FDJ.CivilIV2007.2_-_Contratos

FACULDADE DOIS DE JULHODIREITO CIVIL IV

CONTRATOS2007.2

Prof. Camilo Matos Cavalcante de Souza

CIVILTEORIA GERAL DOS CONTRATOS

[Questões de Concursos]

PARTE I

A respeito dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue as assertivas a seguir dispostas, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(01) Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou pela coisa, pois a cláusula de isenção é excludente de responsabilidade do alienante, inclusive pela devolução do preço pago pelo adquirente da coisa evicta, ainda que alegue que desconhecia o risco, ou que não o assumiu. (OAB/ES-2006 CESPE)

(02) O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um negócio definitivo. Destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado. (OAB-2006.3 CESPE)

(03) Em caso de inadimplemento pelo devedor da obrigação assumida no contrato, este pode purgar a mora oferecendo ao credor as prestações vencidas, acrescidas da indenização ao credor dos prejuízos sofridos com a mora. Entretanto, ainda que o devedor se proponha a purgar a mora, poderá o credor rejeitar a prestação por não lhe ser mais útil, transformando a mora em inadimplemento. (OAB/ES-2006 CESPE)

(04) O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda. (OAB/NE-2006.2 CESPE)

(05) A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem. (OAB/NE-2006.2 CESPE)

(06) A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem. (OAB/NE-2006.2 CESPE)

(07) Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada. (OAB/NE-2006.2 CESPE)

(08) O princípio da função social nas relações contratuais é vinculante e tem prioridade axiológica sobre qualquer outra regra da disciplina contratual. A função social é considerada um fim para cuja realização ou preservação se justifica a

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imposição de preceitos inderrogáveis e inafastáveis pela vontade das partes. (Juiz TJ-AC 2007 CESPE)

(09) Nos contratos onerosos, para que o alienante não responda pela evicção e seja exonerado inclusive da restituição da quantia paga pelo evicto, é necessário que, além da cláusula expressa de exclusão da garantia, o adquirente tenha ciência do risco e o tenha assumido, como é o caso de quem adquire coisa que sabe litigiosa. (Juiz TJ-AC 2007 CESPE)

(10) Por meio da estipulação em favor de terceiro, poderá o promitente validamente fazer disposições de última vontade, outorgando benefício pecuniário a um terceiro para após a morte do estipulante e, ainda, renunciar ao direito de revogar a estipulação ou substituir o terceiro, bem como exigir do beneficiário uma contraprestação. (Juiz TJ-AC 2007 CESPE)

(11) Nas obrigações de prestações recíprocas, o inadimplemento de um permite ao outro a opção de resolver o contrato ou opor a exceção do contrato não-cumprido, deixando de efetuar a sua prestação enquanto a outra parte não efetuar a respectiva contraprestação. (Procuradoria do Estado - CE 2004 CESPE)

(12) A operação interpretativa de um contrato pressupõe a existência de controvérsia instaurada pelos contratantes a respeito do conteúdo do contrato n o momento da execução, cabendo ao Poder Judiciário dirimir a controvérsia, declarando com força vinculativa para as partes acerca do sentido exato da palavra, frase ou cláusula controversa. (Procuradoria do Estado - CE 2004 CESPE)

(13) A onerosidade excessiva é causa de resolução de pleno direito d o contrato, retroagindo seus efeitos se o contrato for de execução continuada ou periódica. (Procuradoria do Estado - CE 2004 CESPE)

(14) Pelo princípio da boa-fé, os contratos devem ser interpretados como o exijam a confiança e a lealdade recíprocas em correlação com os usos. (Procuradoria do Estado - CE 2004 CESPE)

(15) O princípio da conservação do contrato apregoa a interpretação racional, isto é, aquela que tenha sentido e permita ao contrato produzir o efeito mais útil. (Procuradoria do Estado - CE 2004 CESPE)

(16) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, responsabilidade que subsiste no caso de deterioração da coisa em poder do adquirente, respondendo o alienante por evicção total, exceto se o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem. (Juiz Federal TRF 5ª Região 2007 CESPE)

(17) Nos contratos aleatórios, a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e sujeita a estimativa prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte. Cria-se, com isso, uma incerteza, para as partes, quanto ao fato de a vantagem almejada ser, ou não, proporcional à contrapartida esperada. Assim, as obrigações das partes podem tornar-se desproporcionais, dependendo da álea, isto é, do risco contratado. (Juiz Federal TRF 5ª Região 2007 CESPE)

(18) Com o objetivo de resguardar o equilíbrio econômico entre o valor da prestação e o da contraprestação, no contrato de locação de coisas, o locador responde pelos vícios

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redibitórios já existentes na coisa quando da formação do contrato, ainda que desconheça tais vícios. (Procuradoria do Município de Vitória – ES. 2007- CESPE)

(19) A responsabilidade pela evicção consiste na garantia instituída em favor do contratante que venha a perder a coisa adquirida por meio de contrato oneroso comutativo ou oneroso aleatório, em virtude de direito de terceiro anterior ao contrato. Essa garantia é inerente aos contratos, não sendo aplicável na aquisição de bens em hasta pública. (Procuradoria do Município de Vitória – ES. 2007- CESPE)

(20) A partir do princípio da função social, tem-se estudado aquilo que se convencionou chamar de efeitos externos do contrato, que constituem uma releitura da relatividade dos efeitos dos contratos. (AGU - Advogado Geral da União 2007- CESPE)

