DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

2º SEMESTRE / 2015

PROFESSOR: Eduardo Antônio Dória de Carvalho

1) Qual o conceito de Direito Coletivo do Trabalho?É um conjunto de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações de empregados e trabalhadores coletivamente considerados, de forma autônoma ou através das associações / sindicatos.

2) O que eram as Corporações de Ofícios da Idade Média, bem como, qual era sua divisão hierárquica interna? As Corporações de Ofício eram associações, existentes no final da Idade Média, que reuniam trabalhadores (artesãos) de uma mesma profissão. Eram divididas em mestres, oficiais e aprendizes.

3) Qual foi a principal alteração advinda da Lei Le Chapelier?A Lei Le Chapelier foi aprovada no início da Revolução Francesa e proibiu a criação de sindicatos, a realização de freves e qualquer tipo de manifestação dos trabalhadores, sob a alegação de que era em defesa da livre empresa e iniciativa privada.

4) Qual foi a principal alteração advinda do Código Napoleônico?O Código Napoleônico também proibia as greves e a criação de associações de trabalhadores. É considerado o primeiro código civil a obter êxito e influenciar o sistema jurídico de outros países, versando sobre o direito das pessoas, dos bens e formas de aquisição da propriedade.

5) Qual foi a alteração histórica preponderante para as melhorias nas condições de trabalhos, advindas com a Revolução Industrial?Os operários eram submetidos a extensas e cansativas jornadas de trabalho, não tinham direito a férias, recebiam baixos salários e até as crianças eram obrigadas a trabalhar. Não havia direito para os trabalhadores, tampouco qualquer tipo de assistência. O foco era apenas na produção e no lucro. Dizem que após a Revolução Industrial, importantes direitos foram conquistados em todo o mundo. Em parte do mundo isso é até verdade.

6) Qual a garantia proporcionada ao trabalhador pela liberdade sindical?A liberdade sindical é importante para que a entidade atue de forma livre, isenta e sem subordinação aos empregadores.

7) O que resguarda o princípio da unicidade sindical, bem como qual é a base territorial mínima possível?A unicidade sindical é prevista na Constituição Federal, sendo vedada a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município. Atinge qualquer organização sindical (sindicato, federação ou confederação). “Ocorrendo conflito, deverá prevalecer a representação da entidade que há mais tempo a exerce naquela base territorial” (STF, RR 199, 142, 2ª T., rel. Min. Nelson Jobim).

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8) Sobre a aderência da cláusula coletiva no contrato de trabalho do trabalhador, explique as duas teses existentes na doutrina:Teoria irrealista: os direitos que decorrem das normas coletivas aderem de forma irrestrita ao contrato de trabalho (art. 468/CLT).Teoria da ultratividade: as normas coletivas oriundas do processo de negociação coletiva aderem aos contratos a partir da data de sua vigência e continuam vigentes se não houver outra norma para substituí-la. (CF/88)

9) Qual o conceito de Sindicato, bem como, qual a sua natureza jurídica?Sindicato é uma entidade formada por tralhadores, de caráter permanente, que tem como objetivo congregar pessoas que exercem atividades no mesmo ramo de negócio ou empresas do mesmo ramo econômico para tutelar os seus interesses. Tem natureza jurídica de associações de direito privado.

10) Segundo entendimento Mundial, por que o Brasil restringe a liberdade sindical dos trabalhadores?O pluralismo sindical é reflexo da democracia e da liberdade, sendo corolário da liberdade de associação. O modelo adotado no Brasil é herança do regime corporativista de Mussolini.

11) Quais são os passos para criação do sindicato? Quais as suas atribuições?O art. 515 da CLT dispõe sobre os requisitos para o reconhecimento dos sindicatos, de forma que devem ser constituídas associações de empregados ou sociedades de empregadores, cujo estatuto preveja mandato de dois anos e exercício do cargo por brasileiro nato (DL 1402/39). O registro deve se dar na forma do Código Civil para aquisição de personalidade jurídica, mas a personalidade sindical depende do registro no MTE. O art. 514 da CLT postula que as atribuições do sindicato dos empregados são as seguintes:

a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.

