ÍNDICE

1 − Seguridade Social: ............................................................................................................................. 05

1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil ....................................................................................................... 05

1.2 Conceituação.................................................................................................................................................. 06

1.3 Organização e princípios constitucionais.................................................................................................... 07

1.4 Questões Mistas................................................................................................................................................ 15

2 − Legislação Previdenciária: 2.1 − Conteúdo, fontes, autonomia. 2.2 − Aplicação das normas previdenciárias. 2.2.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. ....................................................................... 17

3 − Regime Geral de Previdência Social: .................................................................................................. 17 3.1 Segurados obrigatórios ................................................................................................................................... 17

3.2 Filiação e inscrição .......................................................................................................................................... 18

3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial ................................................................................. 19

3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição .................................................... 19

3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral ................................................................................................. 19

3.6 Questões Mistas................................................................................................................................................ 19

4 − Empresa e Empregador Doméstico: conceito previdenciário............................................................. 22

5 − Financiamento da Seguridade Social: 5.1 − Receitas da União. 5.2 − Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 − Salário-de-contribuição. 5.3.1 − Conceito. 5.3.2 − Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 − Limites mínimo e máximo. 5.3.4 − Proporcionalidade. 5.3.5 − Reajustamento. 5.4 − Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 − Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 − Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 − Prazo de recolhimento. 5.4.4 − Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. .................. 22

6− Decadência e Prescrição .................................................................................................................... 25

7 − Crimes contra a Seguridade Social ..................................................................................................... 26

8 − Recurso das Decisões Administrativas................................................................................................. 26

9 − Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios ................................................................................ 27

10 − Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado ............................................... 42

11 − Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores .......................................................................... 43

12 − Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores .......................................................................... 43

13 − Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores.................................................................. 43

14 − Lei de Assistência Social − LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n° 8.742/93 e alterações posteriores; Decreto nº. 6.214/07 e alterações posteriores) ..................................................................................... 44

15 − Questões Mistas (Vários Pontos da Apostila) ....................................................................................... 49

GABARITOS................................................................................................................................................ 55

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1 − SEGURIDADE SOCIAL: 1.1 − Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 − Conceituação.

1.3 − Organização e princípios constitucionais. 1.4 − Questões Mistas.

1.1 − ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL 1. [Anal. Contr. Ext.-(Ár. Ap. Téc. e Adm.)-(Coord. Jurídica)-(CA01)-(T1)-TCE-SE/2011-FCC].(Q.60) No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos a) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1946. b) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988. c) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942. d) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891. e) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Ap. Esp.)-(Esp. Serv. Social)-(C15)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.35) A reforma promovida na Previdência Social teve como uma das principais medidas o aumento da idade mínima para a aposentadoria. Este fato ocorreu durante o a) primeiro mandato do governo Luis Inácio Lula da Silva. b) governo de Fernando Collor. c) governo José Sarney. d) governo Fernando Henrique Cardoso. e) governo Itamar Franco. 3. [Procurador-(1ª Classe)-(Pr. Escr. Obj.)-PGE-AL/2009-UnB].(Q.81) Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e em face das preocupantes convulsões que afetavam o tecido social, o Estado restou obrigado a abandonar a postura de mero espectador da atividade econômica e social, com o objetivo de restabelecer um equilíbrio mínimo nas relações sociais. Essa situação é realizada mediante a edição de leis que alteram a disciplina geral do direito privado, reduzindo o espaço até então ilimitado da autonomia da vontade, e pela instituição de políticas de inclusão social, as quais geram obrigações jurídicas para o Estado no atendimento aos mais necessitados. Surgiu o estado de bem-estar social ou welfare state, que, propiciando uma integração mais efetiva entre o Estado e a sociedade, acabou com o predomínio do direito privado. Em um contexto no qual o trabalho é a pedra angular da ordem social, exsurgiu a seguridade social como elemento de relevância nuclear para o desenvolvimento e a manutenção da dignidade da pessoa humana, sendo-lhe atribuída a tarefa hercúlea — ideal quase inatingível, mas que deve ser incessantemente perseguido — de garantir a todos um mínimo de bem-estar nas situações geradoras de necessidade social.

Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazer Júnior e Andrei Ptten Velloso. Comentários à lei do custeio da seguridade social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005, p. 23-4 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta. a) A formação de um sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que se verificou na Europa, se deu por um lento processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado intervenha para suprir deficiências da liberdade absoluta — postulado fundamental do liberalismo clássico —, partindo do assistencialismo para o seguro social, e deste para a formação da seguridade social. b) O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras de caráter geral em matéria de previdência social no século XX. Antes, apesar de haver previsão constitucional a respeito do tema, apenas em diplomas isolados aparecia alguma forma de proteção contra infortúnios. c) A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sistema mantido e administrado pelo Estado, sendo certo que, antes da referida norma, não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de aposentadorias e pensões. d) A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público. e) O RGPS, nos temos da CF atual, não abriga a totalidade da população economicamente ativa, mas somente aqueles que, mediante contribuição e nos termos da lei, fizerem jus aos benefícios, não sendo abrangidos por outros regimes específicos de seguro social.

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1.2 − CONCEITUAÇÃO 4. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC].(Q.33) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à a) saúde e à assistência social, apenas. b) previdência social, apenas. c) previdência social e à assistência social, apenas. d) saúde e à previdência social, apenas. e) saúde, à previdência social e à assistência social. 5. [Anal. Jud.-(Ár. Ap. Esp.)-(Esp. Serv. Social)-(CC03)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.54) O conceito de seguridade social foi instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil em garantia ao direito à saúde, à previdência social e à assistência social. A seguridade tem por finalidade a) o reconhecimento da cidadania enquanto condição relevante de participação social. b) a participação direta dos representantes da sociedade civil, no governo ou, então, por representação eletiva, no processo democrático de gestão das políticas nela inseridas. c) a sua estruturação, enquanto serviço público e garantia de status de direito social. d) a definição de mínimos sociais para as três áreas de necessidades sociais (saúde, previdência e assistência social), vinculadas aos direitos trabalhistas. e) a garantia de certos patamares sociais mínimos de vida da população, não mais reduzidos às relações de trabalho. 6. [Anal. Jud.-(Ár. Ap. Esp.)-(Esp. Serv. Social)-(C15)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.33) A Seguridade Social, na Constituição Federal de 1988, aparece como um conjunto de direitos públicos. É função da seguridade: a) promover a igualdade. b) promover a autonomia. c) reduzir a violência. d) assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. e) melhorar a qualidade de vida. 7. [Atuário-(CM09)-(T1)-TCE-MG/2007-FCC].(Q.27) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da previdência e da assistência social: I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. II. Nenhum benefício da previdência social que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. III. Assim como a previdência, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. IV. A assistência social tem, dentre seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício bimestral à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 8. [Auditor-Fiscal Trib. Munic. I)-(CA01)-(P3)-(T1)-Pref. Munic. SP/2007-FCC].(Q.28) A seguridade social compreende um conjunto de ações a) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. b) dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. c) da sociedade, e não dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar somente os direitos relativos à assistência social. d) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação. e) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social, à educação e à cultura.

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9. [Médico-(Ár. Trab.)-(C8)-(Conhec. Espec.)-(NS)-FUB-MEC/2011-UnB] Com relação à legislação da previdência social, julgue os itens subsequentes. 1) (l.99) A seguridade social, destinada a assegurar o direito relativo à saúde e à assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos. 2) (l.100) A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão, ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. 10. (Assessor Téc. Jurídico-TCE-RN/2009-UnB) Em relação aos regimes de previdência social, julgue os itens subsequentes. 1) (I.111) A previdência privada aberta é acessível a uma clientela específica, como, por exemplo, empregados de certas empresas ou grupos econômicos que contribuem para seus fundos de pensão. 2) (I.112) A previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social. 11. [Técnico-(C18)-(NM)-(T)-(CA)-INSS/2008-UnB] Acerca da seguridade social no Brasil, de suas características, contribuições e atuação, julgue os itens a seguir. 1) (I.14) Em que pesem os inúmeros avanços alcançados após a promulgação da Constituição Federal de 1988, especialmente com a estruturação do modelo de seguridade social, o Brasil mantém, ainda, resquícios de desigualdade, que podem ser observados, por exemplo, pela existência de benefícios distintos para os trabalhadores urbanos em detrimento dos rurais. 2) (I.15) A seguridade social brasileira, apesar de ser fortemente influenciada pelo modelo do Estado do bem-estar social, não abrange todas as políticas sociais do Estado brasileiro. 3) (I.16) A instituição de alíquotas ou bases de cálculos diferentes, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa, entre outras situações, apesar de, aparentemente, infringir o princípio tributário da isonomia, de fato atende ao comando constitucional da eqüidade na forma de participação no custeio da seguridade social. 4) (I.17) A grande preocupação com os hipossuficientes tem sido característica marcante da seguridade social brasileira, como pode ser demonstrado pela recente alteração, no texto constitucional, de garantias para inclusão dos trabalhadores de baixa renda, bem como daqueles que se dediquem, exclusivamente, ao trabalho doméstico, sendo-lhes oferecido tempo de contribuição, alíquotas e prazos de carência inferiores.

