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Proposta Técnica

Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE

ANEXO 1

FICHAS DE CARATERIZAÇÃO

LEGENDA DA PLANTA DE ORDENAMENTO

LEGENDA DA PLANTA DE CONDICIONANTES

Nota: As presentes fichas de caraterização não substitui a consulta da Ata de Conferência Decisória (RERAE) e os

respetivos pareceres emitidos pelas entidades com competências em razão da(s) matéria(s).

Termos de Referência


FICHA 1

I. IDENTIFICAÇÃO

Requerente: Rodomáquinas – Comércio e Aluguer de Máquinas, Lda.

Atividade Económica: Despoluição/desmantelamento e emissão de certificados de destruição de veículos de

fim de vida (Operação R12 e R13) – CAE 38311 – Desmantelamento de veículos automóveis, em fim de vida.

Entidade Licenciadora: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo –

CCDR-LVT.

Certidão do Registo da Conservatória: Prédio urbano sito em Casal Pinheiro, da união das freguesias de

Carregado e Cadafais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 1013 e inscrito na

matriz sob o artigo urbano n.º 534 e prédio rústico com o artigo n. º19 (parte) da secção AH (pendente de

alteração e retificação).

II. LOCALIZAÇÃO

O prédio sobre o qual recai a atividade objeto de regularização encontra-se identificado no ortofotomapa abaixo:

Artigo matricial 534, em Casal Pinheiro, da união das freguesias de Carregado e Cadafais

Artigo 19 da secção AH, em Casal Pinheiro, da união das freguesias de Carregado e Cadafais



III. DISCIPLINA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

O prédio sobre o qual recai a atividade objeto de regularização e as operações urbanísticas sujeitas a

legalização, de acordo com o PDM em vigor, insere-se em solo rural, conforme extrato das seguintes plantas em

anexo:

Planta de Ordenamento – Espaços Agrícolas não Integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN);

Planta de Condicionantes – Reserva Ecológica Nacional (REN).

IV. CARATERIZAÇÃO

A instalação não possui titulo ou licença (alvará) para atividade de gestão de resíduos por incompatibilidade com

os Instrumentos de Gestão Territorial aplicáveis e as Servidões e Restrições de Utilidade Pública em presença

(REN).

A 28 de novembro de 2015 a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, o Reconhecimento de Interesse

Público Municipal para a regularização da atividade de desmantelamento de veículos em fim de vida (sob

proposta da CMA por deliberação de reunião de 02 novembro de 2015).

A 11 de outubro de 2016 ocorreu a conferência decisória, tendo sido emitida deliberação favorável

condicionada, a qual constitui título legitimo para o exercício provisório da atividade pelo prazo máximo de dois

anos a contar da data de apresentação do pedido, em 20 de abril de 2016.

As condições apresentadas pelas entidades na conferência decisória correspondem a:

a) Alteração do PDM de Alenquer em simultâneo com a alteração/exclusão da REN;

b) Licenciamento da descarga das águas pluviais contaminadas;

c) Impermeabilização e cobertura de todas as áreas destinadas ao armazenamento de resíduos e

materiais contaminados, bem como das zonas onde se realiza o seu processamento.

Em síntese, os parâmetros urbanísticos a legalizar1 são:

1. Área coberta do edifício 12: 750m2

2. Área coberta do edifício 2: 1.314m2

3. Área descoberta e impermeabilizada: 5.980m2

1 Parâmetros urbanísticos conforme elementos entregues pelo requerente à CCDR-LVT, no âmbito do pedido de elementos adicionais ao

processo de regularização, a confirmar em sede de legalização da operação urbanística.

2 Possui alvará de licença de utilização n.º 111/1996, referente a uma edificação com área bruta de construção de 308m2, destinada a armazém.



CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER

CARTA MILITAR

Título: Ano: Ficha:

EXTRATO CARTA MILITAR 2018 1

Requerente: Freguesia:

Rodomáquinas – Comércio e Aluguer de Máquinas, Lda Carregado e Cadafais

Sistema de Referência: Base Cartográfica:

PT-TM06/ETRS89 Cartas Militares – Série M888




PLANO DIRETOR MUNICIPAL


EXTRATO DO PDM – PLANTA DE ORDENAMENTO 2018 1




PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Ordenamento



CAMÂRA MUNICIPAL DE ALENQUER



EXTRATO DO PDM – PLANTA DE CONDICIONANTES 2018 1




PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Condicionantes

Proposta Técnica


FICHA 2

I. IDENTIFICAÇÃO

Requerente: Aviário do Pinheiro SA (Núcleo Eiras)

Atividade Económica: Avicultura – CAE 01470

Entidade Licenciadora: Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Certidão do Registo da Conservatória: descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º

1430, da união das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres e inscrito na matriz predial rústica com o artigo

n.º 11 da secção M.

II. LOCALIZAÇÃO

O prédio1 sobre o qual recai a atividade objeto de regularização encontra-se identificado no ortofotomapa abaixo:

Artigo 11 da secção M (parcelas 17, 18 e 21), da freguesia de Abrigada e Cabanas de Torres

1 Apenas se encontra delimitada em planta a área correspondente ao Núcleo Eiras, que por sua vez insere-se numa propriedade com

cerca de 56ha.






anexo:

Planta de Ordenamento – Espaços Florestais e Espaços Agroflorestais;

Planta de Condicionantes – Não aplicável.

IV. CARATERIZAÇÃO

Trata-se de um processo de regularização da atividade pecuária (silvicultura) sem licença de exploração.


Público Municipal para a regularização da atividade pecuária (sob proposta da CMA por deliberação de reunião

de 16 de novembro de 2015).

A 17 de janeiro de 2017 ocorreu a conferência decisória, tendo sido emitida deliberação favorável, a qual

constitui título legitimo para o exercício provisório da atividade pelo prazo máximo de dois anos a contar da data

de apresentação do pedido, em 08 de julho de 2016.


Área implantação /

impermeabilização

Área

construção n.º pisos Cércea Volumetria

Pavilhão (E1) 1.530,00m2 1.530,00m2 1 3,50 5.355,00

Pavilhão (E2) 1.864,00m2 1.864,00m2 1 3,40 6.337,60

Nitreira (N) 59,00m2 59,00m2 1 4,70 377,30

Deposito água (NA) e necrotério (NC) 15,00m2 30,00m2 2 4,20 63,00

Total do Núcleo (15.427m2) 3.468,00m2 3.483,00m2

Nota: O pavilhão E1 possui alvará de licença de utilização n.º 39/89 (destinado a criação de frangos com 2.000m2 3 de

superfície) e o pavilhão E2 possui alvará de licença de construção n.º 116/97 (para uma área de construção de 1.820m2 e

um volume de construção de 6.370m3)

2 Parâmetros urbanísticos conforme elementos entregues pelo requerente no âmbito do processo de regularização, a confirmar em sede de

legalização da operação urbanística. 3 Apesar de no alvará de licença de utilização constar uma área de superfície de 2.000m2, no processo de licenciamento foi apresentado, a

02/11/87 um pedido de alteração ao projeto inicial, que consistiu essencialmente na redução da área de construção de 2.000m2 para 1.534m2.




CARTA MILITAR




Aviário do Pinheiro, SA Abrigada e Cabanas de Torres



Proposta Técnica


FICHA 3

I. IDENTIFICAÇÃO

Requerente: Aviário do Pinheiro SA (Núcleo Vinha)

Atividade Económica: Avicultura – CAE 01470





II. LOCALIZAÇÃO


Artigo 11 da secção M (parcelas 17, 18 e 21), Quinta do Ulmeirinho, da freguesia de Abrigada e Cabanas de Torres

1 Apenas se encontra delimitada em planta a área correspondente ao Núcleo Vinha, que por sua vez insere-se numa propriedade com cerca de

56ha.






anexo:

Planta de Ordenamento – Espaços Florestais;

Planta de Condicionantes – Linha de água da REN – Servidão do Domínio Hídrico.

IV. CARATERIZAÇÃO

Trata-se de um processo de regularização da atividade pecuária (silvicultura) com o Título de Exploração

634/2014.




A 07 de fevereiro de 2017 ocorreu a conferência decisória, que foi suspensa nos termos do n.º 9 do artigo 9.º

do RERAE, com continuidade em 27 de junho de 2017, tendo sido emitida deliberação favorável, a qual


de apresentação do pedido, em 30 de agosto de 2016.

