Fiscalidade p. 07 Ensino da Contabilidade está mais adaptado ao...

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Contabilidade p. 17

Planeamento fiscal abusivopode contrariar códigos deontológicos

O ensino da Contabilidade tem passado por profundas alterações nos últimos anos. Actualmente, os alunos restão me-lhor preparados para se integrarem no mercado laboral. As próprias entidades reguladoras têm imposto uma série de exigências, o que obriga a mais e me-lhor preparação académica. O revisor oficial de contas e docente universitário Joaquim da Cunha Guimarães assume uma postura optimista face ao percurso académico na área da Contabilidade. Vários factores têm contribuído para esta evolução, como adianta em entrevista à “Contabilidade & Empresas”.Muito tem acontecido no ensino da Contabilidade, sobretudo se se recuar alguns anos. O processo de Bolonha, os exames de acesso à profissão, os conte-údos curriculares, a abertura do ensino superior a esta ciência são apenas alguns dos factores de mudança. A evolução tem acontecido no sentido positivo. Aquele profissional é de opinião que tem havido um esforço para credibilizar a Contabilidade, bem como os profissionais do sector.Entretanto, o entrevistado defende a separação entre Contabilidade e Fiscali-dade, desde que seja seguido o princípio de complementaridade. São duas faces da mesma moeda. Não podem ser con-fundidas, ainda que se trate de duas

Fiscalidade p. 07Fisco reforça métodose instrumentos de combate à fraude e evasão fiscais

A garantia foi dada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Baptista Lobo. O Governo pretende reforçar e intensificar o combate à fraude e à evasão fiscais. Ainda que se tenham registado melhorias nos últi-mos tempos, a realidade é que a burla é cada vez mais sofisticada. Ou seja, esta é uma tarefa que nunca estará terminada.Durante uma sessão de trabalho, foram apresentadas as principais áreas de intervenção para este ano, com desta-que para uma maior incidência sobre os contribuintes não declarantes e com manifestações de exercício económico, a fiscalização às operações de e não residentes e os reembolsos de IVA.

Sectores p. 11IVA reduzidonão é aproveitadopelas empresas

O aviso é feito pela Federação da Cons-trução. Muitas empresas deste sector de actividade ainda desconhecem a possibilidade de aplicação da taxa re-duzida de IVA, nomeadamente na área residencial. Para além de se tratar de uma oportunidade de fazer face às difi-culdades que se colocam neste mercado, é uma oportunidade para entrar em novos nichos ou segmentos. O trajecto do IVA reduzido tem susci-tado bastante polémica, cruza-se com o processo de decisão comunitário e pro-mete desenvolvimentos para breve.

p. 4

áreas muito próximas. Quanto às normas internacionais de contabilidade (NIC), a sua opinião é que a transposição não terá efeitos e reflexos significativos na receita fiscal.

Informática p. 14

O que falhano outsourcing?

Ensino da Contabilidade está mais adaptado ao mercado laboral

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Morada C. Postal -

Nº Contribuinte E-mail

SIM. Solicito o envio de exemplar(es) do livro Política Orçamental na Área do Euro.

Para o efeito envio cheque/vale nº , s/ o , no valor de A

Debitem A , no meu cartão com o nº , Cód. Seg. emitido em nome de e válido até / .

Solicito o envio à cobrança. (Acrescem A 4 para despesas de envio e cobrança).

ASSINATURA

Portugal tem vindo a passar por um processo de reequilíbrio das contas públicas, razão pela qual a

política orçamental vem sendo um tema de grande actualidade no nosso país. O percurso de ajus-

tamento seguido é indissociável da participação portuguesa na União Económica e Monetária e dos

compromissos assumidos por via do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Numa perspectiva macroeconómica, este livro aborda a política orçamental na área do euro sob diversos

prismas. Em particular, justifica a existência de regras orçamentais, analisa o desenho e a aplicação do

Pacto nos primeiros anos de União Monetária, descreve a revisão do Pacto ocorrida em 2005, realça

a importância das instituições domésticas para a disciplina orçamental e discute o impacto potencial

sobre as contas públicas decorrente do envelhecimento das populações.

Autor: João LoureiroFormato: 17 x 23.5 cmPágs.: 256P.V.P.: A 22

Política Orçamental

na Área do Euro

NOVIDADENOVIDADE

Pedidos para: Vida Económica - R. Gonçalo Cristóvão, 111, 6º esq. • 4049-037 PORTO Tel. 223 399 400 • Fax 222 058 098 • E-mail encomendas: [email protected]

Política OrçamentalPolítica Orçamentalna Área do Eurona Área do Euro

Temas desenvolvidos na obra:Temas desenvolvidos na obra:• O papel estabilizador da política O papel estabilizador da política

orçamental• Porquê regras orçamentais?• Regras orçamentais na transição Regras orçamentais na transição

para o euro• O Pacto de Estabilidade e

Crescimento: desenho original e Crescimento: desenho original e aplicação prática

• Críticas ao Pacto e a revisão de Críticas ao Pacto e a revisão de Março de 2005

• Regras, procedimentos e instituições Regras, procedimentos e instituições domésticas de política orçamentaldomésticas de política orçamental

• Sustentabilidade e consolidação Sustentabilidade e consolidação orçamental

Sumário

Contabilidade & Empresas - Abril 2008 - 3

Guilherme Osswald

Contabilidade & EmpresasRua Gonçalo Cristóvão, 111 - 6º Esq.4049-037 PortoTelef.: 223 399 400 • Fax: 222 058 098

Editorial

Guilherme Osswald

EntrevistaEnsino da Contabilidadeestá mais adaptadoao mercado laboral

FiscalidadeFisco vai reforçar métodose instrumentos de combateà fraude e evasão fi scais

DGCI apela à vertenteética dos contribuintes

Excepções representamum mau princípiono cumprimento fi scal

Técnicos de contasdenunciam crimes fi scais

Sector empresarial do Estadocom maior controlo fi nanceiro

SectoresIVA reduzido não está a ser aproveitado pelas empresas

Informática na ContabilidadeO que falha no outsourcing?

Arsys coloca loja on-lineao alcance de todos

Tsunami e Microsoft lançamo primeiro servidor doméstico português

Sociedade Digital lança a maior plataforma de e-learning em Portugal

SAP e IBM juntas no mercado

ContabilidadePlaneamento fi scal abusivo pode contrariar códigos deontológicos

Governos têm que equilibrar os direitos e garantias com o combate à ilegalidade

Consultório

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Máquina fi scal não mudaPortugal é um país de brandos costumes. Por isso, as posições de força assumem sempre uma dimensão diferente da habitual da maioria dos países desenvolvidos. De uma maneira geral, os Portugueses até têm uma certa admiração quando chega ao poder político alguém que dá a ideia de fortes convicções e de não recuar perante eventuais pressões.A actuação recente da administração fi scal mais não é que um refl exo desse tipo de mentalidade. Ainda que haja a tentativa por parte da DGCI de criar uma imagem diferente de si própria, em que o contribuinte deve guiar-se pela ética e pagar os impostos, a bem da sociedade, nem por isso os princípios de actuação mudaram. A obtenção de receita é a primeira regra. E nada mais simples do que dar uma vista de olhos aos objectivos defi nidos para os serviços de fi nanças. Basicamente, um funcionário é mais competente quanto mais receita conseguir garantir para os cofres do Estado. Independentemente dos processos que forem adoptados, sendo certo que a responsabilidade recairá sempre nesse mesmo funcionário, de acordo com as novas regras de avaliação. O que se pretende afi rmar é que o contribuinte mais não é que isso mesmo e que os casos particulares estão fora de questão.Por muito que se esforce, o ministro das Finanças sabe que o país entrou numa situação em que só muito difi cilmente será possível aumentar a re-ceita fi scal, de forma a manter o défi ce sob controlo. A estratégia adoptada chega a contrariar as mais elementares regras da democracia. Inverteu-se o ónus da prova: os contribuintes são ameaçados com penhoras, a delação até é vista com bons olhos, confundindo-se com o tão digno conceito de cidadania. Os contribuintes cumpridores sentem--se atemorizados, enquanto o incumpridor tem meios para contornar as regras. Com a agravante que a administração fi scal confunde, frequentemente, as suas funções e competências. Tornou-se moda delegar em partes terceiras responsabilidades que lhes competiam. Os revisores e os técnicos ofi ciais de contas que o digam. A palavra “ofi cial” não aparece por acaso. Serve de moeda de troca. Se um profi ssional não cumprir as directivas impostas pelo poder político, corre o risco de assistir ao fi m de um direito adquirido. Por muita publicidade simpática que o fi sco faça, o problema persiste: continua a ser encarado como uma máquina trituradora, a que interessa garantir a todo o custo a necessária receita.

4 - Contabilidade & Empresas - Abril 2008

Entrevista

JOAQUIM DA CUNHA GUIMARÃES

O ensino e a aprendizagem da Contabilidade estão a passar por profundas alterações. É um facto que os alunos estão melhor preparados para entrarem no mercado de trabalho. As próprias entidades reguladoras impõem maiores exigências, o que obriga a uma preparação diferente. O docente universitário e ROC Joaquim da Cunha Guimarães está optimista quanto à evolução da Contabilidade, como fi cou patente na entrevista à “Contabilidade & Empresas”. Entretanto, defende a separação entre contabilidade e fi scalidade, mas admite que são duas ciências complementares. E é de opinião que as NIC não terão refl exos signifi cativos na receita fi scal.

Contabilidade & Empresas - Apesar de a contabilidade ser uma ciência ligada às empresas e organizações profissionais, considera que qualquer cida-dão deveria ter noções básicas de contabilidade e aplicá-las na sua vida pessoal?Joaquim da Cunha Guimarães - Registo o facto positivo de se ter referido à contabilidade como ciência. A sua sugestão é deveras interessante, pois se as pesso-as tivessem algumas noções de contabilidade poderiam certamente entender melhor a sua importância na economia, incluindo na dita “eco-nomia doméstica”.

C&E - Como professor de contabilidade, o que pensa so-

bre a atitude e conhecimento dos alunos de contabilidade? Em comparação com os alunos de há cinco ou dez anos atrás, os fi nalistas dos dias de hoje estão mais ou menos bem preparados para enfrentar os desafi os da entrada na vida profi ssional?JCG - O ensino da contabilidade deve ser analisado numa dupla pers-pectiva de exigência: o secundário (v.g. cursos técnico-profi ssionais) e o superior. Além disso, o ensino da contabilidade nas universidades é encarado de forma diferente, de es-tabelecimento para estabelecimento, dependendo da natureza dos cursos ministrados, pois se, por um lado, existem licenciaturas e mestrados específicos em contabilidade em que a mesma é perspectivada com profundidade nas suas diversas acepções (financeira, de gestão, pública, sectorial), por outro lado, em cursos de gestão, administra-ção, economia, finanças, etc., a contabilidade é leccionada como uma disciplina “instrumental”.

Deste modo, é óbvio que a atitude e o conhecimento dos alunos estão relacionados com diferentes graus de exigência e de ensino. Apesar das recentes alterações decorrentes do Processo de Bolonha, parece-me que os alunos de hoje estão melhor preparados para os desafi os da vida profi ssional, que se deve, também, ao desenvolvimento teórico-prático da contabilidade, consubstanciado em pós-graduações, mestrados e doutoramentos em contabilidade e áreas conexas (fi scalidade, auditoria, gestão, fi nanças). Neste domínio, re-gisto positivamente o acréscimo dos mestres e doutorados com trabalhos na área contabilística, processo este que se iniciou na última década do século passado e que teve um im-pulso signifi cativo neste século. É evidente que, havendo professores mais habilitados, melhora o ensino teórico-prático e, consequentemente, a prática profi ssional. Além disso, nos últimos tempos, as duas insti-tuições que regulam a profi ssão con-tabilística em Portugal, a Câmara

Ensino da Contabilidadeestá mais adaptado ao mercado laboral


O que está em causa é saber quem são os utentes “stakeholders”) da contabilidade e os respectivos interesses na informaçãopor ela produzida, nomeadamente nos seus “produtos fi nais”(as demonstrações fi nanceiras).

