância da defesa da integridade física e moral dos atletas, em particular dos jovens.

À luz das disposições do Tratado, que passos espera a Comissão que venham a ser dadospelas federações desportivas internacionais com vista a um diálogo cada vez maisconstrutivo sobre questões de interesse comum? Que medidas concretas tenciona tomarpara promover esse diálogo e exercer cabalmente as competências em matéria de desportoque lhe são atribuídas pelo Tratado?

Salvatore Iacolino (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvicom muita atenção a resposta da Comissão. Gostaria de saber qual é a posição da Comissãorelativamente às apostas clandestinas, às apostas ilegais que caracterizam o futebol e outrascompetições desportivas, e se tenciona, no âmbito do programa cuja descrição acabámosde ouvir, dedicar uma atenção especial a este aspecto, que ameaça desvirtuar todas ascompetições e destruir a lealdade que deveria caracterizar as competições desportivas.

Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Permitam-me começar pela últimapergunta. O Comissário Michel Barnier está a tratar desta questão. É claro que seguireimuito de perto o seu trabalho. Tive conhecimento que vai apresentar um Livro Verde em2011 para dar início à consulta sobre esta questão tão importante. Garanto-vos que devidoao interesse que tenho em razão da pasta por que sou responsável, seguirei muito de pertoo que se passa.

Como afirmei no início, vou apresentar uma comunicação sobre desporto. Será a primeiracomunicação de sempre a apresentar uma agenda política para o desporto – já no iníciode Janeiro, esperemos – e todos os assuntos referidos pelo senhor deputado serão incluídosnessa comunicação. A primeira apresentação e debate terão lugar, como referi, durante odiálogo estruturado no âmbito do fórum do desporto em Budapeste, em Fevereiro próximo.

Presidente. – Pergunta n.º 27, do deputado Konstantinos Poupakis (H-0514/10)

Assunto: Carga fiscal na Grécia

Ao assinar o memorando de entendimento, a Grécia colocou-se na linha da frente daEuropa no que diz respeito aos principais impostos, tornando-se o país com a terceira maiselevada taxa de IVA, com a terceira mais elevada taxa sobre os produtos petrolíferos, coma terceira mais elevada taxa de contribuições para a segurança social e com uma das maiselevadas taxas de IRC e IRS. A imposição desta carga fiscal na Grécia, aliada a cortes nossalários e pensões, não está a produzir um aumento antecipado das receitas. Pelo contrário,está piorar a recessão e a asfixiar o Mercado, aumentando o nível de pobreza,particularmente no que diz respeito às necessidades básicas, tornando-se difícil para ostrabalhadores e pensionistas fazerem face às suas despesas de subsistência e está a provocaro encerramento de centenas de empresas.


Atendendo a que o objectivo da UE é garantir a consolidação fiscal mas também a justiçasocial, como é que a Comissão, enquanto parte do memorando de entendimento, avaliaas medidas fiscais enunciadas?

Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) Como é do conhecimento de V. Exa., aGrécia introduziu uma série de medidas de política fiscal para reduzir o seu défice. Esteprograma de recuperação económica foi acordado com a Comissão, o FMI e o BCE, tendosido determinado um financiamento de 110 mil milhões de euros por parte dosEstados-Membros da zona euro e do FMI.

No dia 6 de Agosto de 2010, o Governo grego apresentou ao Conselho e à Comissão umrelatório sobre a implementação dessas medidas fiscais, bem como sobre um vasto conjuntode reformas estruturais. O senhor deputado pode aceder à comunicação da Comissão aoConselho, de 19 de Agosto de 2010, para uma avaliação mais detalhada e aprofundadasobre as medidas adoptadas pela Grécia no primeiro semestre de 2010, para cumprimentoda Decisão do Conselho 2010/320/CE, de 10 de Maio de 2010.

Esta avaliação conclui sobretudo que a execução orçamental demonstra uma evoluçãopositiva durante o primeiro semestre de 2010, com o défice a baixar mais rapidamente doque o previsto, devido, sobretudo, a uma despesa inferior à que estava prevista. Além disso,a decisão do Governo grego de adoptar um modelo misto de medidas quer do lado dadespesa quer do lado da receita, no quadro dos ajustamentos fiscais planeados, tem emconta importantes aspectos sociais e económicos, nomeadamente no que se refere apotenciais complementaridades com o pacote de medidas e reformas estruturais paramelhorar o sector das microempresas e o funcionamento do sector público.

Konstantinos Poupakis (PPE). – (EL) Senhor Comissário, gostaria de colocar à ComissãoEuropeia a seguinte pergunta suplementar: quais são as recomendações que a Comissão,enquanto parte do memorando de entendimento, pretende fazer à Grécia, tendo em contaque o actual elevado nível de impostos já resultou no encerramento ou deslocalização deempresas para países vizinhos, com impostos mais atractivos e, simultaneamente, nadiminuição das receitas do capital de investimento, do retorno de capital e doempreendedorismo em geral.

Nikolaos Chountis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostariade voltar a uma questão levantada pelo meu colega deputado. O aumento dos impostos ea aplicação da política fiscal do governo com base no memorando de entendimento, fizeramdisparar a inflação na Grécia, que está agora acima dos 6%, a mais elevada da Europa. OSenhor Comissário Olli Rehn concordou, em resposta a uma pergunta, que a elevada taxade inflação se deve ao aumento do IVA, ou seja, à política fiscal.

Gostaria de lhe perguntar se a Comissão acha que foram as medidas fiscais introduzidasque realmente provocaram esta subida em espiral da inflação que está a destruir acompetitividade da economia grega e quais as medidas que propõe ao Governo grego pararesolver esta situação.

Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) De facto, as perguntas são muitosemelhantes e quero aqui sublinhar que, no caso da Grécia, tínhamos um défice elevadíssimoque precisava de ser resolvido. Todos nós sabemos que, para resolver o problema do déficenão há soluções milagrosas. O Estado-Membro tem de reduzir a despesa, aumentar osimpostos, ou ambos, para consolidar a sua situação fiscal. A posição da Comissão sobreesta matéria é muito clara: cabe ao Estado-Membro decidir as medidas a implementar para


resolver o problema. A Grécia escolheu um modelo misto, com medidas quer no lado dadespesa quer no da receita.

A Comissão não pode determinar quais os impostos que podem aumentar ou baixar. Essaé uma decisão que cabe ao Estado-Membro.

Até agora, o programa grego está a funcionar bem e creio que as autoridades gregas tomarãotodas as medidas necessárias no futuro para estabilizar a sua situação fiscal.

Presidente. – Pergunta n.º 28, do deputado Jim Higgins (H-0521/10)

Assunto: Fraude e cortes nas receitas aduaneiras devido ao contrabando de tabaco

A Comissão não está preocupada com o nível alarmante de contrabando de tabaco ilegalpara países como a Irlanda provenientes de países terceiros? Em consequência, a UE estáa perder receitas aduaneiras, uma importante fonte de financiamento dado que constitui15% do orçamento da UE. Os Estados-Membros também estão a perder impostos indirectos.A Comissão tem algum plano que permita ou obrigue efectivamente os Estados-Membrosa aumentar a vigilância nas fronteiras externas da UE, para travar a questão da fraudeaduaneira?

Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) Relativamente aos controlos nas fronteiras,os controlos aduaneiros devem procurar estabelecer um equilíbrio entre a defesa dosinteresses financeiros, de protecção e de segurança da UE e os legítimos interesses dasempresas.

Por essa razão, foi desenvolvido um quadro de gestão do risco comunitário, que permiteque os controlos aduaneiros de protecção e segurança sejam realizados com base emnormas e critérios de risco comuns.

Todos os anos são verificadas na UE 1,5 milhões de toneladas de carga marítima e 12milhões de toneladas de carga aérea. Nos termos do n.º 1 do artigo 209.º do Tratado sobreo Funcionamento da União Europeia, os serviços aduaneiros dos Estados-Membros sãoresponsáveis pela aplicação da legislação da UE sobre esta matéria.

São, por isso, responsáveis pela organização dos controlos aduaneiros nas fronteiras físicase em outros locais, com base nas técnicas de gestão do risco, especificadas no CódigoAduaneiro da UE.

Quanto ao contrabando de tabaco, a Comissão desempenha um papel activo, apoiandoos Estados-Membros no combate ao fenómeno do contrabando internacional de tabacoe no desmantelamento dos grupos criminosos responsáveis por este comércio.

Em particular, o Organismo Europeu de Luta Antifraude apoia as autoridades responsáveispela aplicação da lei na União Europeia nas suas actividades operacionais concretas ecoordena as principais investigações criminais e aduaneiras com os Estados-Membros epaíses terceiros.

Utilizando os instrumentos Europeus de assistência mútua em questões aduaneiras e umasérie de acordos celebrados entre a UE e países terceiros, o Organismo Europeu de LutaAntifraude (OLAF) organiza operações aduaneiras conjuntas entre Estados-Membros daUE e com países terceiros, dirigidas a problemas específicos, de que são exemplo a OperaçãoMateus II, dirigida ao tráfego rodoviário na fronteira ocidental ou a Operação Siroco,centrada nos contentores transportados por via marítima da China para a União.


Finalmente, o OLAF concede ajuda financeira aos Estados-Membros através do programaHércules II, programa com medidas dirigidas especificamente ao contrabando de tabaco,nomeadamente na aquisição de equipamento especializado de raio-X para utilização empostos de fronteira e na organização de acções regionais.

Além disso, foram celebrados acordos de cooperação com a British American Tobacco e aImperial Tobacco Limited em 2010, e acordos com a Philip Morris International e a JapanTobacco International em 2004 e 2007, respectivamente. Estes acordos vinculam legalmenteas partes e constituem um conjunto abrangente de medidas, concebidas para limitar apresença de produtos dessas empresas no mercado ilícito do tabaco.

Jim Higgins (PPE). – (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua respostatão abrangente. Como referiu, o contrabando de tabaco é um negócio muito lucrativo. Háaqui uma grande dose de ingenuidade, os cigarros são embalados, apresentados e etiquetadosde forma perfeita.

Encontrei-me recentemente com a responsável pelas autoridades aduaneiras da Irlanda,no Castelo de Dublin, que me informou que um em cada cinco cigarros – 20% dos cigarrosfumados na Irlanda, um país pequeno – de facto chega via China e quando verificaram oseu tamanho e os analisaram, descobriram na sua composição uma mistura de tabaco comexcrementos caninos. Temos realmente de tornar os nossos regulamentos mais restritivos.

Saúdo a cooperação internacional, mas ainda temos muito trabalho difícil pela frente.Basicamente, pediria o aumento dos recursos do OLAF, Organismo Antifraude da UE.

Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) Tentarei ser muito breve. A resposta, nestecaso, provavelmente não é necessária, mas gostaria de partilhar as vossas preocupações.

No próximo mês, deslocar-me-ei à China para discutir, entre outros assuntos relacionadoscom questões aduaneiras, a questão do contrabando de tabaco. Estamos a implementaruma série de medidas, trabalhando em conjunto com as autoridades chinesas, para resolveresta questão. É verdade, como referiram e bem, que a China continua uma das grandesfontes de cigarros contrafeitos, por isso temos de trabalhar em estreita colaboração comas autoridades do país para combater o problema. Devo salientar que as autoridades chinesasestão dispostas a colaborar desde já.

Presidente. – Pergunta n.º 29, da deputada Marian Harkin (H-0524/10)

Assunto: Matéria Colectável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades

A Comissão pode informar quais são as suas actuais propostas sobre a adopção da matériacolectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, indicar qual o calendárioproposto e justificar as razões para prosseguir com esta medida?

Pergunta n.º 30, do deputado Seán Kelly (H-0538/10)

Assunto: Taxa de IRC na Irlanda

Existe actualmente uma especulação considerável na imprensa internacional que poderiadar um sinal positivo aos mercados internacionais em tempo de crise: que este elementochave do modelo económico irlandês não será de forma nenhuma afectado por qualquerproposta da Comissão.

Pode a Comissão afirmar, de forma clara e inequívoca, que a UE não implementará quaisquermedidas que possam interferir na taxa de IRC da Irlanda?


Pergunta n.º 31, do deputado Pat the Cope Gallagher (H-0552/10)

Assunto: Matéria Colectável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades (MCCCIS)

Será que a Comissão pode fazer uma declaração que garanta que a iniciativa da MCCCISproposta não irá interferir na autonomia dos Estados-Membros para estabelecerem asrespectivas taxas de IRC?

Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) Refere-se a estas três perguntas sobre aMCCCIS?

A Comissão não tem quaisquer planos para fazer propostas relativamente às taxas de IRC.As diferenças nas taxas permitem um certo grau de concorrência, que deve ser mantidono mercado interno. Além disso, uma concorrência fiscal justa, baseada em taxas, confereum maior grau de transparência e permite que os Estados-Membros, ao fixarem as suastaxas de imposto, possam ter em consideração quer a competitividade dos respectivosmercados quer as necessidades orçamentais.

Em relação à questão da matéria colectável do imposto sobre as sociedades, passa-se ooposto, a Comissão está a trabalhar há algum tempo numa proposta sobre a matériacolectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Esta iniciativa consta doprograma de trabalho da Comissão para 2011, como sendo uma iniciativa estratégica paraaumentar o potencial de crescimento do mercado único. Também está referida comoproposta chave no Acto para o Mercado Único, aprovado em 27 de Outubro de 2010.

Presentemente, a Comissão prevê aprovar a proposta no final do primeiro trimestre de2011. A MCCCIS é um sistema comum de regras para cálculo da matéria colectável dasempresas; não tem qualquer impacto nas taxas de imposto. Os Estados-Membroscontinuarão a decidir as suas taxas de IRC. A Comissão está convicta que a MCCCIS é asolução apropriada para impedir que os constrangimentos fiscais transfronteiriços cresçamde forma abrangente.

Actualmente, a existência de 27 sistemas diferentes de IRC na UE provoca obstáculos fiscaissignificativos e constitui uma sobrecarga administrativa para as empresas, o que desencoraja,e pode até impedir, a sua actividade no mercado único e afecta negativamente a suacompetitividade, nomeadamente a das PME. Este cenário fragmentado causa distorções ecria barreiras consideráveis no mercado, além de implicar custos elevados.

Marian Harkin (ALDE). – (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela suaresposta. Compreendo perfeitamente o que quer dizer quando se refere à diferença entretaxas de imposto e matéria colectável, mas uma das questões para as empresas –nomeadamente quando se trata de investimento directo estrangeiro na Europa – é apossibilidade de saberem, antecipadamente e com certeza, as implicações fiscais de umatransacção. Se a venda de acordo com o local de destino fizer parte desse cálculo, não podeser determinada antecipadamente, o que gera um elevado grau de incerteza para essasempresas. Creio que funciona como um desincentivo ao investimento estrangeiro directo.Tenho muito mais perguntas mas sei que estamos sem tempo, por isso, se o SenhorComissário pudesse responder a esta, ficaria agradecida.

Pat the Cope Gallagher (ALDE). – (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário asua resposta abrangente mas queria também perguntar-lhe se poderia reconhecer que oTratado de Lisboa inclui um protocolo detalhado sobre impostos e sobre o direito de umEstado-Membro vetar propostas de impostos.


Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) Podemos discordar de certos princípiosna aplicação de impostos, que é sempre uma questão muito sensível. O maior apoio àMCCCIS vem das empresas; temos sinais claros disso. Eu compreendo que assim sejaporque, quando lidamos com 27 Estados-Membros diferentes, com 27 sistemas diferentesde IRC, para eles é realmente uma confusão.

Quanto ao investimento directo estrangeiro, se conseguirmos chegar a acordo quanto aesta proposta, devemos fazê-lo de forma unânime. Se conseguirmos chegar a acordo issofacilitará o investimento directo estrangeiro, porque os investidores estrangeiros quepretendem investir, não num Estado-Membro mas em vários, poderão lidar com um únicosistema IRC em vez de terem de lidar com vários e essa é uma grande vantagem para osinvestidores estrangeiros. Nas conversações bilaterais com potenciais investidores, estessublinham a questão dos 27 sistemas de IRC constitui um obstáculo à facilitação doinvestimento directo estrangeiro.

Finalmente, quando falamos da Matéria Colectável Comum Consolidada do Imposto sobreas Sociedades, não estamos a falar de taxas de imposto. É claro que isto nada tem que vercom a soberania dos Estados-Membros para decidirem sobre questões fiscais porque,mesmo no quadro da MCCCIS, poderão decidir as taxas de IRC, com base nas suasnecessidades, nos seus sistemas sociais, nos seus serviços públicos, etc. Por isso, a propostaem si não reduz a soberania dos Estados-Membros em questões fiscais.

Presidente. – As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta, obtê-la-ãoulteriormente por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa às 20H35, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: Diana WALLISVice-presidente

17. Medidas a tomar para a libertação do Prémio Nobel da Paz Liu Xiaobo (debate)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia as declarações sobre medidas a tomar para alibertação do Prémio Nobel da Paz, Liu Xiaobo.

Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho, em nome de Catherine Ashton(Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Políticade Segurança). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados – se bem entendidesta vez – é em nome de Catherine Ashton, a nossa Alta Representante, que tenho a honrade tomar a palavra perante vós.

A União Europeia continua a acompanhar diariamente, através da sua delegação em Pequime embaixadas bilaterais, a situação de Liu Xiaobo, vencedor do Prémio Nobel da Paz, dasua mulher Liu Xia, bem como dos seus amigos e advogados. A sua situação merece danossa parte uma atenção constante. A prisão domiciliária imposta a Liu Xia e a muitosactivistas de direitos humanos na China desde 8 de Outubro último preocupa-nos tantocomo nos desaponta e nós condenamo-la.

Como é do vosso conhecimento, a União Europeia não esperou que Liu Xiaobo recebesseeste prestigiado prémio para lembrar ao Governo chinês os seus compromissosinternacionais em matéria de respeito pela liberdade de expressão. Neste caso específico,


a União Europeia sempre considerou que a Carta 08 era um manifesto pacífico, o qualapelava a um maior respeito pelos direitos humanos na China. Além disso, a União emitiuquatro declarações públicas desde Dezembro de 2008, apelando à libertação de Liu Xiaobo.

A nossa posição não poderia ser outra quando, a 8 de Outubro, o Comité Nobel anuncioua sua decisão aliás, completamente independente devo dizer. Felicitámos o Liu Xiaoboatravés da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros, CatherineAshton, e através do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, tendosalientado a importância da sua libertação para a UE. Lamentamos que as autoridadesChinesas não tenham dado atenção aos apelos que a comunidade internacional vinhamanifestando de forma veemente.

É lamentável que a União Europeia tenha registado, uma vez mais e com preocupação, aintimidação e prisão domiciliária a que foi sujeita a mulher de Liu Xiaobo, Liu Xia, duranteas últimas seis semanas. Condenamos também de forma veemente as ameaças, a vigilânciae a proibição de sair do país, bem como as detenções a que foram sujeitos muitos familiarese amigos de Liu Xiaobo, desde que este foi galardoado com o Prémio Nobel.

Senhora Presidente, a União Europeia dará continuidade, de forma consistente edeterminada, aos esforços em que se vem empenhando desde há quase dois anos, para queLiu Xiaobo seja libertado e possa exercer plenamente os seus direitos e contribuir, comoé seu desejo, para o debate público que iniciou na China com a Carta 08. Temos esperançaque possa vir a receber o Prémio Nobel da Paz pessoalmente, no dia 10 de Dezembro.Apelamos à China que acabe com as restrições à liberdade de circulação e de expressão aque foram sujeitos a sua mulher, Liu Xia, e muitos dos seus amigos.

Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro, SenhoresDeputados, a Comissão apoia totalmente a declaração da Presidência belga. A UniãoEuropeia tem afirmado repetidamente que considera a Carta 08 um exercício legítimo deliberdade de expressão e, como a Presidência acaba de referir, a União Europeia reiteroupor diversas vezes a sua grande preocupação com a detenção, julgamento e prisão do LiuXiaobo.

Tanto o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso como a Vice-Presidente da Comissãoe Alta Representante da União, Catherine Ashton, saudaram a atribuição do Prémio Nobelda Paz a Liu Xiaobo, no dia 8 de Outubro. No entanto, a Comissão lamenta que asautoridades Chinesas tenham reagido com a prisão domiciliária da sua mulher, Liu Xia, econdicionado a liberdade de circulação de muitos dos seus amigos.

A Comissão reitera o seu apelo à China para que liberte imediatamente Liu Xiaobo daprisão, a sua mulher da prisão domiciliária e que acabe com todas as restrições à liberdadede circulação dos seus amigos. A Comissão, como referiu na sua declaração a Vice-Presidenteda Comissão e Alta Representante da União, Catherine Ashton, espera que Liu Xiaobopossa receber o Prémio Nobel da Paz 2010 pessoalmente, em Oslo.

Cristian Dan Preda, em nome do Grupo PPE. – (RO) Senhora Presidente, há dez meses,neste Hemiciclo, afirmei que a pena de onze anos de prisão aplicada a Liu Xiaobo peloGoverno chinês, simplesmente por expressar as suas opiniões, era sintomática do aumentoda campanha das autoridades chinesas contra os activistas de direitos humanos.

Neste preciso momento, considero que a atribuição do Prémio Nobel a Liu Xiaobo é amelhor forma de chamar a atenção para o facto de que, embora a China tenha feitoprogressos consideráveis em termos económicos e até, por vezes, sociais, o verdadeiro


sinal de progresso é o respeito pelos direitos humanos. Um país pode ser admirado peloseu desempenho económico. No entanto, não terá o respeito de outros países se restringira liberdade em vez de a proteger.

De facto, considero as medidas tomadas pelo Governo chinês, numa tentativa de intimidaros países convidados para assistir à cerimónia, extremamente preocupante. Do mesmomodo que é preocupante que alguns países tenham cedido a esta chantagem.

Estamos confrontados com uma situação inaceitável porque um país está a tomar, nocontexto internacional, uma posição que vai contra um dos seus cidadãos. De facto, comoeu estava a dizer, a China ganharia o respeito dos outros países se autorizasse Liu Xiaoboa deslocar-se a Oslo para receber o seu prémio, em vez de fazer este tipo de ameaças contraoutros países.

No entanto, a posição das autoridades chinesas parece ser, até ao momento, muito maisdura que a dos Sovietes, porque nem sequer um membro da família de Liu Xiaobo ou oseu advogado podem deslocar-se a Oslo. É por isso que saúdo a iniciativa proposta porLech Wałęsa de representar simbolicamente o dissidente chinês em Oslo. Espero, noentanto, que as autoridades chinesas decidam, no último momento, libertar Liu Xiaobo.

Richard Howitt, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhora Presidente, esta noite, nós, osdeputados do Grupo dos Socialistas e Democratas damos o nosso total apoio ao pedidodeste Parlamento para que Liu Xiaobo seja autorizado a deslocar-se a Oslo e que não recebaoutro prémio: o do primeiro laureado, ou representante do laureado, a ser impedido de seapresentar para receber o Prémio Nobel da Paz, nos seus cem anos de história destacerimónia. Preso por ter participado em manifestações, impedido de leccionar, enviadopara re-educação e agora preso por procurar exercer o seu direito de liberdade de expressão,os chineses chamam a Liu Xiaobo criminoso, enquanto o resto do mundo o premeia como galardão da paz.

Estive na China pessoalmente, em representação deste Parlamento, e verifiquei que existempessoas preparadas para iniciar o diálogo connosco sobre questões como os direitos laboraise a responsabilidade social das empresas. Mas acontece que, assim que a Subcomissão dosDireitos do Homem deste Parlamento tentou obter vistos de entrada na China, nuncarecebeu resposta, e quando a UE insistiu numa reunião do Diálogo UE-China sobre direitoshumanos os chineses sugeriram deliberadamente uma data entre o Natal deste ano e o AnoNovo. Parece agora quase certo que a reunião não irá realizar-se sob esta Presidência.

Não estamos a agir com seriedade. Todos aqueles que, esta noite, desejam manifestar a suasolidariedade para com Liu Xiaobo, sua mulher Liu Xia e todos os prisioneiros de consciênciana China, deverão reconhecer que o resto do mundo colocou demasiadas vezes os interessescomerciais com a China acima das nossas obrigações mútuas em matéria de direitoshumanos. Exemplo disso é o facto de o Primeiro-Ministro Britânico David Cameron, queeste mês se deslocou a Pequim com uma comitiva de 48 grandes empresários, se teresquecido de incluir na comitiva alguém que representasse os interesses ou fosse peritoem redução da pobreza, destruição ambiental ou direitos laborais.

A verdade é que cinco pessoas com consciência social do Comité na Noruega fizeramindiscutivelmente mais para pressionar o Governo chinês a proceder a reformas do que aUnião Europeia, os Estados Unidos da América ou o resto da comunidade internacional.Vale a pena lembrar que Andrei Sakharov, Lech Wałęsa e Nelson Mandela, todos laureadoscom o Prémio Nobel, viveram em países repressivos que acabaram por sofrer


transformações e, esta noite, manifestamos a nossa esperança de que Liu Xiaobo possajuntar-se a esta lista, não apenas na China de hoje, mas numa China onde um dia, no futuro,os direitos humanos sejam totalmente respeitados.

Edward McMillan-Scott, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, num certosentido, este debate simboliza vários anos de esforços empreendidos por muitos deputadosaqui presentes, e outros, para tentar centrar a atenção na verdadeira China. O sentido deunidade demonstrado pelo Conselho e pela Comissão, bem como pelos representantesdiplomáticos em Oslo, relativamente à cerimónia que deverá ter lugar no próximo dia 10de Dezembro, é encorajador. É claro que esperamos que Liu Xiaobo esteja presente, masé pouco provável.

O que pudemos observar nas últimas semanas, em termos diplomáticos, foi um "acidente"organizado por Pequim. É um dos episódios mais desastrosos na história da diplomacia.No seu âmago reside o choque entre o mundo livre e o que resta de uma ditadura.

Após a minha última visita a Pequim, todas as pessoas com quem contactei foram detidas,presas e, em alguns casos, torturadas. Existem entre 7 e 8 milhões de prisioneiros na China,ocorrem pelo menos 5 000 execuções por ano. Vi uma lista de mais de 3 400 pessoas que,nos últimos 10 anos, morreram sob o efeito da tortura naquele regime, devido às suasconvicções religiosas.

Em suma, trata-se de um estado de terror. Queremos felicitar o Comité do Prémio Nobelda Paz pela sua coragem na atribuição deste prémio. Espero que no próximo dia 10 deDezembro, em Oslo, caso a cerimónia tenha lugar, tenhamos uma forte presença darepresentação da União Europeia, apoiada nas suas prioridades de política externa dedireitos humanos e democracia. O país mais populoso do mundo merece o que nós, naEuropa, mais apreciamos.

Reinhard Bütikofer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Liu Xiaobofoi distinguido com o Prémio Nobel da Paz e nós congratulamo-nos com esse facto, querepresenta uma demonstração da universalidade dos direitos humanos, que estão no centroda nossa auto-concepção político. Também estamos contentes por ver que o nossosentimento é partilhado não só por muitos países em todo o mundo como também pormuitos cidadãos na China.

O Governo chinês reagiu de forma dura à atribuição do Prémio Nobel da Paz. Reagiu deforma excessivamente dura, quer ao nível interno quer externo. Creio que isto é lamentável.Não me parece ser boa ideia acolher esta reacção negativa, se é que lhe posso chamar assim,caricaturando a actual posição da China. Com o devido respeito, tenho de esclarecer que,embora concorde com o anterior orador quanto ao apoio ao apelo para a libertação de LiuXiaobo, creio que não só é errado mas também prejudicial descrever a China de hoje comoum estado terrorista. Na minha opinião, isso não é verdade, nem ajuda a relação positivaque, para nós, é importante manter com a China.

A China terá de aceitar que nós apoiamos e continuaremos a apoiar os direitos humanosuniversais. No entanto, não devemos confundir isso com uma estratégia de confrontação.Ninguém lucraria com ela, e muito menos os apoiantes dos direitos humanos na China.

Como já afirmei e, resumindo, voltarei a afirmar de novo, a China reagiu de uma formaexcessivamente dura à atribuição do Prémio Nobel da Paz. Está a tentar exercer pressãodiplomática sobre outros países para que não assistam à cerimónia, em Oslo, e isso é


simplesmente inaceitável. O Parlamento não o aceitará e, por isso, congratulo-me que oPresidente tenha já acordado que o Parlamento Europeu estará representado em Oslo.

Marek Henryk Migalski, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhora Presidente, venho deum país que, há apenas vinte anos, era governado por uma ditadura comunista. Tive ainfelicidade de viver num regime desse tipo e sei como é a situação num país desses. Comefeito, lembro-me como era importante para nós, na altura, a voz daquilo a que chamávamos"o mundo livre". Refiro-me à voz que vinha daqui – da Europa Ocidental e dos EstadosUnidos. Lembro-me de que, na altura, nos dava a sensação de que aquilo que estávamos afazer no nosso país – lutar pela liberdade e pela democracia – fazia sentido.

Penso que, hoje, temos a obrigação de ajudar pessoas como Liu Xiaobo. Além disso, elefaz conscientemente referência à experiência da democracia e daqueles que combaterampela democracia na Europa Central. A designação "Carta 08" é, afinal, uma referênciadeliberada à Carta 77. Penso que todos nós aqui presentes podemos divergir quanto àsnossas opiniões económicas ou políticas, mas no que respeita às questões de direitoshumanos devemos estar totalmente unidos. Espero que seja isso, precisamente, que acontecenesta Assembleia.

Rui Tavares, em nome do Grupo GUE/NGL . – Senhora Presidente, Liu Xiaobo é, agora,depois da libertação de Aung San Suu Kyi, o único Prémio Nobel que está encarcerado,que está na prisão. Esperamos todos, aqui, pelas intervenções que já ouvimos do Conselho,e também neste Parlamento, que ele possa receber este Prémio Nobel em liberdade ou queseja libertado o mais cedo possível. Isto honraria a pessoa que ele é, empenhado numatransformação pacífica da China, um crítico literário, professor e autor que tem sempre,através do mundo das ideias e das palavras, procurado levar a liberdade de expressão e ademocracia à China. O documento Carta 08, pelo qual Liu Xiaobo foi preso, como já foilembrado aqui pelo Sr. Olivier Chastel, é um documento construtivo e pacífico, que levouprecisamente à prisão de Liu Xiaobo.

Neste momento, sabemos o que há a fazer: trabalhar pela libertação de Liu Xiaobo e detodos os presos políticos na China, trabalhar também pela libertação de Liu Xia, a esposade Liu Xiaobo, que está em prisão domiciliária, e acabar com o assédio à família, aos seusamigos e aos seus advogados. Para isso, a China deve perguntar-se porque reagiu, porexemplo, à libertação recente de Aung San Suu Kyi, chamando-lhe uma figura políticaimportante, embora não reconheça que, para muita gente em todo o mundo, Liu Xiaoboé também ele uma figura política importante. Mas, acima de tudo, a China deve terconsciência da figura triste, da péssima figura que tem feito com esta amarga ofensivadiplomática por todo o mundo para impedir que altos representantes das diplomacias detodo o mundo estejam presentes em Oslo na cerimónia de entrega dos Prémios Nobel.Claro, os dirigentes chineses podem querer viver num mundo de fantasia, e nós percebemosporque é que eles querem viver num mundo de fantasia, no qual não há oposição. O queeles não podem é querer forçar-nos a nós a viver segundo os ditames desse mundo defantasia. É essa, no fundo, creio eu, a nossa principal questão. É muito fácil para nós, nestaCâmara, levarmos a nossa indignação até às autoridades chinesas e colocar todas as nossasreclamações junto das autoridades chinesas, mas creio que, antes, também nos devemosvirar para as autoridades europeias e começar pelos nossos próprios governos.Recentemente, o Governo do meu país, Portugal, quando recebemos a visita de altosdignitários chineses, desviou uma manifestação da Amnistia Internacional do lugar ondeiria passar a comitiva e colocou essa manifestação a algumas centenas de metros desselocal; na França, o mesmo aconteceu, ou seja, uma manifestação foi colocada na Torre


Eiffel; como já vimos aqui, também David Cameron viajou recentemente para a China,muito interessado em fazer negócios com aquele país, mas esquecendo-se de fazer apenasalgumas referências coercivas aos direitos humanos.

Nós sabemos que, aqui na Europa, há dois pesos e duas medidas. Dizemos algumas palavrasde circunstância em relação a Liu Xiaobo, mas os nossos governos estão interessados emnegociar. Então, o nosso trabalho de casa deve começar por aqui.

Gerard Batten, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhora Presidente, é difícil para nósimaginarmos a tremenda coragem física e moral que Liu Xiaobo tem de ter para se erguercontra a tirania assassina do Partido Comunista chinês. Aqueles de entre nós que usufruemdas liberdades mais básicas – a liberdade de expressão e de reunião – e da políticademocrática têm o dever de intervir em defesa de Liu Xiaobo e de outros como ele. LiuXiaobo não quer para a China senão as liberdades e os direitos civis fundamentais que paranós são um dado adquirido.

Os valores que ele perfilha são a melhor esperança de liberdade, paz e democracia para aChina e para o mundo e é inteiramente apropriado que lhe seja atribuído o Prémio Nobelda Paz em reconhecimento dos seus esforços e dos seus sacrifícios. Liu Xiaobo não desejasenão reformas democráticas e o fim do regime comunista monopartidário da China. Nãodeve surpreender ninguém que o Partido Comunista chinês o impeça a ele e ao representanteda sua família de ir receber o prémio.

O Partido Comunista chinês é um partido de bandidos assassinos cujo único objectivo égarantir a continuidade da sua própria existência. A China é um país grande e poderosocom o qual os nossos governos têm de manter, inevitavelmente, relações políticas,diplomáticas e comerciais. O Partido Comunista chinês está a exortar os governosestrangeiros a não assistirem à cerimónia. Os nossos governos devem enviar representantese demonstrar o seu e o nosso apoio a Liu Xiaobo e a todo o movimento chinês em prol dademocracia. Represento muitos chineses exilados em Londres e é com prazer que ofereçoo meu apoio, por pequeno que seja, erguendo a minha voz em defesa de Liu Xiaobo e dassuas aspirações democráticas.

Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE). – (PL) Senhora Presidente, é realmentemuito positivo que o Parlamento e a Comissão tenham decidido que a situação de LiuXiaobo devia ser discutida numa sessão plenária do Parlamento Europeu. É uma pena queestejam tão poucas pessoas presentes para este debate. Afinal, a comunidade internacional,de que somos um dos membros mais importantes, deve unir-se nestas situações e deveapoiar em conjunto a luta a favor do respeito pelos direitos humanos, porque solidariedadeé a palavra-chave neste debate.

Em 1989, quando o meu país finalmente derrotou a ditadura comunista, Liu Xiaobo estavaa protestar na Praça de Tiananmen, exigindo exactamente as mesmas liberdadesdemocráticas de que quase toda a Europa viria a usufruir dentro de pouco tempo. LiuXiaobo não desistiu de lutar – apesar de ter passado anos na prisão, assinou um apelo àdemocratização do seu país, gesto que o levou a ser condenado a mais 11 anos de prisão.Tal como Liu, o nosso líder, Lech Wałęsa, lutou por uma transição sem derramamento desangue e pela liberdade. Beneficiámos do apoio de países democráticos. Também Wałęsanão pôde receber pessoalmente o seu Prémio Nobel da Paz, mas mesmo assim esse prémiofoi a esperança de liberdade para todos nós, Polacos. Esse Prémio Nobel tornou-se umcatalisador da mudança.


Hoje é uma boa altura para chamar a atenção da opinião mundial para pessoas como LiuXiaobo. Não devemos esquecer que, para além de figuras de destaque como ele, há muitosoutros de que ninguém fala, como, por exemplo, o activista dos direitos humanos MaoHengfeng, que se encontra actualmente num campo de reeducação/trabalho, precisamentepor ter protestado contra o encarceramento de Liu Xiaobo. A União Europeia deve atribuira máxima importância aos direitos humanos nos seus contactos com a China. Este assuntodeveria ser uma das prioridades de encontros como a cimeira União Europeia-China, queteve lugar em 6 de Outubro. Quero expressar o meu desapontamento pela omissão desteassunto fundamental. Temos de mostrar que não estamos a ignorar os direitos humanos,e uma oportunidade de o fazer será a cerimónia de entrega do Prémio Nobel em Oslo, naqual espero que estejam presentes o mundo inteiro e todos os embaixadores.

Ana Gomes (S&D). - O Prémio Novel da Paz Liu Xiaobo é um coerente e corajoso defensordos direitos humanos já dos tempos do massacre de Tiananmen. Este Parlamento junta-se,assim, à baronesa Ashton e à Comissão, exigindo a sua imediata libertação para poder ira Oslo, em Dezembro, receber o Prémio Nobel, e exige a liberdade de movimentos para asua mulher, familiares e amigos, especialmente restringidos desde que o Prémio Nobel foianunciado em 8 de Outubro.

As ameaças e manobras intimidatórias das autoridades chinesas para evitar a cerimóniaem Oslo são uma vergonha. Nenhum governo seria digno de respeito se sucumbisse a essareles chantagem. A China é membro permanente do Conselho de Segurança da ONU e,de acordo com a Carta das Nações Unidas, tem especiais responsabilidades de respeitar efazer respeitar os direitos humanos internamente e no exterior. A China já fez muito poralguns direitos económicos, sociais e culturais de milhões de chineses, que retirou dapobreza e da miséria, mas não pode parar aí. Tem de respeitar e fazer respeitar os direitoscivis e políticos dos seus cidadãos. Sem isso, o seu próprio desenvolvimento estará a prazocomprometido.

Liu Xiaobo não é um criminoso, é um valoroso cidadão empenhado que prestigia a Chinae o povo chinês no mundo inteiro e de quem o povo chinês só tem razões para se orgulhar.Beijing deve libertar Liu Xiaobo, a sua mulher e os seus amigos, deve libertar o PrémioSakharov Hu Jia e todos os outros corajosos cidadãos chineses que ousam lutar pelademocracia, pela liberdade e pelos seus direitos mais básicos. Se não os libertar, quem sedesprestigia é a China. É o regime chinês que demonstra não ser capaz de levar o seu paísa tornar-se numa potência respeitável e influente a nível global.

Nós não vamos desistir de clamar pela libertação de Liu Xiaobo e de todos aqueles que sebatem pela liberdade na China.

Heidi Hautala (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, a atribuição do Prémio Nobel daPaz de 2010 a Liu Xiaobo é uma confirmação do preço individual que tem de ser pagohoje em dia pela defesa dos direitos humanos na China. É imprescindível que Liu Xiaoboe todos os outros defensores dos direitos humanos na China sejam imediatamente libertados.Há outros casos pendentes. Tenho dolorosamente presente a situação de DhondupWangchen, o cineasta tibetano, que sofre de hepatite B e se encontra na prisão, necessitandode cuidados médicos urgentes.