Desta deliberação decorre a necessidade de:

a) Alteração do PDM de Alenquer;

b) Alteração da delimitação da linha de água da REN.

É ainda necessário, que o requerente dê satisfação às condições enunciadas no parecer da Agência Portuguesa

do Ambiente, nomeadamente:

a) Atualização do processo de licenciamento da captação de águas subterrâneas utilizadas para

abastecimento da exploração, de forma a incluir a finalidade de consumo humano;

b) Nitreira obrigatoriamente impermeabilizada, coberta em toda a sua extensão e dotada de rede de

recolha para encaminhamento das escorrências a destino final adequado. A nitreira deverá ser

construída em betão e a cobertura deverá ser efetuada com recurso a estruturar fixas;



legalização da operação urbanística.




impermeabilização

Área

construção

n.º

pisos Cércea Volumetria

Pavilhão 1.774,00m2 1.774,00m2 1 3,20 5.676,80

Nitreira 80,00m2 80,00m2 1 4,70 376,00

Deposito água e necrotério 15,00m2 30,00m2 2 4,20 63,00

Total do Núcleo (24.207m2) 1.869,00m2 1.884,00m2 6.115,80

Nota: Das construções existentes consta o processo de obras n.º 254/97 a que corresponde o alvará de licença de

construção n.º 383/97, com os seguintes parâmetros urbanísticos – área de construção: 1.716m2, volumetria: 6.000m3 e

cércea de 3,5m.




CARTA MILITAR




Aviário do Pinheiro, SA (Núcleo Vinha) Abrigada e Cabanas de Torres



Proposta Técnica


FICHA 4

I. IDENTIFICAÇÃO

Requerente: Aviário do Pinheiro SA (Núcleo Central)

Atividade Económica: Engorda de perus em regime intensivo – Avicultura – CAE 01470; Criação de vacas e

produção de vitelos – Criação de outros bovinos (exceto para produção de leite) e Búfalos – CAE 01420





II. LOCALIZAÇÃO


Artigo 11 da secção M (parcelas 1, 2, 28 e 36), Quinta do Ulmeirinho, da freguesia de Abrigada e Cabanas de Torres

1 Apenas se encontra delimitada em planta a área correspondente ao Núcleo Central, que por sua vez insere-se numa propriedade com cerca de

56ha.






anexo:

Planta de Ordenamento – Espaços Florestais e Espaços Agrícolas Integrados na RAN;

Planta de Condicionantes – Reserva Agrícola Nacional (contudo não existem intervenções na área afeta à RAN).

IV. CARATERIZAÇÃO

Trata-se de um processo de regularização da atividade pecuária sem título de exploração.




A 16 de maio de 2017 ocorreu a conferência decisória, tendo sido emitida deliberação favorável, a qual



Desta deliberação decorre a necessidade de alteração do PDM de Alenquer e a satisfação, por parte do

requerente, das condições enunciadas no parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, nomeadamente:

a) Todos os estrumes deverão ser armazenados em nitreira obrigatoriamente impermeabilizada, coberta

em toda a sua extensão e dotada de rede de recolha para encaminhamento das escorrências até fossa

estanque. A nitreira deverá ser construída em betão e a cobertura deverá ser efetuada com recurso a

estruturar fixas;

b) Os efluentes armazenados temporariamente na fossa estanque deverão ser encaminhados para

destino final adequado para o efeito;

c) Interdição do encaminhamento, por qualquer via, de águas contaminadas (designadamente águas

pluviais contaminadas ou quaisquer escorrências de parques, nitreira ou silagem) às charcas e/ou

barragens existentes na propriedade;

d) Atualização do processo de licenciamento do furo, de forma a incluir o consumo humano como uma

das finalidades da água captada;

e) Aprovação do PGEP (Plano de Gestão de Efluentes Pecuários).







impermeabilização

Área

construção n.º pisos Cércea

Pavilhão (C1) 820,00m2 820,00m2 1 3,00

Pavilhão (C2/3) 1.744,00m2 2.463,00m2 2 6,90

Pavilhão (C4) 1.593,00m2 1.593,00m2 1 3,20

Arrecadação (C5) 63,00 m2 63,00 m2 1 3,00

Necrotério (C6) 13,00 m2 13,00 m2 1 2,70

Arrecadação (C7) 46,00 m2 46,00 m2 1 2,20

Telheiro (C8) 145,00m2 145,00m2 1 4,00

Armazém de camas (C9)

