Exercícios Artº 5º Constituição Federal

8/19/2019 Exercícios Artº 5º Constituição Federal

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EXERCÍCIOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL


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Questão 1: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013

Com relação às constituições, assinale a opção correta.a) O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aosbrasileiros.b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelopoder constituinte originário.

c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte.d) Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em territórioestrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada.seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição aoEstado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nasrelações entre particulares.c) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.d) Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, asolução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.e) As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstasconstitucionalmente têm efeito retroativo.

Questão 3: CESPE - DP TO/DPE TO/2013

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.a) A dissolução compulsória de associação já constituída ocorrerá por decisão judicial, não sendonecessário, em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para aefetiva dissolução.b) Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação deocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirirnaturalização mediante novo processo de naturalização.c) No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com aconstituição posterior.

d) Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados membros devem obrigatoriamenteobservar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração daconstituição estadual.e) Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigidaexclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais doautor.

Questão 4: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Judiciária/2013


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Julgue o item seguinte, referente à teoria constitucional.

Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando aprópria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não devedistinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

Questão 5: CESPE - JF TRF5/TRF 5/2013 Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos constitucionais dos trabalhadores, assimcomo dos direitos relativos a família, educação e cultura, assinale a opção correta.a) Como somente a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais, é proibido aos tribunaisvedar, por exemplo, a degravação de sustentação oral para divulgação em livro acadêmico.b) Apesar de livre a associação sindical, o aposentado filiado não tem direito de ser votado nasorganizações sindicais.c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à dodiurno, majoração essa não devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala derevezamento.d) O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, poruniversidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante.e) O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a moralegislativa frustre o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas outorgados pela CF, nãohavendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

Questão 6: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos naCF e no Código Civil brasileiro.

Questão 7: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013

Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere Norberto Bobbio aseguinte lição:no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador, o que ocorre comas Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa (um poucodepois), e postas na base de uma nova concepção do Estado − que não é mais absoluto e simlimitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançar fins postos antes e fora de sua

própria existência − a afirmação dos direitos do homem não é mais expressão de uma nobreexigência, mas o ponto de partida para a instituição de um autêntico sistema de direitos no sentidoestrito da palavra, isto é, enquanto direitos positivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro:Campus, 1992, p. 29).

Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:a) O objeto dos direitos fundamentais consiste em dividir o poder social entre todos os cidadãos deuma mesma pátria, efetivando-se pela participação ativa e constante do poder coletivo.b) Não há direitos fundamentais que não tenham base num texto constitucional solene e dotado decaráter normativo.c) A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis dohomem.d) Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atosbárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os


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homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e dasnecessidades básicas, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.e) O efetivo exercício das liberdades constitucionais depende substantivamente da presença decondições materiais de subsistência que devem ser prestadas pelo poder público.

Questão 8: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivoa esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

Questão 9: CESPE - TJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue o item a seguir.

Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas,

negativas ou formais.

Questão 10: CESPE - AAmb (IBAMA)/IBAMA/Tema 1/Licenciamento Ambiental/2013

De acordo com a CF, julgue o item a seguir.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental deterceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e tercaráter universal.

Questão 11: CESPE - Ana MPU/MPU/Apoio Jurídico/Direito/2013

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos aprestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionaisprogramáticas.

Questão 12: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011

Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório,sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 domesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que "a recusa ao serviço do júri fundada em convicçãoreligiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena desuspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto".

A previsão contida no artigo 438 do CPP é

a) compatível com a Constituição da República.b) parcialmente compatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade deexercício de objeção de consciência, que somente se admite por motivo de convicção filosófica oupolítica.


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c) incompatível com a Constituição da República, que considera o júri um órgão que emite decisõessoberanas, sendo por essa razão vedada a recusa ao serviço.d) incompatível com a Constituição da República, que não admite a suspensão de direitos políticosnessa hipótese.e) incompatível com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa aocumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Questão 13: FUNIVERSA - AFAU (SEPLAG DF)/SEPLAG DF/Transportes/2011

Os direitos e as garantias fundamentais constituem a base de um Estado de Direito. São elesinalienáveis e imprescindíveis à própria condição humana, devendo respeitá-los não só o Estado, mastambém os particulares, como se vem reconhecendo jurisprudencialmente. Como legitimados ativos,também é amplo o rol de seus beneficiários: além das pessoas físicas nacionais, também o são aspessoas jurídicas e, no que couber, mesmo os estrangeiros (não-nacionais).

