EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS ... · PDF filesegundo o...

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  • 2 PROMOTORIA DE JUSTIA DE ACRENA/GO

    Cvel, Infncia e Juventude, Meio Ambiente e Patrimnio Pblico

    1 Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid

    Promotora de Justia

    Rua Joo Lemes Sobrinho, 31, Centro, Acrena-GO, CEP: 75960-000. (64) 3645-1249

    [email protected]

    EXCELENTSSIMO SENHOR JUZO DA VARA DAS FAZENDAS PBLICAS DA COMARCA DE ACRENA-GO

    "Na histria recente da nossa ptria, houve um momento

    em que a maioria de ns, brasileiros, acreditou no mote

    segundo o qual uma esperana tinha vencido o medo.

    Depois, nos deparamos com a Ao Penal 470 e

    descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela

    esperana. Agora parece se constatar que o escrnio

    venceu o cinismo. O crime no vencer a Justia. Aviso

    aos navegantes dessas guas turvas de corrupo e das

    iniquidades: criminosos no passaro a navalha da

    desfaatez e da confuso entre imunidade, impunidade e

    corrupo. No passaro sobre os juzes e as juzas do

    Brasil. No passaro sobre novas esperanas do povo

    brasileiro, porque a decepo no pode estancar a

    vontade de acertar no espao pblico. No passaro

    sobre a Constituio do Brasil." (Carmen Lcia Antunes

    Rocha, Ministra do Supremo Tribunal Federal)

    O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE GOIS, por sua

    Promotora de Justia que esta subscreve, no uso de suas atribuies

    constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, inciso III e artigo 37, 4, da

    Constituio da Repblica, e nas Leis Federais ns 4.717/65, 8.078/90, 7.347/85

    e 8.429/92, vem presena de V. Ex. propor

    AO CIVIL PBLICA DE ANULAO DE ATO ADMINISTRATIVO c/c

    AO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    em desfavor de:

    CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE ACRENA, rgo do Poder

    Legislativo Municipal, com capacidade judiciria, presentada pelo Presidente

  • 2 PROMOTORIA DE JUSTIA DE ACRENA/GO

    Cvel, Infncia e Juventude, Meio Ambiente e Patrimnio Pblico

    2 Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid

    Promotora de Justia

    Rua Joo Lemes Sobrinho, 31, Centro, Acrena-GO, CEP: 75960-000. (64) 3645-1249

    [email protected]

    Jlio Csar Naves de Melo Filho, situada na rua Ernesto Rufino Figueiredo,

    quadra n 44, setor Canad, nesta cidade;

    MANOEL VICENTE DE MELO, brasileiro, casado, profisso ignorada, nascido

    em 14/12/1953, natural de Patos de Minas/MG, filho de Jos Manoel Vicente e

    Nerina Ferreira Vicente, portador do documento de identidade RG n 1624977

    SSP/GO, inscrito no CPF sob o n 196.601.036-20, residente na rua Alexandre

    Incio da Silva, n 206, setor Canad, nesta cidade;

    VANDERLEI FERNANDES DUTRA, de alcunha Delei do nibus, brasileiro,

    solteiro, vereador, nascido em 09/10/1967, natural de Parana/GO, filho de

    Dioracy Fernandes Costa, portador do documento de identidade RG n 1876036

    SSP/GO, inscrito no CPF sob o n 449.428.341-04, residente na rua 08, n 17,

    centro, nesta cidade;

    CCERA KTIA FERREIRA DO NASCIMENTO, brasileira, casada, servidora

    pblica municipal lotada na Cmara Municipal de Vereadores de Acrena/GO,

    nascida em 20/02/1984, natural de Juazeiro do Norte/CE, filha de Durval Joo

    do Nascimento e Maria de Ftima Ferreira do Nascimento, portadora do

    documento de identidade RG n 4486733 DGPC/GO, inscrita no CPF sob o n

    012.521.831-19, residente na rua Rio Branco, quadra 111, lote B, setor Industrial,

    nesta cidade;

    IOLANDA ORDONES MARQUEZ, brasileira, divorciada, aposentada, nascida

    em 10/07/1959, natural de Ipameri/GO, filha de Ladrio de Oliveira Marques e

    Isonita Ordones Marquez, portadora do documento de identidade RG n 973924-

    3253007 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n 196.439.001-00, residente na rua

    07, n 138, quadra 02, lote 16, setor Paineiras, nesta cidade;

    AdministradorMPRealce

    AdministradorMPRealce

    AdministradorMPRealce

    AdministradorMPRealce

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    Cvel, Infncia e Juventude, Meio Ambiente e Patrimnio Pblico

    3 Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid

    Promotora de Justia

    Rua Joo Lemes Sobrinho, 31, Centro, Acrena-GO, CEP: 75960-000. (64) 3645-1249

    [email protected]

