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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição N°854 segunda-feira, 26 de novembro de 2012 Florianópolis/SC PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – PMF RESPONSÁVEL: SANDRO RICARDO FERNANDES CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3251-5940. 1 Sumário:(clique nas secretarias abaixo para leitura direta) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 7 SECRETARIA EXECUTIVA SERVIÇOS PUBLICOS 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 7 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 8 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS 8 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 8 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS) 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO N. 10.491/2012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e de conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 34, da Lei nº 8.798/2011, de 28 de dezembro de 2011, e ainda CONSIDERANDO: os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012, aprovada pela Lei nº. 8.652/2011, de 01 de agosto de 2011, em especial os artigos 25 e 107, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2012, a seguir especificadas: 19.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01.12.365.0210.2.038 - Manutenção Predial das Un. de Educação Infantil 1140 3.3.90.39.00.00.0006 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0006 – Salário Educação Gov. Estadual R$ 200.000,00 Total desta Atividade R$ 200.000,00 19.01.12.361.0202.2.034 - Manutenção Predial das Un. de Ens. Fundamental 1185 3.3.90.39.00.00.0006 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0006 – Salário Educação Gov. Estadual R$ 150.000,00 Total desta Atividade R$ 150.000,00 Total do Órgão R$ 350.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 350.000,00 Art. 2º - Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada, a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2012, a seguir especificadas: 19.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01.12.361.0210.1.722 - Ampliação e Reforma da EB. Almirante Carvalhal com Quadra Coberta Coqueiros 1428 4.4.90.39.00.00.0006 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0006 – Salário Educação Gov. Estadual R$ 200.000,00 Total deste Projeto R$ 200.000,00 19.01.12.365.0210.4.170 - Ampliação e Reforma da Creche Dona Cota 2310 4.4.90.51.00.00.0006 - Obras e Instalações, 0006 – Salário Educação Gov. Estadual R$ 150.000,00 Total desta Atividade R$ 150.000,00 Total do Órgão R$ 350.000,00 Total da Anulação R$ 350.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 22 de novembro de 2012. DÁRIO ELIAS BERGER Prefeito Municipal AUGUSTO CÉZAR HINCKEL Secretário de Finanças e Planejamento ADERILTO ANTONIO PASETTO Diretor de Planejamento Orçamentário. DECRETO N. 10.492/2012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e de conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 34, da Lei nº 8.798/2011, de 28 de dezembro de 2011, e ainda CONSIDERANDO: os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012, aprovada pela Lei nº. 8.652/2011, de 01 de agosto de 2011, em especial os artigos 25 e 107, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2012, a seguir especificada: 23.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES 23.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES 23.01.23.695.0208.2.620 - Carnaval, Escolas de Samba, Blocos e Grandes Sociedades 0165 3.3.50.41.00.00.0080 - Contribuições, 0080 – Recursos Próprios R$ 296.500,00 Total desta Atividade R$ 296.500,00 Total do Órgão R$ 296.500,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 296.500,00 Art. - Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada, a importância de R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2012, a seguir especificada: 23.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES 23.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES 23.01.23.695.0208.2.620 - Carnaval, Escolas de Samba, Blocos e Grandes Sociedades 1106 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 296.500,00 Total desta Atividade R$ 296.500,00 Total do Órgão R$ 296.500,00 Total da Anulação R$ 296.500,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 22 de novembro de 2012. DÁRIO ELIAS BERGER Prefeito Municipal AUGUSTO CÉZAR HINCKEL Secretário de Finanças e Planejamento ADERILTO ANTONIO PASETTO Diretor de Planejamento Orçamentário.

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição N°854 segunda-feira, 26 de novembro de 2012 Florianópolis/SC

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – PMF RESPONSÁVEL: SANDRO RICARDO FERNANDES CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3251-5940.

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Sumário:(clique nas secretarias abaixo para leitura direta) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 7 SECRETARIA EXECUTIVA SERVIÇOS PUBLICOS 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 7 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 8 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS 8 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 8 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS) 9

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO N. 10.491/2012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e de conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 34, da Lei nº 8.798/2011, de 28 de dezembro de 2011, e ainda CONSIDERANDO: os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012, aprovada pela Lei nº. 8.652/2011, de 01 de agosto de 2011, em especial os artigos 25 e 107, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2012, a seguir especificadas: 19.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01.12.365.0210.2.038 - Manutenção Predial das Un. de Educação Infantil 1140 3.3.90.39.00.00.0006 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0006 – Salário Educação Gov. Estadual R$ 200.000,00 Total desta Atividade R$ 200.000,00 19.01.12.361.0202.2.034 - Manutenção Predial das Un. de Ens. Fundamental 1185 3.3.90.39.00.00.0006 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0006 – Salário Educação Gov. Estadual R$ 150.000,00 Total desta Atividade R$ 150.000,00 Total do Órgão R$ 350.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 350.000,00 Art. 2º - Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada, a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2012, a seguir especificadas: 19.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

19.01.12.361.0210.1.722 - Ampliação e Reforma da EB. Almirante Carvalhal com Quadra Coberta Coqueiros 1428 4.4.90.39.00.00.0006 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0006 – Salário Educação Gov. Estadual R$ 200.000,00 Total deste Projeto R$ 200.000,00 19.01.12.365.0210.4.170 - Ampliação e Reforma da Creche Dona Cota 2310 4.4.90.51.00.00.0006 - Obras e Instalações, 0006 – Salário Educação Gov. Estadual R$ 150.000,00 Total desta Atividade R$ 150.000,00 Total do Órgão R$ 350.000,00 Total da Anulação R$ 350.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 22 de novembro de 2012. DÁRIO ELIAS BERGER Prefeito Municipal AUGUSTO CÉZAR HINCKEL Secretário de Finanças e Planejamento ADERILTO ANTONIO PASETTO Diretor de Planejamento Orçamentário.

DECRETO N. 10.492/2012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e de conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 34, da Lei nº 8.798/2011, de 28 de dezembro de 2011, e ainda CONSIDERANDO: os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012, aprovada pela Lei nº. 8.652/2011, de 01 de agosto de 2011, em especial os artigos 25 e 107, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2012, a seguir especificada: 23.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES 23.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES 23.01.23.695.0208.2.620 - Carnaval, Escolas de Samba, Blocos e Grandes Sociedades 0165 3.3.50.41.00.00.0080 - Contribuições, 0080 – Recursos Próprios R$ 296.500,00 Total desta Atividade R$ 296.500,00 Total do Órgão R$ 296.500,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 296.500,00 Art. 2º - Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada, a importância de R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2012, a seguir especificada: 23.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES 23.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES 23.01.23.695.0208.2.620 - Carnaval, Escolas de Samba, Blocos e Grandes Sociedades 1106 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 296.500,00 Total desta Atividade R$ 296.500,00 Total do Órgão R$ 296.500,00 Total da Anulação R$ 296.500,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 22 de novembro de 2012. DÁRIO ELIAS BERGER Prefeito Municipal AUGUSTO CÉZAR HINCKEL Secretário de Finanças e Planejamento ADERILTO ANTONIO PASETTO Diretor de Planejamento Orçamentário.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – PMF RESPONSÁVEL: SANDRO RICARDO FERNANDES CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3251-5940.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº 2969/2012. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA, usando de sua competência e das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.333/2005; RESOLVE: Art. 1º. Com base no art.171 da Lei Complementar CMF nº 063/2003, designar os servidores, José Geraldo Danielski, matrícula nº 06205-7, ocupante do cargo de Administrador, Alex Sandro Valdir da Silva, matrícula nº. 16571-9, ocupante do cargo de Administrador e Jorge Alfredo Luz, matrícula nº. 05158-6, ocupante do cargo de Técnico Contabilidade, todos lotados na Secretaria Municipal de Administração e Previdência, para sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a incumbência de apurar as responsabilidades funcionais dos servidores Camangui José Agnellino, mat. 08439-5, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotado na Divisão de Cadastro Tributário da Secretaria da Receita, Evelise Lemos Brasil, mat. 13507-0, ocupante do cargo de Auxiliar de Sala, lotada na Diretoria de Relacionamento do Pró-Cidadão e Luiz Fabiano Oliveira, mat. 17400-9, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional, lotado na Gerencia de Atenção ao Cidadão do Pró-cidadão, quanto a possível envolvimento na operação de cancelamento de débitos de tributos e permissões de boxs localizados no Mercado Público Municipal, conforme foi apurado no Processo de Sindicância nº 000981/2012, infringindo todos aos arts. 143, I, II, V, VI, XIII e art. 145, VII, VIII, XVII, XiX, ambos do Estatuto dos Servidores Público Municipal, estando todos incursos nos arts. 156, 157 e 159, VIII, IX, da Lei Complementar CMF 063/2003. Art. 2º. A Comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos a contar da data da publicação desta portaria no Diário Oficial Eletrônico do Município, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo dos trabalhos. Art. 3º. Providencie a Comissão às provas que julgar necessárias para a completa apuração dos fatos. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficia Eletrônico do Município. Florianópolis, aos 19 de novembro de 2012. SANDRO RICARDO FERNANDES. Secretário Municipal de Administração e Previdência.

COMUNICADO: A COMISSÃO designada pela PORTARIA N. 00439/2012, publicada no Diário Oficial do Município de 24/02/2012, edição n. 669 e Portaria N. 1154/2012, no uso de suas atribuições e conforme previsto nos art. 56 e 57 da Lei Complementar CMF n. 063/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura de Florianópolis), COMUNICA: o(s) servidor(es) abaixo terá(ão) desconto financeiro a partir da Folha de Pagamento de Novembro de 2012.

Nome Matr. Cargo Fayga Cristina Silva Camisão 28282-0 Prof. Substituto III Neusa Chitolina Rodrigues 11069-8 Auxiliar de Sala II Valmira Alexandre da Costa 28215-4 Prof. Substituto III

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA

EDITAL 001/2012/SMR - Edital de Lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade Exercício de 2013 - O Secretário Municipal da Receita de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar n° 007/97 e alterações posteriores, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2013, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br. - PAGAMENTO - Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos: (a) integralmente, até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2013, (b) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2013, ou (c) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2013 a fevereiro/2014, na rede bancária de Florianópolis. – DESCONTO - No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos: - (A) - pagamento integral até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2013 – 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento; (B) - pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março de 2013 – 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento; (C) - pagamento parcelado – 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento. - ATRASO NO PAGAMENTO - O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, a atualização monetária, multa, juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial. – RECLAMAÇÃO - O contribuinte poderá, até o vencimento da quota única, com 20% ou com 10% de desconto, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS ora lançados, em qualquer das unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-Cidadão) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (Unidade Central, Canasvieiras, Rio Tavares, Lagoa, Ingleses ou Continente-Coloninha). – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - A Notificação do Lançamento será encaminhada, juntamente com os documentos de arrecadação, no domicílio fiscal do Contribuinte, a partir do dia 28 de novembro de 2012, podendo também ser emitidos, em caso de extravio pelo contribuinte ou de não recebimento, através do endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br. - Florianópolis, 26 de novembro de 2012 - Marco Aurélio Andrade Dutra - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA.

PORTARIA SMR N º 11, de 23 de novembro de 2012. - ATUALIZA O VALOR VENAL TERRITORIAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO III, DO ARTIGO 225, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/97 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, incisos I e XV, da Lei Complementar nº 217, de 15 de fevereiro de 2006 e CONSIDERANDO: a) o valor máximo de R$ 5.912,00 (cinco mil, novecentos e doze reais), atribuído ao valor venal territorial para efeito de concessão da isenção prevista no

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – PMF RESPONSÁVEL: SANDRO RICARDO FERNANDES CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3251-5940.

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inciso III, do artigo 225, da Lei Complementar nº 007, de 18 de fevereiro de 1997; b) os artigos 509 a 511 da Lei Complementar nº 007/97, que estabelecem a forma de conversão monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR, no período de 1997 até 2000; c) o artigo 3º da Lei Complementar nº 97, de 28 de dezembro de 2001, que determina a conversão em reais dos valores expressos em UFIR e a substituição desta, para efeito de atualização monetária anual, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, a partir de janeiro de 2000; d) os percentuais anuais acumulados correspondentes à variação do IPCA nos exercícios de 2000 a 2004; e) o artigo 240, da Lei Complementar nº 007/97, com as alterações da Lei Complementar nº 397, de 05 de novembro de 2010; f) a variação acumulada do IPCA de novembro de 2011 a outubro de 2012; RESOLVE: Art. 1º. Fica estabelecido, para o exercício de 2013, o valor venal territorial máximo de R$ 15.644,44 (quinze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para efeito da isenção prevista no inciso III, do artigo 225, da Lei Complementar nº 007, de 18 de fevereiro de 1997. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. - MARCO AURÉLIO ANDRADE DUTRA - Secretário Municipal da Receita.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 2010/0622-00 – SMS/FMS X DE FARIA CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Nona que trata do Prazo e da Vigência do Contrato. Décima Nona: O prazo do presente contrato fica prorrogado até 30 de janeiro de 2013. Assinaturas: Clécio Antônio Espezim, pela SMS/FMS e Valério Aprígio de Faria, pela empresa De Faria Construções Ltda.

PORTARIA Nº 45/2012 - O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 20, da Lei Complementar nº 348/2009, e Considerando a Instrução Normativa nº 010/SMAP/2011, da Secretaria Municipal de Administração e Previdência; E, considerando a Instrução Normativa nº 008/2011, desta Secretaria Municipal de Saúde, que cria normas para o fluxo de sindicâncias no âmbito desta Pasta, RESOLVE: Art. 1°. NOMEAR os servidores MILTON COELHO PIRES JÚNIOR, matrícula nº 55026, PAULO CESAR AUSEN, matrícula nº 029297, JULIANA AITA DE OLIVEIRA, matrícula nº 233099, e ELISA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 274968, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância destinada a apurar manifestação anônima sobre a conduta de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de médico, conforme Parecer Assjur nº 052/2012. Art. 2°. O Presidente deverá designar, dentre os integrantes da Comissão, um(a) servidor(a) estável para secretariar os trabalhos. Art. 3°. A presente Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, devendo ser observadas as disposições da Lei Complementar nº 063/2003. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 22 de novembro de 2012. Clécio Antônio Espezim - Secretário Municipal de Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 747/EDUC/2012 DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 519/SMAP/DLC/2012 – Contratada: Empresa Carlos Augusto dos Passos EPP. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente e didático, itens: 02, 03, 04 e 08. Valor: O valor global da presente ATA é de R$ 5.176,000 (cinco mil cento e setenta e seis reais); Prazo: A vigência da Ata de Registro de Preços será por 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata. O Prazo de vigência não poderá ser superior a 01 (um) ano, computados as eventuais prorrogações. Parágrafo único. Em caráter excepcional, devidamente justificado e comprovado, mediante autorização da autoridade superior, é admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do § 4º do Art. 57, da Lei nº 8.666/93, quando a proposta continuar mostrando-se mais vantajosa. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Carlos Augusto dos Passos, pela Empresa.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 748/EDUC/2012 DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 519/SMAP/DLC/2012 – Contratada: Empresa Elisvandia Matos Donini ME. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente e didático, itens: 05, 06, 07 e 13. Valor: O valor global da presente ATA é de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais); Prazo: A vigência da Ata de Registro de Preços será por 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata. O Prazo de vigência não poderá ser superior a 01 (um) ano, computados as eventuais prorrogações. Parágrafo único. Em caráter excepcional, devidamente justificado e comprovado, mediante autorização da autoridade superior, é admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do § 4º do Art. 57, da Lei nº 8.666/93, quando a proposta continuar mostrando-se mais vantajosa. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Elisvandia Matos Donini, pela Empresa.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 749/EDUC/2012 DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 519/SMAP/DLC/2012 – Contratada: Empresa Lunardo Comércio e Papelaria LTDA ME. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente e didático, itens: 09 e 16. Valor: O valor global da presente ATA é de R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais); Prazo: A vigência da Ata de Registro de Preços será por 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata. O Prazo de vigência não poderá ser superior a 01 (um) ano, computados as eventuais prorrogações. Parágrafo único. Em caráter excepcional, devidamente justificado e comprovado, mediante autorização da autoridade superior, é admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do § 4º do Art. 57, da Lei nº 8.666/93, quando a proposta continuar mostrando-se mais vantajosa. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Jalmir Donino Mattos, pela Empresa.

EXTRTAO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 750/EDUC/2012 DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 519/SMAP/DLC/2012 – Contratada: Empresa LM Utilidades para o Lar LTDA. ME.

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição N°854 segunda-feira, 26 de novembro de 2012 Florianópolis/SC

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – PMF RESPONSÁVEL: SANDRO RICARDO FERNANDES CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3251-5940.

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Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente e didático, item: 10. Valor: O valor global da presente ATA é de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais); Prazo: A vigência da Ata de Registro de Preços será por 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata. O Prazo de vigência não poderá ser superior a 01 (um) ano, computados as eventuais prorrogações. Parágrafo único. Em caráter excepcional, devidamente justificado e comprovado, mediante autorização da autoridade superior, é admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do § 4º do Art. 57, da Lei nº 8.666/93, quando a proposta continuar mostrando-se mais vantajosa. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Marcos Aurélio dos Santos, pela Empresa.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 751/EDUC/2012 DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 519/SMAP/DLC/2012 – Contratada: Empresa Comercial Porto Alegrense de Máquinas Calculadoras LTDA. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente e didático, itens: 12 e 14. Valor: O valor global da presente ATA é de R$ 2.694,00 (dois mil seiscentos e noventa e quatro reais); Prazo: A vigência da Ata de Registro de Preços será por 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata. O Prazo de vigência não poderá ser superior a 01 (um) ano, computados as eventuais prorrogações. Parágrafo único. Em caráter excepcional, devidamente justificado e comprovado, mediante autorização da autoridade superior, é admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do § 4º do Art. 57, da Lei nº 8.666/93, quando a proposta continuar mostrando-se mais vantajosa. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Gilberto Oliveira Moreira, pela Empresa.

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 320/EDUC/2011 – Contratada: Escola da Praia dos Ingleses LTDA. – ME. Objeto: prorroga-se o presente contrato até 31 de dezembro de 2012. Tudo em conformidade com Ofício Circular nº. 003/2011, da Diretoria de Licitações e Contratos. Assinaturas: Sidneya Gaspar de Oliveira, pela Prefeitura e Elza de Paula Schimidt, pela Empresa.

EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 863/EDUC/2009 – Contratada: Empresa Aline Construções e Incorporações LTDA. Objeto: prorroga-se o presente contrato até 30 de abril de 2013. Tudo em conformidade com parecer nº. 831/2012, da Diretoria de Licitações e Contratos. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Izamir Luiz Junkes, pela Empresa.

