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FFiinnaall ddee MMaannddaattoo

SALVADOR /BA

Cartilha de Orientação aos Gestores Públicos Municipais

2012

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – FINAL DE MANDATO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ‐ CGM

‐ 2 ‐

PREFEITO

João Henrique Carneiro

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA Joaquim José Bahia Menezes

SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA Lisiane Maria Guimarães Soares

CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO Paulo André Guimarães Pinheiro

COORDENADORA DE NORMAS, PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES GERENCIAIS Ana Carolina Lins de Castro

CHEFE DO SETOR DE NORMAS E DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS Raimundo Crispim dos Santos

ELABORAÇÃO Maria das Graças Góes Vilas Boas

ARTE FINAL Rose Mary Nunes Santos



‐ 3 ‐

SSUUMMÁÁRRIIOO

APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................ 04

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 05

1. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LRF PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO ..................................................... 07

1.1 . CUPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL ..................................................................... 07

1.2. CUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LRF ............................................................................................... 08

1.3. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO .......................................................................................................... 11

1.4. RECONDUÇÃO DAS DÍVIDAS AOS LIMITES ...................................................................................... 11

1.5. OPERAÇÃO DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA......................................12

2. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MINICIPAIS ................................................................................... 13

2.1. FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS ........................................................................................ 14

3. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS PELA LEI ELEITORAL ...................................................... 16

3.1. USO DE BENS MÓVEIS E DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ................................................................... 16

3.2. SERVIÇOS PRESTADOS POR SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO .................................................. 16

3.3. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL .............................................. 16

3.4. ADMISSÃO, MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL E IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS ........................... 16

3.5. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CONVÊNIOS ............................................................................. 17

3.6. PROPAGANDA INSTITUCIONAL ..................................................................................................... 17

3.7.‐ PRONUNCIAMENTO EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO ............................................................... 17

3.8 . GASTOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL ................................................................................. 18

3.9 . REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES .................................................................. 18

3.10. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS ....................................................... 18

3.11. DAS INAUGURAÇÕES .................................................................................................................... 18

4. REGRAS DE TRANSIÇÃO ........................................................................................................................ 20

5. PENALIDADES E SANÇÕES PREVISTAS EM LEI PARA O GESTOR.................................................................24

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................ 29



‐ 4 ‐

AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO MMUUNNIICCPPAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA

A Controladoria Geral do Município, dentro de suas funções legais e também imbuída dos propósitos

de orientação e prevenção, elaborou a presente cartilha visando propiciar aos Administradores

Municipais uma ferramenta de rápida leitura sobre os assuntos atinentes ao último ano de mandato.

Como se sabe, o encerramento do exercício financeiro, especialmente no final do mandato, requer

uma gama de ações a serem desenvolvidas pelos dirigentes, cuja observância, seguramente,

contribuirá para a boa conclusão da gestão, pelo que os cuidados deverão ser redobrados.

Apoiamos tal iniciativa, na certeza de que o rigoroso cumprimento das normas tem trazido e trará

imensos benefícios para a nossa cidade e para a gestão pública.

Na oportunidade, transcrevemos, abaixo, mandamentos do TCU para os administradores públicos.

Maio de 2012

Joaquim José Bahia Menezes

Secretário da Fazenda

Dez Mandamentos do Bom Administrador Público (Tribunal de Contas da União)

1 – Planeje 2 – Cumpra o planejado

3 – Cumpra a lei 4 – Seja prudente

5 – Aprenda com a experiência 6 – Seja transparente

7 – Documente seus atos 8 – Mantenha assessoria técnica competente

9 – Seja eficiente e eficaz 10 – Seja ético – tenha sempre em vista o interesse público; sem isso, todos os demais mandamentos não têm

sentido.



‐ 5 ‐

APRESENTAÇÃO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

A Controladoria Geral do Município de Salvador, no uso das atribuições que lhe confere o art.5º do

Decreto 19.392 de 18 de março de 2009, como órgão responsável pela prestação de apoio técnico às unidades

do município, no que tange às disposições legais relativas ao controle interno, institui a presente Cartilha de

Orientação aos Gestores Públicos Municipais sobre as regras a serem observadas pelos gestores dos órgãos e

entidades do Município do Salvador relativas ao último ano de mandato.

Esta Cartilha de Orientação aos Gestores Públicos Municipais será inserida no Manual Integrado de

Controle Interno, como continuidade das ações que objetivam orientar e uniformizar o entendimento dos

conceitos e regras estabelecidas na legislação que rege administração dos recursos públicos. As orientações

constantes desta Cartilha foram elaboradas, principalmente, com base na Lei Complementar 101/2000,

também denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, na Resolução do TCM/BA n° 1.270, na Lei

Eleitoral nº 9.504/97 e na Instrução Cameral do TCM/BA n° 05/2011.

O objetivo desta Cartilha é, portanto, catalogar as normas existentes na Legislação acerca do processo

de encerramento de mandato visando facilitar o entendimento do gestor a respeito das principais regras

(pessoal, restos a pagar, publicidade, transferências voluntárias, etc.) e limites (despesa com pessoal,

endividamento etc.) a serem observadas no último ano de mandato, bem como das medidas que devem ser

adotadas e das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.

Paulo André Guimarães Pinheiro

Controlador Geral do Município

“Toda glória deriva da ousadia para começar."

Eugene F. Ware



‐ 6 ‐

IINNTTRROODDUUÇÇÃÃOO

O processo de encerramento de mandato exige do gestor público a adoção de diversas medidas de

controle dos recursos públicos com vistas a garantir ao final do exercício, o equilíbrio financeiro das contas,

evitar o aumento do endividamento, dos gastos com pessoal e de publicidade, dentre outros.

Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas gerais sobre finanças públicas

para todos os entes da Federação, seus órgãos e entidades, objetivando promover e manter o equilíbrio das

contas públicas, além de orientar acerca da utilização do planejamento como instrumento de controle da

gestão fiscal transparente e responsável, através da definição e acompanhamento das metas de resultados

entre receitas e despesas. A referida Lei prevê, ainda, a aplicação de penalidades pelo descumprimento das

orientações nela contida, as quais serão apresentadas nesta cartilha com vistas a alertar os gestores de

recursos públicos sobre os procedimentos vedados a serem observados durante o exercício de 2012.

Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, existem outros instrumentos legais que norteiam os

procedimentos a serem observados pelos gestores em ano de encerramento de Mandato, dentre os quais, a

Lei Eleitoral de nº 9.504/97, a Resolução 1270/99 e a instrução Cameral de nº 05/2011, ambas emitidas pelo

Tribunal de Contas dos Municípios – TCM do Estado da Bahia, órgão de controle externo responsável pela

fiscalização das contas dos entes municipais.

A Lei Eleitoral nº 9.504/97, que tem como objetivo garantir a igualdade de oportunidades entre os

pleitos eleitorais, dedicou uma parte denominada: DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS, criando

regras que visam coibir o abuso de poder econômico por meio do uso indevido da máquina administrativa.

A Resolução 1270/99 disciplina as providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão

de cargos de Prefeitos, Vice‐Prefeitos Municipais e Vereadores, os quais deverão criar uma Comissão de

Tranmissão de Governo, com a incumbência de evitar a descontinuidade administrativa no município,

mediante o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não

inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade.

A Instrução Cameral 005/2011, por sua vez, tem o objetivo de instruir os gestores quanto a apuração da

disponibilidade financeira para fins de acompanhamento da manutenção do equilíbrio fiscal pelo Município e

cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF, no último ano de

mandato.

Dentro desse contexto, a Controladoria Geral do Município apresenta, a seguir, os principais itens de

controle, acompanhamento e vedação previstos nas referidas legislações.



‐ 7 ‐

EEXXIIGGÊÊNNCCIIAASS PPRREEVVIISSTTAASS

NNAA LLRRFF PPAARRAA OO ÚÚLLTTIIMMOO

AANNOO DDEE MMAANNDDAATTOO



‐ 8 ‐

11.. EEXXIIGGÊÊNNCCIIAASS PPRREEVVIISSTTAASS NNAA LLRRFF PPAARRAA OO ÚÚLLTTIIMMOO AANNOO DDEE MMAANNDDAATTOO

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabiilidade Fiscal (LRF), estabelece normas gerais

sobre finanças públicas para todos os entes da Federação, seus órgãos e entidades, objetivando promover e

manter o equilíbrio das contas públicas, além de reforçar na administração pública consciência pelo

planejamento e pela transparência, obrigando o administrador público a adotar procedimentos contínuos e

periódicos para identificar os riscos que podem comprometer a obtenção de resultados financeiros e

orçamentários positivos.

Para entendermos as regras exigidas na LRF para o último ano de mandato é importante que conheçamos a

conceituação da Receita Corrente Líquida, uma vez que essa receita é referência para a fixação dos limites de

despesas, como, por exemplo, as de pessoal e de endividamento. Quanto mais crescer a receita corrente

líquida mais se expandirão os limites das despesas que estão a ela referenciadas.

A receita corrente líquida (RCL), segundo a LRF, será apurada somando‐se as receitas arrecadadas no mês em

referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades, e resulta das receitas tributárias, de contribuições,

patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também

correntes, deduzida, nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de

previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos

sistemas previdenciários. Também comporão o cômputo da RCL os valores pagos e recebidos em decorrência

da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias.

11..11 .. CCUUMMPPRRIIMMEENNTTOO DDOO LLIIMMIITTEE DDEE DDEESSPPEESSAASS CCOOMM PPEESSSSOOAALL

Vamos entender as regras da LRF para a despesa com pessoal:

A Lei da Responsabilidade Fiscal ‐ LRF estabelece no caput do art. 19° que os Municípios brasileiros não

poderão exceder o limite de 60% da Receita Corrente Liquida (RCL) com a despesa total com pessoal em cada

período de apuração, a qual deverá ocorrer a cada quadrimestre, conforme disposição do art. 22. Neste

sentido a LRF no artigo seguinte distribuiu o percentual da esfera municipal, ficando 54% para Poder Executivo

e 6% para Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, se for o caso.

Quando for detectado, na avaliação quadrimestral, que o município ultrapassou os limites definidos na LRF,

conforme dispõe o art. 23 da LRF, este percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres

subseqüentes, sendo que pelo menos 1/3 do percentual excedente deverá ser eliminado logo no primeiro

quadrimestre mediante adoção de providências como:

Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de

confiança;

Exoneração dos servidores não estáveis;

Caso as medidas anteriormente citadas não forem suficientes, caberá a exoneração de

servidores estáveis.



‐ 9 ‐

Se o município nesses dois quadrimestres não conseguir reduzir as despesas com pessoal, e enquanto

perdurar o excesso, o Município sofrerá restrições como:

O não recebimento das Transferências voluntárias,

A não obtenção de garantias, diretas ou indiretas, de outros entes e

E não poderá contratar operações de créditos, com exceção a operações de crédito destinadas ao

refinanciamento da dívida mobiliaria e a redução das despesas com pessoal.

O Município que exceder a 95% do limite de gastos com pessoal, de acordo com art. 22 da LRF, além das

restrições anteriormente citadas, estará impedido ainda de realizar:

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título,

salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a

revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

Criação de cargo, emprego ou função;

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a

reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,

saúde e segurança;

Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da

Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

IMPORTANTE:

O Parágrafo 4° do art. 23 da LRF alerta aos Titulares de Poderes que no último ano de mandato as

restrições acima tratadas serão aplicadas imediatamente ao primeiro quadrimestre em que ocorreu o excesso

do limite.

No último ano de mandato e visando impedir o endividamento público, a LRF estabelece, em seu art. 21,

uma medida mais rigorosa no que se refere aos gastos com pessoal, qual seja:

Qualquer ato expedido por Poder ou Órgão que resulte em aumento de despesa com pessoal, nos

últimos 180 dias anteriores ao final do mandato, SERÁ CONSIDERADO NULO.

11..22.. CCUUMMPPRRIIMMEENNTTOO DDOO AARRTT.. 4422 DDAA LLRRFF

Visando o equilíbrio da contas públicas e a continuidade das ações de governo, a Lei de Responsabilidade

Fiscal determina em seu art. 42:



‐ 10 ‐

“ É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu

mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que

tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para

este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas

compromissadas a pagar até o final do exercício.”

