Exercicios 90 Processo Penal Julho 2010 MPU

5/13/2018 Exercicios 90 Processo Penal Julho 2010 MPU

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DIREITO PROCESSUAL PENALANALISTA PROCESSUAL-MPU 2010 EXERCCIOS

(CESPE_PROCURADOR FEDERAL-AGU_2010) Acerca doinqurito policial, julgue os itens subsequentes.1. Embora o inqurito policial tenha natureza deprocedimento informativo, e no de ato de jurisdio, osvcios nele existentes podem contaminar a ao penalsubsequente, com base na teoria norte-americana dos

frutos da rvore envenenada, ou fruits of the poisonousstree.GABARITO: E2. O arquivamento do inqurito policial no gera precluso,sendo uma deciso tomada rebus sic stantibus; todavia,uma vez arquivado o inqurito a pedido do promotor dejustia, somente com novas provas pode ser iniciada a aopenal.GABARITO: C

(CESPE_DEFENSOR PUBLICO DA UNIO_2010) Acercada aplicao da lei processual penal no tempo, julgueos itens que se seguem.3. O direito processual brasileiro adota o sistema doisolamento dos atos processuais, de maneira que, se umalei processual penal passa a vigorar estando o processo em

curso, ela ser imediatamente aplicada, sem prejuzo dosatos j realizados sob a vigncia da lei anterior.GABARITO: C4 Em caso de leis processuais penais hbridas, o juiz devecindir o contedo das regras, aplicando, imediatamente, ocontedo processual penal e fazendo retroagir o contedode direito material, desde que mais benfico ao acusado.GABARITO: E

(CESPE_POLICIA MILITAR DO DF_2009) Em relao aosprincpios do processo penal, julgue o item a seguir.5. O juiz forma sua convico pela livre apreciao da provaproduzida em contraditrio judicial e no pode, em regra,fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementosinformativos colhidos na fase investigatria.GABARITO: C

(CESPE_AGENTE DA POLICIA FEDERAL_2009) Julgue ositens subseqentes quanto ao inqurito policial.6. O trmino do inqurito policial caracterizado pelaelaborao de um relatrio e por sua juntada pelaautoridade policial responsvel, que no pode, nesserelatrio, indicar testemunhas que no tiverem sidoinquiridas.GABARITO: E7. No inqurito policial, o ofendido, ou seu representantelegal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia,que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade.GABARITO: C

(CESPE_AGENTE DA POLICIA FEDERAL_2009) Acercado inqurito policial, julgue os itens que se seguem.

8. O inqurito policial tem natureza judicial, visto que umprocedimento inquisitrio conduzido pela polcia judiciria,com a finalidade de reunir elementos e informaesnecessrias elucidao do crime.GABARITO: E9. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pelaautoridade judiciria, por falta de base para a denncia, aautoridade policial no poder proceder a novas pesquisasse de outras provas tiver notcia, salvo com expressaautorizao judicialGABARITO: E

(CESPE_PROMOTOR SUBSTITUTO_MPE_RR_2008) Julgue os itens que se seguem, relativos aopenal, e aos princpios processuais.10. A legislao processual penal contempla tanto hipteses

de substituio processual quanto de sucesso processual.GABARITO: C11. No processo penal, o mesmo juiz que presidiu aaudincia de instruo dever proferir a sentena, sob penade violao ao princpio da imediatidade fsica do juiz.GABARITO: E

(CESPE_ANALISTA JUD._REA JUD._STF_2008) Julgueos prximos itens, acerca do inqurito policial.12. Como o inqurito policial pea dispensvel aooferecimento da denncia, o MP pode, mesmo sem oinqurito, oferecer a denncia, desde que entenda que hindcios mnimos de autoria e de materialidade de fatos

supostamente criminosos. Todavia, uma vez instaurado oinqurito, o MP no pode oferecer a denncia sem orelatrio final da autoridade policial.GABARITO: E13. Dados obtidos em interceptao de comunicaestelefnicas e em escutas ambientais judicialmenteautorizadas para produo de prova em inqurito policialpodem ser usados, em procedimento administrativodisciplinar, contra servidores cujos supostos ilcitos tenhamdespontado colheita dessa prova.GABARITO: C

(CESPE_DEFENSOR PUBLICO DA UNIO_2010) Emrelao ao inqurito policial e ao penal, julgue oitem seguinte.14 Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em

cumprir requisio judicial relativa a cumprimento dediligncias configura o crime de desobedincia.GABARITO: E

