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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E UNIDADES SUBORDINADAS

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 11 A 24 DE AGOSTO DE 2017

INFORMAÇÕES COMPLETAS REFERENTES AOS PROCESSOS DEVEM SER

ACOMPANHADAS PELO SITE DA PREFEITURA, http://www.bertioga.sp.gov.br, no link

“Serviços para o cidadão”, em “Consulta de processos”.

EMITIDA GUIA para recolhimento de Taxas Ambientais / Multa Ambiental:

Cabeça Processo Nome 4174/17 LUIZ MATIAS DOS ANJOS BATISTA 5083/17 FERNANDO BERGAMASCO SILVA

6977/12 3074/17 EDUARDO LEITE FERRAZ JUNIOR 11264/70 1236/17 JOSE EDUARDO VILELA CARCELES

2424/11 5094/17 EVELIN OLIVEIRA DO NASCIMENTO 5076/17 JOSÉ ROBERTO CLARO GLORIANO

Cabeça Processo Nome DIA n.º

2375/14 ASSOC. DOS COND. LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA

5643/17

3527/17 ASSOC. DOS COND. LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA

5640/17

4318/16 EDSON DE SOUZA 5426/17

BARCO ESCOLA

Nome COLÉGIO AGOSTINIANO MENDEL VALQUIRIA ALICIO VALQUIRIA ALICIO

ATENDER COMUNIQUE-SE (prazo: 30 dias) – Processo(s):

Cabeça Processo Nome 6375/17 GABRIELA DE OLIVEIRA BARRETO 4020/17 ELISABETE DA SILVA 2475/17 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO 7376/17 MAURICIO GOMES DA CRUZ 2965/17 CHOITSI SAITA 4532/17 NERI GARDA

539/09 8751/15 HENRIQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 51140/86 5048/17 CLAUDIO EDUARDO CAMAROSKE VERA

3931/17 HEINO THEODOR HERMANN WELGE 4195/17 DOUGLAS FLORES GIANOTO 4863/17 ISAQUE MARIA DE OLIVEIRA

4763/00 5694/17 MICHEL PANTALEON BARROSO FELISBERTO

INDEFIRO o pedido:

Cabeça Processo Nome 3482/17 MARIZIENE BARBOSA DE QUEIROZ 2759/17 MARIZA CECÍLIA RUSSO FERES 2671/17 MARCOS MAZZIERO 2618/17 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO


Comparecer para CIÊNCIA DE COMUNIQUE-SE (prazo: 30 dias):

Cabeça Processo Nome 3403/17 OELTON HUMBERTO PORTES

MARCO ANTONIO DE GODOI Secretário de Meio Ambiente


Atos do COORDENADOR DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES-COAL - DE 18 a 23.08.2017.

APROVO O PROJETO ARQUITETÔNICO: Processo nºs: 4960/01-7730/16 HELTON BARRAL. EM 18/08/17; CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 50788/85-4496/17 JOSÉ VANDERLEI RUTHES. EM 18/08/17; 4571/17 GILBERTO ALVES CORREIA. EM 18/08/17; 5083/17 FERNANDO BERGAMASCO SILVA. EM 21/08/17; 6656/05-6077/16 ADOLFO VALTER GENESI. EM 23/08/17; 9135/96-3279/17 ADOLFO ARAUJO HODEL. EM 23/08/17; 4579/17 VG ADM DE IMOVEIS EIRELI. EM 23/08/17; 3868/17 MARIA LUIZA PAES BRUSSI. EM 23/08/17; 4861/14-5022/17 MARIA STELA MARQUES KREMPEL. EM 23/08/17; REGULARIZAÇÃO: com base na Lei Compl .nº 108/15; Processo nºs: 5721/09-11650/15 LUIZA JUSTINO DE LIMA. EM 18/08/17; 3599/95-11043/15 MARIA TANAKA. EM 21/08/17; COMUNIQUE-SE: Processo nºs: 4861/14-5022/17 MARIA STELA MARQUES KREMPEL. EM 18/08/17; 51000/90-831/16 ROBERTO DA SILVA ROCHA. EM 18/08/17; 8450/99-4903/17 GILMAR OLIVEROS DE CARVALHO. EM 18/08/17; 9135/96-3279/17 ADOLFO ARAUJO HODEL. EM 18/08/17; 1308/99-1239/17 ANA MARIA GAUCHAT DIAS. EM 18/08/17; 1308/99-1239/17 ANA MARIA GAUCHAT DIAS. EM 18/08/17; 3875/94-11696/15 LUZIA MAROTA. EM 18/08/17; 6232/17 THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. EM 21/08/17; 51619/89-2658/16 ANTONIO CARLOS PAVON. EM 21/08/17; 7657/11-8156/15 EDMARA OLIVEIRA LIMA. EM 21/08/17; 360/94-8153/15 ALEX LEONARDO CASTROPELLI. EM 21/08/17; 50096/97-6166/17 ANTONIO CARLOS CANO. EM 21/08/17; 4187/99-9005/16 PETIÇÃO 4371/17 SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DA RSL. EM 21/08/17; 52929/91-8574/16 TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE. EM 22/08/17; 4019/17 RUBENS FERRAZ DE CAMPOS SALLES. EM 22/08/17; 4098/17 ROBERTO ALVES DA SILVA. EM 22/08/17; 10733/96-3758/17 IVETE CARDOSO PEREIRA. EM 22/08/17; 5351/10-4003/17 MARTINS & PRADO EMPREEEND.IMOB.LTDA. EM 22/08/17; 2011/04-3898/17 FERNANDO CASTRO SILVA. EM 22/08/17; 8402/00-4193/17 CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE RODES. EM 22/08/17; 68874/92-11360/15 FERNANDO HENRIQUE MARMÉ RODRIGUES. EM 23/08/17; 52633/89-7898/16-349/17 MARCIO DE SOUZA POLTO. EM 23/08/17; 3585/95-3890/17 TIAGO GUARDA DE ALMEIDA. EM 23/08/17; 3720/00 ROGERIO DE OLIVEIRA PEREZ. EM 23/08/17; 6142/17 CLAUDIO ALVES. EM 23/08/17; SIM COMO REQUER: Processo nºs: 6731/14-9495/15 (PETIÇÃO N.º 3093/17) JOSE ANTONIO GARCIA, Sim como requer qto. petição n.º 3093/17, juntando RRT em nome do atual proprietário. Em 17.08.17; 6466/17 SIDNEI OLIVEIRA DE SOUZA. EM 21/08/17; 6477/17 JACOB, ASSIS E ANNUNCIATO ARQ E DESIGN LTDA. EM 21/08/17; 6134/17 GAMALIEL CAMILO TIBIRICA. EM 21/08/17; 6537/17 DANIEL RODRIGO ARANHA GOUVEA. EM 21/08/17; 6459/17 ALINE SOARES QUEIROZ. EM 21/08/17; 7486/14 GUSTAVO DICIERI TANAKA. EM 23/08/17; 4985/04-11346/15 SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS. EM 23/08/17; INDEFERIDO: Processo nºs: 11314/10-8831/16 ISABELLE VALENTE. EM 18/08/17; 52363/87-11600/15 EMERSON BORGES. EM 18/08/17; 3729/02-11510/15 FERNANDO EUSTACHIO DA COSTA PEREIRA. EM 18/08/17; 50118/84-4729/17 LUCIO GUIMARAES BERALDI. EM 21/08/17; 50173/91-4099/17 MARIA HELENA ZUCCO. EM 21/08/17; 50755/85-3349/17 JORGE ELIAS MAHTUK. EM 21/08/17; 51449/87-2020/16 NEWTON PAULO ESPOSITO. EM 22/08/17; 50366/87-1164/17 LABOC EMPREEND.E PARTICIPAÇÕES. EM 22/08/17; 5103/17 EMERSON BORDINI VILLAR. EM 22/08/17; 7567/12-10862/15 GERIVA CEZAR DE BARROS. EM 23/08/17;


4202/17 GENILSON ARCELINO DA SILVA. EM 23/08/17; 4202/17 GENILSON ARCELINO DA SILVA. EM 23/08/17; ARQUIVE-SE: Processos nºs: 6078/99-3542/06 LOC SITES INFRAESTRUTURA TELEFÔNICA LTDA. EM 22/08/17; RETIFIQUE-SE A TAXA DE LICENÇA: Processos nºs: 1893-11589/15 ERIVANIA LUIZA DA SILVA MORAES. EM 21/08/17; RETIFIQUE-SE AS LICENÇAS DE DESMEMBRAMENTO: Processos nºS: 51613/90-5436/17 MAOE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EM 21/08/17; RETIFIQUE-SE AS LICENÇAS DE REGULARIZAÇÃO: Processos n.ºs: 3115/00-5883/16-11.234/15 ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS. EM 22.08.17; PARA OS SEGUINTES PROCESSOS: CERTIFIQUE-SE, em 30 dias: Processos nºs: 4938/02-2798/12-2800/12-5708/14 (PETIÇÕES N.ºS 5620/16 E 5621/16) ELISANGELA DA SILVA PEDROSO. EM 18.08.17; 8355/10-11.046/15 (PETIÇÃO N.º 3126/17) MARIA ALICE R. DE CASTRO MARQUES. EM 18.08.17; 50.629/88-859/17 (Petição n.º 5439/16) VALDEMAR RIBEIRO DE SOUZA FILHO. Em 21.08.17; 6568/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 21.08.17; 6569/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 21.08.17; 6616/17 ALEXANDRE SANTOS BOLLA RIBEIRO. EM 21.08.17; 6630/17 LUCAS EVANGELISTA DE ARRUDA. EM 21.08.17; 7392/95-10.800/15 (PETIÇÃO N.º 5227/16) MARIA ALICE SOARES DE MELLO DO VAL, Certifique-se a certidão retificada. Em 22.08.17; 50.708/86-9059/16 (PETIÇÃO N.º 4505/17) MARCOS LAMOTTA. EM 22.08.17; 5142/99-4660/08 (PETIÇÃO Nº 4815/17) IRINEU ANTONIO TROVO. EM 22.08.17; 10.305/13 (PETIÇÃO N.º 4839/17) JAIRO RODRIGUES BATISTA. EM 22.08.17; 10.002/14 (PETIÇÃO N.º 4048/17) ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO. EM 22.08.17; 6802/17 PAULO VOLINO JUNIOR. EM 22.08.17; 6571/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 23.08.17; 6572/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 23.08.17; 6573/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 23.08.17; 6574/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 23.08.17; 6575/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 23.08.17; 6576/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 23.08.17; 6579/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 23.08.17; 6581/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 23.08.17; 6582/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 23.08.17; 6583/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 23.08.17; 6584/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 23.08.17; 6586/17 BEATRIZ DE ALMEIDA GARCEZ. EM 23.08.17; DEMOLIÇÃO. Expeça-se a licença de demolição, pago o ISS quando da conclusão. Processos nºs: 4960/01-7730/16 HELTON BARRAL. EM 18/08/17; 5661/17 CLEYDE RUY TEIXEIRA. EM 21/08/17;

