EXERCCIOS DE DIREITO CIVIL01) Se Maria doar uma casa a seu sobrinho Alberto, estipulando que esse imvel doado retorne ao seu patrimnio, se sobreviver ao donatrio, configurada est a doao a) inoficiosa. b) com a clusula de reverso. c) com encargo. d) sob forma de subveno peridica. 02) Diante da impossibilidade de quitao das dvidas contradas por Rivaldo, foi institudo o concurso entre seus credores. No desenrolar deste concurso, devem ser observados alguns princpios. Indicar o princpio incorreto: a) os ttulos legais de preferncia so os privilgios e os direitos reais; b) no havendo ttulo legal preferncia, os credores tero igual direito sobre os bens do devedor; c) a discusso entre os credores pode versar sobre a nulidade, simulao, fraude ou falsidade das dvidas e contratos do devedor; d) o privilgio especial pode ser estabelecido pela lei ou pela vontade das partes; 03) No seguinte exemplo: "constituo uma renda a teu favor enquanto estudares", encontramos: a) termo suspensivo; b) termo resolutivo; c) condio suspensiva; d) condio resolutiva. 04) Adquire-se a propriedade imvel: a) pela simples promessa de compra e venda; b) por um negcio de permuta, sem registro; c) pela transcrio do ttulo de transferncia no registro do imvel; d) nenhum dos modos acima registrados est correto. 05) Sobre a estipulao em favor de terceiro correto afirmar que a) a faculdade de revogar o benefcio pessoal, no passando aos herdeiros do estipulante, no caso do seu fale-cimento. b) desprezada a aceitao do terceiro, tanto na realizao da obrigao quanto no seu cumprimento.

c) apenas o estipulante pode exigir a obrigao. d) necessria a anuncia do outro contratante para a substituio do beneficirio. 06) Assinalar a alternativa correta: a) No contrato, no pode deixar a fixao do preo taxa do mercado, ou da bolsa, em certo e determinado dia e lugar. b) O comodato somente pode ter por objeto bens infungveis e o mtuo, bens fungveis. c) O direito de preempo no se estende somente propriedade. d) O comodatrio que no devolver a coisa aps notificado para tal, responder pela mora, mas no pagar o aluguel da coisa durante o tempo do atraso em restitu-la. 07) No que diz respeito ao Testamenteiro, assinale a alternativa falsa: a) Somente o testamenteiro nomeado pode requerer pode que o testamento seja levado a registro; b) testador pode nomear um ou mais testamenteiros conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento s disposies de ltima vontade; c) Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros institudos, propugnar a validade do testamento; d) Reverter herana o prmio, que o testamenteiro perder, por ser removido, ou no ter cumprido o testamento. 08) O consumidor tem o direito de reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao a) em cinco dias, no caso de produtos no durveis, e em trinta dias, no caso de produtos durveis. b) em trinta dias, no caso de produtos no durveis, e em noventa dias, em caso de produtos durveis. c) em dez dias, no caso de produtos no durveis, e no prazo fixado no termo de garantia, no caso de produtos durveis. d) no h prazo fixado no Cdigo de Defesa do Consumidor, no caso de produtos no durveis, e um ano, ou o prazo fixado no termo de garantia - o que for mais benfico para o consumidor - no caso de produtos durveis. 09) No pagamento efetuado antes do advento do termo por parte do devedor, em favor de quem foi estabelecido, pode-se afirmar que:

a) Da mesma forma que a condio suspensiva, aquele que promoveu o pagamento antecipado tem direito repetio at o efetivo advento do termo; b) Um dos critrios distintivos entre o termo e a condio a irresponsabilidade do pagamento antecipado naquele, vez que pode ser renunciado pelo devedor; c) O credor permanecer com o objeto do pagamento, mas no poder praticar atos dispositivos at o advento do termo; d) A condio e o termo so elementos acidentais do negcios jurdicos, e esto sujeitos s mesmas conseqncias jurdicas em caso de pagamento antecipado.A distino existente entre eles meramente conceitual, pois em ambos a exigibilidade s se verifica com o inadimplemento da condio ou o advento do termo; 10) De acordo com o Cdigo Civil brasileiro, em regra, o terceiro no interessado, que paga dvida antes do seu vencimento, em seu prprio nome, a) no tem direito a reembolsar-se do que pagou porque adimpliu em seu prprio nome. b) quando do vencimento da obrigao, tem direito a reembolsar-se do que pagou mas no se sub-roga nos direitos do credor. c) no tem direito a reembolsar-se do que pagou porque no terceiro interessado no adimplemento da obrigao. d) quando do vencimento da obrigao, tem direito a reembolsar-se do que pagou e sempre se sub-roga nos direitos do credor. 11) O direito de exigir reparao e a obrigao de prest-la transmitem-se com a herana? Por qu? a) No. Porque se trata de obrigao personalssima. b) Sim. Respondendo os herdeiros, no entanto, desde que a indenizao fixada, mesmo se situando fora das foras da herana, seja proveniente de reparao decorrente de homicdio. c) Sim. Respondendo os herdeiros pela indenizao total, em qualquer situao e sem limite. d) Sim. Porque a obrigao, no sendo personalssima, opera entre os seus herdeiros que, no entanto, no respondem por encargos superiores s foras de herana. 12) O agravo de instrumento contra deciso interlocutria interposto: a) perante o juiz da causa, em petio fundamentada;