Os sindicatos dos empregadores, por sua vez, têm as seguintes atribuições:a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;b) fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais.

12) O que seria autodefesa? Indique as duas formas exemplificadas pela doutrina?A autodefesa é uma forma das próprias partes tutelarem os seus interesses. Exs: greve e lockout

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13) Diferencie a Função Jurídica Normativa, Função Jurídica Compositiva e a Função Política da negociação coletiva.Função Jurídica Normativa: criação de normas aplicáveis nas relações de trabalhos, diversas daquelas previstas em leiFunção Jurídica Compositiva: forma de superar os conflitos para equilíbrio e paz socialFunção Política: incentivar o diálogo entre as partes

14) Quais são as condições para investidura como dirigente sindical, bem como, quais são as garantias deste dirigente?Deve estar associado ao sindicato há, pelo mais de seis meses. Garantias: estabilidade provisória da candidatura até um ano após o término da investidura.

15) Quais os normativos proferidos pela OIT, bem como, como se dá sua vinculação?A OIT, através de suas convenções e recomendações internacionais, promulga suas deliberações na Conferência Internacional do Trabalho, por maioria de 2/3. As convenções são obrigatórias, uma vez ratificadas pelos países, e as recomendações tem cunho indicativo.

16) Quais são as formas de solução do dissídio coletivo?Autocomposição: negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho)Arbitragem: as partes elegem um árbitro para solucionar o conflito, pessoa isenta com poder decisório. Tem fundamento no art. 114, §1º/CF.Dissídio coletivo: frustrada a negociação coletiva, as partes podem instaurar a ação, que é um modo de provocar o Poder Judiciário para solucionar o conflito coletivo de trabalho.

17) Diferencie Acordo Coletivo de Trabalho de Convenção Coletiva de Trabalho:ACT: acordo entre sindicato de empregados e empregadorCCT: acordo entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores (sindicato x sindicato)

18) Qual foi a alteração ocorrida na Súmula 277 do TST em 2012?A súmula foi alterada em 2012, com o seguinte teor: “as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.” A súmula reconheceu expressamente a teoria da ultratividade, pretendendo estimular a negociação coletiva e a resolução pacífica dos conflitos.

19) Defina Mediação e Arbitragem.Na mediação o terceiro não tem poder decisório, apenas auxilia as partes para que encontrem uma solução ao litígio. Na arbitragem, o terceiro tem poder decisório.

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20) A estabilidade de dirigente sindical é restrita para os suplentes e diretores do sindicato? Se sim, até que quantidade?Terão estabilidade os dirigentes sindicais (presidente, secretário, tesoureiro e respectivos vices do sindicato, federação e confederação) e seus suplentes. No teor da Súmula 369/TST:

É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador Fica limitada assim a estabilidade a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. O Dirigente Sindical só terá direito a estabilidade provisória se exercer uma atividade pertinente a categoria profissional do sindicato que ele foi eleito. Não havendo mais atividade empresarial no sindicato não há razão para existir estabilidade. O registro de candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical no período de aviso prévio não lhe assegura estabilidade mesmo que indenizado.

21) Qual o tipo de fiscalização estatal o sindicato poderia sofrer?Segundo o art. 550 da CLT, a Assembleia Geral e o Conselho de Representantes, com o apoio do Conselho Fiscal, tem o poder de deliberar e fiscalizar o orçamento e sua aplicação.Os sindicatos não tem obrigação de prestar contas ao TCU. Em tese, o Ministério do Trabalho poderia fiscalizar, mas apenas no que diz respeito a convênios. Art. 551, § 8º: As contas dos administradores das entidades sindicais serão aprovadas, em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembleias Gerais ou Conselhos de Representantes, com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho estabelecer prazos e procedimentos para a sua elaboração e destinação.

22) Qual o resultado da mediação?O acordo de mediação, que pode ser informal ou constituir título executivo extrajudicial, por acordo das partes.