ATENÇÃO :

A disponibilidade de caixa será calculada considerando todas as dívidas existentes até 31/12/2012, inclusive

as anteriores aos 02 últimos quadrimestres, observando que:

Todas as despesas realizadas devem estar empenhadas;

As despesas liquidadas e as não liquidadas que possuam disponibilidade financeira devem estar

obrigatoriamente registradas no balanço patrimonial;

Os Restos a Pagar Não Processados, que não dispunham de disponibilidade financeira suficiente

para cobri‐los, serão cancelados, devendo a despesa ser empenhada no exercício seguinte como

Despesas de Exercícios Anteriores ‐ DEA. Deste modo, o Tribunal irá observar, de forma estrita, as

determinações da Resolução TCM nº 1268/08, aplicando‐se supletivamente a Nota Técnica nº

73/2011/CCONF/STN, sendo exigida dos Gestores municipais a efetiva identificação da

disponibilidade de caixa e das obrigações financeiras, segregando os recursos vinculados dos não

vinculados (próprios), atentando‐se para a redação dos artigos 8º, 9º, 50, incisos I e III, e 55 da

LRF.

Não é admitido o cancelamento/anulação de empenho de despesas liquidadas;

Além da observância das ações acima citadas deve ainda o Gestor adotar as seguintes providências:

Utilizar os recursos legalmente vinculados à finalidade especifica para atender exclusivamente ao

objetivo de sua vinculação;

Limitar empenho e movimentação financeira, caso o fluxo de entrada de recurso, seja

incompatível com as metas fixadas;

Inserir os dados no SIGA, observando ás exigência da Resolução TCM 1268/08, permitindo a

verificação da vinculação da disponibilidade de caixa com as respectivas despesas;

Apurar a consistência dos saldos dos seus ativos e passivos financeiros observando que:

O Ativo Financeiro Disponível deve demonstrar que todos os saldos registrados em Caixa,

Bancos e Correspondentes, segregando os recursos vinculados dos não vinculados (próprio) e

o Realizável evidenciando todos os Créditos e Valores realizáveis em curto prazo;

O Passivo Financeiro deve demonstrar todas as Obrigações de curto prazo como: Depósitos,

Consignações/Retenções, Restos a Pagar do exercício e exercícios anteriores. Observando que

a Relação do Passivo Financeiro para apuração da disponibilidade exigida no art. 42 da LRF,

conforme Resolução 005/2011 do TCM/BA deverá indicar as fontes de recursos, segregando



‐ 11 ‐

as vinculadas das não vinculadas, e possibilitando identificar a disponibilidade com a

respectiva despesa;

O passivo financeiro, ai se incluindo em restos a pagar, deve obedecer todas as exigências

dispostas nos itens 19 e 29 do art.9º da Resolução TCM nº 1060/05 devendo, ainda, indicar as

fontes de recursos de modo a possibilitar a vinculação da disponibilidade com a respectiva

despesa.

Realizar cancelamento de Restos a Pagar, quando for o caso, dependente de processo

administrativo devidamente fundamentado e instruído com documentos necessários;

Verificar os empenhos que atendam as condições para a inscrição em restos a Pagar, para que

não sejam anulados;

Inscrever os restos a pagar precedidos do saldo financeiro por fonte de recursos.

De acordo com os artigos 36 da Lei nº 4.320/64 e 67 do Decreto nº 93.872/86, restos a pagar são as despesas

empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.

No encerramento do exercício serão inscritos em restos a pagar os empenhos não anulados e os das despesas

já liquidadas e não pagas, que obedeçam aos seguintes requisitos:

Vigente o prazo estabelecido para cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

Vencido o prazo para cumprimento da obrigação, esteja em curso a liquidação da despesa, ou

seja, de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

Conforme a sua natureza, os restos a pagar podem ser classificados em:

Processados – são as despesas em que o credor já cumpriu as suas obrigações, isto é, entregou o

material, prestou os serviços ou executou a etapa da obra, dentro do exercício, tendo, portanto,

direito líquido e certo, faltando, apenas o pagamento;

Não‐processados – são aqueles que dependem da prestação do serviço ou fornecimento do material,

ou seja, cujo direito do credor não foi apurado. Representam, portanto, despesas ainda não‐líquidas.

É importante salientar que a inscrição em restos a pagar deve ser realizada de forma segregada, isso quer

dizer restos processados e não processados, nos termos da LRF e da lei n° 4.320/64. Percebe‐se que na

própria legislação mencionada há uma fundamentação para tal segregação, pois os restos a pagar não

processados, os quais não foram liquidados no exercício seguinte deverão ser cancelados automaticamente. No

entanto os restos processados não poderão ser cancelados, salvo os casos de prescrição prevista no caput do

art. 205° ou no 5° parágrafo do art. 206° da Lei de n° 10.406/2002 que instituiu o novo Código Civil

Brasileiro(CCB) e/ou por erro na inscrição, pois houve reconhecimento dos direitos efetivos ao credor, como é

denominado na contabilidade de fato gerador.

LEMBRE‐SE:



‐ 12 ‐

Sendo a despesa contraída nos dois últimos quadrimestres de mandato e não havendo saldo financeiro

correspondente, caracteriza‐se o descumprimento do art.42 da LRF.

11..33.. LLIIMMIITTEE DDEE EENNDDIIVVIIDDAAMMEENNTTOO

Observando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/64, podem‐se extrair alguns conceitos de dívida e

endividamento, conforme transcrição a seguir:

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA OU FUNDADA – Montante das obrigações financeiras assumidas em

virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e de operações de crédito, para amortização em

prazo superior a um ano e aquelas de prazo inferior a um ano cujas receitas tenham constado do

orçamento.

DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA – Dívida em títulos emitidos pelas três esferas de governo.

REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA – Emissão de títulos para pagamento do principal

acrescido da atualização monetária. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não

excederá, ao término de cada exercício, o montante do final do exercício anterior mais as

operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e efetivamente realizadas,

acrescido de atualização monetária.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO ‐ levantamento de empréstimo pelas entidades da administração

pública, com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou

externa.

SERVIÇO DA DÍVIDA ‐ compreende as amortizações e os juros pagos. Quando o período abrange

dois exercícios financeiros, isto é, ultrapassa o mês de dezembro, o serviço da dívida deve ser

calculado “pro rata tempore” e empenhado referente a cada exercício. Os débitos da dívida

fundada em atraso não devem ser inscritos em restos a pagar, serão lançados em título próprio

denominado Serviço da Dívida a Pagar (inciso II, artigo 92, Lei Federal 4.320/64). O lançamento

em separado facilita a análise e o conhecimento do total da dívida no balanço patrimonial.

ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO) – são empréstimos realizados com o objetivo

de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

CONCESSÃO DE GARANTIA ‐ compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual

assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

O art. 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e a Constituição Federal atribuíram ao Senado Federal ‐ a

competência de, definir os limites de endividamento e condições para contratação de operações de crédito.

Desta forma, o Senado em 2001, publicou as Resoluções nº 40 e 43, versando sobre limites globais para o

montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária do Distrito Federal, dos Estados e dos

Municípios e sobre limites e condições para contratação de operações de crédito e concessão de garantias,

respectivamente.



‐ 13 ‐

De acordo com a Resolução do Senado Federal n° 40/01, até quinze anos após a sanção dessa Resolução os

entes públicos estarão sujeitos às seguintes normas:

O limite máximo de endividamento para os Estados corresponderá a duas vezes a sua RCL anual;

Para os Municípios, este limite máximo corresponderá a 1,2 vezes a RCL anual;

Os limites aplicáveis a operações de credito, serviço da dívida, ARO´s e garantias foram estabelecidos, através

de percentuais sobre a RCL, para Estados e Municípios, pela Resolução n° 43/2001 do Senado Federal são:

Operação de crédito por ano, 16%;

Serviço da divida, 11,5%;

ARO’s, 7%;

Garantias, 22 ou 32%

1.4. RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES

A LRF estabelece prazos e condições rígidas para os entes que ultrapassarem os respectivos limites de

endividamento. Se verificada a ultrapassagem dos seus limites ao final de um quadrimestre, a eles deverão

retornar nos três quadrimestres seguintes, eliminando pelo menos 25% já no primeiro quadrimestre.

No último ano de mandato a divida consolidada que exceder o limite estabelecido na Resolução do Senado n°

40/2001 (no caso dos Municípios: a 1,2 ‐ um inteiro e dois décimos) )vezes a receita corrente líquida), fica

vedado ao Poder executivo realizar operação de crédito interna e externa a partir do 2º quadrimestre de 2012,

devendo obter resultado primário necessário à recondução da divida ao limite, promovendo inclusive a

limitação de empenho na forma disposta no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (art.31 da Lei de

Responsabilidade Fiscal), E Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o

ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado

11..55.. OOPPEERRAAÇÇÃÃOO DDEE CCRRÉÉDDIITTOO PPOORR AANNTTEECCIIPPAAÇÇÃÃOO DDEE RREECCEEIITTAA OORRÇÇAAMMEENNTTÁÁRRIIAA

Operações de AROs são aquelas em que o setor financeiro antecipa aos entes públicos as receitas

tributárias futuras (IPTU, ISS no caso dos municípios), sendo que, nessas operações, os tributos são oferecidos

em garantia.

Quanto às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária a LRF no art. 38 declara que a

operação de crédito por antecipação de receita destina‐se a atender insuficiência de caixa durante o exercício

financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32, onde o inciso IV ressalta que estará proibida no

último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.



‐ 14 ‐

SSUUBBSSÍÍDDIIOOSS DDOOSS AAGGEENNTTEESS

PPOOLLÍÍTTIICCOOSS MMUUNNIICCIIPPAAIISS



‐ 15 ‐

22.. SSUUBBSSÍÍDDIIOOSS DDOOSS AAGGEENNTTEESS PPOOLLÍÍTTIICCOOSS MMUUNNIICCIIPPAAIISS

São agentes políticos municipais o Prefeito, o Vice‐Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais.

Subsidio é a remuneração mensal fixada para cada agente político, em parcela única, não se admitindo outros

acréscimos ou parcelas de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono,

prêmio, ou outra espécie remuneratória (art.39,§ 4º, da Constituição Federal).

22..11 .. FFIIXXAAÇÇÃÃOO EE AALLTTEERRAAÇÇÃÃOO DDOOSS SSUUBBSSÍÍDDIIOOSS

Os subsídios dos Prefeitos, Vice‐Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais serão obrigatoriamente fixados,

em valores absolutos, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.

De acordo com a Instrução Cameral nº 01/2000 do TCM/BA, em seu inciso IV, os subsídios dos Vereadores

deverão ser estabelecidos, ao final de cada legislatura, com vigência para a próxima, antes da realização do

pleito municipal, em acatamento ao princípio constitucional da IMPESSOALIDADE, inserto no artigo 37 da

nossa Carta Magna.

O referencial a ser utilizado para a fixação dos subsídios dos Vereadores será a população do município e a sua

receita (artigos 29, VI e VII, da CRFB), com percentual em relação ao valor percebido pelo Deputado Estadual. O

total da despesa resultante da soma dos subsídios recebidos pelos Vereadores não poderá ultrapassar o

montante de 5% da receita do município.

Os percentuais fixados pra os subsídios dos vereadores variam varia entre 20% e 75% do subsídio do Deputado

Estadual, com base em certidão fornecida pela Assembléia Legislativa, sendo vedada a sua alteração

automática na oportunidade em que venham a ser fixados novos subsídios para os Deputados Estaduais que

integrarão a legislatura seguinte (art. 29, VI, da CRFB e Instrução Cameral nº 01/2004 do TCM/BA). A referida

Instrução Cameral ainda reitera que os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade recomendam

que a fixação dos subsídios ocorra em até 30 dias antes da realização do pleito municipal.

ATENÇÃO:

É recomendável que o subsídio dos Secretários Municipais seja fixado na mesma lei que fixar o subsídio do

Prefeito.



‐ 16 ‐

CCOONNDDUUTTAASS VVEEDDAADDAASS

AAOOSS AAGGEENNTTEESS PPÚÚBBLLIICCOOSS

PPEELLAA LLEEII EELLEEIITTOORRAALL



‐ 17 ‐

33.. CCOONNDDUUTTAASS VVEEDDAADDAASS AAOOSS AAGGEENNTTEESS PPUUBBLLIICCOOSS PPEELLAA LLEEII EELLEEIITTOORRAALL

3.1 ‐ USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS;

3.2 ‐ SERVIÇOS PRESTADOS POR SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO;

3.3 ‐ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL;

3.4 ‐ ADMISSÃO, MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL E IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS;

3.5 ‐ TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CONVÊNIOS;

3.6 ‐ PROPAGANDA INSTITUCIONAL;

3.7 ‐ PRONUNCIAMENTO EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO;

3.8 ‐ GASTOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL;

3.9 ‐ REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES;

3.10 ‐ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS;

3.11 ‐ DAS INAUGURAÇÕES.

