EXERCÍCIOS LEGISLAÇÃO ESPECIAL

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EXERCÍCIOS

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

1 - Em cada um dos itens a seguir, é apresentada

uma situação hipotética seguida de uma assertiva

a ser julgada com base no direito penal.

Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo

Fernando, policial militar, que abordasse seus

dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-

los. O referido policial encontrou os desafetos de

Hélio na praça principal da pequena cidade em

que moravam e, identificando-se como policial

militar, embora não vestisse, na ocasião, farda da

corporação, abordou-os, determinando que se

encostassem na parede com as mãos para o alto

e, com o auxílio de Hélio, algemou-os enquanto

procedia à busca pessoal. Nada tendo sido

encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos

foram liberados. Nessa situação, Hélio praticou,

em concurso de agente, com o policial militar

Fernando, crime de abuso de autoridade,

caracterizado por execução de medida privativa

de liberdade individual.

2 - Acerca das leis penais especiais, julgue os

seguintes itens.

I É pacífico que o reconhecimento da precedência

da corrupção do menor não descaracteriza o

crime de corrupção de menores, previsto no art.

1.º da Lei n.º 2.252/1954, pois se trata de crime

de evento, de natureza formal, bastando a prova

da participação do inimputável na empreitada

criminosa, na companhia de agente maior de 18

anos.

II Segundo a jurisprudência dominante, o autor de

crime de abuso de autoridade não poderá

beneficiar-se com a transação penal, tendo em

vista que a perda do cargo e a inabilitação para o

exercício de qualquer outra função pública por

prazo de até três anos é efeito automático e

principal da prática do delito.

III Em relação aos crimes previstos na Lei de

Imprensa, a prescrição da pretensão punitiva

ocorre em dois anos após a data da publicação

ou transmissão incriminada, independentemente

do quantum fixado em abstrato ou da pena

concretamente aplicada.

IV A denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro

independe do processamento do acusado pela

infração que a antecede, mostrando-se possível,

em princípio, a deflagração da ação penal tão-

somente em relação àquele delito, desde que a

peça acusatória esteja instruída com indícios

suficientes da existência do crime antecedente.

V Nos crimes de injúria preconceituosa, a

finalidade do agente, ao fazer uso de elementos

ligados a raça, cor, etnia, origem e outros, é

atingir a honra subjetiva da vítima, enquanto que

no crime de racismo há manifestação de

sentimento em relação a toda uma raça, cor,

etnia, religião ou procedência nacional, não

havendo uma vítima determinada.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

3 - Considerando que um cidadão, vítima de

prisão abusiva, tenha apresentado sua

representação, na Corregedoria da Polícia Civil,

contra o delegado que a realizou, assinale a

opção correta quanto ao direito de representação

e ao processo de responsabilidade administrativa,

civil e penal no caso de crime de abuso de

autoridade.

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a) Eventual falha na representação obsta a

instauração da ação penal.

b) A ação penal é pública incondicionada.

c) A representação é condição de

procedibilidade para a ação penal.

d) A referida representação deveria ter sido

necessariamente dirigida ao Ministério Público

(MP).

e) Se a representação apresentar qualquer

falha, a autoridade que a recebeu não poderá

providenciar, por outros meios, a apuração do

fato.

4 - A respeito dos crimes contra a administração

pública, meio ambiente, ordem tributária,

licitações e abuso de autoridade, assinale a

opção correta.

a) Nos termos da Lei nº 9.605/1998, as

pessoas jurídicas não podem ser

responsabilizadas penalmente por crimes

ambientais.

b) Prestar declaração falsa às autoridades

fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime

contra a ordem tributária.

c) É possível haver coautoria entre funcionário

público e pessoa que não é funcionário público

nos chamados crimes funcionais.

d) A simples tentativa de executar os crimes

previstos na Lei nº 8.666/1993 não sujeita os

servidores públicos autores da tentativa à perda

do cargo, sendo imprescindível que o crime se

consume.

e) O atentado contra o direito de reunião, nos

termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso

de autoridade.