EXTRATO DO 11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 863/EDUC/2009 – Contratada: Empresa Aline Construções e Incorporações LTDA. Objeto: modifica-se o seu valor que fica aditado qualitativamente em 24,263765% (vinte e quatro vírgula duzentos e sessenta e três mil setecentos e sessenta e cinco por cento) sobre o valor inicialmente contratado, representando um acréscimo de R$ 755.564,72 (setecentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). O acréscimo representa um aditamento qualitativo. Tudo em conformidade com parecer nº. 810/2012, da Diretoria de Licitações e Contratos. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Izamir Luiz Junkes, pela Empresa.

EXTRATO DO 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 863/EDUC/2009 – Contratada: Empresa Aline Construções e Incorporações LTDA. Objeto: modifica-se o seu valor que fica aditado em 1,68379% (um vírgula sessenta e oito mil, trezentos e setenta e nove por cento) sobre o valor inicialmente contratado, representando um acréscimo de R$ 52.432,73 (cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos). O aditivo representa uma readequação das planilhas de serviço. Tudo em conformidade com parecer nº. 823/2012, da Diretoria de Licitações e Contratos. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Izamir Luiz Junkes, pela Empresa.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 541/EDUC/2012 – Contratada: Empresa Almaq - Equipamentos para Escritório LTDA. Objeto: A Cláusula Sexta do contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, modificando-se apenas e tão somente o seu texto, passando a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO: 6.1. As despesas decorrentes do presente pregão correrão à conta do recurso previstos no orçamento da Secretaria Municipal de Educação: 2.151, e pelo elemento de despesa 3.3.90.39.00”. Tudo em conformidade com o parecer nº. 599/2012, da Diretoria de Licitações e Contratos. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Jair Batista Gonçalves, pela Empresa.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 321/EDUC/2012 – Contratada: Empresa Mecânica Multidiesel LTDA ME. Objeto: A Cláusula Sexta do contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, modificando-se apenas e tão somente o seu texto, passando a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO: 6.1. A despesa decorrente da presente Licitação correrá por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação - Programa/Atividade: 2.760/2.759/2.337/2.348/2.367 - Elemento/Item – 3.3.90.30.00-80 / 3.3.90.39.00-80”. Tudo em conformidade com o parecer nº. 600/2012, da Diretoria de Licitações e Contratos. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Deise Nara Christen, pela Empresa.

EXTRATO DO 16º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 134/EDUC/2009 – Contratada: Empresa Aline Construções e Corporações LTDA. Objeto: prorroga-se o presente contrato até 17 de dezembro de 2012. Tudo em conformidade com parecer nº. 798/2012, do Departamento de Licitações e Contratos. Assinaturas: Sidneya Gaspar de Oliveira, pela Prefeitura e Izamir Luiz Junkes, pela Empresa.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 647/EDUC/2012 – Contratada: Empresa Avalius Engenharia e Avaliação LTDA. Objeto: modifica-se o seu prazo que fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, com início em 21 de outubro de 2012 e término em 19 de dezembro de 2012, passando a conclusão da obra de 60 (sessenta) para 120 (cento e vinte) dias. Tudo em conformidade com parecer nº. 833/2012, do Departamento de Licitações e Contratos. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Roberto Daniel Gevaerd, pela Empresa.

Portaria ADS nº 02532/12: O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Angela Maria Vieira Cabral, matrícula nº 19016-0, Professor Substituto I (1324) Anos

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – PMF RESPONSÁVEL: SANDRO RICARDO FERNANDES CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3251-5940.

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Iniciais (014), para no período de 08/11/2012 a 21/12/2012, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. João Gonçalves Pinheiro (344213), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Débora Muller Wildner, matrícula nº 14216-6, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ADS nº 02533/12: O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Ana Marize dos Santos de Souza, matrícula nº 22931-8, Professor Substituto III (1326) Auxiliar de Ensino (056), para no período de 22/11/2012 a 21/12/2012, atuar em caráter temporário no(a) Creche Waldemar Silva Filho (343212), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Ana Maria dos Santos Bach, matrícula nº 11084-1, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ADS nº 02534/12: O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Gisele Maria Cordeiro, matrícula nº 28521-8, Professor Substituto III (1326) Auxiliar de Ensino (056), para no período de 22/11/2012 a 21/12/2012, atuar em caráter temporário no(a) Creche Waldemar Silva Filho (343212), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino), face o impedimento da titular Ana Maria dos Santos Bach, matrícula nº 11084-1, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ADS nº 02535/12: O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Aline da Rosa Gonçalves, matrícula nº 28946-9, Professor Substituto III (1326) Aux. Ensino-Ens. Fundamental (065), para no período de 30/11/2012 a 21/12/2012, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. José Amaro Cordeiro (344227), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Márcia Margarete do Nascimento, matrícula nº 11371-9, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ADS nº 02537/12: O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Aline da Silveira, matrícula nº 26888-7, Professor Substituto III (1326) Auxiliar de Ensino (056), para no período de 26/11/2012 a 07/12/2012, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. Adotiva Liberato Valentim (344234), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Raquel Lehmkuhl, matrícula nº 19005-5, por estar em férias (07).

Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ADS nº 02536/12: O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Andrea Elizete Ventura, matrícula nº 26318-4, Professor Substituto I (1324) Auxiliar de Ensino (056), para no período de 26/11/2012 a 07/12/2012, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. Adotiva Liberato Valentim (344234), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino), face o impedimento da titular Raquel Lehmkuhl, matrícula nº 19005-5, por estar em férias (07). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ADS nº 02539/12: O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Monique Sagaz Cardoso, matrícula nº 26983-2, Professor Substituto III (1326) Educação Infantil (029), para no período de 14/11/2012 a 29/11/2012, atuar em caráter temporário no(a) Nei Barreira do Janga (343302), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino), face o impedimento da titular Márcia Theodorico Mezzomo, matrícula nº 17906-0, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ADS nº 02541/12: O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Margarete Kakler, matrícula nº 28454-8, Professor Substituto III (1326) Educação Infantil (029), para no período de 26/11/2012 a 10/12/2012, atuar em caráter temporário no(a) Creche Ingleses (343220), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Ana Paula Bertoncini de Souza, matrícula nº 15933-6, por estar em férias (07). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ADS nº 02542/12: O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Marlene Coelho, matrícula nº 28726-1, Professor Substituto III (1326) Educação Infantil (029), para no período de 26/11/2012 a 10/12/2012, atuar em caráter temporário no(a) Creche Ingleses (343220), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino), face o impedimento da titular Ana Paula Bertoncini de Souza, matrícula nº 15933-6, por estar em férias (07). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ADS nº 02540/12: O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – PMF RESPONSÁVEL: SANDRO RICARDO FERNANDES CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3251-5940.

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19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir o servidor Ozy Machado Villanova Júnior, matrícula nº 28899-3, Professor Substituto III (1326) Educação Física (012), para no período de 13/11/2012 a 21/12/2012, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. José do Valle Pereira (344214), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, face o impedimento da titular Débora Vanusa Brandalise Machado, matrícula nº 14780-0, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ADS nº 02538/12: O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Karine Osnilda de Souza, matrícula nº 17481-5, Professor Substituto III (1326) Educação Infantil (029), para no período de 22/11/2012 a 07/12/2012, atuar em caráter temporário no(a) Creche Carlos Humberto Pederneiras Corre (343248), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Tayse Paula Caldeira, matrícula nº 14450-9, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ADV nº 00948/12: O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9.282/12 de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir o servidor Fábio Marinho, matrícula nº 12515-6, Professor Substituto III (1326) Educação Infantil (029) para no período de 22/11/2012 a 21/12/2012 atuar em classe-vaga no(a) Gerência de Atividades Complementares (343200), Creche do Duduco I (002) , com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ADV nº 00949/12: O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9.282/12 de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Giovana Mery da Silveira, matrícula nº 28953-1, Professor Substituto III (1326) Aux. Ensino Educ. Especial (070) para no período de 21/11/2012 a 21/12/2012 atuar em classe-vaga no(a) Esc. Bas. Beatriz de Souza Brito (344207), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ALT nº 00329/12: O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a partir de 14/11/2012, a Portaria nº ADS 02137/12 de 25/09/2012 de Márcia Iara Dias Geraldi, matrícula nº 27653-7 para atuar no(a) Esc. Desdob. Praia do Forte (344237), referente ao período que passa a ser de 21/09/2012 a 21/12/2012. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria ALT nº 00330/12: O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a partir de 29/11/2012, a Portaria nº ADS 02381/12 de 23/10/2012 de Márcia Parecida Madruga, matrícula nº 28738-5 para atuar no(a) Creche Morro da Queimada (343230), referente ao período que passa a ser de 18/10/2012 a 30/11/2012. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria CEF nº 00772/12: O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 23/11/2012, da Portaria nº ADS 00902/12 de 17/02/2012, de Carolina Cordeiro Maggessi, matrícula nº 21499-0, lotada no(a) Nei Tapera (343328) por avaliação N.A. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria CEF nº 00773/12: O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 23/11/2012, da Portaria nº ADS 00903/12 de 17/02/2012, de Carolina Cordeiro Maggessi, matrícula nº 21499-0, lotada no(a) Nei Tapera (343328) por avaliação N.A. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria CEF nº 00775/12: O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 10/12/2012, da Portaria nº ADS 02542/12 de 23/11/2012, de Marlene Coelho, matrícula nº 28726-1, lotada no(a) Creche Ingleses (343220) por correção da data de término. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria CEF nº 00776/12: O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 23/11/2012, da Portaria nº ADV 00836/12 de 15/08/2012, de Manoel Placido Farias Luz, matrícula nº 28555-2, lotado no(a) Esc. Bas. José do Valle Pereira (344214) por solicitação do servidor. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria CEF nº 00774/12: O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 10/12/2012, da Portaria nº ADS 02541/12 de 23/11/2012, de Margarete Kakler, matrícula nº 28454-8, lotada no(a) Creche Ingleses (343220) por correção da data de término. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de novembro de 2012. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 51/EDUC/2012 – Contratada: Empresa Orbenk – Administração e Serviços LTDA. Objeto: modifica-se o valor mensal que foi aditado em 2,56518% (dois vírgula

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – PMF RESPONSÁVEL: SANDRO RICARDO FERNANDES CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3251-5940.

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cinquenta e seis mil quinhentos e dezoito por cento), sobre o valor atualizado do contrato, representando um acréscimo de R$ 12.233,72 (doze mil duzentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos). O acréscimo representa a necessidade de aditamento de 04(quatro) postos de 8h diárias na EBM Gentil Mathias da Silva. Tudo em conformidade com o Parecer nº. 718/2012, da Diretoria de Licitações e Contratos. Assim, a atualização do contrato mensal, diante dos aditivos e do reajuste, segue o quadro abaixo: Descrição QTDE

Valor unitário Mensal (R$)

Valor Total Mensal (R$)

Servente 08 horas diárias 81 3.058,43 247.732,83

Servente 06 horas diárias 95 2.541,20 241.414,00

VALOR TOTAL MENSAL: R$ 489.146,83

Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Ronaldo Benkendorf, pela Empresa.

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 682/EDUC/2011 – Contratada: Empresa Sepat Multi Service LTDA. Objeto: modifica-se o valor mensal que foi reajustado no montante “B”, a partir de 09 de agosto de 2012, de acordo com a variação do INPC, acumulada no período de agosto/2011 a julho/2012, cujo percentual foi de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento). Tudo em conformidade com o Parecer nº. 754/2012, da Diretoria de Licitações e Contratos, parte integrante deste aditivo. Em virtude disto, o valor unitário das categorias funcionais, que compõem o presente contrato, passará para os seguintes valores, conforme tabela abaixo:

Post

os d

e Se

rviç

o

Mon

tant

es

“A”

e “C

” (R

$)

Vale

Al

imen

taçã

o (R

$)

Mon

tant

e “B

” (R

$)

Trib

utos

(R

$)

Valo

r Uni

tário

(R

$)

Nutricionista 8h diárias

4.466,22 203,28 983,54 907,30 6.560,34

Merendeira 8h diárias

1.634,46 203,28 430,70 364,07 2.632,51

Merendeiras 6h diárias

1.337,28 167,66 382,52 302,93 2.190,39

Assim, a atualização do contrato mensal, diante dos aditivos e do reajuste, segue o quadro abaixo:

SOMATÓRIO Carga Nº. Valores (R$) Valor Total (R$)

Nutricionista 15 6.560,34 R$ 98.405,10

Merendeira 8h

148 2.632,51 R$ 389.611,48

Merendeira 6h

333 2.190,39 R$ 729.399,87

TOTAL R$ 1.217.416,45

Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Ronaldo Benkendorf, pela Empresa.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

URBANO AUTORIZAÇÃO - Autorizo às empresas Álamo Construtora e Incorporadora Ltda., Construtora Pinheiro Ltda., Formacco Cezarium Edificações Ltda. e Dimas Empreendimentos Imobiliários Ltda. a executar implantação das via SCI 17 e benfeitorias na Rua João Pio Duarte Silva, no Bairro Córrego Grande, conforme projetos nºs 25.596/2012, 23.132/2012 e 21.259/2012, aprovados pela Secretaria Municipal de Obras - SMO em 26.09.2012. Conforme requerido no processo administrativo nº OR 573/SMDU/GAF/DA/2012. - Florianópolis, 26 de Novembro de 2011. - Eng.º Civil José Carlos Rauen - CREA/SC 14.996-0 - Secretário da SMDU.

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU), no uso de suas atribuições (Lei Complementar nº. 348/2009); - COMUNICA: - Realização de audiência Pública, para apresentação e discussão do Projeto Urbanístico localizado na SC 403, nº 1000. - Na reunião haverá: - Apresentação do projeto urbanístico; - Intervenção e recomendação de entidades; - Discussão pública; - Encerramento. A Audiência Pública realizar-se-á no dia 12 de agosto de 2012, no estabelecimento “Restaurante do Mantega”, localizado no Km 2, nº 1838, na Rodovia SC 403, Vargem do Bom Jesus, às 19:00 h, em primeira chamada, e às 19:30 h, em chamada final. - Engº Civil José Carlos Rauen - Sec. de Meio Amb. e Des. - CREA 14.996-0.

SECRETARIA EXECUTIVA SERVIÇOS PUBLICOS

INSCRIÇÕES PARA COMÉRCIO AMBULANTE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO - A Secretaria Executiva de Serviços Públicos, visando preencher as vagas remanescentes para comércio ambulante de praia, lançadas nos editais 001, 002, 003, 004 e 005/12, informa que estão abertas as inscrições para comércio ambulante nas praias do município, nas modalidades de Tenda fixa para venda de alimentos e bebidas, Tenda fixa para aluguel de cadeiras e guarda-sóis, Vendedor ambulante com uso de carrinho de coquetéis, Vendedor ambulante com uso de carrinho de água de côco, e Vendedor ambulante com uso de caixa térmica para venda de bebidas, através dos editais 011, 012, 013, 014 e 015/2012. As inscrições devem ser feitas nas unidades do pró-cidadão, de 26 de novembro a 07 de dezembro de 2012, e o resultado será divulgado no mural e site da SESP, no dia 14 de dezembro de 2012 ás 14 horas. Mais informações devem ser consultadas nos editais, disponíveis no site da SESP, http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/sesp .

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 752/SMC/2011 – GMC – Gerson Matos Construções Ltda. De acordo como Parecer n°

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757/DLC/2012, fica alterada a Cláusula Sexta do respectivo contrato acima citado, prorrogando o prazo por mais 90 (noventa) dias, início em 13 de Outubro de 2012 e término em 10 de Janeiro de 2013. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais. Florianópolis, 01 de Outubro de 2012. Assinaturas: Sr Joel José Coelho, pela Prefeitura, Sr. Gerson Matos, pela empresa.

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 043/SMC/2012 – Inex - Engenharia Ltda. De acordo como Parecer n° 848/DLC/2012, fica alterada a Cláusula Sexta do contrato acima citado, prorrogando o Prazo Contratual por mais 90 (Noventa) dias, com início em 31 de Outubro de 2012 e término em 28 de Janeiro de 2013. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais. Florianópolis, 24 de Outubro de 2012. Assinaturas: Sr Joel José Coelho, pela Prefeitura, Sr. Gilberto Gregório Pereira, pela empresa.

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 913/SMC/2011 – Inex - Engenharia Ltda. De acordo como Parecer n° 847/DLC/2012, fica alterada a Cláusula Sexta do contrato acima citado, prorrogando o Prazo Contratual por mais 90 (Noventa) dias, com início em 28 de Outubro de 2012 e término em 25 de Janeiro de 2013. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais. Florianópolis, 24 de Outubro de 2012. Assinaturas: Sr Joel José Coelho, pela Prefeitura, Sr. Gilberto Gregório Pereira, pela empresa.

FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN

CASCAES TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 645/SMAP/DLC/2012. Órgão: Fundação Cultural de Florianópolis – Franklin Cascaes. Objeto: Contratação da empresa Capuchon Grupo Musical Ltda., que detém a exclusividade do artista Zuvaldo Ribeiro para realizar 01 (uma) apresentação musical, na Inauguração do Presépio na Praça XV de Novembro no dia 27 de novembro de 2012. Contratado: Capuchon Grupo Musical Ltda. Valor total: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). Fundamento legal: Artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93.

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA REVITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO E INSERIDO EM APC-1, LOCALIZADO À RUA BOCAIUVA, NESTA CAPITAL. - PARTES: de um lado, o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, neste ato, representado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SMDU, Superintendente do IPUF – Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis, Presidente do COMDEMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente e do COTESPHAN – Comissão Técnica do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município de Florianópolis, Eng. JOSÉ CARLOS FERREIRA RAUEN, CREA/SC 14996-0 e o Diretor Técnico do IPUF, Eng. LEÔNIDAS CARLOS MARTINS, CREA/SC 013918-7 e CPF 429295989-72, doravante

denominado de MUNICÍPIO e, de outro lado, a empresa BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 13.062.091/0001-17, neste ato, representada pelo seu Diretor, Senhor PAULO ROBERTO BECKER, CPF 343968889-53. FINALIDADE: o presente Termo tem como finalidade, formalizar compromisso entre as partes, no sentido de viabilizar a implantação do empreendimento “Becker Empresarial”, em área contígua e parcialmente tombada pelo Decreto Municipal nº 270/86 e inserida em APC-1 da Lei Complementar 001/97, bem como, garantir a efetiva preservação do bem protegido. OBJETO: é objeto do presente Termo, ajustar entre as partes, a obrigação de garantir a preservação do imóvel situado à Rua Bocaiúva, nº 1792 (antigo nº 52), tombado pelo seu valor histórico, arquitetônico, artístico e cultural, considerando a utilização do terreno remanescente. EFICÁCIA E VALIDADE: o presente Termo de Compromisso entra em vigor, adquirindo eficácia e validade na data da sua assinatura pelas partes e terá seu encerramento depois de verificado o cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes. DATA: Florianópolis, 22 de Novembro de 2012. ASSINATURAS: ENG. JOSÉ CARLOS F. RAUEN, Secretário SMDU e Superintendente IPUF, ENG. LEÔNIDAS CARLOS MARTINS, Diretor Técnico do IPUF, PAULO ROBERTO BECKER, Diretor da empresa BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 38/2012. - Objeto: Aquisição de microfones para esta Casa Legislativa. Credenciamento: A partir das 14:00 até às 14:30 horas do dia 06/12/2012. Abertura dos envelopes: Às 14:30 horas do dia 06/12/2012. Local: Rua Anita Garibaldi, nº 35, Centro Legislativo Municipal, 1º andar, Centro, nesta Capital. Os interessados poderão retirar o edital através do site www.cmf.sc.gov.br, Link “Licitações” e obter demais informações junto à Gerência de Licitações, no endereço acima citado, ou pelo telefone (48) 3027-5838, nos dias úteis das 13:30 às 19:30 horas. Florianópolis, 26 de novembro de 2012. Guilherme H. Klingelfus Junior – Pregoeiro.