b) perante o Presidente do Tribunal competente, em petio contendo os requisitos do art. 524 do CPC; c) em petio dirigida ao Presidente do Tribunal competente contendo as peas que o agravante entender necessrias; d) nenhuma das alternativas est correta. 13) Assinale a assertiva CORRETA. a) Descaracteriza-se a posse de boa-f apenas quando as circunstncias indicarem que o possuidor possui indevidamente. b) Posse injusta compatvel com posse de boa-f. c) O possuidor de boa-f tem direito aos frutos percebidos nesta condio, mas deve restituir os pendentes ao tempo em que lhe foi demonstrado o vcio. d) O possuidor no responde pelos frutos percebidos, mas sim pelos que deixou de perceber por culpa sua. 14) Assinalar a afirmativa CORRETA: a) concorrendo os pressupostos da sucesso "mortis causa", verificam-se, simultaneamente, a abertura da sucesso, a delao e a aquisio da herana; b) os bens doados aos descendentes, em qualquer hiptese, so tidos como adiantamento da legtima, devendo sempre ser trazidos colao; c) deixando o "de cujus" apenas ascendentes e concubino, este concorre com aqueles na sucesso "causa mortis"; d) o "jus representationis" pode tambm ocorrer, excepcionalmente, na sucesso colateral, por exemplo, entre os sobrinhos-netos representando os sobrinhos-filhos. 15) A tutela antecipada visa: a) garantir o resultado til do processo. b) acelerar o fim do processo. c) evitar decises contraditrias. d) antecipar o que se pediu na inicial. 16) Assinale a opo falsa. a) A Lei de Introduo ao Cdigo Civil parte componente do Cdigo Civil, sendo suas normas aplicveis apenas ao Direito Civil. b) A Lei de Introduo ao Cdigo Civil uma "lex legum", ou seja, um conjunto de normas sobre normas. c) A Lei de Introduo ao Cdigo Civil tambm o Estatuto do Direito Internacional Privado.

d) A Lei de Introduo ao Cdigo Civil disciplina o direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurana e estabilidade do ordenamento jurdicopositivo, preservando as situaes consolidadas em que o interesse individual prevalece. 17) Se ausentes do Brasil, em servio pblico da Unio, dos Estados ou dos Municpios, retornarem ao pas, a prescrio que, contra eles no corria, volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausncia, porque tal ausncia era a) causa interruptiva da prescrio b) caso de prescrio ordinria interrompida c) causa suspensiva da prescrio d) caso de prescrio "longi temporis" 18) Assinale a alternativa correta: a) No possvel a doao a nascituro. b) Depois de perfeito o contrato de doao e transmitido o domnio dos bens ao donatrio, em hiptese alguma os bens objeto da doao podero retornar ao patrimnio do doador. c) nula a doao de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistncia do doador. d) A doao do cnjuge adltero ao seu cmplice pode ser anulada pelo outro cnjuge, ou por seus herdeiros necessrios, at 4 (quatro) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. 19) Quanto mora, correto afirmar: a) Liga-se enexecuo definitiva, fixando de maneira irreversvel a posio do contratante perante o credor. b) A mora arrebata ao devedor a possibilidade de ulteriormente vir ele a adimplir a obrigao. c) A mora se confunde com o inadimplemento. d) A mora suscetvel de ser purgada, logo o cumprimento continua sendo possvel. 20) De acordo com o Cdigo Civil brasileiro, em regra, o terceiro no interessado, que paga dvida antes do seu vencimento, em seu prprio nome, a) no tem direito a reembolsar-se do que pagou porque adimpliu em seu prprio nome. b) quando do vencimento da obrigao, tem direito a reembolsar-se do que pagou mas no se sub-roga nos direitos do credor.