EXPLICANDO:

33..11.. UUSSOO DDEE BBEENNSS MMÓÓVVEEIISS EE IIMMÓÓVVEEIISS EE AA UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE SSEERRVVIIÇÇOOSS

Todo patrimônio da administração pública se destina à satisfação do interesse público. Por esse motivo, é

vedado empregar esses bens em favor de candidato, partido ou coligação e terceiros, sob quaisquer pretextos,

ressalvada a realização de convenção partidária (art.73, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97)

33..22..SSEERRVVIIÇÇOOSS PPRREESSTTAADDOOSS PPOORR SSEERRVVIIDDOORR OOUU EEMMPPRREEGGAADDOO PPÚÚBBLLIICCOO

O servidor ou empregado público, durante o horário de expediente, somente poderá dedicar‐se às funções que

lhes são funcionalmente atribuídas. É terminantemente proibida sua cessão de modo a permitir que seus

serviços favoreçam candidato, partido ou coligação, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado (art.

73, inciso III da Lei 9.504/97).

33..33.. DDIISSTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO GGRRAATTUUIITTAA DDEE BBEENNSS EE SSEERRVVIIÇÇOOSS DDEE CCAARRÁÁTTEERR SSOOCCIIAALL

Os programas de governo envolvendo a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou

subvencionados pelo poder público não podem ser utilizados em favor de candidato, partido ou coligação. (art.

73, inciso IV, da Lei nº 9.504/97).

33..44.. AADDMMIISSSSÃÃOO,, MMOOVVIIMMEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE PPEESSSSOOAALL EE IIMMPPLLEEMMEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE VVAANNTTAAGGEENNSS

Em seu art. 73, inciso V, a Lei Eleitoral veda, nos três meses que antecedem as eleições, a nomeação,

contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, como também a



‐ 18 ‐

remoção, transferência ou exoneração do servidor ou empregado público, exceto quando a seu pedido. Essas

vedações se aplicam na circunscrição do pleito.

NÃO ESTÃO VEDADAS:

A nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

A nomeação para cargos do Poder judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de

Contas e dos órgãos da Presidência da República;

A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o inicio daquele prazo;

A nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos

essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;

A transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

33..55.. TTRRAANNSSFFEERRÊÊNNCCIIAASS VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIAASS –– CCOONNVVÊÊNNIIOOSS

Nos três meses que antecedem o pleito, fica vedada a transferência voluntária de recursos da União aos

Estados e Municípios, como também dos Estados aos Municípios, ressalvados os repasses financeiros

destinados a dar continuidade à obra ou serviço já iniciados ou incrementados, com cronograma prefixado,

cuja obrigação formal (convênio) é anterior ao período em que se impõe a vedação e os destinados a atender

situações de emergência e de calamidade pública (art. 73, inciso VI, alínea a da Lei nº 9.504/97).

33..66.. PPRROOPPAAGGAANNDDAA IINNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL

Aos agentes públicos das esferas administrativas, cujos cargos estejam, em disputa na eleição no período

compreendido julho a outubro do presente exercício, é proibida a veiculação de qualquer publicidade

institucional de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos da Administração Direta ou das

respectivas entidades da Administração Indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim

reconhecida pela Justiça Eleitoral (Art. 73, inciso VI, alínea b da Lei nº 9.504/97).

33..77.. PPRROONNUUNNCCIIAAMMEENNTTOO EEMM CCAADDEEIIAA DDEE RRÁÁDDIIOO EE TTEELLEEVVIISSÃÃOO

Ficam proibidos os agentes públicos fazer qualquer pronunciamento em rede televisada e rádio difusão,

fora do horário gratuito que é destinado a todos os candidatos das eleições, salvo quando, a critério da Justiça

Eleitoral, tratar‐se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo (Art. 73 da Lei nº

9.504/97).



‐ 19 ‐

33..88.. GGAASSTTOOSS CCOOMM PPUUBBLLIICCIIDDAADDEE IINNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL

De 1º de janeiro até a data de realização das eleições municipais estão vedadas as despesas com

publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, ou das respectivas entidades da

administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem pleito ou do

último ano imediatamente anterior, prevalecendo, para esse efeito, o menor valor apurado.

A publicidade deve se prender ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem constar

nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art.

73 da lei nº 9.504/97).

33..99.. RREEVVIISSÃÃOO GGEERRAALL DDEE RREEMMUUNNEERRAAÇÇÃÃOO DDOOSS SSEERRVVIIDDOORREESS

Cento e oitenta dias antes das eleições até a posse dos eleitos, é proibida a revisão de geral da

remuneração dos servidores públicos na circunscrição do pleito que exceda a recomposição salarial do poder

aquisitivo ao longo do ano de eleição (art.73 da Lei nº9.504/97).

33..1100.. DDIISSTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO GGRRAATTUUIITTAA DDEE BBEENNSS,, VVAALLOORREESS OOUU BBEENNEEFFÍÍCCIIOOSS

A Lei nº 9.504/97, por força da Lei nº11.300/06, recebeu nova redação. Ficou vedado, no ano em que se

realizam as eleições, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública,

exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e

já em execução orçamentária no exercício anterior (art.73 da Lei nº 9.504/97). Essas transferências de recursos

ocorrem sob a forma de subvenções sociais, auxílios e contribuições.

33..1111.. DDAASS IINNAAUUGGUURRAAÇÇÕÕEESS

Nas inaugurações promovidas pela administração pública, feitas entre 5 de julho do presente exercício e a

data das eleições, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (art.75 da Lei nº

9.504/97).

A Lei Eleitoral também proíbe aos candidatos a cargos do Poder Executivo, aos que concorrem aos

mandatos de Prefeito e Vice‐Prefeito, participarem de inauguração de obra pública nos três meses que

antecedem o pleito (art.77 da Lei nº 9.504/97).



‐ 20 ‐

RREEGGRRAASS DDEE TTRRAANNSSIIÇÇÃÃOO



‐ 21 ‐

44.. RREEGGRRAASS DDEE TTRRAANNSSIIÇÇÃÃOO

As regras referentes ao final de mandato deverão considerar aspectos relacionados à transição de governo

que ocorrerá entre o período do processo eleitoral (primeiro e segundo turno) e a data da titulação dos novos

administradores públicos. E necessário, nesse caso, que a administração que encerra seu mandato forme a

chamada “Equipe de Transição” que será responsável pela elaboração de relatórios e a separação daqueles

documentos (mesmo em versão preliminar) que comprovem o cumprimento das regras com despesas de

pessoal, restos a pagar, nível de endividamento, serviços terceirizados, convênios, processos judiciais em

andamento etc. Esse procedimento garante a transparência e a responsabilidade do administrador público em

relação à continuidade da administração.