1.3 − ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 12. [Procurador do MP Especial de Contas-(CA01)-(T1)-TCM-BA/2011-FCC].(Q.78) São princípios constitucionais da Seguridade Social: a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração. c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços. d) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços. e) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento. 13. [Procurador do Estado-(CA01)-(T1)-PGE-MT/2011-FCC].(Q.85) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Considere os itens abaixo relacionados: I. universalidade da cobertura e do atendimento; II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV. irredutibilidade do valor dos benefícios; V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens a) I, II, III e IV, apenas. b) I, III, IV e V, apenas.

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c) I, II, IV e V, apenas. d) II, III, IV e V, apenas. e) I, II, III, IV e V. 14. [Procurador do Estado-(CA01)-(T1)-PGE-MT/2011-FCC].(Q.89) Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar: a) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da contagem em dobro, em situações especiais. b) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei. c) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito. d) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário. e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. 15. [Advogado-(CA01)-(T1)-Nossa Caixa-SP/2011-FCC].(Q.51) O princípio da universalidade da cobertura prevê a) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços. b) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. c) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido. d) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social. e) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa. 16. [Procurador-(3ª Classe)-(CA01)-(T3)-PGE-AM/2010-FCC].(Q.75) No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica a) a possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de contribuição e de idade. b) o pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido. c) o pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas. d) a contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas. e) o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas. 17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.58) As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por a) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social. b) cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social. c) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de assistência social. d) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social. e) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social. 18. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.59) Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, considere: I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal. II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente.

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Está correto o que consta APENAS em a) I e III. b) I, II e III. c) I, II e IV. d) II, III e IV. e) I e II. 19. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC].(Q.31) Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento, a) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação. b) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei. c) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei. d) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei. e) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei. 20. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC].(Q.32) O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da a) universalidade da cobertura e do atendimento. b) equidade na forma de participação no custeio. c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. d) diversidade da base de financiamento. e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 21. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC].(Q.35) Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social: I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele rece ber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em a) II, III e IV. b) I, II e III. c) II e III. d) III e IV. e) I e II. 22. [Ag. Defensoria-(Assist. Social)-(CE03)-(T1)-DPE-SP/2010-FCC].(Q.56) Ao tratar das características da Previdência Social brasileira pode-se identificá-la como: I. financiamento via regime de repartição e solidariedade inter e intrageracional. II. gestão pública tripartite composta por governo, empregadores e trabalhadores. III. gestão pública quadripartite com a participação do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados/ pensionistas. É correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I. e) III.

