Maria de Fátima Graça Ventura Brás – Contribuinte n.º --------- – BI n.º -------------

Exposição resposta relativa ao V.º Ofício 4138, de 2013-08-13

C/c à Direção de Serviço de Avaliações

Ex.ª Sr.ª Chefe do Serviço de Finanças de Alenquer:

Dirijo-me a V.ª Ex.ª ao abrigo do ponto 3, Artigo 130º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis, adiante designado CIMI, por me terem sido dadas no Serviço por vós dirigido, respostas contraditórias, desajustadas e incompreensíveis, à luz do que me é dado compreender através da consulta do mencionado dispositivo legal. Venho pois, solicitar informação, seguindo o princípio da boa-fé que deve nortear o relacionamento da Administração Pública com os cidadãos, que possa explicar as questões a que me não souberam responder cabalmente.

a) Foi no Ofício supracitado em título, pedido à Sr.ª D.ª Maria Florinda Ventura Graça, minha mãe, a apresentação do “Mod.1 do IMI, acompanhado de levantamento topográfico do prédio urbano inscrito na matriz sob o Artigo 5991 da freguesia de Santo Estêvão”. Segundo V.º despacho, de 13 de Agosto, destinava-se o mesmo Modelo a corrigir “omissões” na Declaração Mod.129, apresentada em 03/06/2002.Ora, nessa mesma Declaração (anexo 1) verifica-se que a área do prédio que deu origem ao Artigo 5991, era de 152 m2 (Artigo 217) e o novo Artigo criado a partir deste, tem a área de 310 m2.

“A que omissões se refere V.ª Ex.ª? Houve diminuição de área?”

b) A criação deste prédio urbano, que veio substituir o Artigo 217, deu-se antecipando a admissão de “Projeto de Modificação de uma Moradia Unifamiliar”, pela Câmara Municipal de Alenquer, o qual seria aprovado a 2 de Abril de 2003 (anexo 2). O prédio 5991 resulta da área do Artigo 217, à época de inscrição na matriz não calculada com rigor, como consta ser comum na época, e da área circundante da moradia, num total de 310 (trezentos e dez) m2;

c) Passou-se pois, em 2003, a pagar IMI sobre o novo lote; foi o prédio avaliado a 27/01/2013 - Ficha de Avaliação n.º 9128366 - tendo sido entregue nesse Serviço o Mod.1 do IMI n.º 4037712, em 2012/07/31;

“ Porque sou tratada nessa repartição, como ignorante, incumpridora, alguém de uma família que quer enganar o fisco, que se recusa a colaborar, que não participou o óbito de um ascendente falecido em 1985....?? Seria o propósito de V.ª Ex.ª comprovar que o prédio 1508 (14 m2!!) estaria na origem da discrepância de áreas?” (anexo 3);

d) Já me desloquei a esse Serviço e ao Atendimento da C.M. Alenquer, por 4 (quatro) vezes. Moro no Concelho de Mafra a mais de 40 (quarenta) Km. Comecei por pedir na edilidade a Certidão de duplicação de áreas, para anulação do prédio de matriz 1508; concluiu-se na mesma Instituição, que teria havido uma inscrição indevida no Serviço de Finanças em 1962, de uma obra de remodelação de uma divisão já existente e de construção de muros de vedação, como se de um prédio novo se tratasse. Verificou-se a existência de Projeto. NÃO FOI CONSTRUÍDA DE NOVO QUALQUER HABITAÇÃO, EM 1962. Para tal se verificar, basta observar o projeto e as confrontações do suposto prédio. Houve um lapso de meu avô, uma má explicação, ou qualquer outro equívoco, por parte de uma pessoa que não sabia ler, nem escrever.

Maria de Fátima Graça Ventura Brás – Contribuinte n.º --------- – BI n.º -------------

Expliquei a situação no Serviço de Finanças; informei que, como este prédio, no nome do meu falecido avô, Nicolau da Graça, não tinha proveniência em área alguma, me foi sugerida a criação de novo prédio após “Licença de Utilização” da habitação entretanto construída e que aguarda saneamento.