Nitreira (C9)

272,00m2

46,00m2

272,00m2

46,00m2 1

4,20

Parque (B1) 421,00m2 421,00m2 1 5,80

Palheiro (B2) 420,00m2 420,00m2 1 5,80


Nota: O pavilhão C2/3 possui alvará de licença de utilização n.º 178/94 com as seguintes áreas – cave com 348m2 em r/c

com 762m2. De referir que as áreas que constam no processo de licenciamento (processo de obras n.º 150/90) diferem das

apresentadas no alvará de licença de utilização.




CARTA MILITAR




Aviário do Pinheiro, SA (Núcleo Central) Abrigada e Cabanas de Torres



Proposta Técnica


FICHA 5

I. IDENTIFICAÇÃO

Requerente: Aviário do Pinheiro SA (Núcleo Sabrosas)

Atividade Económica: Engorda de perus e frangos para posterior abate – Avicultura – CAE 01470





II. LOCALIZAÇÃO


Artigo 11 da secção M (parcelas 43 à 54), Quinta do Ulmeirinho, da freguesia de Abrigada e Cabanas de Torres

1 Apenas se encontra delimitada em planta a área correspondente ao Núcleo Sabrosas, que por sua vez insere-se numa propriedade com cerca

de 56ha.






anexo:

Planta de Ordenamento – Espaços Florestais;


IV. CARATERIZAÇÃO





A 16 de maio de 2017 ocorreu a conferência decisória, tendo sido emitida deliberação favorável, a qual



Desta deliberação decorre a necessidade de alteração do PDM de Alenquer e a satisfação, por parte do

requerente, das condições enunciadas no parecer da Agência Portuguesa do Ambiente e da Direção Geral de

Alimentação e Veterinária, nomeadamente:

a) Atualização do processo de licenciamento do furo, de forma a incluir o consumo humano como uma

das finalidades da água captada;

b) Aprovação do PGEP (Plano de Gestão de Efluentes Pecuários);

c) Manutenção da separação distinta dos dois núcleos de produção (frango rural e perus).







impermeabilização

Área

construção n.º pisos Cércea

Pavilhão (S1) 482,50m2 482,50m2 1 3,20

Pavilhão (S2/3) 1.276,00m2 1.821,00m2 2 8,00

Pavilhão (SC4) 1.359,00m2 1.359,00m2 1 4,00

Nitreira (NS5) 75,50 m2 75,50 m2 1 3,20

Necrotério (NC)*

Casa do Trator * 76,80 m2

76,80 m2

76,80 m2 2

Arrumos (SA) * 522,00 m2 522,00 m2


* edificações anteriores ao REGEU

Nota: O pavilhão S1 possui alvará de licença de construção n.º 115/98 e o pavilhão S4 o alvará de licença de construção

n.º 502/94. Como antecedentes do pavilhão S2/3 consta o processo de obra n.º 268/94.




CARTA MILITAR




Aviário do Pinheiro, SA (Núcleo Sabrosas) Abrigada e Cabanas de Torres



Proposta Técnica


FICHA 6

I. IDENTIFICAÇÃO

Requerente: Fernando Manuel Gomes Costa

Atividade Económica: Engorda de bovinos – Criação de outros bovinos (exceto para produção de leite) e

Búfalos – CAE 01420


Certidão do Registo da Conservatória: Prédio misto sito em Soeiro Cunhado, da união das freguesias de

Ribafria e Pereiro de Palhacana, inscrito na matriz rústica sob o artigo 20º da secção Q1 e na matriz urbana sob

o artigo 945.º (com uma área total de 1.320m2) descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o

n.º 696.

II. LOCALIZAÇÃO


Artigo 20 da secção Q1 (Rústico) e 945 (Urbano), em Soeiro Cunhado, da união das freguesias de Ribafria e Pereiro de

Palhacana

A área total da propriedade é de 4.000m2, sendo que a área afeta à exploração corresponde a apenas a 1.320m2.