VANDERLEI POLETTO-Reg.393-2

COORDENADOR-COAL


ATOS DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

LAUDA 29 / 17 – COFT

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 21.08.17 A 25.08.2017 ALVARA DE FUNCIONAMENTO: DEFERIDOS 3417/17 – ANGELITA AURORA DE OLIVEIRA 4933/17 – LUZINETE PEREIRA BRITO 5248/17 – ADRIANO AUGUSTO CAETANO 5264/17 – R A EMIDIO PIZZARIA - ME 5338/17 – BR MOBILIDADAE BAIXADA SANTISTA 5515/17 – IZABEL REGINA FIGUEIREDO 5564/17 – APARECIDO KELLER MARQUES 5705/17 – JAHMA AQUISIÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI 6015/17 – INGO DE VRIES - ME 6080/17 – ALEX SANTANA DOS SANTOS 6093/17 – MARCIO BATISTA REBOUCAS 6134/17 – GAMALIEL CAMILO TIBIRICA 6156/17 – MARINA FERNANDES QUINTANA 6213/17 – FRANCIELLY STEFANI 6238/17 – VANIA MARIA DA NATIVIDADE CRUZ 6303/17 – CAROLINE HELENA DA SILVA CAMPAGNONE 6330/17 – JOSE ALONSO PEREIRA SANTOS 6355/17 – THIAGO D ALESSIO DE SOUZA 6424/17 – LEONEIDE SILVA GAMA 6456/17 – RODRIGO DA SILVA ARAUJO 6459/17 – ALINE SOARES QUEIROZ 6488/17 – SANTOS E BONSUCESSO LTDA 6539/17 – CLINICA MEDICA SANTA MARISA LTDA 6540/17 – MARIA CLAUDIA DE MENEZES MOREIRA 6554/17 – MARCOS EDUARDO LIRA NOGIMO 6587/17 – PIMENTA DE CHEIRO REFEIÇÕES - ME 6657/17 – MANOEL PEREIRA DA SILVA 6667/17 – MARCELO TRIGO DE MOURA 6670/17 – GABRIELA SANTOS DE AGUILAR 6677/17 – JOSE DIEGO DOS SANTOS BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: DEFERIDO 1027/03 – ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO FERREIRA – BAIXA DA IM 30870, DATA DE 10/02/2006 1556/03 – ANDREA SMITH MAIA – ME BAIXA DA IM 37570, DATA DE 16/03/2006 2199/93 – CLAUDIO ROBERTO ALVES – 2942/94 – TONY NABIH LAONE – BAIXA DA IM 8770 E 8494, DATA A PARTIR DE 01/01/2010 3046/98 – VALDIR PEREIRA DOS SANTOS – BAIXA DA IM 4499, DATA DE 14/08/2017 3497/98 – BIZARRO & BATISTA PANIFICADORA – BAIXA DA IM 12351, 11/07/2008 3756/17 – JACKSON DOUGLAS DOS SANTOS – BAIXA DA IM 106430, DATA DE 14/08/2017 4044/15 – GABRIELA SANTOS DE AGUILAR – BAIXA DA IM 94350, DATA DE 11/08/2017 7299/02 – GARAGEM NAUTICA POLYANA LTDA – BAIXA DA IM 31140, DATA DE 21/09/2004 7358/02 – ENSEADA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA – BAIXA DA IM 34590, DATA DE 24/06/2005 7686/07 – MAURICIO FOCAS CARRER – BAIXA DA IM 53650, DATA DE 25/07/17 8896/03 – BORGUIN FIRE BERTIOGA – ME – BAIXA DA IM 37090, DATA DE 15/09/2010 9013/15 – ROBSON AMORIM DE ALMEIDA – BAIXA DA IM 96440, DATA DE 31/07/2017 2013/03 – MARIZA RIBEIRO LEAL – BAIXA DA IM 31470, DATA DE 17/08/2017


8160/03 – I.M ASSUNÇÃO EMBALAGENS – ME – BAIXA DA IM 35860, DATA DE 23/08/17 7486/14 – GUSTAVO DICIERI TANAKA – BAIXA DA IM 89240, DATA DE 01/08/2017 ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E/OU CORREÇÃO DE CADASTRO MOBILIARIO DEFERIDO: 824/13 – PEGADA DOCE LTDA 3398/98 – LITORANEA TRANSPORTE COLETIVO 5675/14 – BRUNO LAMATTINA CECILIA 6228/12 – FELIPE CANCIAN POE 12132/96 – IRIA INES ADAMS PAULI – ME 9064/14 – GERALSEG INDUSTRIA E COMERCIO – ME 6244/10 – PERITOS – SERV DE PORTARIA E MONIT. ME REQUERENTE COMPAREÇA NA SALA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE NO PRAZO DE 30 DIAS PARA CIENCIA DO PROCESSO: 3414/14 – JOSECY AMORIM DE OLIVEIRA – COMPAREÇA O REQUERENTE PARA CIENCIA DO PROCESSO. O NÃO COMPARECIMENTO PODE OCASIONAR CASSAÇÃO DO ALVARA 6240/17 – RAINER GARCEZ DE OLIVEIRA – PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PARA ABERTURA DE MEI 9210/16 – VANDA LUCIA RAMOS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PARA ABERTURA DE MEI 751/06 – FAUSTINO & UBALDO – COMPARECA O REQUERENTE PARA A ENTREGA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: RELATORIO MAIS GUIAS DO DAS 6208/09 – EDIFICIO VILLAGE S. LOURENÇO – REQUERENTE, FAVOR APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS SEGUINTES GUIAS DA GISS. GUIA 8082464 COMPETENCIA JUL/2010, GUIA 8083431 COMPETENCIA SET/2010, GUIA 8190003 COMPETENCIA AGO/2010, GUIA 8190303 COMPETENCIA AGO/2010 8011/14 – ANA CAROLINA AMARAL FRAGA – PARA PERMANECER A IMUNIDADE TRIBUTARIA, FAVOR ENTREGAR COPIA DA MATRICULA ATUALIZADA DO IMOVEL 6423/16 – UNIMED – INDEFIRO A PETIÇÃO 456/17, NÃO HÁ O QUE SE ENQUADRAR 6353/17 – JPG CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE- INDEFERIDO. AGUARDANDO CORREÇÃO DO CNPJ E CONTRATO SOCIAL PEDIDO DE CANCELAMENTO DE NFS 6867/09 – RUBENS ONEIAS DO NASC. FOGOES – CANCELAMENTO DA NF 244 PEDIDO DE ISENÇÃO DE ITBI 5546/17 – CLAUDIO TADEU BERKELMANS DOS SANTOS – INDEFERIDO, POIS NÃO HOUVE INTEGRALIZAÇÃO DO IMOVEL A EMPRESA

SILVIA REGINA LOURENÇO TEIXEIRA COORDENADORA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA


ATOS DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EXPEDIENTE PUBLICADO EM 18/08/2017 À 24/08/2017

11032/15 CAB. 5143/11 JORGE BASILIO DEMIGLIANO, Considere a Licença de Ocupação expedida em Ex-Offício. 10711/15 CAB.1248/08 ADMAR ROSA DIAS SANTIAGO SOUSA E OUTRA, 11296/15 CAB.9022/03 GILVACI TEIXEIRA SANTOS E OUTRO, 7925/16 CAB.827/05 ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA, 6876/14 CAB.6912/06 EDVALDO BISPO PORTUGAL, 11648/15 CAB.3649/07 PAULO PIRES DE ÁVILA, 11238/15 CAB.795/08 WALTER GALETTO NETO, 11218/15 CAB.4051/08 ALEX ALVES DA COSTA, 11605/15 CAB.4216/09 LINDOMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, 11216/15 CAB.5504/10 MAURICIO ALVES DA ROCHA, , Considere a Carta de Habitação expedida em Ex-Offício. 9038/16 6201/14 RUBERCI RIBEIRO PORTO, 8055/16 CAB.51960/89 OLGA APARECIDA LUIZ E OUTRO, 8051/16 CAB.51960/89 OLGA APARECIDA LUIZ E OUTRO, 10767/15 ANDERSON LUIZ LUQUE, 8767/15 CAB. 50976/85 CONSTRUTORA E INCORPORADORA CRISTA DA PRAIA – ME, 11205/15 CAB. 51680/87 CLEONICE DA ROCHA MANCORES, 9092/16 CAB. 6155/10 ODAYR TAVARES TRINDADE, Expeça-se a Carta de Habitação, pago os emolumentos, quitado o ISS em 30 dias. 8767/15 CAB. 50976/85 CONSTRUTORA E INCORPORADORA CRISTA DA PRAIA - ME, Dê-se baixa na licença de demolição. 9059/16 CAB. 50708/86 MARCOS LAMOTTA, Dê-se baixa “Ex-Officio”. 10710/15 CAB. 51927/88 JUCELINO S. DE BRITO, 10089/11 IZAEL RODRIGUES DE MOURA E OU VALQUIRIA MENDES BARBOSA, 2594/10 LAERCIO VENTURA ALVES, SILVIA CHACUR RONDON E SILVA, 51423/86 DIVINA DE OLIVEIRA VASCONCELOS, 2762/17 ELIZETINA MARIA DE SOUZA DINIZ, 16839/97 ARMAZEM GERAL SUPERMERCADOS S/A, 6605/09 JORGE LUIS SIRAQUE, 4672 01 FABIANA AMORIM DE LIMA, 10934/10 CLAUDIA CRISTINA SILVA GOMES FERRERIRA, Informação de correspondências ref. a taxas e/ou intimações, devolvidas pelo correio. 3908/10 CAB 1947/98 LEONILCE BRANDÃO DA SILVA, Sim como requer, expeça-se a 2º via da C.H. 6231/17 THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, Expeça-se a licença de instalação de quatro elevadores, pago os emolumentos em 30 dias. 5075/17 THAIS FERNANDA MAGALHÃES CARVALHO RIERA, 5279/17 GABRIEL DE OLIVEIRA BRAZ, Compareça o RT para esclarecimentos em 30(trinta) dias. 11419/15 CAB. 50495/88 JOSÉ CARLOS MENEGUELLI, 10521/15 CAB.50959/88 ANTONIO FALIP ROSELL, Expeça-se a Carta de Habitação “Ex-Officio”, pago os emolumentos, quitado o ISS em 30 dias.

