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4ª SÉRIE – NOTURNO - 2008.211/10/2008

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PROFA.: ELAÍNE MELODIREITO CONSTITUCIONAL II

[QUESTÃO – 01]Assinale a alternativa INCORRETA:a) o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário.

b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional nacional.c) o número de deputados por unidade da federação é fixado em lei complementar.

d) o mandato dos Senadores é de oito anos.

[QUESTÃO – 02]Não perderá o mandato o deputado federal investido no cargo de:a) Governador de Estado.b) Governador do Distrito Federal.c) Ministro de Estado.d) Vice-Presidente da República.

[QUESTÃO – 03]Processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é competência:a) do Congresso Nacional.b) do Senado.c) da Câmara dos Deputados.d) do Presidente da República.

[QUESTÃO – 04]Resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência:a) do Congresso Nacional.b) do Senado.c) da Câmara dos Deputados.d) do Presidente da República.

[QUESTÃO – 05]O Tribunal de Contas:a) é órgão do Poder Judiciário Federal.b) é órgão do Ministério Público.c) é órgão recusal da Justiça Federal.d) é órogão auxiliar do Poder Legislativo.

[QUESTÃO – 06]Nos termos da Constituição Federal as Comissões Parlamentares podem ser classifacadas como:a) nacionais e estrangeiras.b) permantes e temporárias.c) comuns e especiais.d) de direito público e de direito privado.

[QUESTÃO – 07]A imunidade parlamentar terá vigência a partir da (o):

a) expedição do diploma.b) inauguração da legislatura.c) posse.d) eleição.

[QUESTÃO – 08]É atribuição do Tribunal de Contas:a) realizar controle externo de contas públicas.b) realizar controle interno de contas públicas.c) realizar controle interno ou externo das contas públicas.d) auxiliar o Poder Judiciário nos processos que envolvam contas públicas, ficando submetido o Juiz de direito julgar de acordo com o decidido pelo Tribunal de Contas.

[QUESTÃO – 09]Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar:a) podem ser criadas pelo senado e pela câmara dos deputados, em conjunto ou separadamente.b) somente podem ser criadas pelo Senado.c) somente podem ser criadas pela Câmara dos Deputados.d) não precisam ser criadas a prazo determinado.

[QUESTÃO – 10]Assinale o enunciado correto a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito:a) podem, após concluídos os seus trabalhos, propor ação penal contra o investigado, por meio do oferecimento de denúncia ao Poder Judiciário;

b) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e objetivam a apuração de fatos indeterminados, atribuídos aos investigados;c) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Tribunal de Contas da União;

d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

[QUESTÃO – 11]Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, são sucessivamente chamados ao exercício da presidência:a) Presidente do Congresso Nacional.b) Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.c) Presidente do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

d) Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

[QUESTÃO – 12]Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição, observando-se o seguinte:

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a) ocorrendo a vacância nos primeiros dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei;

b) ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita sessenta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei;c) ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei;

d) ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo voto direito (do povo), na forma da lei.

[QUESTÃO – 13]Não é requisito necessário para ser eleito Presidente da República:a) ser brasileiro nato.b) estar no gozo dos direitos políticos.c) não ser inelegível.d) ter domicílio eleitoral no Distrito Federal.

[QUESTÃO – 14]Analise a veracidade das frases:I – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.II – O mandato do Presidente da República é de cinco anos, com direito a uma reeleição.III - O mandato do Presidente da República terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.a) apenas I está correta.b) apenas III está correta.c) apenas I e III estão corretas.d) todas as alternativas estão corretas.

[QUESTÃO – 15]A competência para julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados, é:a) do Senado Federal.b) da Cmara dos Deputados.c) do Congresso Nnacional.d) do STF.

[QUESTÃO – 16]A acusação contra o Presidente da República será deliberada pela (o):a) do Senado federal.b) da Câmara dos deputados.c) do Congresso nacional.d) do STF.

[QUESTÃO – 17]

(OAB/DF - 2006.3) Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA:a) a autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal contra o Presidente da

República vincula o STF, Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ação.

b) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por ato

estranho ao exercício de suas funções.c) cautorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o Presidente da República por prática de crime comum, ele será imediatamente suspenso do exercício de sua função pelo prazo, improrrogável, de cento e oitenta dias.

d) a autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal contra o Presidente da

República não vincula o senado federal, Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ação.

[QUESTÃO – 18]Sobre o poder executivo marque a opção CORRETA:a) o texto constitucional brasileiro adotou um Executivo eleito através do sistema majoritário.b) as eleições para o chefe do poder executivo serão realizadas necessariamente em dois turnos, nas três esferas do poder executivo.c) em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República deverá haver necessariamente eleições diretas.d) em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República deverá haver necessariamente eleições indiretas.

[QUESTÃO – 19]Sobre o poder executivo marque a opção INCORRETA:a) o texto constitucional brasileiro adotou um Executivo proporcional.

b) as eleições para o chefe do poder executivo poderão ser realizadas em dois turnos, observando as normas constitucionais.c) em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, haverá eleições diretas para escolha dos novos Presidente e Vice-Presidente da República.

d) em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do mandato, haverá eleições indiretas.