ATO DA MESA N. 199, de 26 de novembro de 2012. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR termos do Ato da Mesa n. 066/12, que cessou Gratificação de “Jornada Prorrogada” à servidora Odete Rebolo da Silva: Onde se lê: “..., os efeitos do Ato da Mesa nº 151/11, ...”. Leia-se: “..., os efeitos do Ato da Mesa nº 293/11, ...”. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 01 de abril de 2012. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 26 de novembro de 2012. Vereador JAIME TONELLO Presidente Vereador JOÃO AURÉLIO VALENTE JÚNIOR 1º Vice Presidente Vereador ASAEL PEREIRA 2º Vice Presidente Vereador MARCOS AURÉLIO ESPÍNDOLA 1º Secretário Vereador RICARDO CAMARGO VIEIRA 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 200, de 26 de novembro de 2012. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – PMF RESPONSÁVEL: SANDRO RICARDO FERNANDES CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3251-5940.

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n. 063/2003, FERNANDO ARTUR RAUPP, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 5, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com fulcro na Resolução n. 1501/2011, com lotação no Gabinete do Vereador João Antonio Heinzen Amin Helou. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2012. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 26 de novembro de 2012. Vereador JAIME TONELLO Presidente Vereador JOÃO AURÉLIO VALENTE JÚNIOR 1º Vice Presidente Vereador ASAEL PEREIRA 2º Vice Presidente Vereador MARCOS AURÉLIO ESPÍNDOLA 1º Secretário Vereador RICARDO CAMARGO VIEIRA 2º Secretário.

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS)

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INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS Praça Getúlio Vargas, 194, Florianópolis/SC Cep:88.020-030 Fone/Fax (48) 3212.5700 – CGC 83.469.965/0001-55

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EDITAL DE LEILÃO

CML Nº 009/2012/FLORIANÓPOLIS OBJETO: Alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação no Município de Florianópolis recolhidos no Pátio Municipal, conforme contrato 223/SMSDC/2009, com a empresa SINASC, situada na Rua Juliano Lucchi nº 111, Distrito Industrial, Palhoça - SC., há mais de 90 (noventa) dias, nos termos da Lei 9.503/97, da Lei 6.575/78, da Resolução 331/2009 do CONTRAN, Lei Municipal n.º 7.617/2008, Parecer nº 153/2012 do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina, Portaria 001/IPUF/2012 e do Convênio 12.419/2009-2. O Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF, através do Presidente da Comissão Municipal de Leilão de Veículos Apreendidos, Retidos, Removidos ou Retirados de Circulação, instituída mediante Portaria nº. 001/IPUF/2012, torna público que realizará, licitação, sob a modalidade LEILÃO, tipo “MAIOR OFERTA”, para alienação de veículos automotores, em condições de CIRCULAÇÃO e de SUCATAS, cujos lotes estão identificados pelo Número do Lote, Placa, Unidade da Federação de Registro, Numeração do Chassi, Marca/modelo, Ano/Modelo de Fabricação, Estado (Circulação ou Sucata), Preço Mínimo e Total do Valor a ser pago pelo lote, recolhidos no depósito de veículos retirados de circulação da empresa SINASC, situado na Rua Juliano Lucchi nº 111, Distrito Industrial, Palhoça - SC., há mais de 90 (noventa) dias, conforme condições constantes neste Edital e Anexo, estando à disposição dos interessados através do sítio eletrônico www.pmf.sc.gov.br www.sinasc.com.br e www.bestleiloes.com.br, no Diário Oficial do Município e afixado nas dependências deste Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis, tudo em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94 e normas contidas no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 5º da Lei Federal nº. 6.575, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre depósito e venda de veículos apreendidos, removidos e recolhidos em todo território nacional, e art. 2º da Resolução nº. 331/2009-CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização de procedimentos para a realização de hasta pública, além da Resolução nº. 179/2005-CONTRAN, que estabelece a revisão de procedimentos para a baixa de registro de veículos. I – DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO: 1.1. O procedimento do leilão será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial do Município de Florianópolis, Sr. Eduardo Abreu Alves Barbosa AARC/258, conforme credenciamento 478/SMAP/DLC/2010, e assessorado pela Comissão de Leilão, em sessão pública, no local, data e horário a seguir especificados:

Endereço: Auditório da Empresa SINASC Sinalização e Conservação, situada à Rua Juliano Lucchi, n° 111, Distrito Industrial, Palhoça–SC.

Fone: 48 2106-3000 Fax: 48 2106-3054 Site: www.sinasc.com.br

Data: 12 de Dezembro de 2012. Horário de início: 09:00h.

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II – OBJETO DO LEILÃO: 2.1. O presente leilão tem por objeto leiloar os veículos que se encontram há mais de 90 (noventa) dias recolhidos no depósito de veículos retirados de circulação da empresa SINASC, situado na Rua Juliano Lucchi nº 111, Distrito Industrial, Palhoça - SC, os quais foram apreendidos, removidos ou recolhidos por esta Autarquia. 2.2. Será permitida apenas a avaliação visual e vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada de peças. 2.3. Os veículos dividem-se em lotes de SUCATAS (sem direito de voltarem a circular) e lotes de CIRCULAÇÃO (com possibilidade de voltarem a circular), conforme este Edital, e vendidos no estado e condições em que se encontrarem, em funcionamento ou não, descabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. III – VISITAÇÃO PÚBLICA DOS VEÍCULOS: 3.1. Os veículos objeto do leilão poderão ser examinados pelos interessados nos dias 07/12/2012, 10/12/2012 e 11/12/2012, no horário das 09:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00, no local definido no item 1. IV – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar do certame e oferecer lances verbais as pessoas jurídicas devidamente representadas, inscritas no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ, e pessoas físicas identificadas presentes à sessão pública, maiores de 18 anos ou emancipadas na forma da legislação vigente, ambas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4.2. No ato de arrematação, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos ao leiloeiro, sob pena de nulidade do lance: a) Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de residência, além do comprovante de emancipação, quando for o caso; b) Pessoa Jurídica: b-1) CNPJ, endereço completo atualizado, inscrição estadual; b-2) Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b-3) RG e CPF do representante, que deverá estar devidamente habilitado por instrumento público ou particular de procuração, na qual se declare expressamente ter poderes específicos de decisão durante a presente licitação, acompanhada por cópia do ato de investidura do outorgante e no caso de procuração particular, a mesma deve ter firma reconhecida em Cartório. 4.2.1. Na hipótese de pessoas emancipadas constarem como representante legal da pessoa jurídica licitante, é mister que se apresente instrumento de procuração específico de participação no Leilão, com firma reconhecida, comprovando a representação por quem de direito com poderes bastantes, e que satisfaçam as demais condições deste Edital.

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4.2.2. Os documentos referidos no item 4.2 deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de Imprensa Oficial. 4.3. Cada pessoa física ou jurídica apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documentos de identificação, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, por todos os efeitos, sua representação. Ressalta-se que nenhuma pessoa, ainda que credenciada, poderá representar mais de um participante. V – DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME: 5.1. Não será permitida a participação de: a) Servidores da Prefeitura Municipal de Florianópolis ou do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis e aqueles que, a qualquer título, recebam numerários dos cofres da Instituição, inclusos os terceirizados, bem como os temporários; b) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou punidas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por órgão ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta das esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal; c) Os atuais proprietários dos veículos objetos do presente Leilão; d) Pessoas menores de 18 anos; e) Pessoas não emancipadas. VI – DO PROCEDIMENTO: 6.1. Os participantes efetuarão LANCES verbais, a partir do PREÇO MÍNIMO DE AVALIAÇÃO, constante no Anexo deste Edital, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a MAIOR OFERTA ACEITA PELO LEILOEIRO. 6.2. Na sucessão de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior ao percentual indicado pelo leiloeiro no início da arrematação do lote, podendo a Comissão de Leilão ou o apregoador alterar essa diferença no decorrer do leilão, tornando pública a alteração. 6.3. O licitante, ao arrematar um lote, deverá se dirigir imediatamente à mesa após a “batida do martelo” pelo leiloeiro, munido dos documentos previstos no item 4.2 deste Edital, sob pena de perder o direito ao lote, sendo considerado nulo o lance oferecido, retornando o lote ao leilão. VII – DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO ARREMATANTE: 7.1. O valor do lance só poderá ser pago à vista no ato da arrematação, em dinheiro (moeda corrente nacional) ou cheque. 7.2 O descumprimento do disposto no subitem “7.1”, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Municipal de Leilão, configurará a desistência tácita do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando no pagamento de multa no valor de 20% sobre o valor arrematado, podendo retornar o bem para ser leiloado.

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7.3. Correrá por conta do arrematante o pagamento de 5% (cinco por cento) do valor do lote arrematado, referente à comissão do leiloeiro, valor este que será pago em dinheiro (moeda corrente nacional), ou cheque, após a arrematação. 7.4. Ficará ainda sob responsabilidade do arrematante o registro dos veículos leiloados na condição de CIRCULAÇÃO junto ao DETRAN/SC, com o pagamento dos respectivos encargos patrimoniais, tais como: IPVA 2012, DPVAT 2012, Licenciamento 2012, Taxas de Transferência de Propriedade, Transferência de Jurisdição Municipal (quando houver). 7.5. É de responsabilidade do IPUF o pagamento, desvinculação ou baixa de todos os débitos vencidos até a data do Leilão (12/12/2012). 7.6. Durante a realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante. 7.8. Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas no artigo 335 do Código Penal e nos artigos 90 e 95 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. VIII – DA ENTREGA DO BEM: 8.1. A entrega do (s) bem (ens) arrematado (s) dar-se-á a partir do dia 17 de Dezembro de 2012, no horário das 09:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00, no local definido no item 1., condicionada à apresentação dos documentos originais de IDENTIDADE CIVIL, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. 8.1.1. Nos casos do arrematante ser pessoa física, o(a) mesmo(a) também deverá entregar cópia da Identificação Civil Oficial, CPF, Comprovante Residência. 8.1.2. Nos casos de arrematante pessoa jurídica, seus representantes deverão apresentar o original ou cópia autenticada do ato constitutivo e alterações, onde conste que eles sejam representantes da Empresa; ou sendo eles procuradores dela, e não sócios, deverão deixar a original da procuração e cópia de sua identidade. 8.2. As notas do leiloeiro, bem como, cópia do edital de notificação, cópia do edital de leilão e demais documentos necessários a transferência dos veículos, serão entregues no momento da retirada do bem. 8.3. Em todos os casos, o licitante vencedor não poderá alegar que desconhece as condições atuais do(s) bem(ns) alienado(s), obrigando-se a aceita-lo(s) no estado em que se encontrar(em) e a retirá-lo(s) até o dia 30/12/2012, pelo que, caso contrário, implicará a declaração de abandono, sem direito à devolução do valor pago pela arrematação, retornando o(s) bem(ns) a depósito para ser leiloado em outra oportunidade. 8.4. Em caso de pagamento com cheque, o arrematante somente poderá retirar o bem após a compensação. IX – DOS DIREITOS E DEVERES DO ARREMATANTE: 9.1. O arrematante se obriga a transferir a titularidade do(s) veículo(s) classificados como CIRCULAÇÃO para o seu nome, junto ao DETRAN/SC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de retirada do bem,

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responsabilizando-se pelo pagamento das taxas porventura decorrentes do previsto no Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. 9.2. O arrematante do veículo considerado CIRCULAÇÃO receberá o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus de débitos vencidos até a data do Leilão. 9.3. Os débitos não vencidos até o dia 12/12/2012, correrão por conta do arrematante, em especial, as Taxas de Transferência de Propriedade e Transferência de Jurisdição Municipal (quando houver), e as demais necessárias para a regularização do veículo, com o objetivo de registrar a propriedade do bem junto ao Órgão de Trânsito. 9.4. O arrematante do veículo considerado SUCATA, ou seja, sem condições de circular, receberá o bem sem quaisquer ônus, sendo sua arrematação voltada apenas para fins de desmanche, sendo que a baixa no sistema DETRANNET é realizada pelo DETRAN/SC, após o cumprimento pelo IPUF do contido na Resolução 11/98 do CONTRAN. 9.5. O arrematante do veículo considerado SUCATA, compromete-se em não circular em vias abertas ao público, tomando ciência das infrações criminais e civis que será acometido, caso venha a circular com o mesmo. 9.6. O arrematante do veículo considerado CIRCULAÇÃO compromete-se em circular com o mesmo somente após a legalização junto ao DETRAN/SC, tomando ciência das infrações criminais e civis que será acometido, caso venha a circular com o mesmo. 9.7. O arrematante do veículo considerado CIRCULAÇÃO, na hipótese de não mais mantê-lo em circulação, deverá providenciar a baixa do seu registro, conforme a legislação vigente. 9.8. O arrematante é responsável pela utilização e destino final da sucata e responderá civil e criminalmente pelo seu uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital e na legislação vigente. 9.9. As despesas para retirada do veículo correrão por conta exclusiva do arrematante, que deverá retirá-lo somente através de meio de transporte legal, admitido pelo Código de Trânsito Brasileiro para tráfego de veículo em via pública. 9.10. Fica proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou, de qualquer forma, negociar os lotes antes do pagamento, retirada e registro dos veículos, sendo este último requisito (registro) exigido apenas para o caso de bem CIRCULAÇÃO. 9.11. Não será permitido o reparo ou retirada de quaisquer componentes pelo arrematante do bem leiloado enquanto o mesmo estiver sob a responsabilidade da Comissão. X – IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: 10.1. Impugnações ao Edital do Leilão deverão ser apresentadas por escrito e serão dirigidas ao Presidente da Comissão Municipal de Leilão de Veículos Apreendidos Removidos ou Retirados de Circulação. 10.2. Decairá do direito de impugnar o Edital do Leilão, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização do evento, de conformidade com o art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. 10.3. As dúvidas e esclarecimentos sobre este Edital deverão ser solicitadas ao INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS – IPUF

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(COMISSÃO MUNICIPAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS REMOVIDOS OU RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO), Praça Getúlio Vargas, 194, Centro Florianópolis/SC, CEP 88020-030, no horário de 13:00h às 17:00h. XI – DAS SANÇÕES E PENALIDADES: 11.1. A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita o licitante às seguintes penalidades, indicadas na Lei Federal nº 8.666/93: a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos; b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior; c) Multa no valor de 20% sobre o valor arrematado, sendo 5% devido ao leiloeiro e 15% devido ao IPUF. 11.2. As sanções previstas nos sub-itens “a” e “b” são aplicáveis também aos licitantes que se envolvam na prática de atos ilícitos, nocivos ao Leilão, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, em caso de configuração de quaisquer condutas tipificadas no art. 335 do Código Penal. XII - DA ATA: 12.1. Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento do certame, em especial os fatos relevantes. 12.2. A ata será assinada, ao seu final pelos membros da Comissão de Leilão, pelo leiloeiro e licitantes que desejarem. XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS: 13.1. O INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF se reserva o direito de adiar, revogar, ou anular o presente Leilão, sem que do seu ato assista aos licitantes direito a qualquer indenização, caso seja constatada alguma irregularidade, em tudo observado a legislação vigente. 13.2. Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do leilão, sendo-lhe exigível, ainda, a qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações que a Comissão de Leilão julgar necessário. 13.3. A participação no leilão implicará, automaticamente, a aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste Edital e naquelas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 13.4. A descrição dos lotes se sujeita as correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas.

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13.5. A Comissão de Leilão, por intermédio de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do certame qualquer um dos lotes descritos neste Edital, bem como, alterar a forma de ARREMATAÇÃO destes. 13.6. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias úteis e de expediente no IPUF. 13.7. Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão ou entrega de veículos, o mesmo começará no primeiro dia útil seguinte, mantido, porém, o mesmo horário e local. 13.8. Os interessados em participar do presente leilão poderão ter vistas do Edital junto à Comissão de Leilão, localizada na Praça Getúlio Vargas, 194, Centro Florianópolis/SC, CEP 88020-030, no horário de 13:00h às 17:00h, sendo o mesmo disponibilizado no endereço eletrônico do IPUF, no sítio www.pmf.sc.gov.br. 13.9. O presente Edital não importa em obrigação de venda, desde que as ofertas sobre os lotes de veículos não atinjam o valor do lance inicial (oferta mínima) estabelecido no Anexo. 13.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, nomeada para realizar o certame. 13.11. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual de Florianópolis/SC, para discussão de eventuais litígios, oriundos do presente leilão. 13.12. A RELAÇÃO COMPLETA DOS VEÍCULOS, ORGANIZADOS EM LOTES E COM VALOR MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO ESTARÁ DISPONÍVEL no sítio eletrônico www.pmf.sc.gov.br, www.sinasc.com.br e www.bestleiloes.com.br. Florianópolis, 22 de Novembro de 2012.

Maycon Rodrigo Baldessari Autoridade de Trânsito Municipal

Presidente da Comissão Municipal de Leilão de Veículos Apreendidos Removidos ou Retirados de Circulação

Portaria 001/IPUF/2012

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EDITAL DE LEILÃO

CML Nº 010/2012/SÃO JOSE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PMSJ X IPUF

OBJETO: Alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação no Município de São José recolhidos no Pátio Municipal, situado na Rua Juliano Lucchi nº 111, Distrito Industrial, Palhoça - SC., há mais de 90 (noventa) dias, nos termos da Lei 9.503/97, da Lei 6.575/78, da Resolução 331/2009 do CONTRAN, Lei Municipal n.º 7.617/2008, Parecer nº 153/2012 do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina, Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Prefeitura Municipal de São José e o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF e Portaria 001/IPUF/2012. O Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF, através do Presidente da Comissão Municipal de Leilão de Veículos Apreendidos, Retidos, Removidos ou Retirados de Circulação, instituída mediante Portaria nº. 001/IPUF/2012, torna público que realizará, licitação, sob a modalidade LEILÃO, tipo “MAIOR OFERTA”, para alienação de veículos automotores, em condições de CIRCULAÇÃO e de SUCATAS, cujos lotes estão identificados pelo Número do Lote, Placa, Unidade da Federação de Registro, Numeração do Chassi, Marca/modelo, Ano/Modelo de Fabricação, Estado (Circulação ou Sucata), Preço Mínimo e Total do Valor a ser pago pelo lote, recolhidos no depósito de veículos retirados de circulação da empresa SINASC, situado na Rua Juliano Lucchi nº 111, Distrito Industrial, Palhoça - SC., há mais de 90 (noventa) dias, conforme condições constantes neste Edital e Anexos, estando à disposição dos interessados através do sítio eletrônico www.sinasc.com.br e www.bestleiloes.com.br, no Diário Oficial do Município www.pmf.sc.gov.br e afixado nas dependências deste Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis, tudo em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94 e normas contidas no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 5º da Lei Federal nº. 6.575, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre depósito e venda de veículos apreendidos, removidos e recolhidos em todo território nacional, e art. 2º da Resolução nº. 331/2009-CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização de procedimentos para a realização de hasta pública, além da Resolução nº. 179/2005-CONTRAN, que estabelece a revisão de procedimentos para a baixa de registro de veículos. I – DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO: 1.1. O procedimento do leilão será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial do Município de Florianópolis, Sr. Eduardo Abreu Alves Barbosa AARC/258, conforme credenciamento 478/SMAP/DLC/2010, e assessorado pela Comissão de Leilão, em sessão pública, no local, data e horário a seguir especificados:

Endereço: Auditório da Empresa SINASC Sinalização e Conservação, situada à Rua Juliano Lucchi, n° 111, Distrito Industrial, Palhoça–SC.