RENATO LOUSADA MARTINS Diretor – DOP


DECRETO N. 2.814, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 18.571.131,25 (dezoito milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições

que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei

autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 18.571.131,25 (dezoito milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), consolidado pela Lei Municipal n. 1.264, de 24 de agosto de 2017, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;

DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no

orçamento no valor de R$ 18.571.131,25 (dezoito milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), destinados às dotações orçamentárias seguintes:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA

DESPESA VÍNCULO FICHA VALOR JUSTIFICATIVA

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 2 R$ 623.636,97

Pessoal Civil

01.16.03 06.181.0023.2.029 3.3.90.30.00 01.000.0000 34 R$ 212.000,00

Fornecimento de combustível à

frota de veículos do Corpo de Bombeiros

01.16.03 06.181.0023.2.029 3.3.90.39.00 01.000.0000 36 R$ 174.000,00

Fornecimento de Alimentação do efetivo do Corpo

de Bombeiros

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 39 R$ 934.000,00

Pessoal Civil

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 78 R$ 275.000,00

Pessoal Civil

01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 98 R$ 8.000,00

Pessoal Civil

01.18.02 15.451.0044.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 101 R$ 500,00

Pessoal Civil

01.18.02 15.451.0044.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 102 R$ 7.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 142 R$ 83.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 143 R$ 107.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.91.13.00 02.000.0000 145 R$ 346.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.46.00 02.000.0000 147 R$ 33.000,00

Pessoal Civil


01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.49.00 02.000.0000 148 R$ 53.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 152 R$ 31.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.91.13.00 02.000.0000 154 R$ 326.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.3.90.46.00 02.000.0000 156 R$ 20.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.3.90.49.00 02.000.0000 157 R$ 78.000,00

Pessoal Civil

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 165 R$ 1.789.093,14

Pessoal Civil

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 167 R$ 230.000,00

Pessoal Civil

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 168 R$ 480.000,00

Pessoal Civil

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 169 R$ 70.000,00

Pessoal Civil

01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 187 R$ 830.000,00

Pessoal Civil

01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 189 R$ 60.000,00

Pessoal Civil

01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 190 R$ 175.000,00

Pessoal Civil

01.19.04 12.365.0054.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 192 R$ 25.000,00

Pessoal Civil

01.19.04 12.365.0054.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 198 R$ 177.000,00

Despesa com transporte

escolar para alunos da rede municipal de

ensino.

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 210 R$ 4.000,00

Pessoal Civil

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 212 R$ 660.000,00

Pessoal Civil

01.19.05 12.361.0055.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 220 R$ 707.000,00



ensino.

01.19.06 12.367.0056.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 223 R$ 268.000,00

Contratação de Cuidadoras para atender crianças

em Unidades Escolares - Educação Especial

01.19.06 12.367.0056.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 224 R$ 27.000,00




01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 261 R$ 474.000,00

Pessoal Civil

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 364 R$ 371.000,00

Pessoal Civil

01.21.01 18.541.0081.2.021 3.3.90.36.00 01.000.0000 372 R$ 10.000,00

Pessoal Civil

01.21.02 18.541.0085.2.052 3.3.90.30.00 01.000.0000 398 R$ 19.000,00

Aquisição de material de

consumo para a Secretaria de

Meio Ambiente com recursos do

FUNESPA

01.21.02 18.541.0085.2.052 3.3.90.39.00 01.000.0000 401 R$ 80.000,00

Contratação de serviços para a Secretaria de


FUNESPA

01.21.02 18.541.0085.2.052 4.4.90.52.00 01.000.0000 406 R$ 11.600,00

Aquisição de computadores e aparelho de ar condicionado

para a Secretaria de


FUNESPA

01.21.02 18.541.0087.1.058 3.3.90.30.00 01.000.0000 411 R$ 15.000,00

Aquisição de Material para

atender as atividades de

Educação Verde Azul

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 422 R$ 329.000,00

Pessoal Civil

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 452 R$ 1.745.000,00

Pessoal Civil

01.23.04 04.122.0106.1.050 4.4.90.51.00 01.000.0000 488 R$ 650.000,00

Execução das atividades do

Fundo Municipal de Assistência

ao Trânsito

01.23.04 04.122.0106.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 492 R$ 155.000,00



ao Trânsito

01.23.04 04.122.0106.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 493 R$ 135.000,00



ao Trânsito

01.23.04 04.122.0106.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 494 R$ 496.482,67


Fundo Municipal


de Assistência ao Trânsito

01.23.04 04.122.0106.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 497 R$ 30.000,00



ao Trânsito

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 505 R$ 617.000,00

Pessoal Civil

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 570 R$ 11.000,00

Pessoal Civil

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 591 R$ 1.218.000,00

Pessoal Civil

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 605 R$ 1.472.000,00

Pessoal Civil

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 632 R$ 759.000,00

Pessoal Civil

01.25.02 10.301.0127.2.067 4.4.90.52.00 05.000.0000 645 R$ 150.000,00

Estruturação da rede de serviços

de Atenção Básica de

Saúde com recursos do

Fundo Nacional de Saúde

01.25.02 10.302.0127.2.068 4.4.90.52.00 05.000.0000 649 R$ 269.818,47


de Atenção Especializada

em Saúde com recursos do


01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 672 R$ 327.000,00

Pessoal Civil

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 673 R$ 3.000,00

Pessoal Civil

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 699 R$ 367.000,00

Pessoal Civil

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 700 R$ 19.000,00

Pessoal Civil

01.27.01 03.092.0151.2.021 3.3.90.36.00 01.000.0000 706 R$ 24.000,00

Pessoal Civil

TOTAL R$ 18.571.131,25 Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que

trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA

DESPESA VÍNCULO FICHA VALOR RECURSO

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 1 R$ 5.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 3 R$ 24.000,00

Ordinário


01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 4 R$ 55.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 6 R$ 109.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 7 R$ 185.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 8 R$ 5.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.024 3.3.30.41.00 01.000.0000 11 R$ 7.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.024 3.3.90.35.00 01.000.0000 13 R$ 1.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 18 R$ 5.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 19 R$ 5.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 20 R$ 15.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.025 4.4.90.51.00 01.000.0000 21 R$ 5.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 22 R$ 17.344,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 23 R$ 1.000,00

Ordinário

01.16.02 08.244.0022.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 26 R$ 10.000,00

Ordinário

01.16.03 06.181.0023.1.021 4.4.90.51.00 01.000.0000 31 R$ 2.500,00

Ordinário

01.16.03 06.181.0023.1.021 4.4.90.52.00 01.000.0000 32 R$ 2.500,00

Ordinário

01.16.03 06.181.0023.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 33 R$ 5.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.1.023 4.4.90.61.00 01.000.0000 37 R$ 10.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 38 R$ 5.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 40 R$ 93.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 41 R$ 113.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 43 R$ 78.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 44 R$ 145.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 45 R$ 115.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 46 R$ 18.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 50 R$ 9.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 55 R$ 30.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 56 R$ 30.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 57 R$ Ordinário


39.000,00

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.51.00 01.000.0000 58 R$ 50.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 60 R$ 1.000,00

Ordinário

01.17.01 28.843.0901.0.021 4.6.90.71.00 01.000.0000 64 R$ 2.867.000,00

Ordinário

01.17.01 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 70 R$ 140.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.30.00 01.000.0000 71 R$ 70.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.37.00 01.000.0000 72 R$ 1.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.39.00 01.000.0000 73 R$ 50.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.51.00 01.000.0000 74 R$ 10.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.52.00 01.000.0000 75 R$ 14.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.92.00 01.000.0000 76 R$ 5.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 77 R$ 5.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 79 R$ 160.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 80 R$ 80.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 82 R$ 198.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 83 R$ 78.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 84 R$ 100.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 85 R$ 6.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 89 R$ 5.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 90 R$ 10.000,00

Ordinário

01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 96 R$ 5.000,00

Ordinário

01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 97 R$ 8.500,00

Ordinário

01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 99 R$ 2.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.1.044 4.4.90.30.00 01.000.0000 117 R$ 1.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.1.044 4.4.90.37.00 01.000.0000 118 R$ 1.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.1.044 4.4.90.39.00 01.000.0000 119 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.1.044 4.4.90.51.00 01.000.0000 120 R$ 1.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.1.044 4.4.90.52.00 01.000.0000 121 R$ 1.000,00

Ordinário


01.19.01 12.122.0051.1.044 4.4.90.92.00 01.000.0000 122 R$ 1.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 123 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 125 R$ 145.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 126 R$ 195.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 128 R$ 68.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 129 R$ 36.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 130 R$ 30.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 139 R$ 14.000,00

Ordinário

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.04.00 02.000.0000 140 R$ 48.000,00

Vinculado

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.05.00 02.000.0000 141 R$ 5.000,00

Vinculado

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.04.00 02.000.0000 149 R$ 15.000,00

Vinculado

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.05.00 02.000.0000 150 R$ 5.000,00

Vinculado

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 151 R$ 999.979,00

Vinculado

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.96.00 02.000.0000 153 R$ 4.021,00

Vinculado

01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.30.00 01.000.0000 159 R$ 10.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.39.00 01.000.0000 161 R$ 50.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 164 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 166 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 170 R$ 90.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 171 R$ 15.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 174 R$ 10.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 176 R$ 200.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 177 R$ 84.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 178 R$ 101.220,00

Ordinário

01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.39.00 01.000.0000 183 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 186 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 188 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.04 12.365.0054.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 193 R$ Ordinário


20.000,00

01.19.04 12.365.0054.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 199 R$ 1.000,00

Ordinário

01.19.04 12.365.0054.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 200 R$ 499.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.1.023 4.4.90.61.00 01.000.0000 202 R$ 10.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.30.00 01.000.0000 203 R$ 30.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.37.00 01.000.0000 204 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.39.00 01.000.0000 205 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.51.00 01.000.0000 206 R$ 27.962,08

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 208 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 209 R$ 2.320.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 211 R$ 170.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 213 R$ 73.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 214 R$ 9.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.024 3.3.90.32.00 01.000.0000 217 R$ 150.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 222 R$ 852.506,76

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 3.1.90.04.00 01.000.0000 225 R$ 340.000,00

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.30.00 01.000.0000 226 R$ 40.000,00

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.32.00 01.000.0000 227 R$ 60.805,60

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.37.00 01.000.0000 229 R$ 21.000,00

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.39.00 01.000.0000 230 R$ 18.228,33