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23. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CB)-(T1)-TRT-15ªREG-Campinas-SP/2009-FCC].(Q.22).Quanto à seguridade social é INCORRETO que a) a sua fonte de financiamento abrange os recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais. b) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, na forma da lei. c) os benefícios e os serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, na forma da lei, ainda que sem a correspondente fonte de custeio. d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. e) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. 24. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CA)-(T1)-TRT-15ªREG-Campinas-SP/2009-FCC].(Q.24) A seguridade social, além de outros, tem como objetivos a a) iniquidade na forma de participação no custeio. b) distributividade na prestação dos benefícios e serviços. c) redutibilidade do valor dos benefícios. d) centralização da administração mediante gestão única. e) unidade da base de financiamento estatal. 25. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].(Q.6) É reflexo do princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social a previsão constitucional segundo a qual a) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais previstas ou instituídas nos termos da Constituição. b) a administração do sistema de seguridade social terá caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, empregadores e Governo. c) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, previdência e assistência social. d) as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União, para fins de garantir a equidade na forma da participação no seu custeio. e) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá receber incentivos fiscais ou creditícios. 26. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].(Q.49) É princípio básico da seguridade social: a) uniformidade deo valor dos benefícios previdenciários. b) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de aposentados, pensionistas, empregadores e Governo nos órgãos colegiados. c) manutenção do valor dos benefícios pelo número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão. d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. e) uniformidade no modo de participação no custeio. 27. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].(Q.50) Segundo a Constituição, a proteção previdenciária constitui direito social, disso decorrendo que todos os a) cidadãos brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de previdência social. b) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime próprio de previdência social. c) cidadãos brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime próprio de previdência social. d) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de previdência social. e) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime de previdência privada. 28. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].(Q.55) Trabalhador que contruibui por 15 (quinze) anos par ao regime geral de previdência social e depois ingressa em cargo público de Juiz de Direito pretende computar aquele período de contribuição ao regime geral para se aposentar perante o regime próprio estadual. Considerando essa situação, é correto afirmar: a) Sua pretensão não poderá ser atendida, diante da contributividade e da diversidade de regimes previdenciários em nossa Constituição.

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b) Sua pretensão dever ser atendida desde que feita compensação financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria, mediante pedido de restituição daquelas contribuições pelo segurado, para posterior recolhimento, por ele, ao regime próprio. c) Sua pretensão deve ser atendida, não sendo devida qualquer compensação financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria, já que a Constituição assegura ao trabalhador a contagem recíproca do tempo de contribuição na iniciativa privada e no setor público. d) Sua pretensão deve ser atendida mediante apresentação, pelo segurado, de certidão de tempo de contribuição para fins de cotagem recíprova, cabendo às unidades gestoras dos diferentes regimes de previdência social efetuarem a compensação financeira. e) Não haverá necessidade de contagem recíproca do tempo de contribuição nem de compensação financeira porque, sendo membro do Poder e não servidor público, Juiz de Direito não se vincula a regime próprio. 29. [Anal. Jud.-(Ár. Ap. Esp.)-(Esp. Medicina Trabalho)-(CK08)-(T1)-TRT-2ªREG-SP/2008-FCC].(Q.37) A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Tendo em vista que a Previdência Social rege-se por determinados princípios e objetivos, é correto afirmar que um destes princípios é: a) A seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. b) A uniformidade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. c) A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. d) A uniformidade e distributividade na prestação dos benefícios. e) O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do auxílio-acidente ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo. 30. [Procurador Munic. I-(CA01)-(T1)-Pref. Munic.-SP/2008-FCC].(Q.88) É princípio explícito da seguridade social na Constituição de 1988: a) irredutibilidade do valor das contribuições. b) desnecessidade de fonte de custeio total para criação de benefícios. c) universalidade da cobertura e do atendimento. d) retributividade na prestação dos benefícios e serviços. e) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com a participação de trabalhadores e empregadores nos órgãos colegiados. 31. [Anal. Téc. Contr. Ext.-(Ár. Aud. Govern.)-(CA01)-(T1)-TCE-AM/2008-FCC].(Q.38) O financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais enumeradas na Constituição da República, esteia-se no princípio constitucional da a) universalidade da cobertura e do atendimento. b) diversidade da base de financiamento. c) seletividade e distributividade na prestação de benefícios. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. e) descentralização da administração, mediante gestão quadripartite. 32. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.59) Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS: I. Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS, que terá como membros seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil. II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução. IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. De acordo com a Lei nº 8.213/91, está correto o que consta APENAS em a) II, III e IV. b) I, II e IV. c) II e III. d) I, II e III. e) I e IV.