A decisão de atribuir o Prémio Nobel da Paz a Liu Xiaobo tem de ser vista como um forteapoio à luta pela liberdade de expressão na China. Também serve, porém, para recordar àcomunidade internacional a necessidade de reformas na China. O próprio primeiro-ministrochinês, Wen Jiabao, já advertiu que a China poderá perder o que já conquistou através da


reestruturação económica se não houver uma reestruturação política consequente – e,caros colegas, foi censurado por isso pela comunicação social chinesa.

Os custos humanos da protelação dessas reformas são enormes. Além disso, exercer pressãosobre os países para que não compareçam à cerimónia de atribuição do Prémio Nobelmostra que a China não amadureceu e não é ainda um actor internacional. A China é umasuperpotência e deve começar a agir de uma maneira responsável. É com grande humildadeque digo que fui convidada para participar na cerimónia como uma das 50 pessoas que alivão representar Liu Xiaobo.

Roberta Angelilli (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,Alfred Nobel, fundador do prémio para a paz, deixou escrito no seu testamento que osdireitos humanos são um pré-requisito para a fraternidade entre as nações e que um prémiocom esta importância deve ser atribuído a alguém que se tenha batido e sacrificado emnome da liberdade, da democracia e dos direitos humanos.

Liu Xiaobo, o dissidente chinês que ganhou o Prémio Nobel da Paz, foi, ao longo da suavida, um grande defensor da aplicação destes valores. Na sua longa e não violenta batalha,sempre chamou a atenção para o modo como aqueles direitos são constantemente violadosna China com métodos repressivos violentos. Ele próprio sofreu na pele a condenaçãoforçada a prisão sem lhe ter sido dada a possibilidade de um julgamento justo ou decomunicar com o exterior.

Por isso, nós, as Instituições europeias, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcancepara obter a sua libertação. Primeiro os direitos, e só depois as relações comerciais, pois,de outro modo, também nós, europeus, deveremos considerar-nos vencidos.

Ulrike Lunacek (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, o relacionamento entre a UniãoEuropeia e a China nem sempre é simples. Isso deve-se, acima de tudo, ao facto de termosuma noção diferente da importância dos direitos humanos, da liberdade e da liberdade deexpressão. A União Europeia assumiu a responsabilidade de promover estes valores nomundo inteiro e, por conseguinte, de apoiar os defensores dos direitos humanos noutrosEstados, tais como Liu Xiaobo na China, de modo a conseguirem mudar a situação no seupróprio país. Por esta razão, julgo que é muito importante que o Parlamento, e também oConselho e a Comissão, se comprometam claramente a assistir à cerimónia de entrega doPrémio Nobel da Paz. Heidi Hautala vai participar a título individual, mas esperosinceramente que os governos europeus, o Conselho, a Presidência belga e a Comissão sefaçam representar ao mais alto nível. Essa será a única maneira de tornarmos bem claroque os nossos argumentos são racionais e demonstrar a credibilidade do nosso apelo aorespeito pelos direitos humanos no mundo inteiro.

Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhorase Senhores Deputados, para concluir este importante debate e responder às questõeslevantadas por vários deputados, gostaria de dizer duas coisas.

Em primeiro lugar, a União Europeia vai, evidentemente, estar presente no seu conjunto,tal como tem estado todos os anos, pelo menos com a mesma presença que teve no anopassado – ou seja, todas as delegações diplomáticas da União –, na cerimónia de entregado Prémio Nobel a Liu Xiaobo, em Oslo, no dia 10 de Dezembro. Esta era a primeira coisaque queria partilhar convosco hoje.

Em segundo lugar, a União Europeia tem mantido um diálogo regular com a China sobrea questão dos direitos humanos ao longo dos últimos quinze anos, e embora haja sempre


mais que se possa fazer quanto a este aspecto, atribuímos grande importância a esta tarefa,que nos parece ser mais pertinente do que nunca numa altura em as pessoas estão a assumiruma posição na China e a pedir o alargamento dos direitos humanos. Movidos pelo respeitomútuo e por uma profunda compreensão do contexto político chinês, iremos continuara levantar as questões universais em matéria de direitos humanos, em particular, o caso deLiu Xiaobo, vencedor do Prémio Nobel da Paz, junto das autoridades chinesas.


18. Simplificação da PAC (debate)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta com pedido de resposta oral dirigidaà Comissão sobre a simplificação da PAC, de James Nicholson, Janusz Wojciechowski, emnome do Grupo ECR, Albert Deß, em nome do Grupo PPE, e George Lyon, em nome doGrupo ALDE (O-0187/2010 – B7-0566/2010).

Albert Deß, autor. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Cioloş, congratulo-mecom o facto de estar aqui presente para responder a perguntas. No dia 18 de Maio, oParlamento Europeu aprovou por uma grande maioria uma resolução tendo em vista asimplificação da política agrícola comum (PAC). Como é evidente, ainda não foi possívelpara o Senhor Comissário implementar essa resolução, mas gostaria de lhe pedir, SenhorComissário Cioloş, que tome em consideração todas as exigências feitas nesta proposta deresolução ao iniciar o processo de reestruturação da política agrícola comum.

Infelizmente, tenho de chamar a atenção para um problema. Acabo de ter uma conversacom um grupo de agricultores, que se mostraram preocupados com o facto de as propostasdo Senhor Comissário Cioloş para o primeiro pilar não reduzirem a quantidade deformalidades burocráticas, mas poderem antes conduzir a um enorme aumento dessasformalidades.

A União Europeia não pode ser considerada responsável por toda a burocracia que existe,Senhor Comissário Cioloş. Grande parte dessa responsabilidade é dos Estados-Membros.É por esta razão que lhe estou a pedir para assegurar que trabalhemos em cooperação napróxima reforma, de modo a estruturá-la de uma maneira que permita a sua implementaçãocom um mínimo de esforço possível em termos administrativos e de supervisão. Issopermitirá que os agricultores se concentrem no seu principal trabalho, ou seja, a produçãode alimentos, em vez de os obrigar a verificar a legislação em vigor para descobrir aquiloque têm de saber antes de fazerem seja o que for nos seus campos ou nos seus estábulos.

Não há nenhuma outra zona agrícola no mundo em que os agricultores tenham tamanhasobrecarga de requisitos e regulamentos como na União Europeia. O Senhor ComissárioCioloş ainda não é responsável por esta situação. Tem a oportunidade de ser o primeiroComissário – antes de deixar o seu cargo, e não sei quando isso acontecerá – a poder dizerque, durante o seu mandato, a quantidade de burocracia foi reduzida e não aumentada. Naminha qualidade de relator para a reforma agrícola, gostaria de lhe oferecer a oportunidadede trabalhar em colaboração connosco com vista a encontrar uma solução, de modo aconseguirmos realizar esse objectivo.

George Lyon, autor. – (EN) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é um prazer vê-loaqui connosco esta noite. A simplificação e eliminação da burocracia na política agrícolacomum é, nitidamente, um objectivo fundamental da próxima reforma. Com efeito, na


Escócia, muitos agricultores estão frustrados e irritados com a burocracia e a naturezadesproporcionada do sistema de sanções.

Os fundos públicos têm de ser despendidos com sensatez e correctamente fiscalizados, enão contestamos isso de modo nenhum, mas há uma falta de proporcionalidade entre oactual sistema de sanções tanto ao nível dos Estados-Membros como ao nível dosagricultores. Este é um assunto que tem de ser abordado na reforma.

Na Escócia, os agricultores estão actualmente a ser punidos por pequenos erros, sendo-lhesaplicadas multas muito, muito grandes em alguns casos. Desde Maio, as inspecções têmsido intensificadas e estão a ser aplicadas multas enormes. Receio ter de dizer que o Governoescocês culpa o Senhor Comissário por esta medida específica – a intensificação dasinspecções e dos regimes de sanções.

Uma outra explicação, porém, poderá ser que estava previsto os auditores da ComissãoEuropeia virem fazer inspecções na Escócia tanto em Outubro como na semana passada,em Novembro. É muito possível que o Governo escocês tenha entrado de certa maneiraem pânico e que as multas enormes e as sanções draconianas que foram introduzidas nosúltimos três ou quatro meses sejam uma reacção a preocupações relativamente à hipótesede que talvez nem tudo estivesse bem quando os auditores chegassem à Escócia e realizassema sua inspecção.

O Governo escocês olhou também além-mar, para os nossos colegas da Irlanda do Norte– estou certo de que o meu colega Jim Nicholson terá uma ou duas palavras a dizer sobreesse assunto –, e viu o que aconteceu ali ao governo, que tem de pagar uma multa enormedevido à interpretação incorrecta do conceito de terras elegíveis. É muito possível que sejaisso que está por detrás das medidas adoptadas na Escócia.

Senhor Comissário, no seu discurso para encerrar o debate, gostaria que esclarecesse se éefectivamente o Senhor Comissário que está por detrás do novo regime draconiano aplicadona Escócia, se esse regime é da sua responsabilidade, e que nos informasse quando iremossaber qual foi o resultado das inspecções dos auditores realizadas em Outubro e Novembrodeste ano.

James Nicholson, autor. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de lhe pedir desculpa, poisnão é normal eu não estar presente quando chega o momento de usar da palavra. Apresentoas minhas veementes desculpas.

A Assembleia recorda-se decerto de que o relatório do meu colega Richard Ashworth sobrea simplificação da PAC foi aprovado neste Parlamento em Maio passado. O relatóriodefendia a eliminação de procedimentos administrativos e burocracias desnecessáriosimpostos aos agricultores europeus, que, na minha opinião, se tornaram demasiadoonerosos, obrigando-os a despender tempo que prefeririam usar a trabalhar nas suasexplorações.

Um aspecto fulcral desse relatório era que a reforma se traduziria na simplificação eracionalização da política agrícola comum. Infelizmente, porém, não é isso que está aacontecer. Vamos ter mais burocracias, mais procedimentos administrativos – e o que quero Senhor Comissário dizer com "ecologização" do primeiro pilar? Quer dizer maisburocracia e mais procedimentos administrativos; mais papelada para os agricultores emais inspecções, que é aquilo que eles não querem. Queremos uma inspecção de cadaexploração, o que deveria ser suficiente em qualquer sítio em termos de inspecções.


Tenho de dizer o seguinte ao Senhor Comissário: já tem, neste momento, ferramentassuficientes na sua caixa no que respeita à condicionalidade; não precisamos de mais. Nãoprecisamos que se dê ainda maior ênfase a esta posição específica. Estou a lançar-lhe umapelo em nome das pessoas que estão a tentar produzir alimentos. Falamos de segurançaalimentar na Europa. Se quer segurança alimentar, estamos a dar-lha – estamos a dar-lhesegurança alimentar. Deixe os agricultores produzir alimentos.

Gostaria de comentar o que o senhor deputado Lyon acaba de dizer. Os meus agricultores,na Irlanda do Norte, estão perante uma redução de 60 milhões de euros devido à cartografia.Ninguém vai sustentar que os mapas criados há muitos anos são totalmente perfeitos. Masninguém me vai dizer que, para sul da minha região, na República da Irlanda, os mapassão melhores, ou que são melhores em Itália – mapas que foram criados há anos. Porqueestá isto a acontecer? Por que razão estão a impor estas medidas draconianas aos nossosagricultores, que não necessitam delas nem as desejam, quando a única coisa que elesquerem é produzir bons alimentos?

Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e SenhoresDeputados, antes de mais, permitam-me que comece por responder à vossa perguntaescrita sobre a simplificação da política agrícola comum, uma questão que é importante,como eu afirmei repetidas vezes desde que sou Comissário, e que nós iremos ter em linhade conta na futura legislação.

Gostaria de começar pela primeira parte da vossa pergunta: o que é que fez a Comissão atéagora para facilitar a vida dos agricultores? Penso que se que olharmos para o que foi feitonestes últimos anos, a resposta é clara: a Comissão já fez muito para simplificar as coisas,e já criou numerosas medidas para facilitar a vida dos agricultores.

Em Março de 2009, a Comissão apresentou a comunicação intitulada "Uma PACsimplificada para a Europa – Um êxito para todos". Esta comunicação destaca as actividadesque tiveram lugar nos últimos anos e fornece informações sobre a redução dos encargosadministrativos que foi obtida.

Não quero repetir cada um dos elementos contidos nesta comunicação, mas gostaria devos expor alguns exemplos.

Em primeiro lugar, a adopção, em 2007, do Regulamento do Conselho que estabelece umaorganização comum dos mercados agrícolas conduziu a uma importante redução daburocracia no quadro da aplicação da legislação europeia relativa à PAC.

Devido ao seu carácter técnico, esta organização comum do mercado única não visavamodificar a política de base, mas harmonizar as disposições, tornando assim as regras daPAC mais fáceis de gerir, mais acessíveis e menos difíceis de aplicar.

A simplificação foi também uma das principais razões que motivaram as propostas daComissão sobre o "exame de saúde". O regulamento adoptado em 2009 simplifica o sistemade pagamento único, melhorando assim a eficácia da reforma da PAC de 2003.

Além disso, para ilustrar o progresso realizado no sector agrícola, gostaria também dereferir o programa de acção para a redução dos encargos administrativos na União Europeia.No âmbito deste programa foram efectuadas diversas avaliações. O resultado destasavaliações mostra que os encargos administrativos no sector agrícola foram reduzidos em36%, isto é, um valor muito acima da meta geral do programa, que era de 25%


No ano passado, o meu antecessor apresentou a primeira resposta dos serviços da Comissãoà lista de 39 sugestões de simplificação que haviam sido propostas por 13 Estados-Membrosem Abril de 2009. Algumas dessas 39 sugestões foram implementadas no final de 2009e no início de 2010. Outras podem ser encontradas no pacote "simplificação" que acabade ser adoptado pela Comissão no que se refere aos pagamentos directos e aodesenvolvimento rural, e foram apresentados regulamentos ao Conselho e ao Parlamento.

No que diz respeito ao segundo pilar, a Comissão lançou um estudo sobre os encargosadministrativos que decorrem para os beneficiários da implementação dos programas dedesenvolvimento rural. Este estudo concentrou-se sobre duas categorias de medidas:agro-ambientais e modernização das explorações agrícolas. Os resultados deste estudoserão utilizados na nossa reflexão sobre a PAC para o período pós 2013.

Para terminar sobre este primeiro ponto, gostaria também de vos informar que o programaprossegue, e que prevê uma estadia dos funcionários da Direcção-Geral da Agricultura edo Desenvolvimento Rural numa exploração agrícola. Este programa, também denominado"Harvest experience", ajuda-nos a ter um contacto directo com a realidade no terreno e autilizar esta experiência nas decisões que preparamos.

Passo agora ao segundo ponto da vossa pergunta: como irá a Comissão ter em conta assugestões do Parlamento no seu trabalho sobre a PAC pós-2013? Também aqui possoassegurar-vos que estas questões me preocupam e que teremos em conta todas as análisesque já efectuámos tendo em vista a simplificação, mas também as propostas que vamosfazer, que não vão no sentido de criar mais burocracia, mas de gerar mais confiança parao contribuinte quanto à boa utilização do dinheiro.

Também neste ponto estou aberto a todas as propostas técnicas que desejem fazer. Noinício de Dezembro vou comparecer perante os vossos colegas da Comissão do ControloOrçamental, que também me perguntam o que é que a Comissão está a fazer para assegurarque o dinheiro público é bem aplicado. A Comissão, neste caso, apenas pode aplicar osregulamentos que foram adoptados pelo Conselho, muitas vezes depois de considerar oparecer do Parlamento.

Não é a Comissão que adiciona tarefas administrativas. A Comissão limita-se a aplicar osregulamentos do Conselho já existentes. Para além disso, posso assegurar-vos que,futuramente, não iremos apresentar propostas que compliquem desnecessariamente ascoisas; pelo contrário, faremos propostas que tornem a PAC mais credível em termos deconteúdo. No que diz respeito aos agricultores, a sua principal missão é, como já tiveocasião de dizer, a produção agrícola; são os agricultores que trabalham com estes recursosnaturais, e é também em virtude dessa actividade que uma parte dos fundos da PAC éconsagrada a essa politica.

Relativamente àquilo que tencionamos fazer após 2013, gostaria de vos informar que,paralelamente à elaboração do pacote legislativo para a PAC após 2013, decidi criar umgrupo técnico de alto nível com a Comissão Europeia e os Estados-Membros a fim deassegurar que este pacote legislativo não gere mais burocracia, mas, pelo contrário,simplifique as coisas sempre que tal seja possível.

Como o senhor deputado George Lyon referiu, muitas vezes a burocracia que os agricultoresencontram no terreno não provém apenas da Comissão. Como sabem, a gestão é partilhadacom os Estados-Membros, e nós temos frequentemente aplicações que divergem deEstado-Membro para Estado-Membro, precisamente em virtude das administrações


nacionais. No que a estas se refere, não é à Comissão Europeia que compete simplificá-las.Como já disse, a Comissão já simplificou as coisas. É preciso também simplificá-las aonível dos Estados-Membros.

Para responder à pergunta do senhor deputado George Lyon a respeito da Escócia, aComissão limita-se a cumprir os regulamentos que estipulam que os agricultores que nãorespeitem as normas da condicionalidade devem ser objecto de sanções, não só na Escócia,mas também na Irlanda do Norte e em toda a Europa. Mais uma vez, esta é uma regra que,se não a respeitarmos, nos desacredita em relação aos compromissos que os agricultoresassumem de respeitar a legislação europeia, pois a eco-condicionalidade não é uma normaacrescentada pela Comissão, por um Estado-Membro ou por qualquer outro organismo,mas decorre da legislação europeia que se encontra reflectida neste regulamento. Osgovernos irão receber informações mais pormenorizadas até ao início de Dezembro,quando a Comissão apresentar os resultados das suas auditorias.

Michel Dantin, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário,o senhor tem um bom domínio da língua francesa e conhece bem o meu país. Em França,temos uma expressão que descreve aquilo com que sonhamos mas que nunca se chega aconcretizar: dizemos que é a Arlésienne.

Para os agricultores, a simplificação é sem dúvida uma das formas, uma das faces daArlésienne. Como V. Exa. referiu, a Comissão já tomou medidas para tentar simplificar osprocedimentos, e eu gostaria de me debruçar um pouco mais pormenorizadamente sobrealguns aspectos. Em minha opinião, a questão que nos ocupa comporta duas vertentes.

Por um lado, temos os aspectos que se prendem com os pedidos de ajuda. Penso que háque reconhecer que houve um esforço de simplificação dos dossiês ao longo destes últimosanos e meses, e a Comissão merece ser felicitada por isso. Por outro lado, existem asrestrições ligadas à condicionalidade, bem como a obrigação imposta aos agricultores decomunicarem constantemente informações sobre tudo o que fazem: o reboque cheio deestrume levado para um campo, a dose de adubo utilizada noutro campo, a quantidade deprodutos fitossanitários aplicada num terceiro campo, e, se cometem um erro, sãopenalizados.

Perante esta situação, Senhor Comissário, penso que necessitamos realmente de encontrarsoluções. A semana passada, quando da apresentação da proposta relativa à futura políticaagrícola comum, o senhor apontou algumas medidas integradoras que poderiam ser postasem prática e conduzir, efectivamente, através dos respectivos resultados, a medidassusceptíveis de serem controladas pela opinião tanto dos agricultores como da Comissão,medidas em relação às quais possuímos garantias do ponto de vista científico. Estou apensar, por exemplo, na rotação das culturas. Trata-se de medidas que certamente nospermitirão simplificar as obrigações impostas aos agricultores, e que representam umtrabalho importante a desenvolver no futuro.