Acerca do disciplinamento dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de

1988, assinale a alternativa correta.

a) Não tendo os direitos fundamentais caráter absoluto, pode o Estado, em face da limitação aodireito de expressão e da prerrogativa de fiscalização das concessões públicas, desde que sob aforma legislativa, determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente, contrao interesse da infância e da juventude.b) Em face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo,dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública.c) A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletivaou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla,

somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante.d) Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ouadministrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular oprocedimento.e) O direito fundamental à reunião enseja necessário aviso prévio à Administração, que, todavia, nãoencontra possibilidade de vetá-lo, senão garantir o devido aparato para a segurança dosmanifestantes bem como da sociedade que circunde o ato público.

Questão 14: FUNIVERSA - AFAU (SEPLAG DF)/SEPLAG DF/Controle Ambiental/2011

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental demáxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rolcontínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles.

Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defendercoletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica dedireito personalíssimo daquele atributo.

b) O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantiainfraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, aomenos em sede de controle incidental de constitucionalidade.


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c) A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outrocolegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamentedisposto na Constituição Federal de 1988.d) A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federalvigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superioresnão admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de

tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pelaparte lesada, sofridos em virtude dessa mora.e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interessepúblico, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não sevedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistradodeferir medidas que afrontem as vedações referidas.

Questão 15: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-seno Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país de origem,

que fundamenta o seu pedido na garantia de um processo justo, uma vez que os revolucionáriosformaram um tribunal especial composto de membros do povo, do novo Congresso eleito, demagistrados indicados pelos membros do Executivo, religiosos etc. Diante das características desseórgão julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do(a)

a) prova ilícita.b) isonomia.c) república.d) publicidade.e) juiz natural.

Questão 16: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011 Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos.Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar váriasprestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo suaex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmentecomunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a serdeclarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.

Questão 17: CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/Auditoria Governamental/2011

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitose garantias fundamentais.

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, apeça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimentoinvestigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.


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Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial,determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito.Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.



Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível aquebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.


Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantiasfundamentais compatíveis com sua natureza.

Questão 21: CESPE - ACE (TC-DF)/TC-DF/2012

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue o item seguinte.

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileirosquanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não

residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos,garantias e ações constitucionais previstos no art. 5.o da Carta da República.

Questão 22: FCC - AFTM SP/Pref SP/Gestão Tributária/2012

A Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a seremobservados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso ainformações, contempla as seguintes previsões:

"Art. 1o. (...)

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:I. os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo,incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público;

II. as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista edemais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios."(...)"Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

VII. informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos eentidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;(...)

§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos


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de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurançada sociedade e do Estado."

"Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:I. recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seufornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (...)"

Considere, a esse respeito, as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional dos direitos egarantias fundamentais:I. É indevida a subordinação dos órgãos e entidades referidos no parágrafo único, do art. 1 o, aoregime da lei de acesso a informações, pois a Constituição determina que, para tanto, é necessáriaprévia autorização judicial.

II. O § 1o do artigo 7o é compatível com a Constituição da República, ao permitir que haja restriçãode acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. O artigo 32, inciso I, é incompatível com a Constituição da República no que se refere à previsãode responsabilização de agentes públicos pelo retardamento no fornecimento de informações.Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) I e II.

c) II.

d) II e III.

e) III.

Questão 23: CESPE - APF/PF/2012

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ouinvestigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativodisciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar deinquérito.

Questão 24: CESPE - APF/PF/2012

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na ConstituiçãoFederal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormenteconvocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeitode sua realização.

Questão 25: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado,mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes paraexpressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação estejaconforme os ditames constitucionais,


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a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reuniãopossui fins pacíficos.b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcireventuais danos causados ao patrimônio público.c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sidopreviamente avisada sobre o evento.

d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização etenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza arealização de reuniões móveis.

Questão 26: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobredireitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, portrês quintos dos votos dos respectivos membros,

a) não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controledifuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à suarecepção e não propriamente à sua constitucionalidade.b) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, nãopoderão ser objeto de controle de constitucionalidade.c) equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual sópoderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário denatureza política do Executivo ou do Legislativo.d) estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possamser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser

questionados pela via judicial.e) adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidadetanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

Questão 27: INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011

A respeito dos direitos fundamentais, marque a opção correta:a) O Supremo Tribunal Federal não admite a tese da aplicação horizontal dos direitos fundamentais,

sob o fundamento de que os direitos fundamentais são, essencialmente, um escudo contra o poderdo Estado.b) Os direitos fundamentais de segunda geração decorrem dos horrores suportados pela humanidadedurantes as duas grandes guerras mundiais, despertando um sentimento internacional desolidariedade e fraternidade.c) Sempre que a interceptação telefônica não for precedida de autorização judicial será consideradaprova ilícita.d) O princípio constitucional da presunção de inocência não retirou do ordenamento jurídico avalidade das prisões cautelares, portanto, é possível que alguém permaneça preso sem que hajadecisão condenatória transitada em julgado.

e) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas não sãotitulares de direitos fundamentais, pois estes decorrem da dignidade da pessoa humana.