Entrevista


dos TOC e a Ordem dos ROC, têm, especialmente a primeira, aumenta-do o grau de exigência e os requisitos de acesso a essas profi ssões, nome-adamente através da elaboração de exames e de estágios profi ssionais, facilitando, desta forma, a integração na vida activa.

C&E - A missão da contabilidade é produzir informação rigorosa e credível sobre a situação das empresas ou apurar a matéria colectável?JCG - A questão apela à dicotomia “contabilidade vs fi scalidade”, a qual tem sido uma das minhas principais refl exões, nomeadamente através da elaboração de artigos, que po-dem ser consultados no meu Portal INFOCONTAB (www.infocontab.com.pt). Um desses artigos tem, precisamente, o curioso título de “O «Casamento» entre a Contabilidade e a Fiscalidade”. A este propósito, sublinho que, em Espanha, as expressões “contabilidade fi scal” e “direito contabilístico” são vulgar-mente utilizadas. A Contabilidade é, efectivamente, o ponto de partida para o cálculo da matéria colectável em sede de IRC, como preceitua o art.º 17.º do Código do IRC, daí a sua inevitável interdisciplinaridade com a fi scalidade nessa cédula, a qual não deve, no entanto, prejudi-car a essência ou identidade de cada uma das disciplinas.

C&E - É verdade que, no nosso país, o POC privilegia a verten-te fi scal o que prejudica o apu-ramento da informação para os accionistas e para o mercado?JCG - A questão é complementar à anterior e assenta no que se de-signa de “paradigma da utilidade” da contabilidade. Na verdade, o que está em causa é saber quem são os utentes (“stakeholders”) da contabilidade e os respectivos interesses na informação por ela produzida, nomeadamente nos seus “produtos fi nais” (as demonstrações fi nanceiras). A contabilidade deve permitir responder a esses diversos

utilizadores. A este propósito, em artigo sob o título “A Contabilidade – Sua Utilidade para a Gestão (De-cisão)” utilizei a metáfora de um res-taurante “self-service” em que cada utente escolhe a sua refeição, daí ter utilizado a expressão “contabilidade self-service”. Essa multifacetada utilidade da contabilidade confere--lhe, indiscutivelmente, uma maior importância. No entanto, temos de enquadrar essa questão no tecido empresarial português, constituído, na sua grande maioria, por micro e PME, em que se verifi ca uma ten-dência para uma “contabilidade fi s-cal”, i.e., elaborada com forte pendor fi scal. Outra situação, porém, é a das grandes empresas, nomeadamente aquelas com títulos negociados em qualquer Bolsa da UE (cerca de 90 em Portugal e 8000 na UE), em que a informação contabilística deverá ser preparada para esse mercado e, como tal, a interferência da fi s-calidade deve ser minimizada. É neste contexto que a declaração de rendimentos mod. 22 do IRC integra o famoso “quadro 07”, que serve para registar as diferenças (ou correcções) entre os critérios contabilísticos e os fi scais.

C&E - Por que razão se regista algum atraso na transposição nas NIC em Portugal? É legíti-mo o argumento segundo o qual as NIC vão afectar a receita fi scal?JCG - Em artigo recente, de Ja-neiro/2008, sob o título “Alterações Contabilísticas e Fiscais - Para Quando (2009/2010)?” e em arti-gos anteriores, todos disponíveis no meu Portal, apresento as prin-cipais razões desse adiamento. Em primeiro lugar, é conveniente esclarecer que as referidas em-presas portuguesas e com títulos

negociados em qualquer bolsa da UE já adoptam as Normas Inter-nacionais de Contabilidade (NIC) desde de 1 de Janeiro de 2005, por força da aplicação do Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro. Relativamente à maioria das micro e PME, a Comissão de Normaliza-ção Contabilística (CNC) elaborou e divulgou, em Junho de 2007, um projecto de novo modelo de nor-malização contabilística nacional, designado de “Sistema de Norma-lização Contabilística” (SNC), pre-vendo dois níveis de adaptação das NIC e das Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF), bem como das respectivas Interpreta-ções (SIC/IFRIC), em função da dimensão dessas empresas e, con-sequentemente, das suas maiores ou menores necessidades de relato financeiro, aguardando-se a sua aprovação governamental.Assim, o SNC contempla um pri-meiro nível, aplicável às PME, não cotadas, sendo constituído por 28 Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), adaptadas de 30 NIC e 8 NIRF actualmente em vigor e, um segundo nível, para as PME de muito reduzida dimensão (apresentam-se como indicadores o total de balanço inferior a 250.000 euros e o total de vendas líquidas e outros rendimentos inferior a 500.000 euros), que terão de aplicar uma única norma designada de “Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entida-des” (NCRF-PE), constituída por 21 capítulos, 18 dos quais adaptados de igual número de NCRF do pri-meiro nível. Ou seja, a denominada “simplifi cação contabilística” já se encontra prevista no SNC.No que se refere aos refl exos fi scais das NIC, sublinho que, em De-zembro de 2006, foi publicado um


livro, sob o título “Impacto Fiscal da Adopção das Normas Interna-cionais de Contabilidade”, edição do Centro de Estudos Fiscais da DGCI, contendo o relatório elaborado pelo grupo de trabalho nomeado por des-pacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 23 de Janeiro de 2006. Analisado esse relatório, pode-se concluir que a Administra-ção Tributária pretende manter a receita fi scal em IRC/IRS, pois as alterações resultantes da adopção

das NIC/NIRF e das NCRF/NCRF-PE

não deverão ter reflexos signi-

ficativos na mesma.

C&E - É ver-dade que

há empresas obrigadas a terem duas

contabilida-des, uma se-

gundo as NIC e outra segundo o POC?JCG - Na verdade, o art.º 14.º do já citado Decreto-Lei n.º 35/2005 esta-belece que as entidades que elabo-ram as contas individuais de acordo com as NIC (as referidas empresas com títulos negociados em bolsa) deverão, para efeitos fi scais, mais concretamente no que tange ao apuramento do lucro tributável em IRC, manter a contabilidade organizada de acordo com o nor-mativo contabilístico nacional (POC, Directrizes Contabilísticas, Interpretações Técnicas e diplomas legais complementares ao POC), o que, em certa medida, poderá dar azo a essa interpretação.

C&E - Com a harmonização contabilística, as pequenas em-presas podem esperar regimes mais simples e menos custos com o cumprimento das suas obrigações?JCG - Essa questão está, efecti-vamente, em debate público na UE, a qual parece não estar a ser bem aceite, nomeadamente em Portugal, como se poderá verifi car pelas posições divulgadas pela Câmara dos TOC e pela Ordem dos ROC. Na verdade, os custos com o cumprimento das obrigações contabilísticas e fi scais nas micro e PME, nomeadamente os honorários dos profi ssionais (TOC e ROC), não são considerados signifi cativos para justifi car e implementar um regime de quase dispensa da contabilidade e da revisão/auditoria. Questão bem diferente é a não exigência a essas empresas de obrigações contabilís-ticas e fi scais desproporcionadas à sua dimensão e necessidades de relato fi nanceiro, tendo em conta, designadamente, que não se coloca em questão a utilidade da infor-mação para os sócios/accionistas numa perspectiva de mercado (v.g. bolsa).É nesta conformidade que o art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, que aprovou o POC, prevê demonstrações fi nanceiras

abreviadas (menos desenvolvidas) para as empresas que não tenham ultrapassado dois dos três limites do art.º 262.º do Código das So-ciedades Comerciais, da mesma forma que os Códigos do IRC e IRS contemplam o designado “regime simplifi cado de tributação”. Como já referi, o futuro SNC prevê, também, uma única norma conta-bilística para as micro empresas (NCRF-PE), sendo previsível, re-pito, que o impacto fi scal naquelas cédulas não seja signifi cativo. Des-taco, igualmente, o facto de a UE ter colocado à consulta pública até ao 4.º trimestre de 2007, a NIRF (IFRS) sobre as pequenas e médias entidades (Small and Medium – Sized Entities), prevendo-se a sua publicação para o 4.º trimestre do corrente ano, conforme calenda-rização do IASB.Acresce, ainda, que o Governo esclareceu no relatório sobre o OE para 2008 que o SNC vai ser submetido a consulta pública, para obtenção de contributos para o seu melhoramento, o que deverá ocorrer durante o corrente ano. Neste con-texto, é previsível que o SNC entre em vigor em 2009, ou até 2010, pelo que, também neste âmbito, já nos atrasámos em relação a Espanha, cujo novo sistema contabilístico entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro do corrente ano.

C&E - A Administração Fiscal pode ser tentada a converter em imposto a redução de cus-tos proporcionada às empresas com a simplifi cação das normas contabilísticas?JCG - Se tal acontecesse se-ria mais um factor negativo na competitividade das empresas. Além disso, dado que um número signifi cativo de PME são abrangi-das pelo “regime simplifi cado de tributação”, quer em sede de IRS quer em sede IRC, a redução de custos é irrelevante, pois esse re-gime opera exclusivamente sobre os proveitos.

Entrevista



Fiscalidade

IMPOSTOS

O Governo anunciou, junto da Comissão do Orçamento e Finanças, que vai intensifi car o combate à fraude e à evasão fi scais. As medidas foram proferidas num clima de optimismo, já que, no ano passado, verifi cou-se um aumento de um ponto percentual na efi ciência fi scal. Todavia, fi ca claro, pelas palavras do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Baptista Lobo, que os processos de burla são cada vez mais sofi sticados e que a administração fi scal tem que acompanhar e até estar um passo à frente dessa realidade. Neste cenário, foram enunciadas as principais áreas de intervenção ao longo deste ano e apresentadas as ferramentas informáticas que merecerão especial atenção.

As principais áreas de interven-ção serão várias, desde logo uma maior incidência sobre

os contribuintes não declarantes e com manifestações de exercício de actividade económica. Isto é, haverá um maior cuidado na análise dos sinais exteriores de riqueza. Por outro lado, a administração fi scal quer intensifi car consideravelmente a fi scalização às operações de e com não residentes. Naturalmente, os reembolsos do IVA continuam a ser uma preocupação por parte do fi sco.Como se tem verifi cado nos últimos tempos, é clara a necessidade de intensifi car o combate às redes de emissão de facturas falsas. Em cau-sa estará ainda o regime aduaneiro, no que respeita à isenção de IVA na

importação. Mas há outras áreas que estão na mira das autoridades fi scais, como é o caso do controlo do planeamento fiscal agressivo, que, aliás, foi sujeito a novas re-gras, em que os profissionais da contabilidade têm um importante papel a desenvolver.Entretanto, alguns sectores de actividade merecerão uma maior atenção por parte da administração fi scal, à cabeça a construção civil e a mediação imobiliária. De igual modo, haverá mais fiscalização relativamente às actividades artís-ticas e de espectáculos, à produção e comércio de tabaco, ao sector auto-móvel e ao comércio electrónico.Tudo isto só será possível – ou pelo menos representará uma maior efi cácia – por via de novas ferramentas informáticas. Assim, é intenção do fisco desenvolver modelos de selecção inspectiva de fraude ao IVA, IEC e IRS, aplicação de métodos indiciários e gestão de risco na importação de veículos automóveis. Haverá ainda o cru-zamento de informação relativa à relações intercontribuintes e do património detido com os rendi-mentos declarados.