c) no tem direito a reembolsar-se do que pagou porque no terceiro interessado no adimplemento da obrigao. d) quando do vencimento da obrigao, tem direito a reembolsar-se do que pagou e sempre se sub-roga nos direitos do credor. 21) Podem escusar-se da tutela, entre outros, a) as mulheres, os maiores de cinqenta anos e os impossibilitados por enfermidade grave. b) as mulheres casadas, com filhos, os maiores de sessenta anos e os impossibilitados por enfermidade gravssima. c) os que j exercem a curatela, as mulheres separadas ou divorciadas com mais de dois filhos sob sua guarda, os que tiverem em seu poder mais de seis filhos. d) as mulheres, os que tiverem em seu poder mais de cinco filhos, os militares em servio. 22) Se as razes e ramos de uma rvore ultrapassarem a extrema do prdio, causando incmodo propriedade vizinha, o dono da rea invadida: a) poder cort-los, at o plano vertical divisrio, sem que haja necessidade de reclamar previamente ou de avisar o dono da rvore, que ir apar-la. b) estar autorizado, de pleno direito, a arrancar a referida rvore. c) dever dar aviso-prvio ao proprietrio da rvore, que ir cortar os ramos que transponham os limites de sua propriedade, e pagar uma indenizao. d) s poder cortar os ramos, mediante pagamento antecipado de uma indenizao de perdas e danos. 23) Quando a lei posterior derroga tacitamente a anterior porque : a) Embora no expressamente o declare dispe de forma inteiramente diferente da anterior ou com ele seja incompatvel; b) Somente quando expressamente assim o declarar na hiptese de no haver incompatibilidade com a anterior; c) Somente quando revogar parcialmente a matria de que tratava a lei anterior; d) Somente quando seja com ela incompatvel sendo facultativa a revogao expressa. 24) Perde-se a posse: a) pela propositura de ao de usucapio pelo possuidor indireto; b) pela tradio;

c) aps a notificao judicial para desocupao do imvel, vencido o prazo de locao; d) por sentena em ao ordinria e imisso de posse pendente de recurso. 25) Assinale a opo correta. a) No est consagrado no direito brasileiro o princpio da correspondncia entre a unitariedade da matrcula e a unidade do imvel, relacionado com o da especialidade. b) O registro de imveis imutvel. c) A presuno "juris et de jure" de domnio o efeito primordial do registro imobilirio comum. d) A especialidade consiste no fato de o registro assentar uma perfeita e minuciosa identificao do imvel registrando, com o escopo de impedir que sua transmisso seja feita irregularmente. 26) Assinale a alternativa correta: a) As prestaes relativas a imveis sero pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de situao do bem. b) Mesmo que ocorra motivo grave, o devedor no poder efetuar o pagamento em lugar diverso do previsto contratualmente, ainda que no decorra prejuzo para o credor. c) O pagamento reiteradamente feito em outro local, faz presumir a renncia do credor relativamente ao previsto no contrato. d) O pagamento ser feito sempre no domiclio do devedor, no podendo as partes convencionar local diverso para o cumprimento da obrigao. 27) Fixados os alimentos a favor do filho menor impbere, com 10 anos de idade, o alimentante passou a pagar apenas 2/3 do valor da penso, e essa prtica perdurou por seis anos. A inadimplncia veio a motivar a execuo de sentena pela representante da criana. Em fase de embargos, o alimentante aduziu prescrio (Cd. Civil, art. 178, 10, n. I) das prestaes vencidas h cinco anos. Em impugnao aos embargos, dever ser argido que a) a prestao de alimentos imprescritvel. b) a prescrio no corre contra menores at 18 anos completos. c) a prescrio no corre contra menores impberes. d) a prescrio do direito a alimentos em si e no atinge prestaes vencidas. 28) INCORRETO afirmar que so incapazes, relativamente a certos atos ou maneira de os exercer,

