EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - DR. ALISSON

FELIPE DE ARAÚJO.

Processo TC/002.542/2018 - P. M. de Curimatá - P1. - Exercício

Financeiro de 2018.

VALDECIR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, Prefeito

do Município de Curimatá - P1 vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a documentação solicitada por meio do Despacho n.°

273/2018, exarado nos autos do Processo de Inspeção

TC/002.542/2018.

Curimatá (P1), 10 de setembro de 2018.

Valdecir Rodrigues\de AIbuquerque\Júnid \

Prefeito Municipal de Curimatá - P1

- - ESTADODOPIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ

GABINETE DO PREFETO

LEI N° 836 12016 CURIMATÁ, 17 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito,

vice-prefeito e Secretários Municipais para a

legislatura 2017 a 2020 de acordo a Constituição

Estadual, Lei Orgânica e Emendas

Constitucionais n° 19/1998 e 2712008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURIMATÁ, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Curimatá (P1) aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica Fixado o subsidio mensal do Prefeito Municipal de Curimatá,

Estado do Piauí, em R$13.200, 00 (Treze Mil e Duzentos Reais) para a legislatura

2017/2020.

Art. 2° - Fica Fixado o subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal de

Curimatá, Estado do Piauí, em R$ 6.600,00 (Seis Mil e Seiscentos Reais) para a

legislatura 2017/2020.

Art. 30 - Fica Fixado o subsidio mensal dos Secretários Muntcipais de

Curimatá, Estado do Piauí, em R$ 3.300,00 (Três Mil e Trezentos Reais) para a

legislatura 2017/2020.

Art. 40 - Ao subsidio de que trata a presente lei é vedado o acréscimo de

qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer

espécie remuneratória.

33

Praça Abdias Albuquerque no. 427 - CEP: 64.960-000 Curimatá - P1. CNP] 06554.273/0001-64

ESTADODOPIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ CURIJWT

CABFNETE DO PREFEITO - -

Art. 50 - O valor do subsidio fixado por lei, sofrerá revisão geral e anual

sempre na mesma da observando as orientações expedidas pelo TCE-Pl.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as

disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 (primeiro) de Janeiro

do ano de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá - P1, aos 17 dias do mês de

Outubro de 2016.

REIDAN }&EBR MAIA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Sancionada a presente Lei pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de Outubro do ano de dois mil dezesseis (17/1 0/2016).

Numerada, registrada e publicada a presente Lei, na Secretaria do Gabinete

do Prefeito de Curimatá, estado do Piauí, aos dezessete dias do mês de Outubro de

dois mil e dezesseis (17/10/2016).

6i&e'óJd L2/% GILSERIVALDO RODRIUES REINALOO

CHEFE DE GABINETE

3

Praça Abdias Albuquerque no. 427 - CEP: 64.960-000 Curimatá - P1. CNPJ 06.554.273/0001-64

\) oFlcj4,

92 Ano XIV • Teresina (P1) - Segunda-Feira, 31 de Outubro de 2016• Ediçâo MMMCCI .muNICI rf

Estado do Piauí jl_lIIl.,

PRITURA MUNICIPAL DE AVEUNO LOPES PREF(ITVRA MUNICIPAL CNPI 06.554.281/U1 () AVEUNO [OPES

Isues, 1/111 - Cerrrro - Ave ro Loses/l'I CIDADE PROGRESSO

ESTADODOPIAUI r PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ CUR(MAT'

II l)() lKI:Fl til,

LEI N 838/ 2016 CURIMATÁ, 17 DE OUTUBRO DE 2016. EXTRATO CONTRATO

CONTRATANTE Prefeliura Municipal de Avetinu Lupas - Piaui

CONTR,ATADO: WI014ES GERM.00 PASSOS PEREIRA

OBJETO Prestação de serviços técnicos especializados de instalação, operação e na

manutenção do sstemas de telecomunicações de tecnologia da informação.

RECURSOS FINANCEIROS: Correrão por conta do FPM (Fundo de Participação &

Muncipro). com o orçamento qorol do Mun'cipio contratante.

VALOR TOTAL R$ 10.500.00.

PAGAMENTO: Conformo prestação do serviço.

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2016.

DATA DA ASSINATURA: 05109 /2016.

Diapõe sobra. flxaçio de ,ubsidlo do Prefeito.

vice-prefoito e Socrot.*rioe Municipais para a

legislatura 2017 a 2020 de acordo a Conatituição

Estadual, Lei Orgânica o Emendas

ConstItucIonais n 19/1998 o 2712008.

O PREFEITO MUNiCiPAL DE CURIMATA. ESTADO DO PiAUI.

Faço saber que a C.8mara Municipal de Cunmatê (P1) aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte Lei

Art 1- Fica Fixado o subsidio mensal 00 Prefeito Municipal de Cuflmatá.