Procedimentos para encerramento de Mandato conf. Resolução do TCM/BA n° 1.270/08 e Instrução do

TCM/BA N° 02/2004:

Prefeitos e Presidentes de Câmara em encerramento de mandato deverão constituir uma comissão de

Transmissão de Governo com no mínimo 30 dias de antecedência da posse dos novos eleitos e a devida

transmissão dos cargos com a finalidade de elaborar o relatório de conclusão para remetê‐lo, juntamente com

a documentação recebida, para o gestor que está deixando o cargo, para o gestor eleito e para a Mesa Diretora

da Câmara, no prazo máximo de vinte dias úteis após o término do exercício em que ocorreram as eleições sob

pena de rejeição pelo TCM de suas contas anuais referentes ao último ano de mandato. Nesse sentido, deverá

ser encaminhado para esta comissão o Plano Plurianual, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes

Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, além da documentação

especifica descriminada no item “Da documentação especifica de prestação de contas de exercício com

encerramento de mandato”.

Objetivo:

A Comissão de Transmissão de cargos tem o objetivo de evitar a descontinuidade administrativa no município, Garantindo o repasse das informações e documentos, como a certificação da veracidade das informações, tanto quanto o resguardando a qualidade do conteúdo documental. De modo a não inibir, prejudicar ou atrasar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade.

Composição:

A composição da comissão de transmissão dos cargos de Prefeito e Vice (PREFEITURA – Poder Executivo):

Será de preferência formada pelos Secretários de Finanças e de Administração, o responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal, o responsável pelo Setor Contábil e dois ou mais representantes do Prefeito eleito.

A composição da comissão de transmissão dos cargos de Vereadores (CÂMARA‐Poder Legislativo):

Será de preferência formada com no máximo três servidores da Câmara, indicados pelo atual Presidente, o responsável pelo Sistema de Controle Interno e o responsável pelo Setor Contábil.

IMPORTANTE



‐ 22 ‐

Da Prestação de contas:

A documentação especifica da prestação de contas de exercício com encerramento de mandato deverá ser apresentada juntamente com o relatório de conclusão, o Termo de Transmissão de cargo e toda documentação recebida. Farão parte da documentação específica da prestação de Contas:

ANEXO I: MODELO 01‐Termo de verificação de Saldo em Caixa

I – Termo de Verificação de Saldo em Caixa, no qual se registrará o valor, em moeda corrente, e os cheques em poder da Tesouraria, encontrados nos cofres da Prefeitura ou da Câmara em 31 de dezembro do exercício que se encerra, seguindo o Modelo 01‐Termo de verificação de Saldo em Caixa, anexo I da resolução tratada.

ANEXO II: Modelo 02‐Termo de verificação de Saldo em Caixa

II – Termo de Verificação de Saldos Bancários, do qual constará o saldo da conta‐corrente da Prefeitura ou Câmara em bancos, anexando‐se extrato que indique o valor existente no banco em 31 de dezembro do exercício que se encerra, seguindo o Modelo 02 ‐ Termo de Verificação de Saldos Bancários, anexo II da resolução tratada.

ANEXO III: Modelo 03‐Demonstrativo das Contas Bancárias

III – Demonstrativo das Contas Bancárias, o qual deverá indicar o nome do banco, o número da conta, o saldo demonstrado no extrato, os cheques emitidos e não descontados, os créditos efetuados e não liberados e os débitos autorizados e não procedidos pela instituição;

ANEXO IV: Modelo 04‐Demonstrativo das Contas Bancárias‐Cheques

IV – Relação de valores pertencentes a terceiros, como, por exemplo, cauções, cautelas, etc.;

ANEXO V:Modelo 05‐Valores Pertencentes a Terceiros

V – Demonstrativo dos Restos a Pagar referentes a exercícios anteriores e aqueles relativos ao exercício que se encerra, com cópias anexas dos respectivos empenhos, distinguindo‐se os processados dos não processados, contendo:

ANEXO VI: Modelo 06‐Restos a Pagar Processados

ANEXO VII: Modelo 07‐Restos a Pagar Não Processados

a) o número de ordem, pela numeração dos empenhos, a dotação, com os respectivos valores e nomes dos credores;

b) o número da inscrição do credor no CNPJ ou CPF;

c) a data do contrato, do empenho e, se processados, a data da liquidação;

VI – Relação dos Precatórios pendentes de pagamento;

ANEXO VIII: Modelo 08‐Precatórios Pendentes de Pagamento

VII – Demonstrativo da Dívida Fundada Interna, contendo lei autorizativa, objeto, data do contrato, prazo de pagamento, valor principal, valor dos encargos, número de parcelas a pagar, montante autorizado e saldo a pagar;

ANEXO IX: Modelo 09‐Dívida Fundada Interna

VIII – Relação das Obrigações de Longo Prazo, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros assemelhados, destacando‐se o que já foi pago e o saldo a pagar;

ANEXO X: Modelo 10‐Obrigações de Longo Prazo

IX – Relação de valores e títulos da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, corrigidos e discriminados por contribuintes;



‐ 23 ‐

ANEXO XI: Modelo 11‐Dívida Ativa Tributária

ANEXO XII: Modelo 12‐Dívida Ativa Não Tributária

X – Relação atualizada em 31 de dezembro do exercício que se encerra dos bens patrimoniais, indicando‐se sua alocação, por setor, e números dos respectivos tombamentos;

ANEXO XIII: Modelo 13‐Bens Patrimoniais

XI – Relação dos Bens de Consumo existentes em almoxarifado em 31 de dezembro do

exercício que se encerra;

ANEXO XIV: Modelo 14‐Bens de Consumo em Almoxarifado

XII – Balancete referente ao mês de dezembro, acompanhado dos Demonstrativos da Receita, da espesa e das Contas do Razão;

XIII – Relação das obras e dos serviços de engenharia executados e em execução no município, de acordo com as regras constantes do Sicob ‐ Sistema de Cadastro de Obras e Serviços de Engenharia, desenvolvido pelo Tribunal e instituído pela Resolução TCM nº 1123/05;