Além disso, hoje, como na semana passada, o Senhor Comissário referiu-se ao que é daresponsabilidade dos Estados-Membros, e eu dou-lhe razão. Todos os anos, os agentes decontrolo da Comissão visitam os Estados-Membros antes de visitarem os agricultores. Comum olhar muito crítico, procuram detectar as irregularidades existentes. Pergunto-me,porém, Senhor Comissário, se não poderíamos modificar um pouco a sua missão epedir-lhes que apontassem também – prestariam um bom serviço aos Estados-Membros– quais os domínios em que os Estados-Membros estão a ir longe de mais na aplicação dodireito comunitário. Quando falo em ir longe de mais, refiro-me à imposição, aos


agricultores, de obrigações inúteis face à regulamentação. Se introduzisse a referidamodificação, Senhor Comissário, estaria a melhorar a imagem da União Europeia juntodos nossos concidadãos.

Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo S&D . – Senhora Presidente, SenhorComissário, a simplificação da PAC constitui um objectivo que todos temos vindo, háanos, a proclamar. Mas está ainda muito longe de ser plenamente alcançado apesar dosesforços que, há que reconhecer, a Comissão tem vindo a desenvolver. Gostaria, contudo,de deixar muito claro que, para o grupo dos socialistas e democratas, simplificação nãopode ser entendido como qualquer abertura ao facilitismo ou a ausência de rigor em termosde controlo ou fiscalização de ajudas públicas. Nenhum pretexto pode ser invocado paracontornar essa elementar exigência de transparência. Temos, agora, com o início da novadiscussão sobre a PAC para depois de 2013, uma excelente oportunidade para atingir esteobjectivo. Mas não haverá, contudo, avanços significativos em termos de simplificaçãosem uma simplificação da própria arquitectura da política agrícola comum. É nesse sentidoque o grupo dos socialistas e democratas se tem vindo a pronunciar.

Em Abril passado, tornámos público um documento em que preconizamos umarearrumação dos dois pilares e registamos com satisfação que a Comissão tenha acolhidoalgumas das nossas sugestões nesse sentido. Apoios desligados da produção, sujeitos acritérios semelhantes essencialmente de natureza ambiental, como sejam os pagamentosdirectos, as medidas agro-ambientais ou as indemnizações compensatórias das regiõesdesfavorecidas, não compreendo como é possível que tenham tratamentos burocráticose controlos diferenciados e não estejam incluídos num único sistema unificado. Tenhotambém muitas dificuldades em compreender que muitos dos que mais falam emsimplificação sejam precisamente aqueles que mais resistem a alterar a actual arquitecturada política agrícola comum.

Aguardo, por isso, com expectativa o trabalho do Senhor Comissário no plano imediatoe a concretização do documento de orientação que nos acaba de apresentar, e aproveitopara formular votos para que todos aqueles que querem uma verdadeira simplificaçãodemonstrem isso através de actos na discussão que vamos agora iniciar sobre o futuro dapolítica agrícola comum.

Britta Reimers, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhora Presidente, SenhorComissário Cioloş, Senhoras e Senhores Deputados, uma das nossas principais prioridadescomo deputados do Parlamento Europeu é reduzir a burocracia e simplificar a legislaçãoe os regulamentos em todas as áreas políticas da União Europeia. Esta é a única maneirade gerirmos eficientemente o dinheiro dos contribuintes e de aumentarmos a aceitaçãodas nossas decisões políticas entre os cidadãos da Europa. Por esta razão, é importante osagricultores sentirem o efeito directo de medidas de simplificação deste tipo no sectoragrícola. A sua função é produzir alimentos e não escrever livros.

Numa altura em que os orçamentos das autoridades locais são cada vez mais apertados, étambém importante reduzirmos a quantidade de trabalho que o seu pessoal administrativotem de realizar. Os regulamentos têm de ser elaborados de modo a não incluírem requisitosdesnecessários. Além disso, temos de assegurar que as sanções que impomos sejamproporcionais ao incumprimento em causa. Uma política a longo prazo eficientecaracteriza-se pelo facto de atribuir mais ênfase ao aconselhamento do que à punição. Estaé a única maneira de conseguirmos dar aos nossos cidadãos e aos nossos agricultores osincentivos para implementarem novas descobertas e para satisfazerem as necessidades da


sociedade. Temos de tomar tudo isto em consideração ao discutirmos a futura políticaagrícola comum. É necessário, também, concentrarmo-nos mais em garantir que não hajaduplicação de formalidades e controlos e que apenas seja necessário preencher formuláriosquando isso representar um verdadeiro valor acrescentado para os organismosadministrativos e para os próprios agricultores. Por último, temos de trabalhar juntos enão uns contra os outros.

Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, em nome do GrupoVerts/ALE, felicito o Senhor Comissário por estar aqui presente esta noite e felicito oscolegas, especialmente o senhor deputado Ashworth, pela resolução original que estevena origem do debate desta noite.

Senhor Comissário, chamo a sua atenção, em particular, para o n.º 52 e o n.º 53 da resoluçãooriginal, em que se fala de transparência das sanções. Penso que, pondo de parte as intrigasinternas, temos, efectivamente, dificuldades em toda a Escócia, e em toda a União Europeiaem geral, no que respeita à forma como os nossos agricultores vêem a transparência daaplicação e, em particular, a condicionalidade. Penso que, de futuro, necessitamos de umgrau de clareza muito maior em termos daquilo que se exige aos agricultores e se esperadeles e das consequências da não conformidade.

Além disso, de futuro, é necessário também que haja um maior grau de compreensão, ummaior grau de flexibilidade. Embora compreenda perfeitamente que temos de utilizar osregulamentos tal como se encontram formulados, estamos aqui para reescrever osregulamentos – e é isso que esperamos fazer. Há uma diferença abissal entre um acidentee uma fraude e, actualmente, ao que parece, os agricultores são tratados mais ou menosda mesma maneira quer se trate de uma coisa quer de outra, quando há uma diferençaenorme na realidade dos factos.

Relativamente ao n.º 66, em particular, ficaria muito grato ao Senhor Comissário se medesse uma ideia do que pensa do nosso pedido de uma amnistia de três anos para as sançõesem matéria de condicionalidade relativas à identificação electrónica de ovinos. Na Escócia,estamos a tentar pôr a tecnologia a funcionar, mas está longe de ser perfeita, e teria umefeito nefasto adoptar-se uma abordagem não proporcionada em relação à condicionalidadeno que respeita aos regulamentos sobre a identificação electrónica animal. Estamos a tentarpôr o sistema a funcionar e ouvimos dizer que o Senhor Comissário iria ser flexível. Ficariamuito grato se me desse esta noite uma garantia de que assim será.

Richard Ashworth, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, fui autor dorelatório original. Nesse relatório, falei dos desafios que a agricultura enfrenta e salienteiaquilo em que a política agrícola comum terá de mudar a fim de podermos superar essesdesafios. No relatório, chamei a atenção para o facto de muitos sectores agrícolas, e, emparticular, o sector da pecuária, estarem nesta altura a viver dificuldades financeiras reais,pelo que há, neste momento, uma necessidade urgente de reduzir encargos impostos aosagricultores – tanto em termos de tempo como de custos – por uma regulamentaçãodesnecessária e desproporcionada da política agrícola comum.

Apresentei muito exemplos de casos em que os regulamentos e as sanções sãodesproporcionados – ou mesmo, por vezes, injustos. Falei da necessidade de avaliações deimpacto, da necessidade de uma maioria harmonização das normas de inspecção, e afirmeique não há nenhuma razão para não se utilizar a auto-regulação eficazmente na agricultura.Principalmente, apelo a uma mudança na cultura da política agrícola comum.


Compreendo, naturalmente, a necessidade de integridade financeira, mas o Tribunal deContas tornou perfeitamente claro que a causa do problema é muitas vezes o facto de secomplicar excessivamente, e compreendo também que a gestão e a interpretação dosregulamentos varia demasiado de um país para outro.

Desde que escrevi o relatório, tenho constatado com satisfação que uma série de governosnacionais, bem como algumas das principais empresas agrícolas, têm pedido umasimplificação da política agrícola comum. Agora que estamos a negociar a reforma dapolítica agrícola comum, será decerto, Senhor Comissário, o momento mais oportunopara provar que podemos ajudar o sector e não dificultar o seu funcionamento comburocracias e custos desnecessários.

Embora reconheça inteiramente os progressos que o Senhor Comissário efectuou, que lheagradeço, estou desapontado com o facto de não estarem a ser comunicados aos agricultoresno país de onde venho.

João Ferreira, em nome do Grupo GUE/NGL . – Senhora Presidente, aquando da votaçãoneste Parlamento, em Maio, da resolução sobre a simplificação da PAC, chamámos a atençãopara o facto de esta simplificação não poder resultar em menos apoio aos agricultores nemtão pouco no desmantelamento dos instrumentos de gestão dos mercados. Recordo quea própria resolução que aprovámos fazia também este alerta. Seis meses decorridos desdea aprovação da resolução, persistem sérios motivos de preocupação que a recentecomunicação da Comissão vem agravar.

As medidas ditas tradicionais de gestão dos mercados, como a intervenção pública e outras,não devem nem podem ser desmanteladas a pretexto de uma alegada racionalização esimplificação, sob pena de prosseguir e se intensificar o processo em curso da destruiçãoda pequena e média agricultura em muitos países. Há certamente muito a fazer no domínioda simplificação da PAC, muito de positivo e mesmo de necessário. Refiro-me, entre outrospossíveis exemplos, à necessidade de alteração das penalizações, nomeadamente quandoestas dizem respeito a incumprimentos que não são da responsabilidade do produtor, àsimplificação de processos de candidatura, às alterações ao nível da identificação animal,entre muitos outros. Mas, para além de uma simplificação que beneficie todos os agricultorese em especial os pequenos e médios produtores, a PAC carece também de uma profundamodificação que reforce os instrumentos de intervenção, garantindo preços justos àprodução, que recupere os instrumentos de regulação da produção, como as quotas e osdireitos de produção, que garanta a cada país, e já que falamos de simplificação, algo tãosimples como o direito a produzir, o direito à sua segurança e soberania alimentares, e queconsagre os princípios da modelação e do plafonamento das ajudas ultrapassando osactuais desequilíbrios entre países produtores e produções.

Senhor Comissário, é com grande preocupação que vemos a insistência da Comissão nasujeição da agricultura e da produção de alimentos ao mercado e à competitividade. Estapolítica de liberalização já mostrou qual o seu resultado: o imparável abandono da produçãopor parte de milhões de pequenos e médios agricultores, a precariedade dos rendimentos,a crescente volatilidade dos preços, o agravamento da dependência alimentar de inúmerospaíses e regiões. Uma simplificação que sirva o interesse dos agricultores, em especial ospequenos e médios, que permita a sua continuidade na produção, sim. Uma simplificaçãoque acabe com a produção e com os produtores, a essa dizemos não, e contra ela noscontinuaremos a bater como até aqui.


John Bufton, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhora Presidente, no essencial, o relatóriosobre a reforma da PAC descreve em linhas gerais as medidas ilustradas na opção 2. Imaginoque seja essa a abordagem preferida da Comissão.

Preocupa-me a falta de clareza e o prazo de aprovação. Será que se espera que decidamossobre a melhor opção para a PAC antes de haver um aperfeiçoamento das propostas?Receio que haja mais carga burocrática para os agricultores, apesar de o relatório preconizarum regime de apoios mais simples e mais específico, incluindo uma simplificação dasregras de condicionalidade.

O relatório concentra-se nas explorações activas e de pequena dimensão, sem definir comose poderá medir e controlar a dimensão e a actividade. Afirma que os dois pilares da políticaagrícola comum se devem concentrar na eficiência, mas receio que incentivar as pequenasexplorações, por um lado, e, por outro, recompensar o desenvolvimento ambiental possaafastar os agricultores nacionais da agricultura centrada na produção a fim de beneficiaremda PAC. Preocupa-me que, apesar de o relatório reconhecer a segurança alimentar a longoprazo e a procura mundial crescente, a nossa competitividade agrícola possa vir a sernegativamente afectada.

O relatório fala em reforçar o potencial de produtividade latente da Europa, respeitandosimultaneamente os compromissos da UE ao nível do comércio internacional. Observaque a parcela da cadeia da oferta de alimentos que cabe à agricultura diminuiu, enquantoa dos sectores grossista e da distribuição aumentou. Os acordos bilaterais com o Mercosul,incluindo a reimportação de produtos agrícolas, poderão comprometer a capacidade dosagricultores europeus para comercializarem os seus produtos a um preço de mercadojusto.

O relatório admite que os agricultores europeus enfrentam a concorrência mundial, tendode respeitar simultaneamente os objectivos em matéria de ambiente, segurança alimentar,qualidade e bem-estar. No entanto, alguns agricultores da América do Sul exploram adesflorestação e podem produzir em massa, oferecendo depois preços inferiores aos dosagricultores europeus por não estarem sujeitos a uma regulamentação tão rigorosa.

Krisztina Morvai (NI). – (HU) Senhora Presidente, a União Europeia é bastante impopularentre os agricultores húngaros, especialmente os pequenos agricultores. Isso deve-se, porum lado, ao facto de 100% dos nossos mercados terem sido sacrificados em benefício deimportações de alimentos estrangeiros a troco de uma pequena fracção do apoio agrícolaconcedido aos agricultores dos antigos Estados-Membros. Deve-se, por outro lado, àquestão que é tema da sessão de hoje, o excesso de burocracia e os encargos administrativosterríveis que, tal como já foi afirmado em várias ocasiões, impedem também, efectivamente,os agricultores húngaros de se dedicarem ao seu trabalho – a exploração agrícola.

Gostaria de fazer notar que, nos antigos Estados-Membros, e portanto na Hungria, há outracomplicação importante, nomeadamente, a tradição do socialismo de Estado ou comunista,que leva alguns funcionários públicos a crer que não são eles que estão ao serviço doscidadãos e, neste caso, dos agricultores, mas sim o contrário, que os cidadãos existem paraservir o Estado e os burocratas da administração pública. Esses funcionários públicosdificultam a vida dos agricultores de um modo absolutamente desnecessário, humilhantee abusivo, sujeitando-os a regulamentos para além das regras que já existem.

Somos continuamente inundados de queixas. A última, por exemplo, foi que o pagamentodos custos de um evento organizado por concurso no âmbito do segundo pilar foi recusado


porque o agricultor em causa não obteve três orçamentos para os scones que serviu aosparticipantes. Trata-se de um caso típico de humilhação, regulamentação supérflua eexercício arbitrário do poder.

Como se pode corrigir esta situação? Garantindo que as queixas contra este tipo de abusospossam ser apresentadas não só ao decisor, pois sabemos que isso é totalmente inútil, masà própria União Europeia, agora que aderimos a ela e que a mesma concede esse tipo deajuda para pagamentos. A União Europeia deve criar um mecanismo de controlo a que aspessoas possam recorrer, e que permita investigar e punir este tipo de humilhações e abusos.

Rareş-Lucian Niculescu (PPE). – (RO) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostariade saudar o compromisso expresso pela Comissão na sua recente comunicação sobre acontinuação do processo de simplificação da política agrícola comum. A regulamentaçãoexcessiva significa menos competitividade, enquanto a inflexibilidade excessiva significaum funcionamento menos eficiente.

Uma das razões do recente pedido de reforma da PAC é, sem dúvida, a necessidade de asimplificar. Gostaria de mencionar alguns aspectos extremamente importantes da resoluçãosobre a simplificação da PAC adoptada por este Parlamento.

O meu colega Michel Dantin mencionou os Estados que estão a ir demasiado longe emtermos de aplicação da legislação europeia. Penso que é necessário reduzir as formalidadesadministrativas ao mínimo essencial, não só a nível da UE, mas também dosEstados-Membros.

A Comissão devia considerar a possibilidade de um quadro regulamentar comum para adocumentação exigida. Pessoalmente, descreveria esta recomendação como o nível máximotolerável de burocracia. É bem sabido que nos casos em que a burocracia da UE exige trêsassinaturas para aprovação, as burocracias nacionais irão, por sua vez, acrescentar outrascinco assinaturas. Apenas deverão continuar a ser aplicados os regulamentos e as condiçõesque são pertinentes e absolutamente necessários e dos quais decorra um benefício inegável.

A simplificação, só por si, não é suficiente. É necessário alargar também as medidas quevisam a formação e informação de beneficiários potenciais. Por exemplo, devia serobrigatório afectar a medidas desse tipo uma parcela fixa dos fundos destinados aodesenvolvimento rural.

Atendendo a que a simplificação está directamente ligada à transparência, vou aproveitaro facto de o Senhor Comissário estar presente no plenário para lhe fazer uma perguntafora de contexto. Dada a decisão recente do Tribunal de Justiça da União Europeia relativaaos beneficiários dos fundos agrícolas europeus, que medidas está a Comissão a considerarpara continuar a assegurar que seja publicada informação sobre essas pessoas?

Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras eSenhores Deputados, à semelhança do senhor deputado Niculescu, também eu saúdo aintenção da Comissão de prosseguir os esforços no sentido da simplificação da políticaagrícola comum, mas ao mesmo tempo preocupa-me a questão de saber qual o seguimentoque irá ser dado ao relatório do senhor deputado Ashworth sobre a simplificaçãoadministrativa.

Com efeito, face à difícil situação económica em que hoje se encontram os nossosagricultores, gostaria que a PAC pós-2013 permitisse aos agricultores concentrarem-seno objectivo principal, que consiste em produzir géneros alimentícios seguros e de


qualidade, e que os incentivasse, em simultâneo, a prestar serviços públicos não comerciais.É mais que tempo de aliviarmos o fardo administrativo suportado pelos nossos produtores,de eliminarmos a legislação supérflua e de darmos aos agricultores dos 27 Estados-Membrosas mesmas oportunidades de compreenderem quais as suas obrigações, sim, mas tambémquais os seus direitos. É de uma PAC mais simples e que responda melhor às suasnecessidades que eles precisam.

Numa altura em que é inevitável que os agricultores em todo o mundo entrem emconcorrência entre si, isto apesar das sucessivas crises agrícolas e alimentares, tanto noNorte como no Sul, e em que os agricultores têm de batalhar para conseguir preços justose uma remuneração do seu trabalho mais equitativa, o mínimo que podemos fazer paraos ajudar é pedir à Comissão que consulte periodicamente os actores do sector agrícola, afim de avaliar o impacto da nossa regulamentação no terreno e definir regras práticas,simples e transparentes para os nossos agricultores e os nossos contribuintes.

A terminar, citarei Charles Baudelaire, que dizia que a simplicidade absoluta é a melhormaneira de alguém se distinguir. Convido, pois, a Comissão Europeia a dedicar-se a estamissão indispensável e, nesse aspecto, confio obviamente em que o Senhor ComissárioCioloş alcançará esse objectivo.

Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, Senhor Comissário, para mim, afrase mais importante da resolução está contida no n.º 7, que diz: "Espera que, emconformidade com os princípios de "legislar melhor", toda a legislação futura sejaacompanhada de uma avaliação de impacto exaustiva, que tenha em consideração osencargos regulamentares e administrativos e que garanta que toda a nova legislação sejaproporcionada aos objectivos que pretende alcançar".

Gostaria de lhe perguntar se podemos esperar que isso aconteça. Pode dizer-nos, SenhorComissário, que estes princípios desempenharão um papel fulcral no trabalho que iremosdesenvolver em relação à PAC pós-2013?