a) os brios habituais, os viciados em txicos e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido. b) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. c) os maiores de 14 e menores de 18 anos. d) os prdigos. 29) Considerando as assertivas abaixo sobre Direito de Famlia, assinale a alternativa CORRETA: I- O casamento do tutor ou de seus descendentes com a pessoa tutelada, enquanto no cessar a tutela, e no estiverem saldadas as respectivas contas e sem permisso paterna ou materna manifestada por escrito autntico ou em testamento, anulvel, uma vez que consiste em um impedimento dirimente privado (relativamente dirimente). II- Na unio estvel, os bens mveis e imveis adquiridos por um ou ambos os conviventes, na constncia da vida em comum, pertencem a ambos, em condomnio e em partes iguais, sendo nula de pleno direito a estipulao contrria, inserida em contrato escrito. III- O casamento civil pode ser dissolvido pelo divrcio, aps prvia separao judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separao de fato por mais de dois anos. IV- Segundo a Lei do Divrcio (Lei n 6.515, de 26 de dezembro de 1977), o casamento vlido se dissolve pela morte de um dos cnjuges; pela nulidade ou anulao do casamento; pela separao judicial; pelo divrcio. a) Somente a assertiva II verdadeira. b) Duas assertivas so verdadeiras. c) As assertivas II e IV so falsas. d) As assertivas III e IV so falsas. 30) Assinale a alternativa correta, de acordo com o Cdigo Civil. a) Aquele que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigao. b) O ador ca desobrigado se o credor, em pagamento da dvida, aceita amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, salvo em caso de evico. c) Na empreitada, no havendo conveno das partes a respeito, presume-se a obrigao do empreiteiro de fornecer os materiais. d) A doao verbal ser vlida se, versando sobre bens imveis de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradio. 31) Quanto aos atos jurdicos, assinale a alternativa correta;

a) So nulos de pleno direito os atos jurdicos, quando as declaraes de vontade emanarem de erro substancial; b) O dolo acidental no obriga satisfao de perdas e danos; c) A coao exercida por terceiro no vicia o ato; d) A validade do ato jurdico requer agente capaz, objeto lcito e forma prescrita ou no defesa em lei. 32) Com relao aos direitos de vizinhana, a) a servido de passagem e passagem forada so sinnimos. b) tanto nos atos ilegais como nos abusivos existe o mau uso da propriedade. c) consoante o artigo 557 do Cdigo Civil, os frutos cados pertencem ao dono do prdio em que a rvore estiver. d) considera-se encravado o imvel sem sada para rua ou estrada, ou de sada difcil e penosa. 33) O recurso de apelao est sujeito a preparo : a) Aps o exerccio do poder de retratao, se for o caso. b) Previamente, quando de sua interposio. c) Quando para tanto for intimada a parte. d) Quando do recebimento das contra-razes. 34) Quando o devedor cede ao credor um imvel para que este, em compensao de dvida, exera o direito de perceber seus frutos e rendimentos, temos um caso de a) anticrese. b) aforamento. c) servido. d) acesso. 35) Encontra-se errada a letra: a) As benfeitorias podem ser volupturias (as de mero deleite ou recreio, que no aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradvel ou sejam de elevado valor), teis (as que aumentam ou facilitam o uso da coisa) ou necessrias (as que tm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore), sendo que no se consideram benfeitorias os melhoramentos sobrevindos coisa sem a interveno do proprietrio, possuidor ou detentor. b) Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisio pende somente do arbtrio do sujeito; no deferido, quando se subordina a fatos ou condies falveis.

c) Se o ato doloso teve o concurso de ambas as partes, nenhuma delas pode invoc-lo, para anul-lo ou reclamar indenizao. d) A ordem jurdica contempla a condio resolutiva expressa da obrigao, vedando-se a condio resolutiva tcita da obrigao. 36) Se o credor, num ttulo de crdito, for nomeado com a possibilidade de sua transferncia ser efetuada mediante mera oposio de assinatura no seu verso, tal ttulo designado a) ttulo que se dirige a credor annimo. b) ttulo ordem. c) debnture. d) ttulo nominativo. 37) Em relao "evico" assinale a alternativa INCORRETA: a) O adquirente poder demandar pela evico se foi privado da coisa, no pelos meios judiciais, mas em razo de fora maior. b) Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domnio, posse ou uso, ser obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evico, toda vez que se no tenha excludo expressamente esta responsabilidade, sendo que as partes podem reforar ou diminuir essa garantia; c) No obstante a clusula que exclui a garantia contra a evico, se esta se der, tem direito o evicto a recobrar o preo, que pagou pela coisa evicta, se no soube do risco da evico, ou dele informado, o no assumiu; d) Se a evico for parcial, mas considervel, poder o evicto optar entre a resciso do contrato e a restituio da parte do preo correspondente ao desfalque sofrido. 38) A execuo, no Brasil, de sentena proferida no estrangeiro depender, entre outras condies, de a) homologao pelo Superior Tribunal de Justia. b) homologao pelo Supremo Tribunal Federal. c) "exequatur" do Ministrio da Justia. d) averbao no Ministrio das Relaes Exteriores. 39) Examine as proposies abaixo e responda: I. Empresa o conjunto organizado de bens administrado pelo empresrio visando produo ou circulao de bens e servios. II. obrigatria a existncia de pelo menos dois scios para a configurao de uma sociedade, j que ningum pode ser scio de si mesmo.

