Professor Alaércio Cardoso

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁDEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSUALDISCIPLINA: TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO

01. (OAB/PR – 1º EXAME – 2004) Assinale a alternativa INCORRETA.A) Ante o caráter personalíssimo dos direitos de personalidade, as normas que regem essa ordem de direitos são dispositivas e supletivas, de modo a preservar a liberdade individual expressa por meio da autonomia privada.B) A agressão aos direitos da personalidade poderá ensejar a reparação do dano tanto material quanto moral.C) A divulgação de escritos, gravações de voz, ou outras manifestações que a tecnologia permite esbarram na proteção aos direitos da personalidade e podem gerar direito à indenização, salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.D) A pessoa não pode dispor de seu próprio corpo, quando esta disposição importar em diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo se por exigência médica, ou para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

02. (OAB/PR – 1º EXAME – 2005) Assinale a alternativa correta:A) inexiste no Direito Civil hipótese em que se possa declarar a morte presumida de alguém sem que, previamente, tenha ocorrido a decretação de sua ausência.B) admite-se, no Direito Civil, ato de disposição do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos para depois da morte. No caso de fins científicos, a disposição poderá ser gratuita ou onerosa; para fins altruísticos somente gratuita.C) a comoriência implica presunção de que indivíduos falecidos em uma mesma ocasião morreram simultaneamente. Trata-se de presunção absoluta que não admite prova em contrário. Não se presume comoriência, porém, quando os mortos são ascendentes e descendentes uns dos outros; nesta hipótese, presume-se que os ascendentes faleceram primeiro.D) os frutos decorrentes dos bens do ausente serão integramente de titularidade do sucessor provisório quando este for cônjuge, ascendente ou descendente do ausente.

03. (OAB/PR – 2º EXAME – 2005) Assinale a alternativa correta:A) os direitos de personalidade são apenas os expressamente descritos no Código Civil de 2002, uma vez que o referido diploma adotou exclusivamente a teoria da tipificação.B) em se tratando da honra objetiva de pessoa morta, qualquer parente em linha colateral até o quarto grau pode requerer que cesse a lesão ou ameaça de lesão à honra do morto.C) o emprego do nome de uma pessoa em publicações que a exponham ao desprezo público somente constitui violação à direito de personalidade se houver intenção difamatória.D) é valida a disposição onerosa do próprio corpo para depois da morte, desde que com objetivos científicos.

04. (OAB/PR – 3º EXAME – 2006) Assinale a alternativa correta.A) a personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado – que também pode ser denominado como direitos da personalidade – sempre poderá ser desconsiderada quando se revelar como óbice ao ressarcimento integral dos danos produzidos às pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas.B) a afirmativa constante do Código Civil de que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” comporta exceções, sendo exemplo mais emblemático a incapacidade absoluta dos menores de 16 (dezesseis) anos, pelo que se pode afirmar que somente são dotados de personalidade jurídica aqueles entes ou sujeitos aos quais a lei atribuiu plena capacidade de exercício.C) nem todos os direitos da personalidade se aplicam as pessoas jurídicas.D) atendendo ao princípio da segurança jurídica, base fundante do ordenamento jurídico, o Código Civil tipifica de modo exauriente o rol dos direitos da personalidade passíveis de proteção jurídica. 05. (OAB/RS – 1º EXAME – 2006) Em se tratando de direitos da personalidade, assinale a assertiva correta:A) na hipótese de manutenção da ordem pública, a lei civil autoriza a divulgação da imagem da pessoa sem a sua devida e prévia autorização.B) os direitos da personalidade enquadram-se no campo dos direitos relativos.C) ocorrendo a morte da pessoa, cessa a tutela sobre sua personalidade.D) não há previsão legal que regule a possibilidade de alteração do sobrenome da pessoa.

06. (OAB/RS – 1º EXAME – 2007) Em relação aos direitos de personalidade, assinale a assertiva correta.A e princípio, o prenome da pessoa natural é definitivo.B somente o cônjuge pode tutelar a honra da pessoa falecida.C nosso ordenamento legal não outorga proteção ao pseudônimo.D o ato de disposição do próprio corpo não admite restrições de qualquer espécie.