5 - Acerca dos crimes contra a administração

pública, do abuso de autoridade, do tráfico ilícito

de entorpecentes e da competência, assinale a

opção correta.

a) Compete à justiça estadual processar e

julgar sujeito ativo de crime de uso de documento

falso, praticado mediante a apresentação de

documentação falsa a um PRF.

b) A legislação em vigor acerca do tráfico

ilícito de entorpecente possibilita ao condenado

por tráfico ilícito de entorpecente, desde que seja

réu primário, com bons antecedentes e que não

se dedique às atividades criminosas nem integre

organização criminosa, a redução de um sexto a

dois terços de sua pena, bem como a conversão

desta em penas restritivas de direitos, desde que

cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a

redução da pena.

c) Pratica crime contra a honra e não desacato

o sujeito ativo que manda uma carta para a

residência de um PRF, afirmando que este é o

"maior apropriador do dinheiro público".

d) Compete à justiça militar processar e julgar

militar por crime de abuso de autoridade, desde

que este tenha sido praticado em serviço.

e) A corrupção é crime necessariamente

bilateral, de forma que a configuração da

corrupção passiva dependerá da existência do

crime de corrupção ativa.

6 - Em relação à Lei n.º 4.898/1965 - abuso de

autoridade -, julgue o item seguinte.

A conduta do agente público que conduz preso

algemado, justificando o uso da algema pela

existência de perigo à sua própria integridade

física, não caracteriza abuso de autoridade, uma

vez que está executando medida privativa de

liberdade em estrita observância das

formalidades legais e jurisprudenciais.

7 - A respeito do crime impossível, da execução

da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens

subsequentes.

O delegado de polícia que efetua a prisão de

determinado cidadão e não a comunica ao juiz

competente comete o delito de abuso de

autoridade. No entanto, a autoridade judicial que

não ordena o relaxamento de prisão ou detenção

ilegal que lhe tenha sido comunicada pratica

apenas infração administrativa.


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8 - Determinado juiz foi denunciado perante o

tribunal de justiça por prática do crime de abuso

de autoridade. De acordo com a denúncia, o juiz

invadiu a sala de aula do colégio de seu filho e

ofendeu a professora por ter retirado a criança da

sala de aula. No momento da invasão, afirmou

que a professora não poderia retirar o filho de um

juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de

aula. A professora, então, tentou explicar os

procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo

palavras de baixo calão, mandou-a calar a boca,

sob pena de prisão em flagrante delito. A

denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três

meses após o cometimento do delito, e a pena

máxima a que ele pode ficar submetido, de

acordo com a lei, é de 6 meses de detenção.

Considerando a situação hipotética acima e a

legislação e doutrina sobre o crime de abuso de

autoridade, assinale a opção correta.

a) O delito cometido tem duplo sujeito passivo:

o sujeito passivo imediato - a professora - e o

sujeito passivo mediato - o Estado, titular da

administração pública.

b) O delito de abuso de autoridade cometido é

crime ao qual se aplicam os institutos

despenalizadores como a transação penal, razão

pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz

antes do recebimento da denúncia.

c) Como a lei que prevê os crimes de abuso

de autoridade fez expressa referência ao prazo

prescricional de um ano, não se aplica ao caso o

prazo do Código Penal, estando, portanto,

prescrita a pretensão punitiva do Estado.

d) É possível punir o juiz pela prática do crime

culposo de abuso de autoridade.

9 - Julgue os próximos itens, relativos a direito

penal.

Em relação ao crime de tráfico de drogas,

considera-se, tráfico privilegiado o praticado por

agente primário, com bons antecedentes

criminais, que não se dedica a atividades

criminosas nem integra organização criminosa,

sendo-lhe aplicada a redução de pena de um

sexto a dois terços, independentemente de o

tráfico ser nacional ou internacional e da

quantidade ou espécie de droga apreendida,

ainda que a pena mínima fique aquém do mínimo

legal.