[QUESTÃO – 20]Considera-se eleito Presidente da República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto:a) obtida a maioria simples dos votos, considerando-se os votos brancos;b) presente a maioria absoluta dos votos, não computados os votos em branco e os nulos;c) presente a maioria absoluta dos votos, computados os votos em branco e os nulos;

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d) obtida a maioria simples dos votos, não considerados os votos brancos.

PROF. KARINE BENTESDIREITO CIVIL - CONTRATOS

[QUESTÃO – 21]O adquirente de coisa recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço:a) No prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade;b) No prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação;c) No prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade;d) No prazo de sessenta dias se a coisa for móvel, e de dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

[QUESTÃO – 22]Assinale a assertiva CORRETA.a) A garantia dos vícios redibitórios não subsiste para os contratos de doação de qualquer espécie.b) Para a alienação onerosa ocorrida em hasta pública, prevalece a garantia da evicção.c) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir, porém não excluir a responsabilidade pela evicção.d) As benfeitorias voluptuárias, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

[QUESTÃO – 23]Assinale a alternativa INCORRETA:a) As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.b) Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.c) Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.d) Quando o vício redibitório, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de trinta dias, em se tratando de bens móveis; e de cento e oitenta dias, para os imóveis.

[QUESTÃO – 24]Sobre a extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA:

a) distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato;b) a resilição bilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.c) Se dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral não produzirá nenhum efeito;d) A cláusula resolutiva tácita opera de pleno direito; a expressa depende de interpelação judicial.

[QUESTÃO – 25]Qual prazo para reclamação dos vícios redibitórios se o adquirente já estava na posse da coisa:a) trinta dias se a coisa for móvel e um ano se for imóvel;b) cento e oitenta dias se a coisa for móvel e uma no, se imóvel;c) quinze dias, se bem móvel e seis meses se imóvel;d) quinze dias, se bem móvel e um ano se imóvel.

[QUESTÃO – 26]Assinale a alternativa CORRETA:a) encontrado vício redibitório em coisa recebida, caberá ao adquirente através de ação estimatória o desfazimento do contrato e a devolução do preço pago com a possibilidade de perdas e danos;b) encontrado vício redibitório em coisa recebida, caberá ao adquirente através de ação redibitória o abatimento ou desconto no preço em razão do defeito.c) na constância de cláusula de garantia suspende-se o prazo legal; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante sob pena de decadência.d) a coisa recebida em virtude de contrato comutativo privado pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos ou aparentes, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

[QUESTÃO – 27]A perda total ou parcial da coisa adquirida, por decisão judicial, em favor de terceiro, que era o verdadeiro dono, é juridicamente reconhecida como:a) vício redibitório;b) distrato;c) evicção;d) denúncia;

[QUESTÃO – 28]Quanto ao vício redibitório é INCORRETO afirmar:a) Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos b) doador, mesmo em se tratando de doação pura, irá responder pelo vício redibitório;c) vício ou defeito na coisa recebida devem ser ocultos;d) adquirente pode rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do preço.

[QUESTÃO – 29]Assinale a alternativa INCORRETA:

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a) Se a evicção for parcial, mas considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido;b) Se a evicção parcial não for considerável caberá ao evicto somente direito a indenização.c) Na evicção total o preço a ser restituído será o do valor da coisa, na época em que se evenceu. d) Nos contratos gratuitos o alienante responde pela evicção.

[QUESTÃO – 30]Sobre os direitos do evicto, assinale a alternativa CORRETA:I – Terá direito somente a restituição integral do preço ou das quantias que pagou;II – Terá direito somente à indenização dos frutos, despesas do contrato e custas judiciais;III – Além da restituição do que pagou terá direito à indenização dos frutos, despesas, custas e honorários;IV – Terá direito às custas judiciais e honorários advocatícios.a) Apenas uma alternativa está correta;b) Duas alternativas estão corretas;c) Todas as alternativas estão corretas;d) Todas as alternativas estão erradas.

[QUESTÃO – 31]Sobre a extinção dos contratos, assinale a assertiva CORRETA:a) Resolução consiste na extinção do contrato por iniciativa de uma ou de ambas as partes;b) Resilição consiste na extinção do contrato em razão do inadimplemento voluntário ou não do contrato.c) A cláusula resolutória prevê a possibilidade de se no contrato houver inadimplemento o mesmo se considera extinto.d) Denúncia é a extinção do contrato em razão de existir alguma nulidade.

[QUESTÃO – 32]Sobre a onerosidade excessiva é CORRETO afirmar: a) que quando ocorre ocasiona automaticamente a extinção do contrato;b) nos contratos de execução instantânea, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato;c) se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva;d) A resolução não poderá ser evitada, acaso ocorra a onerosidade, em razão do réu não poder modificar as condições do contrato.

[QUESTÃO – 33]

Assinale a alternativa CORRETA:a) distrato é sinônimo de resilição unilateral;b) denúncia é sinônimo de resilição bilateral;c) rescisão ocorre nos casos em que houver extinção em razão da onerosidade excessiva;d) Na exceção do contrato não cumprido uma parte pode argüir que deixou de cumprir sua prestação pelo fato da outra também não ter satisfeito a prestação correspondente.

