Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União...

Falhas freqüentes em procedimentos Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratosde licitação e contratos

Tribunal de Contas da UniãoTribunal de Contas da União

Secretaria de Controle ExternoSecretaria de Controle Externo

SECEX/CESECEX/CE

Marco legal

Constituição da República

Lei n.ºs 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) e 10.520/2002 (Lei do Pregão)

Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU)

Princípios Constitucionais

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Igualdade de condições a todos os concorrentes

Princípios Legais

Isonomia

Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração

Probidade administrativa

Vinculação ao instrumento convocatório

Julgamento objetivo

Princípios LegaisPregão

celeridade

finalidade

razoabilidade

proporcionalidade

competitividade

justo preço

seletividade e comparação objetiva das propostas

Etapas

• Planejamento da Licitação

• Levantamento de Custos

• Identificação de Fornecedores

• Condução de Procedimentos

• Gestão de Contratos

Licitações e ContratosLicitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades

1) Fracionamento da despesa1) Fracionamento da despesa

• Vedação legal: art. 23,§ 5º/Lei 8.666Vedação legal: art. 23,§ 5º/Lei 8.666

• Acórdão 79/2000-PlenárioAcórdão 79/2000-Plenário

• Acórdão 76/2000-2a. CâmaraAcórdão 76/2000-2a. Câmara

O que é Fracionamento da O que é Fracionamento da despesa?despesa?

É dividir a despesa para adoção de É dividir a despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade dispensa de licitação ou modalidade

de licitação de menor valor.de licitação de menor valor.

Sugestões para correçãoSugestões para correção

Planejar as despesas para todo o exercício Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade financeiro a fim de estabelecer a modalidade

de licitação adequada.de licitação adequada.

Observar o princípio da anualidade do Observar o princípio da anualidade do orçamento.orçamento.

Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades

2) Adjudicação de licitação na modalidade 2) Adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas convite com menos de três propostas

válidasválidas

vedação legal: art. 22,§ 7º da Lei 8.666/93vedação legal: art. 22,§ 7º da Lei 8.666/93Decisão 472/1999-PlenárioDecisão 472/1999-Plenário

Decisão 1.102/2001-PlenárioDecisão 1.102/2001-Plenário

Por que no mínimo três Por que no mínimo três propostas válidas?propostas válidas?

Para evitar direcionamento a Para evitar direcionamento a fornecedores específicosfornecedores específicos

Para escolher a melhor propostaPara escolher a melhor proposta

Para evitar participação de licitantes Para evitar participação de licitantes somente para completar o número legalsomente para completar o número legal


Convidar interessados do ramo do objeto Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a trêsdo convite em número superior a três

Revezar os convites para utilizar todos os Revezar os convites para utilizar todos os fornecedores cadastradosfornecedores cadastrados


3) 3) Objeto indicando a preferência por determinada marca de bens

(vedação: art. 15, § 7º, I da Lei 8.666 e Decisão 686/1997-P):

a) sem a devida justificativa técnica;b) sem o bem ter sido padronizado; ec) sem a necessária compatibilidade do objeto

com marca já existente.


4) Pagamento Antecipado4) Pagamento Antecipado

vedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64.vedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64.

Decisão 472/1999-PlenárioDecisão 472/1999-Plenário

Decisão 653/1996-PlenárioDecisão 653/1996-Plenário

O que é Pagamento Antecipado?O que é Pagamento Antecipado?

É o pagamento feito antes da É o pagamento feito antes da liquidação da despesa.liquidação da despesa.