10 - Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes,

assinale a opção correta segundo o entendimento

do STJ.

a) Dispõe a Lei n.º 11.343/2006, quanto ao

crime de tráfico ilícito de entorpecente, que "as

penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois

terços, vedada a conversão em penas restritivas

de direitos, desde que o agente seja primário, de

bons antecedentes, não se dedique às atividades

criminosas nem integre organização criminosa.".

Considerando que a lei anterior não possuía

redação similar, o Juízo das Execuções Criminais

poderá facultar ao condenado por crime de tráfico

de entorpecentes, sob a égide da Lei n.º

6.368/1976, que preencha tais condições, a

opção entre o regramento antigo e o atual, tendo

em vista que a pena de multa sofreu significativo

aumento, não havendo como afirmar, nesse

aspecto, qual das leis é mais severa.

b) Ainda que o fato tenha sido cometido antes

da vigência da Lei n.º 11.343/2006 e que o

condenado preencha os requisitos dispostos no

art. 44 do CP, não é possível a substituição da

pena privativa de liberdade por penas restritivas

de direito em crime de tráfico de entorpecentes, já

que o STF, ao julgar inconstitucional o art. 2.º, §

1.º, da Lei n.º 8.072/1990 - Lei dos Crimes

Hediondos -, passou a admitir somente a

progressão de regimes aos condenados por

crimes hediondos, mas não a conversão em pena

restritiva de direito.

c) A competência para processar e julgar

crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, em

regra, da justiça estadual, exceto se caracterizado

ilícito transnacional, quando a competência será

da justiça federal. Nesse contexto, a

probabilidade de a droga ser de origem

estrangeira é suficiente para deslocar a


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competência da justiça estadual para a justiça

federal.

d) É nula a sentença penal condenatória por

crime de tráfico ilícito de entorpecentes cuja

pena-base tenha sido exacerbada com base na

quantidade da droga apreendida, entendendo-se,

assim, haver maior censurabilidade da conduta

(culpabilidade), tendo em vista que tal critério é

expressamente previsto na legislação respectiva

como definidor na conduta do agente, isto é, se

uso ou tráfico.

e) A inobservância do rito procedimental

estabelecido pela Lei n.º 11.343/2006 quanto à

intimação e conseqüente apresentação de defesa

preliminar constitui causa de nulidade relativa,

sendo, pois, necessário que se comprove o

prejuízo, restando preclusa a alegação, se não for

feita no momento oportuno.

11 - Assinale a opção correta em relação aos

delitos de corrupção de menores e de trânsito, à

Lei Antidrogas e aos crimes falimentares.

a) Constitui efeito da condenação por crimes

de natureza falimentar a inabilitação para o

exercício de atividade empresarial. Esse efeito,

entretanto, não é automático, devendo ser

motivadamente declarado na sentença. A

inabilitação pode perdurar por até cinco anos

após a extinção da punibilidade, havendo a

possibilidade de que cesse antes, pela

reabilitação penal.

b) No delito de corrupção de menores previsto

no CP, se o crime é cometido com o fim de obter

vantagem econômica, além da pena privativa de

liberdade, aplica-se também a pena de multa ao

agente.

c) Tratando-se de delitos de trânsito, em

qualquer fase da investigação ou da ação penal,

havendo necessidade para a garantia da ordem

pública, pode o juiz, como medida cautelar, de

ofício ou a requerimento do MP ou ainda

mediante representação da autoridade policial,

decretar, em decisão irrecorrível, a suspensão da

permissão ou da habilitação para dirigir veículo

automotor ou a proibição de sua obtenção.

d) Segundo a Lei Antidrogas, para determinar

se a droga apreendida sob a posse de um

indivíduo destina-se a consumo pessoal, o juiz

deve-se ater à natureza e à quantidade da

substância apreendida, ao local e às condições

em que se desenvolveu a ação, desconsiderando

as circunstâncias sociais e pessoais e também a

conduta e os antecedentes do agente, sob pena

de violação do princípio da presunção de

inocência.

e) Como a Lei Antidrogas não prevê a

aplicação de medida educativa a agente apenado

por portar drogas para consumo pessoal, drogas

sem autorização ou em desacordo com

determinação legal ou regulamentar, devem ser

aplicadas as regras pertinentes do CP.