Vi o seu excelente documento da semana passada. Alguns dos cabeçalhos dizem-nos quea agricultura se destina a garantir a segurança alimentar e a rastreabilidade. Destina-se afornecer aos cidadãos europeus alimentos de qualidade e valor, alimentos diversos; a criaremprego a nível local e a produzir múltiplos benefícios económicos, sociais, ambientais eterritoriais. Tem de assegurar que as políticas públicas produzam resultados efectivos. Temde se tornar mais ecológica e contribuir para a atenuação das alterações climáticas. Temde se ocupar de questões como a gestão sustentável dos solos e a perda de biodiversidade,fomentar as energias renováveis, promover a saúde animal e a fitossanidade, e garantir obem-estar dos animais. Tem de respeitar as regras em matéria de condicionalidade e osregulamentos veterinários e fitossanitários. Tem de fazer face à volatilidade dos mercadose sobreviver como elo mais fraco da cadeia alimentar. Tem de competir com as importaçõesde alimentos provenientes de países terceiros, que são produzidos em condições muitodiferentes. Tudo isto, talvez, com um orçamento cada vez mais pequeno.

O Senhor Comissário disse que na próxima semana tem de justificar a PAC à Comissão doControlo Orçamental. Penso que tem munições mais do que suficientes para o efeito.

Oldřich Vlasák (ECR). – (CS) Senhora Presidente, reduzir uma burocracia que cresceudemasiado e é desnecessária é naturalmente do interesse de todas as pessoas e,especialmente, uma exigência absolutamente legítima dos agricultores, que precisam detanto tempo e energia quanto possível para o seu próprio trabalho – produzir colheitas e


criar animais – e não para executar procedimentos burocráticos laboriosos e preencherformulários.

Em 2005, a Comissão Europeia propôs-se simplificar a política agrícola comum. Nessaaltura, estabeleceu a meta ambiciosa de reduzir a carga administrativa em 25% até 2012.Embora não se possa negar que a Comissão fez, efectivamente, um esforço, as acçõesrealizadas até à data não conseguiram produzir a simplificação esperada nem eliminarrealmente as desigualdades entre os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, é absolutamenteessencial garantir um quadro suficientemente flexível para a política agrícola comum e,especialmente, para o sistema de pagamentos directos. É também necessário, no contextoda promoção da diversidade, minimizar o risco de se prestar apoio apenas a áreas deprodução pouco competitivas e ineficientes da União Europeia. É igualmente necessárioestabelecer um equilíbrio entre o objectivo da simplificação e os esforços no sentido de sealcançar a máxima eficiência.

Diane Dodds (NI). – (EN) Senhora Presidente, saúdo esta pergunta com pedido de respostaoral e o facto de estarmos a regressar especificamente a esta importante questão. Nosúltimos meses, realizei uma série de reuniões nas zonas rurais de toda a Irlanda do Norte.Em cada encontro, pedi aos agricultores para identificarem as principais áreas do sectorem que é necessário efectuar mudanças. Destacou-se como sendo da maior importânciaa necessidade de reduzir a burocracia, que é vista simultaneamente como uma fonte decustos desnecessários e de dispêndio de tempo valioso. O nível de papelada e a complexidadedos pormenores exigidos representam um enorme encargo para os agricultores e aumentamo medo de sanções.

Reuni-me também, recentemente, com os presidentes de grupos locais que estão aimplementar o programa de desenvolvimento rural na Irlanda do Norte e queresponsabilizam firmemente a natureza pesada e burocrática dos requisitos de auditoriapelo elevado nível de desistências.

Tal como o Senhor Comissário, considero que é necessário prestar contas da forma comogastamos o dinheiro dos contribuintes, mas esta carga burocrática está a prejudicar oprograma e as pessoas que pretendia precisamente ajudar.

Daciana Octavia Sârbu (S&D). – (RO) Senhora Presidente, fala-se muito a nível da UEde simplificar a política agrícola comum. No entanto, os nossos agricultores continuam aqueixar-se dos problemas administrativos que os impedem de avançar quando desejamaceder a fundos ou necessitam de aplicar a legislação europeia.

Não só a Comissão mas também os Estados-Membros devem tomar medidas no sentidode simplificar a burocracia que a política agrícola comum envolve. Penso que é vital que alegislação agrícola europeia seja implementada nos Estados-Membros de modo que osagricultores não se sintam desencorajados e não abandonem a sua actividade.

Muitos agricultores do meu país queixam-se de ser mal informados, de que é difícil paraeles arrancarem com uma iniciativa no seu sector, ou que é extremamente difícil acederaos fundos agrícolas. Gostaria de pedir à Comissão para continuar a incentivar osEstados-Membros a utilizarem a tecnologia mais eficientemente, não só para manter osagricultores mais bem informados, mas também para reduzir a carga administrativa dosector. Espero, também, que a nova política agrícola comum seja mais simples, maistransparente e mais justa.


Jan Mulder (ALDE). – (NL) Senhora Presidente, já há muitos e muitos anos nesteParlamento que se fala em reduzir a burocracia. A Comissão constituiu um grupo detrabalho interno, composto por altos funcionários que foram incumbidos de velar por quea regulamentação não se torne demasiado excessiva. Trata-se de uma figura bastantesingular, que é um pouco como incumbir um talhante de inspeccionar a qualidade da carneque ele próprio vende. Em resposta a esta situação, por iniciativa do Parlamento, foi criadoum grupo de trabalho, exterior à Comissão, chefiado pelo ex-Primeiro-Ministro do Estadoalemão da Baviera, Edmund Stoiber. Ao fim de quatro anos de existência da comissãoStoiber, poderá a Comissão indicar qual é a abordagem melhor e mais eficaz? A do grupode trabalho interno da Comissão, ou a do grupo de trabalho Stoiber, que é exterior àComissão?

Passemos agora ao regulamento propriamente dito, que é executado pelosEstados-Membros, e por vezes por cinco a onze autoridades de supervisão diferentes nosEstados-Membros. São entidades a mais. Não poderia a Comissão começar a trabalhar emconjunto com o sector privado, que também estabelece requisitos rigorosos e que, porconseguinte, em muitos casos, torna supérflua a supervisão por parte dos Estados-Membros?

Tadeusz Cymański (ECR). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em Maio, oParlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a simplificação da PAC. Poderá aComissão esclarecer que medidas foram tomadas até à data para simplificar a cargaburocrática imposta aos agricultores da União Europeia? Poderá a Comissão indicarigualmente de que modo tenciona adoptar as recomendações contidas na resolução doParlamento Europeu destinadas a simplificar a administração da PAC no contexto dapróxima reforma da política agrícola comum?

Os agricultores exigem a simplificação da PAC porque estão a ser prejudicados, tanto naPolónia como nos outros Estados-Membros da União Europeia. O Parlamento Europeumanifestou muitas vezes a sua opinião sobre esta matéria, inclusive recentemente norelatório Ashworth sobre a simplificação da PAC. É tempo de actuar com base nesterelatório. A burocracia não pode arruinar-nos. Se a União Europeia quer desenvolver-se,não pode criar barreiras, em especialmente, de natureza burocrática

Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhora Presidente, a Organização das NaçõesUnidas para a Alimentação e Agricultura publicou, na semana passada, um relatório quechamava a atenção para o facto de a humanidade estar perigosamente perto duma novacrise alimentar mundial. Por esta razão, foi pedido aos produtores agrícolas queaumentassem a sua produção, em especial de trigo e de milho, e que reforçassem as suasreservas alimentares em 2012.

A procura alimentar mundial continuará a aumentar no futuro. A União Europeia deveráestar em posição de ajudar a satisfazer a procura alimentar mundial. Assim sendo, é vitalque o sector agrícola da União mantenha a sua capacidade de produção e a melhore.

Especialmente as explorações agrícolas de pequena e média dimensão, bem como asfamiliares, necessitam de instrumentos mais simples e de mais fácil acesso, tanto em termosde subsídios como de pagamentos directos, com o objectivo de as atrair para o mercado.

A chave para a segurança alimentar a longo prazo reside no incentivo ao investimento naagricultura, especialmente através da simplificação da burocracia que os agricultores têmde enfrentar. Para o conseguir, consideramos que é importante facilitar aos agricultores


europeus o acesso a empréstimos bancários em termos favoráveis e ainda conceder subsídiosaos agricultores.

Peço-lhe, Senhor Comissário, que nos apoie, tal como durante a revisão da Directiva"Tributação da Energia", na obtenção de uma redução da taxa do IVA relativa à electricidadeutilizada para a irrigação.

Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, na comunicação da Comissãosobre o futuro da política agrícola comum, as simplificações administrativas constituemuma das propostas para a reforma da agricultura europeia. Esta proposta, num certo sentido,segue as recomendações apresentadas pelo Parlamento Europeu na resolução de Maiodeste ano. Uma redução da carga administrativa e burocrática facilitará aos agricultores aobtenção de fundos, melhorará o fluxo de informação e aumentará a eficácia das inspecçõesefectuadas pelas autoridades locais, o que, por sua vez, assegurará a oferta de quantidadesadequadas de produtos alimentares mais seguros e incrementará também a competitividadedo nosso sector. Devemos contudo garantir que o processo de simplificação é realmentelevado a cabo, a nível europeu e nacional, que as simplificações propostas não são maisuma tentativa, até certo ponto inútil, de ignorar a verdade e que essas mesmas simplificaçõesconduzem a uma redução e não a um aumento da despesa associada às questõesadministrativas.

Herbert Dorfmann (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Cioloş, Senhorase Senhores Deputados, é extremamente perigoso falar de um aumento da burocracia,porque este tipo de discussão muitas vezes tem o efeito oposto. Espero que não seja o casoagora.

Senhor Comissário Cioloş, regozijo-me por saber que propõe regras simplificadas,especialmente para pequenas explorações agrícolas, na sua comunicação sobre a reformada política agrícola comum (PAC). É altamente louvável e há muito a fazer. Por exemplo,no caso dos compromissos plurianuais no âmbito do programa agro-ambiental, osagricultores têm de apresentar novos pedidos todos os anos para as mesmas áreas deterreno. Isto é simplesmente ridículo. Temos de ir muito mais além e tornar o sistemamuito mais simples, em especial para as pequenas explorações, sem perder de vista anecessidade de alcançar o nosso objectivo, a saber, prevenir a fraude. Afinal de contas,queremos uma PAC que aumente a quantidade de flores nos prados e não a quantidade defolhas de papel nas secretárias.

Luís Paulo Alves (S&D). - Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, acomunicação dos princípios gerais, pelos quais se pautará a nova política agrícola comum,deixou por toda a Europa uma nova esperança para os pequenos e médios agricultores aosublinhar o seu papel insubstituível no futuro da agricultura europeia, uma esperança queé necessário concretizar. Também por isso, a simplificação da PAC assume uma particularnecessidade. Libertar os agricultores das tarefas burocráticas mais complexas, para as quaistêm pouco tempo disponível, para que se dediquem às suas tarefas agrícolas, desperdiçandomenos tempo e incorrendo em menos custos, é um objectivo que temos que concretizar.Conseguiremos, além disso, fazer com que muitos pequenos produtores, que hoje nãoefectivam as suas candidaturas pela burocracia que implicam, passem a ter também umsistema mais amigável, evitando-se essas perdas. Vale a pena sem dúvida, Senhor Comissário,um esforço nesse sentido.

Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao SenhorComissário o que considerei ser uma expressão muito viva e genuína do seu desejo de


implementar esta política de simplificação, embora nunca tenha encontrado um agricultorque me pedisse que simplificasse a política agrícola comum. O que pedem são menoscontrolos e menos burocracia, bem como maneiras mais fáceis de comercializar os seusprodutos.

Faço questão de repetir os meus comentários de quinta-feira passada. Estamos a enganar-nosa nós próprios nesta Assembleia. Se seguirmos a via da ecologização do primeiro pilar dapolítica agrícola comum, infelizmente vamos aumentar a eco-condicionalidade, vamosfazer contas à natureza, vamos mandar as pessoas para as explorações agrícolas e nãoalcançaremos a simplificação. Descrevo isto como a "burocracia verde". É uma via tãodifícil quanto a burocracia a que estamos habituados, mas vamos ter ambas. Sei que ésensível a esta questão e penso que é preciso termos consciência dela.

Penso que existe também um problema de credibilidade para a União Europeia. Osagricultores vêem os banqueiros escapar descaradamente a um sistema de equilíbrios econtrolos, enquanto eles são apanhados por 100 euros. A minha última observação é queexistem múltiplos controlos sobre os agricultores: dos retalhistas, dos transformadores,da União Europeia e das autoridades competentes. Há um clima de medo. SenhorComissário, V. Exa. tem medo do grande lobo mau – o controlo orçamental – e osagricultores têm medo das inspecções e os Estados-Membros também se sentem receosos.Temos de acabar com este clima de medo.

Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, um elemento fundamentaldo sistema de gestão da política agrícola comum é a supervisão. Os custos dedesenvolvimento e manutenção dos sistemas de gestão e de supervisão, bem como oscustos da administração desses sistemas, representam uma carga significativa para osorçamentos dos Estados-Membros. Com base na experiência até agora, pode concluir-seque os complicados critérios de acesso ao apoio, e as suas constantes mudanças, dão origema muitos tipos de problemas na fase de implementação, não só para os agricultores, comotambém para a própria administração.

A futura PAC deve ser compreensível para os agricultores, mas também para oscontribuintes. Sem uma ulterior simplificação da PAC, tal não será possível. Parece que,cada vez que queremos reformar a PAC, criamos mais e mais burocracia. Apelo tambémaos Estados-Membros para que não acrescente regulamentação adicional e muitas vezesdesnecessária às orientações da UE. Proponho que, no futuro, um pedido de pagamentodeva cobrir a totalidade do período orçamental. Deverá ser apresentado para um períodode dois anos, sendo no entanto possível, claro, apresentar alterações

Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhora Presidente, ao longo dos anos, a política agrícolaeuropeia tem dado azo a um complexo mecanismo de regulamentos, subsídios e controlosque transfere a avaliação da eficiência da produção agrícola do terreno para os gabinetesdos burocratas em Bruxelas.

Trabalhar nas explorações agrícolas de forma eficaz e consequente está cada vez maisdependente de mecanismos de apoio e de regulamentos que prevêem esse apoio, que sãoelaborados na Comissão Europeia. A deformação do mercado agrícola tem sido ainda maisexacerbada pelo mecanismo de subsídios aos novos Estados-Membros, os quais, em muitoscasos, nem sequer recebem metade do apoio dos Estados-Membros originários.

Por conseguinte, é acertado e oportuno analisar cuidadosamente o sistema deregulamentação e mecanismos actualmente utilizado na União Europeia e tentar introduzir


regras mais simples, mais modernas e mais justas para os nossos agricultores. Estouabsolutamente convicto, Senhor Comissário, de que o Parlamento Europeu terá prazer emajudá-lo nessa tarefa.

Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhora Presidente, estou totalmente de acordo com esta ideiade simplificação da política agrícola comum (PAC). Aplaudo especialmente o SenhorComissário pelo que tem feito. Afirmou ter recebido 39 recomendações, sendo que, quantomais depressa essas recomendações forem implementadas, melhor.

Giovanni La Via (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, SenhorComissário, todos os anos, infelizmente, o relatório do Tribunal de Contas Europeu revelaque os recursos destinados à política agrícola comum nem sempre são utilizados de modocorrecto e transparente.

Precisamos, pois, de conciliar duas necessidades distintas: por um lado, a necessidade decontrolo, para garantir que os recursos dos contribuintes europeus sejam utilizados domodo melhor e mais correcto, e, por outro lado, a necessidade de simplificar o mais possívela vida dos nossos agricultores, que querem dedicar o seu tempo ao trabalho dos campose às suas criações de gado, e é justo que isso aconteça.

Gostaria de fazer apenas uma sugestão ao Senhor Comissário, visto que afirmou estardisponível para ouvir as sugestões vindas desta Assembleia. Nem todas as medidas para odesenvolvimento rural aplicadas pelos Estados-Membros e pelas regiões vão no sentidoda simplificação, havendo muitas que, pelo contrário, fazem aumentar a burocracia. OSenhor Comissário deve procurar que as melhores práticas das regiões e dos países europeussejam também seguidas em todos os outros países e regiões.

Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Senhora Presidente, Senhor Comissário, aquilo que temsido feito até agora não é, obviamente, suficiente, pois se assim não fosse, teríamos estadoa debater qualquer outro assunto esta noite. Gostaria de chamar a vossa atenção para oelemento social subjacente ao tema do nosso debate, porque quando os produtorespreparam os seus projectos, contraem empréstimos, "apostam" as suas terras e depois,quando o seu projecto é recusado por causa de uma qualquer formalidade, ficam arruinados.

Nos últimos seis meses, tenho vindo a travar uma Guerra Púnica com o Fundo Búlgaropara a Agricultura, que recusou projectos individuais de mais de uma centena de agricultoresbúlgaros, por causa do texto pouco claro do regulamento. A administração búlgara (poisos Senhores sabem que a Bulgária é um país sob observação especial) também prefere jogarpelo seguro e recusar projectos ao mais pequeno pretexto. Estou absolutamente convictode que a maior parte dos agricultores são conscienciosos e honestos. Devo dizer quecompreendo a necessidade de efectuar controlos, mas estes não podem destruir os que sãoconscienciosos, só por causa dos que cometem fraudes.

Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, fico muito contente porver que, apesar da hora tardia, ainda há tanta gente aqui presente para falarmos sobre asimplificação da política agrícola comum. Penso que a simplicidade acontece quando ascoisas para nós são claras e quando sabemos exactamente o que pretendemos. Issoreflecte-se também nos actos normativos que elaboramos.

Naturalmente que as propostas são apresentadas pela Comissão e adoptadas pelo Conselhoe pelo Parlamento. Espero pois vivamente que, no momento de elaborarmos em conjuntoo pacote legislativo, saibamos bem, e de forma clara e simples, o que pretendemos eevitemos as excepções e os aditamentos específicos, que implicam que, posteriormente, a


Comissão tenha de os ir controlar, pois é também a Comissão quem tem a responsabilidadede vos prestar contas – ao Parlamento – sobre como são utilizados os dinheiros públicos.

Não creio, obviamente, que a PAC impeça os agricultores de trabalhar, bem pelo contrário.Em numerosos casos, é a política agrícola comum que ajuda os agricultores a trabalhar.Simplesmente, quando se trata de dinheiros públicos, é preciso que cada um possa darconta da forma como esse dinheiro é utilizado. Existe legislação europeia que se traduzem normas para o sector agrícola, e devo dizer que o sector agrícola é talvez um dos únicossectores económicos relativamente ao qual a legislação a nível europeu é efectivamentecontrolada no terreno. Não sei se é o caso com os outros sectores mas, no caso do sectoragrícola, decidimos em conjunto que seria assim. As normas de que tanto se fala mais nãosão do que a aplicação da legislação europeia no terreno.

O que é visto como sendo complexo é precisamente esta legislação sobre o ambiente esobre o bem-estar animal. E também os procedimentos relativos a determinadas medidasespecíficas, como as medidas agro-ambientais, para as quais existe uma ajuda financeiraespecífica, bem como as medidas de investimento que frequentemente encontramos nosprogramas de investimento, entre os quais o programa de desenvolvimento rural.

Concordo totalmente com a afirmação de que, relativamente à legislação tal como ela setraduz na prática, há mais a fazer para clarificar o que os agricultores devem fazer. Contudo,no que respeita aos procedimentos relativos às medidas específicas, também temos de serclaros: da mesma maneira que se pretende medidas específicas que levem em conta aespecificidade de uma ou outra região, também se impõe que haja um controlo específico,caso contrário não teremos credibilidade.