Nível de efi ciênciaestá a aumentar

Os resultados apresentados, relati-vamente ao ano passado, revelam um nível de efi ciência elevado. De tal modo que o crescimento da receita foi superior ao crescimento do PIB. Alguns números dão uma perspecti-va desta realidade. O aumento das correcções à base tributável foi supe-rior em 56%, face ao ano anterior. Por sua vez, registou-se um acréscimo de 16% na detecção de impostos em fal-ta e uma subida das regularizações voluntárias das correcções à matéria

colectável (29%) e do imposto encon-trado em falta (28%).Foram regularizadas dívidas no valor de 242 milhões de euros, no âmbito da publicitação da lista de devedores, ao mesmo tempo que au-mentou a instauração de processos de levantamento do sigilo bancário. Por sua vez, a cobrança coerciva superou 1,6 mil milhões de euros. Refere o poder político que a ten-dência de redução do saldo da dívida exequenda e da dívida instaurada continuou ao longo do ano passado, confi rmando esta última o cresci-mento do pagamento voluntário por parte dos contribuintes.Entretanto, verifi cou-se um aumen-to de 150% no número de vendas coercivas, associado às melhorias implementadas nos procedimentos de gestão (Sistema de Gestão de Ven-das Coercivas). Registou-se ainda um acréscimo de 18% do número de processos criminais fi scais julgados e de 16% do número de condena-ções. Por sua vez, a pendência das reclamações graciosas foi reduzida em 11%, o que foi um sinal de maior rapidez e efi ciência na resolução do contencioso administrativo. O tempo médio de decisão das reclamações graciosas foi reduzido para 5,66 meses. A efi ciência alcançada baixou os custos de contexto das empresas. A resolução dos processos de contra--ordenação foi acelerada, passando a ser de 7,5 meses, em média. E foram regularizadas dívidas fi scais (em sedes de IRS e IRC) de 34 milhões de euris, referentes à “Operação Furacão”. Finalmente, o secretário de Estado informou que o total da dívida fi scal declarada prescrita se cifrou em 764,3 milhões de euros, sendo que grande parte deste valor já havia prescrito há vários anos.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garante

Fisco vai reforçar métodos e instrumentos de combate à fraude e evasão fi scais


Fiscalidade

IMPOSTOS

A administração fi scal está preocupada com a imagem que os contribuintes têm do Estado. Por isso, optou por desenvolver um programa de educação fi scal. A intenção é mudar certas ideias, pelo que é necessário enfatizar a aprendizagem de conteúdos comportamentais e em termos de atitudes. Duas questões são, assim, determinantes, designadamente facilitar as condições para discernir aquilo que deve e não deve eticamente fazer-se e facilitar/criar as condições para conciliar o que realmente se faz, com o que eticamente deveria ser feito.

A Direcção-Geral dos Impos-tos (DGCI) lamenta que a evasão e a fraude fiscais

sejam ainda encaradas como uma forma engenhosa, socialmente acei-te, de reter para si mesmos recursos que consideram injusto serem recla-mados por um Estado considerado inefi ciente. A ideia de que o Estado é essencialmente corrupto, que o dinheiro público é mal utilizado, para além de generalizada e quase lugar-comum, converte os ilícitos dos cidadãos, aos seus olhos, em algo semelhante a uma estratégia de sobrevivência.“A relação do cidadão com o Estado parece ser caracterizada por um conjunto de ideias que, fazendo parte do imaginário colectivo, aca-bam por justifi car um certo tipo de comportamento em que o ilícito, por um lado, e a desconfi ança e a descrença, por outro, são as duas faces da mesma moeda que mar-cam a forma como pensamos como colectivo e que se traduzem num

conjunto de comportamentos nos quais nos revemos, independente-mente do lugar que aí ocupamos”, foi referido pelos promotores da exposição “Educação Fiscal”.Ficou evidente que o que está er-rado não se converte em aceitável pelo facto de serem muitos que o praticam. Pelo contrário, acaba por se converter em algo bastante mais danoso. Tornou-se determinante, na óptica dos responsáveis da admi-nistração fi scal, contrariar ideias enraizadas e promover a difusão de uma correcta cultura tributária. Uma tarefa que, como é do conhe-cimento de todos, não se adivinha nada fácil. Afi nal, o que está em causa são os comportamentos e até as mentalidades. É importante desenvolver esforços no sentido da formação de uma efectiva cultura tributária.Neste contexto, adiantam os pro-motores desta iniciativa, “há a necessidade de compreender a correspondência entre os direitos e as responsabilidades cívicas e a inter-relação entre os interesses privados e os benefícios colectivos. Entende-se que a tributação é o pilar económico da manutenção do Estado democrático”.

O conceitode cidadania fi scal

O sistema fi scal deverá ser visto numa perspectiva de cidadnia fi s-cal, o que se traduz na obrigação social de pagar impostos. Por outras palavras, mais não é que o dever que representa o preço a pagar por pertencer à comunidade. “O conceito de cidadnia remete para o conceito de sociedade civil em que confl uem elementos dos tipos jurídico, políti-co, económico e social, capazes de outorgarem identidade e pertença aos membros da comunidade, que, estando protegidos pelas institui-ções, estão dispostos a contribuir para elas. Torna-se necessária uma tomada de consciência individual.”Considera a DGCI que é possível colaborar no desenvolvimento das capacidades que intervêm na forma-ção ética do cidadão, especialmente quando jovem. E acrescenta a este propósito: “Esta convicção leva a unir esforços na formação de um futuro cidadão crítico e participa-tivo. Um cidadão que se pretende responsável e que contribua para a construção de uma sociedade que se pretende cada vez mais justa e integrada no espaço democrático da Europa.”Enfi m, foi nesta perspectiva que se criou o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal. A dita exposição representou o primeiro acto público de uma campanha mais vasta. Os eixos temáticos em que assenta este programa centram-se na responsa-bilidade social do Estado, no siste-ma fi scal nacional, na natureza e na missão da DGCI, na relação entre os impostos e a capacidade contri-butiva dos agentes económicos e na importância do cumprimento das obrigações fi scais.

DGCI apela à vertente éticados contribuintes


Fiscalidade

REGIMES DE EXCEPÇÃO

Existe, em Portugal,o mau hábito de se abrirem sempre excepções à legislação. Aliás, nas próprias leisque defi nem regras gerais,em resultado de infl uênciase sugestões variadas,já aparecem, de uma maneira geral, as ditas excepções.Ora, os casos de fi scalidade serão dos mais típicos,na óptica de Rogério Fernandes Ferreira.De facto, adianta em trabalho publicado na revista electrónica Infocontab,a preocupação essencialdo contribuinte é evitar pagar ou pagar o menos possível. Com demasiada frequênciase esquece que o impostoé um dever cívico.

Este tipo de situação terá que mudar, o que implica também a mudança de mentalidades.

Uma primeira preocupação de quem possui infl uências é alcançar regimes de exclusão do imposto, de isenção ou incentivos. Refere a este propósito: “Um caso impressionante tem sido o do número de contribuin-tes que tem procurado benefi ciar de pagamento menor de impostos, invocando, por exemplo, que sofre de um grau de invalidez superior ao real.”Considera que no que toca a pedidos de acção social por desemprego, reforma antes do tempo, inserção social por declaração de falta de rendimentos, entre outros, avolu-mam-se casos indevidos de pessoas que estão fora das regras, a traba-lharem e a ocultarem rendimentos de variadas formas. E adianta ainda que “também se verificam acções variadas ao nível das classes

profi ssionais, nomeadamente nos serviços públicos e em empresas públicas, com a procura de regimes favoráveis e inapropriados de re-munerações e regalias sociais, com menos trabalho”.Sobre esta matéria, Rogério Fer-nandes Ferreira sente-se chocado pelo facto de tais movimentos apa-recerem logo ao nível dos agentes dos órgãos políticos do Estado (é o caso das reformas ao fi m de poucos anos, sem correlação dos descontos para tais reformas. Infelizmente, as coisas não se fi cam por aqui. “Clas-ses de funcionários da adminis-tração pública e trabalhadores de empresas públicas, em particular gestores de topo, procuram igual-mente regimes mais favoráveis. Todos os que podem apelam para regimes especiais de todo o tipo.”

Fiscalidade é demasiado criticada

Rogério Fernandes Ferreira, es-pecialista em assuntos fi scais, é praticamente uma excepção nos tempos que correm. Isto porque será dos poucos a considerar que, no nosso país, a fi scalidade aparece debatida de modo excessivamente

crítico. Está na ordem dia afi r-mar que o Estado “não é pessoa de bem”, esquecendo-se que o Estado, em certo sentido, somos todos nós, a nação politicamente organizada.No entanto, “também se verifi cam, frequentemente, atitudes desrazo-áveis do comum das pessoas, de-signadamente descontentamentos por frequentes perdas indevidas de receita fi scal e lamentações em resultado de ser verifi car maior efi cácia e celeridade na arrecada-ção das receitas e no combate à fraude e à evasão fi scais. Assuntos em que o país sai mal deveriam ser motivo de tristeza e não de contentamento”.Acontece que com demasiada fre-quência se empolam erros de quem exerce funções de governação. “Assinalam-se aspectos negativos, mesmo que contidos em actuações correctas que não se realçam. As críticas, não raramente, emanam de quem é de partido diferente ou de quem se sente afectado ou vê afectados os seus amigos ou corre-ligionários.” Importa ter em conta um aspecto que nem sempre é en-tendido, avisa: “O Estado não deve e não pode reembolsar impostos que entenda ter cobrado legítima e legalmente. Só condenado é que o Estado terá de satisfazer tal pedi-do, deferido pelo poder judicial.”Ainda assim, não deixa de admitir que existem questões em aberto, com a instabilidade e a comple-xidade da lei fi scal, a morosidade das decisões administrativas e dos tribunais e a diversidade de opções, designadamente exclusões de tributação, uso de “offshores” e sigilos vários e atribuições de incentivos fi scais que favorecem os respectivos benefi ciários, mas que nada, realmente, incentivam.

Excepções representam um mau princípio no cumprimento fi scal


Fiscalidade

F INANÇAS PÚBL ICAS

Os técnicos ofi ciais de contas prestaram um contributo importante à administra-

ção fi scal, ao longo do ano passado. Estes profi ssionais transmitiram 379 crimes de cariz fi scal ao Mi-nistério Público, o que permitiu ao fi sco evitar fraudes e até garantir alguma receita adicional. Como já é habitual, os crimes em causa res-peitaram a empresas que cessaram a actividade e que continuaram a passar facturas, cobraram o IVA, mas não o entregaram ao Estado.Um outro caso que apareceu com alguma frequência entre as denún-cias daqueles profi ssionais pren-deu-se com empresas que declara-ram valores de compras superiores aos valores das respectivas vendas. Muitos destes casos corriam o risco de serem passíveis de abertura de processos-crime. Outras áreas em que foram detectadas irregularida-des relacionaram-se com números de identifi cação fi scal falsos, entre vários tipos de tentativas de fuga

ao fi sco, uns mais elaborados do que outros.As 379 participações aparecem no Relatório e Contas do ano passado da Câmara dos Técnicos Ofi ciais de Contas. Os TOC são obrigados, no âmbito do respectivo estatuto de-ontológico, a comunicar, através da câmara, as irregularidades, fraudes ou evasões detectadas ao Ministé-rio Público, à DGCI ou à Polícia Judiciária. Perante estes números, parece evidente que os profi ssionais

estão mais conscientes das suas recomendações estatutárias, até porque também têm que contar com o alargamento da responsabilidade subsidiária. Ou seja, no caso de haver um ilícito, o TOC poderá ser responsabilidade, especialmente se se provar que agiu com dolo. A CTOC não deixa de afi rmar que existe uma boa relação profi ssional com a Direcção-Geral dos Impostos, o que tem facilitado a denúncia de eventuais crimes fi scais.