12 - Em relação às normas penais especiais,

assinale a opção correta.

a) Resolução de tribunal de justiça que atribui

aos juizados especiais criminais a competência

para as causas decorrentes de violência

doméstica contra a mulher é ilegal.

b) O Estatuto do Desarmamento trouxe a

previsão de regra que operou a abolitio criminis

temporária para o delito de porte de arma de

fogo, durante o prazo nele previsto.

c) Considerando que a nova lei de drogas

aumentou a pena para o delito de tráfico, não se

admite a aplicação de causa de diminuição de

pena nela prevista a fatos praticados

anteriormente, pois, assim procedendo, o julgador

estaria combinando duas normas e criando uma

terceira sem autorização legal.

d) A clonagem humana, apesar de ser uma

conduta considerada antiética por alguns

segmentos da sociedade, não é tipificada

criminalmente no ordenamento jurídico brasileiro.

e) Constitui conduta criminosa, e não mera

infração administrativa, o simples registro de

compromisso de compra e venda de loteamento


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não registrado regularmente perante os órgãos

competentes da administração.

13 - Considerando que uma pessoa tenha sido

presa em flagrante pelo crime de tráfico de

drogas, assinale a opção correta acerca da

investigação desse caso.

a) A autoridade de polícia judiciária deve fazer,

imediatamente, comunicação ao juiz competente,

remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual

será dada vista ao órgão do MP, em 24 horas.

b) Para efeito da lavratura do auto de prisão

em flagrante e estabelecimento da materialidade

do delito, é prescindível o laudo de constatação

da natureza e quantidade da droga.

c) O inquérito policial será concluído no prazo

de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 45

dias, se estiver solto.

d) A ausência do relatório circunstanciado

torna nulo o inquérito policial.

e) A autoridade policial, após relatar o

inquérito, deverá remeter os autos à justiça, que

os encaminhará ao MP. Depois disso, a

autoridade policial não poderá, de ofício,

continuar a investigação, colhendo outras provas.

14 - Julgue os itens subsequentes, acerca do

instituto da pena.

As medidas alternativas impostas em razão de

uma transação penal e aquelas previstas no art.

28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não

geram os efeitos penais gerais próprios de uma

sanção penal.

15 - Acerca do tráfico ilícito e do uso indevido de

substâncias entorpecentes, com base na

legislação respectiva, assinale a opção correta.

a) No caso de porte de substância

entorpecente para uso próprio, não se impõe

prisão em flagrante, devendo o autor de fato ser

imediatamente encaminhado ao juízo competente

ou, na falta deste, assumir o compromisso de a

ele comparecer.

b) Para a lavratura do auto de prisão em

flagrante, é suficiente o laudo de constatação da

natureza e quantidade da droga, o qual será

necessariamente firmado por perito oficial.

c) O IP relativo a indiciado preso deve ser

concluído no prazo de 30 dias, não havendo

possibilidade de prorrogação do prazo. A

autoridade policial pode, todavia, realizar

diligências complementares e remetê-las

posteriormente ao juízo competente.

d) Findo o prazo para conclusão do inquérito,

a autoridade policial remete os autos ao juízo

competente, relatando sumariamente as

circunstâncias do fato, sendo-lhe vedado justificar

as razões que a levaram à classificação do delito.

e) É legalmente vedada a não-atuação policial

aos portadores de drogas, a seus precursores

químicos ou a outros produtos utilizados em sua

produção, que se encontrem no território

brasileiro.