Fone: 48 2106-3000 Fax: 48 2106-3054 Site: www.sinasc.com.br

Data: 12 de Dezembro de 2012. Horário de início: 14:00h.

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II – OBJETO DO LEILÃO: 2.1. O presente leilão tem por objeto leiloar os veículos que se encontram há mais de 90 (noventa) dias recolhidos no depósito de veículos retirados de circulação da empresa SINASC, situado na Rua Juliano Lucchi nº 111, Distrito Industrial, Palhoça - SC, os quais foram apreendidos, removidos, retidos ou recolhidos pela Prefeitura Municipal de São José. 2.2. Será permitida apenas a avaliação visual e vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada de peças. 2.3. Os veículos dividem-se em lotes de SUCATAS (sem direito de voltarem a circular – ANEXO II) e lotes de CIRCULAÇÃO (com possibilidade de voltarem a circular – ANEXO I), conforme este Edital, e vendidos no estado e condições em que se encontrarem, em funcionamento ou não, descabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. III – VISITAÇÃO PÚBLICA DOS VEÍCULOS: 3.1. Os veículos objeto do leilão poderão ser examinados pelos interessados nos dias 07/12/2012, 10/12/2012 e 11/12/2012, no horário das 09:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00, no local definido no item 1. IV – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar do certame e oferecer lances verbais as pessoas jurídicas devidamente representadas, inscritas no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ, e pessoas físicas identificadas presentes à sessão pública, maiores de 18 anos ou emancipadas na forma da legislação vigente, ambas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4.2. No ato de arrematação, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos ao leiloeiro, sob pena de nulidade do lance: a) Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de residência, além do comprovante de emancipação, quando for o caso; b) Pessoa Jurídica: b-1) CNPJ, endereço completo atualizado, inscrição estadual; b-2) Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b-3) RG e CPF do representante, que deverá estar devidamente habilitado por instrumento público ou particular de procuração, na qual se declare expressamente ter poderes específicos de decisão durante a presente licitação, acompanhada por cópia do ato de investidura do outorgante e no caso de procuração particular, a mesma deve ter firma reconhecida em Cartório. 4.2.1. Na hipótese de pessoas emancipadas constarem como representante legal da pessoa jurídica licitante, é mister que se apresente instrumento de procuração específico de participação no Leilão, com firma reconhecida, comprovando a representação por quem de direito com poderes bastantes, e que satisfaçam as demais condições deste Edital.

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4.2.2. Os documentos referidos no item 4.2 deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de Imprensa Oficial. 4.3. Cada pessoa física ou jurídica apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documentos de identificação, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, por todos os efeitos, sua representação. Ressalta-se que nenhuma pessoa, ainda que credenciada, poderá representar mais de um participante. V – DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME: 5.1. Não será permitida a participação de: a) Servidores da Prefeitura Municipal de São José e aqueles que, a qualquer título, recebam numerários dos cofres da Instituição, inclusos os terceirizados, bem como os temporários; b) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou punidas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por órgão ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta das esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal; c) Os atuais proprietários dos veículos objetos do presente Leilão; d) Pessoas menores de 18 anos; e) Pessoas não emancipadas. VI – DO PROCEDIMENTO: 6.1. Os participantes efetuarão LANCES verbais, a partir do PREÇO MÍNIMO DE AVALIAÇÃO, constante no Anexo deste Edital, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a MAIOR OFERTA ACEITA PELO LEILOEIRO. 6.2. Na sucessão de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior ao percentual indicado pelo leiloeiro no início da arrematação do lote, podendo a Comissão de Leilão ou o apregoador alterar essa diferença no decorrer do leilão, tornando pública a alteração. 6.3. O licitante, ao arrematar um lote, deverá se dirigir imediatamente à mesa após a “batida do martelo” pelo leiloeiro, munido dos documentos previstos no item 4.2 deste Edital, sob pena de perder o direito ao lote, sendo considerado nulo o lance oferecido, retornando o lote ao leilão. VII – DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO ARREMATANTE: 7.1. O valor do lance só poderá ser pago à vista no ato da arrematação, em dinheiro (moeda corrente nacional) ou cheque. 7.2 O descumprimento do disposto no subitem “7.1”, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Municipal de Leilão, configurará a desistência tácita do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando no pagamento de multa no valor de 20% sobre o valor arrematado, podendo retornar o bem para ser leiloado.

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7.3. Correrá por conta do arrematante o pagamento de 5% (cinco por cento) do valor do lote arrematado, referente à comissão do leiloeiro, valor este que será pago em dinheiro (moeda corrente nacional), ou cheque, após a arrematação. 7.4. Ficará ainda sob responsabilidade do arrematante o registro dos veículos leiloados na condição de CIRCULAÇÃO junto ao DETRAN/SC, com o pagamento dos respectivos encargos patrimoniais, tais como: IPVA 2012, DPVAT 2012, Licenciamento 2012, Taxas de Transferência de Propriedade, Transferência de Jurisdição Municipal (quando houver). 7.5. É de responsabilidade do IPUF o pagamento, desvinculação ou baixa de todos os débitos vencidos até a data do Leilão (12/12/2012). 7.6. Durante a realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante. 7.8. Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas no artigo 335 do Código Penal e nos artigos 90 e 95 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. VIII – DA ENTREGA DO BEM: 8.1. A entrega do (s) bem (ens) arrematado (s) dar-se-á a partir do dia 17 de Dezembro de 2012, no horário das 09:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00, no local definido no item 1., condicionada à apresentação dos documentos originais de IDENTIDADE CIVIL, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. 8.1.1. Nos casos do arrematante ser pessoa física, o(a) mesmo(a) também deverá entregar cópia da Identificação Civil Oficial, CPF, Comprovante Residência. 8.1.2. Nos casos de arrematante pessoa jurídica, seus representantes deverão apresentar o original ou cópia autenticada do ato constitutivo e alterações, onde conste que eles sejam representantes da Empresa; ou sendo eles procuradores dela, e não sócios, deverão deixar a original da procuração e cópia de sua identidade. 8.2. As notas do leiloeiro, bem como, cópia do edital de notificação, cópia do edital de leilão e demais documentos necessários a transferência dos veículos, serão entregues no momento da retirada do bem. 8.3. Em todos os casos, o licitante vencedor não poderá alegar que desconhece as condições atuais do(s) bem(ns) alienado(s), obrigando-se a aceita-lo(s) no estado em que se encontrar(em) e a retirá-lo(s) até o dia 30/12/2012, pelo que, caso contrário, implicará a declaração de abandono, sem direito à devolução do valor pago pela arrematação, retornando o(s) bem(ns) a depósito para ser leiloado em outra oportunidade. 8.4. Em caso de pagamento com cheque, o arrematante somente poderá retirar o bem após a compensação. IX – DOS DIREITOS E DEVERES DO ARREMATANTE: 9.1. O arrematante se obriga a transferir a titularidade do(s) veículo(s) classificados como CIRCULAÇÃO para o seu nome, junto ao DETRAN/SC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de retirada do bem,

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responsabilizando-se pelo pagamento das taxas porventura decorrentes do previsto no Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. 9.2. O arrematante do veículo considerado CIRCULAÇÃO receberá o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus de débitos vencidos até a data do Leilão. 9.3. Os débitos não vencidos até o dia 12/12/2012, correrão por conta do arrematante, em especial, as Taxas de Transferência de Propriedade e Transferência de Jurisdição Municipal (quando houver), e as demais necessárias para a regularização do veículo, com o objetivo de registrar a propriedade do bem junto ao Órgão de Trânsito. 9.4. O arrematante do veículo considerado SUCATA, ou seja, sem condições de circular, receberá o bem sem quaisquer ônus, sendo sua arrematação voltada apenas para fins de desmanche, sendo que a baixa no sistema DETRANNET é realizada pelo DETRAN/SC, após o cumprimento pelo IPUF do contido na Resolução 11/98 do CONTRAN. 9.5. O arrematante do veículo considerado SUCATA, compromete-se em não circular em vias abertas ao público, tomando ciência das infrações criminais e civis que será acometido, caso venha a circular com o mesmo. 9.6. O arrematante do veículo considerado CIRCULAÇÃO compromete-se em circular com o mesmo somente após a legalização junto ao DETRAN/SC, tomando ciência das infrações criminais e civis que será acometido, caso venha a circular com o mesmo. 9.7. O arrematante do veículo considerado CIRCULAÇÃO, na hipótese de não mais mantê-lo em circulação, deverá providenciar a baixa do seu registro, conforme a legislação vigente. 9.8. O arrematante é responsável pela utilização e destino final da sucata e responderá civil e criminalmente pelo seu uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital e na legislação vigente. 9.9. As despesas para retirada do veículo correrão por conta exclusiva do arrematante, que deverá retirá-lo somente através de meio de transporte legal, admitido pelo Código de Trânsito Brasileiro para tráfego de veículo em via pública. 9.10. Fica proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou, de qualquer forma, negociar os lotes antes do pagamento, retirada e registro dos veículos, sendo este último requisito (registro) exigido apenas para o caso de bem CIRCULAÇÃO. 9.11. Não será permitido o reparo ou retirada de quaisquer componentes pelo arrematante do bem leiloado enquanto o mesmo estiver sob a responsabilidade da Comissão. X – IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: 10.1. Impugnações ao Edital do Leilão deverão ser apresentadas por escrito e serão dirigidas ao Presidente da Comissão Municipal de Leilão de Veículos Apreendidos Removidos ou Retirados de Circulação. 10.2. Decairá do direito de impugnar o Edital do Leilão, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização do evento, de conformidade com o art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. 10.3. As dúvidas e esclarecimentos sobre este Edital deverão ser solicitadas ao INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS – IPUF

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(COMISSÃO MUNICIPAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS REMOVIDOS, RETIDOS OU RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO), Praça Getúlio Vargas, 194, Centro Florianópolis/SC, CEP 88020-030, no horário de 13:00h às 17:00h. XI – DAS SANÇÕES E PENALIDADES: 11.1. A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita o licitante às seguintes penalidades, indicadas na Lei Federal nº 8.666/93: a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos; b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior; c) Multa no valor de 20% sobre o valor arrematado, sendo 5% devido ao leiloeiro e 15% devido ao IPUF. 11.2. As sanções previstas nos sub-itens “a” e “b” são aplicáveis também aos licitantes que se envolvam na prática de atos ilícitos, nocivos ao Leilão, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, em caso de configuração de quaisquer condutas tipificadas no art. 335 do Código Penal. XII - DA ATA: 12.1. Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento do certame, em especial os fatos relevantes. 12.2. A ata será assinada, ao seu final pelos membros da Comissão de Leilão, pelo leiloeiro e licitantes que desejarem. XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS: 13.1. O INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF se reserva o direito de adiar, revogar, ou anular o presente Leilão, sem que do seu ato assista aos licitantes direito a qualquer indenização, caso seja constatada alguma irregularidade, em tudo observado a legislação vigente. 13.2. Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do leilão, sendo-lhe exigível, ainda, a qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações que a Comissão de Leilão julgar necessário. 13.3. A participação no leilão implicará, automaticamente, a aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste Edital e naquelas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 13.4. A descrição dos lotes se sujeita as correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas.

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13.5. A Comissão de Leilão, por intermédio de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do certame qualquer um dos lotes descritos neste Edital, bem como, alterar a forma de ARREMATAÇÃO destes. 13.6. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias úteis e de expediente no IPUF. 13.7. Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão ou entrega de veículos, o mesmo começará no primeiro dia útil seguinte, mantido, porém, o mesmo horário e local. 13.8. Os interessados em participar do presente leilão poderão ter vistas do Edital junto à Comissão de Leilão, localizada na Praça Getúlio Vargas, 194, Centro Florianópolis/SC, CEP 88020-030, no horário de 13:00h às 17:00h, sendo o mesmo disponibilizado no endereço eletrônico do IPUF, no site www.pmf.sc.gov.br. 13.9. O presente Edital não importa em obrigação de venda, desde que as ofertas sobre os lotes de veículos não atinjam o valor do lance inicial (oferta mínima) estabelecido no Anexo. 13.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, nomeada para realizar o certame. 13.11. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual de Florianópolis/SC, para discussão de eventuais litígios, oriundos do presente leilão. 13.12. A RELAÇÃO COMPLETA DOS VEÍCULOS, ORGANIZADOS EM LOTES E COM VALOR MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO ESTARÁ DISPONÍVEL no sítio eletrônico www.pmf.sc.gov.br, www.sinasc.com.br e www.bestleiloes.com.br. Florianópolis, 22 de Novembro de 2012.

Maycon Rodrigo Baldessari Autoridade de Trânsito Municipal

Presidente da Comissão Municipal de Leilão de Veículos Apreendidos Removidos ou Retirados de Circulação

Portaria 001/IPUF/2012

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EDITAL DE LEILÃO

CML Nº 011/2012/ACT 001/2012/PALHOÇA OBJETO: Alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação no Município de Palhoça recolhidos no Pátio Municipal, situado na Rua Juliano Lucchi nº 111, Distrito Industrial, Palhoça - SC., há mais de 90 (noventa) dias, nos termos da Lei 9.503/97, da Lei 6.575/78, da Resolução 331/2009 do CONTRAN, Lei Municipal n.º 1379/2002, Parecer nº 153/2012 do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina e do Convênio 12.419/2009-2 e 18.655/2009-4 e Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis e a Prefeitura de Palhoça. O Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF, através do Presidente da Comissão Municipal de Leilão de Veículos Apreendidos, Retidos, Removidos ou Retirados de Circulação, instituída mediante Portaria nº. 001/IPUF/2012, torna público que realizará, licitação, sob a modalidade LEILÃO, tipo “MAIOR OFERTA”, para alienação de veículos automotores, em condições de CIRCULAÇÃO e de SUCATAS, cujos lotes estão identificados pelo Número do Lote, Placa, Unidade da Federação de Registro, Numeração do Chassi, Marca/modelo, Ano/Modelo de Fabricação, Estado (Circulação ou Sucata), Preço Mínimo e Total do Valor a ser pago pelo lote, recolhidos no depósito de veículos retirados de circulação da empresa SINASC, situado na Rua Juliano Lucchi nº 111, Distrito Industrial, Palhoça - SC., há mais de 90 (noventa) dias, conforme condições constantes neste Edital e Anexo, estando à disposição dos interessados através do sítio eletrônico www.pmf.sc.gov.br www.sinasc.com.br e www.bestleiloes.com.br, no Diário Oficial do Município e afixado nas dependências deste Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis, tudo em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94 e normas contidas no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 5º da Lei Federal nº. 6.575, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre depósito e venda de veículos apreendidos, removidos e recolhidos em todo território nacional, e art. 2º da Resolução nº. 331/2009-CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização de procedimentos para a realização de hasta pública, além da Resolução nº. 179/2005-CONTRAN, que estabelece a revisão de procedimentos para a baixa de registro de veículos. I – DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO: 1.1. O procedimento do leilão será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial do Município de Florianópolis, Sr. Eduardo Abreu Alves Barbosa AARC/258, conforme credenciamento 478/SMAP/DLC/2010, e assessorado pela Comissão de Leilão, em sessão pública, no local, data e horário a seguir especificados:

Endereço: Auditório da Empresa SINASC Sinalização e Conservação, situada à Rua Juliano Lucchi, n° 111, Distrito Industrial, Palhoça–SC.

Fone: 48 2106-3000 Fax: 48 2106-3054 Site: www.sinasc.com.br

Data: 12 de Dezembro de 2012. Horário de início: 15:00h.

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II – OBJETO DO LEILÃO: 2.1. O presente leilão tem por objeto leiloar os veículos que se encontram há mais de 90 (noventa) dias recolhidos no depósito de veículos retirados de circulação da empresa SINASC, situado na Rua Juliano Lucchi nº 111, Distrito Industrial, Palhoça - SC, os quais foram apreendidos, removidos ou recolhidos por esta Autarquia. 2.2. Será permitida apenas a avaliação visual e vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada de peças. 2.3. Os veículos dividem-se em lotes de SUCATAS (sem direito de voltarem a circular) e lotes de CIRCULAÇÃO (com possibilidade de voltarem a circular), conforme este Edital, e vendidos no estado e condições em que se encontrarem, em funcionamento ou não, descabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. III – VISITAÇÃO PÚBLICA DOS VEÍCULOS: 3.1. Os veículos objeto do leilão poderão ser examinados pelos interessados nos dias 07/12/2012, 10/12/2012 e 11/12/2012, no horário das 09:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00, no local definido no item 1. IV – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar do certame e oferecer lances verbais as pessoas jurídicas devidamente representadas, inscritas no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ, e pessoas físicas identificadas presentes à sessão pública, maiores de 18 anos ou emancipadas na forma da legislação vigente, ambas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4.2. No ato de arrematação, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos ao leiloeiro, sob pena de nulidade do lance: a) Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de residência, além do comprovante de emancipação, quando for o caso; b) Pessoa Jurídica: b-1) CNPJ, endereço completo atualizado, inscrição estadual; b-2) Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b-3) RG e CPF do representante, que deverá estar devidamente habilitado por instrumento público ou particular de procuração, na qual se declare expressamente ter poderes específicos de decisão durante a presente licitação, acompanhada por cópia do ato de investidura do outorgante e no caso de procuração particular, a mesma deve ter firma reconhecida em Cartório. 4.2.1. Na hipótese de pessoas emancipadas constarem como representante legal da pessoa jurídica licitante, é mister que se apresente instrumento de procuração específico de participação no Leilão, com firma reconhecida, comprovando a representação por quem de direito com poderes bastantes, e que satisfaçam as demais condições deste Edital.