Técnicos de contas denunciam crimes fi scais

O Governo aprovou as orienta-ções estratégicas para o sec-tor empresarial do Estado.

As orientações são tranversais, apli-cando-se à generalidade do sector empresarial do Estado e respeitam à área fi nanceira, à contratualiza-ção da prestação de serviço público, qualidade de serviço, política de recursos humanos, aos encargos com pensões e à política de inovação e sustentabilidade. Inclui ainda os sistemas de informação e controlo de riscos, bem como a política de compras ecológicas.Na área fi nanceira, as empresas públicas têm que defi nir objectivos alinhados com as melhores práticas de empresas congéneres do sector a nível europeu e aferir o seu cum-primento através de indicadores

apropriados. Haverá que elaborar e apresentar ao Estado propostas de contratualização da prestação de serviço público, associando metas quantitativas a custos auditáveis, de modo a refl ectir um esforço de comparação permanente com as melhores práticas do mercado. O Ministério das Finanças quer ainda a adopção de metodologias que permitam, de forma contínua, avaliar a qualidade do serviço prestado e o grau de satisfação dos clientes/utentes. As empresas pú-blicas fi cam obrigadas a conceber e implementar políticas de recursos humanos orientadas para a valori-zação individual do trabalhadador, para o fortalecimento da sua moti-vação e estímulo ao aumento da sua produtividade.

Por outro lado, exige-se para proce-der ao apuramento das responsabi-lidades já existentes com pensões de trabalhadores e programar o fi nanciamento, propondo ao Minis-tério das Finanças e aos ministros responsáveis pelos sectores de acti-vidade, a adopção de instrumentos adequados ao efeito. As metas vão ainda mais longe. Outra exigência passa pela adopção de sistemas de informação e de controlo adequados à dimensão de complexidade de cada empresa, susceptíveis de per-manente auditabilidade pela IGF e pelo Tribunal de Contas. A política de compras ecológicas, entre outros aspectos, reforça os instrumentos de controlo fi nanceiro das empresas.

Sector empresarial do Estado com maior controlo fi nanceiro


Sectores

CONSTRUÇÃO

Muitas construtoras nacionais ainda desconhecem a possibilidade de aplicaçãode uma taxa reduzida do IVA no sector, nomeadamentena área residencial.A realidade é que, num contexto de mercado difícil, é desperdiçada uma oportunidade de aumentar o volume de trabalho e desenvolver a especialização em certos nichos de mercado. A Federação da Construção lembra que a possibilidadede aplicação da taxa reduzida de IVA nesta actividade é relativamente recente – cerca de oito anos –, mas suscitou controvérsia. O seu trajecto cruza-se com o processo de decisão comunitário e prometefuturos desenvolvimentos.

A medida, que passa pela apli-cação de uma taxa de 5% aos trabalhos de conservação e

reparação de edifícios habitacionais desde que o valor dos materiais nele incorporados não represente mais de 20% do valor total da empreita-da, está em vigor desde 2000 e foi garantida até ao fi nal da década. De notar que, mesmo que o valor dos materiais supere a percentagem em causa, a mão-de-obra continuará sempre a ser tributada a uma taxa reduzida.Acontece que há empresas que estão esquecidas desta medida, a qual até suscitou turbulência no sector. “Os ganhos económicos da aplicação de uma taxa reduzida às empreitadas em que isso é

permitido são inegáveis, uma vez que é previsível que a medida atraia para o mercado os trbalhos que tendem a ser realizados no circuito informal. Por outro lado, o mercado da reabilitação urbana, pelas capacidades de crescimento que apresenta, continua a ser um nicho onde o número de empresas especializadas está longe da satu-ração”, adianta aquela estrutura associativa.A taxa reduzida do IVA pode ajudar as empresas, em especial aquelas de menores dimensões, a ultra-passarem difi culdades fi nanceiras e a anularem o problema da falta de capacidade para enfrentarem a concorrência em certos segmen-tos. Por outro lado, representa a possibilidade de criar postos de trabalho. “Estima-se que a derroga-ção à taxa do imposto comunitário tenha possibilitado a criação, até 2004, de cerca de 170 mil postos de trabalho nos países que aderiram à sua utilização. A hipótese da sua

eliminação, em 2005, colocava em risco entre 200 a 250 mil postos de trabalho.”

Três anos para aproveitarao máximo

A história da taxa reduzida na construção tem sido bastante con-turbada. Aliás, em 2004, chegou mesmo a ser suspensa, mas acabou por ser novamente adoptada no ano seguinte. Nessa altura, a dis-cussão centrou-se, mais do que na prorrogação da medida, na adopção defi nitiva de uma taxa reduzida para determinados serviços de for-te intensidade de mão-de-obra. Após um complicado processo de decisão, a União Europeia acabou por chegar a um acordo há cerca de dois anos, sendo que a mesma passou a ser extensível aos serviços de instalações de equipamentos de aquecimento, que assumiu renova-da importância, com a entrada em vigor, no ano transacto, do Sistema Nacional de Certifi cação Energéti-ca e da Qualidade do Ar no interior dos edifícios. Antes de 2010, a UE terá que voltar a debruçar-se sobre o assunto. “Sabe-se que, nos próximos três anos, a medida está garantida e não deverá ser ignorada.” A fede-ração lembra ainda que também as empreitadas de bens imóveis, desde que contratadas directamente com o empreiteiro por uma autarquia, uma associação de municípios ou associação ou corporação de bom-beiros, devem ser tributadas àquela taxa reduzida. Durante três anos, as empresas deverão ter em conta esta possibilidade e aproveitarem as oportunidades que se lhes colo-caram.

Federação avisa

IVA reduzido não está a ser aproveitado pelas empresas


A longevidade das empresas

AGOST INHO COSTA

Análise

6ª Parte

«O futuro das organizações – e nações – dependerá cada vez mais da sua capa-cidade de aprender coletivamente».

Peter Senge

Nos artigos anteriores, abordámos como razões da falta de resultados, que condiciona a longevidade das empresas algumas das causas abaixo indicadas:a. Estratégia errada?b. Estratégia mal entendida?c. Execução defi ciente?d. Diferenças culturais?e. Falta de atenção às mudan-ças?f. Falta de envolvimento da equi-pa?Tais causas condicionam de forma signifi cativa a longevidade duma organização. Relativamente à causa, “Falta de envolvimento da equipa?”, termi-namos o último artigo referindo o seguinte:A razão pela qual o trabalho de equipa não é adoptado mais ve-zes tem a ver com as alterações necessárias para constituir ver-dadeiras equipas e não apenas grupos de pessoas. Para isso ser conseguido, exigem-se mudanças no estilo e nos métodos de traba-lho dos gestores. Mas alterar hábitos enraizados ou criar um ambiente de maior

participação exige novas capa-cidades. Para tal temos que tornar os gestores em líderes, capazes de motivar, de despertar a coopera-ção entre todos os elementos do grupo e de construir equipas mais produtivas.Quando os gestores se transfor-mam em líderes de equipas, as-sistimos nas organizações a um crescimento saudável e controla-do. Cria-se um ambiente em que as ideias, a energia e o entu siasmo podem circular livremente. Os líderes de equipas aprendem que o poder é mais útil quando é partilhado. Relativamente a esta questão, Paul Reeves diz o seguinte: «nunca tive tanta auto-ridade como depois de começar a delegá-la».

Por sua vez, Rosabeth Moss Kanter afi rmou:“As companhias inovadoras pa-recem criar deliberadamente um mercado de ideias ao reconhece-rem que é preciso recolher uma multiplicação de pontos de vista para ser possível resolver um problema. O que se procura é a melhor ideia que possa surgir do con fronto e integração de pers-pectivas.”

Vejamos o que se passoucom Gene Little, da Rockwell International:Gene Little adquiriu uma fábrica com problemas, situada em El Paso.

O que encontrounessa empresa?

Apenas descobriu desperdício, ine ficácia e baixo moral, baixa produtividade. Antes de mais, vejamos como o Ja-pan Productivity Center for Social

– Economics Development defi ne o conceito de produtividade:“Produtividade é minimizar cien-tifi camente o uso de recursos ma-teriais, mão-de-obra, máquinas, equipamentos, etc., para reduzir custos de produção, expandir mercados, aumentar o número de empregados, lutar por aumentos reais de salários e pela melhoria do padrão de vida, no interesse comum do capital, do trabalho e dos consumidores”.Gene Little teve em conta este conceito, e resolveu actuar como um líder para conseguir alcançar uma maior produtividade.

Como resolveu então actuar?

Será que ameaçoucom despedimentosse a situaçãonão se alterasse?

Vejamos:Reuniu com os trabalhadores e decidiu conversar com eles sobre o problema que a empresa estava a debater-se. Explicou-lhes indi-vidualmente como o seu trabalho era importante. Pediu-lhes a sua ajuda para voltar a pôr a fábrica a fun cionar bem. Fê-los sentirem-se importantes para a resolução do problema. Os trabalhadores sen-tiram-se parte da solução.

O que aconteceu em seguida?

Dezoito meses depois, a radio-grafi a da empresa traduzia esta imagem:− A rentabilidade aumentou cin-quenta e cinco por cento− A produtividade da fábrica cres-cera em oitenta por cento.− O absentismo e a rotatividade de pessoal, problemas tradi cionais na empresa, desapareceram.

AGOSTINHO COSTA


Por vezes caímos nos formalis-mos e esquecemos o mais impor-tante. O exemplo clássico disso aconteceu com “Os círculos de qualidade”.Os círculos de qualidade foram desenvolvidos no Japão de forma bastante efi caz. Mas acontece que a cultura japonesa já encoraja o trabalho em equipa. Estes têm o contexto adequado no qual podem colocar o sistema a funcionar de forma efi caz.

Será assim em todasas situações?Vejamos o que aconteceuna América

Na América do Norte, em situa-ções onde faltavam capacidades de liderança de equipa, a apoiar a implantação de círculos de quali-dade, traduziu-se na maior parte dos casos num fracasso. Os resul-tados fi caram longe do esperado. Por sua vez, a implantação de tais círculos traduziu-se, na maior parte dos casos num aumento de custos, e em níveis de desempenho mais fracos.

Por que razãoterá isso acontecido?

Normalmente, é sempre isso que acontece quando não existe na em-presa uma cultura que encoraja o trabalho em equipa. Muitas organizações esquecem esse facto óbvio. As equipas cons-troem-se com trabalho de equi-pa.Numa equipa, todos são impor-tantes. Da mesma forma que no desporto os elementos de mais valor nem sempre são os que mar-cam mais golos. Muitas vezes, são os que ajudam a criar situações que permitem a marcação desses golos.Precisamos de equipas que mar-quem muitos golos, que sofram poucos. Mas, para isso, é necessá-ria uma colaboração, um envolvi-mento, de todos os elementos que

AGOST INHO COSTA

Que vos pareceesta nova situação?

Nada mau, pois não?Isto acontece sempre que um gru-po se transforma numa equipa.