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07. (MP/MG – 2011) Quanto aos Direitos da Personalidade, é INCORRETO afirmar:A) é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Tal ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo,B) ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.C) o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da mesma proteção que se dá ao nome,D) o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

08. (MP/SP – 86º) Leia atentamente as seguintes assertivas sobre os direitos da personalidade.I – O direito à intimidade é inalienável, irrenunciável e relativamente disponível.II – O suicídio constitui um ato ilícito, embora sem natureza criminal.III – A criança e o adolescente têm direito à tutela de imagem e intimidade, sendo, por isso, vedada a divulgação de atos infracionais que permitam a sua identificação.IV – A circunstância de se encontrar o funcionário público no exercício de suas funções, e não em conversa ou atividade particular, afasta a incidência das normas de proteção à vida privada, com relação à divulgação da sua imagem.Assinale a alternativa correta:A) somente I, II e III são verdadeiras.B) somente I, II e IV são verdadeiras.C) somente I, III e IV são verdadeiras.D) somente II, III e IV são verdadeiras.E) todas as assertivas são verdadeiras.

09. (Ministério Público – SP – 2011) É (são) legitimado(s) para exigir a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade de uma pessoa já falecida:A) apenas o cônjuge sobrevivente e descendentes em linha reta.B) qualquer parente colateral até o quinto grau.C) somente parentes em linha reta até o quarto grau.D) todos os parentes sem limitação de grau.E) todos os parente colaterais até o quarto grau.

10. (Magistratura – Minas Gerais – 2009) Relativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei. No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA:A) a indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente.B) quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.C) o Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito da privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.D) sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou lesão os direitos tipificados em lei,

11. (Magistratura – Paraná – 2008) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:A) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.B) somente de alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não sendo encontrado até 2 (dois) anos após o término da guerra.C) depois de 10 (dez) anos do desaparecimento da pessoa ou se o desaparecido contar 80 (oitenta) anos de idade e suas últimas notícias forem de mais de 05 (cinco) anos.D) depois de 20 (vinte) anos do desaparecimento da pessoa, sendo suas últimas notícias de mais de 05 (cinco) anos.E) sempre que alguém, tendo desaparecido de seu domicílio, contar 100 (cem) anos de idade.

12. (Magistratura Federal 3ª Região - 2003) Com objetivo científico ou altruístico pode-se dispor para depois da morte:A) do próprio corpo no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso, sendo essa disposição revogável.B) apenas de partes do corpo, a título gratuito ou oneroso, sendo essa disposição irrevogável.C) apenas de partes do corpo, desde que gratuitamente e essa disposição é irrevogável.D) do próprio corpo, no todo ou em parte, gratuitamente, sendo essa disposição revogável.

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13. (OAB/SP – 130º) Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40 anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros:A) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário.B) após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subsequente inventário.C) após o transcurso de mais de 10 anos da declaração de ausência.D) após a declaração da morte presumida, sem necessidade de procedimento de ausência.

14. (Defensor Público/RO – 2007) O ato de disposição do próprio corpo com o objetivo científico ou altruístico somente pode ser reputado válido se for nas seguintes condições:A) espontâneo e honorífico.B) sem ônus e auto-aplicável.C) sinalagmático e post mortem.D) gratuito e para depois da morte.E) oneroso e com eficácia inter vivos.

15. (OAB/SP – 134.º) Não é própria aos direitos da personalidade a qualidade de:A) imprescritibilidade.B) irrenunciabilidade.C) disponibilidade.D) efeitos erga omnes.

16.(Magistratura/PA – 2008) O Código Civil, no âmbito dos direitos da personalidade, no que concerne às circunstâncias de transgenitalização:A) permite.B) proíbe.C) estimula.D) impõe.E) vilipendia.

17. (Magistratura Federal/ 1ª Região – 12.º) Quanto aos direitos da personalidade, podemos afirmar que:A) o seu reconhecimento, no Direito brasileiro, se dá a partir do Código de 2002.B) possuem natureza simultaneamente pessoal e patrimonial.C) se aplicam exclusivamente às pessoas naturais.D) que são absolutos, indisponíveis, imprescritíveis e vitalícios.