16 - Em cada um dos itens seguintes, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

No dia 1.º/3/1984, Jorge foi preso em flagrante

por ter vendido lança-perfume (cloreto de etila),

substância considerada entorpecente por portaria

do Ministério da Saúde de 27/1/1983. Todavia, no

dia 4/4/1984, houve publicação de nova portaria

daquele Ministério excluindo o cloreto de etila do

rol de substâncias entorpecentes. Posteriormente,

em 13/3/1985, foi publicada outra portaria do

Ministério da Saúde, incluindo novamente a

referida substância naquela lista. Nessa situação,

de acordo com o entendimento do STF, ocorreu a

chamada abolitio criminis, e Jorge, em 4/4/1984,

deveria ter sido posto em liberdade, não havendo

retroação da portaria de 13/3/1985, em face do

princípio da irretroatividade da lei penal mais

severa.

17 - Em cada um dos itens a seguir, é




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Um agente de polícia federal verificou que o

adolescente Juliano havia acabado de adquirir 30

g de maconha para seu consumo pessoal e que

ele trazia consigo a droga. Nessa situação, seria

ilícito que o referido agente apreendesse Juliano

em flagrante, porque adolescentes somente

podem ser apreendidos em flagrante pela prática

de atos infracionais que envolvam violência ou

ameaça a terceiros.

18 - Marcos é um jovem de 18 anos de idade que

foi preso em flagrante delito pelo porte de

substância entorpecente. Verificando que nem ele

nem sua família tinham condições econômicas de

prestar a fiança que lhe foi arbitrada, a autoridade

policial determinou o recolhimento domiciliar de

Marcos na casa de seus pais, que assinaram

termo de responsabilidade. Nessa situação, a

referida autoridade policial praticou ato ilícito, pois

apenas uma autoridade judicial teria competência

para determinar o recolhimento domiciliar de

Marcos.




Mário, jovem de 20 anos de idade, está injetando

em sua namorada, que tem 18 anos de idade,

uma dose de cocaína que ele adquiriu e preparou

para ambos utilizarem juntos. Nessa situação,

apenas ele comete infração penal.

20 - Com relação ao sistema nacional de políticas

públicas sobre drogas, julgue os itens abaixo.

A legislação descriminalizou a conduta de quem

adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou

traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem

autorização ou em desacordo com determinação

legal ou regulamentar. Atualmente, o usuário de

drogas será isento da aplicação de pena e

submetido a tratamento para recuperação e

reinserção social.

21 - É atípica a conduta do agente que semeia

plantas que constituam matéria-prima para a

preparação de drogas, ainda que sem

autorização ou em desacordo com determinação

legal ou regulamentar.

22 - Acerca dos crimes contra a administração

pública, do abuso de autoridade, do tráfico ilícito

de entorpecentes e da competência, assinale a

opção correta.

a) Compete à justiça estadual processar e

julgar sujeito ativo de crime de uso de documento

falso, praticado mediante a apresentação de

documentação falsa a um PRF.

b) A legislação em vigor acerca do tráfico

ilícito de entorpecente possibilita ao condenado

por tráfico ilícito de entorpecente, desde que seja

réu primário, com bons antecedentes e que não

se dedique às atividades criminosas nem integre

organização criminosa, a redução de um sexto a

dois terços de sua pena, bem como a conversão

desta em penas restritivas de direitos, desde que

cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a

redução da pena.

c) Pratica crime contra a honra e não desacato

o sujeito ativo que manda uma carta para a

residência de um PRF, afirmando que este é o

"maior apropriador do dinheiro público".

d) Compete à justiça militar processar e julgar

militar por crime de abuso de autoridade, desde

que este tenha sido praticado em serviço.

e) A corrupção é crime necessariamente

bilateral, de forma que a configuração da

corrupção passiva dependerá da existência do

crime de corrupção ativa.