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 4.4.90.37.00 01.000.0000 231 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 4.4.90.39.00 01.000.0000 232 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 4.4.90.52.00 01.000.0000 234 R$ 150.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 3.3.90.30.00 01.000.0000 235 R$ 10.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 3.3.90.32.00 01.000.0000 236 R$ 20.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 3.3.90.36.00 01.000.0000 237 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 3.3.90.37.00 01.000.0000 238 R$ 11.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 3.3.90.39.00 01.000.0000 239 R$ 28.370,37

Ordinário


01.19.07 12.366.0057.2.060 4.4.90.30.00 01.000.0000 240 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 4.4.90.37.00 01.000.0000 241 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 4.4.90.39.00 01.000.0000 242 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 4.4.90.51.00 01.000.0000 243 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 4.4.90.52.00 01.000.0000 244 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 260 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 262 R$ 10.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 263 R$ 125.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 265 R$ 125.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 266 R$ 50.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 267 R$ 10.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 276 R$ 4.500,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 277 R$ 2.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 278 R$ 8.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.025 4.4.90.51.00 01.000.0000 279 R$ 10.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 280 R$ 10.000,00

Ordinário

01.20.01 08.334.0162.2.035 4.4.90.37.00 01.000.0000 287 R$ 2.000,00

Ordinário

01.20.01 08.334.0162.2.035 4.4.90.39.00 01.000.0000 288 R$ 2.000,00

Ordinário

01.20.01 08.334.0162.2.035 4.4.90.52.00 01.000.0000 289 R$ 6.000,00

Ordinário

01.20.02 08.241.0165.2.038 4.4.90.52.00 01.000.0000 293 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.241.0166.1.062 3.3.90.39.00 01.000.0000 294 R$ 22.000,00

Ordinário

01.20.02 08.243.0165.2.072 4.4.90.52.00 01.000.0000 297 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.074 3.3.90.30.00 01.000.0000 298 R$ 15.000,00

Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.074 3.3.90.33.00 01.000.0000 299 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.074 3.3.90.39.00 01.000.0000 300 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.074 4.4.90.52.00 01.000.0000 301 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.077 4.4.90.52.00 01.000.0000 306 R$ 15.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0165.2.041 4.4.90.52.00 01.000.0000 313 R$ Ordinário


5.000,00

01.20.02 08.244.0166.2.039 4.4.90.39.00 01.000.0000 316 R$ 2.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.039 4.4.90.52.00 01.000.0000 317 R$ 6.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.042 4.4.90.37.00 01.000.0000 321 R$ 1.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.042 4.4.90.39.00 01.000.0000 322 R$ 1.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.042 4.4.90.52.00 01.000.0000 323 R$ 3.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.073 4.4.90.52.00 01.000.0000 327 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.076 3.3.90.30.00 01.000.0000 328 R$ 20.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.076 3.3.90.33.00 01.000.0000 329 R$ 3.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.076 3.3.90.39.00 01.000.0000 330 R$ 7.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0167.2.079 3.3.90.30.00 01.000.0000 331 R$ 40.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0167.2.079 3.3.90.33.00 01.000.0000 332 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0167.2.079 3.3.90.39.00 01.000.0000 333 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0171.2.105 4.4.90.37.00 01.000.0000 344 R$ 1.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0171.2.105 4.4.90.39.00 01.000.0000 345 R$ 1.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0171.2.105 4.4.90.52.00 01.000.0000 346 R$ 3.000,00

Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 350 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.036 4.4.90.37.00 01.000.0000 356 R$ 2.000,00

Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.036 4.4.90.39.00 01.000.0000 357 R$ 2.000,00

Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.036 4.4.90.52.00 01.000.0000 358 R$ 3.000,00

Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.037 4.4.90.52.00 01.000.0000 362 R$ 5.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 363 R$ 5.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 365 R$ 144.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 366 R$ 70.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 368 R$ 64.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 369 R$ 23.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 376 R$ 3.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 381 R$ 5.000,00

Ordinário


01.21.01 18.541.0081.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 382 R$ 2.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 383 R$ 5.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 384 R$ 2.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 385 R$ 1.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0086.1.041 3.3.90.30.00 01.000.0000 386 R$ 10.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0086.1.041 3.3.90.39.00 01.000.0000 387 R$ 10.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0086.1.041 4.4.90.51.00 01.000.0000 388 R$ 50.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0086.1.041 4.4.90.52.00 01.000.0000 389 R$ 10.000,00

Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 3.3.90.39.00 01.000.0000 390 R$ 3.000,00

Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.37.00 01.000.0000 391 R$ 1.000,00

Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.39.00 01.000.0000 392 R$ 1.000,00

Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.51.00 01.000.0000 393 R$ 1.000,00

Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.52.00 01.000.0000 394 R$ 1.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0084.1.040 3.3.90.30.00 01.000.0000 395 R$ 10.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0084.1.040 3.3.90.39.00 01.000.0000 396 R$ 15.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0084.1.040 4.4.90.52.00 01.000.0000 397 R$ 10.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0086.1.088 3.3.90.30.00 01.000.0000 407 R$ 40.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0086.1.088 3.3.90.39.00 01.000.0000 409 R$ 20.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0086.1.088 4.4.90.52.00 01.000.0000 410 R$ 10.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0087.1.058 3.3.90.39.00 01.000.0000 413 R$ 15.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.1.032 4.4.90.30.00 01.000.0000 415 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.1.032 4.4.90.37.00 01.000.0000 416 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.1.032 4.4.90.39.00 01.000.0000 417 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.1.032 4.4.90.51.00 01.000.0000 418 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.1.032 4.4.90.92.00 01.000.0000 420 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 421 R$ 5.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 424 R$ 800,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 426 R$ Ordinário


204.000,00

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 427 R$ 49.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 428 R$ 18.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 429 R$ 14.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 433 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 434 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 435 R$ 10.000,00

Ordinário

01.23.01 04.122.0102.1.029 4.4.90.30.00 01.000.0000 437 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.01 04.122.0102.1.029 4.4.90.37.00 01.000.0000 438 R$ 1.000,00

Ordinário

01.23.01 04.122.0102.1.029 4.4.90.39.00 01.000.0000 439 R$ 6.000,00

Ordinário

01.23.01 04.122.0102.1.029 4.4.90.52.00 01.000.0000 440 R$ 1.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.30.00 01.000.0000 446 R$ 4.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.37.00 01.000.0000 447 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.39.00 01.000.0000 448 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.52.00 01.000.0000 449 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.92.00 01.000.0000 450 R$ 1.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 451 R$ 5.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 453 R$ 156.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 454 R$ 40.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 456 R$ 230.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 457 R$ 34.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 459 R$ 6.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 462 R$ 50.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 465 R$ 60.000,00

Ordinário

01.23.02 06.182.0105.1.030 4.4.90.30.00 01.000.0000 468 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.02 06.182.0105.1.030 4.4.90.37.00 01.000.0000 469 R$ 1.000,00

Ordinário

01.23.02 06.182.0105.1.030 4.4.90.39.00 01.000.0000 470 R$ 1.000,00

Ordinário

01.23.02 06.182.0105.1.030 4.4.90.52.00 01.000.0000 471 R$ 1.000,00

Ordinário


01.23.02 06.182.0105.2.047 3.3.90.39.00 01.000.0000 475 R$ 5.000,00

Ordinário

01.23.03 06.181.0103.1.031 4.4.90.30.00 01.000.0000 476 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.03 06.181.0103.1.031 4.4.90.37.00 01.000.0000 477 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.03 06.181.0103.1.031 4.4.90.39.00 01.000.0000 478 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.03 06.181.0103.1.031 4.4.90.52.00 01.000.0000 479 R$ 4.000,00

Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 504 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 506 R$ 12.000,00

Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 507 R$ 65.000,00

Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 509 R$ 80.000,00

Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 510 R$ 23.000,00

Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 511 R$ 40.000,00

Ordinário

01.24.01 13.391.0116.2.056 4.4.90.52.00 01.000.0000 514 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.01 13.392.0116.2.057 4.4.90.52.00 01.000.0000 521 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 525 R$ 23.180,60

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 526 R$ 1.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 530 R$ 4.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 531 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 532 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 533 R$ 15.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 534 R$ 1.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0112.2.054 3.3.40.41.00 01.000.0000 535 R$ 11.300,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 553 R$ 30.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 555 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 556 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 557 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.025 4.4.90.51.00 01.000.0000 558 R$ 15.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 559 R$ 29.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 560 R$ Ordinário


1.000,00

01.24.03 27.812.0115.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 561 R$ 134.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 562 R$ 100.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0118.1.042 4.4.90.51.00 01.000.0000 563 R$ 21.436,94

Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 565 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 566 R$ 728.000,00

Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 568 R$ 200.000,00

Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 571 R$ 70.000,00

Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 572 R$ 20.000,00

Ordinário

01.25.01 10.122.0122.2.062 4.4.90.52.00 01.000.0000 589 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 590 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 592 R$ 8.000,00

Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 593 R$ 20.000,00

Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 594 R$ 26.000,00

Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 606 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 607 R$ 30.000,00

Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 608 R$ 6.000,00

Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 610 R$ 4.000,00

Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 621 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 622 R$ 82.000,00

Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 623 R$ 10.000,00

Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 625 R$ 20.000,00

Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 627 R$ 4.000,00

Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.065 4.4.90.52.00 01.000.0000 629 R$ 40.000,00

Ordinário

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 631 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 633 R$ 32.000,00

Ordinário

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 634 R$ 50.000,00

Ordinário

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 635 R$ 85.000,00

Ordinário


01.25.01 10.304.0123.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 636 R$ 110.000,00

Ordinário

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 637 R$ 65.000,00

Ordinário

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 638 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.03 10.301.0129.1.051 4.4.90.52.00 01.000.0000 659 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.03 10.302.0129.1.053 4.4.90.51.00 01.000.0000 661 R$ 86,43

Ordinário

01.25.03 10.302.0129.1.053 4.4.90.52.00 01.000.0000 662 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.071 4.4.90.37.00 01.000.0000 668 R$ 1.000,00

Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.071 4.4.90.39.00 01.000.0000 669 R$ 4.000,00

Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.071 4.4.90.52.00 01.000.0000 670 R$ 5.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 671 R$ 5.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 674 R$ 800,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 677 R$ 2.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 678 R$ 20.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 679 R$ 3.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 682 R$ 9.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.33.00 01.000.0000 683 R$ 1.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 684 R$ 1.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 685 R$ 3.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 689 R$ 1.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 690 R$ 1.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 691 R$ 2.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 692 R$ 5.389,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 693 R$ 1.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0143.1.034 4.4.90.51.00 01.000.0000 694 R$ 50.000,00

Ordinário

01.26.02 16.482.0146.2.051 4.4.90.51.00 01.000.0000 697 R$ 10.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 698 R$ 5.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 701 R$ 800,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 703 R$ Ordinário


57.000,00

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 704 R$ 20.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 705 R$ 5.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 709 R$ 10.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 711 R$ 1.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 712 R$ 15.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 715 R$ 5.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 716 R$ 1.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 717 R$ 2.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 718 R$ 6.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 719 R$ 1.000,00

Ordinário

R$ 5.600,00

Superávit Financeiro -

FUNESPA- B.B. 14.192-0

R$ 1.466.482,67


FUMAT - Contas Diversas

R$ 16.627,30

Superávit Financeiro - FNS - C.E.F. 006.624021-9

R$ 403.191,17

Excesso de Arrecadação - FNS - C.E.F.