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33. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp .Exec. Mand.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].(Q.60) A entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, como no caso da saúde e da assistência social, constitui, especificamente o princípio constitucional da a) universalidade da cobertura. b) distributividade na prestação dos benefícios e serviços. c) diversidade da base de financiamento. d) universalidade do atendimento. e) seletividade na prestação dos benefícios e serviços. 34. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.56) Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da a) universalidade. b) seletividade na prestação de benefícios e serviços. c) eqüidade na forma de participação no custeio. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. e) natureza democrática e descentralizada da administração. 35. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.67) A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da a) natureza democrática e descentralizada da administração. b) diversidade da base de financiamento. c) universalidade da cobertura e do atendimento. d) equidade na forma de participação no custeio. e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. 36. [Procurador do MP-(CA01)-(T1)-TCE-MG/2007-FCC].(Q.84) Em relação à contagem recíproca do tempo de contribuição é correto afirmar que: a) o tempo de serviço exercido por servidor público no meio rural será averbado para fins de contagem recíproca independentemente do recolhimento de contribuições. b) o valor mensal devido a título de compensação financeira para fins de contagem recíproca corresponde ao percentual do tempo de contribuição no âmbito do regime de origem multiplicado pela renda mensal do benefício, observado o teto máximo. c) a contagem de tempo de serviço exercido em atividades concomitantes para fins de contagem recíproca é permitida, desde que se trate de atividade pública e de atividade privada. d) o tempo de serviço exercido em atividades insalubres no Regime Geral de Previdência Social por atual servidor público será computado sem a conversão prevista em lei para fins de contagem recíproca, conforme entende o Tribunal de Contas de Minas Gerais. e) o tempo de serviço que superar 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, não será considerado para fins de contagem recíproca. 37. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)-TRF-4ªREG/2007-FCC].(Q.58) Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da a) seletividade na prestação dos benefícios e serviços. b) universalidade na cobertura e no atendimento. c) eqüidade na forma de participação no custeio. d) diversidade da base de financiamento. e) democratização e descentralização da administração. 38. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA)-(T1)-TRF-4ªREG/2007-FCC].(Q.59) Considere as assertivas sobre o Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS: I. Dentre os membros do CNPS encontram-se nove representantes da sociedade civil, sendo três deles representantes dos aposentados e pensionistas. II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. III. Os membros do CNPS terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente.

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De acordo com a Lei nº 8.213/91, está correto o que consta APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e IV. d) II, III e IV. e) II e III. 39. [Anal. Contr. Ext.-(Ár. Ap. Téc. e Adm.)-(Coord. Jurídica)-(CA01)-(T1)-TCE-SE/2011-FCC].(Q.59) Maria e João são empregados da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João não possui dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefício salário-família enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico está sendo aplicado o princípio constitucional da a) equidade na forma de participação no custeio. b) distributividade na prestação dos benefícios. c) universalidade do atendimento. d) diversidade da base de financiamento. e) seletividade da prestação dos benefícios. 40. [Anal. Adm.-(Esp. Adm.)-(C1)-(NS)-PREVIC/2011-UnB].(QD) Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir. 1) (I.53) Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. 2) (I.54) Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei, visto que a contagem recíproca constitui um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e o acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria. 41. [Perito Médico Previdenciário-(NS)-(Pr. Obj.)-INSS/2010-UnB] Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais à seguridade social, julgue os itens seguintes. 1) (I.111) É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de financiamento para a seguridade social, desde que a administração do sistema se mantenha democrática e descentralizada. 2) (I.112) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de necessidades especiais, nos termos definidos em lei complementar. 42. [Juiz Fed. Subst.-(Pr. Obj. Sel.)-TRF-1ªREG/2009-UnB].(Q.15) Quanto aos princípios do sistema de seguridade social, assinale a opção correta. a) Segundo o princípio da equidade, quanto maiores forem as possibilidades de sinistro que determinada atividade acarrete, maior será o tributo social. Com base nesse princípio, a CF prevê que as contribuições sociais devidas pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, regra que não se aplica à base de cálculo. b) Com base no princípio constitucional da solidariedade, o legislador poderá garantir prioridade a determinadas prestações a serem garantidas ao beneficiário do sistema de seguridade social. c) Um dos objetivos fixados pela CF para a seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação exclusiva dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos pensionistas nos órgãos colegiados. d) De acordo com o princípio da universalidade da cobertura, todas as situações que configurarem riscos sociais devem estar compreendidas no âmbito de proteção do sistema de seguridade. e) A CF estabelece expressamente que um dos objetivos do sistema de seguridade social é a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Entretanto, o legislador ordinário poderá estabelecer benefícios diferenciados para essas populações, em determinadas hipóteses.