Destes 1.320m2, 720m2 correspondem a área coberta e os restantes 600m2 a logradouro impermeabilizado.






anexo:

Planta de Ordenamento – Espaços Agrícolas não Integrados na RAN;


IV. CARATERIZAÇÃO



Público Municipal na regularização da atividade industrial de exploração de engorda de bovinos (sob proposta

da CMA por deliberação de reunião de 02 novembro de 2015).

A 06 de setembro de 2017 ocorreu a conferência decisória, tendo sido emitida deliberação favorável

condicionada, a qual constitui título legitimo para o exercício provisório da atividade pelo prazo máximo de dois

anos a contar da data de apresentação do pedido, em 28 de março de 2016.

As condições apresentadas pelas entidades na conferência decisória correspondem a:

a) Encetar, junto da Câmara Municipal de Alenquer, os procedimentos aplicáveis à legalização da

operação urbanística, com vista à obtenção da Licença de Utilização das edificações;

b) Apresentar Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP) devidamente retificado, à entidade

coordenadora, DRAPLVT, em duas vias, no prazo de 6 meses contados da presente deliberação.

Deste modo, do resultado desta deliberação decorre a necessidade de alteração do PDM de Alenquer e a

satisfação, por parte do requerente, das condições elencadas no parecer da Administração Regional de Saúde

de Lisboa e Vale do Tejo (anexado à ata da conferência decisória). A estas condições, acresce a posição

adotada, pela mesma entidade, em sede de conferencia decisória: “Dada a proximidade da exploração pecuária

à povoação, deverá ser implementada uma barreira arbórea no perímetro da exploração, sempre que

tecnicamente exequível, bem como asseguradas, de forma permanente a estanquicidade e limpeza de todo o

sistema de drenagem de águas residuais e dos locais de armazenamento de resíduos orgânicos como é o caso

da nitreira”.


1. Armazém 1 – armazém de palha: 138,16m2;





2. Armazém 2 – pavilhão de recria (coberto e descoberto/impermeabilizado), wc e oficina: 406,96m2;

3. Armazém 3 – pavilhão de alojamento de animais (coberto e descoberto/impermeabilizado): 250,27m2

4. Nitreira: 60,65m2;

5. Fossa estanque de retenção de escorrências da nitreira: 9,8m2;

6. Cais de embarque: 12,39m2.




CARTA MILITAR




Fernando Manuel Gomes Costa Ribafria e Pereiro de Palhacana



Proposta Técnica


FICHA 7

I. IDENTIFICAÇÃO

Requerente: Nuno Correia, Sociedade Agropecuária, Lda

Atividade Económica: Suinicultura – CAE 01460


Certidão do Registo da Conservatória: Prédio urbano sito em Serra da Aldeia, da freguesia de Ota, descrito

na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 46 e inscrito na matriz sob os artigos urbanos n.º 583,

584, 585, 586 e 587.

II. LOCALIZAÇÃO


Artigo matricial 583, 584, 585, 586 e 587, em Serra da Aldeia, da freguesia de Ota






anexo:

Planta de Ordenamento – Espaços Agrícolas a integrar (a beneficiar pelas barragens previstas no PDAR),

Espaços Florestais e Espaços Agroflorestais;


IV. CARATERIZAÇÃO

Trata-se de um processo de regularização de atividade pecuária com a licença de exploração n.º 584/2015

(classe 1).




A 14 de setembro de 2017 ocorreu a conferência decisória, tendo sido emitida deliberação favorável, a qual


de apresentação do pedido, em 05 de maio de 2016.

Desta deliberação decorre a necessidade de alteração do PDM de Alenquer e o cumprimento, por parte do

requerente, das exigências elencadas no parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (anexado à ata da

conferência decisória).

Em síntese, os parâmetros urbanísticos a legalizar são:

▪ Área de implantação total da exploração suinícola: 2.619m2 1.

No entanto, salienta-se que as instalações desta exploração possuem os seguintes títulos:

1. Alvará de licença de utilização n.º 163/90, destinado a pavilhão de suinicultura com uma área bruta de

1.512m2;

2. Alvará de autorização de utilização n.º 128/2012, destinado a armazém de farinhas com uma área de

construção de 954,20m2.






CARTA MILITAR




Nuno Correia – Sociedade Agropecuária, SA Ota



Extrato da legenda da Planta de Condicionantes

Extrato da legenda da Planta de Ordenamento

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