006.624021-9, B.B. 18.971-5,

18.972-3 E 19.014-4

TOTAL R$ 18.571.131,25 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 24 de agosto de 2017. (PA n. 3813/2017)

Eng.º Caio Matheus

Prefeito do Município


DECRETO N. 2.815, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 25.602.009,80 (vinte e cinco milhões, seiscentos e dois mil, nove reais e oitenta centavos).


que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei

autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 25.602.009,80 (vinte e cinco milhões, seiscentos e dois mil, nove reais e oitenta centavos), consolidado pela Lei Municipal n. 1.265, de 24 de agosto de 2017, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;


orçamento no valor de R$ 25.602.009,80 (vinte e cinco milhões, seiscentos e dois mil, nove reais e oitenta centavos), destinados às dotações orçamentárias seguintes:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA


01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 2 R$

1.472.000,00 Pessoal Civil

01.16.01 04.122.0021.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 9 R$

15.000,00

Contratação de menor aprendiz da Secretaria de

Governo

01.16.01 04.122.0021.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 10 R$

10.000,00

Despesas emergenciais da

Secretaria de Governo

01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 24 R$

150.000,00

Despesas com Publicidade

Legal

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 39 R$


01.17.01 04.122.0031.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 52 R$

1.100.000,00

Contratação de serviços da

Secretaria de Administração e

Finanças

01.17.01 28.843.0901.0.021 3.2.90.21.00 01.000.0000 63 R$

1.430.000,00 Pagamento de dívidas - juros

01.17.01 28.843.0901.0.021 4.6.91.71.00 01.000.0000 65 R$

350.000,00

Pagamento de dívidas -

amortização

01.17.01 28.846.0901.0.022 4.6.90.91.00 01.000.0000 69 R$

390.000,00 Pagamento de

Precatórios

01.17.01 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 70 R$

450.000,00 Reserva de

Contingência 01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 91 R$ Contratação de


470.000,00 serviços da Secretaria de

Serviços Urbanos

01.18.01 15.452.0042.2.030 3.3.90.39.00 01.000.0000 94 R$

1.850.000,00

Contratação de serviços de

limpeza urbana

01.18.01 15.452.0043.2.031 3.3.90.39.00 01.000.0000 95 R$

595.000,00

contratação de serviços de coleta de

resíduos sólidos

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 143 R$

80.000,00 Pessoal Civil

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.91.13.00 02.000.0000 145 R$


01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.46.00 02.000.0000 147 R$


01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.91.13.00 02.000.0000 154 R$


01.19.02 12.365.0052.2.020 3.3.90.46.00 02.000.0000 156 R$


01.19.02 12.365.0052.2.020 3.3.90.49.00 02.000.0000 157 R$


01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 165 R$


01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 167 R$


01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 168 R$


01.19.03 12.365.0053.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 169 R$


01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 187 R$


01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 189 R$


01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 190 R$


01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 213 R$


01.19.06 12.367.0056.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 224 R$

900.000,00

Contratação de entidade sem fins lucrativos

01.19.09 12.361.0059.1.048 4.4.90.51.00 01.000.0000 247 R$

150.000,00

Construção de quadra

poliesportiva

01.19.09 12.365.0059.1.049 4.4.90.51.00 01.000.0000 256 R$

50.000,00


poliesportiva

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 261 R$


01.20.01 08.244.0161.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 268 R$

8.000,00

Contratação de menor aprendiz da Secretaria de Desenvolvimento

Social 01.20.01 08.244.0161.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 273 R$ Contratação de


105.000,00 serviços da Secretaria de

Desenvolvimento Social

01.20.01 08.334.0162.2.035 3.3.90.36.00 01.000.0000 285 R$

22.000,00

Locação de imóvel para

abrigar o Espaço Cidadão Boracéia

01.20.03 08.243.0163.2.036 3.1.90.11.00 01.000.0000 351 R$

25.000,00

Despesa de manutenção do

Conselho Tutelar

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 364 R$


01.21.01 18.541.0081.2.021 3.3.90.36.00 01.000.0000 372 R$

19.000,00

Contratação de estagiários da Secretaria de

Meio Ambiente

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 422 R$


01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 423 R$


01.22.01 15.451.0091.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 430 R$

9.000,00

Contratação de Menor Aprendiz da Secretaria de

Planejamento

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 452 R$


01.23.01 06.181.0101.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 460 R$

46.000,00


Segurança e Cidadania

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 505 R$


01.24.01 13.392.0116.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 516 R$

100.000,00


entidade sem fins lucrativos

01.24.01 13.392.0116.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 517 R$

150.000,00



01.24.01 23.695.0111.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 524 R$

1.000,00

Aquisição de materiais para a

Secretaria de Turismo

01.24.03 27.812.0115.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 549 R$

8.000,00


Diretoria de Esporte

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 550 R$

47.000,00

Aquisição de materiais para

desenvolvimento das atividades

esportivas


01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.31.00 01.000.0000 551 R$

48.000,00

Aquisição de materiais para premiações de

atividades esportivas

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 553 R$

47.000,00

Contratação de serviços para

desenvolvimento de atividades

esportivas

01.25.01 10.122.0121.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 573 R$

100.000,00


Saúde

01.25.01 10.122.0121.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 578 R$

200.000,00


Secretaria de Saúde

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 591 R$


01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 605 R$


01.25.01 10.302.0126.2.066 3.1.90.04.00 01.000.0000 617 R$

2.700.000,00

Contratação de mão de obra

temporária para as atividades do

Hospital Municipal

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 632 R$


01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 686 R$

115.000,00


Secretaria de Obras

01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 01.000.0000 695 R$

2.740.000,00 Execução de

obras

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 699 R$


01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 700 R$


01.27.01 03.092.0151.2.021 3.3.90.36.00 01.000.0000 706 R$

53.000,00

Contratação de Estagiários da Secretaria de

Assuntos Jurídicos

01.27.01 03.092.0151.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 707 R$

70.000,00

Contração de menor aprendiz da Secretaria de

Assuntos Jurídicos


trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação advindos de reestimativa de receita:


UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA


R$ 25.602.009,80

Excesso de Arrecadação

por Reestimativa de Receita

TOTAL R$ 25.602.009,80 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Bertioga, 24 de agosto de 2017. (PA n. 3813/2017)

Eng.º Caio Matheus



DECRETO N. 2.816, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 14.115,19 (quatorze mil, cento e quinze reais e dezenove centavos).


que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as disposições do artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal n.

1.244/2016, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa fixada no artigo 1º, do mesmo diploma legal, observando-se o disposto no art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64, e a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; Meio Ambiente – SM; e Planejamento Urbano – SP;


orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 14.115,19 (quatorze mil, cento e quinze reais e dezenove centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA


01.20.02 08.244.0165.2.041 3.3.90.39.00 02.000.0000 312 R$ 5.015,19

Contratação de oficinas de geração

de renda as famílias do PAIF

01.20.03 08.243.0163.2.036 3.3.90.30.00 01.000.0000 352 R$ 3.000,00

Despesas com fornecimento de

combustível

01.21.01 18.541.0081.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 375 R$ 2.100,00

Despesas com fornecimento de

combustível

01.22.01 15.451.0091.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 431 R$ 4.000,00

Despesas emergenciais

TOTAL R$ 14.115,19

Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA


01.17.01 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 70 R$ 2.100,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0165.2.041 3.3.90.30.00 02.000.0000 309 R$ 4.753,60

Vinculado

01.20.03 08.243.0163.2.036 3.3.90.33.00 01.000.0000 353 R$ 3.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 433 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 435 R$ 3.000,00

Ordinário


R$ 261,59

Excesso de arrecadação –

FEAS – BB18.280-X TOTAL R$ 14.115,19

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Bertioga, 24 de agosto de 2017.

Eng.º Caio Matheus



LEI N. 1.264, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 18.571.131,25 (dezoito milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Autor: Caio Matheus – Prefeito do Município

Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e

Redação Final na 24ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2017, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional

Suplementar no orçamento no valor de R$ 18.571.131,25 (dezoito milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), destinados às dotações orçamentárias seguintes:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA


01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 2 R$ 623.636,97

Pessoal Civil

01.16.03 06.181.0023.2.029 3.3.90.30.00 01.000.0000 34 R$ 212.000,00

Fornecimento de combustível à

frota de veículos do Corpo de Bombeiros

01.16.03 06.181.0023.2.029 3.3.90.39.00 01.000.0000 36 R$ 174.000,00

Fornecimento de Alimentação do efetivo do Corpo

de Bombeiros

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 39 R$ 934.000,00

Pessoal Civil

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 78 R$ 275.000,00

Pessoal Civil

01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 98 R$ 8.000,00

Pessoal Civil

01.18.02 15.451.0044.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 101 R$ 500,00

Pessoal Civil

01.18.02 15.451.0044.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 102 R$ 7.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 142 R$ 83.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 143 R$ 107.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.91.13.00 02.000.0000 145 R$ 346.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.46.00 02.000.0000 147 R$ 33.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.49.00 02.000.0000 148 R$ 53.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 152 R$ 31.000,00

Pessoal Civil


01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.91.13.00 02.000.0000 154 R$ 326.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.3.90.46.00 02.000.0000 156 R$ 20.000,00

Pessoal Civil

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.3.90.49.00 02.000.0000 157 R$ 78.000,00

Pessoal Civil

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 165 R$ 1.789.093,14

Pessoal Civil

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 167 R$ 230.000,00

Pessoal Civil

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 168 R$ 480.000,00

Pessoal Civil

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 169 R$ 70.000,00

Pessoal Civil

01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 187 R$ 830.000,00

Pessoal Civil

01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 189 R$ 60.000,00

Pessoal Civil

01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 190 R$ 175.000,00

Pessoal Civil

01.19.04 12.365.0054.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 192 R$ 25.000,00

Pessoal Civil

01.19.04 12.365.0054.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 198 R$ 177.000,00



ensino.

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 210 R$ 4.000,00

Pessoal Civil

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 212 R$ 660.000,00

Pessoal Civil

01.19.05 12.361.0055.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 220 R$ 707.000,00



ensino.