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43. [Procurador-(1ª Classe)-(Pr. Escr. Obj.)-PGE-AL/2009-UnB].(Q.87) Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social. a) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial. b) Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema. c) A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas. d) É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar. e) As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social. 44. [Procurador-(1ª Cat.)-(Pr. Obj.)-(M)-PGE-ES/2008-UnB] A seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Sua organização pelo poder público, por meio de lei, deve observar alguns objetivos. Acerca da base para a organização da seguridade social, conforme previsto na Constituição brasileira, julgue os próximos itens. 1) (I.89) A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social. 2) (I.90) A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. 45. [Analista-(Form. Direito)-(C7)-(NS)-(M)-(CH)-INSS/2008-UnB] Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue os seguintes itens. 1) (I.36) A importância da proteção social justifica a ampla diversidade da base de financiamento da seguridade social. Com o objetivo de expandir ou de garantir a seguridade social, a lei poderá instituir outras fontes de financiamento, de acordo com o texto constitucional. 2) (I.37) O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde. 3) (I.38) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. 4) (I.39) De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. 46. [Técnico-(C18)-(NM)-(T)-(CA)-INSS/2008-UnB] Acerca dos princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir. 1) (I.11) O Conselho Nacional da Previdência Social é um dos órgãos de deliberação coletiva da estrutura do Ministério da Previdência Social, cuja composição, obrigatoriamente, deve incluir pessoas indicadas pelo governo, pelos empregadores, pelos trabalhadores e pelos aposentados. 2) (I.12) Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento, meta cumprida em relação à assistência social e à saúde, mas não à previdência. 3) (I.13) A seguridade social, em respeito ao princípio da solidariedade, permite a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. 47. [Técnico-(C18)-(NM)-(T)-(CA)-INSS/2008-UnB] Acerca de princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir. 1) (I.91) De acordo com recentes alterações constitucionais, as contribuições sociais que financiam a seguridade social somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Essas alterações também acrescentaram, no que concerne a esse assunto, a exigência da anterioridade do exercício financeiro. 2) (I.92) Pelo fato de serem concedidos independentemente de contribuição, os benefícios e serviços prestados na área de assistência social prescindem da respectiva fonte de custeio prévio.

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1.4 − QUESTÕES MISTAS (VÁRIOS TEMAS DO PONTO 1) 48. (Auditor-TCE-SP/2007-FCC).(Q.6) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da seguridade social e dos direitos que a compõem: I. Embora a organização da seguridade social seja de competência do Poder Público, deverá ser observado, em sua administração, caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá, inclusive, participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo, no entanto, preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. III. Diferentemente da previdência social, organizada em regime geral de caráter contributivo e filiação obrigatória, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. IV. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) II e III. e) III e IV. 49. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].(Q.57) O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil, sendo a) três representantes dos aposentados e pensionistas; três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores. b) um representante dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores. c) dois representantes do Governo Federal; três representantes dos aposentados e pensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores. d) quatro representantes do Governo Federal; um representante dos aposentados e pensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores. e) dois representantes dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores. 50. [Atuário-(CM09)-(T1)-TCE-MG/2007-FCC].(Q.87) Considere as afirmativas: I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada II. proteção à maternidade, especialmente à gestante III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda V. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º VI. assistência à saúde dos segurados de baixa renda VII. bolsa família para os dependentes dos segurados de baixa renda O artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que dispõe sobre uma nova forma de organização da Previdência Social, estabelece: "Art. 201 − A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (...)” Desta forma relacionam-se ao Art. 201 APENAS os atendimentos expressos em a) I, II e III. b) I, II, IV, V e VI. c) II, IV, V e VI.