[QUESTÃO – 34]A extinção dos contratos por causa superveniente: a) tem como únicas hipóteses os casos de redibicao e o direito de arrependimento;b) em qualquer situação, sem exceção, ocorre o pagamento de perdas e danos;c) ocorre sob as formas de resolução, resilição e rescisão;d) dá-se apenas por inadimplemento de uma das partes.

[QUESTÃO – 35]Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção CORRETA:a) adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda; b) a deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde sempre pela evicção total do bem; c) a evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem; d) quando o adquirente recebe um bem, mesmo que de forma gratuita, e, posteriormente, constata a existência de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu.

[QUESTÃO – 36]Em regra a exceptio non adimpleti contractus (ou exceção do contrat não cumprido) é invocável adequadamente: a) na inexecução dos contratos unilaterais;b) na inexecução dos contratos bilaterais quando as obrigações são sucessivas;c) na inexecução dos contratos bilaterais quando as obrigações são simultâneas; d) na inexecução do contrato de doação pura e simples.

[QUESTÃO – 37]Sobre os vícios redibitórios assinale a alternativa INCORRETA:a) se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato;b) a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa

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pereça em poder do adquirente, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição;c) tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto acerca de bens móveis se não houver regras disciplinando a matéria;d) quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento da tradição, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

[QUESTÃO – 38]Assinale a alternativa INCORRETA:a) na extinção por resolução a parte lesada pelo inadimplemento pode exigir-lhe o cumprimento, cabendo, havendo a possibilidade de indenização por perdas e danos.b) a resolução por onerosidade não poderá ser evitada, devendo o contrato ser extinto de pleno direito..c) nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.d) se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

[QUESTÃO – 39]Sobre os vícios redibitórios assinale a alternativa CORRETA:a) a regra geral sobre o prazo para as ações edilícias é de trinta dias, se se tratar de bem móvel e um ano se bem imóvel;b) a conseqüência advinda da existência de vícios redibitórios em objeto recebido é a possibilidade de ajuizar uma mesma ação: redibitória e estimatória, a fim de preservar a celeridade processual;c) a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, mesmo que este defeito só surja após o recebimento pelo adquirente;d) Os prazos de cláusula de garantia correm juntamente com o prazo legal.

[QUESTÃO – 40]Assinale a alternativa que corresponde aos casos de extinção dos contratos por causas anteriores ou contemporâneas à sua celebração:a) cumprimento do conteúdo do contrato, vencimento do termo e cláusula de arrependimento;b) resolução, resilição e rescisão;c) cláusula resolutória, exceção do contrato não cumprido e onerosidade excessiva;d) nulidade ou anulabilidade, redibição e cláusula de arrependimento.

PROF.: OSMAR FERNANDESDIREITO EMPRESARIAL I

[QUESTÃO – 41]Sobre o estabelecimento comercial é CORRETO afirmar:a) constitui no conjunto de bens materiais e imateriais para o exercício de uma atividade empresária;b) refere-se ao local que fica situada a loja;c) constitui-se, tão somente aos bens materiais que compõe o empreendimento;d) N.D.A.

[QUESTÃO – 42]Sobre o ponto comercial é CORRETO afirmar:a) a proteção jurídica ao ponto não restringe ao direito a propriedade, portanto, o locador tem o livre arbítrio de renovar ou não a locação de imóvel comercial.b) poderá o locatário pedir a renovação de locação ainda contra a vontade do locador.c) ponto refere-se tão somente ao espaço físico ocupado pelo empresário.d) N.D.A.

[QUESTÃO – 43]Sobre a locação de imóvel comercial é CORRETO afirmar:a) locador jamais poderá retomar o imóvel;b) locatário pode pedir a renovação compulsória, desde que tenha firmado o contrato há mais de seis meses;c) locatário pode pedir a renovação compulsória, precisando tão somente que ajuíze ação no período entre um ano a seis meses ao término da locação;d) locatário poderá pedir a renovação compulsória desde que comprove locação do ponto por mais de cinco anos e prove exercício de mesma atividade comercial no mínimo há três anos e ainda ajuíze a ação tempestivamente (observando o prazo da prescrição).

[QUESTÃO – 44]Sobre a locação de loja em “Shopping Center” é CORRETO afirmar:a) a administradora do “shopping” pode retomar a loja locada ao lojista para uso próprio (da própria administradora).b) a administradora do “shopping” pode cobrar do locatário lojista um valor fixo mensal, como ainda, outro valor variável com base no percentual sobre as vendas realizadas.c) em regra, a administradora do shopping é responsável pelo pagamento de luz da loja locada.d) N.D.A

[QUESTÃO – 45]Sobre aviamento é CORRETO afirmar:a) refere-se ao valor investido na construção de um imóvel comercial;b) refere ao valor das mercadorias de um empreendimento;c) refere-se ao valor agregado ao capital investido;d) N.D.A.

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[QUESTÃO – 46]Sobre a clientela é CORRETO afirmar:a) constitui-se em um bem imaterial do empresário;b) refere-se a pessoas que freqüentam o empreendimento comercial;c) trata-se de sinônimo da palavra freguês;d) N.D.A.