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Questão 28: INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011

Assinale a alternativa correta:a) O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparaçãovencimental entre servidores públicos.b) A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende aConstituição.

c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampladefesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficieo interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial deaposentadoria, reforma e pensão.d) Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem osestados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.e) Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, adecisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma leiou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

Questão 29: ESAF - Ana Sist (MIN)/MIN/Informática e Redes/2012Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasilde 1988, é correto afirmar que

a) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.b) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso deflagrante delito ou desastre.c) a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica atodos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto emlei.

d) o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade públicade trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária,em via pública de circulação automobilística.e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedadeparticular, vedada ao proprietário indenização ulterior.

Questão 30: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2012

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bemque estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foidecretada

a) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não ocontratual.b) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja amodalidade do depósito.c) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assumacontratualmente o ônus da guarda do bem.

d) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja amodalidade do depósito.e) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seufundamento.


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Questão 31: ESAF - AFC (CGU)/CGU/Auditoria e Fiscalização/Geral/2012

Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandesavanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto afirmar que

a) a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade decondições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitossociais destinados aos brasileiros.b) o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada "barreira ao acesso ao Poder Judiciário", comodefinido pelo Ministro Eros Grau, quando declarou inconstitucional "toda a exigência de depósitoprévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo".c) o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postuladofundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação.d) as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, queconsiste naqueles requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil.e) a liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja

os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, poresta, do local da reunião.

Questão 32: FCC - TJ TRF1/TRF 1/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

a) tráfico de drogas.b) tortura.c) racismo.

d) terrorismo.e) transgressão militar, definida em lei.

Questão 33: CESPE - TJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue o item quese segue.

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão

e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadasmatérias ser feita necessariamente por lei formal.

Questão 34: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto daConstituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiaismilitares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão

autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dosmoradores.


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Questão 35: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Judiciária/2011

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.

Questão 36: CESPE - Insp PC CE/PC CE/2012

Julgue o item que se segue, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição daRepública de 1988 (CF).

Considere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraídouma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamadoos policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dospoliciais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia constitucional queassegura a liberdade de expressão.

Questão 37: FCC - TCE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/2012

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades deinternação coletiva.

b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar documprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro pormotivos de segurança nacional.

d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qualserá negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídicaque as equipare às fundações.

Questão 38: FCC - ACE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/Contabilidade/2012

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem oconsentimento do morador,

a) qualquer pessoa em estado de miserabilidade.b) oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.c) qualquer pessoa para prestar socorro.d) oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.e) policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

Questão 39: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais,especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:


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a) as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito daOrganização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte,se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratadosinternacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.c) da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição não resulta que os direitos e garantias

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentemo nível hierárquico de norma constitucional.d) da disposição contida no § 3o do art. 5o da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n.45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais deque a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional naforma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.e) especialmente da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição resulta que as normas dedireitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil sejaparte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3o do mesmodispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.


Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

a) que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quandonecessário ao exercício profissional.b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou deinteresse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.c) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões

em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.d) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa doimpetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráterpúblico.e) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta,regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos ea informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível àinviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado.

Questão 41: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012

A respeito da reclamação constitucional, julgue o item a seguir.

Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa julgada material.

Questão 42: FCC - DP SP/DPE SP/2012

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na ordem constitucional brasileiravigente, é correto afirmar:

a) As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitospolíticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto.b) Para efeitos do disposto no artigo 5o, XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativode "casa" deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento


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privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve serestendido a "barracos" construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.c) Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliare da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusulaconstitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada,inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3o, da Constituição

Federal de 1988.d) A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucionale o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins sãoconsiderados crimes imprescritíveis.e) O disposto no artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a lei nãoprejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", não proibiu a retroatividadeda lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventualação retroativa de lei.

Questão 43: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opçãocorreta.

a) O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste paísimpede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.b) É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para oscrimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.c) Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime deexercício ilegal de profissão não regulamentada.d) A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penalcondenatória não contraria o disposto na CF.

e) A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nosaspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometidoviola o princípio da individualização da pena.


Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção àinviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.

b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno nãoalcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada comocrime de resistência.c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdadeprovisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção deinocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena,prevista na Lei de Execução Penal.e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão comorequisito para o conhecimento da apelação.


Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos egarantias fundamentais, assinale a opção correta.


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a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para aadmissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridadetrabalhista.c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial

na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, semadvogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão 46: FEMPERJ - TCE TCE RJ/TCE-RJ/Técnico de Notificações/2012

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:

a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedadeparticular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor deseu bem, independentemente da ocorrência de dano;b) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultosreligiosos nos fins de semana, desde que presente a autoridade religiosa;c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento domorador, salvo por determinação judicial nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestarsocorro;d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo aopatrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meioambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento decustas judiciais e do ônus da sucumbência;

e) são a todos assegurados, mediante o prévio pagamento de taxas, o direito de petição aos PoderesPúblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões emrepartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questão 47: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.

Questão 48: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

Questão 49: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988(CF), julgue o item seguinte.

A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico, poderá ter comofundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a proteção das camadasmenos favorecidas da sociedade e uma situação emergencial podem ser classificadas,respectivamente, como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública.


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Questão 50: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988(CF), julgue o item seguinte.

A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas oupolíticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militarobrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando asua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.

Questão 51: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Judiciária/2012

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na ConstituiçãoFederal de 1988 (CF).

Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileiranão são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

Questão 52: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.a) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento demandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.b) Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas paraprodução de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem serusados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada,haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.c) Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicasexigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representamuma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Públicoem todas as esferas.d) O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com onúcleo essencial dos direitos fundamentais.e) O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estãosujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, aproteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das

liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública oucom desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.


Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta oprincípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpofeminino e masculino da Aeronáutica.b) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda

geração acentuam o princípio da liberdade.c) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativasbásicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, dacláusula constitucional do devido processo legal.


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d) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para oexercício da profissão de jornalista.e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal,independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões judiciais.

Questão 54: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.b) Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquerrestrição.c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas pordecisão do Ministro da Justiça.d) O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentaçãooude complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o daigualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.e) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.


Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.a) Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhumagente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontadede quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não abertoao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante dadiligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.

b) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.c) A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seuexercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pelagarantia da liberdade de expressão.d) A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, éconsiderada prova ilícita.e) A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direitoà livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.


Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.a) Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória.b) O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expendercríticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente,especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal ecivilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no textoconstitucional.c) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparadopor habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas açõesde separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio daisonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.


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e) Nos concursos públicos, é cabível a realização de exame psicotécnico, ainda que não haja previsãoem lei, bastando, apenas, que o edital tenha regra específica sobre tal questão.


Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressupostode admissibilidade de recurso administrativo.b) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limitesobre o valor da causa.c) Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja,implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um deverde abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se aintervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dosrequisitos previamente estabelecidos nas normas.d) A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, nãosendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena nãosuperior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil.e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houverprevisão específica em lei.

Questão 58: ESAF - ATA MF/MF/2012

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

d) ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

Questão 59: FCC - Tec (INSS)/INSS/2012

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência oucoação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, éa) o mandado de segurança.

b) o habeas data. c) a ação civil pública.d) o habeas corpus .e) o mandado de injunção.

Questão 60: FCC - Tec (INSS)/INSS/2012

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nascondições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhesque, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação efuncionamento. Nesta hipótese,a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um númeromínimo de dez integrantes para essa iniciativa.b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação deassociações independe de autorização.


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c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessáriapara a proteção de seus integrantes.e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de umalvará judicial.

Questão 61: FCC - PMP (INSS)/INSS/2012Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de mortea) não é admitida, em nenhuma hipótese.b) é admitida no caso de crimes hediondos.c) poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional.d) é admitida no caso de guerra declarada.e) é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado.

Questão 62: FCC - PMP (INSS)/INSS/2012

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobreassuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantiaconstitucional que poderá ser utilizada contra essa situação éa) o habeas corpus , em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.b) o habeas corpus , em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.c) o habeas data , em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.d) o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.e) a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Questão 63: CESPE - JE TJBA/TJ BA/2012 Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opçãocorreta.a) A CF assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma dalei, de todos os atos necessários ao exercício da cidadania.b) Se um juiz, ao praticar ato de natureza penal, agir de modo negligente e condenar alguém porsentença que contenha erro judiciário, caberá ao Estado a responsabilidade de indenizar essapessoa.c) Assim como os estrangeiros não residentes no Brasil, as pessoas jurídicas também não sãodestinatárias de direitos fundamentais elencados na CF.

d) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, com vistas àformação de um mercado comum regional, expressamente prevista na CF, materializouse com acriação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).e) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros princípios,pela erradicação da pobreza e redução das desigualdades entre os povos da América Latina e pelopluralismo político e igualdade entre os Estados.