Estado do Piaui, em R613 200. 00 (Treze MII e Duzentos Reais) para a legislatura

2017/2020.

pRzmTcsA r,oasul 47 C0TINAS DO P~L1

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

FRANCISCO DA CRUZ, Prefeito Municipal de Campinas do Piauí, Estado do P)aui, no uso de suas atribuições legais, e após examinar minuciosamente a documentação relativa ao Processo Udtatórlo de RDC N° 001/2016 de 31 de maio de 2016, processada com a finalidade de Contratar Empresa Construtora para Obras e Serviços de Engenharia na Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Agua na Localidade Volta do Campo Grande no Município de Campinas do Plaul-PI, conforme especificações nos anexos deste RDC e em conformidade com o convênio firmado com o Governo Federal, através da WNASA e o município de Campinas do Plauí(Pi).

Concordar com o Parecer Jurídico de HOMOLOGAR A REVOGACÃOIANULACAO. nos termos da súmula 473 do E.STF, combinado com o art. 49 da Lei n0 8.666/1993, o resultado do Processo de Udtação do RDC N° 001/2016, para que surtam Juridicamente os efeitos do parecer Jurídico, destinada ao recebimento, abertura e Julgamento das propostas. Por conseguInte, determino a AD3UDICACÃO DA REVOGACÃØ/ANULACJO do processo ticitatórlo citado acima.

DetermInar a Secretaria de Administração que sejam tomadas as providências cabíveis, para a Imediata publicação do resultado no Jornal Dlérto Oficial dos Municípios.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinas do Piauí, em 13 de Julho de 2016.

Art 2 - Fica Fixado o subasto mensal do Vice- Prefeita Municipal do

Curvoalg. Estado do PiauI, em R$ 8 800.00 (Seis Mil e Seiscentos Reais) para o

legislatura 201712020.

Art 3 - Fica Fixado o subsidio mensal dos Socretéros Municipais de

Curirriaté. Estado do PiauI. em R$ 3.300.00 (Tréa MII e Trezentos Reas) para a

legislatura 2017/2020

Art 4 - Ao subsidio de que trata a presente lei é vedado o acréscimo de

qualquer gratificaçào. adicional. abono. prémio, verba de represontaçeo ou qualquer

espécie remuneratório.

Art 5 - O valor do subsidio fixado por lei, sofrerá rcris.ito geral e anual

sempre na mesma da observando as oflentações expedidas pelo TCE-Pt

Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as

disposições em ntrário, com efeitos financeiros a partir de 01 (primeiro) de Janeiro

do ano de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curimate - P1, aos 17 dias do mês de

Outubro de 2016.

REIDA~«,Ék"AIÁ DE OUVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Sancionada a presente Lei pelo Excelenlisaimo Seréror Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de Outubro do erro de data mil dezesseis (17/1W2O16)

Numerada, registrada a publicada a presente Lei, na Secretaria do Gabinete

do Prefeito de Curimala. estado do Piaui, aos dezessete dias do mês de Outubro de

dois mil e dezesseis (17/10/2016).

FRANCISCO DA CR GII.SERIVALDO . 6.ó-'fiei

)

Prefeito Municipal CHEFE DE GABINETE

'1

Estado do Piaui -

CÂMARA MUNICIPAL DE CURIMATA CNPJ 23624604/0001-04

.....

'tA DE N° 34 DA SESSÃO EXTRAORDJRL4 D4 CÂMARA MUNICIPAL DE

R1M4TA, ESTADO DO PIAUI, realizada aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de

'nile dezesseis, Às dez horas, em sua sede situada na Praça Abdias Albuquerque ri0 427. Bloco 4 Centro Admimstrativo Para efeito de computação de quorum estiveram presentes os

'1ores: Adonaldo Rodrigues Bastos, Alba Regina Jacobina de Alencar, Cléderson Nunes

Beto Ezinair Lustosa Bastns rds 4iveq íif» Rn~Tncprn,r Ãrnir, r flhi,pir,

- )aio Bezerra e o Presidente Benedito Vogado Guerra, faltandopor motivos justificado o

- eador Gabino Nunes de Araújo. Conforme a praxi da Casa Legis1atia na fase destinado a

foi rezado o Pai-Nosso e a %ereadora Ezinair Lustosa Bastos os elevou a Deus em oração

) Presidente deu as boas vindas a seus rares funcionanos e a nonulacão tiresente e em semld2

i:Tarou aberto os trabalhos cujo inicio se deu pela fase do Pequeno Expediente. Usaram o espaço

-eadores: Alba Regina Jacobina de Alencar que discorreu sobre o tema política desejando a

os seus colegas uma boa sorte e lembrou que e uma luta e que ninguém consegue tirar voto

Fllizou a±irniando ser a política passageira e as amizades não e entende ser lamentável aas

provocações de ambas as partes Clederson Nunes de Araújo saudou os seus pares Laides Alves de