(CESPE_PROCURADOR FEDERAL-AGU_2010) Arespeito de ao penal, julgue os prximos itens.15 Com a reforma parcial do CPP, a ao penal pblicaincondicionada passou a se submeter ao princpio daindivisibilidade, de forma que no possvel aditar adenncia, aps o seu recebimento, para a incluso decorru.GABARITO: E16 A possibilidade jurdica do pedido, como condio daao penal, exemplificada pela doutrina com aimpossibilidade de se instaurar ao penal se o fato narradona denncia ou queixa evidentemente no constituir crime

e com a impossibilidade de imposio de pena em caso defato que, pela inicial, no previsto na lei como crime.GABARITO: C

(CESPE_AGENTE TECNICO-DPU_2010) No queconcerne ao penal, julgue os itens.17. Nos crimes de ao penal privada, o DP poder ajuizarqueixa crime no interesse e a requerimento do ofendido,desde que este comprove a pobreza e os demais requisitospara assistncia jurdica.GABARITO: C.18.Havendo conflito entre os interesses do menor de idadeofendido e de seus representantes legais, prevalecer adeciso destes, no tocante ao direito de queixa.GABARITO: E19. Uma vez ajuizada ao penal privada subsidiria da

pblica, fica vedada por completo a interveno do MP, emqualquer fase do processo.GABARITO: E20. A renncia na ao penal privada ocorre aps ainstaurao da ao penal e extingue a punibilidade do ru.GABARITO: E21. A morte do ofendido, na ao penal pblicacondicionada, antes do oferecimento da representao,obsta que os sucessores representem.GABARITO: E

(CESPE_AGENTE TECNICO-DPU_2010) Em relao ao penal privada, julgue os itens.22. H aceitao legal tcita do perdo no que diz respeitoao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental eaos menores de idade, na forma expressa da legislao

processual de regncia.GABARITO: E23. O querelante poder optar, entre os autores da infraopenal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime.GABARITO: E24. A renncia ao exerccio do direito de queixa, em relaoa um dos autores do crime, no se estende aos demais


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agentes da infrao penal e, para produzir seus efeitoslegais, depende de aceitao.GABARITO: E25. A queixa poder ser dada por procurador com poderesespeciais, devendo constar do instrumento do mandato onome do querelado e a meno do fato criminoso.

GABARITO: C26. Considera-se perempta a ao penal privada quando umdos sucessores do querelante perdoar o autor da infraopenal e este aceitar o perdo.GABARITO: E

(CESPE_POLICIA MILITAR DO DF_2009) Os prximositens, relativos s disposies do CPP referentes ao penal, apresentam uma situao hipottica,seguida de uma assertiva a ser julgada.27. Um marido trado assassinou sua esposa. Encerrado oinqurito policial para a apurao do fato, os autos foramencaminhados ao Ministrio Pblico, e o promotor de justiaresponsvel requereu o arquivamento do procedimento porentender que o indiciado agiu em legtima defesa. Nessasituao, caso o juiz discorde da opinio do titular da ao

penal, deve receber a denncia de ofcio e dar seguimento ao penal.GABARITO: E28. Fernando foi vtima de sria agresso verbal por partede Ana e Carolina, que, falsamente, imputaram-lhe fatoofensivo sua reputao, sendo certo que o fato chegou aoconhecimento de terceiros. Oferecida a queixa contra asagressoras, Fernando perdoou apenas Carolina sem declinaros motivos do seu ato. O juiz, aps certificar-se da intenodas quereladas de serem perdoadas, extinguiu apunibilidade em relao a ambas. Nessa situao, agiucorretamente a autoridade judicial, pois, segundo o CPP,Fernando no poderia perdoar apenas uma das agressoras.GABARITO: C

(CESPE_ANALISTA JUD_REA JUD._STF_2008) Acerca

das aes penais, julgue os itens que se seguem.29. Nas aes penais privadas, considerar-se- perempta aao penal quando, iniciada esta, o querelante deixar depromover o andamento do processo durante 30 diasseguidos.GABARITO: C30. Nas aes penais privadas, a renncia ao exerccio dodireito de queixa em relao a um dos autores do crimeaproveitar a todos, sem que produza, todavia, efeito emrelao ao que o recusar.GABARITO: E31. Nas aes penais pblicas condicionadas representao, ser esta irretratvel, depois de oferecida adenncia.GABARITO: C