18. (Procurador da República – 24.º) Quanto aos direitos da personalidade, é correto afirmar:I – são, em regra, indisponíveis, mas se admite sua disponibilidade relativa em alguns casos.II – são direitos subjetivos excludendi alios, ou seja, direitos da pessoa de defender o que lhe é próprio.III – são direitos que visam a resguardar a dignidade humana, mediante sanções, que devem ser suscitadas pelo lesado.Das preposições acima:A) todas estão corretas.B) apenas I está correta.C) apenas II está correta.D) apenas III está correta.

19. (Procurador do Estado/PR – 2007) Assinale a alternativa incorreta. A) a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002 reconhecem um direito geral à personalidade que não se confunde com os direitos de personalidade tipificados.B) os direitos de personalidade podem ser protegidos mediante tutelas ressarcitórias e inibitórias.C) os direitos de personalidade, uma vez que fundados na dignidade da pessoa humana, não admitem conflitos com outros direitos.D) o ato de disposição sobre um direito de personalidade pode ser revogado, sem prejuízo do dever indenizar decorrente do comportamento contraditório.E) a violação do direito de imagem não exige a ocorrência de danos a ser tutelada.

20.( Magistratura/MG – 2007) Na sistemática do Código Civil, os direitos da personalidade são indisponíveis. Mas, casualmente, admitem-se temperamentos. Assim, são relativamente disponíveis, de acordo com a lei:A) os direitos da personalidade da pessoa jurídica.

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B) os direitos subjetivos de exigir comportamento negativo dos outros, para proteção de direitos inatos.C) os direitos da personalidade da pessoa morta.D) o direito à integridade física.

21. (Magistratura/DF – 2007.2) Dentre as alternativas abaixo, assinale a incorreta.A) o princípio segundo o qual o nome da pessoa natural é imutável admite exceções, como por exemplo, nas hipóteses de adoção.B) o pseudônimo adotado para atividades reputadas como lícitas encontra estofo na legislação.C) a mulher, mesmo após consumado o divórcio, ostenta o direito de continuar a usar o nome do marido, ainda que essa situação possa criar desconforto e constrangimento ao ex-esposo.D) a forma fundamental para adquirir-se o patronímico é a filiação, não se admitindo que se adquira por designação administrativa ou pelo uso.

22. (Procurador do Estado/RR – 2006) Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos da personalidade.I – o pseudônimo, ainda que adotado para atividade lícita, não goza de proteção legal.II – o servidor público não pode ser constrangido a submeter-se a tratamento ou intervenção cirúrgica com risco de morte, para, se não tiver sucesso, obter aposentadoria por invalidez.III – á vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo se exercer cargo público ou mandato eletivo.IV - é válida , com o objetivo científico, ou altruístico a disposição gratuita ou onerosa, do próprio corpo para depois da morte.V – aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.Estão corretas as afirmações:A) I e III.B) II e IV.C) II e V.D) III e V.E) IV e V.

23. (Magistratura/AL – 2007) A respeito do nome civil, considere as seguintes afirmações.I – Toda pessoa tem direito ao nome, nele não se compreendendo, porém, o sobrenome.II – o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos da família.III – o prenome é imutável e não pode ser substituído em nenhuma circunstância por apelidos.IV – admite-se a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime.V – Poderá ser averbado no Registro Civil nome abreviado usado em qualquer atividade profissional.Estão corretas:A) I, II e III.B) I, III e IV.C) II, III e IV.D) II, IV e V.E) III, IV e V.

24. (Defensor Público/SP - 2.º) João, solteiro e sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 6 (seis) meses e não há notícias de seu paradeiro. Não deixou representante ou procurador para a administração dos seus bens. À luz do Direito vigente, é correto afirmar:A) o requerimento da ausência só poderá ser formulado por parente até o terceiro grau ou pelo Ministério Público.B) será nomeado um curador pelo juiz para gerir a pessoa do ausente e seus bens.C) o curador, nomeado pelo juiz, prosseguirá como representante legal da herança, mesmo parecendo herdeiros.D) em se passando 2 (dois) anos , poderão os interessados requerer a declaração de ausência, abrindo-se provisoriamente a sucessão.E) poderá ser declarada a sucessão definitiva de João, 10 (dez) anos após transitada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória.