23 - A respeito do crime impossível, da execução

da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens

subsequentes.

O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e

infração penal sui generis para o delito de posse

de drogas para o consumo pessoal, afirmando a

natureza de crime da conduta perpetrada pelo


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usuário de drogas, não obstante a

despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.

24 - No que se refere a processo e julgamento

dos crimes de tráfico e uso indevido de

substância entorpecente e ao instituto da

interceptação telefônica, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de posse de drogas para consumo

pessoal, não se impõe prisão em flagrante. Nessa

situação, o autor do fato deve ser imediatamente

encaminhado ao juízo competente ou, na falta

desse, assumir o compromisso de a ele

comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e

providenciando-se as requisições dos exames e

das perícias necessários.

25 - Considerando a legislação penal especial,

julgue os seguintes itens.

Nos crimes de tráfico de substâncias

entorpecentes, é isento de pena o agente que,

em razão da dependência ou sob o efeito,

proveniente de caso fortuito ou força maior, de

droga, era, ao tempo da ação ou da omissão,

qualquer que tenha sido a infração penal

praticada, inteiramente incapaz de entender o

caráter ilícito do fato ou de determinar-se de

acordo com esse entendimento.

26 - É atípica, por falta de previsão na legislação

pertinente ao assunto, a conduta do agente que

simplesmente colabora, como informante, com

grupo ou associação destinada ao tráfico ilícito de

entorpecentes.

27 - Julgue os próximos itens, relativos a direito

penal.

O crime de tortura praticado, em qualquer de

suas modalidades, por agente público no

exercício de suas funções absorve,

necessariamente, o delito de abuso de

autoridade.

28 - Daniel, delegado de polícia, estava em sua

sala, quando percebeu a chegada dos agentes de

polícia Irineu e Osvaldo, acompanhados por uma

pessoa que havia sido detida, sob a acusação de

porte de arma e de entorpecentes. O delegado

permaneceu em sua sala, elaborando um

relatório, antes de lavrar o auto de prisão em

flagrante. Durante esse período, ouviu ruídos de

tapas, bem como de gritos, vindos da sala onde

se encontravam os agentes e a pessoa detida,

percebendo que os agentes determinavam ao

detido que ele confessasse quem era o

verdadeiro proprietário da droga. Quando foi

lavrar a prisão em flagrante, o delegado notou

que o detido apresentava equimoses

avermelhadas no rosto, tendo declinado que

havia guardado a droga para um conhecido

traficante da região. O delegado, contudo, mesmo

constatando as lesões, resolveu nada fazer em

relação aos seus agentes, uma vez que os

considerava excelentes policiais. Nessa situação,

o delegado praticou o crime de tortura, de forma

que, sendo proferida sentença condenatória,

ocorrerá, automaticamente, a perda do cargo.

29 - Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens

que se seguem.

O condenado pela prática de crime de tortura, por

expressa previsão legal, não poderá ser

beneficiado por livramento condicional, se for

reincidente específico em crimes dessa natureza.

30 - César, oficial da Polícia Militar, está sendo

processado pela prática do crime de tortura, na

condição de mandante, contra a vítima Ronaldo,

policial militar. César visava obter informações a

respeito de uma arma que havia sido furtada pela

vítima.

Considerando a situação hipotética acima,

assinale a opção correta de acordo com a lei que

define os crimes de tortura.

a) O tipo de tortura a que se refere a situação

mencionada é a física, pois a tortura psicológica e

os sofrimentos mentais não estão incluídos na

disciplina da lei que define os crimes de tortura.


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b) Se César for condenado, deve incidir uma

causa de aumento pelo fato de ele ser agente

público.

c) Se César for condenado, a sentença deve

declarar expressamente a perda do cargo e a

interdição para seu exercício pelo dobro do prazo

da pena aplicada, pois esses efeitos não são

automáticos.

d) A justiça competente para julgar o caso é a

militar, pois trata-se de crime cometido por militar

contra militar.

e) O delito de tortura não admite a forma

omissiva.