Liquidar a despesa é verificar se o Liquidar a despesa é verificar se o objeto contratado foi cumprido pelo objeto contratado foi cumprido pelo

fornecedor/prestadorfornecedor/prestador


Atestar a liquidação da despesa Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e (identificação funcional do servidor e

data)data)

Não efetuar pagamento antes de atestada a Não efetuar pagamento antes de atestada a despesadespesa


5) Prorrogação de Contrato após o 5) Prorrogação de Contrato após o término de sua vigênciatérmino de sua vigência

vedação legal: art. 65 da Lei 8.666/93.vedação legal: art. 65 da Lei 8.666/93.Acórdão 1247/2003-PlenárioAcórdão 1247/2003-PlenárioDecisão 451/2000-PlenárioDecisão 451/2000-Plenário

Por que o termo Aditivo não pode Por que o termo Aditivo não pode ser firmado após o prazo final do ser firmado após o prazo final do

contrato?contrato?

Extinto o contrato pelo decurso de Extinto o contrato pelo decurso de prazo, não há amparo legal para sua prazo, não há amparo legal para sua

prorrogação.prorrogação.


Planejar de forma técnica o tempo de execução Planejar de forma técnica o tempo de execução de projetos e atividadesde projetos e atividades

Atentar para os prazos finais dos contratos.Atentar para os prazos finais dos contratos.


6) 6) Enquadramento como de emergência ou calamidade pública de situação que não caracterize claramente a

urgência de atendimento (art. 24, IV, Lei 8.666).

Vedação legal:Vedação legal: Art. 41 da Lei de Licitações.Art. 41 da Lei de Licitações.Decisão 300/1995 - 2ª CâmaraAcórdão 267/2001 - 1ª CâmaraAcórdão 267/2001 - 1ª Câmara


Planejamento. Planejamento.

Consultar o maior número possível de interessados em contratações de caráter

emergencial, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.


7) 7) Falhas na modalidade pregão (Acórdão 740/2004 - Plenário):

•compatibilidade do bem cotado quanto às especificações técnicas estipuladas no edital (art. 4o, VII - Lei 10.520);•Não promover acréscimo contratual de objeto não contemplado do edital (art. 3º, do Decreto n.º 3.555/00)


Adotar os procedimentos previstos nos Adotar os procedimentos previstos nos dispositivos legais retromencionadosdispositivos legais retromencionados..


8) Irregularidade na documentação8) Irregularidade na documentação

A Certidão de regularidade com Seguro Social e A Certidão de regularidade com Seguro Social e FGTS é exigível em três momentos: na licitação, na FGTS é exigível em três momentos: na licitação, na

assinatura do contrato e a cada pagamento.assinatura do contrato e a cada pagamento.

Decisão 705/1994 - Plenário


9) Não-designação de servidor 9) Não-designação de servidor para acompanhar e fiscalizar o para acompanhar e fiscalizar o

contratocontrato

Art. 67 da Lei 8666.Art. 67 da Lei 8666.

Decisão 1069/2001 - Plenário


9) 9) O problema dos reajustesA Lei 8666 estabelece que o valor contratual poderá A Lei 8666 estabelece que o valor contratual poderá ser reajustado nos seguintes casos (cf. art. 40, inc. ser reajustado nos seguintes casos (cf. art. 40, inc. XI, inc. XIV, alínea "c; art. 65, inc. II, alínea "d"):XI, inc. XIV, alínea "c; art. 65, inc. II, alínea "d"):

reajuste atualização financeira por atraso no pagamento;atualização financeira por atraso no pagamento;restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.


Cumprir estritamente o que exige o Cumprir estritamente o que exige o dispositivo legal supracitado. dispositivo legal supracitado.

Conferir se ocorreu de fato o aumento Conferir se ocorreu de fato o aumento alegado.alegado.

• Servidores qualificados

• Formação específica

• Conhecimentos práticos

• Aptidão para a atividade

• Capacidade de negociação

Acesso a informaçõesAcesso a informações

O Manual de Licitações e Contratos O Manual de Licitações e Contratos do TCU e as Decisões e Acórdãos do TCU e as Decisões e Acórdãos citados encontram-se disponíveis citados encontram-se disponíveis em: em:

www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.brShirley Gildene Brito CavalcanteShirley Gildene Brito Cavalcante

[email protected]@tcu.gov.br

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