(CESPE_AGENTE DA POLCIA CIVIL/ES _ 2009) Emrelao aos dispositivos expressos no Cdigo deProcesso Penal brasileiro e considerando oentendimento doutrinrio e jurisprudencialdominantes, julgue o item.32. Suponha que a autoridade policial tome conhecimentoda prtica de crime de leso corporal de natureza levepraticado dolosamente por Jos, imputvel, contra Marcos,seu vizinho. A notcia foi apresentada por uma testemunhado fato, no tendo a vtima comparecido delegacia depolcia. Nessa situao, a autoridade policial deveraguardar a representao da vtima, sem a qual no poderdar incio persecuo penal.GABARITO: C

(CESPE_ Analista Municipal Esp: Procurador

Municipal-RR_2010) A respeito da competncia nodireito processual penal, julgue os seguintes itens.33. No sendo conhecido o lugar da infrao, a competnciaser firmada pelo domiclio da vtima.GABARITO: E34. Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens,interesses ou servios da Unio, ele somente poder ser

processado criminalmente mediante ao penal instauradano tribunal de justia do estado.GABARITO: E35. A competncia territorial relativa; no alegada nomomento oportuno, ocorre a precluso. Por conseguinte, ela prorrogvel.

GABARITO: C(CESPE_SGA_AC_ADVOGADO_2009) A respeito de jurisdio e competncia, julgue os itenssubseqentes.36. No processo penal, em caso de crime tentado, acompetncia para processar e julgar o crime serdeterminada pelo lugar em que for praticado o primeiro atode execuo do crime.GABARITO: E37. A conexo e a continncia no importaro em unidadede processo e julgamento quando houver concurso entre ajurisdio comum e a militar.GABARITO: C

(CESPE_PROMOTOR SUBSTITUTO_MPE_RR_2008) Em

cada um dos itens subseqentes apresentada umasituao hipottica relativa a competncia emprocesso penal, seguida de uma assertiva a serjulgada.38. Otvio foi preso, em uma cidade do interior de Roraima,com grande quantidade de pasta-base de cocana,comprovando-se que a droga era proveniente da Bolvia.Nessa situao, considerando-se que o local da priso noera sede de vara federal, Otvio poder ser julgado na justia local, sendo cabvel recurso para o TRF da 1.Regio.GABARITO: E39. Manuel foi denunciado pela prtica dos crimes deestupro e homicdio e foi submetido a julgamento pelotribunal do jri pelos dois crimes, em razo doreconhecimento de conexo entre ambos. O conselho de

sentena absolveu Manuel em relao ao crime dehomicdio. Nessa situao, cessada a competncia dotribunal do jri, o crime de estupro dever ser apreciadopelo juiz presidente.GABARITO: E40. (CESPE_Titularidade de Servios Notariais e deRegistro_TJDFT_2008) A prtica de crime de rouboqualificado ocorrido no interior de avio pousado, como, porexemplo, a subtrao de numerrio pertencente ao Bancodo Brasil, afasta a competncia da justia federal.GABARITO: E

(CESPE_AGENTE DA POLCIA CIVIL/ES _ 2009) Acercada prova no processo penal brasileiro, julgue os itensque se seguem.41. O sistema da livre convico, mtodo de avaliao da

prova concernente livre valorao ou ntima convicodo magistrado, inaplicvel no processo penal ptrio,porquanto afasta a necessidade de motivao das decisesjudiciais.GABARITO: E42. Se, no curso de uma ao penal em que se apure aprtica de homicdio, for introduzida como prova umamensagem da vtima psicografada por um mdium,circunstanciando detalhes do crime e apontando a autoriado fato, e, a partir da juntada da mensagem e dasinformaes nela contidas, novas provas forem produzidas,resultando, inclusive, na apreenso da arma do crime, amensagem psicografada poder ser considerada provatestemunhal, levando-se em conta a pessoa do mdium quea produziu.GABARITO: E

43. Caso uma indivduo tenha sido gravemente ferido pordisparo acidental de arma de fogo, resultando-lhe sriosdanos integridade fsica com leses de natureza grave,nessa situao e considerando que a infrao penal,conforme descrita deixa vestgios materiais, serindispensvel o exame pericial, direto ou indireto, sob penade nulidade.