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d) I, II, III, IV e V. e) IV, V, VI e VII. 51. [Procurador MPE-(Pr. Obj.)-TCE-BA/2010-UnB] Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social. 1) (I.95) O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano. 2) (I.96) Na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e pensão, que abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que eram criadas na estrutura de cada empresa. 3) (I.97) O conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional. 52. [Procurador-(3ª Cat.)-(Pr. Obj.)-(M)-PGE-CE/2008-UnB].(Q.94) A seguridade social deve ser compreendida como um sistema que procura solucionar riscos sociais que evidenciam necessidades específicas capazes de provocar graves desequilíbrios que comprometam a ordem social. Com relação à seguridade social brasileira, assinale a opção correta. a) A Lei Eloi Chaves é apontada como o marco inaugural da previdência social no Brasil, por ter sido a primeira iniciativa do poder público que visava amparar os trabalhadores contra os riscos sociais. Ela foi criada como seguro social e de acordo com o modelo bismarquiano. b) As instituições privadas têm livre acesso à prestação de serviços de assistência na área de saúde, e participam de forma complementar ao sistema único, sendo vedada, entretanto, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções para essas instituições. c) Em obediência ao princípio da igualdade, corolário da dignidade da pessoa humana, não é possível a adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. d) A previdência social pública brasileira organiza-se basicamente em regimes próprios, destinados aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, e regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória para os demais trabalhadores. Este, entre outros riscos sociais, dá cobertura aos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada e desemprego involuntário. e) O legislador constituinte originário, com objetivo de dar maior abrangência e cuidado possíveis à questão dos riscos sociais, estabeleceu que as ações presentes no Título da Ordem Social, da Constituição Federal, corresponderiam às iniciativas dos poderes públicos e da sociedade para proteção do direito ao bem-estar e da justiça social, representados pelas ações que integram a seguridade social. 53. [Defensor Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-(T)-DPGE-CE/2008-UnB] Julgue os itens a seguir, relacionados à seguridade social. 1) (I.184) No ordenamento jurídico brasileiro, a primeira referência a instituições que promovessem ações relacionadas ao que hoje se denomina seguridade social foi feita pela Constituição de 1824, que criou as casas de socorros, consideradas embriões das santas casas de misericórdia. 2) (I.185) Embora não conste expressamente no título que trata da ordem social na Constituição Federal, o princípio da solidariedade é postulado fundamental para a compreensão do regime financeiro da previdência social brasileira, representado de maneira evidente pelo pacto das gerações, característica dos sistemas de repartição. 3) (I.186) No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade social, assim como sua abrangência, foi positivada pela Constituição Federal de 1988, que contém todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais, especificamente: assistência e previdência social, saúde, combate à fome e educação fundamental. 54. [Analista-(Form. Direito)-(C7)-(NS)-(M)-(CH)-INSS/2008-UnB] Julgue os itens a seguir, relacionados à seguridade social brasileira, suas perspectivas e desafios. 1) (I.40) Uma das causas da rápida alteração do perfil demográfico brasileiro é a melhoria das condições de saúde e dos índices de qualidade de vida, assim como a diminuição da mortalidade infantil, o que determina maior longevidade. Esses fatores não influenciam o sistema previdenciário brasileiro, haja vista sua organização em um sistema solidário, embasado em regime financeiro de repartição. 2) (I.41) As técnicas de financiamento dos gastos previdenciários podem ser classificadas em regime de repartição simples (benefício definido), regime de capitalização (contribuição definida) e regime de repartição de capitais. 3) (I.42) O trabalho informal é fenômeno evidente nas grandes metrópoles brasileiras e a inserção previdenciária das pessoas nessa situação é um dos fatores que desequilibram as contas da previdência social. 4) (I.43) A Lei n.º 9.876/1999, ao restringir a concessão de aposentadorias com a aplicação do fator previdenciário, pode ter contribuído para o aumento de requerimentos de benefícios por incapacidade. Corrobora essa conclusão a evolução da quantidade de pedidos de auxílio-doença, que, no período de 1993 a 1999, manteve-se nos níveis históricos e, a partir de 2000, cresceu sensivelmente.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO (208 QUESTÕES)

