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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PSV 59: Proposta de Súmula Vinculante

Revisão da Súmula Vinculante nº 17 STF

PROPONENTE: Governo do Estado de São Paulo/UNIÃO

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – CNSP , representada pelo seu Presidente Antonio Tuccilio, conforme estatuto anexo (DOC 1) CNPJ 86.702.834/OOO1-64 brasileiro, casado, RG 2.097.299 – Rua Dr. Bittencourt Rodrigues, nº 88 6º conj. 602 Centro São Paulo, CEP 01.017-909 e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – ANSJ , representada pelo seu Presidente José Gozze, conforme estatuto anexo, (DOC. 2) CNPJ 089.312.708-72 brasileiro, casado, RG 3.857.293 – Rua Conselheiro Furtado nº 93, 2º andar Centro São Paulo CEP 01.511- 000, neste ato representadas pelo Dr. JULIO BONAFONTE , escritório nesta Capital, na Rua Senador Paulo Egídio, 72 6º andar conj. 601 CEP 01.006.904, São Paulo Fone: (11) 3113-0101, conforme procurações anexo, (DOCS. 3 e 4), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requererem os seus ingressos no processo em referência como:

“AMICUS CURIAE”

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Nos termos da Lei 9868/99 e art. 131 § 3º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, garantindo-lhe inclusive sustentação oral, que assim dispõe:

Presidente do Plenário ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral.

§ 3º Admitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra do § 2º do artigo 132 deste Regimento.

(Acrescentado pela ER-000.015-2004)”

A justificativa maior que alicerça o pedido, é a representatividade de mais de 700.000 credores de precatórios alimentares em todo o Brasil, que sofrerão os efeitos do julgado em questão – Revisão da Súmula 17/59 – Juros Moratórios – Período entre a data da expedição do precatório e a inserção e cumprimento do prazo constitucional para pagamento, o que por si só legitima o deferimento.

Preliminarmente é de fundamental importância trazer à colação o decidido no julgamento de Plenário do Supremo Tribunal Federal ADI 4357 e 4425 que trata das inconstitucionalidades da Emenda Constitucional nº 62/09, como poderá se observar da Ata de Julgamento nº 05, publicada no DJe nº 59/2013, folhas 29/31, a seguir reproduzida:

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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357

ORIGEM: ADI 4357 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.: DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. AYRES BRITTO

REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX

REQTE (S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

ADV. (A/S) FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO E OUTROS(A/S)

REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVORES DO PODER JUDICIÁRIO – ANSJ

ADV.(A/S): JULIO BONAFONTE

REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS SERVIDORESPÚBLICOS – CNSP

ADV.(A/S): JULIO BONAFONTE

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Decisão: Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso.

Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI4.357) e Confederação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357), e Confederação

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Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Julio Bonafonte; o Dr. Julio Bonafonte, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luis Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos dos Trabalhadores em Educação (ADI 4.357) e Associação dos Advogados de São Paulo (ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. Roberto Timoner. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011.

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011.

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, preliminarmente, reconheceu a legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. O Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62, por inobservância do interstício dos turnos de votação, vencidos os MinistrosAyres Britto (Relator), Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Gilmar Mendes adiantou o voto no sentido da improcedência da ação. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário 06.03.2013.

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação

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conforme ao referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º - F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial para participar da 94º Sessão Plenária da Comissão Européia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,07/03/2013. (G.N.)

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Ministro Luiz Fux concluiu seu voto declarando a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 e do art. 97 do ADCT. O Ministro Teori Zavascki votou no sentido da improcedência da ação. O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de serem apreciadas em primeiro lugar as impugnações ao art. 100 da Constituição Federal, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente. Em seguida, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “na data de expedição do precatório”, contida no § 2º, os §§ 9º e 10; e das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, constantes do §12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a sua natureza”, com a redação dada pela EC nº 62/2009, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavacki e Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário, 13.03.2013.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam procedente em menor extensão, Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O

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Ministro Marco Aurélio requereu a retificação da ata da sessão anterior para fazer constar que não declarava a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no § 12 do art. 100 da CF. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.03.2013.”

Consequentemente o rumo da questão em apreciação, ou seja, a incidência dos juros entre a expedição do precatório até o efetivo pagamento está consagrado, não restando mais nenhuma divergência.

A razão da preliminar se justifica para afirmar que os precatórios expedidos após 09/12/2009, estão contemplados com a referida incidência e fulminada a aplicação da Súmula 17 – STF e pedido de Revisão nº 59 do Governo do Estado de São Paulo/União, o que indica a necessidade do cancelamento da Súmula 17 – STF – nos termos do art. 5º da Lei 11.417/06, a partir desta data, bem como restar prejudicado o pedido de revisão, respectivamente.