Concordo em absoluto, Senhor Deputado Capoulas Santos, que devemos ir tão longequanto possível na simplificação. Todavia, não gostaria de chegar a um ponto em quedeixássemos de ser credíveis, de ser capazes de gerir adequadamente as verbas postas àdisposição da política agrícola comum. Trata-se de um orçamento que eu desejo quemantenha a sua coerência também no futuro, e essa coerência dependerá igualmente danossa capacidade de justificar e prestar contas sobre a maneira como o dinheiro é utilizado.

No que respeita à transparência, existe um acórdão do Tribunal de Justiça. O que vos possodizer é que continuo a pugnar por essa transparência. O regulamento actualmente emvigor vai ser adaptado para ter em linha de conta o referido acórdão.

Termino aqui a minha intervenção, mas posso assegurar-vos de que continuarei a tomardecisões com vista à simplificação da PAC ou, pelo menos, para garantir que a políticaagrícola comum não se torne mais complexa. Como já aqui afirmei, teremos de fazer estetrabalho em conjunto com os Estados-Membros, já que, como vos disse, foram tomadasmedidas para reduzir a burocracia no que respeita ao que a Comissão exige dosEstados-Membros. Ora, a gestão da PAC é partilhada com os Estados-Membros e o queadvém no terreno para o beneficiário, isto é, para o agricultor, depende da maneira comoos Estados-Membros e as regiões traduzem na prática a legislação europeia.

Porque os manuais de boas práticas são úteis, também é nossa intenção trabalhar nessecampo, mas antes de mais procuremos tornar a política agrícola comum simples e clarapara os 27 Estados-Membros. A partir de agora, com a co-decisão, também vós tendes amesma responsabilidade que o Conselho neste domínio, e é minha convicção que, juntos,iremos fazer um excelente trabalho.




Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Uma resolução aprovada pelo Parlamento noinício deste ano faz alusão à importância de reduzir a burocracia imposta aos agricultores.É pois fortemente sublinhada a necessidade de simplificação da implementação da políticaagrícola comum (PAC), bem como de simplificação da própria PAC.

Em relação a esta matéria, tanto a Comissão como os Estados-Membros têm um importantepapel a desempenhar. Uma revisão da PAC deverá concentrar-se nos métodos que irãopermitir aos agricultores passar a maior parte do seu tempo envolvidos com a actividademais importante: a agricultura.

A Comunicação da Comissão – publicada a semana passada - refere a importância dasimplificação e da redução da burocracia. Para aumentar a competitividade do sectoragrícola, há que garantir que as medidas agora em vigor sejam reformuladas e simplificadasno âmbito da futura reforma da PAC e que não impenda sobre os agricultores qualquerencargo adicional.

Saúdo as palavras que o Senhor Comissário proferiu na semana passada acerca danecessidade de proceder a uma avaliação do impacto antes da apresentação de novaspropostas. O princípio da proporcionalidade e os encargos administrativos suportadospelos agricultores já devem, necessariamente, ser levados em conta em qualquer novalegislação.

Gerard Batten (EFD), por escrito. – (EN) Permitam-me que coloque uma simples pergunta.Qual a razão de ser da própria política agrícola comum? A Europa possui em abundânciaterreno agrícola fértil. Ainda temos agricultores com vontade e capacidade de produziralimentos. A Europa e o Mundo possuem em abundância pessoas que precisam de comprarprodutos alimentares. O mecanismo do mercado, se entregue a si próprio, satisfará asnecessidades de oferta e procura a preços competitivos. A PAC é um encargo artificial,dispendioso e desnecessário que pesa sobre os agricultores e os consumidores. Permitam-meque sugira a simplificação mais fácil de todas: acabar com a PAC!

Csaba Sándor Tabajdi (S&D), por escrito. – (HU) A Comunicação da Comissão "A PACno horizonte 2020" inclui poucos pormenores concretos quanto ao processo de reduçãodos encargos administrativos. A própria palavra "simplificação" surge apenas em poucaspassagens do texto, com referência às regras de eco-condicionalidade. O sistema da PACtambém é demasiado complexo noutras áreas e frequentemente opaco e incompreensívelpara os agricultores. Uma das tarefas mais importantes seria a de acabar com a "duplaregulamentação". Vários Estados-Membros impõem requisitos nacionais mais rigorososdo que os estabelecidos na legislação da União Europeia. Isto, por si só, distorce aconcorrência no mercado interno. Seria útil que as diferentes autoridades nacionais quemonitorizam a eco-condicionalidade e as suas várias secção harmonizassem esforços nosentido de garantirem que os agricultores não são sujeitos, de seguida, a vários tiposdiferentes de inspecção. Com os actuais progressos das telecomunicações e TI, a criaçãoduma base de dados comum tornaria isto possível. A reforma proposta pela Comissãomantém o apoio à protecção ambiental ao abrigo do segundo pilar, enquanto, ao mesmotempo, foi introduzido um subsídio ambiental nos critérios relativos aos pagamentosdirectos ao abrigo do primeiro pilar. Ainda não se sabe como estes pagamentos serão feitos.Seria bom que este passo positivo não impusesse novos encargos administrativos.


19. Situação no sector da apicultura (debate)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0119/2010) apresentada pelodeputado Paolo De Castro, em nome da Comissão da Agricultura e do DesenvolvimentoRural, à Comissão, sobre a situação da apicultura (B7-0564/2010).

Paolo De Castro, autor. - (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e SenhoresDeputados, a resolução que nos preparamos para votar representa a orientação da Comissãoda Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a política de apoio à apicultura europeia.Como é prática habitual desta comissão, este importante documento contou com aparticipação de todos os grupos parlamentares, que deram o seu valioso contributo parao resultado final.

Apesar do recente aumento do orçamento anual relativo às medidas para melhorar ascondições gerais de produção e marketing dos produtos apícolas, continua a haver umapreocupação generalizada relativamente aos numerosos desafios e problemas que aapicultura deverá enfrentar no futuro próximo.

Difíceis condições de produção e marketing, uma forte e prolongada volatilidade dos preçose dificuldades resultantes de uma mortalidade cada vez mais generalizada das colónias deabelhas são alguns dos factores críticos que afectam um dos mais importantes sectores daagricultura europeia.

Como todos os outros operadores do sector primário, os apicultores europeus devem serpostos em condições de poderem planificar a sua actividade. Visto que o actual apoiodepende das modalidades de concretização da política agrícola europeia actualmentevigentes, o futuro desta política após 2013 é incerto. É este o contexto em que se inscrevea resolução de hoje, com a qual pretendemos exortar a Comissão a empenhar-se activamentena defesa da apicultura.

As principais solicitações à Comissão contidas na proposta de resolução incluem asseguintes: um compromisso concreto, após a expiração dos programas nacionais, tendoigualmente em conta os novos desafios e problemas do sector, nomeadamente a mortalidadedas abelhas, a volatilidade dos preços, etc.; um compromisso relativamente à necessáriamelhoria dos dados estatísticos, a um controlo mais eficaz das importações de melproveniente de países terceiros e ao desenvolvimento da investigação; um reforço do papelda política europeia veterinária; um plano de acção para fazer face ao fenómeno damortalidade generalizada das abelhas, em parte através de compromissos concretos nodomínio da investigação; um maior apoio financeiro no domínio da formação e educaçãodos operadores, e, finalmente, um papel renovado e de maior protagonismo para o sectorapícola no âmbito da política agrícola comum após 2013.

Agradecendo à senhora deputada Lulling e a todos os colegas pelo trabalho comumrealizado, gostaria de recordar, Senhora Presidente, Senhor Comissário, que o AnoInternacional da Biodiversidade está quase a terminar. Por isso esperamos que a aprovaçãoda resolução assinale definitivamente o início do caminho de relançamento de um sectorparticularmente estratégico do ponto de vista da sustentabilidade ambiental e damanutenção da biodiversidade, assim como em termos de impacto económico e social.

Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e SenhoresDeputados, com efeito, as abelhas desempenham um papel importante na polinização ena produção de mel e de outros produtos da apicultura. Este é um sector que se caracteriza


por uma grande diversidade das condições de criação das abelhas e pela dispersão evariedade dos actores envolvidos, desde a produção até à fase de comercialização.

A nível da União Europeia, foram estabelecidas algumas regras harmonizadas relativas àsnormas de comercialização do mel e de protecção da saúde das abelhas.

O regulamento que estabelece uma única organização comum dos mercados prevê umconjunto de medidas destinadas a melhorar as condições de produção e comercializaçãodos produtos apícolas. Essas medidas podem ser incluídas em programas trianuais de apoioà apicultura, os quais são elaborados pelos Estados-Membros e co-financiados peloorçamento da União Europeia. O orçamento destes programas passou de 26 milhões deeuros para 32 milhões de euros para o período 2011-2013.

As referidas medidas parecem estar a surtir efeitos positivos no sector da apicultura, tantopara os Estados-Membros como para os apicultores. Também é importante assinalar quetodos os Estados-Membros apresentaram um programa nacional, o que é ilustrativo doseu interesse pela apicultura e pelas necessidades do sector.

O sector apícola encontra-se certamente confrontado com uma série de desafios. Por umlado, a redução do número de apicultores obriga a incentivar e a formar novos aderentes.Por outro lado, há a concorrência das importações de países terceiros e as questões ligadasà qualidade do mel que vem desses países. O sector debate-se ainda com o problema dacrescente mortalidade das abelhas, resultante de diversos factores, entre os quais a varroosee outras doenças.

A questão da saúde das abelhas é particularmente preocupante, tanto no seio da UniãoEuropeia como fora dela. As associações de apicultores apelam à União Europeia para quededique mais atenção às abelhas, concretamente nesse aspecto. Em Novembro de 2008,o Parlamento Europeu aprovou igualmente uma resolução sobre a situação do sectorapícola em que exortava a Comissão a introduzir medidas específicas e a assegurar acoordenação das mesmas.

É evidente que a saúde das abelhas é uma questão importante e que ela deve ser protegidaatravés das medidas mais adequadas, tendo em conta as especificidades do sector e dosdiferentes actores nele envolvidos. Nesse contexto, a Comissão já lançou um determinadonúmero de iniciativas que visam responder às preocupações da fileira apícola, e estãoigualmente previstas outras medidas para o futuro.

É intenção da Comissão apresentar, a breve trecho, uma comunicação que terá por objectivoclarificar as questões relacionadas com a saúde das abelhas e definir as acções-chave quea Comissão prevê empreender para as resolver. Esta comunicação servirá de base para adiscussão com o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como com as autoridades dosEstados-Membros e as partes interessadas.

Faço votos de que essa discussão contribua para identificar eventuais novas medidasnecessárias a nível da União Europeia no domínio da preservação da criação de abelhas eda produção de mel e de outros produtos apícolas, e que ajude também a assegurar amanutenção da saúde das abelhas e a prevenir o aparecimento de determinados problemascausados por doenças e pela poluição.

Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhora Presidente, quando assumi aresponsabilidade pela situação no sector da apicultura na Comissão da Agricultura e doDesenvolvimento Rural das mãos do meu colega alemão, o senhor deputado Reimer Böge,


há 16 anos, um outro deputado alemão disse-me com bastante arrogância: "Ah, estou aver, as criaturinhas pequenas ficam nas mãos dos países pequenos". Desde essa altura, nãome tenho poupado a esforços para deixar bem clara, numa União Europeia em constantecrescimento, a importância destas criaturinhas pequenas, não só para a nossa qualidadede vida, mas também para a nossa sobrevivência.

Entretanto, fizemos progressos contínuos de sensibilização, a todos os níveis da UniãoEuropeia, para a necessidade de uma política comum abrangente, de modo a garantir queexistam na União Europeia abelhas suficientes, bem como apicultores suficientes de todasas idades para cuidar delas. Esta preocupação tornou-se ainda maior face aos elevadosníveis de mortalidade das abelhas, em muitas regiões, que suscitaram justificados receiosquanto à existência ou não de abelhas e apicultores suficientes para responderem àsnecessidades. Foi por isto que lancei esta iniciativa sob a forma de uma pergunta oral àComissão com debate e resolução. Estou muito agradecida pelo facto de esta resolução termerecido o apoio de todos os grupos da Câmara. O objectivo justifica uma acção conjuntapor parte de todos os grupos políticos em nome da nossa resolução. É breve, está estruturadade forma clara e é fácil de compreender, o que nem sempre é o caso nesta Câmara.Explicamos claramente onde residem os problemas, e as soluções específicas que propomosforam trabalhadas em estreita cooperação com o sector da apicultura.

Os apicultores de muitos Estados-Membros vieram hoje a Estrasburgo com os seus produtos,mas também com as suas preocupações e expectativas, salientando que precisam da nossaajuda para a resolução dos seus problemas. Se considerarmos que, de um orçamento demais de 140 mil milhões de euros, apenas 32 milhões de euros foram gastos na protecçãode três quartos da produção alimentar e de quatro quintos das plantas que dependem dapolinização, torna-se claro para todos que o que hoje se impõe é garantir a continuação eo desenvolvimento desta política após 2013. Esta é a nossa mensagem. Acredito que seráouvida, não só no Parlamento, mas também na Comissão, no Conselho e nosEstados-Membros. Seja como for, garantiremos que assim seja. Faço um apelo urgente atodos os deputados desta Assembleia para que estejam presentes aquando da votação evotem a favor desta resolução. Devemo-lo às abelhas. É verdade que enquanto se desenrolaeste debate, as abelhas hibernar. Aliás, creio que o debate…

(A Presidente interrompe a oradora)

Apenas quero dizer que a Conferência dos Presidentes, que considera positivo inscrever odebate desta questão no fim de uma sessão nocturna, precisa de fazer o trabalho de casapara compreender a importância das abelhas na Europa.

Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo S&D . – Senhora Presidente, osproblemas que afectam a apicultura europeia são infelizmente mais graves e profundosdo que algumas crises cíclicas que recorrentemente atingem outros sectores aparentementemais importantes. O problema da apicultura é, acima de tudo, um problema ambiental,com consequências que podem vir a ser catastróficas se não formos capazes de lhe daruma resposta adequada em tempo útil.

Dois números da FAO, citados no projecto de resolução e a que a colega Lulling já fezreferência, são esclarecedores: 84% das espécies vegetais e 76% da produção alimentardependem da polinização. Mas a agricultura é também uma actividade económicaimportante nas zonas rurais, com um grande potencial de crescimento, uma vez que aprodução europeia está muito longe de garantir as nossas necessidades. Nenhuma actividadepecuária (e ponho pecuária entre comas, obviamente) está tão intimamente ligada com a


natureza e a sustentabilidade e desempenha uma função ecológica tão importante einsubstituível quanto a apicultura. Por isso, estas são razões mais do que suficientes paraque não regateemos esforços nem meios para a investigação das principais causas queconcorrem para a assustadora e progressiva mortalidade das abelhas e para o apoio aosprogramas sanitários.

Este debate deve também constituir uma reflexão para encontrar fórmulas imaginativas eeficazes de incluir nos mecanismos de apoio da nova PAC apoios para esta particularpecuária sem terra, no preciso momento em que se perspectiva a unidade de superfíciecomo critério básico para atribuição de novas ajudas. Gostaria, por isso, que a Comissãonos esclarecesse sobre quais as respostas imediatas que tem para este problema e se pensaenquadrar esta actividade na nova arquitectura da política agrícola comum que vamoscomeçar a debater.

Britta Reimers, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor ComissárioDacian Cioloş, Senhoras e Senhores Deputados, proteger as abelhas é do interesse do sectoragrícola, sendo que muitos agricultores são também apicultores. Assistimos ao declínioda população de abelhas em muitas regiões da Europa. É preciso que identifiquemos ascausas do problema e tomemos as medidas necessárias para contrariar esta situação. Épositivo que as dotações orçamentais para os programas nacionais de apicultura até 2013tenham registado um aumento de 26 milhões de euros para 32 milhões de euros. Mas nãochega. Temos que garantir que estes programas se mantenham depois 2013. Para oconseguir, também é de particular importância que melhoremos e simplifiquemos oprocesso que permite aos investigadores, apicultores e agricultores partilharem os seusconhecimentos especializados. É preciso que nos centremos o mais rapidamente possívelno combate às doenças e parasitas que afectam as abelhas. Não podemos deixar que osapicultores travem sozinhos este combate.

Necessitamos urgentemente de estatísticas melhores e mais normalizadas no que se refereà totalidade dos Estados-Membros da União Europeia. É preciso que trabalhemos comfactos e não com especulações. E dado que o número de apicultores se encontra emconstante diminuição, necessitamos também de investir mais em educação e formação.Devemos fornecer mais apoio aos jovens apicultores e também aos apicultores a tempointeiro, de modo a garantir que a profissão tenha futuro e não desapareça. O Grupo daAliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia esta resolução.

Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, serei breve, masjulgo que a ideia da senhora deputada Astrid Lulling de aplicar a polinização cruzada aotempo de uso da palavra dos grupos merece consideração.

Farei eco dos comentários sobre o sector da apicultura, porém, gostaria de lembrar aoscolegas que a população de abelhões (género Bambus spp) selvagens da Europa se encontranuma situação similar - e muito grave. São igualmente importantes para a biodiversidadee para os benefícios decorrentes da polinização de que ouvimos falar - e muito bem - noque toca ao sector das abelhas melíferas. Gostaria de prestar a minha homenagem ao Fundopara a Conservação do Abelhão (Bumblebee Conservation Trust) da Escócia, que se ocupa dapopulação de abelhões no Reino Unido.

Senhor Comissário, no que se refere ao ponto n.º 4 e da pergunta oral - uma excelentequestão - que sugere que a Comissão inclua as doenças que afectam as abelhas na políticaveterinária. Há muito que o Parlamento vem apelando a esta media, e estou ciente de quenão se trata apenas de distribuir dinheiro mas de partilhar boas práticas e conhecimentos


por toda a União. São muitos os cientistas em diferentes pontos do mundo que estão atrabalhar nesta matéria, e a Comissão poderia desempenhar um papel muitíssimoimportante na compilação desta informação e na avaliação do que sabemos sobre esteproblema intrincado e muito grave.

James Nicholson, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, todos estamoscientes da importância das abelhas na polinização. São absolutamente cruciais paraagricultura e para produção alimentar. De facto, sem as abelhas, não há produção alimentar.

Por conseguinte, é bastante preocupante que o sector da apicultura se continue a comunicartaxas de mortalidade extraordinariamente elevadas. Embora considere que temos vindo aconseguir, ao longo dos anos, aumentar a sensibilização para esta situação e a dar contada sua gravidade, é preciso que continuemos a exercer pressão no sentido de garantir quea investigação da causa destas taxas de mortalidade prossegue e permanece adequadamentefinanciada. Só então poderão ser tomadas medidas concretas para lidar com o problema.

Em primeiro lugar, desejo a manutenção do financiamento de projectos de investigaçãodepois de 2012, e darei o meu apoio às iniciativas que encorajem os jovens a entrar parao sector da apicultura. Estamos a entrar num período de intenso debate sobre o futuro daPAC, e entendo que este é um problema fundamental que deve continuar a ser tratado nocontexto de uma política agrícola revista da União Europeia após 2013.

Essencialmente, é preciso reforçar o apoio ao sector da apicultura para além de 2013. Julgoque temos aqui uma oportunidade para fazer algo de positivo. Apoiemos as abelhas.