1 – SEGURIDADE SOCIAL (54 QUESTÕES)

1.1 – ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL (03 QUESTÕES)

1. D 2. D 3. C

1.2 – CONCEITUAÇÃO (08 QUESTÕES)

4. E 5. E 6. D 7. A 8. A 9. E C 10. E C 11. E C C E

1.3 – ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (36 QUESTÕES)

12. A 13. A 14. E 15. B 16. D 17. D 18. E 19. D 20. C 21. C 22. B 23. C 24. B 25. A 26. D 27. B 28. D 29. C 30. C 31. B 32. B 33. D 34. C 35. B 36. B 37. A 38. B 39. E 40. E C 41. E C 42. D 43. D 44. E C 45. C E C E 46. C E E 47. E E

1.4 – QUESTÕES MISTAS (VÁRIOS TEMAS DO PONTO 1) (07 QUESTÕES)

48. D 49. A 50. C 51. C E C 52. D 53. C C E 54. E C E C

2 – LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (02 QUESTÕES)

1. C 2. E E C E

3 – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (17 QUESTÕES)

3.1 – SEGURADOS OBRIGATÓRIOS (05 QUESTÕES)

1. B 2. D 3. C 4. B 5. E C C E

3.4 – SEGURADO FACULTATIVO (01 QUESTÃO)

6. E

3.6 – QUESTÕES MISTAS (VÁRIOS TEMAS DO PONTO 3) (11 QUESTÃO)

7. E 8. D 9. E E C 10. C 11. C E 12. C 13. E C E E 14. C E C C E 15. C 16. C C E C E C E 17. E C E C

4 – EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO (01 QUESTÃO)

1. C E

5 – FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (13 QUESTÕES)

1. D 2. E 3. A 4. E 5. D 6. D 7. D 8. E 9. E 10. A 11. B 12. E C C C C C C 13. B

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6 – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (01 QUESTÃO)

1. A

7 – CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL (04 QUESTÕES)

1. E 2. D 3. C 4. E

8 – RECURSO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS (00 QUESTÃO) Obs: Não foram encontradas questões da FCC que versassem exclusivamente sobre esse tópico.

9 – PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (62 QUESTÕES)

1. A 2. E 3. C 4. C 5. E 6. E 7. C 8. E 9. A 10. C 11. E 12. D 13. C 14. A 15. D 16. B 17. D 18. E 19. C 20. B 21. E 22. A 23. B 24. D 25. B 26. B 27. C 28. B 29. C 30. A 31. D 32. C 33. C 34. E 35. C 36. C 37. E 38. E 39. A 40. C 41. A 42. D 43. C E C E 44. E 45. E 46. C 47. A 48. E 49. B 50. E C 51. E C 52. C 53. E E E 54. C E C C E C 55. E C C E C 56. E E 57. E C C C C 58. C E E 59. E E C C 60. C E 61. C C E C 62. E C E E C

10 – MANUTENÇÃO, PERDA E RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO (06 QUESTÕES)

1. C 2. A 3. B 4. E 5. C E E 6. E

11 – LEI N.° 8.212, DE 24/07/1991 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (01 QUESTÃO)

1. D

12 – LEI N.º 8.213, DE 24/07/1991 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (02 QUESTÕES)

1. B 2. E

13 – DECRETO N.° 3.048, DE 06/05/1999 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (00 QUESTÃO) Obs: Não foram encontradas questões da FCC que versassem exclusivamente sobre esse tópico.

14 – LEI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL − LOAS (24 QUESTÕES)

1. A 2. E 3. C 4. D 5. B 6. A 7. C 8. E 9. B 10. B 11. B 12. D 13. D 14. B 15. A 16. C 17. E 18. E 19. B 20. A 21. C 22. E 23. D 24. A

15 – QUESTÕES MISTAS (VÁRIOS PONTOS DA APOSTILA) (21 QUESTÕES)

1. C 2. D 3. C 4. A 5. E C E C 6. C E 7. C C C E E 8. B 9. C 10. A 11. E 12. E E C 13. C C E 14. C C E E 15. E C C C 16. B 17. B 18. C 19. D 20. E C C 21. E E