Questão 64: Com. Exam. (TRT 24) - JT TRT24/TRT 24/2012

Analise as seguintes afirmações sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cadaCasa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serãoequivalentes às emendas constitucionais;


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II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

III – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda queamparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso depoder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do PoderPúblico;

IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou deinteresse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:a) todas as proposições estão corretas;b) todas as proposições estão incorretas;c) as proposições I, III e IV estão incorretas;d) as proposições II e III estão incorretas;e) as proposições II e IV estão corretas.

Questão 65: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pelaConstituição Federal.a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeirocaso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento domorador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a

suas liturgias.d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida préviaautorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para omesmo local.e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.Questão 66: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Analise as seguintes afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, oupor interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis ematé vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou deinteresse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena dedetenção, nos termos da lei.

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em


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a) III. b) II e III. c) III e IV. d) II. e) I e II.

Questão 67: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional sejaconsiderado equivalente à emenda constitucional, é necessário quea) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do CongressoNacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintosdos votos dos respectivos membros.b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, emdois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dosvotos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo eincorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meiodo julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

Questão 68: ESAF - ATPS (MPOG)/MPOG/Assistência Social/2012

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.a) A propriedade deve atender sua função material.b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

c) Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.d) É garantido o direito de propriedade.e) A garantia do direito de herança não se afigura como direito e garantia fundamental.

Questão 69: FCC - AJ TST/TST/Apoio Especializado/Taquigrafia/2012

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à penaperpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

a) apenas por ser vedada a instituição de penas perpétuas.b) apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.c) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.d) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.e) apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

Questão 70: ESAF - TSIET/DNIT/Estradas/2013

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionaisque a lei estabelecer.b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas pordecisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampladefesa.


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c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso depoder independe do pagamento de taxas.d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reuniãoanteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locaisabertos, sem armas, independentemente de autorização.e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

Questão 71: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileironato.b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidosaos cidadãos brasileiros.c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homeme mulher.e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacionalcom status de lei complementar.

Questão 72: FCC - AFR SP/SEFAZ SP/Gestão Tributária/2013

Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição da República a respeito deprincípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais:

I. As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis pela Constituição, sendo oseu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro.

II. Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representanteseleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismosprevistos para tanto na Constituição.

III. A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dosdireitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sempreconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que écompatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no textoconstitucional.

Está correto o que se afirma ema) I e II, apenas.b) I e III, apenas.c) II e IV , apenas.d) II, III e IV , apenas.e) I, II, III e IV .

Questão 73: ESAF - AFC (STN)/STN/Contábil/2013

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale aopção correta.


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a) É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçõesprofissionais que a lei estabelecer.c) A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.d) São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.e) O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em

lei complementar.

Questão 74: CESPE - AE ES/SEGER ES/Administração/2013

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.a) O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivoao patrimônio público.b) Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito àindenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.c) O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público,exceto nos casos atentatórios aos bons costumes.d) A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havidodeterminação judicial.e) De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável.

Questão 75: CESPE - AE ES/SEGER ES/Direito/2013

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.a) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes doEstado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.b) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.

c) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.d) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio daigualdade, independentemente da justificativa apresentada.e) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa eestado de necessidade.

Questão 76: CESPE - TJ CNJ/CNJ/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue o item que se segue.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionaise os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

Questão 77: CESPE - TJ CNJ/CNJ/Administrativa/2013

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organizaçãopolítico-administrativa, julgue o item a seguir.

Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suasatividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será

necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenhasuas atividades suspensas.

Questão 78: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/Contabilidade/2013


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Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue o itemseguinte.

Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitoshumanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e porum terço dos respectivos membros.

Questão 79: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Acerca de direito constitucional, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF eSTF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e aSupremo Tribunal Federal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lheoferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilidades em procedimento

licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público.

Nessa situação hipotética, apesar de o servidor público não ter autorização judicial para realizar agravação, a prova gerada é considerada lícita, conforme jurisprudência do STF.

Questão 80: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013

Considere:

I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações

pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.II. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondosdecorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal.