[QUESTÃO – 47]Sobre o “trespasse” (alienação do estabelecimento) é INCORRETO afirmar:a) em regra, o adquirente do estabelecimento assume toda responsabilidade com os empregados do alienante;b) alienante fica obrigado solidariamente com o adquirente pelas dívidas contraídas até um ano após a venda, sendo este prazo contado a partir do vencimento das dividas contraídas pelo alienante;c) Salvo estipulação em contrário, o alienante fica proibido de ali de se estabelecer no mesmo ramo nos cinco anos subseqüentes;d) Só será eficaz, (válido) se existir anuência expressa dos credores.

[QUESTÃO – 48]Sobre a desconsideração da personalidade jurídica é CORRETO afirmar:a) só será eficaz contra firma individual;b) só será eficaz em relação aos créditos trabalhistas.;c) c)oderá ser aplicada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;

d) só será aplicada em relação aos créditos da fazenda pública.

[QUESTÃO – 49]Sobre o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) é CORRETO afirmar:a) trata-se de órgão encarregado da execução e atos de registro da empresas;b) trata-se de órgão responsável pelo reconhecimento e validade dos livros empresariais;c) trata-se de órgão que tem entre outras finalidades: orientar e coordenar as juntas comerciais;d) N.D.A.

[QUESTÃO – 50]Sobre as juntas comerciais é CORRETO afirmar:a) é órgão encarregado da execução e administração dos serviços de registro; b) Trata-se de órgão totalmente subordinado ao DNRC.c) trata-se de órgão totalmente subordinado ao Estado federado respectivo;d) N.D.A.

[QUESTÃO – 51]Sobre os atos do registro da junta comercial é

CORRETO afirmar:a) os aditivos contratuais (alteração da sociedade empresaria) são realizados perante a Junta comercial;b) a autenticação de livros empresariais realizada pela juntas comercial haverá de ser ratificada pelo Cartório de Oficio de Notas ;c) ato da matricula dos trapicheiros haverá de ser realizado primeiramente perante o D.N.R.C.d) N.D.A.

[QUESTÃO – 52]Sobre o livro “Diário” é CORRETO afirmar:a) trata-se livros obrigatórios tão somente para as instituições financeiras;b) trata-se livros obrigatórios tão somente para as empresas de pequeno porte;c) trata-se do único livro obrigatório para os empresários podendo ser substituído por outro instrumento contábil na forma da lei;d) N.D.A.

[QUESTÃO – 53]Sobre a regularidade na escrituração é INCORRETO afirmar:a) os livros comerciais só terão eficácia se observados todos os requisitos internos e externos;b) livro devidamente escriturado serve de prova em favor do comerciante como em seu desfavor;c) os livros comerciais escriturados em idioma e moeda corrente nacional preenche todos os requisitos legais, portanto, têm eficácia perante terceiros;d) para fins penais, o livro comercial equipar-se a documento público.

[QUESTÃO – 54]Sobre a exibição dos livros comerciais é INCORRETO afirmar:a) em regra, o credor têm direito a exigir a exibição;b) os agentes fiscais tem direito a exigir a exibição ;c) principio do sigilo é regra, sendo a exceção a sua exibição;d) juiz pode ordenar sua exibição total ou parcial.

[QUESTÃO – 55]Sobre os balanços anuais é CORRETO afirmar:a) balanço patrimonial demonstra ativo e passivo compreendido todos os bens, créditos e débitos;b) balanço de resultado econômico demonstra lucros e perdas;c) em regra, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de promover o balanço patrimonial e de resultado econômico; d) Todas as alternativas acima estão corretas.

[QUESTÃO – 56]Sobre as patentes é CORRETO afirmar:a) deve satisfazer ao requisito da novidade, tão somente;

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b) prazo de exploração é sempre prorrogado;c) deve satisfazer aos requisitos: novidade, industriabilidade e desempedimento;d) N.D.A.

[QUESTÃO – 57]Sobre o direito a exploração das patentes é CORRETO afirmar:a) o direito a exploração das invenções são de vinte anos a partir do depósito (pedido);b) O direto a exploração ao modelo de utilidade são de sete anos a partir do depósito (pedido);c) O direito a exploração das invenções são de quinze anos a partir do depósito;d) N.D.A

[QUESTÃO – 58]Sobre o direito a exploração do registro de marca é CORRETO afirmar:a) O titular da marca tem prazo de exploração pelo prazo improrrogável de dez anos;b) O detentor da marca tem prazo de exploração de dez anos, podendo ser renovada sucessivamente;c) O detentor da marca tem prazo de exploração de dez anos, tendo renovação automática;d) N.D.A

[QUESTÃO – 59]Sobre a exploração do desenho industrial é CORRETO afirmar:a) o titular terá direito a exploração pelo prazo improrrogável de dez anos;b) titular terá direito a exploração por dez anos, podendo ser renovado por até três vezes, por cinco anos cada vez;c) o titular terá direito a exploração pelo prazo improrrogável de vinte anos;d) N.D.A

[QUESTÃO – 60]Sobre o direito da livre concorrência é INCORRETO afirmar:a) a sonegação de impostos e a venda de produtos contrabandeados caracterizada concorrência desleal;b) empresário que praticar condutas tipificadas como crime de concorrência desleal, poderá ser obrigado a indenizar o empresário (concorrente) prejudicado, bem como suportar pena de detenção além de multa;c) empresário que praticar condutas tipificadas como crime de concorrência desleal, poderá ser obrigado a indenizar o empresário prejudicado, inexistindo, pois, qualquer sanção penal;d) aumento arbitrário de preços constitui infração a ordem econômica, portanto, o Estado pode inibir (proibir) aludida atitude, além de impor sanções pertinentes ao agente respectivo.