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4.2.2. Os documentos referidos no item 4.2 deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de Imprensa Oficial. 4.3. Cada pessoa física ou jurídica apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documentos de identificação, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, por todos os efeitos, sua representação. Ressalta-se que nenhuma pessoa, ainda que credenciada, poderá representar mais de um participante. V – DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME: 5.1. Não será permitida a participação de: a) Servidores da Prefeitura Municipal de Florianópolis, do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis e da Prefeitura Municipal de Palhoça e aqueles que, a qualquer título, recebam numerários dos cofres da Instituição, inclusos os terceirizados, bem como os temporários; b) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou punidas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por órgão ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta das esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal; c) Os atuais proprietários dos veículos objetos do presente Leilão; d) Pessoas menores de 18 anos; e) Pessoas não emancipadas. VI – DO PROCEDIMENTO: 6.1. Os participantes efetuarão LANCES verbais, a partir do PREÇO MÍNIMO DE AVALIAÇÃO, constante no Anexo deste Edital, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a MAIOR OFERTA ACEITA PELO LEILOEIRO. 6.2. Na sucessão de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior ao percentual indicado pelo leiloeiro no início da arrematação do lote, podendo a Comissão de Leilão ou o apregoador alterar essa diferença no decorrer do leilão, tornando pública a alteração. 6.3. O licitante, ao arrematar um lote, deverá se dirigir imediatamente à mesa após a “batida do martelo” pelo leiloeiro, munido dos documentos previstos no item 4.2 deste Edital, sob pena de perder o direito ao lote, sendo considerado nulo o lance oferecido, retornando o lote ao leilão. VII – DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO ARREMATANTE: 7.1. O valor do lance só poderá ser pago à vista no ato da arrematação, em dinheiro (moeda corrente nacional) ou cheque. 7.2 O descumprimento do disposto no subitem “7.1”, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Municipal de Leilão, configurará a desistência tácita do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando no pagamento de multa no valor de 20% sobre o valor arrematado, podendo retornar o bem para ser leiloado.

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7.3. Correrá por conta do arrematante o pagamento de 5% (cinco por cento) do valor do lote arrematado, referente à comissão do leiloeiro, valor este que será pago em dinheiro (moeda corrente nacional), ou cheque, após a arrematação. 7.4. Ficará ainda sob responsabilidade do arrematante o registro dos veículos leiloados na condição de CIRCULAÇÃO junto ao DETRAN/SC, com o pagamento dos respectivos encargos patrimoniais, tais como: IPVA 2012, DPVAT 2012, Licenciamento 2012, Taxas de Transferência de Propriedade, Transferência de Jurisdição Municipal (quando houver). 7.5. É de responsabilidade do IPUF o pagamento, desvinculação ou baixa de todos os débitos vencidos até a data do Leilão (12/12/2012). 7.6. Durante a realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante. 7.8. Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas no artigo 335 do Código Penal e nos artigos 90 e 95 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. VIII – DA ENTREGA DO BEM: 8.1. A entrega do (s) bem (ens) arrematado (s) dar-se-á a partir do dia 17 de Dezembro de 2012, no horário das 09:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00, no local definido no item 1., condicionada à apresentação dos documentos originais de IDENTIDADE CIVIL, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. 8.1.1. Nos casos do arrematante ser pessoa física, o(a) mesmo(a) também deverá entregar cópia da Identificação Civil Oficial, CPF, Comprovante Residência. 8.1.2. Nos casos de arrematante pessoa jurídica, seus representantes deverão apresentar o original ou cópia autenticada do ato constitutivo e alterações, onde conste que eles sejam representantes da Empresa; ou sendo eles procuradores dela, e não sócios, deverão deixar a original da procuração e cópia de sua identidade. 8.2. As notas do leiloeiro, bem como, cópia do edital de notificação, cópia do edital de leilão e demais documentos necessários a transferência dos veículos, serão entregues no momento da retirada do bem. 8.3. Em todos os casos, o licitante vencedor não poderá alegar que desconhece as condições atuais do(s) bem(ns) alienado(s), obrigando-se a aceita-lo(s) no estado em que se encontrar(em) e a retirá-lo(s) até o dia 30/12/2012, pelo que, caso contrário, implicará a declaração de abandono, sem direito à devolução do valor pago pela arrematação, retornando o(s) bem(ns) a depósito para ser leiloado em outra oportunidade. 8.4. Em caso de pagamento com cheque, o arrematante somente poderá retirar o bem após a compensação. IX – DOS DIREITOS E DEVERES DO ARREMATANTE: 9.1. O arrematante se obriga a transferir a titularidade do(s) veículo(s) classificados como CIRCULAÇÃO para o seu nome, junto ao DETRAN/SC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de retirada do bem,

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responsabilizando-se pelo pagamento das taxas porventura decorrentes do previsto no Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. 9.2. O arrematante do veículo considerado CIRCULAÇÃO receberá o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus de débitos vencidos até a data do Leilão. 9.3. Os débitos não vencidos até o dia 12/12/2012, correrão por conta do arrematante, em especial, as Taxas de Transferência de Propriedade e Transferência de Jurisdição Municipal (quando houver), e as demais necessárias para a regularização do veículo, com o objetivo de registrar a propriedade do bem junto ao Órgão de Trânsito. 9.4. O arrematante do veículo considerado SUCATA, ou seja, sem condições de circular, receberá o bem sem quaisquer ônus, sendo sua arrematação voltada apenas para fins de desmanche, sendo que a baixa no sistema DETRANNET é realizada pelo DETRAN/SC, após o cumprimento pelo IPUF do contido na Resolução 11/98 do CONTRAN. 9.5. O arrematante do veículo considerado SUCATA, compromete-se em não circular em vias abertas ao público, tomando ciência das infrações criminais e civis que será acometido, caso venha a circular com o mesmo. 9.6. O arrematante do veículo considerado CIRCULAÇÃO compromete-se em circular com o mesmo somente após a legalização junto ao DETRAN/SC, tomando ciência das infrações criminais e civis que será acometido, caso venha a circular com o mesmo. 9.7. O arrematante do veículo considerado CIRCULAÇÃO, na hipótese de não mais mantê-lo em circulação, deverá providenciar a baixa do seu registro, conforme a legislação vigente. 9.8. O arrematante é responsável pela utilização e destino final da sucata e responderá civil e criminalmente pelo seu uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital e na legislação vigente. 9.9. As despesas para retirada do veículo correrão por conta exclusiva do arrematante, que deverá retirá-lo somente através de meio de transporte legal, admitido pelo Código de Trânsito Brasileiro para tráfego de veículo em via pública. 9.10. Fica proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou, de qualquer forma, negociar os lotes antes do pagamento, retirada e registro dos veículos, sendo este último requisito (registro) exigido apenas para o caso de bem CIRCULAÇÃO. 9.11. Não será permitido o reparo ou retirada de quaisquer componentes pelo arrematante do bem leiloado enquanto o mesmo estiver sob a responsabilidade da Comissão. X – IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: 10.1. Impugnações ao Edital do Leilão deverão ser apresentadas por escrito e serão dirigidas ao Presidente da Comissão Municipal de Leilão de Veículos Apreendidos Removidos ou Retirados de Circulação. 10.2. Decairá do direito de impugnar o Edital do Leilão, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização do evento, de conformidade com o art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. 10.3. As dúvidas e esclarecimentos sobre este Edital deverão ser solicitadas ao INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS – IPUF

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INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS Praça Getúlio Vargas, 194, Florianópolis/SC Cep:88.020-030 Fone/Fax (48) 3212.5700 – CGC 83.469.965/0001-55

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(COMISSÃO MUNICIPAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS REMOVIDOS OU RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO), Praça Getúlio Vargas, 194, Centro Florianópolis/SC, CEP 88020-030, no horário de 13:00h às 17:00h. XI – DAS SANÇÕES E PENALIDADES: 11.1. A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita o licitante às seguintes penalidades, indicadas na Lei Federal nº 8.666/93: a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos; b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior; c) Multa no valor de 20% sobre o valor arrematado, sendo 5% devido ao leiloeiro e 15% devido a Prefeitura Municipal de Palhoça. 11.2. As sanções previstas nos sub-itens “a” e “b” são aplicáveis também aos licitantes que se envolvam na prática de atos ilícitos, nocivos ao Leilão, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, em caso de configuração de quaisquer condutas tipificadas no art. 335 do Código Penal. XII - DA ATA: 12.1. Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento do certame, em especial os fatos relevantes. 12.2. A ata será assinada, ao seu final pelos membros da Comissão de Leilão, pelo leiloeiro e licitantes que desejarem. XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS: 13.1. O INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF se reserva o direito de adiar, revogar, ou anular o presente Leilão, sem que do seu ato assista aos licitantes direito a qualquer indenização, caso seja constatada alguma irregularidade, em tudo observado a legislação vigente. 13.2. Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do leilão, sendo-lhe exigível, ainda, a qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações que a Comissão de Leilão julgar necessário. 13.3. A participação no leilão implicará, automaticamente, a aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste Edital e naquelas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 13.4. A descrição dos lotes se sujeita as correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas.

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INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS Praça Getúlio Vargas, 194, Florianópolis/SC Cep:88.020-030 Fone/Fax (48) 3212.5700 – CGC 83.469.965/0001-55

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13.5. A Comissão de Leilão, por intermédio de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do certame qualquer um dos lotes descritos neste Edital, bem como, alterar a forma de ARREMATAÇÃO destes. 13.6. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias úteis e de expediente no IPUF. 13.7. Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão ou entrega de veículos, o mesmo começará no primeiro dia útil seguinte, mantido, porém, o mesmo horário e local. 13.8. Os interessados em participar do presente leilão poderão ter vistas do Edital junto à Comissão de Leilão, localizada na Praça Getúlio Vargas, 194, Centro Florianópolis/SC, CEP 88020-030, no horário de 13:00h às 17:00h, sendo o mesmo disponibilizado no endereço eletrônico do IPUF, no sítio www.pmf.sc.gov.br. 13.9. O presente Edital não importa em obrigação de venda, desde que as ofertas sobre os lotes de veículos não atinjam o valor do lance inicial (oferta mínima) estabelecido no Anexo. 13.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, nomeada para realizar o certame. 13.11. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual de Florianópolis/SC, para discussão de eventuais litígios, oriundos do presente leilão. 13.12. A RELAÇÃO COMPLETA DOS VEÍCULOS, ORGANIZADOS EM LOTES E COM VALOR MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO ESTARÁ DISPONÍVEL no sítio eletrônico www.pmf.sc.gov.br, www.sinasc.com.br e www.bestleiloes.com.br. Florianópolis, 22 de Novembro de 2012.

Maycon Rodrigo Baldessari Autoridade de Trânsito Municipal

Presidente da Comissão Municipal de Leilão de Veículos Apreendidos Removidos ou Retirados de Circulação

Portaria 001/IPUF/2012

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60

(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 721 594/2012

Página : 1 / 1

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

KAR6836 8721251826 218 * I7455/0 23/03/2011 R$ 85,12

MDR5803 8721224636 2086050/3 24/12/2010 R$ 191,53

MES0515 8721229106 218 * I7455/0 16/01/2011 R$ 85,12

MFV5367 8721232499 2086050/3 18/01/2011 R$ 191,53

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)

NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS

PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

MAYCON RODRIGO BALDESSARI

AUTORIDADE DE TRANS MUNICIPAL

1 / 1

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60

(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001 1683/2012

Página : 1 / 7

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

AEK3414 54338526D 230 * IX6637/1 02/09/2012 R$ 127,69

AEK3414 54353739D 230 * XVI6700/1 02/09/2012 R$ 127,69

AJT2860 54378989D 230 * XIII6670/0 06/06/2012 R$ 127,69

AJV3182 55745914D 230 * XVI6700/1 16/07/2012 R$ 127,69

AKL3151 54347586D 230 * V6599/2 26/06/2012 R$ 191,53

AKY7076 55755646D 2326912/0 04/09/2012 R$ 53,20

AOD4880 54764887D 230 * XVI6700/1 14/06/2012 R$ 127,69

BFM8617 55759705D 162 * I5010/0 02/09/2012 R$ 574,61

BFM8617 55759706D 230 * V6599/2 02/09/2012 R$ 191,53

CAJ9378 55754430D 230 * IX6637/2 13/09/2012 R$ 127,69

CAJ9378 55754432D 230 * IX6637/2 13/09/2012 R$ 127,69

CEK2536 54372780D 2326912/0 21/06/2012 R$ 53,20

CIU4408 54354283D 230 * V6599/2 15/09/2012 R$ 191,53

CTZ7072 54088087C 230 * IX6637/2 17/08/2012 R$ 127,69

DBK2666 55758984D 2326912/0 16/08/2012 R$ 53,20

DDT0600 54336545D 230 * VII6610/2 22/01/2012 R$ 127,69

DDY6426 55748271D 2216408/0 07/08/2012 R$ 85,12

DDY6426 55748272D 230 * V6599/2 07/08/2012 R$ 191,53

DDY6426 55748273D 230 * VI6602/0 07/08/2012 R$ 191,53

DED3623 55759890D 162 * I5010/0 27/07/2012 R$ 574,61

DED3623 55759891D 230 * V6599/2 27/07/2012 R$ 191,53

DIP3996 54354817D 230 * XVI6700/1 21/08/2012 R$ 127,69

EGF5981 54093624C 162 * V5045/0 15/08/2012 R$ 191,53

HBJ6344 55754419D 162 * V5045/0 07/09/2012 R$ 191,53

HLX9405 55757314D 230 * V6599/2 03/07/2012 R$ 191,53

ICN6679 54378530D 162 * I5010/0 21/05/2012 R$ 574,61

1 / 7

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

IHL5269 55758986D 162 * I5010/0 16/08/2012 R$ 574,61

IHL5269 55758987D 230 * V6599/2 16/08/2012 R$ 191,53

IHP5200 54372712D 162 * I5010/0 17/06/2012 R$ 574,61

IJP5744 54354664D 230 * IX6637/1 20/08/2012 R$ 127,69

INH4551 54378780D 230 * V6599/2 08/06/2012 R$ 191,53

INH4551 54378781D 230 * I6556/1 08/06/2012 R$ 191,53

INH4551 54378782D 230 * XXII6769/2 08/06/2012 R$ 85,12

JGC6982 55755158D 2326912/0 30/08/2012 R$ 53,20

JUO7599 54353620D 230 * VII6610/2 16/07/2012 R$ 127,69

JUO7599 54353621D 230 * XIII6670/0 16/07/2012 R$ 127,69

JUO7599 54353623D 162 * V5045/0 16/07/2012 R$ 191,53

JUO7599 54353624D 163 c/c 162 * V5096/0 16/07/2012 R$ 191,53

LCY6198 54353844D 162 * V5045/0 04/09/2012 R$ 191,53

LCY6198 54353844D 2216408/0 04/09/2012 R$ 85,12

LCY6198 54353846D 230 * I6556/1 04/09/2012 R$ 191,53

LCY6198 54353846D 230 * IX6637/2 04/09/2012 R$ 127,69

LTV1813 55750704D 2326912/0 18/08/2012 R$ 53,20

LWU6194 55748410D 230 * V6599/2 14/09/2012 R$ 191,53

LWX5648 54344269D 230 * XVI6700/1 31/08/2012 R$ 127,69

LWY7882 55759533D 162 * V5045/0 07/08/2012 R$ 191,53

LWY9737 54350907D 230 * V6599/2 09/08/2012 R$ 191,53

LXF0638 55758722D 230 * V6599/2 21/09/2012 R$ 191,53

LXH3297 55751105D 230 * VI6602/0 03/09/2012 R$ 191,53

LXL0875 54356526D 230 * VII6610/2 03/07/2012 R$ 127,69

LXL0875 54356527D 1655169/2 03/07/2012 R$ 957,69

LXL0875 55745464D 162 * V5045/0 03/07/2012 R$ 191,53

LXM5976 54353377D 162 * I5010/0 24/07/2012 R$ 574,61

LXV4827 55745272D 162 * I5010/0 04/07/2012 R$ 574,61

LYC3254 55748394D 1655169/1 26/08/2012 R$ 957,69

LYC3254 55748395D 230 * V6599/2 26/08/2012 R$ 191,53

LYC3254 55748396D 162 * II5029/1 26/08/2012 R$ 957,69

LYC5712 55755198D 230 * XIII6670/0 13/09/2012 R$ 127,69

LYH9765 55757581D 230 * XVI6700/1 21/08/2012 R$ 127,69

LYS7734 55757392D 230 * V6599/2 03/09/2012 R$ 191,53

LYV4323 55757395D 230 * V6599/2 04/09/2012 R$ 191,53

LYZ2397 55758683D 230 * V6599/2 23/08/2012 R$ 191,53

LZB4371 55745302D 230 * V6599/2 26/06/2012 R$ 191,53

2 / 7

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

LZB9041 55745002D 230 * IV6580/0 19/06/2012 R$ 191,53

LZP0750 54356410D 162 * I5010/0 29/06/2012 R$ 574,61

LZQ8149 54353692D 230 * V6599/2 01/08/2012 R$ 191,53

LZQ8149 54353693D 162 * III5037/1 01/08/2012 R$ 574,61

LZY0022 55755132D 230 * V6599/2 18/09/2012 R$ 191,53

MAK2078 54362918D 162 * I5010/0 19/08/2012 R$ 574,61

MAM2962 54340936D 230 * V6599/2 02/09/2012 R$ 191,53

MAM2962 54340937D 162 * I5010/0 04/09/2012 R$ 574,61

MAM2962 54340938D 1655169/1 04/09/2012 R$ 957,69

MAU1992 54355401D 230 * IX6637/2 17/09/2012 R$ 127,69

MAV0717 55754552D 2326912/0 19/09/2012 R$ 53,20

MAV2045 55759911D 162 * I5010/0 01/09/2012 R$ 574,61

MAV2045 55759912D 164 c/c 162 * I5118/0 01/09/2012 R$ 574,61

MAW4883 54340924D 230 * V6599/2 19/07/2012 R$ 191,53

MBE5404 55755102D 230 * V6599/2 04/09/2012 R$ 191,53

MBF5869 54353718D 162 * I5010/0 20/08/2012 R$ 574,61

MBN0734 54353730D 230 * I6556/4 26/08/2012 R$ 191,53

MBN3696 55758728D 230 * V6599/2 24/09/2012 R$ 191,53

MBS1976 54349971D 1755274/1 24/08/2012 R$ 191,53

MBS6848 55745339D 230 * V6599/2 30/08/2012 R$ 191,53

MBS6848 55745340D 162 * I5010/0 30/08/2012 R$ 574,61

MBS6848 55745341D 230 * VII6610/2 30/08/2012 R$ 127,69

MBU1072 54356521D 230 * V6599/2 28/06/2012 R$ 191,53

MBU2629 55751452D 162 * V5045/0 24/09/2012 R$ 191,53

MBU3192 54761095D 2326912/0 22/06/2012 R$ 53,20

MBV6564 54353719D 230 * VII6610/2 20/08/2012 R$ 127,69

MBX9327 54339567D 230 * IX6637/2 21/06/2012 R$ 127,69

MBX9327 54339568D 162 * V5045/0 21/06/2012 R$ 191,53

MBY1211 55755451D 230 * V6599/2 18/09/2012 R$ 191,53

MBY1211 55755452D 162 * V5045/0 18/09/2012 R$ 191,53

MCA3451 55758690D 230 * V6599/2 24/08/2012 R$ 191,53

MCA3916 55745986D 230 * XVI6700/1 24/08/2012 R$ 127,69

MCB0856 55755183D 230 * V6599/2 06/09/2012 R$ 191,53

MCB2789 54759094D 230 * VII6610/2 07/07/2012 R$ 127,69

MCC6335 54351038D 230 * V6599/2 08/09/2012 R$ 191,53

MCF1093 54787304D 162 * I5010/0 03/09/2012 R$ 574,61

MCF1093 54787305D 230 * V6599/2 03/09/2012 R$ 191,53

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MCG0137 54095946C 230 * V6599/2 08/08/2012 R$ 191,53