    KAMILA SILVA CARVALHO, brasileira, estado civil e profisso ignorados,

    nascida em 24/10/1985, natural de Jata/GO, filha de Elinete Silva Lau e Joo

    Carlos Soares Carvalho, portadora do documento de identidade n 4458582

    DGPC GO, inscrita no CPF sob o n 01421537109, residente na rua Deputado

    Honorato de Carvalho, casa n 02, n 3176, vila Ftima, na cidade de Jata/GO;

    MARQUEZ E PIRES LTDA., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no

    CNPJ/MF sob o n 06.132.986/0001-30, representada por suas scias formais

    Maria Aparecida Eliazar de Jesus e Nria Eliazar de Jesus, com sede na avenida

    Corumb, n 85-A, centro, nesta cidade;

    JOS MARCELO PEREIRA MARQUEZ, brasileiro, casado, engenheiro civil,

    nascido em 02/12/1973, natural de Parana/GO, filho de Jos Pires Marquez e

    Elza Pereira Marquez, portador do documento de identidade RG n 3011995

    SSP/GO, inscrito no CPF sob o n 985.437.096-87, residente na rua Pedro

    Antnio Rodrigues, n 83, setor Canad, nesta cidade;

    PAULO ROGRIO PEREIRA MARQUEZ, brasileiro, casado, engenheiro civil,

    nascido em 27/09/1975, natural de Acrena/GO, filho de Jos Pires Marquez e

    Elza Pereira Marquez, portador do documento de identidade profissional n

    9378-D CREA GO, inscrito no CPF sob o n 625.334.951-15, residente na rua

    Joo Lemes Sobrinho, n 121, setor Central, nesta cidade;

    CONSTRUTORA PLATINUM LTDA.-ME, pessoa jurdica de direito privado,

    inscrita no CNPJ/MF sob o n 74.024.449/0001-26, representada por seus scios

    Washington Pereira da Silva e Jessey Taylor Pereira da Silva, com sede na

    avenida Fonte Nova, n 587, quadra 14, lote 18, Jardim Fonte Nova, na cidade

    de Goinia/GO;

    AdministradorMPRealce

    AdministradorMPRealce

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    Cvel, Infncia e Juventude, Meio Ambiente e Patrimnio Pblico

    4 Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid

    Promotora de Justia

    Rua Joo Lemes Sobrinho, 31, Centro, Acrena-GO, CEP: 75960-000. (64) 3645-1249

    [email protected]

    JOS RAGI CHUEIRI FILHO, brasileiro, casado, engenheiro civil, nascido em

    27/03/1973, natural de Guaxup/MG, filho de Jos Ragi Chueiri e Carmlia de

    Melo Chueiri, portador do documento de identidade n M5463947, inscrito no

    CPF sob o n 000.213.656-28, residente na rua Betel, quadra 19, lote 04,

    Residencial Maranata, na cidade de Rio Verde/GO,

    pelos fundamentos de fato e de direito que seguem:

    I SNTESE FTICA

    O Ministrio Pblico do Estado de Gois instaurou o Inqurito

    Civil Pblico n 201500174379 - ATENA, na data de 11/05/2015, com o objetivo

    de apurar notcias de irregularidades em duas obras realizadas na Cmara de

    Vereadores do Municpio de Acrena/GO.

    Durante as investigaes, constatou-se, alm de ilegalidades na

    execuo do objeto dos contratos firmados pela Cmara Municipal, a existncia

    de fraude nos procedimentos licitatrios, eivando de nulidade os certames e os

    contratos administrativos celebrados.

    As ilegalidades perpetradas, que sero expostas a seguir,

    retratam execrvel prtica que se tornou comum na Administrao Pblica, em

    que procedimentos administrativos licitatrios ocultam fraude no certame,

    falsificao de documentos, inexistncia de concorrncia, sem contar a m

    execuo do objeto contratual, que enseja o enriquecimento ilcito s custas

    do combalido errio municipal.

    Vejamos como os fatos aconteceram no caso investigado.

    AdministradorMPRealce

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    5 Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid

    Promotora de Justia

    Rua Joo Lemes Sobrinho, 31, Centro, Acrena-GO, CEP: 75960-000. (64) 3645-1249

    [email protected]

    Aps a anlise de documentos apreendidos em ao de busca

    e apreenso ajuizada por esta Promotoria de Justia (fls. 60/352-ICP),

    constatou-se que a Cmara de Vereadores do Municpio de Acrena/GO,

    presentada pelo ex-Presidente, ora ru, Manoel Vicente de Melo, celebrou os

    seguintes contratos, precedidos dos respectivos procedimentos licitatrios:

    a) Carta Convite n 003/2014: resultou na celebrao do Contrato

    n 005/2014 com a pessoa jurdica Marquez e Pires Ltda., na data

    de 12/12/2014, para a prestao de servios na edificao e

    construo de estacionamento coberto com rea de 360,00 m, no

    prdio da Cmara Municipal, no valor total de R$ 79.644,88

    (setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e

    oitenta e oito centavos);

    b) Carta Convite n 004/2014: resultou na celebrao do Contrato

    n 004/2014 com a pessoa jurdica Con