PROF.: PEDRO MARTINS PINTO

DIREITO PENAL II

[QUESTÃO – 61]“São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”. Refere-se este texto à(s):a) penas privativas de liberdade;b) pena de multa;c) penas restritivas de direito;d) medidas de segurança.

[QUESTÃO – 62]São requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do Código Penal:I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. a) estão corretas as assertivas I e II; está errada a assertiva III;b) estão erradas as assertivas I e II; está correta a assertiva III;c) as assertivas I, II e III estão corretas;d) as assertivas I, II e III estão erradas.

[QUESTÃO – 63]A respeito da substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é CORRETO afirmar-se que, nos termos do Código Penal:a) se o condenado for reincidente, o juiz pode aplicar a substituição, desde que lhe seja conveniente;b) se o condenado for reincidente, o juiz pode aplicar a substituição, desde que a família da vítima, de modo expresso, esteja de acordo;c) se o condenado for reincidente, o juiz pode aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime;d) se o condenado for reincidente, o juiz pode aplicar a substituição, desde que, no do crime anterior, não tenha havido violência ou grave ameaça à pessoa da vítima.

[QUESTÃO – 64]Nos termos do Código Penal, é CORRETO afirmar-se que:a) a pena restritiva de direitos jamais se converte em pena privativa de liberdade;b) a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de

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liberdade quando ocorrer qualquer descumprimento da restrição imposta;c) a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta;d) a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade sempre que o juiz das execuções penais julgar conveniente e oportuno fazer a conversão.

[QUESTÃO – 65]Nos termos do Código Penal, é CORRETO afirmar-se que:a) a pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao Fundo Penitenciário Nacional - FPN, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos;b) a pena de prestação pecuniária consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, por tempo fixado pelo juiz, não inferior a 1 (um) mês nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias;c) a pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos; d) a pena de prestação pecuniária consiste na obrigação do condenado permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

[QUESTÃO – 66]“Trata-se da perda, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, de bens e valores adquiridos licitamente pelo condenado, integrantes do seu patrimônio, tendo como teto o montante do prejuízo causado ou o proveito obtido pelo agente ou terceiro com a prática do crime, o que for maior”. Este texto define a pena de:a) perda de bens e valores;b) prestação pecuniária;c) multa;d) interdição temporária de direitos.

[QUESTÃO – 67]Quanto à pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é correto afirmar-se, nos termos do Código Penal, que:I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas remuneradas ao condenado. II - A prestação de serviço à comunidade dá-se em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

III - As tarefas são atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. IV - Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. a) está incorreta a afirmação I; estão corretas as afirmações II, III e IV;b) estão incorretas as afirmações I e III; estão corretas as afirmações II e IV;c) estão corretas as afirmações I, II, III e IV;d) estão incorretas as afirmações I, II, III e IV.

[QUESTÃO – 68]Nos termos do Código Penal, a pena de limitação de fim de semana consiste:a) na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado;b) na suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo aos sábados e domingos;c) na proibição de freqüentar determinados lugares aos sábados e domingos;d) na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, a serem cumpridas aos sábados e domingos.

[QUESTÃO – 69]Nos termos do Código Penal, a pena de multa consiste:a) no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa;b) no pagamento à vitima ou aos seus descendentes da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa;c) no pagamento a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa;d) no pagamento das custas processuais em quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

[QUESTÃO – 70]Quanto à pena de multa é correto afirmar-se, nos termos do Código Penal, que:a) transitada em julgado a sentença condenatória, a multa é considerada dívida de valor;b) é dispensada, por sentença do juiz das execuções penais, a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental;c) ocorrendo o descumprimento injustificado da pena de multa o juiz a converte em pena privativa de liberdade.d) ocorrendo o descumprimento da pena de multa o juiz sempre a converte em pena privativa de liberdade;

[QUESTÃO – 71]Mérvio irritou-se ao ver seu amigo Tício trocando carícias com Filomena. Tomado de ciúmes, Mérvio, fazendo uso de um pedaço de madeira, destruiu

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completamente a motocicleta de Tício, seu único bem. O juiz condenou Mérvio a uma pena de 2 (dois) anos de detenção pela prática do crime de dano qualificado. Sabendo-se que este é o primeiro crime de Mérvio e que sua culpabilidade, os seus antecedentes, a sua conduta social e a sua personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que é suficiente para prevenir e reprimir tal crime a substituição da pena de detenção aplicada por uma pena restritiva de direitos, pergunta-se: Mérvio tem direito a tal substituição?a) sim, nos termos do Código Penal;b) não, pois o ciúme não é causa excludente da ilicitude do crime;c) não, pois praticou o crime com violência;d) sim, desde que a vitima Tício concorde com tal substituição.