25. (Magistratura/GO – 53.º) A posse dos bens deixados pelo ausente poderá ser entregue:A) a qualquer herdeiro, independentemente de garantia.B) exclusivamente ao cônjuge.C) aos ascendentes, aos descendentes e ao cônjuge, independentemente da garantia.D) aos ascendentes, aos descendentes e ao cônjuge, desde que prestem garantia de sua restituição.

26. (Defensor Público/RO – 2007) Após a arrecadação dos bens do ausente, o prazo, em anos, e a respectiva condição para que os interessados requeiram a declaração e a abertura da sucessão provisória são: A) 5/ existindo procurador ou representante.B) 4/ existindo procurador com poderes especiais.

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C) 1/salvo existindo representante ou procurador.D) 2/ mesmo existindo representantes com poderes específicos.E) 3/ independentemente de existir procurador ou representante.

27. (Cartório/SP – 4.º) quanto à pessoa natural, assinale a alternativa correta.A) A morte, em situações de catástrofe, pode ser presumida, sem declaração de ausência, possibilitando o assento de óbito em cumprimento de mandado judicial.B) A mudança de estado civil afeta a capacidade de agir, mas não interfere na legitimação.C) patronímico é elemento imutável integrante do nome.D) os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e de pretensão relativa (não erga omnes).

28. (Procurador da República – 24.º) Considerando as seguintes assertivasI – na comoriência existe presunção legal do momento da morte, que admite prova contrária de premoriência, sendo o ônus probandi interessado que pretende provar que a morte não foi simultânea.II – pelo princípio do consenso afirmativo, toda pessoa capaz de manifestar sua vontade de submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, quando haja risco de vida.III – poderá ser requerida pelos interessados a abertura da sucessão provisória do ausente, se ele deixou representante ou procurador, em passando três anos da arrecadação de seus bens.Pode-se afirmar que:A) todas estão corretas.B) apenas I não está correta.C) apenas II não está correta.D) apenas III não está correta.

QUESTIONÁRIO SOBRE OS TEMAS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOME E AUSÊNCIA

01. Quais as características dos direitos da personalidade ?

02. Por que se diz que os direitos da personalidade são absolutos, extrapatrimoniais e irrenunciáveis ?

03. Qual o conceito de nome civil da pessoa natural ?

04. Quais são os elementos constitutivos essenciais do nome ? E os secundários ?

05. O que é prenome ? Sua escolha é livre ?

06. O que é patronímico ? Explique a origem do patronímico ?

07. Cite as principais hipóteses em que se permite a alteração do nome (prenome, patronímico ou ambos) e indique o embasamento legal ?

08. Qual a natureza jurídica do direito ao nome ?

09. O que é ausência e quais as suas fases ?

10. Quando pode ser requerida a sucessão provisória ? Quem pode requerê-la ?

11. Em qual Cartório deve ser registrada a sentença que defere a sucessão provisória ?

12. Deferida a sucessão provisória, os herdeiros passam a ser considerados proprietários dos bens do ausente ? Em que condições assumem eles o patrimônio do ausente ?

13. Qual a condição imposta pelo Código Civil para que os herdeiros provisórios possam ter direito à posse dos bens do ausente ? Essa condição se estende a todos os herdeiros ?

14. Qual a conseqüência prevista no Código Civil para o herdeiro que não quer ou não pode prestar a garantia ?

15. O herdeiro provisório poderá alienar os bens do ausente ? Como será possível a alienação ?

16. A quem pertencem os frutos e rendimentos dos bens do ausente quando administrados pelos herdeiros provisórios ? O ausente, caso apareça, terá direito de receber frutos e rendimentos ?

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17. Em quais circunstâncias pode ser requerida a sucessão definitiva do ausente ?

18. Se o ausente reaparecer durante o período da sucessão provisória, terá ele direito de receber de volta o seu patrimônio ? Inclusive os frutos e rendimentos?

19. E se o ausente aparecer após efetivada a sucessão definitiva ? Terá direito de reassumir o seu patrimônio ?

20. Os sucessores definitivos podem vender os bens imóveis que integravam o patrimônio do ausente, sem autorização judicial ?

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