31 - Quanto à legislação a respeito do crime de

tortura, assinale a opção correta.

a) A condenação por crime de tortura acarreta

a perda do cargo, função ou emprego público,

mas não a interdição para seu exercício.

b) Não se aplica a lei de tortura se do fato

definido como crime de tortura resultar a morte da

vítima.

c) O condenado por crime previsto na lei de

tortura inicia o cumprimento da pena em regime

semiaberto ou fechado, vedado o cumprimento da

pena no regime inicial aberto.

d) Aquele que se omite em face de conduta

tipificada como crime de tortura, tendo o dever de

evitá-la ou apurá-la, é punido com as mesmas

penas do autor do crime de tortura.

e) Pratica crime de tortura a autoridade policial

que constrange alguém, mediante emprego de

grave ameaça e causando-lhe sofrimento mental,

com o fim de obter informação, declaração ou

confissão da vítima ou de terceira pessoa.




Um agente penitenciário submeteu a intenso

sofrimento físico um preso que estava sob sua

autoridade, com o objetivo de castigá-lo por ter

incitado os outros detentos a se mobilizarem para

reclamar da qualidade da comida servida na

penitenciária. Nessa situação, o referido agente

cometeu crime inafiançável.

33 - Como forma de punir um ex-membro de sua

quadrilha que o havia delatado à polícia, um

traficante de drogas espancou um irmão do

delator, em plena rua, quando ele voltava do

trabalho para casa. Nessa situação, o referido

traficante praticou crime de tortura.




Para castigar seu filho por suas travessuras, uma

mãe espancou-o e queimou-o repetidas vezes

com uma ponta de cigarro. Nessa situação, a

mãe cometeu crime de tortura.

35 - Julgue os itens seguintes, relativos a crimes

de tortura e ambientais.

A prática do crime de tortura torna-se atípica se

ocorrer em razão de discriminação religiosa, pois,

sendo laico o Estado, este não pode se imiscuir

em assuntos religiosos dos cidadãos.

36 - A respeito dos crimes de remoção ilegal de

órgãos, tecidos e partes do corpo humano, de

lavagem de dinheiro, dos previstos na Lei do

Porte de Armas e das disposições penais sobre

prevenção e repressão de ações praticadas por

organizações criminosas, assinale a opção

correta.

a) O instituto da delação premiada, previsto na

lei que dispõe sobre a utilização de meios

operacionais para a prevenção e repressão de

ações praticadas por organizações criminosas,

possibilita ao juiz a faculdade de reduzir a pena

de um a dois terços, quando a colaboração

espontânea do agente levar ao esclarecimento de

infrações penais e a respectiva autoria.

b) A remoção post mortem de tecidos, órgãos

ou partes do corpo de pessoas não identificadas,

mediante autorização do membro do MP

competente, é fato atípico.


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c) Conforme a jurisprudência do STJ, o crime

de lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência

de crime antecedente, que deve estar listado no

rol meramente exemplificativo do art. 1.º da Lei

n.º 9.613/1998.

d) Segundo a jurisprudência do STJ, diante da

literalidade dos artigos da Lei n.º 10.826/2003,

relativos ao prazo legal para regularização do

registro da arma, ocorreu abolitio criminis

temporária em relação à posse ilegal de armas de

fogo, munição e artefatos explosivos, praticada

dentro desse período.

e) Os delitos de porte ilegal de arma de fogo

de uso permitido e disparo de arma de fogo são

inafiançáveis, salvo quando a arma estiver

registrada em nome do agente.