MCG6213 54356911D 230 * V6599/2 09/06/2012 R$ 191,53

MCO6462 55749512D 230 * V6599/2 04/09/2012 R$ 191,53

MCR0384 54781460D 230 * V6599/2 23/08/2012 R$ 191,53

MCR3348 55744749D 230 * IX6637/2 29/07/2012 R$ 127,69

MCR6466 55755283D 230 * V6599/2 13/09/2012 R$ 191,53

MCS6725 54365450D 162 * I5010/0 07/06/2012 R$ 574,61

MCT1122 55745271D 2326912/0 04/07/2012 R$ 53,20

MCT2723 54342208D 230 * V6599/2 03/07/2012 R$ 191,53

MCT2723 54764926D 230 * XVIII6726/1 06/07/2012 R$ 127,69

MCW9396 55750422D 2326912/0 27/08/2012 R$ 53,20

MCY8835 54347399D 162 * I5010/0 09/07/2012 R$ 574,61

MDA9941 55758767D 2326912/0 13/08/2012 R$ 53,20

MDC9103 54589441D 230 * V6599/2 26/06/2012 R$ 191,53

MDD4314 55759978D 162 * I5010/0 04/09/2012 R$ 574,61

MDD4314 55759980D 230 * V6599/2 04/09/2012 R$ 191,53

MDH1476 55759820D 162 * I5010/0 14/09/2012 R$ 574,61

MDH1476 55759821D 230 * V6599/2 14/09/2012 R$ 191,53

MDH3875 55755280D 162 * I5010/0 12/09/2012 R$ 574,61

MDM1543 54354267D 162 * I5010/0 10/08/2012 R$ 574,61

MDO3907 54764963D 230 * XVI6700/1 06/06/2012 R$ 127,69

MDO7882 55751862D 230 * XVI6700/1 03/09/2012 R$ 127,69

MDT3664 55745981D 162 * V5045/0 23/08/2012 R$ 191,53

MDW1919 54608283D 230 * IV6580/0 26/07/2012 R$ 191,53

MEH1859 54347490D 162 * I5010/0 21/06/2012 R$ 574,61

MEH1859 54347491D 230 * V6599/2 21/06/2012 R$ 191,53

MEI6388 55749513D 230 * XVI6700/1 04/09/2012 R$ 127,69

MEM4840 54371225D 162 * I5010/0 04/07/2012 R$ 574,61

MEO1446 55745279D 230 * V6599/2 05/07/2012 R$ 191,53

MEP6228 54356435D 230 * XVIII6726/1 01/07/2012 R$ 127,69

MER2052 55755165D 252 * IV7340/0 03/09/2012 R$ 85,12

MEU6023 55749828D 230 * XVI6700/1 31/08/2012 R$ 127,69

MEV3208 54372735D 162 * I5010/0 25/07/2012 R$ 574,61

MEV6181 55745629D 230 * XI6653/2 06/08/2012 R$ 127,69

MEX4141 54350329D 230 * XVI6700/1 08/08/2012 R$ 127,69

MEX4945 55744621D 1655169/1 30/08/2012 R$ 957,69

MEX5607 54342625D 162 * I5010/0 01/07/2012 R$ 574,61

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MFA5114 55757578D 162 * III5037/1 21/08/2012 R$ 574,61

MFB8947 54761077D 230 * XXII6769/3 06/06/2012 R$ 85,12

MFB8947 54761078D 230 * IX6637/1 06/06/2012 R$ 127,69

MFC0604 55749515D 162 * I5010/0 04/09/2012 R$ 574,61

MFF8181 54366544D 162 * I5010/0 13/09/2012 R$ 574,61

MFG5728 55758873D 230 * V6599/2 02/09/2012 R$ 191,53

MFG5728 55758874D 162 * I5010/0 02/09/2012 R$ 574,61

MFG5728 55758875D 164 c/c 162 * I5118/0 02/09/2012 R$ 574,61

MFG5728 55758876D 2326912/0 02/09/2012 R$ 53,20

MFG5728 55758877D 230 * IV6580/0 02/09/2012 R$ 191,53

MFG5728 55758878D 252 * IV7340/0 02/09/2012 R$ 85,12

MFG5728 55758879D 230 * XI6653/2 02/09/2012 R$ 127,69

MFG5728 55758880D 230 * IX6637/1 02/09/2012 R$ 127,69

MFH9442 54758770D 230 * IV6580/0 29/06/2012 R$ 191,53

MFK2671 54353531D 230 * IX6637/2 25/07/2012 R$ 127,69

MFK2671 54353532D 2216408/0 25/07/2012 R$ 85,12

MFX5146 54589180D 162 * I5010/0 11/06/2012 R$ 574,61

MFX5146 54589181D 230 * XVIII6726/1 11/06/2012 R$ 127,69

MFY3599 55751758D 230 * VII6610/2 23/08/2012 R$ 127,69

MGA5688 55744704D 162 * I5010/0 26/06/2012 R$ 574,61

MGC7060 54353711D 163 c/c 162 * V5096/0 16/08/2012 R$ 191,53

MGD1881 55755649D 230 * V6599/2 04/09/2012 R$ 191,53

MGD1881 55755650D 162 * I5010/0 04/09/2012 R$ 574,61

MGE3748 54339388D 163 c/c 162 * I5061/0 05/06/2012 R$ 574,61

MGF0587 55755180D 162 * V5045/0 05/09/2012 R$ 191,53

MGF0587 55755181D 2326912/0 05/09/2012 R$ 53,20

MGG7831 54352508D 2216408/0 25/08/2012 R$ 85,12

MGG7831 54352509D 162 * I5010/0 25/08/2012 R$ 574,61

MGI3562 54356948D 230 * XVIII6726/1 21/06/2012 R$ 127,69

MGJ3379 55755160D 2326912/0 30/08/2012 R$ 53,20

MGJ6695 55750708D 230 * V6599/2 26/08/2012 R$ 191,53

MGJ8428 54344525D 162 * V5045/0 30/05/2012 R$ 191,53

MGL1293 55756451D 230 * XVI6700/1 31/08/2012 R$ 127,69

MGN2879 54342543D 2326912/0 09/08/2012 R$ 53,20

MGN2879 54342544D 162 * V5045/0 09/08/2012 R$ 191,53

MGO1156 54789565C 2216408/0 03/07/2012 R$ 85,12

MGP8116 55755174D 162 * V5045/0 04/09/2012 R$ 191,53

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MGR8970 54352454D 2326912/0 20/08/2012 R$ 53,20

MGV1655 55757584D 162 * I5010/0 21/08/2012 R$ 574,61

MGV1943 55757388D 162 * I5010/0 30/08/2012 R$ 574,61

MGV1943 55757389D 230 * V6599/2 30/08/2012 R$ 191,53

MGX5526 55744625D 230 * V6599/2 01/09/2012 R$ 191,53

MGX5526 55744626D 162 * I5010/0 01/09/2012 R$ 574,61

MGX7509 54353727D 162 * III5037/1 21/08/2012 R$ 574,61

MGX7509 54353728D 230 * V6599/2 21/08/2012 R$ 191,53

MHE9958 54350917D 2326912/0 13/09/2012 R$ 53,20

MHP0361 55745342D 1755274/3 30/08/2012 R$ 191,53

MHP0361 55745344D 230 * VII6610/2 30/08/2012 R$ 127,69

MHQ8029 54356956D 230 * XVIII6726/1 28/06/2012 R$ 127,69

MHQ8581 55757330D 230 * V6599/2 11/07/2012 R$ 191,53

MHR5204 55744777D 230 * IX6637/2 02/09/2012 R$ 127,69

MHR5563 54374990D 230 * V6599/2 25/09/2012 R$ 191,53

MHU7271 54606461D 230 * VI6602/0 02/08/2012 R$ 191,53

MHU7271 54606463D 230 * IX6637/1 02/08/2012 R$ 127,69

MHU7271 54606464D 230 * I6556/1 02/08/2012 R$ 191,53

MHU7271 54606465D 230 * XIII6670/0 02/08/2012 R$ 127,69

MHW9912 54378897D 230 * V6599/2 11/06/2012 R$ 191,53

MHX2188 54761216D 230 * XII6661/0 01/08/2012 R$ 127,69

MHY0667 55750402D 230 * IX6637/2 24/08/2012 R$ 127,69

MHY9241 55745990D 230 * XVI6700/1 24/08/2012 R$ 127,69

MIA1397 54354329D 162 * I5010/0 12/08/2012 R$ 574,61

MIA9815 55751764D 230 * VII6610/2 23/08/2012 R$ 127,69

MIC2641 55744821D 162 * V5045/0 30/08/2012 R$ 191,53

MID9282 54760317D 162 * I5010/0 18/08/2012 R$ 574,61

MID9282 54760318D 230 * XVIII6726/1 18/08/2012 R$ 127,69

MID9282 54760319D 230 * IX6637/2 18/08/2012 R$ 127,69

MII0833 55748401D 162 * I5010/0 25/08/2012 R$ 574,61

MII0833 55748402D 230 * V6599/2 25/08/2012 R$ 191,53

MII0833 55748403D 164 c/c 162 * I5118/0 25/08/2012 R$ 574,61

MIK7563 55749803D 162 * I5010/0 31/08/2012 R$ 574,61

MIK8154 55749981D 230 * V6599/2 05/09/2012 R$ 191,53

MIU0946 55749605D 230 * XVI6700/1 04/09/2012 R$ 127,69

MIU4161 54760719D 230 * V6599/2 28/06/2012 R$ 191,53

MIU7305 55755659D 2326912/0 24/08/2012 R$ 53,20

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MIZ7165 55751754D 230 * XVI6700/1 23/08/2012 R$ 127,69

MJE0571 54760884D 2326912/0 01/07/2012 R$ 53,20

MJK3183 55757599D 162 * V5045/0 03/09/2012 R$ 191,53

MJQ6192 55757852D 230 * V6599/2 01/08/2012 R$ 191,53

MJQ6192 55757855D 162 * I5010/0 01/08/2012 R$ 574,61

MKS7929 55755152D 230 * XVI6700/1 29/08/2012 R$ 127,69

MKS7929 55755153D 2326912/0 29/08/2012 R$ 53,20

MLA3011 55747169D 230 * VII6610/2 10/08/2012 R$ 127,69

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)

NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS

PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

VANDERLEI O ROSSO

DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO

ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA

JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257,

PARÁGRAFO 8 DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO

DE TRÂNSITO Nº 001 1682/2012

Página : 1 / 12

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

ABB4777 54611048D 181 * XVII5541/2 15/10/2012

ABY5769 55748855D 181 * XVII5541/1 18/10/2012

AHV4860 54611312D 181 * XVII5541/2 15/10/2012

AIB6220 54109052E 181 * VIII5452/1 09/11/2012

AJH9948 54339927D 181 * XVII5541/1 04/11/2012

AJS9914 55758437D 181 * VIII5452/2 12/11/2012

ALG2454 55749124D 181 * XVIII5550/0 22/10/2012

ALQ2850 54109378E 181 * XVIII5550/0 08/11/2012

AMD5230 55751991D 244 * II7048/1 14/10/2012

ANW6215 54769856D 181 * XVII5541/2 19/10/2012

AOB2919 55757231D 181 * XIX5568/0 27/10/2012

AOC8681 54519072D 181 * XVIII5550/0 05/11/2012

AOL6953 55754833D 181 * XVII5541/1 16/10/2012

AOU5066 54787167D 181 * VIII5452/2 04/10/2012

APV1919 54355827D 1675185/1 07/10/2012

AQR2078 54376841D 181 * XVII5541/1 04/11/2012

ARL4229 54340573D 181 * XIX5568/0 16/10/2012

ARU2024 54791798D 181 * XIX5568/0 09/10/2012

ASI4178 55747869D 181 * XV5525/0 10/10/2012

ATD1926 55747114D 181 * I5380/0 02/11/2012

BTH4311 54512138D 181 * XVIII5550/0 31/10/2012

BTP3644 54109949E 181 * XVII5541/1 31/10/2012

BTP3644 54109969E 181 * XVII5541/1 31/10/2012

CID5979 54518420D 181 * VIII5452/2 16/10/2012

CMD7545 54355474D 1675185/1 07/10/2012

COY0106 54517871D 181 * XVII5541/2 31/10/2012

1 / 12

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

CPL9766 55751280D 181 * XIX5568/0 07/11/2012

CSA5525 54791634D 181 * XVII5541/3 31/10/2012

CSF0490 54109982E 181 * X5479/0 31/10/2012

CVU8712 55751527D 1675185/1 15/10/2012

DAX2265 55751283D 181 * I5380/0 07/11/2012

DBW0077 54110019E 181 * XVII5541/1 30/10/2012

DCZ6632 54518191D 181 * XVII5541/2 02/10/2012

DIB6453 54355684D 181 * XIX5568/0 30/09/2012

DJG0805 54770265D 181 * XIII5509/0 09/10/2012

DMO1436 54600939D 181 * VIII5452/1 02/10/2012

DPP2647 54356309D 181 * VIII5452/1 24/10/2012

DPX9383 54791817D 1935819/6 05/10/2012

DQO9883 55764214D 181 * XVII5541/1 12/11/2012

DTY1580 54109894E 181 * XIII5509/0 04/11/2012

DUD5400 54110092E 182 * VI5622/2 02/11/2012

DVD3881 54354226D 1675185/1 07/10/2012

DWK1481 55745695D 181 * XVIII5550/0 16/10/2012

DWK1481 55750630D 181 * XVII5541/1 10/10/2012

DWZ0123 54769668D 181 * XIX5568/0 03/11/2012

EDF5720 54355720D 1675185/1 07/10/2012

EDF5720 54355722D 1675185/2 07/10/2012

FAV9696 54355829D 1675185/1 07/10/2012

FLY6009 54109389E 181 * XVIII5550/0 08/11/2012

FUI7475 55758943D 181 * VIII5452/1 09/10/2012

GBD3535 54610880D 181 * XVII5541/4 10/10/2012

GVT0457 55758941D 251 * II7307/0 09/10/2012

GZD2033 55751323D 181 * XVII5541/4 06/10/2012

HKT9353 54611018D 181 * XVII5541/2 09/10/2012

IKY2645 54532191D 181 * VIII5452/5 16/10/2012

IKY7515 54611324D 181 * XVII5541/2 16/10/2012

IMV9773 55749064D 181 * XVII5541/3 29/10/2012

IOI4531 54109860E 181 * XVII5541/1 01/11/2012

IPJ5141 54518062D 181 * XVII5541/2 10/10/2012

JFU3186 55750060D 181 * VIII5452/5 16/10/2012

JOW1689 54769793D 181 * XVIII5550/0 16/10/2012

JQS3717 54611319D 181 * XVII5541/2 15/10/2012

JUK1051 55765206D 181 * VIII5452/1 07/11/2012

2 / 12

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

JVR8612 54611041D 181 * XVII5541/2 15/10/2012

KHE1001 54354791D 181 * XVIII5550/0 05/10/2012

KKU8321 55749139D 181 * I5380/0 01/11/2012

KNS7693 54610992D 181 * XVII5541/2 08/11/2012

LBD0684 54355768D 181 * XVIII5550/0 05/10/2012

LCG9271 54611304D 181 * XVII5541/2 09/10/2012

LCS8072 54787168D 181 * XVII5541/4 04/10/2012

LSX1116 54109804E 181 * V5428/1 01/11/2012

LWU6797 54610676D 2076041/2 25/10/2012

LWV3130 54611575D 181 * XVII5541/2 01/11/2012

LXB3496 54792550D 181 * XVII5541/3 08/10/2012

LXF3316 54611499D 1935819/6 17/10/2012

LXO9499 55763786D 181 * XVIII5550/0 18/10/2012

LXS7927 55762037D 186 * I5720/0 10/11/2012

LXV8449 54769889D 181 * XVII5541/2 22/10/2012

LXX9216 54792583D 181 * XVII5541/2 05/10/2012

LYA9095 54792184D 181 * XVII5541/4 22/10/2012

LYF1702 54769996D 1675185/1 17/10/2012

LYH9991 54110200E 181 * XVIII5550/0 07/11/2012

LYI8192 55749216D 181 * XV5525/0 15/10/2012

LYK1132 54610886D 181 * XVIII5550/0 10/10/2012

LYK2099 55748901D 181 * XVII5541/1 13/10/2012

LYL5596 54356203D 181 * XV5525/0 12/10/2012

LYQ5075 54770238D 181 * XVII5541/2 09/10/2012

LYR4223 55747368D 181 * XVII5541/1 15/10/2012

LYV2687 55753043D 181 * XVIII5550/0 08/10/2012

LYX2866 55758289D 231 * VII6858/0 11/11/2012

LYX2866 55758290D 1675185/1 11/11/2012

LYX2866 55758291D 1675185/2 11/11/2012

LZB0949 55749211D 181 * XVII5541/1 15/10/2012

LZE0807 54770453D 181 * XVII5541/2 16/10/2012

LZE8570 54769801D 181 * XVIII5550/0 05/10/2012

LZH5551 54349913D 181 * XVII5541/1 08/10/2012

LZH8787 54518536D 181 * XVII5541/3 31/10/2012

LZL4071 54760144D 1675185/1 30/10/2012

LZM0004 55751300D 181 * XIX5568/0 07/11/2012

LZR9405 55758279D 1675185/1 10/11/2012

3 / 12

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

LZR9405 55758283D 1675185/2 10/11/2012

MAE8670 54793564D 181 * IX5460/0 31/10/2012

MAG1907 54770292D 181 * XVII5541/2 15/10/2012

MAH2584 55751983D 181 * XVII5541/1 14/10/2012

MAH6537 54518069D 181 * XVII5541/2 15/10/2012

MAJ6854 54355828D 1675185/1 07/10/2012

MAK9751 54354038D 181 * VIII5452/1 12/10/2012

MAM7163 55759708D 181 * VIII5452/1 04/11/2012

MAN2845 54355488D 1935819/1 08/10/2012

MAO5218 54349986D 181 * XVII5541/1 07/10/2012

MAR5825 54518419D 181 * XVII5541/2 16/10/2012

MAU1659 55758393D 181 * VIII5452/1 10/10/2012

MAZ3555 55754165D 181 * XVII5541/1 05/10/2012

MAZ9853 54518011D 181 * XIX5568/0 08/10/2012

MBB1234 55747489D 181 * XVII5541/1 05/10/2012

MBB4875 54601391D 252 * VI7366/2 08/10/2012

MBC7335 55747110D 1675185/1 14/10/2012

MBC7335 55747111D 1675185/1 14/10/2012

MBF2461 54109656E 181 * XVII5541/1 05/11/2012

MBH3782 54595482D 181 * VIII5452/2 05/10/2012

MBH3782 54595488D 181 * VIII5452/2 09/10/2012

MBK2043 55753234D 1675185/1 09/10/2012

MBK6701 54109920E 181 * XVII5541/1 31/10/2012

MBK6701 54110015E 181 * XVII5541/1 29/10/2012

MBR7522 54611155D 1675185/1 25/10/2012

MBW4725 55764824D 1955835/0 31/10/2012

MBX1659 54109871E 181 * XIII5509/0 01/11/2012

MBY2129 54109355E 181 * XVIII5550/0 07/11/2012

MBY9319 54350000D 181 * XIX5568/0 04/11/2012

MCA0606 54792546D 181 * VIII5452/1 04/10/2012

MCC0613 54512220D 181 * XVII5541/4 07/11/2012

MCC3009 55747625D 181 * XVII5541/3 12/10/2012

MCF7842 54757749D 244 * I7030/1 04/11/2012

MCG5028 55746872D 181 * XVII5541/1 03/11/2012

MCG7519 54610123D 181 * XVII5541/2 01/11/2012

MCH0666 54356017D 244 * II7048/1 31/10/2012

MCH1009 55745083D 186 * II5738/0 06/10/2012

4 / 12

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MCJ5151 55754876D 1935819/6 15/10/2012