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GABARITO: C44. O exame de corpo de delito e outras percias, conformeentendimento jurisprudencial dominante sero realizadospor dois peritos oficiais que prestaro compromisso de beme fielmente desempenhar o encargo, sendo nulo o examerealizado por s um perito.

GABARITO: E45. Considere que Anglica, imputvel, tenha sido arroladacomo testemunha de acusao nos autos de uma aopenal, tendo sido notificada pessoalmente da audinciapara a sua oitiva. Sem justificativa, Anglica faltou audincia e, mesmo novamente notificada, no compareceuem juzo. Nessa situao, considerando que, no processopenal, o depoimento da testemunha meio de prova, tantocomo os documentos e as percias, poder o juiz determinara conduo coercitiva de Anglica, sem prejuzo doprocesso penal por crime de desobedincia.GABARITO: C

(MP_RN_PROMOTOR DE JUSTIA SUBSTITUTO_2009)Acerca do instituto da prova no processo penal,julgue os itens.

46. Segundo entendimento doutrinrio, quando a normaafrontada tiver natureza processual, a prova vedada deveser chamada de ilcita; afrontando normas de direitomaterial, deve ser chamada de ilegtima.GABARITO: E47. Para apurar dano provocado ao errio, admite-se aquebra do sigilo bancrio e fiscal dos envolvidosdiretamente pelo MP, sem necessidade de autorizaojudicial.GABARITO: C48. Em respeito vedao constitucional de provas obtidaspor meios ilegais, esse tipo de prova no admitido noprocesso penal brasileiro, ainda que em favor da defesa.GABARITO: E49. CPI tem o poder jurdico de requisitar s operadoras detelefonia cpias de deciso ou de mandado judicial de

interceptao telefnica, para quebrar o sigilo imposto aprocesso sujeito a segredo de justia.GABARITO: E

(CESPE_ DELEGADO DE POLCIA CIVIL-RN_2009)Acerca das provas, segundo o CPP, julgue os itens.50. Admite-se que o juiz, de ofcio, delibere devolver algumdocumento a uma das partes.GABARITO: E51. As cartas podero ser exibidas em juzo pelo respectivodestinatrio, para a defesa de seu direito, ainda que noexista consentimento do signatrio.GABARITO: C52. Em busca da verdade real, a autoridade policial podeproceder reproduo simulada dos fatos, ainda que estacontrarie a moralidade ou a ordem pblica.

GABARITO: E53. A lei admite a possibilidade de o ru retratar-se,narrando a verso correta dos fatos, na sua viso, desdeque o faa em juzo.GABARITO: E54. O informante, por prestar compromisso, deve serconsiderado uma testemunha.GABARITO: E

(CESPE_ Analista Municipal Esp: ProcuradorMunicipal-RR_2010) Acerca da priso, julgue os itensa seguir.55. A liberdade provisria dever ser concedida sempre queo juiz verificar a ausncia de quaisquer das hiptesesprevistas em lei para a decretao da priso preventiva.GABARITO: C

56. A priso preventiva somente poder ser decretada,mediante ordem judicial devidamente fundamentada, nocurso de ao penal regularmente instaurada perante ojuzo competente.GABARITO: E57. Durante o inqurito policial, a priso temporria considerada medida cautelar de natureza processual

destinada a possibilitar as investigaes a respeito decrimes graves.GABARITO: C

(CESPE_DELEGADO POLICIA CIVIL-RN_2009) Julgue ositens com relao a prises.

58. De acordo com o CPP, aps uma priso em flagrante,deve a autoridade policial que lavrar o auto providenciar,com o imediatismo possvel, a comunicao para a famliado preso, ou pessoa por ele indicada, ao juiz competente e defensoria pblica, no caso de no haver advogado jconstitudo.GABARITO: C59. O presidente da Repblica no estar sujeito prisoenquanto no sobrevier sentena condenatria transitadaem julgado. Tal proteo poder alcanar os governadorescaso haja previso nas constituies estaduais.GABARITO: E60. Para o STF, em entendimento sumulado, h crime nochamado delito de ensaio, sendo, por isso, seu causadorsuscetvel de priso em flagrante, lavratura de auto depriso e abertura de IP, com o devido indiciamento.