E a quem compete transformar um grupo numa equipa?

Ao gestor, que terá de assumir o papel de líder na organização. Mas atenção: ser líder não signifi -ca ter o poder de dar ordens. Sig-nifi ca sim, conseguir ter o grupo unido, motivado, envolvendo-se na resolução dos problemas, rumo aos objectivos estipulados pela organização.Quando isto se alcança, são vi-síveis então outras qualidades importantes. Existem agora capa-cidades de trabalho em grupo e autocontrolo. O objectivo prin-cipal prevalece agora, de forma clara, sobre as necessidades de cada um. A equipa começa a mo-ver-se sozinha, rumo ao objectivo. Pelo contrário, num grupo de indiví duos que pode até possuir boas capacidades, mas onde não existe um espírito de equipa, as pessoas não cooperam de forma efi caz e não se envolvem como seria desejável na busca dum objectivo comum.

Quando temosuma verdadeira equipa,o que aconteceàs pessoas negligentes?

Nesse caso, as pessoas negligen-tes, não têm onde se esconder. O contributo de cada um e o seu en-volvimento está à vista de todos.

O trabalho de liderançana constituição da equipa

Não basta criar procedimentos e programas para fomentar o traba-lho em equipa. Tais aspectos são necessários, mas manifestamente insuficientes. É necessário que alguém lidere o processo. (Continua no próximo número)

assegurem que os objectivos da organização são alcançáveis no timing desejado.

Como disse Casey Stengel:“É fácil encontrar jogadores. Fazê-los jogar juntos é que é difícil”.O mesmo acontece nas organi-zações. A sua organização não é melhor do que a forma como a sua equipa funciona.

Procure averiguar o seguinte:− Como funciona a sua equipa?− Existem confl itos entre os diver-sos departamentos?− Existem esforços descoordena-dos?− Existe falta de participação?

A resposta que obtiver pode in-formá-lo sobre a existência ou não dum grupo com verdadeiro espírito de equipa. Mas isso só acontecerá se as chefi as possuírem boas capacidades de liderança. A chave para um trabalho de equipa efi caz é a capacidade de lide rança. A rentabilidade duma equipa, na maior parte dos casos, é um refl exo das capacidades do líder. O líder, antes de conseguir obter o apoio para qualquer ideia, tem de explicá-la e criar uma atmosfera de confi ança e credibilidade. Assim, para se ser efi caz na ges-tão das equipas, o gestor tem de aprender a ser um líder. No entanto, quantas vezes constata-mos que muitos gestores não são capazes de criar um ambiente adequado onde a produtividade se desenvolva?O gestor tem, pois, de ser capaz de construir uma equipa, cujo de-sempenho, fruto da cooperação de cada elemento, do aproveitamento das suas competências, do envolvi-mento de todos em torno de uma causa comum, seja maior do que a soma do desempenho de cada individuo em termos isolados.

Análise


Informática na Contabilidade

ESTUDO

O que falha no outsourcing?Falhas de liderança dos departamentos de Sistemas de Informação das empresas, más estratégias de sourcing, difi culdade no relacionamento com fornecedores de outsourcing e interfaces internos pouco qualifi cados são os maiores problemas que se colocam à implementação de uma correcta estratégia de outsourcing nas organizações. Para o professor Leslie Willcocks, coordenador do estudo, “os gestores têm de identifi car e deter as competências-chave do negócio dentro das suas organizações se pretendem usufruir dos benefícios do outsourcing”. O estudo revela também que a maioria das empresas privilegia a redução de custos, em detrimento de uma estratégia “invest to save”, o que acarreta consequências como perda de controlo do projecto, serviço inadequado e constantes renegociações com os fornecedores de outsourcing.

Segundo este especialista internacional em outsour-cing, gestão e tecnologias de

informação, as organizações, para garantirem uma efi ciente estraté-gia de outsourcing e obterem boas performances nos seus negócios, devem controlar o processo inter-namente, desenvolvendo compe-tências próprias para uma correcta externalização de funções. Entre essas competências, contam-se uma liderança sólida, uma relação inteligente com os fornecedores e uma forte componente de project management.

Já Pedro Miguel Santos, director dos serviços de Outsourcing para a unidade Portugal da Logica Iberia, afi rma que, “nos últimos anos, as atenções têm estado muito mais concentradas nos potenciais benefí-cios do outsourcing das tecnologias de informação e menos no tipo de equipa apto a gerir este processo. As organizações perdem a oportu-nidade de antecipar problemas por não terem recursos humanos com capacidade para lidar com níveis al-tos de exigência ou para maximizar os efeitos do outsourcing”. Para este responsável, “o primeiro erro da maioria das organizações surge no momento da decisão sobre as funções a colocar em outsourcing. Muitas vezes, e devido à existência de uma orientação virada apenas para a redução de custos e outros ganhos de curto prazo, acabam por externalizar-se funções que deveriam ser mantidas no seio das organizações, dado que são funções chave”. No âmbito do estudo realizado na London School of Economics and Political Science, a Logica prevê, para os próximos quatro anos, mudanças profundas neste sector. Entre elas, conta-se por exemplo o facto de os gastos irem continuar a aumentar em todos os mercados de sourcing globais. No entanto, anunciam que o BPO irá em breve ultrapassar o ITO. Os mercados do outsourcing de ITO e o BPO con-tinuarão a crescer, continuando a tendência predominante actual: o multi-sourcing, ou seja, sourcing com múltiplos fornecedores.

Outro aspecto é que a Índia deixará de ser percepcionada apenas como uma localização para um outsour-cing de baixo custo: os clientes globais vê-la-ão como um destino para serviços de qualidade. O in-vestimento da China nos serviços ITO/BPO traz alguma promessa, mas os clientes ocidentais continu-arão a olhar para este mercado com desconfi ança. Para além da Índia e da China, os países em desenvolvi-mento passarão a desempenhar um papel importante nos mercados glo-bais dos serviços de gestão e de TI.Já o near-shoring passará a ter um papel muito mais importante. Nos Estados Unidos da América, o sourcing nas zonas rurais passará a ser um mercado de nicho.E as grandes empresas voltarão a ponderar os serviços ASP (appli-cation service provision). Na área do netsourcing, os fornecedores tentarão diferenciar-se ao oferece-rem serviços baseados no cliente ao mesmo tempo que irão transformar as suas plataformas de entrega virtuais em comodidades.O outsourcing dos processos de co-nhecimento irá aumentar. Contudo, quando comparado com as outras formas de outsourcing, a gestão do conhecimento continuará a de-sempenhar um papel secundário. Assim como aumentará o freelance outsourcing.Mais ainda: a diferença entre os grandes fornecedores globais e os indianos será cada vez menor. Os fornecedores indianos irão amadu-recer e diversifi car-se, enquanto os globais aumentarão o número de centros de serviços de baixo custo ou alianças offshore para poderem continuar a oferecer preços com-petitivos. Os grandes fornecedores globais irão recorrer a aquisições locais e de grande escala para alar-gar a sua base de clientes.



VÁRIOS

Arsys coloca loja on-line ao alcance de todos

A Arsys lançou o denominado Plano E-commerce para cria-ção de lojas loja on-line sem

recorrer a terceiros. Através de vá-rios “templates” de design gratuitos e com um interface que a empresa garante ser simples e intuitivo, o novo plano permite “que qualquer um, mesmo sem ter conhecimentos informáticos ou de programação,

consiga desenvolver uma loja on-line apelativa e de uma forma muito rápida, enveredando por um negócio com custos fi xos muito reduzidos”.O utilizador poderá administrar profissionalmente os produtos e gerir as suas bases de dados e contas de clientes do modo que lhe for mais conveniente e lucrativo. “Sempre com a máxima segurança,

pois o plano e-commerce dispõe de encriptação SSL para que os clientes possam realizar as suas compras com todas as garantias. Assim, os utilizadores conseguem organizar facilmente todo o conte-údo da loja, permitindo aos clientes uma navegação agradável e encon-trar rapidamente os produtos que procuram”.

Tsunami e Microsoftlançam o primeiro servidor doméstico português

A Tsunami foi a marca esco-lhida pela Microsoft para o lançamento do Windows

Home Server no nosso país. Desti-nado às jovens famílias, o primeiro servidor doméstico nacional tem no TSUNAMI Tidal Home Server o seu suporte físico – um hardwa-re integralmente fabricado em Portugal. No seguimento de par-cerias como o Centro de Inovação Tecnológico, a JP Sá Couto e a Microsoft voltam a aliar-se para mais um projecto de referência em Portugal. “O aumento do número de computadores domésticos e o consequente crescimento do seu papel na vida familiar levaram à necessidade de organização,

partilha e protecção dos conte-údos digitais de toda a família de forma simples, sistemática e global”, explicam em comunicado de imprensa. A Microsoft criou o programa. À JP Sá Couto, fabri-cante da marca Tsunami, coube o desenvolvimento do hardware de lançamento em Portugal.“Simplifi car, organizar e centra-lizar informação doméstica vai passar a ser mais fácil, já que o Tsunami Tidal Home Server permite que utilizadores parti-culares partilhem e acedam aos fi cheiros instalados no servidor, a partir de qualquer parte do mundo”. O Windows Home Ser-ver da TSUNAMI traz consigo

um processador Intel Pentium Dual Core T2330, software Win-dows Home Server e um disco de 320Gb SATA. Essenciais para o bom funcionamento deste servi-dor doméstico, foram escolhidas uma memória de 1Gb DDR2 de 677MHz e um DVDRW como gra-vador óptico. A comunicação fi cou a cabo da placa de rede wireless Gigabit LAN. O Windows Home Server da TSUNAMI traz ainda portas DVI/D-Sub/Y-Pb-Pr/S-Ví-deo, fi rewire e SATA II e placa de som HD Áudio, 5.1Ch. Com dimensões de 165x50x165 e 1,45 kg de peso, o novo produto tem um preço recomendado de cerca de 900 euros.

Sociedade Digitallança a maior plataforma de e-learning em Portugal

A Sociedade Digital desen-volveu a sua própria plata-forma de e-learning, onde

pretende criar o maior número de cursos online em Portugal, contando, neste momento, já com aproximadamente 50 cursos, refe-rentes a 15 áreas distintas, desde as novas tecnologias, programação, web design, comercial e marketing, à área comportamental, económica fi nanceira, saúde, educação, idio-mas, entre outras. Até ao fi nal do

ano perspectiva-se atingir mais de 300 cursos, seleccionados através do levantamento das necessidades de formação. Para atingir este objectivo, a Sociedade Digital está em processo contínuo de recruta-mento de formadores, contando já com uma rede de mais de 100 formadores contratualizados, onde a sua remuneração é efectu-ada em função da sua avaliação / desempenho. Neste momento, a associação anuncia contar já com

mais de mil membros, quer em-presas, quer privados, estando em processo contínuo de angariação de novos membros-associados, com as inúmeras vantagens que tal representa, designadamente descontos em acções de formação e participação em eventos ou em outras iniciativas promovidas, anunciar no seu website e news-letters oportunidades de emprego e informação relevante.