[QUESTÃO – 72]Leonardo de Caprio, em uma manobra imprudente, provocou o capotamento do seu automóvel. Madonna, Bartô Galeno e Tayrone Cigano, passageiros do automóvel, faleceram, de forma imediata, em virtude dos graves ferimentos. Chorando muito, Leonardo narrou que voltavam para suas casas, após uma “noitada em um motel”. O juiz condenou Leonardo de Caprio a uma pena de 6 (seis) anos de detenção por homicídio culposo. Sabendo-se que este é o primeiro crime de Leonardo de Caprio e que sua culpabilidade, os seus antecedentes, a sua conduta social e a sua personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que é suficiente para prevenir e reprimir tal crime a substituição da pena de detenção aplicada por uma pena restritiva de direitos, pergunta-se: Leonardo de Caprio tem direito a tal substituição?a) sim, nos termos do Código Penal;b) sim, desde que as famílias das vítimas concordem com tal substituição;c) não, pois a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 4 (quatro) anos;d) não, pois houve ferimentos na vítima e tais ferimentos foram frutos de violência física.

[QUESTÃO – 73]Dedé foi condenado a uma pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática de determinado crime. O juiz substituiu a pena privativa de liberdade pela pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, consistente na atribuição de tarefas a serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Após cumprir o equivalente a 1 (um) ano da pena de prestação de serviços, Dedé, injustificadamente, deixou de cumpri-la. Nestes termos, quais as conseqüências, para Dedé, do descumprimento injustificado da pena substitutiva?a) a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deve ser convertida em pena privativa de liberdade e Dedé deverá cumprir 3 (três) anos de pena

reclusão;b) a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deve ser convertida em pena privativa de liberdade e Dedé deverá cumprir os 4 (quatro) anos de pena reclusão inicialmente aplicados pelo juiz;c) caso Dedé concorde, a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pode ser convertida em pena privativa de liberdade;d) caso Dedé concorde, a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pode ser convertida em pena de prestação pecuniária.

[QUESTÃO – 74]Semprônio praticou determinado crime em janeiro de 2008, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de detenção e o juiz substituiu tal pena por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Em junho de 2008 Semprônio foi condenado, por um crime praticado em março de 2006, a uma pena de 2 (dois) anos de detenção a ser cumprida em regime aberto. Quais as conseqüências, nos termos do Código Penal, para Semprônio da condenação pelo crime praticado em março de 2006?a) se for possível a Semprônio cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas inicial, o juiz das execuções penais pode deixar de convertê-la em pena privativa de liberdade;b) a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas inicial deve ser convertida em pena privativa de liberdade;c) a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas inicial deve ser convertida em outra pena restritiva de direitos;d) a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas inicial deve ser convertida em pena de multa.

[QUESTÃO – 75]Kívio foi condenado a 4 (quatro) anos de detenção pela prática de determinado crime e o juiz substituiu esta pena por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Kívio não trabalha, tem todo seu tempo livre e deseja cumprir a pena substitutiva no menor tempo possível. Nos termos do Código Penal, qual o menor tempo disponível para que Kívio cumpra a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas?a) 2 (dois) anos;b) 1 (um) ano;c) 6 (seis) meses;d) 30 (trinta) dias;

[QUESTÃO – 76]Julião foi condenado a uma pena de 100 (cem) dias-multa, equivalentes a R$ 1.383,33 (um mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), pela prática de determinado crime. Julião percebe mensalmente a

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quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) e é com esse salário que ele alimenta a si, à sua esposa e aos seus 8 (oito) filhos. Julião não dispõe da quantia para pagar a pena de multa. Nos termos do Código Penal:a) caso Julião não pague a pena de multa, esta deve ser convertida em pena privativa de liberdade;b) caso Julião não pague a pena de multa, esta deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos;c) a requerimento de Julião, o juiz pode dispensar o pagamento da pena de multa, desde que comprovada sua precária situação financeira;d) a requerimento de Julião, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

[QUESTÃO – 77]Sílvio Santos foi condenado a uma pena de 10 (dez) dias-multa, equivalentes a R$ 138,33 (cento e trinta e oito reais e trinta e três centavos), pela prática de determinado crime. Sílvio Santos não pagou a pena de multa e o prazo para pagamento expirou há dias. Nos termos do Código Penal:a) a pena de multa deve ser convertida em pena privativa de liberdade;b) a pena de multa deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos;c) a pena de multa deve ser dispensada, caso Sílvio Santos solicite;d) a pena de multa, por ser dívida de valor, deve ser executada no juízo cível competente.

[QUESTÃO – 78]Roberto Carlos foi condenado a uma pena de 100 (cem) dias-multa, equivalentes a R$ 1.383,33 (um mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), pela prática de determinado crime. Dois dias após a sentença ter transitado em julgado, Roberto Carlos foi acometido de grave doença mental que o tornou inimputável. Nos termos do Código Penal:a) a pena de multa deve ser convertida em medida de segurança;b) a pena de multa deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos;c) a pena de multa deve ser dispensada pelo juiz das execuções penais;d) a execução da pena de multa deve ser suspensa.