XIV – Levantamento da situação dos servidores, por meio de cópia do relatório emitido pelo Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – Sappe, desenvolvido por este Tribunal, contendo o quantitativo de:

a) servidores estáveis, assim considerados por força do art. 19 do ADCT, integrante da CRFB;

b) servidores pertencentes ao Quadro Suplementar, por força do não‐enquadramento no item anterior;

c) servidores admitidos por concurso público;

d) pessoal contratado por prazo determinado a partir do primeiro dia do mandato que se encerra;

XV – Relação de concursos públicos realizados e em realização, indicando‐se os homologados no exercício, os que estão em andamento e aqueles que se encontram dentro do prazo de validade;

XVI – Relação de pendências em pagamentos de servidores se houver;

XVII – Relação de entidades civis que receberam recursos públicos municipais a título de subvenção, contribuição ou auxílio e que deles não prestaram contas;

XVIII– Relação de contratos administrativos de despesas continuadas;

XIX – Relação de atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias e patronais, se houver;

XX – Relação de ações em Juízo a favor ou contra a Fazenda Pública Municipal;

XXI – Livros contábeis e administrativos estabelecidos na Resolução TCM nº 612/02;

XXII – Cadastro Tributário e Fiscal dos contribuintes do município;

XXIII ‐ Relação dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal;

XXIV– Cópia da Legislação básica do Município, como:

a) Lei Orgânica do Município;

b) Leis Complementares à Lei Orgânica, se ocorrerem;

c) Regimentos Internos das entidades da administração municipal;

d) Lei de Organização do Quadro de Pessoal;



‐ 24 ‐

e) Estatuto dos Servidores Públicos, ou norma subsidiariamente utilizada;

f) Legislação Tributária;

g) Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação pertinente;

h) leis que disciplinem:

1. concessão de diárias;

2. fixação de subsídios de agentes políticos;

3. concessão de adiantamentos;

4. contratação temporária de mão‐de‐obra;

5. concessão de subvenções sociais;

6. licitações e contratos administrativos;

i) outras normas correlatas.

Os documentos encaminhados à Comissão de Transmissão de Governo serão emitidos em papel timbrado e

subscritos pelo Prefeito e autoridades competentes da administração que se encerra (Na prefeitura), ou pelo

Presidente que está deixando o cargo e por membros da Mesa.

O prefeito e o presidente da Câmara (EXECUTIVO E LEGISLATIVO) em encerramento de mandato deverão

deixar devidamente preparada a documentação da prestação de contas referente ao exercício financeiro. Para

que esta seja encaminhada para Câmara e TCM, deverão ser apresentadas as cópias do Termo de transmissão

de cargos e do Termo de posse (ANEXO XV ‐ Modelo15‐Termo de Posse‐Prefeitura e ANEXO XVI ‐ Modelo16‐

Termo de Transmissão de Cargo) com a sua Declaração de Bens devidamente assinada e datada, a indicação

do endereço atualizado e o relatório de suas atividades no exercício em que ocorreram as eleições, tais

documentos também fazem parte do da documentação da prestação de Contas.

O item acima tem como finalidade agregar o conhecimento as Comissões de Transmissão de Cargo com relação

à importância do processo criterioso de analise da composição de saldo e da sua responsabilidade ao elaborar

do relatório com a conclusão do resultado constatado na analise. O Relatório Conclusivo elaborado fará parte

da documentação de Prestação de Contas e estará disponível para avaliação do TCM e da Comissão Nomeada

pelo novo gestor.

IMPORTANTE

AO GESTOR



‐ 25 ‐

PPEENNAALLIIDDAADDEESS EE SSAANNÇÇÕÕEESS

PPRREEVVIISSTTAASS EEMM LLEEII PPAARRAA OO GGEESSTTOORR



‐ 26 ‐

A Lei de Responsabilidade Fiscal também estabelece que as infrações cometidas que venham a ferir seus

dispositivos devem ser punidas com base no Decreto‐Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal),

da Lei n°. 1079, de 10 de abril de 1950, do Decreto‐Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967 e da Lei n° 8.429, de

02 de junho de 1992 (Crime de Improbidade Administrativa) e demais normas da legislação pertinente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal também estabelece que as infrações cometidas que venham a ferir seus

dispositivos devem ser punidas com base no Decreto‐Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Dentre as penas estão perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública (os dos

prefeitos e vereadores também com detenção de até três anos e reclusão de até doze). No caso de crimes

contra as finanças públicas haverá detenção de até dois anos e reclusão de até quatro anos, e no caso de

infrações administrativas será aplicada multa de trinta por cento sobre os vencimentos anuais do infrator.

INFRAÇÃO SANÇÃO / PENALIDADE

Deixar de apresentar e publicar o Relatório de Gestão

Fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei

(LRF, artigos 54 e 55; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso

I).

Multa de 30% dos vencimentos anuais (Lei nº

10.028/2000, art. 5º, inciso I e § 1º).Proibição de

receber transferências voluntárias e contratar

operações de crédito, exceto as destinadas ao

refinanciamento do principal atualizado da dívida

mobiliária (LRF, art. 51, § 2º).

Ultrapassar o limite de Despesa Total com Pessoal em

cada período de apuração (LRF, art 19 e 20).

Cassação do mandato (Decreto‐Lei nº 201, art. 4º,

inciso VII).

Expedir ato que provoque aumento da Despesa com

Pessoal em desacordo com a lei (LRF, art. 21).

Nulidade do ato (LRF, art. 21);Reclusão de um a

quatro anos (Lei nº 10.028/2000, art. 2º)

Expedir ato que provoque aumento da Despesa com

Pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do

mandato do titular do respectivo Poder ou órgão (LRF,

art. 21).

Nulidade do ato (LRF, art. 21, § único);Reclusão de

um a quatro anos (Lei nº 10.028/2000, art. 2º)

Deixar de adotar as medidas previstas na LRF, quando

a Despesa Total com Pessoal do respectivo Poder ou

órgão exceder a 95% do limite (LRF, art. 22).

Reclusão de um a quatro anos (Lei nº 10.028/2000,

art. 2º).Proibições previstas em lei (LRF, art. 22, §

único).

Deixar de adotar as medidas previstas na lei, quando a

Despesa Total com Pessoal ultrapassar o limite

máximo do respectivo Poder ou órgão (LRF, art. 23).