01.19.06 12.367.0056.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 223 R$ 268.000,00



01.19.06 12.367.0056.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 224 R$ 27.000,00



01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 261 R$ 474.000,00

Pessoal Civil

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 364 R$ 371.000,00

Pessoal Civil


01.21.01 18.541.0081.2.021 3.3.90.36.00 01.000.0000 372 R$ 10.000,00

Pessoal Civil

01.21.02 18.541.0085.2.052 3.3.90.30.00 01.000.0000 398 R$ 19.000,00

Aquisição de material de

consumo para a Secretaria de


FUNESPA

01.21.02 18.541.0085.2.052 3.3.90.39.00 01.000.0000 401 R$ 80.000,00

Contratação de serviços para a Secretaria de


FUNESPA

01.21.02 18.541.0085.2.052 4.4.90.52.00 01.000.0000 406 R$ 11.600,00

Aquisição de computadores e aparelho de ar condicionado

para a Secretaria de


FUNESPA

01.21.02 18.541.0087.1.058 3.3.90.30.00 01.000.0000 411 R$ 15.000,00

Aquisição de Material para

atender as atividades de

Educação Verde Azul

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 422 R$ 329.000,00

Pessoal Civil

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 452 R$ 1.745.000,00

Pessoal Civil

01.23.04 04.122.0106.1.050 4.4.90.51.00 01.000.0000 488 R$ 650.000,00



ao Trânsito

01.23.04 04.122.0106.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 492 R$ 155.000,00



ao Trânsito

01.23.04 04.122.0106.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 493 R$ 135.000,00



ao Trânsito

01.23.04 04.122.0106.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 494 R$ 496.482,67



ao Trânsito

01.23.04 04.122.0106.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 497 R$ 30.000,00




ao Trânsito

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 505 R$ 617.000,00

Pessoal Civil

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 570 R$ 11.000,00

Pessoal Civil

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 591 R$ 1.218.000,00

Pessoal Civil

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 605 R$ 1.472.000,00

Pessoal Civil

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 632 R$ 759.000,00

Pessoal Civil

01.25.02 10.301.0127.2.067 4.4.90.52.00 05.000.0000 645 R$ 150.000,00


de Atenção Básica de

Saúde com recursos do


01.25.02 10.302.0127.2.068 4.4.90.52.00 05.000.0000 649 R$ 269.818,47


de Atenção Especializada

em Saúde com recursos do


01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 672 R$ 327.000,00

Pessoal Civil

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 673 R$ 3.000,00

Pessoal Civil

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 699 R$ 367.000,00

Pessoal Civil

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 700 R$ 19.000,00

Pessoal Civil

01.27.01 03.092.0151.2.021 3.3.90.36.00 01.000.0000 706 R$ 24.000,00

Pessoal Civil


trata o artigo 1º desta Lei serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA


01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 1 R$ 5.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 3 R$ 24.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 4 R$ 55.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 6 R$ 109.000,00

Ordinário


01.16.01 04.122.0021.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 7 R$ 185.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 8 R$ 5.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.024 3.3.30.41.00 01.000.0000 11 R$ 7.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.024 3.3.90.35.00 01.000.0000 13 R$ 1.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 18 R$ 5.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 19 R$ 5.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 20 R$ 15.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.025 4.4.90.51.00 01.000.0000 21 R$ 5.000,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 22 R$ 17.344,00

Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 23 R$ 1.000,00

Ordinário

01.16.02 08.244.0022.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 26 R$ 10.000,00

Ordinário

01.16.03 06.181.0023.1.021 4.4.90.51.00 01.000.0000 31 R$ 2.500,00

Ordinário

01.16.03 06.181.0023.1.021 4.4.90.52.00 01.000.0000 32 R$ 2.500,00

Ordinário

01.16.03 06.181.0023.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 33 R$ 5.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.1.023 4.4.90.61.00 01.000.0000 37 R$ 10.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 38 R$ 5.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 40 R$ 93.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 41 R$ 113.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 43 R$ 78.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 44 R$ 145.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 45 R$ 115.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 46 R$ 18.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 50 R$ 9.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 55 R$ 30.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 56 R$ 30.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 57 R$ 39.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.51.00 01.000.0000 58 R$ 50.000,00

Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 60 R$ Ordinário


1.000,00

01.17.01 28.843.0901.0.021 4.6.90.71.00 01.000.0000 64 R$ 2.867.000,00

Ordinário

01.17.01 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 70 R$ 140.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.30.00 01.000.0000 71 R$ 70.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.37.00 01.000.0000 72 R$ 1.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.39.00 01.000.0000 73 R$ 50.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.51.00 01.000.0000 74 R$ 10.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.52.00 01.000.0000 75 R$ 14.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.92.00 01.000.0000 76 R$ 5.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 77 R$ 5.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 79 R$ 160.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 80 R$ 80.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 82 R$ 198.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 83 R$ 78.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 84 R$ 100.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 85 R$ 6.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 89 R$ 5.000,00

Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 90 R$ 10.000,00

Ordinário

01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 96 R$ 5.000,00

Ordinário

01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 97 R$ 8.500,00

Ordinário

01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 99 R$ 2.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.1.044 4.4.90.30.00 01.000.0000 117 R$ 1.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.1.044 4.4.90.37.00 01.000.0000 118 R$ 1.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.1.044 4.4.90.39.00 01.000.0000 119 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.1.044 4.4.90.51.00 01.000.0000 120 R$ 1.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.1.044 4.4.90.52.00 01.000.0000 121 R$ 1.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.1.044 4.4.90.92.00 01.000.0000 122 R$ 1.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 123 R$ 5.000,00

Ordinário


01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 125 R$ 145.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 126 R$ 195.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 128 R$ 68.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 129 R$ 36.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 130 R$ 30.000,00

Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 139 R$ 14.000,00

Ordinário

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.04.00 02.000.0000 140 R$ 48.000,00

Vinculado

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.05.00 02.000.0000 141 R$ 5.000,00

Vinculado

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.04.00 02.000.0000 149 R$ 15.000,00

Vinculado

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.05.00 02.000.0000 150 R$ 5.000,00

Vinculado

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 151 R$ 999.979,00

Vinculado

01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.96.00 02.000.0000 153 R$ 4.021,00

Vinculado

01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.30.00 01.000.0000 159 R$ 10.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.39.00 01.000.0000 161 R$ 50.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 164 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 166 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 170 R$ 90.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 171 R$ 15.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 174 R$ 10.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 176 R$ 200.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 177 R$ 84.000,00

Ordinário

01.19.03 12.365.0053.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 178 R$ 101.220,00

Ordinário

01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.39.00 01.000.0000 183 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 186 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 188 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.04 12.365.0054.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 193 R$ 20.000,00

Ordinário

01.19.04 12.365.0054.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 199 R$ 1.000,00

Ordinário

01.19.04 12.365.0054.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 200 R$ Ordinário


499.000,00

01.19.05 12.361.0055.1.023 4.4.90.61.00 01.000.0000 202 R$ 10.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.30.00 01.000.0000 203 R$ 30.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.37.00 01.000.0000 204 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.39.00 01.000.0000 205 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.51.00 01.000.0000 206 R$ 27.962,08

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 208 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 209 R$ 2.320.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 211 R$ 170.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 213 R$ 73.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 214 R$ 9.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.024 3.3.90.32.00 01.000.0000 217 R$ 150.000,00

Ordinário

01.19.05 12.361.0055.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 222 R$ 852.506,76

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 3.1.90.04.00 01.000.0000 225 R$ 340.000,00

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.30.00 01.000.0000 226 R$ 40.000,00

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.32.00 01.000.0000 227 R$ 60.805,60

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.37.00 01.000.0000 229 R$ 21.000,00

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.39.00 01.000.0000 230 R$ 18.228,33

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 4.4.90.37.00 01.000.0000 231 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 4.4.90.39.00 01.000.0000 232 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.06 12.367.0056.2.059 4.4.90.52.00 01.000.0000 234 R$ 150.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 3.3.90.30.00 01.000.0000 235 R$ 10.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 3.3.90.32.00 01.000.0000 236 R$ 20.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 3.3.90.36.00 01.000.0000 237 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 3.3.90.37.00 01.000.0000 238 R$ 11.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 3.3.90.39.00 01.000.0000 239 R$ 28.370,37

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 4.4.90.30.00 01.000.0000 240 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 4.4.90.37.00 01.000.0000 241 R$ 5.000,00

Ordinário


01.19.07 12.366.0057.2.060 4.4.90.39.00 01.000.0000 242 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 4.4.90.51.00 01.000.0000 243 R$ 5.000,00

Ordinário

01.19.07 12.366.0057.2.060 4.4.90.52.00 01.000.0000 244 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 260 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 262 R$ 10.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 263 R$ 125.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 265 R$ 125.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 266 R$ 50.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 267 R$ 10.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 276 R$ 4.500,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 277 R$ 2.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 278 R$ 8.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.025 4.4.90.51.00 01.000.0000 279 R$ 10.000,00

Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 280 R$ 10.000,00

Ordinário

01.20.01 08.334.0162.2.035 4.4.90.37.00 01.000.0000 287 R$ 2.000,00

Ordinário

01.20.01 08.334.0162.2.035 4.4.90.39.00 01.000.0000 288 R$ 2.000,00

Ordinário

01.20.01 08.334.0162.2.035 4.4.90.52.00 01.000.0000 289 R$ 6.000,00

Ordinário

01.20.02 08.241.0165.2.038 4.4.90.52.00 01.000.0000 293 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.241.0166.1.062 3.3.90.39.00 01.000.0000 294 R$ 22.000,00

Ordinário

01.20.02 08.243.0165.2.072 4.4.90.52.00 01.000.0000 297 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.074 3.3.90.30.00 01.000.0000 298 R$ 15.000,00

Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.074 3.3.90.33.00 01.000.0000 299 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.074 3.3.90.39.00 01.000.0000 300 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.074 4.4.90.52.00 01.000.0000 301 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.077 4.4.90.52.00 01.000.0000 306 R$ 15.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0165.2.041 4.4.90.52.00 01.000.0000 313 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.039 4.4.90.39.00 01.000.0000 316 R$ 2.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.039 4.4.90.52.00 01.000.0000 317 R$ Ordinário


6.000,00

01.20.02 08.244.0166.2.042 4.4.90.37.00 01.000.0000 321 R$ 1.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.042 4.4.90.39.00 01.000.0000 322 R$ 1.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.042 4.4.90.52.00 01.000.0000 323 R$ 3.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.073 4.4.90.52.00 01.000.0000 327 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.076 3.3.90.30.00 01.000.0000 328 R$ 20.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.076 3.3.90.33.00 01.000.0000 329 R$ 3.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.076 3.3.90.39.00 01.000.0000 330 R$ 7.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0167.2.079 3.3.90.30.00 01.000.0000 331 R$ 40.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0167.2.079 3.3.90.33.00 01.000.0000 332 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0167.2.079 3.3.90.39.00 01.000.0000 333 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0171.2.105 4.4.90.37.00 01.000.0000 344 R$ 1.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0171.2.105 4.4.90.39.00 01.000.0000 345 R$ 1.000,00