No mérito da questão a decisão com precisão não poderia ser outra, pois a ausência de incidência dos juros implicaria num injusto e indevido privilé gio ao Poder Público, acarretando considerável prejuízo financei ro aos credores dos precatórios alimentares descaracteriza ndo a mora por parte da Administração que como a devedora , deverá honrar a dívida, cuja obrigação se estende até a da ta do efetivo pagamento. (G.N.)

O que resta pendente, mas deverá seguir o mesmo comando é a correta aplicação da Súmula 17 – STF – aos precatórios alimentares anteriores a E.C. 62/09, (passivo aos expedidos entre 1.999 até 08/12/2009), ou seja, é devida a incidência dos juros moratórios entre a data da expedição e o final do exercício seguinte, até o respectivo pagamento por descumprimento do prazo constitucional a que se referia o artigo 100 § 1º da Constituição Federal, alterado com a nova redação do artigo 100, § 5º da E.C.

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Artigo 100 § 1º da Constituição Federal de 1988

“É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.”

Nova Redação

Artigo 100 § 5º da Emenda Constitucional nº 62/2009

“É obrigatória à inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitados em julgado, constante dos precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

O que ocorreu há mais de uma década é que os entes públicos, repita-se, não cumpriram o prazo constitucional, ou seja, até o final do exercício seguinte, implantando verdadeiro calote oficial de mais de uma década, não honrando o pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho, devendo sofrer a penalidade/sanção, com a incidência dos juros moratórios no período, não se aplicando a isenção prevista na Súmula 17.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal assim já decidiu:

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“O Plenário, no julgamento do RE 298.626/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que somente se descumprido o prazo constitucional previsto para o pagamento dos precatórios, qual seja, até o final do exercício seguinte, “poder-se-ia falar em mora e, em conseqüência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento”. Esse mesmo posicionamento já havia sido adotado pela 1ª Turma, por

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ocasião do julgamento do RE 305.186/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão. Os referidos julgados portam as seguintes ementas:

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Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 393.737-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 372.190-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 589.345/SP, Rel. Min. Celso der Mello; RE 588.820/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 569.353/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 583.871/SP, Min Carlos Britto.

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“Nessa toada, cumpre ao ora interessado rememorar a parte inicial do relatório do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário nº 591.085-7/MS, no qual S. Exa ao analisar Questão de Ordem levantada no feito delimita a causa pretendi objeto do julgamento e de ixa explícito que o caso se refere a precatório quitado dentro do período de 18 meses estipulado no artigo 100, §1º, CF/88 . Veja-se: O Sr. Ministro Ricardo Lewandowski: - Senhor Presidente, trago para apreciação deste Plenário questão de ordem em recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que os juros de mora incidem no período compreendido entre a data de expedição e a do pagamento do precatório, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional. Assim, e conforme se denota no corpo do acórdão esposado na Repercussão Geral em Recurso Extraordinário multireferido, bem como em todos os precedentes invocados pelo Ministro Rel. Ricardo Lewandowski, a pretensão recursal foi rechaçada porque somente há incidência de juros de mora no período compreendido entre a data limite de inclusão do pre catório no orçamento até o final do exercício seguinte, como f orma de sanção, se qualquer entidade de direito público não quitar o precatório dentro do período constitucional de 18 m eses estipulado no artigo 100, §1º, CF/88 (leia-se § 5º do art. 100, com redação dada pela EC nº 62/2009).

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Pelo que se denota dos arestos acima colacionados, bem como no que ficou definido no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 591.085- 7/MS, existe uma condição para que os entes públicos possam gozar do benefício da não inc idência dos juros de mora no período denominado ‘graça constitucional’, qual seja, quitar os débitos dos p recatórios judiciários pontualmente dentro do prazo de 18 mese s estipulado no artigo 100, §1º da CF/88 (leia-se § 5º do art. 100, redação dada pela EC nº 62/2009). Pelo que se denota dos arestos acima colacionados, bem como no que ficou definido no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 591.085- 7/MS, existe uma condição para que os entes públicos possam gozar do benefício da não inc idência dos juros de mora no período denominado ‘graça constitucional’, qual seja, quitar os débitos dos p recatórios judiciários pontualmente dentro do prazo de 18 mese s estipulado no artigo 100, §1º da CF/88 (leia-se § 5º do art. 100, redação dada pela EC nº 62/2009)”