GABARITO: E61. Caso algum, aps matar sua companheira, apresente-se, voluntariamente, autoridade policial, comunicando oocorrido e indicando o local do crime, essa apresentaovoluntria tornar invivel a priso em flagrante assimcomo a preventiva, mesmo que esse indivduo dargumentos de que fugir do pas.GABARITO: E62. A priso temporria, espcie de segregao cautelar,visa ao resguardo da investigao pr-processual, podendoser decretada pelo juiz de ofcio ou mediante requerimentodo MP ou representao da autoridade policial.GABARITO: E

(CESPE_PROCURADOR FEDERAL-AGU_2010) No queconcerne a citao, sentena e aplicao provisria

de interdies de direitos e medidas de segurana,julgue os seguintes itens.63. O juiz no pode aplicar, ainda que provisoriamente,medida de segurana no curso do inqurito policial.GABARITO: C64. cabvel a citao por hora certa no processo penal,desde que o oficial de justia verifique e certifique que o ruse oculta para no ser citado. Nessa situao, para que secomplete a citao com hora certa, o escrivo deve enviarao ru carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe cinciade tudo.GABARITO: C65. O juiz no pode, caso o ru tenha respondido aoprocesso solto, impor priso preventiva quando da prolaoda sentena penal condenatria.GABARITO: E

(CESPE_PROCURADOR FEDERAL-AGU_2010) Combase no CPP, julgue os itens a seguir, acerca dasnulidades.66. A incompetncia do juzo anula somente os atosdecisrios, devendo o processo, quando for declarada anulidade, ser remetido ao juiz competente.GABARITO: C67. Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade,no resultar prejuzo para a acusao ou a defesa.GABARITO: C68. A nulidade por ilegitimidade do representante da parteno pode ser sanada mediante ratificao dos atosprocessuais, sendo necessria a renovao dos atosprocessuais realizados pelo representante ilegtimo.GABARITO: E

(CESPE_Juiz Federal_TRF_5 Regio_2007) Em relaoa habeas corpus e recurso extraordinrio, julgue ositens que se seguem.69. Entende o STF que, no recurso extraordinrio emmatria criminal, no necessrio exigir-se a demonstraoda repercusso geral das questes constitucionais


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discutidas em qualquer recurso extraordinrio, pois imanente a repercusso geral de todo recursoextraordinrio em matria criminal, tendo em conta estarem causa, normalmente, a liberdade de locomoo.GABARITO: E70.Entende o STJ que, uma vez encerrada a instruo, no

cabe habeas corpus para que o paciente aguarde emliberdade o julgamento do processo mediante ocompromisso de comparecer a todos os atos do processopara os quais for chamado, sob a alegao de excesso deprazo diante da garantia da razovel durao do processo.GABARITO: E

(CESPE_ANALISTA - TSE _2007) Acerca do habeascorpus, julgue os itens:71. invivel o exame da dosimetria da pena, por meio dehabeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacertona considerao de circunstncia judicial que resulte emflagrante ilegalidade e prejuzo ao ru.GABARITO: E72. A existncia de recurso prprio ou de ao adequadaimpede a apreciao das questes na via do habeas corpus,

ainda que esteja em risco a liberdade do ru.GABARITO: E73. O habeas corpus pode ser concedido de ofcio por juizou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princpio dainrcia da jurisdio.GABARITO: C74. O habeas corpus no pode ser impetrado em favor denascituro, a fim de impedir interveno cirrgica na mepara interromper a gravidez.GABARITO: E

(CESPE_ANALISTA - TSE _2007) Com relao aoinstituto da reviso criminal, julgue os itens:75. O pleito de reviso criminal pode constituir merareiterao de recurso de apelao anteriormente interpostopelo condenado.

GABARITO: E76. No cabe reviso criminal para rever sentena proferidacontra pessoa que, em momento posterior, se sabe no tercometido o crime objeto da condenao. parte ilegtimapara ajuiz-la a pessoa que tem seu nome lanado comoru na sentena condenatria proferida com erro naidentificao do agente do delito.GABARITO: E77. Aplicando-se o princpio da fungibilidade entre o habeascorpus e a reviso criminal, possvel desconstituir decisotransitada em julgado por meio de habeas corpus, severificada a existncia de flagrante ilegalidade.GABARITO: C78. O ajuizamento de reviso criminal obsta a execuo dasentena condenatria transitada em julgado, tendo emvista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.