Ordinário

01.20.02 08.244.0171.2.105 4.4.90.52.00 01.000.0000 346 R$ 3.000,00

Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 350 R$ 5.000,00

Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.036 4.4.90.37.00 01.000.0000 356 R$ 2.000,00

Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.036 4.4.90.39.00 01.000.0000 357 R$ 2.000,00

Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.036 4.4.90.52.00 01.000.0000 358 R$ 3.000,00

Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.037 4.4.90.52.00 01.000.0000 362 R$ 5.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 363 R$ 5.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 365 R$ 144.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 366 R$ 70.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 368 R$ 64.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 369 R$ 23.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 376 R$ 3.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 381 R$ 5.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 382 R$ 2.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 383 R$ 5.000,00

Ordinário


01.21.01 18.541.0081.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 384 R$ 2.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 385 R$ 1.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0086.1.041 3.3.90.30.00 01.000.0000 386 R$ 10.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0086.1.041 3.3.90.39.00 01.000.0000 387 R$ 10.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0086.1.041 4.4.90.51.00 01.000.0000 388 R$ 50.000,00

Ordinário

01.21.01 18.541.0086.1.041 4.4.90.52.00 01.000.0000 389 R$ 10.000,00

Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 3.3.90.39.00 01.000.0000 390 R$ 3.000,00

Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.37.00 01.000.0000 391 R$ 1.000,00

Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.39.00 01.000.0000 392 R$ 1.000,00

Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.51.00 01.000.0000 393 R$ 1.000,00

Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.52.00 01.000.0000 394 R$ 1.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0084.1.040 3.3.90.30.00 01.000.0000 395 R$ 10.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0084.1.040 3.3.90.39.00 01.000.0000 396 R$ 15.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0084.1.040 4.4.90.52.00 01.000.0000 397 R$ 10.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0086.1.088 3.3.90.30.00 01.000.0000 407 R$ 40.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0086.1.088 3.3.90.39.00 01.000.0000 409 R$ 20.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0086.1.088 4.4.90.52.00 01.000.0000 410 R$ 10.000,00

Ordinário

01.21.02 18.541.0087.1.058 3.3.90.39.00 01.000.0000 413 R$ 15.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.1.032 4.4.90.30.00 01.000.0000 415 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.1.032 4.4.90.37.00 01.000.0000 416 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.1.032 4.4.90.39.00 01.000.0000 417 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.1.032 4.4.90.51.00 01.000.0000 418 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.1.032 4.4.90.92.00 01.000.0000 420 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 421 R$ 5.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 424 R$ 800,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 426 R$ 204.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 427 R$ 49.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 428 R$ Ordinário


18.000,00

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 429 R$ 14.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 433 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 434 R$ 1.000,00

Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 435 R$ 10.000,00

Ordinário

01.23.01 04.122.0102.1.029 4.4.90.30.00 01.000.0000 437 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.01 04.122.0102.1.029 4.4.90.37.00 01.000.0000 438 R$ 1.000,00

Ordinário

01.23.01 04.122.0102.1.029 4.4.90.39.00 01.000.0000 439 R$ 6.000,00

Ordinário

01.23.01 04.122.0102.1.029 4.4.90.52.00 01.000.0000 440 R$ 1.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.30.00 01.000.0000 446 R$ 4.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.37.00 01.000.0000 447 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.39.00 01.000.0000 448 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.52.00 01.000.0000 449 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.92.00 01.000.0000 450 R$ 1.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 451 R$ 5.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 453 R$ 156.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 454 R$ 40.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 456 R$ 230.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 457 R$ 34.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 459 R$ 6.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 462 R$ 50.000,00

Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 465 R$ 60.000,00

Ordinário

01.23.02 06.182.0105.1.030 4.4.90.30.00 01.000.0000 468 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.02 06.182.0105.1.030 4.4.90.37.00 01.000.0000 469 R$ 1.000,00

Ordinário

01.23.02 06.182.0105.1.030 4.4.90.39.00 01.000.0000 470 R$ 1.000,00

Ordinário

01.23.02 06.182.0105.1.030 4.4.90.52.00 01.000.0000 471 R$ 1.000,00

Ordinário

01.23.02 06.182.0105.2.047 3.3.90.39.00 01.000.0000 475 R$ 5.000,00

Ordinário

01.23.03 06.181.0103.1.031 4.4.90.30.00 01.000.0000 476 R$ 2.000,00

Ordinário


01.23.03 06.181.0103.1.031 4.4.90.37.00 01.000.0000 477 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.03 06.181.0103.1.031 4.4.90.39.00 01.000.0000 478 R$ 2.000,00

Ordinário

01.23.03 06.181.0103.1.031 4.4.90.52.00 01.000.0000 479 R$ 4.000,00

Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 504 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 506 R$ 12.000,00

Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 507 R$ 65.000,00

Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 509 R$ 80.000,00

Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 510 R$ 23.000,00

Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 511 R$ 40.000,00

Ordinário

01.24.01 13.391.0116.2.056 4.4.90.52.00 01.000.0000 514 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.01 13.392.0116.2.057 4.4.90.52.00 01.000.0000 521 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 525 R$ 23.180,60

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 526 R$ 1.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 530 R$ 4.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 531 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 532 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 533 R$ 15.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 534 R$ 1.000,00

Ordinário

01.24.01 23.695.0112.2.054 3.3.40.41.00 01.000.0000 535 R$ 11.300,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 553 R$ 30.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 555 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 556 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 557 R$ 5.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.025 4.4.90.51.00 01.000.0000 558 R$ 15.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 559 R$ 29.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 560 R$ 1.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 561 R$ 134.000,00

Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 562 R$ Ordinário


100.000,00

01.24.03 27.812.0118.1.042 4.4.90.51.00 01.000.0000 563 R$ 21.436,94

Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 565 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 566 R$ 728.000,00

Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 568 R$ 200.000,00

Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 571 R$ 70.000,00

Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 572 R$ 20.000,00

Ordinário

01.25.01 10.122.0122.2.062 4.4.90.52.00 01.000.0000 589 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 590 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 592 R$ 8.000,00

Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 593 R$ 20.000,00

Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 594 R$ 26.000,00

Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 606 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 607 R$ 30.000,00

Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 608 R$ 6.000,00

Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 610 R$ 4.000,00

Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 621 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 622 R$ 82.000,00

Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 623 R$ 10.000,00

Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 625 R$ 20.000,00

Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 627 R$ 4.000,00

Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.065 4.4.90.52.00 01.000.0000 629 R$ 40.000,00

Ordinário

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 631 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 633 R$ 32.000,00

Ordinário

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 634 R$ 50.000,00

Ordinário

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 635 R$ 85.000,00

Ordinário

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 636 R$ 110.000,00

Ordinário

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 637 R$ 65.000,00

Ordinário


01.25.01 10.304.0123.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 638 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.03 10.301.0129.1.051 4.4.90.52.00 01.000.0000 659 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.03 10.302.0129.1.053 4.4.90.51.00 01.000.0000 661 R$ 86,43

Ordinário

01.25.03 10.302.0129.1.053 4.4.90.52.00 01.000.0000 662 R$ 5.000,00

Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.071 4.4.90.37.00 01.000.0000 668 R$ 1.000,00

Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.071 4.4.90.39.00 01.000.0000 669 R$ 4.000,00

Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.071 4.4.90.52.00 01.000.0000 670 R$ 5.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 671 R$ 5.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 674 R$ 800,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 677 R$ 2.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 678 R$ 20.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 679 R$ 3.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 682 R$ 9.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.33.00 01.000.0000 683 R$ 1.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 684 R$ 1.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 685 R$ 3.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 689 R$ 1.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 690 R$ 1.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 691 R$ 2.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 692 R$ 5.389,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 693 R$ 1.000,00

Ordinário

01.26.01 15.451.0143.1.034 4.4.90.51.00 01.000.0000 694 R$ 50.000,00

Ordinário

01.26.02 16.482.0146.2.051 4.4.90.51.00 01.000.0000 697 R$ 10.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 698 R$ 5.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 701 R$ 800,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 703 R$ 57.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 704 R$ 20.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 705 R$ Ordinário


5.000,00

01.27.01 03.092.0151.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 709 R$ 10.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 711 R$ 1.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 712 R$ 15.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.025 4.4.90.30.00 01.000.0000 715 R$ 5.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.025 4.4.90.37.00 01.000.0000 716 R$ 1.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.025 4.4.90.39.00 01.000.0000 717 R$ 2.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 718 R$ 6.000,00

Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.025 4.4.90.92.00 01.000.0000 719 R$ 1.000,00

Ordinário

R$ 5.600,00

Superávit Financeiro –

FUNESPA- B.B. 14.192-0

R$ 1.466.482,67


FUMAT - Contas Diversas

R$ 16.627,30

Superávit Financeiro - FNS - C.E.F. 006.624021-9

R$ 403.191,17

Excesso de Arrecadação - FNS - C.E.F.