III. É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.

Está correto o que se afirma APENAS ema) I e II.b) II.c) III.d) I.e) II e III.

Questão 81: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as provas que importem em violação denormas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual.

Questão 82: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, concernente a direitos egarantias fundamentais.


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De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem oconsentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, oude prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação deoficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante anoite, mesmo sem o consentimento do morador.

Questão 83: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, concernente a direitos egarantias fundamentais.


Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para adefesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Lúcio, servidor do juízo emquestão, negou-se a atender ao pedido de Alberto, sob a alegação de não ter havido o pagamentode taxa. Nessa situação hipotética, a atuação de Lúcio foi correta, pois, conforme a CF, a obtençãode certidão em repartições públicas requer o prévio recolhimento de taxa.

Questão 84: CESPE - TJ TRT10/TRT 10/Administrativa/2013

Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.

Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o institutodas garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judiciale ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.

Questão 85: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para oseu exercício.

Questão 86: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamentodas vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instânciaadministrativa de cunho forçado.

Questão 87: CESPE - Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Administrativo/Administração/2013

Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais ecoletivos.

A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso debrasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujoenvolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda queapós a naturalização.


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Questão 88: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, asegurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aosdesamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acercadesses artigos, julgue o item que se segue.


Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem peloBrasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.

Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitosindividuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante areferida operação policial.


Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, asegurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aosdesamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acercadesses artigos, julgue o item que se segue.

O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental

social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.


Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo.

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos enaturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, àigualdade e à propriedade.


Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo.


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No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente,poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso dedano.


À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dezanos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal domunicípio, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótesede flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previstona CF.



A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável deobrigação alimentícia.



A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerceprofissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer , um barco ou um aposento dehabitação coletiva.

Questão 95: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013

Em relação às liberdades públicas constitucionais, é correto afirmar:a) O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá serafastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses aapreensão administrativa de cartas.

b) Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5

o

, XI, da Constituição Federal(inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de ‘casa’ deve ser interpretado como abrangente,estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento privado ondealguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios profissionais demédicos e cirurgiões dentistas.c) A privacidade quanto ao sigilo de dados poderá ser, excepcionalmente, afastada para efeitos deinvestigação criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do contribuinte realizada pela ReceitaFederal, desde que fundamentada.d) O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para requisitar diretamente informações queimportem quebra de sigilo bancário.e) A interceptação telefônica será lícita desde que determinada em decisão fundamentada do juizcompetente ou de comissão parlamentar de inquérito, quando necessária, como único meio deprova, à apuração de fato delituoso.

Questão 96: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013


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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à liberdade religiosa, prevê quea laicidade estatal adota como suas finalidades proteger oa) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversasconfissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.b) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face docaráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs do risco de

intervenção abusiva do Estado nas questões internas.c) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar a confissãoreligiosa católica do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.d) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face docaráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs ou não cristãsdo risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.e) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversasconfissões religiosas de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

Questão 97: FCC - AssTec Leg (AL PB)/AL PB/2013

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:a) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteçãoàs criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signosdistintivos.b) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e vozhumanas, inclusive nas atividades desportivas.c) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante opagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.d) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.e) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o

cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

Questão 98: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar arealização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a locomoção e hospedagem defuncionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promovera discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região.

Nessa hipótese, em tese, o interessado

a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantesda gestão de Município diverso do de sua residência.b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidadecivil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus dasucumbência, salvo comprovada má-fé.d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse aregularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos

agentes responsáveis.e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pelaadministração do Município de São Paulo.


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Questão 99: CESPE - JE TJPI/TJ PI/2012

Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias fundamentais e às açõesconstitucionais.

a) Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.º daCF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme

reconhece a jurisprudência do STF.b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classeou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dosinteresses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possuirepresentação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.c) A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada porqualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.d) A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatalencarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetraçãode mandado de injunção contra o presidente da República.

e) O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento deinformações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráterpúblico, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.


Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

a) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abusode poder.b) o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquidoe certo, não amparado por habeas corpus , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poderfor autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público outitular de banco de dados de caráter público.c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação noCongresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo deconstituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pelaimpetração como sua(s) filiada(s).d) cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dosdireitos e liberdades constitucionais.

e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratifi car ato lesivo aopatrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Questão 101: FEMPERJ - TCE TCE RJ/TCE-RJ/Técnico de Notificações/2012

Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:

a) habeas-corpus quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade delocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível a modalidade meramentepreventiva;

b) mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com representaçãono Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmenteconstituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade,quando houver direito líquido e c

Exercícios Artº 5º Constituição Federal

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