Reclusão de um a quatro anos (Lei nº 10.028/2000,

art. 2º).

Manter gastos com inativos e pensionistas acima do

limite definido em lei (LRF, artigos 18 a 20, art. 24 § 2º,

art. 59, § 1º, inciso IV).


inciso VII).

Não cumprir limite de Despesa Total com Pessoal em Proibição de receber transferências voluntárias,



‐ 27 ‐

até dois anos, caso o Poder ou órgão tenha estado

acima desse limite em 1999 (LRF, art. 70).

contratar operações de crédito e de obter

garantias (LRF, art. 23, § 3º). Cassação do mandato

(Decreto‐Lei nº 201, art. 4º, inciso VII).

Não cumprir, até 2003, o limite de Despesa Total com

Pessoal do exercício em referência que não poderá ser

superior, em percentual da Receita Corrente Líquida, a

despesa verificada no exercício imediatamente

anterior, acrescida de até dez por cento, se esta for

inferior ao limite definido em lei (LRF, art. 71).


inciso VII).

Deixar de reduzir o montante da Dívida Consolidada

que exceda o respectivo limite, no prazo previsto em

lei (LRF, art. 31,§1º).

Detenção de três meses a três anos, perda do

cargo e inabilitação para a função por cinco anos

(Lei nº 10.028/2000, art. 4º, inciso XVI).Proibição

de realizar operação de crédito, enquanto

perdurar o excesso. Obrigatoriedade de obtenção

de resultado primário, com limitação de empenho

(LRF, art. 31, § 1º).

Exceder, ao término de cada ano, o refinanciamento

do principal da dívida mobiliária do exercício anterior

(LRF, art. 29, § 4º).


inciso VII).

Não obter o resultado primário necessário para

recondução da dívida aos limites (LRF, art. 31,§1º,

inciso II).

Multa de 30% dos vencimentos anuais (Lei nº

10.028/2000, art. 5º, inciso III e § 1º).

Ultrapassar o prazo para o retorno da Dívida

Mobiliária e das Operações de Crédito aos limites (LRF,

art. 31, §§ 2º e 3º).


inciso VII).Proibição de receber transferências

voluntárias (LRF, art. 31, §§ 2º e 3º).

Conceder Garantia em desacordo com a lei (LRF, art.

40).


inciso VII).

Conceder Garantia sem o oferecimento de Contra‐

garantia determinada pela lei (LRF, art. 40, § 1º).

Detenção de três meses a um ano (Lei nº

10.028/2000, art. 2º).

Conceder Garantia acima dos limites fixados pelo

Senado Federal (LRF, art. 40 § 5º).

Nulidade do ato (LRF, art. 40 § 5º).Cassação do

mandato (Decreto‐Lei nº 201, art. 4º, inciso VII).

As entidades da administração indireta, inclusive suas

empresas controladas e subsidiárias concederem

Garantia, ainda que com recursos de fundos, (LRF, art.

40, § 6º).


inciso VII).

Não ressarcir pagamento de dívida honrada pela

União ou Estados, em decorrência de Garantia

prestada em Operação de Crédito (LRF, art. 40, § 9º).

Condicionamento de transferências constitucionais

para o ressarcimento. Não ressarcir pagamento de

dívida honrada pela União ou Estados (LRF, art. 40,

§ 9º).

Não liquidar a dívida total que tiver sido honrada pela Suspensão de acesso a novos financiamentos (LRF,



‐ 28 ‐

União ou por Estado, em decorrência de Garantia

prestada em Operação de Crédito (LRF, art. 40, § 10º).

art. 40, § 10º).

Contratar Operação de Crédito por Antecipação de

Receita Orçamentária, em desacordo com a lei (LRF,

art. 38).


inciso VII).

Realizar Operação de Crédito fora dos limites

estabelecidos pelo Senado Federal (LRF, art. 32, § 1º,

inciso III).



(Lei nº 10.028/2000, art. 4º, inciso XVI).

Realizar Operação de Crédito com outro ente da

Federação, ainda que sob a forma de novação,

refinanciamento ou postergação de dívida contraída

anteriormente (LRF, art. 35).




Não liquidar integralmente as Operações de Crédito

por Antecipação de Receita Orçamentária, inclusive os

respectivos juros e demais encargos, até o

encerramento do exercício financeiro,

especificamente até o dia 10 de dezembro de cada

ano (LRF, art. 38, inciso II).




Receita de Operações de Crédito em montante

superior ao das despesas de capital, no projeto da lei

orçamentária (LRF, art. 12, §2º).


inciso VII).

Aplicar Disponibilidade de Caixa em desacordo com a

lei. (LRF, art. 43, §§ 1º e 2º).


inciso VII).

Não depositar, em conta separada das demais

disponibilidades de cada ente, as Disponibilidades de

Caixa dos regimes de previdência social e não aplicá‐

las nas condições de mercado, com observância dos

limites e condições de proteção e prudência financeira

(LRF, art. 43, § 1º).


inciso VII).

Aplicar Disponibilidade de Caixa dos regimes de

previdência social em títulos estaduais ou municipais,

ações e outros papéis de empresas controladas e

conceder empréstimos aos segurados e ao Poder

Público (LRF, art. 43, § 2º).


inciso VII).

Inscrever, em Restos a Pagar, despesa que não tenha

sido previamente empenhada ou que exceda o limite

estabelecido na lei (LRF, art. 42 e art. 55, inciso III,

alínea “b”).

Detenção de seis meses a dois anos (Lei nº

10.028/2000, art. 2º, inciso XVI).



‐ 29 ‐

Infrações da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas penalidades

RREEFFEERRÊÊNNCCIIAASS



‐ 30 ‐

RREEFFEERRÊÊNNCCIIAASS

Lei Complementar nº 01/2000 – LRF.

Lei Eleitoral nº 9.504/97.

“Final de Mandato: Orientação aos Gestores Municipais”, do TCE de Santa Catarina.

“Último Ano de Mandato ‐ Dicas e Orientações para Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais, do

CNM”.

“Guia de Orientação aos Gestores Municipais”, do TCM do Estado da Bahia.

“Orientações‐Eleições 2010 e Último Ano de Mandato”, do TCE do Acre.

“LRF – Cartilha para a Gestão Fiscal Municipal Responsável”., do Tesouro Nacional.

Revista Jurídica, “Regras de final de mandato: orientações aos municípios”. Edson Ronaldo

Nascimento.

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