Trevor Colman, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhora Presidente, o problema desterelatório sobre a diminuição do efectivo apícola é o facto de dar conta de uma verdadeiratragédia. No entanto, depois de ter examinado o documento, considero que as propostasque são apresentadas à Câmara são um exemplo clássico daquilo que é conhecido nesteedifício por "crise benéfica". Benéfica, diga-se, para a União Europeia, com propostas queassentam no alargamento do controlo da União Europeia a domínios cada vez mais vastos.Neste sentido, não há nada de novo.

A PAC surge de passagem no relatório, mas não se menciona o efeito destruidor daimposição dessa política no meu país. Estou a pensar na natureza das sebes e no trabalhonos campos e pomares, cuja gestão sofreu graves interferências por via da legislação daUE, em detrimento das abelhas da Grã-Bretanha.

O relatório admite que não consegue identificar a causa primeira da diminuição do númerode abelhas, pelo que cita um grande número de possibilidades. Enumera as doenças dasabelhas, o enfraquecimento das suas defesas imunitárias contra os agentes patogénicos eparasitas, as alterações climáticas - tinha que ser - e o desaparecimento da flora melífera.O possível efeito nocivo das plantas transgénicas é admitido com relutância mas descartadocomo sendo insignificante – também tinha que ser.

Na verdade, tudo isto são especulações. A única constante é a presença do ácaro Varroaque ataca o sistema imunitário das abelhas e é, provavelmente, a principal causa doproblema. Mas não, a situação difícil das abelhas é usada como desculpa para a introduçãode toda uma nova série de regulamentos que apelam, entre outras coisas, à cooperaçãoentre as associações de apicultores dos Estados-Membros, a controlos mais apertados sobrea importação de mel, ao aumento dos requisitos de rotulagem – certamente que não sãoconcebidos para impedir a morte das abelhas -, à autorização de produtos, seja lá o que


for, e à promoção da apicultura junto dos jovens. Espantoso. E, enquanto isso, o ácaroVarroa continua a sua perniciosa obra e as abelhas morrem.

Este relatório, apesar de certamente bem-intencionado, deve limitar-se à identificação eeliminação do que está a matar as nossas abelhas e a permitir que a comunidade que lidecom o problema, e não servir de pretexto para a implementação de mais e maisregulamentação da União Europeia.

Diane Dodds, em nome do Grupo NI. – (EN) Senhora Presidente, este tem sido um debateimportante e até apaixonado sobre este tema específico. Apraz-me que se realize econgratulo-me por poder participar.

Acredito que a importância das abelhas na agricultura, em sentido lato, é geralmentesubvalorizada, mesmo pelo próprio sector. Sem abelhas, muitas culturas não vingariam.Por exemplo, os pomares dependem particularmente das abelhas para a polinização. Visiteirecentemente vários proprietários de pomares na Irlanda do Norte que estão a sofrer coma diminuição do efectivo apícola e que me expressaram as suas preocupações nesta matéria.

Concordo que as doenças das abelhas devem merecer um lugar de destaque na políticaveterinária da União Europeia, quer para sublinhar a importância das abelhas, quer paraimplementar uma política e monitorizar o efectivo apícola da Europa. Há que investirfundos em investigação e desenvolvimento em matéria de diminuição do efectivo apícolae financiar programas que possam ajudar. Penso que deve ser adoptada uma visãoequilibrada sobre o declínio do efectivo apícola, sem culpar apenas as práticas agrícolas,mas investindo na investigação das doenças e em modos de minimizar o seu impacto.

Béla Glattfelder (PPE). – (HU) Senhora Presidente, a senhora deputada Astrid Lullingpediu-nos que apoiássemos a proposta de resolução. Podemos fazê-lo de bom grado, poistrata-se de um documento excelente.

A passagem mais importante deste documento é a que insta a Comissão Europeia a garantirque os actuais programas de apoio ao sector da apicultura são mantidos e reforçados após2013. Existe uma necessidade imensa deste apoio, dado que o mercado não reconhece osprodutos apícolas de uma forma que garanta a sobrevivência do sector da apicultura, apesarde os apicultores prestarem muitos serviços de relevo à agricultura e à preservação dabiodiversidade através da polinização.

Outra afirmação muito importante deste documento é o apelo à Comissão Europeia nosentido de modificar as regras de rotulagem dos produtos à base de mel no quadro dapolítica de qualidade dos produtos agrícolas, isto porque as regras em vigor permitem apossibilidade de abusos, nomeadamente, de identificar como mel de origem europeia melque contém uma quantidade mínima de mel europeu, mas que, na verdade, contémmaioritariamente mel importado de um país terceiro e que pode inclusivamente ser depior qualidade.

Ainda importante, neste documento, é o facto de instar a Comissão Europeia a apresentaruma proposta legislativa que exclua a possibilidade de rotular produtos com menos de50% de teor de açúcar proveniente do mel como sendo produtos à base de mel.

Há anos que venho defendendo estas medidas no Parlamento Europeu. Nunca as conseguiincluir em documento algum de forma tão perfeita como estão inseridas nesta propostade resolução. Espero que a Comissão Europeia aceite as recomendações do Parlamento e


encontre um modo, no âmbito da política de qualidade, no próximo semestre, de resolverestes assuntos há muito pendentes.

Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras eSenhores Deputados, se decidi apresentar diversas alterações à excelente proposta dosenhor deputado Paolo De Castro é porque a apicultura é um sector económico essencial.Seguramente que a nossa estimada colega, senhora deputada Lulling, subscreve tal opinião,uma vez que desde 1994 que se ocupa desta matéria. Penso que esta noite lhe devemosprestar homenagem.

Temos de ter consciência de que o desaparecimento das abelhas equivaleria a uma convulsãosem precedentes na história da humanidade. Causaria uma alteração na biodiversidadeque poria em risco a diversidade alimentar, que é vital. A profunda perturbação dosecossistemas daí resultante anularia quaisquer perspectivas para as gerações vindouras.

O problema do desaparecimento das abelhas polinizadoras deve ser encarado com toda aseriedade, pois o declínio do número de abelhas, tanto entre as populações selvagens comoentre as populações domésticas, é hoje uma realidade à escala mundial. O cacau, a baunilha,o melão, o maracujá, todas estas culturas tropicais dependem inteiramente das polinizadoraspara a sua produção de frutos e sementes.

Em todos os continentes e com uma frequência cada vez maior, as abelhas produtoras demel morrem em grandes quantidades no final do Inverno. Na Europa, numerosos apicultoresviram-se obrigados a fechar portas. Actualmente, mais de 80% das espécies de plantas deflor no mundo e 80% das espécies cultivadas na Europa dependem directamente dapolinização pelos insectos, com destaque para as abelhas. Sem as obreiras, a maior partedas culturas deixaria de atingir um nível de produção suficiente. É o caso de numerosasespécies selvagens, mas também das árvores de fruto, das proteaginosas e das culturashortícolas. Dificilmente, pois, se consegue imaginar uma refeição em que as abelhas nãotenham tido um papel importante.

As causas do declínio das abelhas são conhecidas: a destruição dos seus locais de nidação,a rarefacção das plantas onde elas recolhem o néctar e o pólen, mas também as doenças,os parasitas, e sobretudo o uso de pesticidas, mais concretamente de pesticidas neurotóxicos,particularmente nocivos para as abelhas. Os agricultores e os jardineiros devem tomarconsciência de que as abelhas não têm qualquer defesa contra os produtos tóxicos e que,como auxiliares preciosas que são das suas culturas, eles as devem proteger com carácterprioritário.

Termino dizendo que temos de reagir, pois não podemos aceitar o mel vindo de outrasparagens – de inferior qualidade e que não corresponde aos nossos rigorosos critérios deprodução - como algo de inevitável, como a única alternativa à lenta penúria de mel quese instala na Europa. Exorto, pois, o Senhor Comissário Cioloş e a Comissão a incluírema apicultura na PAC, através de medidas específicas.

Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, Senhor Comissário, agradeço os seuscomentários. O Senhor Comissário delineou os desafios que enfrentamos: a diminuiçãodo número de apicultores e a necessidade de formar novos apicultores e – o que é crucial- o aumento da mortalidade das abelhas causada por vários factores, mas, em particular,pela presença do ácaro Varroa, que ataca o sistema imunitário das abelhas.

Todos estamos de acordo que a saúde das abelhas é importante, e apraz-me ouvir que aComissão proporá medidas importantes para lidar com a situação, que é muito grave.


Gostaria de sublinhar a necessidade de consultar os apicultores aquando da elaboração dequaisquer programas, de modo a garantir, antes de mais, a sua eficácia e, em segundo lugar,a sua implementação. Além de proteger os interesses dos apicultores, necessitamos degarantir práticas agrícolas sustentáveis e amigas da polinização. Julgo que se trata de medidasmuito importantes e que devem ser tidas em conta na PAC.

Gostaria também de dizer que, embora os cidadãos conheçam o papel das abelhas naprodução do mel, nem toda a gente sabe do papel crucial das abelhas na polinização e doseu contributo para a agricultura e, em última análise, para a produção alimentar da UniãoEuropeia. Penso que seria importante uma campanha de informação, porque necessitamosdo apoio dos cidadãos nesta matéria para justificar o dinheiro que gastamos num programade protecção das abelhas.

Finalmente, necessitamos de investigação independente e atempada sobre a mortalidadedas abelhas de modo que, sejam quais forem as medidas que tomarmos para lidar com asituação, possamos esperar que dêem resultados positivos.

Michail Tremopoulos (Verts/ALE). – (EL) Senhora Presidente, o programa Alarm daUnião Europeia identificou práticas inviáveis de uso da terra e a utilização de produtosagro-químicos como causas principais da preocupante perda de insectos polinizadores naEuropa.

Todavia, recebi uma resposta muito desanimadora a uma pergunta escrita, que apresenteiem Janeiro, por parte de Mariann Fischer Boel, Comissária responsável à época. Sabemosque 84% das culturas europeias dependem, em certa medida, de insectos polinizadorespara a fertilização e que, para os proteger, necessitamos de criar zonas de compensaçãoecológica obrigatórias e de reforçar ainda mais as medidas agro-ambientais reestruturandoa PAC.

A Senhora Comissária declarou então estar satisfeita. Porém, as medidas não resolveramo problema da perda das abelhas. Tendo em conta que as medidas agro-ambientaisconstituem apenas 8% do orçamento total da PAC até 2013, e que cada Estado-Membroas aplica de forma diferente, insistimos que as medidas agro-ambientais carecem de maiorapoio, de uma aplicação uniforme e de verificações para aferir se são correctas. Necessitamostambém de colocar maior ênfase nos métodos biológicos e ecológicos. Estas medidas e aprodução em pequena escala têm que ser apoiadas e deve ser encorajada a criação decooperativas apícolas e de zonas de compensação ecológica.

Julie Girling (ECR). – (EN) Senhora Presidente, muito se disse já esta noite acerca damaravilha das abelhas – que são, de facto, criaturas verdadeiramente maravilhosas.

Gostaria apenas de me concentrar numa questão. Está o Senhor Comissário a par dointeresse e do envolvimento que as abelhas geraram e inspiraram na Europa? Só no ReinoUnido, são muitas as importantes organizações que levam a cabo campanhas - do Institutodas Mulheres (Women’s Institute) à Sociedade Cooperativa (Cooperative Society). A campanhade informação existe, só precisa de ser desenvolvida.

Considere-se a campanha do Instituto das Mulheres, sobre a qual lhe enviei pormenores.Está repleta de informações concretas para quem queira ajudar as abelhas a prosperar. OInstituto das Mulheres representa milhões de pessoas comuns no Reino Unido. A situaçãodifícil das abelhas oferece uma oportunidade única para trabalhar com os cidadãos. Abrangea política agrícola comum, a biodiversidade, a segurança alimentar, a utilização de pesticidas,as normas veterinárias e até o modo labiríntico de financiamento da União Europeia. É


uma oportunidade única para cooperar com as organizações que já estão sensibilizadaspara intervir nestas matérias. Peço ao Senhor Comissário que aproveite a oportunidade elhe dê bom uso.

Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, tendo em conta o significadoexcepcional do sector da apicultura para a produção agrícola, a necessidade de preservara biodiversidade e o valor nutritivo do mel, os apoios existentes ao sector apícola devemser mantidos e aumentados para além de 2013. Estas medidas contribuem para melhorara saúde das abelhas, para o aumento do número de enxames e para o crescimento daprodução de mel. Tal como acontece noutros sectores, a eficácia da apicultura depende,em larga medida, dos conhecimentos, das qualificações e da experiência dos apicultores.Na Polónia, temos a única escola secundária profissionalizante de apicultura da Europa,onde estudam alunos de vários países. Esta escola e as suas instalações, juntamente com avizinha Universidade de Ciências Naturais, em Lublin, e os institutos de investigação agrícolade Puławy, poderiam ser usados como base para o estabelecimento de uma Escola Europeiade Apicultura. As organizações de apicultores são de grande significado em termos dodesenvolvimento do sector. Deverão ser envidados, juntamente com estas instituições,grandes esforços no quadro de programas destinados ao apoio à formação e à resoluçãodos problemas ligados à qualidade e às normas.

Spyros Danellis (S&D) . – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a situação actualdo sector da apicultura, em que a mortalidade das abelhas coloca em risco a polinizaçãodos frutos, dos produtos hortícolas, etc. – e, por conseguinte, a nossa alimentação -, mostrabem como as acções do homem moderno, ignorando as interacções entre os sectoreseconómicos e a natureza, ou sendo-lhes indiferente, são autênticos becos sem saída.

As nossas intervenções em matéria de desenvolvimento e as alterações no uso dos solos,a escolha das culturas que decidimos cultivar e os métodos agrícolas que aplicamos e atéo modo como criamos necessidades e hábitos na nossa vida quotidiana contribuíram paraafectar o equilíbrio da natureza. Por vezes, isso resulta na inexplicada mortalidade dasabelhas e na emergência de novas doenças e, outras vezes, no aumento dos custos deprodução.

Por conseguinte, necessitamos de adoptar medidas de médio e curto prazos, para lidarcom os sintomas do problema, e de uma solução mais permanente, dirigida à principalcausa do problema. Assim, a nova política agrícola comum necessita de abordar a apiculturade forma integrada, reforçando os programas de apoio e a cobertura veterinária do sector,realçando os seus pontos positivos, defendendo a biodiversidade e mitigando o problemadas alterações climáticas e da deterioração dos recursos naturais.

Geoffrey Van Orden (ECR). – (EN) Senhora Presidente, falo não apenas como deputadopreocupado que representa uma área de Inglaterra onde a apicultura tem significadoeconómico, mas especificamente como vice-presidente da Associação dos Apicultores deCambridge (Cambridge Beekeepers’ Association).

Ouvimos todos os oradores falar esta noite sobre o significado e a importância deste sector.As abelhas melíferas são de grande significado económico e de grande importância ecológica- todos sabemos isso. As doenças existentes ainda não são plenamente compreendidas eos problemas como a "síndrome de despovoamento de colmeias" continuam por explicare resolver. O Reino Unido está a perder o seu efectivo apícola a cerca de 30% ao ano, o queé claramente insustentável e potencialmente devastador.


Como muitos outros oradores, pretendo centrar-me no aspecto mais premente destaquestão, a necessidade urgente de mais investigação, quer para nos esclarecer sobre asdoenças nas colónias de abelhas, quer para nos oferecer ideias mais concretas sobre ocaminho a seguir. Necessitamos de encontrar soluções de longo prazo eficazes para estaquestão premente. Gostaria de exortar a Comissão a patrocinar, talvez através dosprogramas-quadro, alguma investigação adicional e específica, não apenas sobre as causasdo colapso das colmeias, mas também sobre possíveis remédios.

Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, há muitosanos que se observa o aumento da taxa de mortalidade das abelhas. Este fenómeno temefeitos adversos na produção de frutos, de produtos hortícolas e de outras culturas que sãopolinizadas pelas abelhas, constituindo uma ameaça à biodiversidade em geral. O papeldas abelhas na polinização das plantas é indispensável. Durante milhares de anos, aapicultura foi uma parte importante do património cultural da Europa. No meu país, ondeexiste produção de fruta especializada, os agricultores aperceberam-se há muito tempo dotrabalho benéfico das abelhas no volume e na qualidade das colheitas.

Infelizmente, as abelhas são hoje atacadas por uma variedade de doenças e pragas, e ospróprios apicultores não estão a conseguir lidar com a situação. Por esta razão, é necessárioapoio financeiro à investigação das causas das doenças das abelhas e dos factores que estãoa provocar a diminuição da resistência das abelhas e a morte dos enxames. São necessáriosprogramas novos e mais eficazes para impedir e eliminar as doenças das colónias de abelhas.

Kriton Arsenis (S&D). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é mais do queóbvio que o problema da morte súbita das abelhas constitui uma ameaça para o nossoabastecimento alimentar e que acarreta custos financeiros enormes. Uma das causas maisprováveis do problema está nos produtos geneticamente modificados e nos pesticidas quecontêm neonicotinóides.

Face a esta grande ameaça, necessitamos de actuar de forma directa e imediata. Temos queparar com as experiências com o que cultivamos e o que comemos. Necessitamos de umamoratória imediata sobre os produtos geneticamente modificados, até determinarmos quenão são responsáveis pela morte das abelhas, por esta ameaça à nossa alimentação. Temosque agir agora, antes que o custo financeiro e o custo de sobrevivência se torneminsuperáveis.

Giovanni La Via (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e SenhoresDeputados, com cerca de 600 000 apicultores e pouco menos de 14 milhões de colmeiasa nível comunitário, a apicultura constitui um sector de considerável importância para aagricultura da União. Tal importância é salientada pelo papel das abelhas enquantodefensores da biodiversidade, para além da produção de mel. Trata-se de um alimentocompleto, rico em nutrientes, e reconhecido como sendo de muito alta qualidade.

Em virtude desse papel, está previsto um aumento da ajuda anual ao sector na Europa, quepassa de 26 milhões de euros em 2008-2010 para 32 milhões em 2011-2013. OParlamento Europeu pretende garantir estes fundos mesmo após 2013, pois a apiculturaé uma das actividades plenamente compatíveis com os objectivos de sustentabilidade e dediversificação que a nova PAC pretende alcançar.

O objectivo desses financiamentos será, precisamente, apoiar a apicultura, em partemediante projectos nacionais de investigação de novos métodos de luta contra as elevadastaxas de mortalidade das abelhas, a qual atingiu níveis alarmantes nos últimos anos. Por


outro lado, todavia, é importante garantir uma justa transparência na distribuição da ajudae garantir mais recursos para os Estados que actualmente deles precisam.

Quando o texto foi analisado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,a comissão aprovou uma alteração por mim proposta mediante a qual se pede que as ajudassejam distribuídas com base nos resultados de um levantamento dos enxames presentesnos vários Estados-Membros e não com base em estimativas. Considero que isso éextremamente importante a fim de garantir transparência para a despesa pública e protecçãopara aqueles que praticam, efectivamente, a actividade apícola.

Em muitos países está já em curso um sistema de monitorização do número de enxames,mas estamos conscientes da dificuldade de o aplicar noutros Estados, e propomos que, apartir de 2012, seja introduzido em toda a União Europeia um programa para a apiculturaque seja transparente e com um efeito seguro para o rendimento de muitos apicultores.

Michel Dantin (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário Cioloş, Senhoras eSenhores Deputados, muito foi aqui dito, pois a abelha é realmente uma espécie simbólica,uma espécie guardiã da nossa natureza.

Existem actualmente numerosos programas de investigação dedicados às abelhas, comresultados por vezes contraditórios. Há poucos dias, um cientista veio visitar-me eexplicou-me que os numerosos aviões que vemos no céu têm um efeito na difracção dosraios do sol, o que conduz, entre outras consequências, a um excesso de fadiga das abelhase, por conseguinte, a um acréscimo da mortalidade da espécie.