MCK3959 54611256D 181 * XVIII5550/0 11/10/2012

MCK6898 54610014D 181 * XVII5541/6 05/11/2012

MCM9275 54347411D 181 * IX5460/0 13/10/2012

MCN4769 55762516D 181 * XVIII5550/0 07/11/2012

MCP9726 55749206D 181 * XV5525/0 15/10/2012

MCR6540 54770016D 181 * XIX5568/0 16/10/2012

MCS0100 54793563D 181 * VIII5452/2 29/10/2012

MCV4365 54511951D 181 * I5380/0 06/11/2012

MCV4631 54355479D 1675185/1 07/10/2012

MCW0106 55756669D 181 * I5380/0 31/10/2012

MCW9769 54611325D 181 * XVII5541/2 16/10/2012

MCX3799 54611035D 181 * XVII5541/2 15/10/2012

MDC6813 54355866D 1675185/1 07/10/2012

MDE1387 54339921D 181 * XVII5541/1 04/11/2012

MDE6696 55762536D 181 * XVII5541/3 07/11/2012

MDJ3264 54369121D 181 * XVII5541/1 08/10/2012

MDJ4676 55753235D 1675185/1 09/10/2012

MDK1066 54518407D 181 * XVII5541/2 10/10/2012

MDL2404 54109356E 181 * XVIII5550/0 07/11/2012

MDL6535 54769806D 181 * VIII5452/1 15/10/2012

MDN3449 54109836E 181 * VIII5452/1 08/11/2012

MDN9555 54610807D 181 * XIX5568/0 16/10/2012

MDQ2030 54609853D 181 * XVII5541/2 05/11/2012

MDR9528 55762629D 181 * XIII5509/0 27/10/2012

MDS3013 54770160D 181 * VIII5452/1 09/10/2012

MDV7536 54536225D 181 * XVII5541/3 26/09/2012

MDW2441 54109987E 181 * XVII5541/1 31/10/2012

MDW4781 54534444D 181 * VIII5452/1 17/10/2012

MDW5487 54595498D 2086050/1 06/11/2012

MDZ9149 54611332D 181 * XVII5541/2 17/10/2012

MEA7735 55745700D 181 * XIX5568/0 16/10/2012

MEA8544 54355494D 1935819/1 08/10/2012

MEA8544 54355495D 252 * VI7366/2 08/10/2012

MEB6598 54791791D 181 * I5380/0 04/10/2012

MEC7433 55749201D 181 * V5428/1 15/10/2012

MED3441 55754571D 181 * IV5410/0 08/11/2012

5 / 12

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MED3484 54369119D 181 * XVII5541/1 08/10/2012

MEF9447 55762528D 181 * XVII5541/1 07/11/2012

MEG0325 55747926D 181 * XIX5568/0 04/11/2012

MEG3551 55762003D 181 * XVII5541/1 23/10/2012

MEG5956 54381080D 181 * VIII5452/1 05/11/2012

MEG8256 55762733D 181 * XVII5541/1 05/11/2012

MEH7955 54518467D 181 * IX5460/0 30/10/2012

MEI9265 54110303E 181 * VIII5452/1 29/10/2012

MEJ5711 54110237E 181 * XIX5568/0 30/10/2012

MEJ5999 54611022D 181 * XIX5568/0 09/10/2012

MEK0801 54614168D 181 * XIX5568/0 10/10/2012

MEK5197 55753345D 181 * XVII5541/1 30/10/2012

MEL1455 55747859D 181 * XV5525/0 10/10/2012

MEM2825 54611594D 181 * XVII5541/2 05/11/2012

MEN4915 54518364D 181 * XVII5541/2 15/10/2012

MEN6112 54769666D 181 * XVIII5550/0 31/10/2012

MEP9485 55754231D 181 * XVII5541/1 23/10/2012

MEQ4049 54518093D 181 * XVII5541/2 17/10/2012

MEQ6514 54610993D 181 * XVII5541/2 08/11/2012

MES2752 54355942D 1705215/1 12/10/2012

MES2752 54355943D 1705215/2 12/10/2012

MES2752 54355944D 186 * I5720/0 12/10/2012

MES2752 54355946D 1955835/0 12/10/2012

MES2752 54355948D 2086050/1 12/10/2012

MES2752 54355949D 252 * I7315/0 10/10/2012

MES9393 54769626D 181 * XVII5541/5 05/10/2012

MEV8574 55751529D 252 * VI7366/2 15/10/2012

MEX3506 54339925D 181 * XVII5541/1 04/11/2012

MEX7105 54770242D 181 * XVII5541/2 09/10/2012

MEY1723 55747363D 181 * XVII5541/1 15/10/2012

MEY3006 54609916D 181 * XVII5541/1 06/11/2012

MEZ4781 54109661E 181 * XVII5541/1 06/11/2012

MEZ8585 54791800D 181 * XVII5541/4 09/10/2012

MFB1269 54377917D 181 * XVII5541/1 03/11/2012

MFB5839 55745775D 181 * XVII5541/1 06/11/2012

MFC2218 54601421D 252 * VI7366/2 04/10/2012

MFC8251 54611370D 181 * XVIII5550/0 16/10/2012

6 / 12

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MFD2715 54355846D 1675185/1 07/10/2012

MFD9119 54609865D 181 * XVII5541/2 05/11/2012

MFF2742 54770291D 181 * XVII5541/1 15/10/2012

MFF4741 54610658D 2076041/2 24/10/2012

MFF5015 54532188D 181 * XVII5541/3 16/10/2012

MFF5261 55747108D 244 * I7030/1 14/10/2012

MFI3502 55751321D 181 * XVII5541/4 06/10/2012

MFJ8927 54609883D 181 * XVII5541/2 07/11/2012

MFJ9837 54770188D 181 * XVII5541/1 18/10/2012

MFK2137 54610144D 181 * XVII5541/6 01/11/2012

MFK4698 54770267D 181 * VIII5452/2 09/10/2012

MFK6703 54517880D 181 * XVII5541/2 31/10/2012

MFK6755 54518976D 181 * XVII5541/6 20/09/2012

MFK9125 55754089D 1935819/1 30/10/2012

MFM0327 54512141D 181 * XIX5568/0 01/11/2012

MFM0713 55745774D 181 * XVII5541/1 06/11/2012

MFM4533 54354234D 1675185/1 07/10/2012

MFM7445 54610891D 181 * IX5460/0 11/10/2012

MFN4258 54354231D 1675185/1 07/10/2012

MFO3485 55747474D 181 * XVII5541/5 03/10/2012

MFS2257 54611024D 181 * XVII5541/5 09/10/2012

MFS2633 54109808E 181 * VIII5452/1 01/11/2012

MFS3299 54610683D 2076041/2 25/10/2012

MFT7988 54355798D 181 * XVII5541/1 21/10/2012

MFT8838 54517975D 181 * VIII5452/1 18/10/2012

MFV7374 54109831E 181 * XVII5541/1 08/11/2012

MGA4729 54109843E 181 * XVII5541/1 09/11/2012

MGD2017 54517865D 181 * XVII5541/6 30/10/2012

MGD5903 54518648D 181 * XVII5541/1 10/10/2012

MGD8330 54518479D 181 * XVIII5550/0 05/11/2012

MGE0370 54610972D 181 * XVII5541/2 05/11/2012

MGE1096 54109838E 181 * VIII5452/1 08/11/2012

MGE7506 54109869E 181 * XVII5541/1 01/11/2012

MGF2907 54519295D 181 * XVIII5550/0 13/09/2012

MGF3943 54610612D 181 * XVII5541/2 06/11/2012

MGH1154 54791621D 181 * VIII5452/1 29/10/2012

MGH6108 54518365D 181 * XVII5541/2 15/10/2012

7 / 12

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MGI7511 55744826D 181 * XVII5541/3 06/10/2012

MGJ1682 54109913E 252 * VI7366/2 31/10/2012

MGJ9860 54110066E 181 * XVII5541/1 01/11/2012

MGL0889 55762720D 181 * XVII5541/1 01/11/2012

MGL4087 54518059D 181 * XVII5541/5 10/10/2012

MGL4356 55762736D 181 * XVII5541/1 05/11/2012

MGM3563 54770244D 181 * XVII5541/2 09/10/2012

MGM7537 54110197E 181 * XVIII5550/0 07/11/2012

MGN9829 55749156D 181 * XIII5509/0 19/10/2012

MGO9862 54512238D 181 * XVIII5550/0 08/11/2012

MGP8433 55748802D 181 * XIX5568/0 09/10/2012

MGQ0316 55751357D 181 * XIX5568/0 11/10/2012

MGQ6517 54610150D 181 * XVII5541/2 05/11/2012

MGQ6919 54770161D 181 * XVIII5550/0 09/10/2012

MGQ8524 54518369D 181 * XVII5541/2 16/10/2012

MGR0386 54342226D 181 * XVII5541/1 24/10/2012

MGS4354 54793071D 181 * XV5525/0 02/10/2012

MGT0054 54518643D 181 * XIX5568/0 04/10/2012

MGT8606 54769791D 181 * XI5487/0 16/10/2012

MGU0805 54518096D 181 * XVII5541/2 17/10/2012

MGU0805 54518415D 181 * XVII5541/2 16/10/2012

MGV7385 54610663D 186 * II5738/0 24/10/2012

MGV7577 54518544D 181 * XVII5541/2 01/11/2012

MGV7577 55751335D 181 * VIII5452/1 01/11/2012

MGW7717 54611019D 181 * XVII5541/6 09/10/2012

MGX0424 54610143D 181 * XVII5541/2 01/11/2012

MGX3083 54109943E 181 * XVII5541/1 31/10/2012

MGY1049 55754849D 181 * XVII5541/1 17/10/2012

MGY1256 55763891D 181 * X5479/0 19/10/2012

MGY9553 54110188E 181 * XVIII5550/0 06/11/2012

MGZ1662 54760750D 181 * XVIII5550/0 08/10/2012

MGZ3592 54610864D 181 * XVIII5550/0 09/10/2012

MGZ8742 54770249D 181 * XVII5541/2 10/10/2012

MHB1220 55763802D 181 * I5380/0 18/10/2012

MHB6993 54595495D 252 * VI7366/2 26/10/2012

MHB8410 54770274D 181 * XVII5541/1 09/10/2012

MHC7115 54791624D 181 * VIII5452/1 29/10/2012

8 / 12

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MHD5526 54109603E 182 * VI5622/2 09/11/2012

MHD5762 55756668D 181 * XVIII5550/0 29/10/2012

MHE6331 54355489D 1935819/1 08/10/2012

MHH3727 54354247D 1675185/1 12/10/2012

MHH5474 54610961D 181 * XVII5541/2 01/11/2012

MHH6851 55747914D 2086050/1 22/10/2012

MHI0070 54769711D 181 * XVII5541/3 01/10/2012

MHI1624 55754479D 181 * XVIII5550/0 06/11/2012

MHK9547 55748859D 181 * XVII5541/1 18/10/2012

MHN7153 54109674E 181 * XVII5541/1 06/11/2012

MHO1479 54791633D 181 * XVII5541/3 31/10/2012

MHO9751 54369446D 181 * VIII5452/1 09/11/2012

MHP0455 54356154D 2076041/2 14/10/2012

MHS1800 54536247D 181 * VIII5452/1 01/11/2012

MHS3254 54793561D 181 * XVII5541/3 29/10/2012

MHS7646 55747934D 181 * VIII5452/1 08/11/2012

MHT2078 54109152E 181 * XVII5541/1 07/11/2012

MHT2830 54770163D 181 * VIII5452/5 10/10/2012

MHU4947 54355392D 206 * III6017/4 03/11/2012

MHU5991 54600946D 181 * XIII5509/0 04/10/2012

MHV1993 55748801D 181 * I5380/0 09/10/2012

MHV6401 54791659D 181 * XIX5568/0 03/10/2012

MHV7631 55753102D 181 * VIII5452/1 28/09/2012

MHW1162 54770176D 181 * XVII5541/3 16/10/2012

MHW1458 55753341D 181 * XVII5541/1 27/10/2012

MHW3613 54769790D 252 * VI7366/2 16/10/2012

MHX5287 55745882D 181 * IX5460/0 01/10/2012

MHZ5356 54340571D 181 * XIX5568/0 16/10/2012

MIA0564 54610849D 181 * VIII5452/1 17/10/2012

MIA2907 55750070D 181 * VIII5452/5 20/10/2012

MIA4586 54355857D 1675185/1 07/10/2012

MIB1335 54110100E 181 * XVII5541/1 05/11/2012

MIB2934 54109372E 181 * XVIII5550/0 08/11/2012

MIB4487 55747379D 181 * X5479/0 15/10/2012

MIB7281 54518372D 181 * XVII5541/2 16/10/2012

MIB7650 54787272D 181 * VIII5452/2 23/10/2012

MIC1712 54786842D 181 * XVIII5550/0 05/11/2012

9 / 12

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MIC4391 54770019D 181 * XIX5568/0 16/10/2012

MIC6215 54793549D 181 * XVII5541/1 13/10/2012

MIE5358 54517746D 181 * XIX5568/0 01/10/2012

MIE7262 55762070D 181 * XIX5568/0 03/11/2012

MIE7262 55762071D 181 * XV5525/0 03/11/2012

MIE8532 54366191D 186 * I5720/0 14/10/2012

MIE8548 54354227D 1675185/1 07/10/2012

MIE9037 55754108D 181 * XVII5541/1 20/10/2012

MIE9389 54610443D 181 * XVII5541/2 05/11/2012

MIE9742 54793562D 181 * VIII5452/5 29/10/2012

MIF6087 54355394D 206 * III6017/4 03/11/2012

MIF8729 55749217D 181 * VIII5452/1 15/10/2012

MIF8879 55749188D 181 * XIII5509/0 20/10/2012

MIF9475 54611212D 181 * XVIII5550/0 18/10/2012

MIG0091 54769627D 181 * XVII5541/2 05/10/2012

MIG2262 55754092D 181 * XVIII5550/0 31/10/2012

MIJ1327 55749209D 181 * XVII5541/1 15/10/2012

MIM4149 54610610D 181 * XVII5541/2 31/10/2012

MIN0071 54536246D 181 * VIII5452/1 01/11/2012

MIN1456 54355059D 181 * XVIII5550/0 01/10/2012

MIN8681 55753194D 181 * XVII5541/1 08/10/2012

MIO1117 54512149D 252 * VI7366/2 07/11/2012

MIP6421 54540720D 181 * VIII5452/1 03/10/2012

MIQ4005 54770157D 181 * XVII5541/1 08/10/2012

MIR4565 55764744D 181 * VIII5452/1 12/11/2012

MIR4711 54793537D 181 * XVIII5550/0 03/10/2012

MIS6119 55748912D 1935819/1 13/10/2012

MIT0188 54110056E 181 * XVII5541/1 31/10/2012

MIT7359 54608126D 252 * VI7366/2 29/10/2012

MIT9787 54770266D 181 * XIII5509/0 09/10/2012

MIV2706 54611167D 181 * VIII5452/2 25/10/2012

MIV7403 54109611E 182 * VI5622/2 04/11/2012

MIV8124 54610660D 181 * XVII5541/4 24/10/2012

MIW0364 54517970D 181 * XVII5541/1 18/10/2012

MIW0927 54609815D 181 * XVII5541/2 08/11/2012

MIW5111 54517875D 181 * XVII5541/2 31/10/2012

MIW5345 55748868D 181 * XVII5541/1 18/10/2012

10 / 12

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MIW8539 54517863D 181 * XVII5541/6 29/10/2012

MIX0616 54611306D 181 * XVII5541/2 09/10/2012

MIX0908 54518355D 181 * XVII5541/2 10/10/2012

MIX4592 54517985D 2076041/2 18/10/2012

MIX5266 54381081D 181 * VIII5452/1 05/11/2012

MIX8510 54371499D 181 * XVII5541/1 04/11/2012

MIX9998 54354559D 1675185/1 02/11/2012

MIY7607 54792068D 181 * XVII5541/2 15/10/2012

MIZ0784 54354855D 181 * V5428/1 15/10/2012

MIZ2516 54354790D 181 * XVIII5550/0 05/10/2012

MIZ6376 55755545D 181 * XVIII5550/0 11/10/2012

MIZ7687 54109907E 181 * X5479/0 31/10/2012

MIZ8956 55748853D 181 * XVII5541/1 18/10/2012

MJA7605 54611317D 181 * XVII5541/2 15/10/2012

MJC1325 54518065D 181 * XVII5541/2 10/10/2012

MJD0560 54770452D 181 * XVII5541/2 16/10/2012

MJD0778 54611338D 181 * XVII5541/1 17/10/2012

MJD4230 54354792D 181 * XVIII5550/0 05/10/2012

MJD7923 54791796D 2076041/2 05/10/2012

MJE5711 54349943D 181 * VIII5452/2 06/11/2012

MJE8521 54608125D 181 * XVII5541/4 25/10/2012

MJF0008 54609882D 181 * VIII5452/2 07/11/2012

MJF5365 55751267D 181 * XVIII5550/0 25/10/2012

MJF8477 54770022D 181 * XIX5568/0 16/10/2012

MJG8188 54611169D 181 * VIII5452/1 25/10/2012

MJJ0483 54518408D 181 * XVII5541/2 16/10/2012

MJJ2204 54109676E 181 * XVII5541/1 06/11/2012

MJJ5449 54346784D 181 * I5380/0 10/10/2012

MJK0177 54610012D 181 * XVII5541/5 05/11/2012

MJK7786 55754181D 252 * VI7366/2 06/10/2012

MJL2538 55762706D 181 * XVII5541/1 01/11/2012

MJL7223 55747867D 181 * I5380/0 10/10/2012

MJM0778 54609860D 181 * XVII5541/2 05/11/2012

MJM1281 54609804D 181 * XVII5541/2 06/11/2012

MJM1894 55747845D 181 * IX5460/0 05/10/2012

MJM2659 54518090D 181 * XVII5541/2 16/10/2012

MJM7259 54355775D 181 * VIII5452/2 06/10/2012

11 / 12

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MJO5935 55763795D 181 * XVII5541/1 18/10/2012