ESTRATÉGIA

SAP e IBM juntas no mercadoA SAP e a IBM celebraram um acordo para desenvolvimento de um software em conjunto, denominado Atlantic, que faz a interligação entre a suitede negócio da SAP e o IBM Lotus Notes

A SAP AG e a IBM anuncia-ram um acordo para coloca-ção no mercado do primeiro

produto desenvolvido conjuntamen-te, com o nome de código “Atlantic”, que irá integrar o IBM Lotus No-tes com o software SAP Business Suite. O “Atlantic” resultará num novo estilo de aplicações que dis-ponibilizam informação e dados para os utilizadores familiarizados com o desktop Lotus Notes. Como vantagens, as empresas avançam que o novo software facilita aos utilizadores o desempenho das suas tarefas diárias e melhora o retorno do investimento que as empresas fi zeram nas suas aplicações SAP.A nova interface do “Atlantic”, que garantem ser intuitiva e fácil de utilizar, será desenvolvida para disponibilizar aos colaboradores o acesso à informação crítica de negócio, permitindo a tomada de decisões de negócio mais atempa-das e informadas. Os colaboradores dos mais diversos sectores e hierar-quias poderão benefi ciar “de melho-res capacidades de informação e análise de negócio e da capacidade de gerirem as suas operações de ne-gócio directamente do seu desktop Lotus Notes”.Em comunicado de imprensa, Vishal Sikka, CTO da SAP, “este acordo é um óptimo exemplo da forma como a SAP capacita os clientes, disponibi-lizando aos respectivos utilizadores um acesso fácil aos dados e processos de negócio suportados em SAP, atra-vés de ferramentas de produtividade e interfaces de utilizador à escolha. Para além disso, este acordo reafi r-

ma o forte compromisso de parceria com a IBM.”As duas empresas justifi cam esta oferta conjunta com o facto de a SAP e a IBM Lotus terem mi-lhares de clientes comuns que já demonstraram a necessidade pelas funcionalidades agora oferecidas pelo software “Atlantic”. Aliás, assumem que uma vasta maioria dos 100 maiores clientes IBM são também utilizadores das soluções SAP. “A SAP e a IBM Lotus são parceiros estratégi-cos da The Coca-Cola Company,” afirma Jean Michel-Ares, CIO, Coca-Cola Company. “O nosso objectivo de TI é permitir que os nossos colaboradores tenham maior capacidade de resposta e sejam mais produtivos e efi cientes. A SAP e a IBM Lotus permitem-nos fi car mais próximos desse objectivo. A parceria entre a SAP, IBM Lotus e a The Coca-Cola Company pro-mete acrescentar valor adicional aos nossos associados e melhorar as capacidades das ferramentas utilizadas diariamente.”De acordo com Michael Rhodin, direc-tor-geral, IBM Lotus Software, está a

ser criado um ambiente de colabora-ção mais rico. “As empresas procuram melhores formas de colaboração e de gestão dos seus processos de negócio. Esta solução IBM-SAP trata os dois desafi os num único pacote para mi-lhões de utilizadores.”A SAP e a IBM colaboram há mais

de 35 anos para levar aos seus 13 mil clientes comuns soluções de van-guarda para melhoria da efi ciência do negócio para os seus milhões de utilizadores. O suporte de fluxos de trabalho,

reporting e análise em ambientes SAP e a utilização de papéis do cliente Lotus Notes irão fazer par-te da primeira versão do projecto “Atlantic”. “As ferramentas estão projectadas para disponibilizarem a capacidade de alargar e adaptar estes papéis e capacidades, assim como alavancar as capacidades adi-cionais de colaboração e em modo offl ine inerentes aos produtos Lotus Notes e Domino”. A disponibilidade da versão inicial do “Atlantic” está planeada para o quarto trimtestre de 2008 e será vendida pelas duas empresas.

As duas empresas têm 13 mil clientes comuns


Contabilidade

CONTABIL IDADE

No âmbito da autorização legislativa

Planeamento fi scal abusivopode contrariar códigos deontológicos

O Governo publicou uma autorização legislativano âmbito do planeamento fi scal que tem suscitado muita polémica. Ainda que o legislador esteja preocupado com as práticas de evasão e de planeamento fi scal agressivo, importa esclarecer sobre as medidas que constituem, de facto, uma poupança fi scal legítima e que a escolha por parte do seu utilizador podem não revestir a obrigação de comunicação, informação ou esclarecimento à administração tributária. O diploma em causa possui defi ciências de conteúdo e coloca em causa a liberdade de escolha do negócio fi scalmente menos oneroso, refere o jurista José Manuel Martins, em trabalho publicado no Jornal de Contabilidade.

As críticas à autorização legis-lativa não incidiram tanto sobre as medidas de preven-

ção, mas sobre as disposições que obrigam os profi ssionais a informa-rem a DGCI sobre as operações que visam a obtenção de vantagens fi s-cais. Aquele jurista chama a atenção para o facto de o planeamento fi scal assumir um papel relevante para as empresa e até estados maximizarem as suas receitas. Ou seja, não estão claramente defi nidos os limites entre uma economia de opção lícita e a evasão fi scal. “O planeamento fiscal configura actos de poupança fi scal, de ges-tão ou de engenharia fiscal, em que se procura pagar menos im-

posto na obediência das normas existentes, mas utilizando para o efeito normas mais apropriadas e adequadas à sua real situação fi scal”, explica José Manuel Mar-tins. Em conclusão, é um direito de escolha do contribuinte em função da racionalidade económica ou da conveniência conferida pelo próprio legislador. Isto é, trata-se da análise sistemática de opções e alternati-vas de actuação dos contribuintes, com vista à minimização da carga fi scal actual e futura, “decidindo-se pela antecipação ou adiamento na realização de um ganho ou de uma perda ou, ainda, de investimento num activo com um crédito fi scal associado”.No entanto, diz o bom senso que é necessário tomar as devidas pre-cauções: “Ainda que o contribuinte actue para obter o melhor plane-amento fiscal, tendo em conta o princípio genérico que os cidadãos têm o direito planifi carem a sua vida económica, deverá salvaguar-dar-se que os contribuintes não se encontrem legitimados a violarem as leis tributárias nem, com o seu procedimento, abusarem da configuração jurídica dos factos tributários, provocando evasão fi scal, através de puras manobras ou disfarces jurídicos da realidade económica.”

O dever específi codos profi ssionais

Perante este cenário, assume espe-cial importância o dever específi co que é imposto aos profi ssionais de comunicarem as ditas operações de planeamento, face às regras de comportamento que regulam o seu exercício. “São as normas deontoló-gicas que impõem deveres jurídicos e que se destinam a garantir o cumprimento correcto por parte do profi ssional que a elas se submete e livremente aceita.”A evasão e o crime de fraude cons-tituem ofensa ao erário público, que têm que ser combatidos com medidas preventivas e repressivas e de política fi scal, pelo alarga-mento de conceitos normativos fi scais, pela utilização de métodos indirectos na determinação do lucro tributável, a que acresce o levantamento do segredo bancário, a fl exibilização do sigilo profi ssio-nal e o cruzamento de dados. Aqui assume especial importância a actuação dos auditores nas em-presas públicas e privadas, cujo papel interventor é essencial para a descoberta de possíveis fraudes cometidas pela gestão.Para o jurista a situação é clara: “Foi nesse sentido que o legislador pretendeu conceder a autorização e é nesse contexto de prevenção e combate a práticas de compor-tamento fi scal abusivo que o di-ploma impõe aos promotores que aconselham e propõem esquemas ou actuações de planeamento fi scal abusivo a obrigação específi ca de comunicação e informação.”


AUDITORES

Os governos têm que reforçar o equilíbrio entre os direitos e garantias dos cidadãos e das empresas e a luta contra a fraude e a evasão fi scais, por via da implementação de medidas preventivas. Esta a perspectiva de Maria de Fátima David, docente universitária e doutorada em Contabilidade e Fiscalidade. Em entrevista à Revista TOC aborda pontos importantes quanto à actividade da administração fi scal, não deixando de se colocar contra alguns atropelos que têm sido cometidos. É, claramente, favorável ao processo de harmonização contabilística e considera que a credibilidade do técnico ofi cial de contas é hoje um dado adquirido.

As medidas preventivas são encaradas como determi-nantes no combate à fraude

e à evasão fi scais. “Este combate irá demonstrar, numa primeira análise, a eficácia das medidas de combate aos ilícitos fi scais e, posteriormente, a generalização do comportamento ético que se exige, sempre num quadro de responsa-bilidade social do cidadão e da em-presa. Neste sentido, os TOC devem desempenhar um papel primordial em termos de descoberta de fraudes nas empresas.”Todavia, Maria de Fátima David avisa: “As medidas preventivas deveriam ter como suporte o tra-balho aprofundado de pesquisa que os investigadores desenvolveriam em interacção com a administra-ção fi scal, o cidadão e a empresa.

Esta relação é de vital importância para os investigadores, dada a sua independência, os vastos conheci-mentos e a articulação em equipas multidisciplinares, sempre com a garantia da procura que a fi scalida-de deva cumprir com o seu objectivo principal, ou seja, que cada contri-buinte seja tributado em função da sua capacidade económica.”A docente tem um perspectiva clara quanto à questão da respon-sabilidade social. Na sua óptica, as tentativas para controlar a fraude e a evasão fi scais têm correspondido a medidas punitivas, em detrimento do recurso a reformas dos sistemas fi scais e da Segurança Social, que poderiam melhorar a dinâmica da economia nacional. Acrescenta a este propósito: “Não existe uma verdadeira democracia sem justiça social, devendo os impostos arreca-dados pela administração tributária serem destinados à satisfação das necessidades sociais dos cidadãos.”

Conciliar as harmonizações fi scal e contabilística

Quanto à harmonização contabi-lística, lembra que não se pode separar da harmonização fiscal. As diferenças na fiscalidade de cada um dos países existem, mas a alternativa passa pela aproxima-ção o mais rapidamente possível à harmonização fiscal imposta

pelas directivas comunitárias, à semelhança do que acontece com a harmonização contabilística.“A dupla harmonização deve per-mitir concretizar dois objectivos. Por um lado, que a informação seja formalmente comparável, que as demonstrações fi nanceiras da em-presa apresentem uma estrutura semelhante em toda a UE. Por outro, que essa informação seja compará-vel materialmente, que não só se utilizem os mesmos modelos, mas também que a informação contida em cada um desses modelos tenha o mesmo modelo por ter sido elabora-da segundo as mesmas normas.”Esta profi ssional acha que, para já, a obrigatoriedade do mestrado como grau mínimo de admissão à profi s-são de TOC é demasiado exigente no actual contexto profissional. Defende que passar de um sistema curricular tradicional baseado na “justaposição” de conhecimentos para um sistema centrado no de-senvolvimento de áreas curriculares alargadas, desenhadas em função dos objectivos de formação a atingir, “permitirá responder às necessida-des particulares dos profi ssionais da Contabilidade e da Fiscalidade, sempre e quando cada um souber exactamente o que lhe é axigido. Em termos estratégicos, é uma meta que deverá ser estabelecida”.

Contabilidade

Actividade profi ssional

Governos têm que equilibrar os direitos e garantias com o combate à ilegalidade

UM PROFISSIONAL RESPEITADOA sociedade, de uma maneira geral, tem hoje uma perspectiva muito dife-rente da profi ssão de TOC. Maria de Fátima David considera que é unânime o reconhecimento da capacidade inovadora e dinâmica destes profi ssionais, relativamente ao papel tradicional do contabilista. “O TOC introduz em qual-quer entidade ou empresa as práticas contabilísticas suportadas no respectivo Plano de Contabilidade, com fl exibilidade e capacidade de adequação ao contexto económico-social turbulento em que as empresas se situam”.


