EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª · PDF filepágina 1 de 51...

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    EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 VARA DA

    SEO JUDICIRIA DO ESTADO DO PIAU

    RESPOSTA ACUSAO DEFESA CRIMINAL

    Nova numerao:

    ________________________vem, espontneamente, perante o

    M.M. Juiz da 1 Vara da Justia Federal da Seo Teresina-Piau, apresentar sua

    DEFESA CRIMINAL na Ao Penal que lhe move MINISTRIO PBLICO

    FEDERAL, representada judicialmente por mandato outorgado aos advogados citados

    e qualificados no instrumento procuratrio que segue em anexo, todos com escritrio na

    Rua Elizeu Martins, n 1.294, salas 104/107, Edifcio Oeiras, Centro, Teresina/PI

    (requerendo, desde logo, seja todas as intimaes/notificao em nome da

    advogada titular, Audrey Martins Magalhes). Passa a seguir apresentar

    resposta/defesa s acusaes que lhes so imputadas.

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    I. PREMBULO

    a)Lapso temporal do suposto crime e ajuizamento da ao criminal

    causaram grave prejuzo a defesa da acusada. Algumas explicaes

    pertinentes.

    Antes de inicial s consideraes de ordem tcnica e legal sobre a

    denncia e ao penal por crime de peculato, indispensvel ressaltar alguns aspectos

    importantes sobre a r, ____________, que devem ser considerados quando da

    apreciao da lide.

    Em primeiro lugar, cumpre informar que, em 20/12/2000,

    a________. Assim, na forma da lei civil somente teria responsabilidade dos atos

    praticados pela empresa at 02 (dois) anos aps sua sada, razo pela qual, hoje,

    passados 10(dez) anos, no dispe em arquivos quaisquer documentos em relao a

    empresa _____________________

    Quanto ao perodo em figurou como scia da empresa de fato

    apenas o fazia para compor o quadro societrio, eis que em verdade o ento marido,

    Sr. __________(engenheiro civil), era quem conduzia a empresa. A ex-mulher (ora

    acusada) apenas constava do quadro societrio, muito pouco entendia dos negcios,

    auxiliou o ex-marido em raras ocasies, mas sempre com tarefas administrativas

    (atividade meio), nunca diretamente com os contratos de construo (atividade

    fim). De fato, a acusada, apesar de portadora de Curso Superior em Farmcia, com

    artigos de pesquisas publicados, mulher inteligente e boa formao profissional, nunca

    trabalhou efetivamente na empresa do ex-marido, nem em qualquer outra funo

    (conforme j mencionado, auxiliou o ex-marido em raras ocasies em tarefas da

    atividade meio da empresa). Aps o casamento a r dedicou o tempo educao dos

    03 (trs) filhos do casal e afazeres domsticos. Depois dos filhos crescidos passou a

    auxiliar a filha e a nora nas tarefas do dia-a-dia com os netos. Assim, a acusada pode ser

    definida como esposa, me a av.

    Aps do desligamento da sociedade (que se em no ano de 2000), a

    Sra._____________, separou-se judicialmente do Sr._________________, fato de

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    que ocorreu em 2007. Em anexo averbao constante da certido de casamento em

    anexo.Por fim, _______________faleceu.

    Cumpre mencionar que nem no perodo de 1991 a 1996, quando

    da execuo do contrato objeto desta ao, nem em outra ocasio, ocupou de fato

    funes tcnicas (engenharia). Ou seja, no tinha e nem tem conhecimento tcnico

    para avaliar a formao dos preos praticados, nem preos unitrios, nem do

    preo global dos contratos de engenharia firmados pela empresa.

    Mesmo sem conhecimentos tcnicos no caso posto em questo

    possvel observar que nenhuma irregularidade aparente que habilitasse o MP a

    concluir pelo concurso doloso de agentes. A ___________participou regularmente

    da Licitao Pblica, sagrou-se vencedora, e os preos pagos e atualizados se

    deram de acordo com o Contrato Licitado.

    Feito este relato preliminar, importante que fosse

    dimensionado na denncia a participao de cada scio, ou seja, descrito

    especificamente o elemento subjetivo do crime na conduta praticada por cada

    acusado, sob pena de trazer ao acusado a obrigao de provar sua inocncia

    quando no h prova indiciria da autoria e materialidade.

    Ora, o cenrio internacional a respeito do tema Crime,

    Responsabilidade Penal e Pena FERRAJOLI insere a culpabilidade como uma das

    condies materiais requeridas por seu modelo "garantista". No "Sistema Garantista"

    preconizado por Ferrajoli vige o axioma "nulla actio sine culpa", do qual derivam as

    teses: "nulla poena, nullum crimen, nulla lex poenalis, nulla iniuria sine culpa". Por

    exigir se exigir o elemento subjetivo ou psicolgico do delito, nenhum fato ou

    comportamento humano pode ser valorado como ao se no havido de uma

    deciso; conseqentemente, no pode ser punido criminalmente, se no intencional,

    isto realizado com conscincia e vontade por uma pessoa capaz de compreender

    de querer.