[QUESTÃO – 79]Sebastião foi condenado a uma pena de 6 (seis) meses de detenção pela prática de determinado crime e o juiz substituiu esta pena por interdição temporária de direitos, consistente na proibição de freqüentar casas de prostituição. Sebastião não trabalha e tem todo o seu tempo disponível. Nos termos do Código Penal, por quanto tempo Sebastião deve se abster de freqüentar casas de prostituição?

a) 3 (três) meses;b) 4 (quatro) meses;c) 5 (cinco) meses;d) 6 (seis) meses;

[QUESTÃO – 80]Joaquinzão foi condenado a uma pena de 6 (seis) meses de detenção pela prática de determinado crime e o juiz substituiu esta pena pela limitação de fim de semana. Na sentença, o juiz salientou que durante a permanência de Joaquinzão na casa de albergado, poderiam ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. Joaquinzão não trabalha e tem todo o seu tempo disponível. Nos termos do Código Penal, por quanto tempo Joaquinzão deve ter limitados os seus fins de semana?a) 3 (três) meses;b) 4 (quatro) meses;c) 5 (cinco) meses;d) 6 (seis) meses;

VÂNIA FURTADO DE ARAÚJODIREITO PROCESSUAL CIVIL I

[QUESTÃO – 81]Sobre impedimentos e suspeições dos magistrados, assinale a alternativa ERRADA:a) É defeso ao Magistrado exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do MP ou prestou depoimento como testemunha.

b) É defeso ao Magistrado exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que verse sobre assunto sobre o qual já publicou obras, artigos, estudos ou teses.c) É defeso ao Magistrado exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário quando o cônjuge, parente, consangüíneo ou afim de alguma das partes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

d) Reputa-se fundada a suspeição da parcialidade do Magistrado quando alguma das partes for credora ou devedora do Juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

[QUESTÃO – 82]Oferecida a reconvenção,a) O autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-lo no prazo de 15 dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção.

b) O processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retornar a ação principal seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da

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ação.c) O processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no prazo de cinco dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento, ou a extinção, do processo principal.

d) A ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder aos termos da reconvenção no prazo de dez dias, e o juiz proferirá decisão admitindo a reconvenção, ou negando-lhe seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto com a ação ou, no segundo caso, determinar sua extinção e o arquivamento.

[QUESTÃO – 83] É INCORRETO afirmar que a revelia:a) É a situação em que se coloca o réu que não contesta ou não se utiliza de qualquer dos outros modos de defesa.

b) Não implica supressão do princípio do contraditório, já que, com a citação válida, o réu tem a oportunidade de exercer seu direito de defesa.c) Pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subseqüentes.

d) É a situação em que se coloca o réu que não contestou ou que não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial.

[QUESTÃO – 84]Sobre as preliminares da contestação também denominadas de defesas indiretas de mérito, leia.I – São preliminares da contestação: Inexistência ou nulidade da citação, incompetência relativa, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação, falta de autorização, convenção e arbitragem, embargos a execução, prescrição e decadência. II – As preliminares são de natureza material e devem ser examinadas antes do mérito, estão elencadas taxativamente no art. 301 do CPC, são matérias de ordem pública, isto é, insuscetíveis de preclusão.Assinale a alternativa correta:a) Todas estão corretas. b) Apenas a I está correta.c) Apenas a II está correta.d) Todas estão erradas.

QUESTÃO – 85] Assinale a alternativa correta sobre as exceções de incompetência, impedimento e suspeição:a) Têm legitimidade ativa para opor exceções de incompetência, impedimento e suspeição: o autor, o réu e o MP quando atua como fiscal da lei.

b) As exceções de parcialidade absoluta (impedimento) e relativa (suspeição) são personalíssimas, devendo ser exclusivamente o foro a parte passiva.c) Na exceção de incompetência figura como pólo passivo, o juiz à que foi distribuída a ação.

d) Quando o juiz aceitar a alegação de impedimento ou

suspeição, afasta-se do processo e passa os autos ao substituto, e no caso de recusá-la não poderá decidir sobre sua parcialidade.

[QUESTÃO – 86]Com relação à reconvenção assinale a alternativa incorreta:a) São pressupostos específicos: Juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para a reconvenção, compatibilidade de ritos entre as ações, haver processo pendente, haver conexão entre a reconvenção e a ação principal.

b) O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.c) Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

d) Na reconvenção o réu poderá formular uma pretensão em face do autor, exercendo o direito de ação, passando a figurar como se fosse um verdadeiro autor.

[QUESTÃO – 87]Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta:a) No caso de incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência.

b) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença.c) Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou a invalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve, no mesmo despacho, determinar nova citação do réu e areabertura do prazo para resposta, de modo que este deduza o restante da defesa.

d) Em obediência à regra da eventualidade, o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, exceto aquelas que devem ser veiculadas através de exceção.

[QUESTÃO – 88] Assinale a opção CORRETA:a) O réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, inclusive podendo realizar todas as modalidades de defesas, até as que já precluíram em razão de sua inércia.

b) O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, qual seja a contestação, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. c) A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita, simultaneamente com a contestação.

d) Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja daquelas em que a matéria controvertida seja de

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direito ou, sendo de fato, já existam outras causas idênticas, nunca poderá o juiz julgar liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor.

