TESTE RÁPIDO LEGISLAÇÃO APLICADA A POLÍCIA FEDERAL – AGENTE ADMINISTRATIVO

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Teste – Estilo

TESTE RÁPIDO –

LEGISLAÇÃO APLICADA A

POLÍCIA FEDERAL

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Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro)

1- (PF/2013/Escrivão) Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980.

Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência.

2- (PF/2012/Agente) A respeito das leis especiais, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado cidadão australiano deseje vir de férias ao Brasil, por um período de trinta dias, onde pretende ministrar aulas remuneradas de surfe e comercializar aparelhos eletrônicos oriundos da Austrália. Nessa situação, caso não haja acordo internacional entre Brasil e Austrália para a dispensa de visto, o governo brasileiro poderá conceder o visto de turista ao referido cidadão.

(Abin/2008/ Oficial de Inteligência) Com base na legislação acerca da situação jurídica do

estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

3- A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano.

4- Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira.

5- Não se concederá a extradição quando se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa

nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido.

6- A expulsão consiste na saída compulsória do estrangeiro e deverá ser efetivada para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro.

Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

8- (PCDF - CESPE – 2013) A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica.

9 - (PRF/2013) No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir. Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça.

(DEPEN 2013) No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

10- Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo e munições que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal.

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11- Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003, a João não pode ser concedido porte de arma de fogo por expor a perigo sua integridade física, uma vez que João pode se alimentar de outros produtos além da caça.

12- (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto.

13- (CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia) Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue o item.

Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento.

14) (CESPE – 2010 – MPU – Técnico de Apoio Especializado – Segurança) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.

a) As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.

b) Compete exclusivamente ao Comando do Exército a identificação das alterações feitas nas

características ou no funcionamento de armas de fogo.

c) Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

d) O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requisitos, entre os quais se incluem as comprovações de idoneidade, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidaspela justiça federal, estadual, militar e eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

15- (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia)Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.

a) O agente encontrado portando arma de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado estará sujeito à sanção prevista para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Certo ou Errado

b) A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de porte de arma.

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c) O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regularmente registrada encontra-se autorizado a portá-la livremente, desde que no interior do estabelecimento, caso seja o responsável legal pela empresa.

Lei 7.102/83

16- (CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal) No que tange à segurança de estabelecimentos financeiros, julgue o item abaixo, com base na Lei n.º 7.102/1983.

Em estabelecimentos financeiros estaduais, a polícia militar poderá exercer o serviço de vigilância ostensiva, desde que autorizada pelo governador estadual.

17- (CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) A respeito das leis especiais, julgue o item a seguir.

Ainda que se instale em cidade interiorana e apresente reduzida circulação financeira, a cooperativa singular de crédito estará obrigada a contratar vigilantes, independentemente de se provar que a contratação inviabilizará economicamente a manutenção do estabelecimento.

Lei 10.357/01

18- (PF/2013/Escrivão)

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os itens seguintes.

Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.

19- O Ministério da Justiça, de ofício ou em razão de proposta do Delegado de Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definirá, em portaria, os produtos químicos a serem controlados e, quando necessário, promoverá sua atualização, excluindo ou incluindo produtos, bem como estabelecerá os critérios e as formas de controle.

Lei 12.830/2013

20- A Lei 12.830/2013 traz uma espécie de “inamovibilidade” do Delegado de Polícia que, uma vez presidindo uma investigação, pode agora atuar com mais tranquilidade na busca da autoria e materialidade de um crime, qualquer que seja ele, estando pois, “blindado” frente ao tão comentado risco de, imotivadamente, ser “removido” (transferido) de seu local de trabalho para outro, como eventual forma

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de “pressão” ou vingança em razão de uma investigação criminal iniciada. Diante da afirmativa, jugue os itens:

a) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso, somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

b) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

c) Em razão das prerrogativas do Delegado de Polícia, previstas na Lei 12.930/2013, o indiciamento é ato que não precisa de fundamentação, bastando, para tanto, indícios de autoria.

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GABARITO

14. (A) Certo

(B) Errado

(C) Certo

(D) Certo

15. (A) Certo

(B) Errado

(C) Errado

20. (A) Certo

(B) Certo

(C) Errado

Boa sorte!

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