(21) Segundo a doutrina contemporânea, o aforismo turpitudinem suam allegans non auditor não se confunde com a vedação do venire contra factum proprium; enquanto o primeiro objetiva reprimir a malícia e a má-fé, o segundo busca tutelar a confiança e as expectativas de quem confiou na estabilidade e na coerência alheias. (AGU - Advogado Geral da União 2007- CESPE)

(22) Os princípios sociais dos contratos, ou seja, sua função social, sua equivalência material e sua boa-fé objetiva, são comuns a todos os contratos, até mesmo nos casos em que o poder negocial dominante não está configurado. (AGU - Advogado Geral da União 2004 - CESPE)

(23) Os contratos que não são protegidos pelo direito, do consumidor devem ser interpretados no sentido que melhor contemplar o interesse social, o que inclui a tutela da parte mais fraca, ainda que não se esteja tratando de contrato de adesão. (AGU - Advogado Geral da União 2004 - CESPE)

(24) O desequilíbrio econômico causado por onerosidade excessiva do contrato é motivo suficiente para que ele seja modificado ou resolvido, procedimento fundamentado pela teoria da imprevisão. (AGU - Advogado Geral da União 2004 - CESPE)

Quanto à evicção no ordenamento jurídico pátrio, é correto afirmar que

(25) a responsabilidade do alienante decorre da lei e não depende de previsão contratual. (Procuradoria do Município de Guarulhos-SP 2002)

(26) o evicto não possui o direito de indenização pelas benfeitorias, ainda que úteis. (Procuradoria do Município de Guarulhos-SP 2002)

(27) o ordenamento brasileiro não acolheu a possibilidade de evicção parcial. (Procuradoria do Município de Guarulhos-SP 2002)

(28) o adquirente pode demandar pela evicção se foi privado da coisa pelo caso fortuito ou força maior. (Procuradoria do Município de Guarulhos-SP 2002)

(29) o alienante responde pela perda decorrente de causa pré-existente ou ulterior ao tempo da alienação. (Procuradoria do Município de Guarulhos-SP 2002)

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________________________________PARTE II

Questão A

Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos.

I Firmado um contrato em que as partes tenham convencionado cláusula penal compensatória, no caso de inadimplemento total da obrigação, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal ou o pagamento da multa convencional. O pagamento da cláusula penal exclui a possibilidade de exigir-se reparação por perdas e danos, ainda que limitados aos lucros cessantes. (JUIZ TJ-TO 2007 CESPE)

II O contrato preliminar é dependente e acessório, tem por finalidade garantir o cumprimento da obrigação assumida no contrato principal. Esse contrato se insere na denominada fase preliminar ou de tratativas, por isso, não gera responsabilidade civil contratual caso venha a ser descumprida a proposta. (JUIZ TJ-TO 2007 CESPE)

III O desatendimento das obrigações assumidas nos contratos bilaterais sinalagmáticos enseja defesa por meio da exceção de contrato não cumprido, na ação em que o outro contratante deduza pretensão exigindo o cumprimento da obrigação assumida pelo outro, sem antes ter cumprido a sua. (JUIZ TJ-TO 2007 CESPE)

Estão certos apenas os itens

(A) I e II.(B) II e III.(C) I e III.(D) I, II e III.

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Questão B

No tocante à extinção dos contratos, considere as seguintes afirmações:

I – A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. (Procuradoria do Estado - PE 2004 – Fundação Carlos Chagas)

II – O distrato pode dar-se por instrumento particular ainda que o contrato tenha sido celebrado por instrumento publico. (Procuradoria do Estado - PE 2004 – Fundação Carlos Chagas)

III – A resolução por onerosidade excessiva requerida judicialmente não pode ser evitada pelo réu, por se tratar de direito potestativo do autor. (Procuradoria do Estado - PE 2004 – Fundação Carlos Chagas)

IV – A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte, mas se esta houver feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, a denúncia só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. (Procuradoria do Estado - PE 2004 – Fundação Carlos Chagas)

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V- Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato por onerosidade excessiva retroagirão à data da sua celebração. (Procuradoria do Estado - PE 2004 – Fundação Carlos Chagas)

São corretas:

(A) I e II(B) I e IV(C) I e V(D) II e II(E) III e IV

______________________________________________________________Questão C

Em matéria de contrato:

I. Nos contratos bilaterais, nenhuma dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, diminuição essa capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. (Procuradoria do Estado - MT 2001)

II. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. (Procuradoria do Estado - MT 2001)

III. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios oudefeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor. (Procuradoria do Estado - MT 2001)

IV. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será o alienante obrigado a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que não se tenha excluído expressamente esta responsabilidade. (Procuradoria do Estado - MT 2001)

As assertivas acima são:a) verdadeiras (I, II, III e IV);b) falsas (I, II, III e IV);c) verdadeiras (I, II e III) e falsa (IV);d) verdadeira (I) e falsas (II, III e IV).

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PARTE III

Questão Prática (Procurador Tribunal de Contas RJ PROVA PRÁTICA 2002 – FESP-RJ)

Disserte sobre a teoria da imprevisão, abordando, além de outros que entender cabíveis, os seguintes pontos:

a) tipos de contratos que comportam a sua aplicação;

b) requisitos de aplicação;

c) fundamentos da aplicabilidade no direito brasileiro;

d) possibilidade ou não de sua aplicação aos contratos com cláusula de correção cambial frente a uma desvalorização da moeda.

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RESPOSTAS

PARTE I

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PARTE II

A B C

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