37 - Em relação às normas penais especiais,

assinale a opção correta.

a) Resolução de tribunal de justiça que atribui

aos juizados especiais criminais a competência

para as causas decorrentes de violência

doméstica contra a mulher é ilegal.

b) O Estatuto do Desarmamento trouxe a

previsão de regra que operou a abolitio criminis

temporária para o delito de porte de arma de

fogo, durante o prazo nele previsto.

c) Considerando que a nova lei de drogas

aumentou a pena para o delito de tráfico, não se

admite a aplicação de causa de diminuição de

pena nela prevista a fatos praticados

anteriormente, pois, assim procedendo, o julgador

estaria combinando duas normas e criando uma

terceira sem autorização legal.

d) A clonagem humana, apesar de ser uma

conduta considerada antiética por alguns

segmentos da sociedade, não é tipificada

criminalmente no ordenamento jurídico brasileiro.

e) Constitui conduta criminosa, e não mera

infração administrativa, o simples registro de

compromisso de compra e venda de loteamento

não registrado regularmente perante os órgãos

competentes da administração.

38 - A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do

Desarmamento - determinou que os possuidores

e os proprietários de armas de fogo não-

registradas deveriam, sob pena de

responsabilidade penal, no prazo de 180 dias

após a publicação da lei, solicitar o seu registro,

apresentando nota fiscal de compra ou a

comprovação da origem lícita da posse ou

entregá-las à Polícia Federal. Houve a

prorrogação do prazo por duas vezes - Lei n.º

10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 - até a edição

da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo

final para o dia 23/10/2005.

Assinale a opção correta acerca do estatuto

mencionado no texto acima.

a) O porte consiste em manter no interior de

residência, ou dependência desta, ou no local de

trabalho a arma de fogo.

b) A posse pressupõe que a arma de fogo

esteja fora da residência ou do local de trabalho.

c) As condutas delituosas relacionadas ao

porte e à posse de arma de fogo foram abarcadas

pela denominada abolitio criminis temporária,

prevista na Lei n.º 10.826/2003.

d) O porte de arma, segundo o Estatuto do

Desarmamento, pode ser concedido àqueles a

quem a instituição ou a corporação autorize a

utilização em razão do exercício de sua atividade.

Assim, um delegado de polícia que esteja

aposentado não tem direito ao porte de armas; o

pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes

previstos pela legislação para os particulares em

geral.

e) A objetividade jurídica dos crimes de porte e

posse de arma de fogo, tipificados na Lei n.º

10.826/2003, restringe-se à incolumidade

pessoal.




Cláudio, que tem autorização de porte de arma de

fogo, está dirigindo bêbado, mas sua arma


EX

ER

CÍ

CI

OS

L

EG

IS

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ÇÃ

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PE

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AL

encontra-se guardada em casa. Nessa situação,

o fato de a Polícia Rodoviária Federal abordar

Cláudio ainda em estado de embriaguez causaria

a imediata perda de eficácia da sua autorização

de porte de arma de fogo.



Segundo expressa disposição da lei pertinente ao

assunto, o crime de porte de arma de fogo de uso

permitido é inafiançável, salvo quando a arma de

fogo estiver registrada em nome do agente.



Segundo expressa disposição da lei pertinente ao

assunto, o crime de porte ilegal de arma de fogo

de uso permitido é inafiançável, salvo quando a

arma de fogo estiver registrada em nome do

agente.

42 - Segundo expressa disposição da lei

pertinente ao assunto, o crime de porte ilegal de

arma de fogo de uso permitido é inafiançável,

salvo quando a arma de fogo estiver registrada

em nome do agente.

GABARITOS:

1 - C 2 - C 3 - B 4 - C 5 - C

6 - C 7 - E 8 – A 9 - C 10 - A

11 - A 12 - X 13 - A 14 - E 15 - A

16 - C 17 - E 18 - E 19 - C 20- E

21 - E 22 - C 23 - C 24 - C 25 - C

26 - E 27 - E 28 - C 29 - C 30 - B

31 - E 32 - C 33 - E 34 - E 35 - E

36 - D 37 - X 38 - D 39 - E 40 - E

41 - E 42 - C

EXERCÍCIOS LEGISLAÇÃO ESPECIAL

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