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Confirma a exegese acima esposada o brilhante julgamento efetuado no AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 502.901/MG, no qual os Senhores Ministros Eros Grau, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie deixam explícito que a regra de excl usão dos juros não se aplica na hipótese de pagamento em des acordo com o artigo 100, §1º da CF/88 , baseando-se, inclusive, no entendimento firmado pelo Pleno do Supremo no RE 298.616 /SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, acórdão este que inicia o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 591.085-7/MS. Registre-se:

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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.809 RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CELSO PEREIRA GOULART

ADV.(A/S) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL

Assim, somente se descumprido o prazo constitucional previsto para o pagamento dos precatórios, qual sej a, até o final do exercício seguinte, poder-se-ia falar em m ora e, em conseqüência, nos juros a ela relativos, como penal idade pelo atraso no pagamento (RE n. 298.616).

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A realidade no pagamento dos precatórios, especialmente os de natureza alimentar é uma só:

Os governantes dos Estados e Municípios em todo o Brasil não pagaram os precatórios, nem no prazo constitucional (até o final do exercício seguinte ao da apresentação) e até hoje, passados mais de 14 (catorze) anos, com total ausência de punição, o que efetivamente acabou com a decretação do fim do calote no julgamento da ADI 4357 e 4425 pelo Supremo Tribunal Federal.

A incidência dos juros moratórios, objeto da presente é mais do que devida, pois a mora é flagrante e não admite qualquer interpretação.

Para tanto, basta exemplificar com o pagamento dos precatórios alimentares do proponente Governo do Estado de São Paulo, o maior devedor do país, que não honra a dívida desde o orçamento de 1999, há 14 anos, e o inadmissível é a busca indevida por intermédio de artifício interpretativo, deixar de pagar também os juros da mora penalizando ainda mais os sofridos credores dos precatórios.

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A seguir demonstramos o prejuízo que pretende causar.

PROCESSO: 269/94 VARA:9º

AUTOR: DENISE FAGUNDES

RÉU: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTA DE LIQUIDAÇÃO DISCRIMINAÇÃO Indenização em 31/01/1998

Índice: 19,149765 Principal Liquido R$ 509.014,67

Juros Moratórios de 6% a.a R$ 122.220,09 Honorários de 10% R$ 67.467,75 Despesas R$ 211,07 Desconto Previdenciario R$ 33.147,37

Desconto Hospitalar R$ 10.294,53 TOTAL R$ 742.355,48

SUSPENSÃO DO CÁLCULO DE JUROS SÚMULA 17 – PERÍODO DE 01/07/1999 A 31/12/2000 18 MESES – 6% a.a. = 9%

R$ 509.014,67 x 9% = R$ 45.811,32

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS EXCLUÍDOS PELA SUMULA 17 – PERÍODO DE 01/02/1998 A 30/06/2013

R$ 45.811,32 ÷ 19,312538 x 51,269227 = R$ 121.615,86

VALOR TOTAL R$ 121.615,86

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DO PEDIDO

Diante da absoluta ausência de razão do proponente em consonância com a jurisprudência dominante do STF e diante do decidido nas ADIs 4357 e 4425 com a nova redação do artigo 100 § 5º da Emenda Constitucional nº 62/09, dois pedidos se impõe em razão da segurança jurídica, da correta aplicação da justiça, e a obediência ao princípio da igualdade, moralidade e em respeito a coisa julgada:

1º O julgamento por este Excelso Plenário, negando -se o pedido da Proposta de Revisão nº 59 do Governo do E stado de São Paulo/União, com declaração de que nos preca tórios alimentares anteriores a 09/12/2009 , data da promulgação da E.C. 62/09, são devidos os juros moratórios entre a data da expedição e o final do exercício seguinte quando do não cumprimento do referido prazo constitucional previs to no antigo artigo 100 § 1º da Constituição Federal, com o penalidade/sanção aos entes públicos devedores rigorosamente em obediência à jurisprudência domina nte do Supremo Tribunal Federal.

2º Em consequencia do julgado, c om a negativa do proposto, que se determine o cancelamento da Súmula 17 – STF, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.417/06 com respect iva aplicação do comando explícito nos artigos 100 § 5º , nova redação E.C. 62/09, a partir da promulgação e diant e do decidido no Plenário – DJe 14/03/2013 – ADIs 4357 e 4425 aos precatórios expedidos após 09/12/2009;

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Deferida admissão como “amicus curiae”, requer-se a inclusão deste Advogado nas publicações com a garantia de manifestações, bem como a sustentação oral, nos termos do R.I.T.J. e artigo 3º da Resolução nº 388/2005.

Nestes termos,

P. Deferimento

São Paulo, 11 de julho de 2013

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JULIO BONAFONTE

Advogado

OAB/SP 123.871