:Sot1Sa arós a saudação inicial aos presentes disse que quem é filho da cidade tem o dever de zelar

por ela. Entende que os projetos devem ser analisados com bons olhos, pois a prudência sera

iessária para não inviabilizar a futura administração. Parabenizou na sequencia a atuação policial

qna data de ontem possibilitou aos munícipes tranquilidade para circularem, porém lamentou que

írna- tragédia tenha acontecido para que fosse tomada uma providência. Esclareceu que não anda

i.

fizendo juízo de valor, uma vez que a irresponsabilidade é de ambas as partes e ao fim desejou boa

sorte aos postulantes ao cargo de vereador. Josemar Araújo de Oliveira ao saudar os presentes

ninifestou o desejo de que a campanha se finde em paz e que a medida policial deveria 'ter sido

adotada desde o início, pois os candidatos devem ter a liberdade de transitar em busca de conquistar

seus votos. Parabcnizou aos vereadores Gábino Nunes de Araújo e Raimundo Nonato Bezerra pela

..coriquista do registro eleitoral. Ezinair Lustosa Bastos iniciou desejando uru bom dia e seguiu

, rratando o processo eleitoral o qual se finda com alguns conflitos, os quais ela particularmente nAo

:desejaria que tivesse acontecido. Informou do compromisso do parlamento que nesse momento

poderia está no campo em busca da reeleição e estão aqui cumprindo com suas funç3es legais e

,dessa forma sai da campanha com a consciência tranquila de que na sua caminhada não denegriu a

imageir de nenhum candidato, pois prega que o papel de ajudar é do povo e agradeceu a ajuda de

- Deus. Raimundo Nonato Bezerra saudou seus pares e os presentes e após agradeceu a felicitaçã'

dadla peio vereador Josemar Araújo. Disse que era o povo dizendo que ele não era candidato e ele

Praça Abdias Albuquerque, 427 - Centro Administrativo - Cep: 64.960-000 - Curimatá - P1

ftjJ Estado do Piaui

CAMARA MUNICIPAL DE CURIMATA CNPJ: 23.624.604/0001-04

iando ciuc era, conquista essa obtida pelo placar de seis a zero e relatou a dificuldade de se

'upagarem sentença sem o devido julgamento. Retratou o clima de violência e o pouco tempo para

o pleito ondi ainda te e que tcar sejusuficando no Locame a candidatura. Ao fim desejou boa sorte

e que as amizades prevaleçam. Adonaido Rodrigues Bastos informou ser uma honra nessa data

st.arem cumprindo com suas obrigações e votarem os projetos de subsídios dos agentes políticos

para a próxima legislatura. Entende ser uma honra terem convivido no âmbito do legislativo com

seus pares e defendeu que a conquista do voto aconteça com p-oposras Deseiou ainda que caca

co1ea e cancucato sejam felizes nas suas colocações e conquiste o soto do eleitor e uma boa sorte a

iodos na eleição. Benedito Vogado Guerra agradeceu a todos e falou do prazer em estarem

3ebatendo esses projetos de subsadios dos agentes poliucos e deta.ou que embora todos esDerem

im valor me1hor o pais vie um momento de crise o que se reflete no mumcrnio queja ultranassa os

'imites legais estabelecidos pela lei de responsab1idade fiscal e que seuspares devem anal sar a 9E mExeria sobre essa otica. Encenada sua fala o Presidente declaroL aberto o Grande Expediente

ocasião em que informou estarem na pauta os projetos de lei n° 07/2016 que fixa o subsídio dos

Vereadores e Presidente da Câmara de Curimatá-PI para a legislatura 2017 a 2020 e Projeto de Lei

n° 08/2016 que fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Mumemais para a legislatura

2017 a 2020 de acordo a Constituição Federal, Lei Orgânica e Emendas Constiu.cionais n° 19i1998 Ç

e 27/2008. Lidos em sua integra, debatidos os mesmos foram colocados em votação de forma

- aidividtal e ao final do processo constatou-se sua aprovação por unanintidane, para fins de registro

O(oito) votos fàvoraveis e 00(zero) contrário Diante do placar o Presidente os declarou apro'ados

Nada mais a ser tratado os trabalhos foram encerrados e lavrada a presente ata que após lida e

aprovada vai devidamente assinada. Curimatá (P0, 29 de setembro de 2016.

/ /2& ,j )í4/ Beneditqo Garra / Alba Regma Jacobina de Aiencar - P SIDEN VICE-PRLS[DENTE

:I

Cecerson Nunes l3arreto Adorialdo Rodngues !astos SECRETARIO VEREADOR

FALTOU

EZL-'air Lustosa Bastos Gabino Nunca de Araujo \ ERADORA 'VEREADOR

Cg.:amere pelos s:e-a e-CE - AJA LUCA !IENEZES DOS SANTOS -2836231808 43 24

°raça .tbdas Albuquerque 427 - Centro Administrativo - Cep 64 960-000 - Cunmata P1

Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - JANDIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA PEREIRA - 13/09/2018 11:04:16