    No cenrio nacional a Constituio da Repblica prestigia o

    Princpio da Reserva Legal ou Princpio da Legalidade, insculpido no inciso XXXIX

    do art. 5. Desse modo, vige no Direito Penal brasileiro, o carter pessoal do ilcito

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    penal, o princpio da culpabilidade, o princpio da personalidade da sano penal e

    sua individualizao conforme nossa Constituio da Repblica Federativa do

    Brasil. Sendo assim, a questo das sanes impingidas pessoa jurdica no deva ser

    tratada no mbito do Direito Penal, pois, h outros meios de reparao, sem desprezar

    os postulados da responsabilidade subjetiva.

    A legislao brasileira no acolheu a responsabilidade penal

    das pessoas jurdicas, ou seja, a responsabilidade objetiva dos scios. Analisando-se

    o Cdigo Penal Brasileiro percebe-se que no h aluso sano penal a

    responsabilidade objetiva dos scios participantes das pessoas jurdicas. Assim,

    para responsabilizao penal da acusada seria indispensvel que o Ministrio

    Pblico tivesse informado como a acusada, de forma consciente, intencional, e de

    forma pretender o resultado do Crime de Peculato teria praticado o crime.

    Assim, ainda que nos termos da legislao civil sociedade

    tivesse recebido pelo contrato preo superfaturado, mesmo assim, para

    responsabilizao penal seria indispensvel que seja investigado a participao dos

    scios e seus haveres. Do contrrio, ocorre a inverso do nus da causa.

    Cabia ao Ministrio Pblico informar os motivos pelos quais

    concluiu que os scios que no participaram da gerncia foram denunciados, ou

    seja, quais os motivos que levaram a acusao crer que todos os scios,

    indistintamente, com inteno dolosa praticaram o crime de peculato, apropriando-se

    de dinheiro pblico ou desviando.

    importante fazer notar que a denncia aponta a deciso do

    Tribunal de Contas da Unio como prova do ato supostamente criminoso, doloso e

    intencional. Todavia, o TCU claro ao afirmar o preo pago foi o preo do

    contrato. O TCU afirma que em decorrncia da mudana da moeda, fato

    imprevisvel, que em face disso o contrato deveria ter sido revisado, sendo a

    ausncia dessa reviso que implicou em preo superfaturado.

    Ora, evidente a ausncia do elemento subjetivo dolo, quer

    em relao ao scio administrador, quer em relao aos demais. Se o

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    superfaturamento teria ocorrido por fato imprevisvel jamais poderia ser atribudo

    aos scios um ato intencional e criminoso. Sendo enftico, se o fato era imprevisvel

    como prprio afirma o TCU, se a realizao da Licitao Pblica foi regular, preo

    correto, scia que no tinha tarefas gerenciais seria impossvel supor qualquer

    irregularidade.

    Somado a isso, concluir que a scio se locupletou ilicitamente

    dos valores recebidos pela empresa tambm laborar sob o prisma da

    responsabilidade objetiva. Conforme j mencionado, a scia saiu da empresa no de

    2000, assim, no tem como provar como se deu a diviso de lucros . Ademais, para

    a acusada tendo sido a licitao ganha e pago o preo contratado nada havia de

    irregular nesta operao.

    A ______________ empresa slida, constituda h mais de 15

    anos, sendo suas atividades voltadas para construo civil, assim, corrente a

    participao da empresa em licitaes pblicas. A empresa no foi havida com objetivo

    nico o contrato objeto desta ao, este contrato era apenas mais um.

    Conforme se infere pelo Parecer do Engenheiro Civil anexo,

    parecer apresentado em sede do TCU, a ________ poca do contrato objeto desta ao

    mantinha outras obras pblicas, todas com preos similares, no tendo havido em

    nenhuma delas a alegao de que o preo deveria ser revisado em funo a mudana

    monetria.

    Assim, o conhecimento que tem a scia acusada das

    informaes prestadas pelo scio administrador, informaes essas

    fundamentadas, razoveis, no havendo razo para crer que a empresa,

    dolosamente, estivesse se apropriando de dinheiro pblico ou desviando. As

    atividades da empresa __________eram e so regulares, empresa no mercado

    piauiense h longos anos.

    Outro aspecto factual relevante a ser apontado que, alm do

    lapso temporal do suposto fato ilcito com o conhecimento formal da acusada que

    dificulta a produo de provas (de 1991 a 2010), dezenove anos, que hoje a

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    acusada tem 68 (sessenta e oito) anos de idade. Ora, no razovel que se exija de

    uma simples scia, sem poderes gerenciais, que mantenha em arquivos documentos

    por tanto tempo, como tambm, no razovel que se conceba que a memria

    humana continue intacta por tanto tempo.

    Falta a acusada, po