Contrariamente ao que há pouco afirmou um dos nossos colegas da ala direita do Hemiciclo,creio que estamos perante um exemplo de um sector em que, se unirmos esforços emtermos de intercâmbio de conhecimentos e coordenação dos programas de investigação,poderemos encontrar soluções para os problemas de cada um dos nossos países. Sim, aEuropa pode ser útil. O exemplo das abelhas é porventura representativo da nossa integraçãoeuropeia.

Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, inclino-me perante osconhecimentos de terceiros nesta área, em particular os do senhor deputado Geoffrey VanOrden. Subscrevo o que diz, porque este é um domínio em que existem poucos especialistas,mas muitas opiniões.

Julgo aceitável suscitar a questão dos produtos geneticamente modificados, mas na Irlanda- e penso que o mesmo se verifica no Reino Unido - não existem culturas geneticamentemodificadas e também temos problemas com o efectivo apícola, pelo que considero quetemos que ter muito cuidado com os comentários que fazemos em relação às causas doproblema. Deparamo-nos com um problema e desconhecemos a sua causa. Apoio o apeloa mais investigação mas com alguma cautela. Financiamos a investigação mas procuremosuma investigação de melhor qualidade - e coordenada entre os Estados-Membros - paraobtermos os resultados que os apicultores querem e de que necessitam em absoluto.

Precisamos de olhar para as estatísticas, porque desconfio que se Estados-Membros contamas abelhas, contam-nas de modos muito diferentes. Temos que ter atenção ao que estamosa comparar na União Europeia.

Gostaria de fazer uma sugestão em relação às abelhas não domesticadas - as abelhasselvagens e os abelhões -, referidas por um colega. Apoiarei medidas, na nossa políticaagrícola comum reformada, tendentes a criar uma agricultura sustentável com habitats


que apoiem populações de abelhas selvagens. Passei das palavras aos actos e reservei algunshectares de terra para ver o que acontecia. Funciona, mas se vamos pedir a quem vive daagricultura para o fazer teremos que apoiar essas pessoas. Penso que a União Europeianecessita de estudar esta hipótese, dado que temos problemas na apicultura e na populaçãode abelhas selvagens. Necessitamos de aumentar a biodiversidade, pelo que, SenhorComissário, terá o meu apoio nesta matéria.

Rareş-Lucian Niculescu (PPE). – (RO) Senhora Presidente, gostaria de começar, tal comofizeram outros colegas, por saudar a decisão tomada pela Comissão, em Setembro, quantoà aprovação dos programas nacionais de apicultura dos 27 Estados-Membros para o períodode 2011-2013 e, especialmente, o facto de o financiamento da União Europeia aos mesmoster aumentado 25% em comparação com o período anterior.

A Roménia, o meu país, é um dos principais beneficiários destes fundos, num valoraproximado de 3,4 milhões de euros. Por conseguinte, a decisão da Comissão é de enormeimportância para os apicultores romenos.

Saúdo também a iniciativa da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural delançar este debate sobre um tópico tão importante. Apoio inteiramente as sugestõesincluídas na proposta de resolução que iremos votar na próxima Quinta-feira.

A apicultura garante emprego a um grande número de famílias na Europa, especialmenteem áreas onde as condições não são propícias para outras actividades. A apicultura tambémpromove o desenvolvimento económico nas zonas rurais. A este respeito, gostaria desalientar a importância dos programas europeus de apoio se centrarem não apenas nosprodutores de mel, mas também nos pequenos transformadores, especialmente comoparte do actual segundo pilar da política agrícola comum.

As linhas de processamento e embalagem de mel oferecem vantagens competitivas emtermos de acesso ao mercado, qualidade e atracção dos produtos para os consumidores.

Finalmente, os produtos apícolas, além de usados como alimento, são também ingredientes.Por esta razão, devemos encorajar soluções que contribuam para garantir produtos deelevado valor acrescentado a nível local.

Lamento que o apoio aos pequenos transformadores não conste da proposta de resolução,porque encorajar estas pessoas equivale fundamentalmente a encorajar aqueles que estãodirectamente envolvidos na apicultura.

Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, antes de mais considero apropriado que,no nosso Grupo, a especialista em abelhas seja a senhora deputada Astrid Lulling, pois elaprópria possui muitas das qualidades das abelhas. Esvoaça pelo Parlamento como umaabelha. É doce como o mel, mas também sabe ferrar quando lhe põem o pé em cima.Poderíamos dizer que é a abelha-mestra do Parlamento.

Agora num tom mais sério, Albert Einstein afirmou que se as abelhas morressem, o homemmorreria em quatro anos. Talvez seja um exagero mas Albert Einstein era um génio e sabiao que estava a dizer - sem abelhas, acaba-se a polinização, acabam-se os frutos, acabam-seas plantas, acaba-se o homem e, Deus nos livre! acabam-se as Astrid Lullings. Temos, pois,pela frente um sério problema porque a população de abelhas declinou rapidamente nosúltimos 10 anos. Foram levantadas várias questões.

O primeiro problema é o dos parasitas - o ácaro Varroa - que têm que ser eliminados. Osinsecticidas que são aplicados nas plantas afectam as abelhas. Depois, temos os Invernos


rigorosos: no de 2008, morreram três milhões de abelhas. E depois, obviamente, ainda oque acontece também noutras áreas, tais como as da carne de bovino e do peixe: demasiadasimportações de países terceiros que minam a nossa produção. Tudo isto tem de ser abordadocom recurso à investigação e ainda com a fixação de metas.

Penso que os jovens, grandes defensores da natureza, podiam ser encorajados a dedicar-seà apicultura - como disse a senhora deputada Mairead McGuinness, talvez, primeiro, comoum passatempo e, depois, caso se revelasse produtivo para alguns, a tempo inteiro.

Finalmente, penso que deveríamos incluir na PAC uma meta a atingir em 2020 em relaçãoàs abelhas: aumentar o efectivo apícola em 20% para que as nossas abelhas sejam tãoresistentes como a senhora deputada Astrid Lulling.

Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhora Presidente, como disse o senhor deputado Seán Kelly,temos aqui a abelha-mestra, que tem muitos pretendentes, pois a abelha-mestra desempenhaum papel crucial em todas as actividades que decorrem na colmeia.

Quando pensamos na política agrícola comum, pensamos em agricultura em grande escala.Pensamos em bovinos, em carne de bovino, em produção de leite, em ovinos, em produtoshortícolas, no vinho, etc. Aqui temos uma área delicada absolutamente au naturel, se fordevidamente gerida.

Quando olho para o contexto, é óbvio que, tal como foi dito, as abelhas têm um papelmaravilhosamente diverso como polinizadoras e fornecedoras. O aumento das doençasdas abelhas está a ameaçar a espécie de extinção, o que seria uma tragédia.

Os Estados-Membros dispõem de iniciativas próprias, mas a coordenação é pouca ouinexistente. Precisamos de garantir o apoio financeiro para este sector específico. Aapicultura depende das modalidades de financiamento da política agrícola comum, peloque devemos ter uma linha de financiamento especial para a apicultura.

Independentemente da realidade económica, quando olhamos, por exemplo, para a situaçãoem relação às propriedades medicinais do mel - temos cada vez mais suplementosmedicinais à base de mel - é bastante óbvio que os benefícios do ponto de vista da saúdedo ser humano comum são enormes para aqueles que consomem mel diariamente.

O que hoje estamos aqui a fazer é lançar o que a senhora deputada Astrid Lulling lançouem 1997, a saber, colocar uma ênfase específica em algo que já existe, que é natural e quepodemos consumir diariamente. Porém, teremos que garantir a sua protecção, porqueexiste demasiada contaminação, bem como ausência de regulamentação e documentaçãono que respeita a estatísticas.

Por último, mas de forma alguma menos importante, temos a capacidade para determinaro número de colmeias existentes. Porém, no fim de contas, o que interessa não é o númerode colmeias, mas o número de abelhas e de enxames: o número real de abelhas quecontribuem para toda a produção de mel, do qual dependemos enquanto raça humana eque é tão benéfico para todos nós. Por conseguinte, felicito a minha colega, a senhoradeputada Astrid Lulling, pela sua maravilhosa iniciativa e desejo-lhe o maior êxito.

Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhora Presidente, não temos abelhas, nem apicultoressuficientes. O constante declínio no efectivo apícola durante vários anos constitui umnítido sinal de alarme. Infelizmente, os níveis elevados de mortalidade das abelhas causadospelo ácaro Varroa e o problema não resolvido da "síndrome de despovoamento dascolmeias" não vão desaparecer. Por conseguinte, temos que garantir que o sector da


apicultura receba apoio após 2013. Considero que existem dois pontos particularmenteimportantes nesta matéria.

Em primeiro lugar, sem investigação científica abrangente não será possível explicardevidamente a mortalidade das abelhas, nem fazer algo de útil para a combater. O meusegundo comentário prende-se com o produto da apicultura, o mel. Devem aplicar-se aomel importado as mesmas normas de qualidade que se aplicam ao mel produzido naEuropa. Qualquer outra medida será vista como uma tentativa de enganar os consumidorese colocar os produtores europeus em desvantagem concorrencial.

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a relatora, a senhora deputadaAstrid Lulling, apresentaram algumas boas propostas. Gostaria de pedir à Comissão que,ao actuar, as tenha em consideração.

Mario Pirillo (S&D). - (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e SenhoresDeputados, na última década, a apicultura deu importantes passos em frente do ponto devista económico e empresarial. As actividades deixaram de ser sobretudo hobbies para setornarem verdadeiras empresas lucrativas, para além de serem exemplos emblemáticos deprodução amiga do ambiente. Isso tornou-se possível graças às intervenções públicas,nacionais e europeias.

Infelizmente, vários factores têm conduzido a uma crescente taxa de mortalidade dasabelhas que acarreta riscos não só para a possibilidade de os apicultores planearem as suasactividades, mas também para a agricultura e o ambiente. Das abelhas dependem muitasplantas importantes para a agricultura e, de um modo mais geral, o equilíbrio do ecossistemae a manutenção da biodiversidade.

Apelo à Comissão no sentido de intervir rapidamente com um plano de acção para fazerface à mortalidade generalizada das abelhas. Sobretudo, porém, pensando na PAC para operíodo após 2013, apelo a que o verdadeiro papel da apicultura seja reconhecido e a queo co-financiamento da UE aumente de 50% para 75%.

Krisztina Morvai (NI). – (HU) Senhora Presidente, gostaria também de agradecer aoautor e à senhora deputada Lulling o seu papel na elaboração deste relatório sobre a situaçãono sector da apicultura e, se me permite, de expressar a minha gratidão aos apicultoreshúngaros, merecidamente famosos em todo o mundo, por terem partilhado as suasexperiências e conhecimentos comigo para que eu pudesse transmiti-los à comissão.Quando os apicultores húngaros olharem para o documento final, verão nele as suas iniciaisinvisíveis.

Todavia, sinto que falta, e não foi retomado das minhas alterações, o reconhecimentofinanceiro do efeito da apicultura na geração do bem comum. A produção de mel, de cerade abelhas, de própole e de pólen pelos apicultores é a parte mais pequena da sua actividade,não é verdade? A parte maior é a multiplicação do valor qualitativo e quantitativo de outrosprodutos agrícolas através da polinização. Esta é uma forma de bem comum que devia serde algum modo recompensada. Sugerimos a introdução do conceito de apiculturacomunitária, e apesar de não o termos conseguido concretizar agora, recomendamosvivamente que ao nível dos Estados-Membros os apicultores sejam financeiramenterecompensados pela sua actividade no interesse do bem comum.

Ulrike Rodust (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Dacian Cioloş,Senhoras e Senhores Deputados, as abelhas desempenham um papel decisivo no nossoecossistema. São importantes para a preservação da biodiversidade, e a biodiversidade é


importante para a preservação das abelhas, não só porque estamos no Ano Europeu daBiodiversidade, mas também porque contribuem para a nossa sobrevivência.

Como parte da reforma da política agrícola comum, deveríamos centrar-nos, entre outrosaspectos, em evitar as monoculturas e incrementar de forma abrangente a rotação deculturas. Não pretendo falar hoje de produtos fitofarmacêuticos nem de pesticidas. Julgoser importante promover e desenvolver a investigação nesta área e melhorar a coordenaçãoentre os diferentes projectos de investigação em curso nos Estados-Membros, de modo agarantir que temos abelhas saudáveis.

Aconteça o que acontecer, devemos continuar a apoiar o sector da apicultura após 2013e garantir que no futuro teremos abelhas suficientes e apicultores suficientes para cuidardelas.

Luís Paulo Alves (S&D). - Senhor Comissário, caros Colegas, a mortalidade das abelhasestá a aumentar e o número de apicultores a diminuir, uma situação problemática para aagricultura, para a biodiversidade, como aqui tem sido dito, dadas as enormes implicaçõesna produção de alimentos e espécies de plantas que dependem da sua polinização. A vidade uma abelha obreira é muito curta (cerca de seis semanas) e muito sensível a alteraçõesdo meio exterior. Por isso, a produção de mel tem também sido afectada, não só pela cadavez mais incerta duração e estabilidade das estações, como também pelo aumento dasagressões externas que podem decorrer da utilização de pesticidas, dos ácaros, ou de outranatureza, e sobre as quais um maior nível de investigação podia contribuir para obtermelhores respostas aplicadas e um reforço mais adequado das medidas a favor dabiodiversidade e da redução dos efeitos da instabilidade climática. Senhor Comissário, osactuais programas devem, sem dúvida, ser reforçados no quadro da nova PAC para quetambém aqui a este nível possamos obter respostas mais eficazes.

Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e SenhoresDeputados, podemos efectivamente concluir que a apicultura é, por si só, um sectorimportante, não apenas pelo que produz directamente mas também pelos efeitos indirectosque pode ter noutras culturas. Creio que podemos concluir, também, que as abelhas sãoum bom indicador da nossa capacidade de desenvolver uma agricultura amiga do ambiente.Nesse aspecto, podemos igualmente afirmar que a natureza é por vezes muito mais severacom os nossos erros do que nós próprios, quando não respeitamos determinadas regras.

No que toca ao apoio ao sector, diria que, com o apoio da senhora deputada Lulling noParlamento e todos os outros apoios, seria difícil dizer não. Falando mais seriamente, nestemomento, pelas razões que também salientei na minha intervenção introdutória,evidentemente que não é minha intenção suspender este programa de apoio. Haverá apenasque ver de que maneira se poderá assegurar que obteremos valor acrescentado com autilização do orçamento da União Europeia para este tipo de programa, garantindo aomesmo tempo que é deixada aos Estados-Membros a flexibilidade necessária a uma boautilização.

Creio que podemos, efectivamente, obter valor acrescentado na investigação sobre a saúdedas abelhas, mas também no desenvolvimento da produção, na promoção da qualidadedos produtos e no fomento do consumo de mel e de outros produtos apícolas. Nesseaspecto, já temos programas em vias de promoção. É algo que, porventura, poderemosdesenvolver. Creio, pois, que temos objectivos pela frente. Eles serão seguramente incluídosna PAC pós-2013.


Presidente. – Comunico que recebi uma proposta de resolução (1) apresentada nos termosdo n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na Quinta-feira (25 de Novembro de 2010).


Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) Estive em contacto com organizações apícolasda Letónia. No seu conjunto, congratulam-se com o facto de os problemas que afectam osector estarem em discussão, mas colocaram questões sobre alguns pontos da resoluçãoque não foram adequadamente explicados. Infelizmente, o nosso trabalho e o texto daresolução foram alvo de críticas nos meios de comunicação social da Letónia. Ao lerem otexto da resolução, vários representantes dos apicultores ficaram com a impressão de quepoderia ser rotulado como "mel" o mel que consiste apenas em 50% de mel verdadeiro,sendo o resto composto por vários edulcorantes. Naturalmente, os representantes do sectorapícola da Letónia, que produzem mel de altíssima qualidade, consideram esta proposiçãoabsurda. Por conseguinte, considero que a resolução deve ser mais clara na explicação deque o que está em causa são os produtos à base de mel transformados, de modo a que nãohaja qualquer mal-entendido nesta matéria e que o nosso trabalho não leve o público a teruma visão negativa do trabalho do Parlamento Europeu. Na mesma senda, gostaria desublinhar que deveremos prosseguir a discussão sobre o claro envelhecimento da populaçãoactiva que se dedica não apenas ao sector da apicultura mas também à agricultura em geral.Só 7% dos agricultores da Europa têm menos de 35 anos de idade, e durante os próximos10 anos retirar-se-ão da actividade nada mais, nada menos do que 4,5 milhões deagricultores. Devemos desenvolver mecanismos de apoio aos jovens que trabalham naapicultura e noutros sectores da agricultura. A mudança geracional na agricultura é umaquestão de importância estratégica para o futuro da União Europeia e diz respeito a todosos cidadãos europeus.

Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. – (CS) A apicultura é uma das actividadescruciais que apoiam a produção agrícola. As suas características particulares exigem umaabordagem específica de todos os envolvidos. Assistimos recentemente à eclosãogeneralizada de algumas doenças graves entre as abelhas (varroose) e ao envelhecimentoda população de apicultores em muitos países, sendo vários os governos nacionais quesubvalorizam o apoio ao seu trabalho numa altura de crise económica. Existem outrosfactores que ameaçam a existência da apicultura e também, indirectamente, as colheitasde muitas culturas agrícolas importantes. Entre estes inclui-se o uso de produtos químicosna agricultura e na gestão florestal. Dada a situação, é mais do que tempo de adoptarmedidas fortes de apoio à apicultura e à investigação sobre o tratamento das doenças dasabelhas, bem como fornecer formação aos interessados em dedicar-se à apicultura. Querestejamos a falar de um período de transição até 2013, quer de um novo período de seteanos, é vital a criação de programas suficientemente motivadores para desenvolver aapicultura, apoiados pelos instrumentos pertinentes, incluindo instrumentos jurídicos aonível da União Europeia, bem como a canalização de recursos financeiros e oestabelecimento de mecanismos de controlo que ajudem a monitorizar o cumprimentodos objectivos do programa de apoio e desenvolvimento da apicultura. Sem medidasapropriadas, a produção frutícola e o desenvolvimento do cultivo de muitas culturas

(1) Ver Acta


agrícolas estarão ameaçados. Acredito que a resposta da Comissão será seguida de medidase prazos específicos.

Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) A proposta de resolução apresentada pelaComissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre o apoio ao sector da apiculturaé particularmente relevante no contexto da reforma da política agrícola comum pós-2013.Numa altura em que a mortalidade das abelhas está a aumentar e o número de apicultoresna Europa regista um decréscimo, urge proceder a uma avaliação das dificuldades com queo sector se debate e implementar as medidas que se impõem. Isto é crucial para evitar asmuito prováveis consequências adversas na nossa produção alimentar, já que sabemosque 84% das espécies de plantas dependem da polinização pelas abelhas. Assim, umaprimeira etapa na luta contra o declínio das populações de abelhas deverá permitir-noscompreender melhor esse fenómeno, através do reforço da investigação sobre a mortalidadedas abelhas. Em segundo lugar, e a título complementar, exortamos a Comissão a aumentara sua ajuda ao sector apícola, bem como a renovar os actuais programas de apoio antes dorespectivo termo, previsto para 2012.

20. Entrega de documentos: ver Acta

21. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

22. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H40)


European Parliament · TERÇA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2010 PRESIDÊNCIA: BUZEK Presidente (A...

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