III. Na sociedade em comum, os scios respondem solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais, ficando excludo do benefcio de ordem o scio que contratou pela sociedade. IV. Na sociedade em conta de participao, os scios participante e ostensivo contribuem para a formao de um fundo especial, destinado ao desenvolvimento das atividades sociais, determinando a lei que tal patrimnio, em caso de falncia da sociedade, seja liquidado e utilizado para quitao das obrigaes assumidas perante terceiros. a) Todas as proposies so falsas. b) Todas as proposies so verdadeiras. c) H apenas trs proposies verdadeiras. d) H apenas uma proposio verdadeira. 40) Na sistemtica do Cdigo Civil de 2002, a aplicao da Lei das Sociedades por Aes s sociedades limitadas : a) automtica, tendo em vista a disposio expressa do Cdigo Civil a esse respeito. b) subsidiria em relao s normas de sociedade simples. c) dependente de disposio contratual expressa nesse sentido e da contratualidade da matria. d) condicionada ao carter institucional da sociedade. 41) correto afirmar, exceto: a) A aceitao da herana pode ser expressa ou tcita; a renncia porm, dever constar, expressamente, de escritura pblica ou termo judicial; b) Aberta a sucesso, o domnio e a posse da herana transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios; c) A sucesso abre-se no lugar de qualquer dos domiclios do falecido, havendo mais de um; d) A capacidade para suceder a do tempo da abertura da sucesso, que se regular conforme a lei ento em vigor. 42) No se pode efetuar por meio de mandato: a) o ato de onerar imvel com hipoteca. b) a emisso de nota promissria. c) o exerccio do ptrio poder. d) a transmisso de dvidas. 43) Ainda que tenha sido praticado mediante dolo, o ato jurdico NO anulvel quando

a) o vcio consistir na induo deliberada da parte contrria a erro substancial. b) o vcio consistir na omisso intencional de fato, cujo conhecimento implicaria a no celebrao do ato. c) for celebrado de qualquer maneira, a despeito do vcio de vontade. d) a sua celebrao teve como causa exclusiva e imediata a induo da parte contrria a erro. 44) So bens imveis por acesso fsica artificial: a) O concreto armado, os materiais empregados no cultivo da terra e os geradores. b) Ornamentos, equipamentos de incndio e tijolos. c) Tijolos, canos, portas e concreto armado. d) Os materiais e animais empregados no cultivo da terra, portas e madeiras. 45) Uma empresa de vendas de eletrodomsticos publicou em jornal de grande circulao local um anncio contendo oferta de fornos microondas por preo proporcional e convidativo, sem, contudo, indicar o nmero de unidades disponveis. Inmeros consumidores acorreram loja, mas o estabelecimento comercial, alegando que a publicidade foi veiculada com erro no preo e que no dispunha de aparelhos para atender demanda, recusou-se venda pelo preo anunciado. Cedendo aos pedidos dos consumidores e do Procon, a empresa vendeu os aparelhos pelo preo da oferta, mas, posteriormente, props ao de anulao das vendas. Isso posto, correto afirmar-se que: a) o negcio jurdico anulvel, porque houve erro-obstculo. b) o negcio jurdico anulvel, porque houve erro-vcio. c) aplica-se publicidade a disciplina prpria dos atos jurdicos, inclusive a do erro, porque o fato publicitrio depende da vontade para produzir efeitos, sendo relevantes os vcios que possam afetar a vontade de sua produo. d) o negcio jurdico vlido e eficaz, porque a publicidade, contato social de consumo, produziu vinculao jurdica negocial e obrigaes, mesmo antes de celebrado contrato de compra e venda dos eletrodomsticos. 46) Escolha a opo errada: a) Para preservar a competncia do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decises, caber reclamao da parte interessada ou do Ministrio Pblico. b) No Superior Tribunal de Justia, em se tratando de embargos infringentes e de divergncias, no se far o sorteio de novo relator. c) No Superior Tribunal de Justia, o prolator da deciso impugnada ser o relator do agravo regimental, com direito a voto.