006.624021-9, B.B. 18.971-5,

18.972-3 E 19.014-4

TOTAL R$ 18.571.131,25 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as


Eng.º Caio Matheus




Altera a Lei Municipal n. 1.244, de 20 de dezembro de 2016 e dá outras providências. Autor: Caio Matheus – Prefeito do Município


Redação Final na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2017, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Por esta Lei ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal n. 1.244,

de 20 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º O orçamento Fiscal e de Seguridade do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2017 estima a receita e fixa a despesa em R$ 436.371.520,67 (quatrocentos e trinta e seis milhões, trezentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), discriminados pelos anexos que integram esta Lei. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: Receitas Valor Receitas Correntes 395.660.926,51 Receita Tributária 143.227.185,75 Receita de Contribuições 20.066.037,60 Receita de Patrimonial 52.629.325,00 Transferências Correntes* 152.786.467,26 Outras Receitas Correntes 26.951.910,90 Receitas de Capital 26.518.779,36 Operações de Crédito 8.384.000,00 Transferências de Capital 18.134.779,36 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 25.300.000,00 Receitas de Contribuições Sociais 25.300.000,00 Deduções de Receitas -11.108.185.20 Deduções de retenções do FUNDEB* -11.108.185,20 Total 436.371.520,67

*Deduzir o valor do FUNDEB” Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional

Suplementar no orçamento no valor de R$ 25.602.009,80 (vinte e cinco milhões, seiscentos e dois mil, nove reais e oitenta centavos), destinados às dotações orçamentárias seguintes:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA


01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 2 R$


01.16.01 04.122.0021.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 9 R$

15.000,00


Governo


01.16.01 04.122.0021.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 10 R$

10.000,00


Secretaria de Governo

01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 24 R$

150.000,00

Despesas com Publicidade

Legal

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 39 R$


01.17.01 04.122.0031.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 52 R$

1.100.000,00


Secretaria de Administração e

Finanças

01.17.01 28.843.0901.0.021 3.2.90.21.00 01.000.0000 63 R$

1.430.000,00 Pagamento de dívidas - juros

01.17.01 28.843.0901.0.021 4.6.91.71.00 01.000.0000 65 R$

350.000,00

Pagamento de dívidas -

amortização

01.17.01 28.846.0901.0.022 4.6.90.91.00 01.000.0000 69 R$

390.000,00 Pagamento de

Precatórios

01.17.01 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 70 R$

450.000,00 Reserva de

Contingência

01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 91 R$

470.000,00


Secretaria de Serviços Urbanos

01.18.01 15.452.0042.2.030 3.3.90.39.00 01.000.0000 94 R$

1.850.000,00


limpeza urbana

01.18.01 15.452.0043.2.031 3.3.90.39.00 01.000.0000 95 R$

595.000,00

contratação de serviços de coleta de

resíduos sólidos

01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 143 R$


01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.91.13.00 02.000.0000 145 R$


01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.46.00 02.000.0000 147 R$


01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.91.13.00 02.000.0000 154 R$


01.19.02 12.365.0052.2.020 3.3.90.46.00 02.000.0000 156 R$


01.19.02 12.365.0052.2.020 3.3.90.49.00 02.000.0000 157 R$


01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 165 R$


01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 167 R$


01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 168 R$


01.19.03 12.365.0053.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 169 R$


01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 187 R$ Pessoal Civil


400.000,00

01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 189 R$


01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 190 R$


01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 213 R$


01.19.06 12.367.0056.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 224 R$

900.000,00

Contratação de entidade sem fins lucrativos

01.19.09 12.361.0059.1.048 4.4.90.51.00 01.000.0000 247 R$

150.000,00


poliesportiva

01.19.09 12.365.0059.1.049 4.4.90.51.00 01.000.0000 256 R$

50.000,00


poliesportiva

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 261 R$


01.20.01 08.244.0161.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 268 R$

8.000,00

Contratação de menor aprendiz da Secretaria de Desenvolvimento

Social

01.20.01 08.244.0161.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 273 R$

105.000,00


Secretaria de Desenvolvimento

Social

01.20.01 08.334.0162.2.035 3.3.90.36.00 01.000.0000 285 R$

22.000,00

Locação de imóvel para

abrigar o Espaço Cidadão Boracéia

01.20.03 08.243.0163.2.036 3.1.90.11.00 01.000.0000 351 R$

25.000,00

Despesa de manutenção do

Conselho Tutelar

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 364 R$


01.21.01 18.541.0081.2.021 3.3.90.36.00 01.000.0000 372 R$

19.000,00

Contratação de estagiários da Secretaria de

Meio Ambiente

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 422 R$


01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 423 R$


01.22.01 15.451.0091.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 430 R$

9.000,00


Planejamento

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 452 R$


01.23.01 06.181.0101.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 460 R$

46.000,00


Segurança e


Cidadania

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 505 R$


01.24.01 13.392.0116.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 516 R$

100.000,00



01.24.01 13.392.0116.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 517 R$

150.000,00



01.24.01 23.695.0111.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 524 R$

1.000,00

Aquisição de materiais para a

Secretaria de Turismo

01.24.03 27.812.0115.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 549 R$

8.000,00


Diretoria de Esporte

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 550 R$

47.000,00

Aquisição de materiais para

desenvolvimento das atividades

esportivas

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.31.00 01.000.0000 551 R$

48.000,00

Aquisição de materiais para premiações de

atividades esportivas

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 553 R$

47.000,00

Contratação de serviços para

desenvolvimento de atividades

esportivas

01.25.01 10.122.0121.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 573 R$

100.000,00


Saúde

01.25.01 10.122.0121.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 578 R$

200.000,00


Secretaria de Saúde

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 591 R$


01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 605 R$


01.25.01 10.302.0126.2.066 3.1.90.04.00 01.000.0000 617 R$

2.700.000,00

Contratação de mão de obra

temporária para as atividades do

Hospital Municipal

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 632 R$


01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 686 R$

115.000,00 Contratação de

serviços da


Secretaria de Obras

01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 01.000.0000 695 R$

2.740.000,00 Execução de

obras

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 699 R$


01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 700 R$


01.27.01 03.092.0151.2.021 3.3.90.36.00 01.000.0000 706 R$

53.000,00

Contratação de Estagiários da Secretaria de

Assuntos Jurídicos

01.27.01 03.092.0151.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 707 R$

70.000,00

Contração de menor aprendiz da Secretaria de

Assuntos Jurídicos


trata o artigo 1º desta Lei serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação advindos de reestimativa de receita:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA


R$ 25.602.009,80

Excesso de Arrecadação

por Reestimativa de Receita

TOTAL R$ 25.602.009,80 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as


Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município



Dispõe sobre o parcelamento de débito do Município de Bertioga – SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga - BERTPREV. Autor: Caio Matheus – Prefeito do Município

Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 24ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2017, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento do débito oriundo da ausência do pagamento do aporte instituído pela Lei Complementar n. 119, de 30 de dezembro de 2015, referente à cobertura do déficit atuarial prevista para o exercício 2016, no valor de R$ 3.392.715,11 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e quinze reais e onze centavos), vencido em 31/12/2016 e devido pela Prefeitura do Município de Bertioga, na qualidade de órgão patronal, ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS n. 402/2008, na redação das Portarias MPS n. 21//2013 e n. 307/2013. Art. 2º Para apuração do montante devido, o valor original será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com observância do § 4º, do artigo 5º, da Portaria MPS 402/2008, na redação das Portarias MPS n. 21/2013 e n. 307/2013. § 1º A primeira prestação vencerá no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do acordo de parcelamento. § 2º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do


montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. § 3º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º Na hipótese de atraso de 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) intercalados das parcelas devidas pelo Município, a dívida deverá ser apurada e confessada para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas pelos órgãos reguladores e mediante a edição de lei municipal específica, assegurada aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros com incidência mensal, nos termos do artigo 2º, § 3º desta lei. Parágrafo único. Não adotada a providência de que trata o caput deste artigo, o BERTPREV fica autorizado a constituir o crédito e inscrever a dívida, para cobrança junto ao Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 24 de agosto de 2017. (PA n. 1230/2017)

Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município


LEI COMPLEMENTAR N. 129, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Revoga a Lei Complementar Municipal n. 128/2017. Autor: Caio Matheus – Prefeito do Município


Redação Final na 24ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2017, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Pelo presente instrumento legal ficam revogadas as disposições

disciplinadas pela Lei Complementar Municipal n. 128/2017 e seu decreto regulamentador. Art. 2º A presente revogação não macula os atos e fatos jurídicos decorrentes

da vigência desta Lei. Art. 3º A presente revogação encontra respaldo na Súmula 473 do Supremo

Tribunal Federal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação,

revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 24 de agosto de 2017. (PA n. 1895/17)

Eng.º Caio Matheus Prefeito Municipal


PORTARIA N. 444, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Márcio Zitei da Silva.

Gustavo Ramos Melo, Secretário de Governo e Gestão, no uso das

atribuições que lhe são conferidas por Lei e no Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017 e suas alterações;

CONSIDERANDO a decisão exarada às fls. 101, dos autos do processo

administrativo n. 5183/11, determinando a abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor Márcio Zitei da Silva, para apuração do apontamento quanto ao mesmo número de telefone nas cotações de preços, procedimento preparatório do certame;

CONSIDERANDO a existência de nexo de causalidade entre o fato apontado e

a conduta supostamente praticada pelo servidor supramencionado; CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Processos Disciplinares e

Sindicâncias – COPIAS, opinou em seu relatório conclusivo pela abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor, nos termos do art. 118, caput, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017,

que designa competências aos Secretários Municipais, foi alterado pelo Decreto n. 2.761, de 25 de maio de 2017;

RESOLVE: Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do

servidor Márcio Zitei da Silva, Oficial de Administração, Registro Funcional n. 518, com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.

Parágrafo único. O processo de que trata o caput deste artigo será conduzido

pela COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS – COPIAS, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para conclusão de seus trabalhos, contados da data da intimação de seus membros.

Art. 2º A COPIAS será a responsável pela apuração dos fatos aqui noticiados, devendo esclarecê-los, pormenorizadamente, indicando os autores, partícipes e responsáveis pelos atos administrativos ilegais e irregulares, apontando ainda a sua responsabilidade funcional, através da enumeração de todos os dispositivos legais violados, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes, observada a celeridade na apuração e respeitando-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3º Poderá a COPIAS proceder à produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do investigado e a oitiva de testemunhas, juntada de documentos e perícias, tudo em busca da verdade real sobre os fatos.

Art. 4º Deverá ser providenciada a juntada da respectiva certidão de breve relato da vida funcional do servidor, bem como registrado o resultado deste processo administrativo disciplinar em seu assentamento individual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 277, de 13 de abril de 2017.

Bertioga, 23 de agosto de 2017. (PA n. 5183/2011)

Gustavo Ramos Melo

Secretário de Governo e Gestão


PORTARIA N. 445, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 – Instaurar SINDICÂNCIA, com base legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, para apurar os fatos noticiados nos autos do processo administrativo n. 5896/2013, para que a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS – COPIAS, apresente Relatório Conclusivo sobre os Fatos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, segundo o disposto no artigo 117, da Lei Municipal n. 129/95.


PORTARIA N. 446, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Designa a servidora Terezinha Maria de Souza Borges para responder temporariamente pela Coordenadoria de Folha de Pagamento – COFP.

Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas

atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a necessidade de se manter um servidor responsável pela

Coordenadoria de Folha de Pagamento – COFP, durante o período de férias da titular, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal n. 129/1995;

RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR, a partir de 1º de setembro de 2017, a servidora

TEREZINHA MARIA DE SOUZA BORGES, Técnica Assistente, Registro Funcional n. 402, para responder temporariamente pela COORDENADORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO – COFP, órgão subordinado à Secretaria de Administração e Finanças - SA, com vencimentos CCF, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar n. 126, de 27 de dezembro de 2016, até o término das férias da titular Sra. Cleide Alves da Silva, previsto para 30 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a

partir de 1º de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 24 de agosto de 2017.

Eng.º Caio Matheus


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