Coluna do Técnico de Contas

O SAFT (sim o PT) VOLTA A ATACAR…Excelências:Eu sei – antes não soubesse –, que V. Exªs, quando acordam, se espreguiçam, bocejam e vêem se o motorista já está à porta, a primeira coisa que vos ocorre, é perguntar: que bela surpresa vou fazer hoje aos técnicos de contas portugueses? Hesitam então e conjecturam: vou arrefecer ainda mais a eco-nomia para poderem descansar um pouco mais e irem à praia com o subsídio de desemprego, vou pô-los de olho fino e pé

ligeiro no SAFT para controlarem os milhões de corruptos deste país, ou vou meter uma cunha à Ordem deles para lhes acelerar a constru-ção do lar para velhotes? Qual destas propostas será a mais aliciante e ternurenta, confesso a V. Exªs que não sei, pela simples razão de que só faço contas, não percebo nada de política e não consta – tal como Jesus Cristo – que eu tenha biblioteca, pelo que se não fossem V. Exªs lembrarem-se de nós técnicos de contas, uns com a 4ª classe mal sabida, outros analfabetos funcionais com licen-ciaturas e mestrados a condizer, o que seria de nós, verdadeiras aves raras desamparadas nesta Europa sem freio de contabilistas livre-cambistas?E o que seria desta União Europeia da economia de mercado desenfre-

ada, sem V. Exªs a darem a cara pelo nosso Portugal regulador e planificado? Assim, autêntico farol fiscal dos povos, V. Exªs introduziram já o SAFT a partir de Janeiro de 2008, façanha de que até agora foram capazes apenas a Grã-Bretanha e a Holanda! E do alto da minha ignorância digo mais: venha o SAFT, é apenas mais um passo no estágio – pago do nosso bolso, mas também não se pode ter tudo, não é verdade? – que há anos an-damos a fazer para funcionários públicos do Instituto Nacional de Estatística, pois, na economia de mercado planificadíssima em que vivemos, é sempre bom poder contar com mais uma valência no currículo. E que valência, senhores, e que valência! Sinto-me honrado por V. Exªs, seguindo o princípio da matéria sobre a forma, nos terem desde já promovido a agentes superiores da polícia judiciária, pois que outra ilacção poderia tirar dos bondosos esforços de V. Exªs para nos manterem alerta, vasculhando nos ficheiros, ruas, números de polícia, códigos postais, nomes de conservatórias e respectivos números de matrícula dos clientes e fornecedores das churrascarias, das padarias, dos prontos a vestir e a calçar, nossas clientes? Na verdade, devemos interiorizar que é de vital importância, para o país, para a Europa, quiçá, – sim, quiçá! –, para o planeta, informar V. Exªs que a D. Gina do Café A Boazona comprou o ano passado 155 quilos de pastilhas elás-ticas ao Tó Zé Pintas, do Grosso Comércio-Import Export… E isto só se consegue com o SAFT, pois o mundo, na realidade está muito perigoso e V.Exªs, da forma sempre competente e discreta que utilizam, passam-nos essa mensagem, que desde já agradeço: – cuidado com esse tipo do restaurante, quer-nos parecer que é dono dum off-shore a 684 milhas de Bora-Bora, ou – controlem esse algarvio do pronto a vestir, que é decerto um perigoso sobrinho do Bin Laden – o malandro nasceu em Marrocos, mas diz-se natural da ilha da Culatra… ou ainda, – esse gajo da imobiliária caça supostas clientes para um alterne em Pontevedra ao serviço das máfias russas…E verdadeiramente honrado com a confiança, digo a V. Exªs: não serei eu que duvido da missão verdadeiramente nacional e hercúlea que nos é cometida, a nós, técnicos de contas portugueses, pelo que só me resta dizer: – pronto, pela Pá-tria! (por V. Exªs, quero eu dizer). Podem pois contar comigo para o SAFT e para a respectiva conferência – nome, morada, NIPC, valor, etc, etc, etc. Aliás, mui avisadamente, o ATD da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas tem já um upgrade descodificador da informação, para que os TOC prevaricadores não tenham desculpas e façam a conferência – a troco, claro,

de uns eurozitos, mas como dizia o Aquilino no “quando os lobos uivam”, quem manda no mundo é o Raimundo, o que se há-de fazer?E quando me lembro que, se não fossem V. Exªs, eu andava por aí ao deus-dará, de repartição em repartição, de conservatória em conservatória, vegetando, sem saber o que fazer da minha vida – sim, porque a vida de um técnico de contas como deve ser, diria mais, “comme il faut” – é assim que vem no Larousse –, só começou agora, depois do pântano do senhor engenheiro Guterres, mais propriamente entre a tanga do senhor doutor Barroso e o simplex do senhor engenheiro Sócrates – porreiro pá!-. Finalmente, V. Exªs puseram-nos um computador à frente, reciclaram-nos a moleirinha, sentaram-nos num espampanante cadeirão em pele do IKEA – passe a publicidade – e disseram-nos omnipotentes, omniscientes e omnipresentes: levanta-te e caminha! E toca de enviar pela Internet, ficheiros da Segurança Social mensal, dos anuais modelos 3 e 22, da declaração periódica do IVA, da Informação Empresarial Simplificada anual e de tudo o que passar pela superior massa cinzenta de V. Exªs, pois nós estamos aqui para servir, mais do que a clientela que nos paga, os superiores interesses de V.Exªs, pois bem sabemos que vive-mos numa economia de mercado planificadíssima, onde, além da informação estar asseguradíssima, a saúde e a educação estão asseguradíssimas e o crédito pessoal parabancário até 30 mil euros está também asseguradíssimo.Portanto e enquanto estava sentado ao computador e para de alguma forma poder retribuir – nunca pagar, porque é impossível pagar os superiores favores de V. Exªs –, a forma como V. Exªs se lembram de nós, técnicos de contas, pus-me a magicar, a magicar, e com o respeito devido à superior inteligência de V. Exªs, sugiro que comecem a pensar em pôr o pobre do siste-ma SAFT no caixote do lixo porque outros valores mais altos – muito mais altos! – se levantam. E se V. Exªs quiserem ter a fineza de dar um pouco mais de atenção, aqui vai: que tal estar em contacto permanente, de dia e de noite, com as 350 mil empresas sujeitas a IRC? Nada mais fácil: põem on-line os 35 mil técnicos de contas portugueses, que, com mais um investimentozito no software, ficarão ligados a V. Exªs e supe-riormente promovidos a eminentes porteiros-mor da vossa não menos eminentíssima máquina fiscal. Imaginem-se pois V. Exªs ligados aos TOC, a todos os minutos, de todas as horas, de todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, de todos os meses, de todos os anos, “ad eternum”, podendo inclusivamente V. Exªs proceder de forma imediata à respectiva coima, ou porque o técnico de contas está a rectificar o mês de Abril em Outubro, ou porque emite facturação em Maio com data de Junho, ou porque foi de férias com a amásia para o Algarve e não dá a devida assistência a V. Exªs on-line, ON-LINE (para se ver melhor). Acreditem, é a cereja em cima do bolo: A COIMA NA HORA!Entretanto e como é sempre de bom tom conferir um certo grau de intelectualidade às medidas, podiam pôr como gurus, o célebre Jeremy Bentham na sociologia das prisões e o senhor George Orwell na ficção, realizando V. Exªs de seguida um se-minário – se assim achassem bem –, subordinado ao tema “a epistemologia da coima no simplex das modernas sociedades europeias pós-SAFT”. Quanto aos hipotéticos casos de corrupção e fraude, em Ban-cos e outros que tais, de que os meios de comunicação social – sempre especulativos –, têm feito algum eco, não façam V. Exªs qualquer caso, eu até digo mais: enquanto não adoptarem a coima na hora, interditem o SAFT aos Bancos, seguradoras e multinacionais, pois são apenas cascas de banana para V. Exªs escorregarem no pântano do engenheiro Guterres, com a tanga do doutor Barroso e utilizando o simplex do engenheiro Sócrates. Quem tem razão é o senhor governador do Banco de Portugal: como procurar uma agulha num palheiro? Com o devido respeito a V. Exªs, o SAFT já foi, o que está a dar, creiam, é o on-line com a churrascaria da dona Emília, com a imobiliária do senhor António e com o talho do Zé Bigodes. Como dizia o mestre-sola da Canção de Lisboa: isto vai ser uma mina! E 35 mil técnicos de contas às vossas ordens, esperam por V. Exªs, com a COIMA NA HORA!

MANUEL BENAVENTE RODRIGUES

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“Consultório” é um espaço onde se procura dar resposta, de forma clara e sucinta, às questões jurídico-fi scais que mais frequente-mente são colocadas pelos nossos leitores. Assim, os leitores poderão colocar questões do foro jurídico-fi scal que, pelo seu interesse e oportunidade, queiram ver esclarecidas nesta rubrica, as quais deverão ser dirigidas à “Contabilidade & Empresas”.

Há muitos anos que possuo uma conta poupança-habitação, tendo desde o início benefi ciado dos

respectivos benefícios fi scais. Dado que os mesmo já acabaram, posso mobilizar o saldo para outros fi ns sem que tenha qualquer tipo de penalização?

Recentemente, o Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Mar-ço, veio introduzir algumas alterações no respeita à mo-bilização dos saldos das contas poupança-habitação.Assim, na mobilização de saldos das contas poupança habitação para outros fi ns que não os expressamente previstos para este tipo de contas, os bancos apenas podem aplicar as regras para depósitos a prazo superior a um ano nos depósitos efectuados após 1 de Janeiro de 2004.Os valores depositados em contas poupança-habitação anteriores a 1 de Janeiro de 2004 podem agora ser livre-mente aplicados em qualquer fi m ou mesmo levantados pelos seus titulares.Esta situação, prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2008, decorre não só desta mas do facto de o pra-zo de caducidade do direito à liquidação por parte da administração fi scal ter terminado (4 anos).Assim, até 31 de Dezembro de 2007, as Contas Poupan-ça Habitação (CPH) apenas podiam ser movimentadas para os fi ns previstos no Decreto-Lei 27/2001, de 3 de Fevereiro, nomeadamente para a aquisição, construção ou benefi ciação ou ainda amortizações extraordinárias de empréstimos à habitação, desde que em ambos os casos tivessem como objecto a habitação própria e permanente do titular da conta, sob pena de perda dos benefícios fi scais e de a conta ser tratada, para efeitos de juros, como uma normal conta de depósito a prazo superior a um ano.Porém, passaram mais de quatro anos desde a última vez que tais montantes serviram como benefício fi scal para dedução à colecta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e, neste sentido, apenas haverá lugar à perda do benefício fi scal relativamente aos le-vantamentos correspondentes a depósitos efectuados durante o ano de 2004Deste modo, apenas os montantes anuais deduzidos em períodos de tributação, em relação aos quais não haja ainda decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação (ano de 2004), devem ainda estar limitados na sua aplicação, ou seja, são eliminadas todos as pe-nalizações fi scais existentes relativas a levantamentos para os fi ns não previstos que respeitem a depósitos efectuados até 31 de Dezembro de 2003 ou a partir de 1 de Janeiro de 2005.No entanto, existiram diversas difi culdades dos de-positantes em levantar os montantes sem qualquer penalização por parte das instituições bancárias. Tudo porque muitas entidades entenderam que, mes-mo não existindo a obrigatoriedade da aplicação dos montantes para os fi ns específi cos do Decreto-Lei nº

27/2001, os depositantes deveriam ser onerados com a diferença entre as taxas aplicadas aquando do benefício fi scal e as praticadas pelas instituições bancárias para os depósitos a prazo superiores a um ano.Deste modo, os titulares das contas bancárias, embora podendo utilizá-las para fi ns diversos dos que supor-taram o seu depósito inicial viam-se a contas com a aplicação de uma taxa de juro que lhes retiravam algum do rendimento entretanto obtido.Para obviar ao abuso por parte das instituições ban-cárias na interpretação do regime, o Governo aprovou um diploma que clarifi ca o regime das contas poupança habitação.Na mobilização de saldos das contas poupança habita-ção para outros fi ns, os bancos apenas podem aplicar as regras para depósitos a prazo superior a um ano nos depósitos efectuados após 1 de Janeiro de 2004.Nos restantes casos é proibida a aplicação de qualquer anulação de juros vencidos ou creditados.Assim, o diploma agora aprovado prevê que as penali-zações fi scais associadas à movimentação das referidas contas para os fi ns não previstos no Decreto-Lei n.º 27/2001 se aplicam apenas aos “montantes anuais deduzidos em período de tributação em relação aos quais não haja ainda decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação”, ou seja, quatro anos.Os fi ns previstos para aquelas contas, como já referi-mos, eram:• a aquisição, construção, recuperação, benefi ciação ou ampliação de prédio ou fracções de prédio para habita-ção própria e permanente ou para arrendamento;• realização de entregas a cooperativas de habitação e construção para aquisição quer de terrenos destinados a construção, quer de fogos destinados a habitação própria;• amortizações de empréstimos contraídos e destinados aos fi ns referidos.