d)

O ano judicirio no Superior Tribunal de Justia divide-se em dois perodos, recaindo as frias dos Ministros nos perodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

47) Todo ato jurdico comporta condio. Assinale a exceo que no comporta: a) direitos inerentes em toda plenitude personalidade humana; b) direitos inerentes aos contratos de compra e venda sem clusula de arrependimento; c) direitos inerentes alienao fiduciria em garantia; d) direitos inerentes venda a contento. 48) Em relao aos bens pblicos, luz da legislao vigente, correto afirmar: a) h duas espcies de bens pblicos, dentre eles os bens de uso especial; b) h trs espcies de bens pblicos, dentre eles os bens coletivos; c) h duas espcies de bens pblicos, dentre eles os bens dominicais; d) h trs espcies de bens pblicos, dentre eles os bens de uso comum do povo; 49) Em relao prescrio e decadncia correto afirmar que: I. Ambas no se confundem, apesar de passveis de suspenso, pois, na prescrio ocorre a perda do direito de ao e na decadncia, a perda do direito material. II. Ocorre interrupo de prescrio na propositura de ao de evico, computando-se o tempo j transcorrido antes da causa que a motivou. III. A decadncia oponvel "erga omnes", enquanto a prescrio no oponvel a certas pessoas, como menores de 16 anos e portadores de doena mental. IV. So requisitos da prescrio e da decadncia a inrcia do titular de um direito e o decurso do tempo para o exerccio desse mesmo direito, sendo que a decadncia pode ser declarada "ex officio" pelo juiz. a) I e IV esto incorretas. b) II e IV esto corretas. c) III e IV esto corretas. d) Todas as alternativas esto corretas. 50) Com relao aos direitos de vizinhana, a) a servido de passagem e passagem forada so sinnimos. b) tanto nos atos ilegais como nos abusivos existe o mau uso da propriedade. c) consoante o artigo 557 do Cdigo Civil, os frutos cados pertencem ao dono do prdio em que a rvore estiver.

d) considera-se encravado o imvel sem sada para rua ou estrada, ou de sada difcil e penosa. 51) A pessoa obrigada, por dois ou mais dbitos da mesma natureza, a um s credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem lquidos e vencidos. Essa forma de extino das obrigaes conhecida por: a) dao em pagamento. b) remisso de dvida. c) transao. d) imputao do pagamento. 52) A obrigao pode ser descumprida em face de obstculos? Qual atitude do devedor? a) O credor est em lugar incerto e no sabido. No precisa solver a obrigao; b) Grassa endemia no local do pagamento, tomando o devedor risco de contgio. Pode deixar de pagar; c) Deve pagar ao amigo comum (credor e devedor) para que repasse ao credor por ausncia deste; d) O devedor no conseguindo pagar por acontecimento alheio a sua vontade, consigna o valor em Juzo. 53) Fenmeno decorrente do fim do processo, com ou sem apreciao do mrito da causa: a) Precluso. b) Coisa julgada material. c) Carncia de ao. d) Coisa julgada formal. 54) Assinalar a alternativa correta: a) Em sede de ao petitria, irrelevante a alegao de domnio. b) A alegao da posse "ad usucapionem", no mbito de ao petitria, irrelevante. c) O legislador, no Cdigo Civil, adotou a teoria de Ihering, sobre a natureza jurdica da posse. d) No constituto possessrio, o que possua em nome alheio, passa a possuir em nome prprio. 55) No caso da obrigao de dar coisa certa: a) se a coisa se perder, sem culpa do devedor, este responder pelo equivalente;