e) Entretanto, conclui que a solução apresentada pela Câmara Municipal não seria a conveniente e requeri cópia do Projeto (anexo 4) apresentado pelo meu avô em 1962. Com ele e com uma foto aérea da habitação antigamente existente, onde se identifica na perfeição a citada divisão, demolida em 2002, mas por vós avaliada em 4 310 E ( quatro mil, trezentos e dez euros) a 09/08/2012, por estar nessa data, no vosso sistema informático, como vivo o proprietário (falecido a 29 de Novembro de 1985- anexo 5) e se ter presumido “notificado” , desloquei-me de novo ao Serviço de Finanças de Alenquer, com a herdeira, minha mãe, para requerer a anulação do Artigo de inscrição na matriz ,ao abrigo do Artigo 122.º, ponto 5, do CIMI. (Permitam-me a ironia: para se aplicar o Art.º 39.º do CPPT, e presumir-se efetuada notificação, certamente houve identificação do notificado e do seu domicílio por parte dos CTT, e, recusa por parte do falecido na assinatura do aviso de receção ou no levantamento da carta notificatória...)

f) E voltei ao ponto de partida: devo ir ao atendimento da Câmara Municipal de Alenquer, requerer Certidão de Duplicação de Áreas, para anular um prédio de 14 (catorze) m2. De tão diligente, a técnica que me atendeu deu-se ao trabalho de escrever num papelinho, o que tinha que solicitar porque “certamente eu não teria sabido explicar bem da primeira vez...”

Concluindo:

- Artigo 12.º do CIMI – ponto 3 – “Cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente é considerado separadamente na inscrição matricial, a qual discrimina também o respectivo valor patrimonial tributário”;

Questiono- alguém, de perfeita sanidade mental, supõe que 14 (catorze) m2 possam constituir uma habitação independente?

- Artigo 15.º do CIMI- ponto 2 – “A avaliação dos prédios urbanos é directa”- fiquei a saber no Serviço que V.ª Ex.ª chefia que “ avaliação direta é a que se realiza diretamente a partir da matriz(?)“;

Questiono- Assim sendo, como se determinou, por exemplo, o coeficiente de qualidade e conforto aplicado ao prédio de 14 (catorze) m2, “propriedade do meu avô”? Quais os critérios objetivos usados?

- Artigo 81.º do CIMI- ponto 1 – “Quando um prédio faça parte de herança indivisa, é inscrito na matriz predial respectiva em nome do autor da herança com o aditamento «Cabeça-de-casal da herança de...», sendo atribuído à herança indivisa, oficiosamente, o respectivo número de identificação fiscal pelo serviço de finanças referido no artigo 25.º do Código do Imposto do Selo”;

Questiono- Tendo o meu avô falecido em 1985 e tendo sido entregues os documentos necessários à época, porque era eu, que ainda não sou herdeira do mesmo por estar viva a minha mãe, obrigada a requerer, passados 28 (vinte e oito) anos, um NIF para a herança indivisa, porque “só assim se poderia resolver o problema”? Não deveria ter sido o Ex.mo Serviço a ter verificado há muito a situação?

Maria de Fátima Graça Ventura Brás – Contribuinte n.º --------- – BI n.º -------------- Artigo 35.º do CIMI- ponto 1, e Artigo 37.º do CIMI- ponto 5 – “Os prédios cujo titular não for identificado são inscritos em nome do Estado, com anotação de que o titular não é conhecido// Na avaliação de prédios urbanos é aplicável o disposto no artigo 35.º”;

Questiono- Porque não se procedeu em conformidade, não se tendo identificado sujeito passivo, nem domicílio, uma vez que nenhum deles existia?

- Artigo 132.º do CIMI- ponto 1- “As reclamações que tiverem por fundamento erro na designação das pessoas, nas suas residências ou na descrição dos prédios podem ser feitas verbalmente quando o reclamante apresente prova documental ou esta consista em informação já existente no serviço de finanças, sem prejuízo de as mesmas serem reduzidas a escrito”;

Questiono- Porque não foi atendida a minha “reclamação” desde a primeira ida ao V.º Serviço, se, desde logo expliquei o que me informara a Câmara Municipal e a área em questão, sendo de 14 (catorze) m2, bem como a época de construção – 51 (cinquenta e um) anos atrás- permitiam deduzir com facilidade, tratar-se de uma divisão de habitação?

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Poderia continuar a enumerar questões que não me parecem estar de acordo com as disposições legais aplicáveis à situação. Mas suponho que V.ª Ex.ª irá verificar com objetividade, a sucessão de acontecimentos e anular como é conveniente a todos, o Artigo 1508 e os encargos tributários que dele advieram, por estar reparada desde 03/06/2002, a alegada incorreção ocorrida na entrega Relação de Bens, por parte de minha mãe, ao não mencionar o Art.º 1508, de que desconhecia a existência.

Com os melhores cumprimentos.

Azueira, 25 de Agosto de 2013

(Maria de Fátima Graça Ventura Brás)