Tivemos conhecimento de que foi recentemente aprovada nova regulamentação aos incentivos

fi scais à interioridade. Em que consiste?

O regime de incentivos fi scais às empresas situadas ou a instalar nas áreas benefi ciárias do interior do país, previsto no art. 39º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, foi recentemente objecto de nova regulamentação pelo Decreto-Lei nº 55/2008, de 26 de Março.Nos termos do novo diploma, que revogou a anterior re-gulamentação do regime de incentivos à interioridade, as entidades benefi ciárias devem reunir as seguintes condições de acesso: • encontrarem-se legalmente constituídas e cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da sua actividade;• encontrarem-se em situação regularizada perante a

á muitos anos que possuo uma conta poupança-habitação, tendo desde o início benefi ciado dos

27/2001, os depositantes deveriam ser onerados com a diferença entre as taxas aplicadas aquando do benefício

Consultório Consultório


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administração fi scal, a segurança social e o respectivo município;• disporem de contabilidade organizada, de acordo com o Plano Ofi cial de Contabilidade (POC);• situarem a sua actividade principal nas áreas bene-fi ciárias previstas na Portaria nº 1467-A/2001, de 31 de Dezembro;• comprometerem-se, nos casos dos incentivos res-peitantes à majoração da dedução das reintegrações e amortizações relativas a despesas de investimento, bem como à isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) de prédios destinados à actividade das empresas, a manter afecto à respectiva actividade o investimento realizado, bem como a manter a sua localização geográfi ca, durante um período mínimo de 5 anos a contar da data da realização integral do investimento;• comprometerem-se, no caso dos incentivos respei-tantes à majoração da dedução dos encargos sociais obrigatórios suportados pelas entidades empregadoras relativos à criação líquida de postos de trabalho, a man-ter os novos postos de trabalho por um período mínimo de 5 anos a contar da data da sua criação;• informarem a entidade responsável pela atribuição dos incentivos (Direcção-Geral dos Impostos ou Insti-tuto da Segurança Social) da concessão de qualquer outro incentivo ou da apresentação de candidatura para o mesmo fi m.Considera-se que a actividade principal se situa nas zo-nas benefi ciárias quando os sujei-tos tenham a sua sede ou direcção efectiva nessas áreas e nelas se concentre mais de 75% da respectiva massa salarial.As entidades benefi ciárias fi cam sujeitas às seguintes obrigações:• manter a situação regularizada perante a administra-ção fi scal, a segurança social e o respectivo município;• disponibilizar todos os elementos relacionados com a concessão do incentivo que lhe sejam solicitados pela entidade competente;• comunicar à entidade responsável pela atribuição dos incentivos qualquer alteração ou facto que ponham em causa os pressupostos que permitiram a atribuição do incentivo;• manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade; • manter a contabilidade organizada de acordo com o POC;• manter na empresa, devidamente organizados, todos os documentos susceptíveis de comprovarem as declara-ções prestadas aquando da atribuição do incentivo.Para efeitos da atribuição dos incentivos fi scais à in-terioridade no que se refere aos anos de 2007 e 2008, são consideradas áreas benefi ciárias as previstas na referida Portaria nº 1467-A/2001. A nova regulamentação introduz pela primeira vez um mecanismo de revisão das áreas benefi ciárias de acordo com critérios previamente defi nidos e testados em concertação com o Ministro das Finanças e mem-bros do Governo que tutelam as autarquias locais e o ordenamento regional.

São benefi ciárias as áreas territoriais correspondentes a:Concelhos seleccionados numa perspectiva integrada de desenvolvimento regional equilibrado, tomando, nome-adamente, em consideração os seguintes critérios:- a densidade populacional;- o nível de produção e de rendimento;- o nível de poder de compra;Freguesias de outros concelhos cuja população residente se localize maioritariamente nas unidades territoriais Serra e Baixo Guadiana defi nidas no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve.

Quais os benefícios que as Pequenas e Médias Empresas podem obter no âmbito do QREN?

A Assembleia da República emitiu uma recomendação ao Governo, através da Resol. da Ass. Da Rep. n.º 8/2008, de 19.3, para a criação de um sistema de dina-mização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional).O sistema de apoio às PME para efeitos de acesso ao QREN deverá, corresponder às necessidades de: sim-plifi cação; acessibilidade; proximidade; contacto único e de assistência técnica.Esta recomendação tem em conta as difi culdades que diversos operadores económicos, nomeadamente as PME e microempresas, têm no acesso a apoios comu-nitários.Deste modo, muitas PME que poderiam ter acesso e benefi ciar de apoios nem sabem que os mesmos existem e se se aplicam às suas actividades.Assim, pretende-se que seja criado um interface in-teractivo e dinâmico que deverá ter duas dimensões, assegurando um serviço de assistência técnica nas fases de pré e pós-candidatura e um plano de contacto, executado preferencialmente por concelho, de modo a criar um ambiente propício ao surgimento de uma cul-tura de parcerias e de ideias competitivas e projectos inovadores e sustentáveis para que as PME benefi ciem do fi nanciamento e da oportunidade de afi rmação pro-porcionados pelo QREN.


Comissão quer reduzir encargos administrativos das empresas

A Comissão Europeia apresen-tou um pacote de 10 medidas para simplifi car e reduzir os encragos administrativos das empresas. O objectivo é impul-sionar o crescimento económico por esta via. Estas medidas poderão representar poupan-ças de cerca de mil milhões de euros, através de alterações técnicas nas regas existentes.Este pacote faz parte de um programa mais amplo que de-verá permitir aos empresários reduzirem os encargos admi-

Breves

Governo renova incentivos fi scaispara a interioridade

nistrativos actuais em cerca de 25% no ano 2012, sendo que metade das medidas agora apresentadas poderão entrar em vigor ainda este ano. As mesmas respeitam a aspectos como a necessidade excessiva de traduções para abrir um es-critório num outro país, tornar mais simples a introdução no mercado de novo equipamento de rádio e telecomunicações, reduzir os relatórios estatísti-cos por parte das PME, entre outros.

O Governo renovou diver-sas medidas de incentivo à recuperação acelerada nas regiões que sofrem problemas de interioridade. Considera o Executivo que estão reunidas as condições necessárias para proceder à execução adequada do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Em decreto-lei são discipli-nadas as condições de acesso das entidades beneficiárias, as entidades responsáveis pela concessão dos incentivos, as obrigações a que fi cam sujeitas as entidades benefi ciárias e as consequências previstas em

caso de incumprimento. Nas condições de acesso, destaque para a situação regularizada perante a administração fi scal, a segurança social e o muni-cípio. Os beneficiários terão que possuir contabilidade organizada e situarem a sua principal actividade nas áreas abrangidas. Comprometem-se ainda a manter afecto à respec-tiva actividade o investimento realizado, assim como manter a sua localização geográfi ca, isto durante um período de cinco anos a contar da data da realização integral do in-vestimento.

TOC obrigados a teremlivro de reclamações

Os técnicos ofi ciais de contas, desde que no exercício da sua actividade possua estabele-cimento ou outros meios de contacto com o público, deverá possuir livro de reclamações. Se um TOC não tiver escritório aberto, não é obrigado a ter livro de reclamações. Todos os escritórios ou gabinetes têm

que cumprir essa obrigação.Sempre que seja feita uma reclamação, usando aquele mecanismo, os profi ssionais ou os gabinetes de contabilidade são obrigados a enviarem os respectivos exemplares para a Câmara dos Técnicos Ofi ciais de Contas, enquanto entida-de reguladora da actividade. Cabe à CTOC dar seguimento ao respectivo processo, com a aplicação e a cobrança da coima que se mostrar devida, a par de outros procedimentos previstos na legislação. De salientar que esta entidade já recebeu de organismos oficiais documentos relacio-nados com a falta do livro de reclamações em gabinetes de contabilidade.

Livros

O CONTROLO COMO FUNÇÃO DIRECTIVAO livro “Controlo: uma função directiva” preten-de ajudar a alcançar dois objectivos, entender o controlo e saber desenvolver uma visão directiva como âmbito global. Para tal, recorre-se a termos simples e práticos, mas nem por isso isentos de base académica, de planeamento e de controlo empresarial.O controlo é uma das funções directivas mais relevantes e um dos aspectos mais co-muns da vida quotidiana. A compreensão e a aceitação do controlo como guia para alcançar os objectivos deve ser levada em considera-ção no âmbito empresarial, destacando-se não o valor desvio, mas o que é neces-sário fazer para regressar ao objectivo proposto. É necessário que todos os que têm capacidade de decidir e dirigir pessoas partilhem esta acepção de controlo e tenham uma visão global do negócio e da empresa.Como é referido no prólogo da obra, o importante e relevante não é saber tudo, tarefa impossível, mas detectar o problema. A partir do seu conhecimento pode-se procurar a solução necessária e quem po-derá contribuir para esse desiderato. Esta é mais uma edição da Vida Económica, que conta com a colaboração da Escola de Negócios Caixanova. O autor é Carlos López Navaza e a obra está dispo-nível por 17 euros.

POLÍTICA ORÇAMENTAL NA ÁREA DO EUROPortugal tem passado por um processo de reequi-líbrio das contas públicas. Desta feita, a pol´tica orçamental é um tema de grande actualidade no país. A obra de João Loureiro, “Política orçamental na área do euro”, assume especial importância e na sua apresentação, no Porto, contou com a presença do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.Numa perspectiva macroeconómica, o livro aborda a política orçamental na área do euro sob diver-sas prismas. Em particular, justifi ca a existência de regras orçamentais, analisa o desenho e a aplicação do pacto nos primeiros anos da União Monetária e descreve a revisão do mesmo há cerca de três anos. Por outro lado, realça a importância das instituições domésticas para a disciplina orçamental e discute o impacto potencial sobre as contas públicas, decorrente do envelhecimento das populações.O autor, doutorado em Economia e docente uni-versitário, lembra que o percurso de ajustamento seguido é indissociável da participação portuguesa na União Económica e Monetária e dos compro-missos assumidos por via do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Trata-se de uma publicação do grupo editorial Vida Económica.

esta acepção de controlo e tenham uma visão global

INCLUI LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FUNDAMENTAL:Código Comercial;Estabelecimento individual de responsabilidade limitada;Registo nacional de pessoas colectivas;Constituição imediata de sociedades.

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Fiscalidade p. 07 Ensino da Contabilidade está mais adaptado ao...

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