[QUESTÃO – 89] Em relação à petição inicial e à resposta do réu, assinale a opção INCORRETA:a) A petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa petendi, o fundamento da pretensão do autor.

b) Se o réu comparece e alega apenas a inexistência ou a invalidade da citação e se essa alegação não é acolhida, não se abre novo prazo para resposta, e o réu não tem mais a possibilidade de deduzir o restante da defesa que deveria ter sido apresentado na contestação.c) O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa na petição inicial deverá ser formulado no prazo da contestação, observada a peculiaridade do procedimento específico e será autuado em apenso.

d) No procedimento ordinário, o réu tem o prazo de 15 dias para apresentar contestação. Havendo litisconsórcio passivo, esse prazo é comum a todos, mas conta-se em dobro, ainda que os litisconsortes tenham o mesmo procurador.

[QUESTÃO – 90]A respeito da reconvenção, assinale a opção INCORRETA:a) Tem por objetivo garantir que o réu deduza uma pretensão de mérito em face do autor.b) Quando a ação tiver natureza dúplice, a reconvenção não é admitida e sim o pedido contraposto.c) Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. d) O juiz da causa principal é sempre competente para a reconvenção. Caso o juiz seja absolutamente incompetente para a reconvenção, mas haja conexão com a ação principal haverá prorrogação da competência, ou seja, o juiz da causa principal torna-se competente para a reconvenção.

[QUESTÃO – 91]Sobre prazo para contestar e recorrer, é CORRETO afirmar:a) computar-se-á em dobro o prazo para contestar quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores ou quando a parte for o Ministério Público.

b) computar-se-á em dobro o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for o Ministério Público.c) computar-se-á e dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.

d) computar-se-á em dobro o prazo para contestar quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores e em quádruplo quando a parte for a Fazenda Pública.

[QUESTÃO – 92]

laudio ajuíza ação de cobrança pela terceira vez, renovando a instância, em razão das desistências das ações anteriores, antes da oferta da contestação, com homologação por sentenças transitadas em julgado. Qual deverá ser a alegação do réu ao contestar a ação?a) Argüir preliminar de coisa julgada e contestar o mérito.b) Contestar o mérito, porque a desistência da ação não implica a desistência do direito nela pleiteado.c) Argüir renúncia do direito ao crédito e contestar o mérito.d) Argüir perempção e contestar o mérito.

[QUESTÃO – 93]São matérias que o juiz pode, em regra, conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Marque a alternativa INCORRETA:a) Legitimidade das partes.b) Prescrição.c) Exceção de impedimento.d) Incompetência relativa.

[QUESTÃO – 94]Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado:a) Até a citação, após isso, somente com a concordância do réu. Porém, após a estabilização da demanda, mesmo que haja anuência do réu, o pedido não poderá mais ser modificado.

b) Até a citação, dependentemente da concordância do réu.c) Após a contestação, necessariamente com a concordância do réu.

d) Até a contestação e após a citação, independentemente da concordância do réu.

[QUESTÃO – 95]Verificada a irregularidade de representação processual do autor, apontada pelo réu no ato da contestação, o juiz constatando a irregularidade:a) concederá prazo de 10 dias para ser sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo.

b) extinguirá de plano a ação sem julgamento do mérito.c) indeferirá a petição inicial.d) concederá ao autor prazo não superior a 48 horas para sanar a irregularidade, sob pena de extinguir a ação.

[QUESTÃO – 96]O ônus da impugnação especificada, que determina que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados de forma CORRETA na inicial, não se aplica:a) à Fazenda Pública e ao réu impúbere.b) ao curador especial e ao réu devidamente citado e representado por advogado.c) ao órgão do MP e ao curador especial.d) ao réu-advogado que advoga em causa própria e ao advogado dativo.

[QUESTÃO – 97]De acordo com o Código de Processo Civil, não constitui

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requisito essencial da petição inicial a indicação a) do domicílio e residência do autor e do réu. b) do requerimento para citação do réu.c) dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.d) da denominação da ação.

[QUESTÃO – 98]A respeito do pedido constante da petição inicial, é CORRETO afirmar: a) O pedido deve ser certo e determinado, não devendo o autor, em regra, formular pedido genérico.

b) Juros legais, correção monetária, condenação em honorários, custas, prestações periódicas vencidas após propositura da ação, são os chamados pedidos explícitos, caso o autor não os peça expressamente o juiz não poderá conceder em razão do princípio da inércia da jurisdição.c) A cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, não é possível.

d) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, as prestações vincendas só serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.

[QUESTÃO – 99]Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção CORRETA.a) Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.

b) Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação. c) O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo novamente.a) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o despacho saneador.

[QUESTÃO – 100]É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Com relação às exceções é certo que:a) recebida a exceção, o processo não ficará suspenso, prosseguindo normalmente, até que seja definitivamente julgada.

b) as exceções de incompetência, impedimento ou suspeição podem ser exercidas até a prolação da sentença de primeiro grau, momento em que se opera a sua preclusão.c) cabe à parte autora oferecer exceção, no prazo de dez dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

d) na exceção de incompetência, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

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