GABARITO: E

(CESPE_ANALISTA JUD_TJ_RJ_2008) Em cada uma dasopes a seguir, apresentada uma situaohipottica relativa a habeas corpus, seguida de umaassertiva a ser julgada.79. Henrique foi preso em flagrante delito por porte dearma de fogo. Oferecida a denncia, o juiz a recebeu. Nessasituao, se for ilegal a priso, a autoridade coatora passa aser o juiz que recebeu a denncia e o habeas corpus nopoder ser interposto por estudante de direito que no sejainscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.GABARITO: E80. Mrio foi preso em flagrante pela prtica de crime deroubo. Na audincia de instruo e julgamento, constatou-se que Mrio no havia sido intimado para o ato e, apesar

da manifestao da defesa requerendo o adiamento do atoe a intimao regular do acusado, o juiz realizou aaudincia. Nessa situao, se o tribunal conceder habeascorpus em face da nulidade do processo, haver, emconseqncia, o trancamento da ao penal.GABARITO: E

81. Jlio foi denunciado pela prtica de crime de furto,embora ficasse constatado que ocorrera a prescrio entrea data do fato e a data do recebimento da denncia. Nessasituao, no cabe habeas corpus com a finalidade detrancar a ao penal, tendo em vista que no h coaoilegal, pois Jlio no estava preso.

GABARITO: E82. Porfrio foi preso em flagrante pela prtica de infraopenal punida com pena de deteno. No entanto, aautoridade policial no lhe concedeu fiana, emborapreenchidos os requisitos legais para tanto, por entenderque seria conveniente para a instruo do inqurito policiala manuteno da priso de Porfrio. Nessa situao, no hcoao ilegal passvel de ser sanada via habeas corpus.GABARITO: E

(CESPE_ANALISTA JUDICIARIO-TRE-GO_2009) Foirequerida ao juiz a autorizao para a interceptaodo telefone celular utilizado por Natlia, porexistirem indcios de seu envolvimento no crime demoeda falsa, previsto no art. 289 do Cdigo Penal,cuja pena de recluso, de 3 a 12 anos, e multa. O

juiz autorizou o monitoramento pelo prazo de quinzedias. Considerando a situao hipotticaapresentada, julgue os itens.83. A interceptao ilcita, uma vez que o crime de moedafalsa no est elencado como um dos crimes passveis deinvestigao mediante escuta telefnica.

GABARITO: E84. Ultrapassado o perodo de quinze dias, caso aautoridade policial prossiga no monitoramento, semrequerer a prorrogao do prazo, toda prova se tornarilcita. Dessa forma, embora a prova possa permanecer nosautos, no poder ser considerada pelo juiz quando dafundamentao da sentena a ser proferida na ao penalproposta.

GABARITO: E85. A interceptao das comunicaes telefnicas somentepoder ser determinada pelo juiz se houver requerimentoda autoridade policial.

GABARITO: E86. Para requerer a prorrogao da interceptaotelefnica, no h a necessidade de transcrio dasconversas interceptadas durante o perodo demonitoramento, nem mesmo para incluir novosinvestigados.

GABARITO: C

87. (CESPE_DEFENSOR PUBLICO ES_2009) No seadmite a interceptao de comunicaes telefnicasquando o fato investigado constitui infrao penal punida,no mximo, com pena de deteno.GABARITO: C

(CESPE_ANALISTA JUDICIARIO-TSE-GO_2007) Asinterceptaes telefnicas tm regncia na Lei n.9.296/1996. Julgue os itens acerca das conclusesque se pode tomar a partir da interpretaoconstitucional e legal das interceptaes telefnicas.

88. A interceptao telefnica no pode ser realizada alm

do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterizeobteno de provas por meio ilcito e excesso de prazo,ainda que a prorrogao seja determinada por ato judicialque a tenha renovado por necessidade.

GABARITO: E


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89. A gravao de conversa feita por um dos interlocutoresou com a sua anuncia no considerada interceptaotelefnica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio deobteno da prova.

GABARITO: C90. necessria a transcrio das conversas a cada pedidode renovao da escuta telefnica, pois o que importa, paraa renovao, que o contedo das conversas estejajuntado ao processo criminal.

GABARITO: E91. Ainda que esteja relacionada com o fato criminosoinvestigado, ilcita a prova de crime diverso obtidamediante a interceptao de ligaes telefnicas de terceirono arrolado na autorizao judicial da escuta.

GABARITO: E

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