b) se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, este poder aceitar a coisa no estado em que se acha; c) se a coisa se perder, com culpa do devedor, este responder tambm por perdas e danos; d) at a tradio, pertence ao devedor a coisa, excludos os acrscimos. 56) Assinale o opo incorreta: a) O tutor, antes de assumir a tutela, obrigado a especializar em hipoteca legal que ser inscrita, os imveis necessrios para acautelar, sob a sua administrao, os bens do menor; b) O juiz responde subsidiariamente pelos prejuzos que sofra o menor em razo da insolvncia do tutor, de lhe no ter exigido a garantia legal, ou de no o haver removido, tanto que se tornou suspeito; c) Os imveis pertencentes ao menor s podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem e sempre em hasta pblica; d) A condio de pupilo cessa somente com a maioridade ou com a emancipao do menor. 57) Assinale a alternativa verdadeira.: a) Um terremoto, um homicdio, o casamento e a aquisio de um bem imvel so atos jurdicos. b) O conjunto de faculdades e direitos, em estado de potencialidade e reunidos numa pessoa, consiste na capacidade de direito. c) Joo menor de dezessete anos, Maria casada civilmente com Manoel e Antnio prdigo. Todas estas pessoas, segundo o Cdigo Civil Brasileiro em vigor, so consideradas relativamente incapazes. d) So elementos essenciais validade dos atos jurdicos agente capaz, forma prescrita e no defesa em lei, objeto lcito e nmero determinado de partes. 58) Dentre os defeitos do negcio jurdico, pode-se citar: a) o objeto ilcito; b) a condio; c) o erro substancial; d) a incapacidade do agente; 59) Assinalar a alternativa correta: Pelo Cdigo Civil: a) Inveno uma criao intelectual do inventor que ter o direito de propriedade sobre a mesma. b) Quem encontra um tesouro, obviamente, no pode ser chamado de inventor. c) Ocupao o modo originrio de adquirir coisa imvel.

d) Retrocesso quando o desapropriado recupera o imvel objeto da desapropriao. 60) Sobre a disciplina legal do bem de famlia, correto afirmar que: a) o bem de famlia institudo pelos cnjuges, necessariamente, deve consistir do imvel de menor valor, quando possurem mais de um prdio residencial. b) a Lei 8009, de 29/03/1990, excluiu a possibilidade de os cnjuges institurem, mediante escritura pblica, bem de famlia, porque este j impenhorvel por disposio legal. c) podem os cnjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pblica ou testamento, destinar parte de seu patrimnio para instituir bem de famlia, desde que no ultrapasse um tero do patrimnio lquido existente ao tempo da instituio. d) o bem de famlia no pode ser institudo por terceiro, em testamento, porque a lei vigente probe a clusula de inalienabilidade sem declarao de causa. 61) De acordo com as assertivas abaixo, assinale a seguir: I - o fornecedor que fizer veicular uma publicidade enganosa ou abusiva estar cometendo um ato ilcito civil. II - o contrato de consumo firmado a domiclio um contrato, por lei, resolvel. III - o Cdigo de Defesa do Consumidor prev trs tipos de vcios por inadequao de produtos: vcios de impropriedade, vcios de diminuio do valor e vcios de disparidade informativa. IV - a responsabilidade civil no Cdigo de Defesa do Consumidor objetiva, apurando-se o carter volitivo do agente na consumao do resultado, exigindo seu nexo causal com o dano. a) Somente II e III esto corretas. b) I, II e III esto corretas. c) Somente I, III e IV esto corretas. d) II e IV esto erradas. 62) Indique a espcie de testamento que no admite escrita a rogo: a) pblico; b) cerrado; c) particular; d) aeronutico; 63) O ato praticado por vcio resultante de erro, dolo, coao, : a) Nulo. b) Anulvel.

c) Inexistente. d) Ineficaz. 64) So pessoas jurdicas de direito pblico interno: a) Unio, sociedades de economia mista e autarquias; b) Unio e Procuradoria da Fazenda Nacional; c) Unio, Municpios e empresas pblicas; d) Nenhuma das respostas anteriores. 65) Na pequena comuna, sua condio de homem ntegro atraa-o a um semnmero de chamados, a todos respondidos com uma presteza incondicional. Todos, no Frum, j sabiam: qualquer necessidade, deviam chamar logo o barbeiro Antunes. Ele estava ali no somente para a limpeza dos plos dos seus fregueses, mas tambm porque, trabalhando parede-meia com o Juiz, este j se acostumara a apont-lo para encargos diversos. Dessa vez, Jorginho, o vizinho de Antunes, ficara rfo de pai e me. Acidente horrvel levara-os deste mundo. E a ainda conservada camioneta Ford, ano 1998, passara, com a concesso da tutela de Jorginho a Antunes, a sua responsabilidade. Sem descuidar de sua responsabilidade - como era de todos sabido - Antunes, enquanto se ajeitava no aprendizado para a conduo do veculo e dos negcios assumidos pelos defuntos, passou gratuitamente a camioneta, por quinze dias apenas, a Honorato, seu irmo, que a aceitou. Antunes para tanto: I. no precisava de autorizao especial; II. podia obter autorizao especial a posteriori; III. precisava de autorizao especial em conjunto com Honorato; IV. precisava de uma autorizao especial; V. precisava de uma simples autorizao. Assinale a opo correta: a) esto corretas as assertivas II e V; b) apenas est correta a assertiva I; c) esto corretas as assertivas III e IV; d) apenas est correta a assertiva IV; 66) Mrio e Sueli so casados h 06 (seis) anos sob o regime da comunho parcial de bens. Em razo dos problemas conjugais havidos, o casal encontra-se separado de fato h 02 (dois) anos e 02 (dois) meses. Dessa unio resultou 02 (dois0 filhos, que se encontram atualmente sob a guarda provisria de Sueli. Nesse perodo de separao, o casal descobriu que o seu casamento fora contrado perante autoridade incompetente. Com o objetivo de alcanar a

dissoluo do casamento, dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que poder ser implementada: a) a interposio de Ao de Divrcio ajuizada por um dos cnjuges, com pedido de fixao do direito de visita aos filhos; b) a interposio de Ao de Separao Judicial ajuizada por um dos cnjuges, com pedido de separao de corpos; c) a interposio de Ao de Nulidade do Casamento ajuizada pelo Ministrio Pblico ou por qualquer interessado; d) a interposio de Ao de Converso em Divrcio ajuizada por ambos os cnjuges, com pedido de fixao de alimentos e guarda dos menores; 67) A sucesso de bens de estrangeiros, por morte ou ausncia, quando situados tais bens no Brasil, ser regulada a) sempre pela lei do pas em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido. b) sempre pela lei brasileira, quanto aos imveis, e sempre pela lei do pas onde era domiciliado o defunto ou o desaparecido, quanto aos bens no imveis. c) sempre pela lei brasileira, desde que aqui aberta a sucesso d) pela lei brasileira, em benefcio do cnjuge brasileiro, companheiro ou companheira brasileiros legitimados sucesso, ou dos filhos brasileiros, ou quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do defunto ou desaparecido. 68) O usufruto institudo para beneficiar vrias pessoas, extinguindo-se, gradativamente, em relao a cada uma das que falecerem, consolidando, paulatinamente, a nua propriedade, salvo se convencionado o direito de acrescer, designa-se: a) usufruto simultneo b) usufruto imprprio c) usufruto sucessivo d) quase-usufruto 69) Sobre a interrupo da prescrio nos casos de obrigao comum, correto afirmar-se que: a) O regime jurdico da interrupo da prescrio obedece mesma disciplina jurdica independentemente da natureza do objeto da obrigao ou da quantidade de sujeitos integrantes do vnculo; b) A interrupo da prescrio nas obrigaes divisveis operada contra um dos devedores prejudica a todos;

c) Enquanto a interrupo da prescrio nas obrigaes solidrias prejudica a todos os credores ou devedores comuns, a suspenso, por sua vez, tem efeitos pessoais, salvo se divisvel o objeto da obrigao; d) A interrupo da prescrio operada contra o devedor solidrio alcana os demais e os seus herdeiros. 70) Os ramos e as razes que ultrapassarem o marco divisrio da propriedade em que se encontra a rvore: a) somente podero ser cortados pelo proprietrio do terreno invadido, se houver autorizao por escrito do proprietrio da rvore b) somente podero ser cortados pelo proprietrio do terreno invadido, se houver autorizao judicial c) podero ser cortados pelo proprietrio do terreno invadido, mediante mera autorizao verbal do proprietrio da rvore d) podero ser cortados pelo proprietrio do terreno invadido, independentemente de qualquer autorizao GABARITO 01. B 02. D 03. D 04. C 05. A 06. B 07. D 08. B 09. B 10. B 11. D 12. B 13. B 14. A 15. D 16. A 17. C 18. C 19. D 20. B 21. D 22. A

23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. 51. 52. 53. 54. 55. 56. 57. 58. 59. 60. 61. 62.

C B D C C C C A D B B A D B A A D C C C C C D B A D C B D D D C C D B C D C B C

63. 64. 65. 66. 67. 68. 69. 70.

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