MJO8381 54611189D 181 * XVII5541/1 25/10/2012

MJP0477 54110184E 181 * XVIII5550/0 06/11/2012

MJR4043 54518361D 181 * XVII5541/2 15/10/2012

MJR4043 54611038D 181 * XVII5541/2 15/10/2012

MJR4043 54786821D 181 * XVIII5550/0 16/10/2012

MJS5264 54109756E 181 * VIII5452/5 09/11/2012

MJT0049 54751348D 181 * XVII5541/3 01/10/2012

MJV4841 55754824D 181 * XVII5541/1 15/10/2012

MJV9476 54610810D 181 * XIX5568/0 16/10/2012

MJX0028 54791799D 181 * XIX5568/0 09/10/2012

MJX0625 54354233D 1675185/1 07/10/2012

MJX5566 55755750D 181 * XVIII5550/0 06/10/2012

MJY6202 54610969D 181 * IX5460/0 03/11/2012

MKA1258 54770304D 181 * VIII5452/5 16/10/2012

MKA3751 55751319D 181 * XVII5541/4 06/10/2012

MKC0517 55751299D 181 * XVIII5550/0 07/11/2012

MKE3239 55762729D 181 * XVII5541/1 05/11/2012

MKE4379 54519475D 181 * XVII5541/4 13/10/2012

MKE7483 55753486D 181 * XVII5541/1 02/10/2012

MKF2352 54610133D 181 * XVII5541/5 01/11/2012

MKF9249 54770178D 2076041/2 17/10/2012

MKM6776 55747826D 181 * XVIII5550/0 07/10/2012

MLX1512 54769796D 181 * VIII5452/5 16/10/2012

NTT9680 54791622D 181 * VIII5452/1 29/10/2012

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO,

FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE

23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O

PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

MAYCON RODRIGO BALDESSARI

AUTORIDADE DE TRANS MUNICIPAL

12 / 12

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO

ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA

JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257,

PARÁGRAFO 8 DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO

DE TRÂNSITO Nº 001 1681/2012

Página : 1 / 5

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

AID1627 54356136D 230 * V6599/2 05/11/2012

AID1627 54356137D 162 * I5010/0 05/11/2012

AID1627 54356138D 230 * I6556/1 05/11/2012

AID1785 54342260D 162 * I5010/0 06/11/2012

AID1785 54342261D 230 * V6599/2 06/11/2012

AJJ1987 55758284D 162 * I5010/0 11/11/2012

AJJ1987 55758285D 230 * V6599/2 11/11/2012

AJJ1987 55758286D 2216408/0 11/11/2012

AJJ1987 55758287D 2326912/0 11/11/2012

AJJ1987 55758288D 164 c/c 162 * I5118/0 11/11/2012

AKP9382 55762273D 162 * I5010/0 02/11/2012

BNI0225 55764961D 162 * V5045/0 30/10/2012

BNP6749 55744197D 162 * I5010/0 11/10/2012

BOK0680 55752385D 230 * XVI6700/1 09/10/2012

CJU0018 54354457D 2216408/0 29/10/2012

CJU0018 54354458D 230 * IX6637/2 29/10/2012

CJU0018 54354459D 162 * I5010/0 29/10/2012

CPP8378 54366179D 230 * V6599/2 24/09/2012

DDU7236 55751044D 230 * V6599/2 01/11/2012

DEQ7987 54356888D 230 * V6599/2 07/10/2012

DIP9196 54355771D 230 * V6599/2 05/10/2012

DRO8768 55749080D 1755274/1 02/11/2012

DRO8768 55762277D 1655169/1 02/11/2012

DRO8768 55762278D 230 * V6599/2 02/11/2012

DRO8768 55762279D 2216408/0 02/11/2012

HIU7748 55744785D 230 * V6599/2 09/10/2012

1 / 5

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

IKC8258 55764730D 162 * I5010/0 06/11/2012

ILQ2642 55758405D 252 * IV7340/0 08/10/2012

INO2382 54354035D 2216408/0 12/10/2012

INO2382 54354036D 230 * XVIII6726/1 12/10/2012

INO2382 54354037D 2326912/0 12/10/2012

JNU6620 55764724D 230 * I6556/1 30/10/2012

JOP0999 54769379D 230 * V6599/2 09/10/2012

JOP0999 54769380D 2326912/0 09/10/2012

JUZ4603 54355887D 2216408/0 07/11/2012

JUZ4603 54355888D 162 * I5010/0 07/11/2012

LSB0424 55744597D 2216408/0 18/10/2012

LWS7341 54110366E 230 * IX6637/1 08/11/2012

LWZ8223 54355882D 162 * V5045/0 07/11/2012

LWZ8223 54355883D 230 * V6599/2 07/11/2012

LWZ8223 54355883D 230 * XVIII6726/1 07/11/2012

LXS7927 55762039D 230 * V6599/2 10/11/2012

LXY5487 54356461D 230 * V6599/2 29/10/2012

LXY5487 54356462D 162 * I5010/0 29/10/2012

LXY5487 54356463D 230 * XVIII6726/1 29/10/2012

LYB7789 54355933D 230 * VII6610/2 12/10/2012

LYB7789 54355934D 162 * I5010/0 12/10/2012

LYF1963 55748809D 230 * V6599/2 09/10/2012

LYF1963 55748810D 162 * V5045/0 05/10/2012

LYJ9639 54353886D 162 * I5010/0 30/09/2012

LZL4071 54760143D 2216408/0 30/10/2012

LZL4071 54760144D 162 * V5045/0 30/10/2012

LZR9405 55758280D 162 * I5010/0 10/11/2012

LZR9405 55758281D 164 c/c 162 * I5118/0 10/11/2012

LZR9405 55758282D 230 * IX6637/2 10/11/2012

MAG6885 54366183D 230 * V6599/2 06/10/2012

MAG6885 54366184D 162 * I5010/0 06/10/2012

MAG6885 54366185D 230 * I6556/1 06/10/2012

MBH0293 54355715D 162 * I5010/0 05/10/2012

MBH0293 54355716D 230 * V6599/2 05/10/2012

MBH0293 54355717D 230 * IX6637/2 05/10/2012

MBL9323 54354140D 230 * XVI6700/1 30/10/2012

MBM2985 55750909D 162 * I5010/0 06/11/2012

2 / 5

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MBM2985 55750910D 230 * V6599/2 06/11/2012

MBR7713 54355780D 162 * I5010/0 09/10/2012

MBR7713 54355781D 230 * XVIII6726/1 09/10/2012

MBR7713 54355918D 162 * I5010/0 11/10/2012

MBW4725 55764823D 230 * V6599/2 30/10/2012

MBW9259 54356054D 230 * V6599/2 10/10/2012

MBW9259 54356055D 230 * XVIII6726/1 10/10/2012

MBW9259 54356056D 230 * IX6637/2 10/10/2012

MBX8857 55750872D 230 * V6599/2 05/11/2012

MBX8857 55750873D 2326912/0 05/11/2012

MBX8857 55750874D 162 * I5010/0 05/11/2012

MBX8857 55750875D 163 c/c 162 * I5061/0 05/11/2012

MBX8857 55750876D 230 * XVI6700/1 05/11/2012

MBZ7568 55758383D 2326912/0 08/10/2012

MCF7842 54757747D 230 * V6599/2 04/11/2012

MCF7842 54757748D 1755274/1 04/11/2012

MCG5717 55750741D 230 * V6599/2 09/10/2012

MCH1520 55764963D 162 * I5010/0 31/10/2012

MCI8729 55762276D 2326912/0 02/11/2012

MCR6782 54355701D 2326912/0 30/09/2012

MDF3705 54354027D 230 * V6599/2 08/10/2012

MDG2496 55757925D 1655169/1 29/10/2012

MDH9233 55762590D 230 * V6599/2 27/10/2012

MDL0097 54355411D 230 * V6599/2 08/10/2012

MDL4415 54355390D 230 * XVI6700/2 03/11/2012

MDM4069 55754881D 1655169/1 04/11/2012

MDM6611 54356466D 230 * IX6637/1 29/10/2012

MDM6611 54356467D 230 * IX6637/2 29/10/2012

MDM6611 54356608D 230 * VII6610/2 29/10/2012

MDM6611 54356609D 230 * XVIII6726/1 29/10/2012

MDM6611 54356610D 230 * XVI6700/1 29/10/2012

MDN9827 55749079D 162 * I5010/0 02/11/2012

MDY3915 55757867D 2326912/0 15/10/2012

MEA5875 55764758D 230 * V6599/2 08/11/2012

MEK8482 54355618D 230 * IX6637/2 13/10/2012

MEK8482 54355619D 230 * XVIII6726/1 13/10/2012

MES2752 54355950D 252 * V7358/0 12/10/2012

3 / 5

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MEU9433 54507072D 162 * I5010/0 03/10/2012

MEW1548 55748058D 230 * V6599/2 05/11/2012

MFC8758 54355881D 1755274/2 30/10/2012

MFD8186 54355919D 230 * V6599/2 11/10/2012

MFD8186 54355920D 230 * XVIII6726/1 11/10/2012

MFD8186 54355921D 230 * XVI6700/1 11/10/2012

MFF5261 55747106D 162 * I5010/0 14/10/2012

MFF5261 55747107D 230 * V6599/2 14/10/2012

MFF5261 55747109D 230 * I6556/1 14/10/2012

MFG0985 54355634D 230 * VII6610/2 17/10/2012

MFG2131 55764732D 230 * IX6637/1 06/11/2012

MFH0196 54355729D 230 * V6599/2 08/10/2012

MFH6196 55758400D 230 * V6599/2 15/10/2012

MFH9235 55764209D 230 * V6599/2 07/11/2012

MFI0052 55764729D 162 * I5010/0 06/11/2012

MFK1263 55744188D 163 c/c 162 * I5061/0 05/10/2012

MFK1263 55744190D 162 * I5010/0 05/10/2012

MFQ4239 55759931D 2326912/0 11/11/2012

MGA2457 55759580D 2296548/2 05/11/2012

MGA8007 55764578D 162 * I5010/0 18/10/2012

MGH4885 55744784D 230 * XVI6700/1 09/10/2012

MGI6752 54355936D 230 * XIII6670/0 12/10/2012

MGM7440 54356456D 230 * IX6637/1 26/10/2012

MGN3415 54354142D 230 * V6599/2 01/11/2012

MGT4410 54355741D 230 * V6599/2 15/10/2012

MGT4410 54355742D 162 * V5045/0 15/10/2012

MGW7096 55752386D 2326912/0 09/10/2012

MHA7179 54357029D 230 * IX6637/2 09/10/2012

MHD3085 55764538D 162 * I5010/0 01/11/2012

MHJ5378 55745762D 1655169/1 13/10/2012

MHK5127 54769109D 230 * V6599/2 31/10/2012

MHR2307 55758397D 230 * V6599/2 15/10/2012

MHR3127 55764507D 2326912/0 16/10/2012

MHU4947 54355393D 230 * V6599/2 03/11/2012

MHV7017 55757899D 230 * V6599/2 30/10/2012

MIE9444 55758275D 230 * V6599/2 04/11/2012

MIE9444 55758276D 230 * I6556/1 04/11/2012

4 / 5

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MIK9587 55762157D 230 * V6599/2 03/11/2012

MIO7209 55764735D 162 * I5010/0 07/11/2012

MIQ8569 55744189D 162 * V5045/0 05/10/2012

MIS8011 55764503D 2326912/0 15/10/2012

MIV8898 54364045D 230 * V6599/2 02/11/2012

MIV8898 54364046D 2326912/0 02/11/2012

MMN0688 55764524D 2326912/0 29/10/2012

MWE8064 54369125D 230 * V6599/2 14/10/2012

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO,

FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE

23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O

PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

VANDERLEI O ROSSO

DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60

(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001 1680/2012

Página : 1 / 8

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

ABK8168 54791533D 1675185/1 26/06/2012 R$ 127,69

AEK3519 54534048D 1935819/6 05/06/2012 R$ 574,61

ALS1419 54781425D 181 * XIX5568/0 02/07/2012 R$ 127,69

AMA9855 54791367D 181 * XIX5568/0 23/06/2012 R$ 127,69

AMG6106 55756714D 231 * II * a6785/1 03/08/2012 R$ 191,53

AMS6663 55748480D 181 * XIX5568/0 15/08/2012 R$ 127,69

AQS8399 54787156D 181 * VIII5452/1 19/09/2012 R$ 127,69

CJD4729 55759800D 181 * V5428/3 01/08/2012 R$ 191,53

DIX0649 54354213D 181 * XVIII5550/0 10/09/2012 R$ 85,12

DPN7986 54356946D 181 * VIII5452/1 21/06/2012 R$ 127,69

FSI0974 55744751D 181 * XIX5568/0 19/06/2012 R$ 127,69

GNN5841 54605248D 181 * XIX5568/0 13/06/2012 R$ 127,69

GTI4421 55758514D 181 * XIII5509/0 13/08/2012 R$ 85,12

HFG7757 54790666D 186 * I5720/0 28/06/2012 R$ 127,69

HLP1261 55746436D 181 * XVIII5550/0 15/08/2012 R$ 85,12

HOX9704 54339598D 181 * XVII5541/1 22/06/2012 R$ 53,20

HOX9704 55756540D 181 * XIX5568/0 20/08/2012 R$ 127,69

HVT1111 54351057D 181 * XVII5541/1 03/06/2012 R$ 53,20

IAQ6719 54015207C 181 * VIII5452/1 27/05/2012 R$ 127,69

IAY0229 55749704D 181 * XVII5541/1 05/09/2012 R$ 53,20

IFL6767 54379646D 181 * XVIII5550/0 09/07/2012 R$ 85,12

IKC1577 54605101D 181 * XIX5568/0 13/06/2012 R$ 127,69

IKE6612 54792860D 181 * VIII5452/1 09/08/2012 R$ 127,69

IOR4083 55747659D 181 * XVII5541/1 31/07/2012 R$ 53,20

JEY4936 54617450D 1935819/6 20/06/2012 R$ 574,61

JHU7886 54342939D 181 * XVII5541/1 15/06/2012 R$ 53,20

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

JZN4904 54520171D 2086050/1 07/08/2012 R$ 191,53

KFK4373 54792962D 181 * XVII5541/2 01/08/2012 R$ 53,20

KQM1128 54353577D 181 * VIII5452/1 08/08/2012 R$ 127,69

KQM1128 54354353D 181 * VIII5452/1 08/08/2012 R$ 127,69

KSW8413 54616788D 1675185/1 26/06/2012 R$ 127,69

LCX8769 54594894D 181 * XVII5541/1 22/08/2012 R$ 53,20

LOJ0881 54791022D 181 * XVII5541/2 13/06/2012 R$ 53,20

LXG0688 54379609D 181 * XVIII5550/0 21/06/2012 R$ 85,12

LYG9528 54601016D 1935819/6 09/08/2012 R$ 574,61

LYN3631 54353511D 181 * XVIII5550/0 10/07/2012 R$ 85,12

LYT8826 54617168D 1935819/6 14/06/2012 R$ 574,61

LYW7935 54601414D 2076041/2 22/08/2012 R$ 127,69

LZE0131 54787328D 181 * XVIII5550/0 12/09/2012 R$ 85,12

LZE5070 55747736D 181 * VIII5452/2 02/08/2012 R$ 127,69

LZJ5680 54569300D 181 * XVIII5550/0 05/06/2012 R$ 85,12

LZU8515 54604542D 181 * VIII5452/1 12/06/2012 R$ 127,69

MAB9676 54791064D 1675185/1 21/06/2012 R$ 127,69

MAK8655 55756587D 181 * XVII5541/3 08/07/2012 R$ 53,20

MAP4328 54764868D 181 * XVII5541/4 12/06/2012 R$ 53,20

MAS1396 54381020D 1955835/0 08/07/2012 R$ 127,69

MAS3673 54793497D 181 * XVII5541/2 07/08/2012 R$ 53,20

MAV5353 54604861D 1935819/6 31/05/2012 R$ 574,61

MAZ3152 54603847D 181 * XVIII5550/0 15/06/2012 R$ 85,12

MBC7863 54372647D 181 * XVIII5550/0 21/06/2012 R$ 85,12

MBD4959 55747175D 181 * XVII5541/3 14/08/2012 R$ 53,20

MBE1101 54606375D 181 * XVII5541/1 08/08/2012 R$ 53,20

MBE3544 55743977D 181 * XVII5541/1 12/07/2012 R$ 53,20

MBE3544 55745931D 181 * XVII5541/1 18/07/2012 R$ 53,20

MBH3782 54604093D 181 * XVII5541/2 01/06/2012 R$ 53,20

MBH3782 54780769D 181 * XVII5541/2 20/06/2012 R$ 53,20

MBH3782 54791112D 181 * XVII5541/2 15/06/2012 R$ 53,20

MBK5637 54617144D 181 * XVIII5550/0 12/09/2012 R$ 85,12

MBK5637 55756356D 181 * XVIII5550/0 12/09/2012 R$ 85,12

MBP7451 54518916D 181 * XVII5541/2 14/09/2012 R$ 53,20

MBR8299 54546735D 181 * XVII5541/2 14/02/2012 R$ 53,20

MBS7303 54769510D 181 * IX5460/0 08/08/2012 R$ 85,12

MBT7189 54596206D 181 * XVII5541/2 22/06/2012 R$ 53,20

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MBT9814 54377421D 181 * VIII5452/1 29/06/2012 R$ 127,69

MBU3442 54617039D 181 * XVII5541/1 18/06/2012 R$ 53,20

MCB9603 54781168D 181 * XVIII5550/0 04/07/2012 R$ 85,12

MCH0576 54342180D 181 * XVII5541/1 28/06/2012 R$ 53,20

MCJ7115 54605060D 181 * XI5487/0 23/06/2012 R$ 127,69

MCK4132 54354190D 181 * XVIII5550/0 08/08/2012 R$ 85,12

MCM6901 54604448D 2076041/2 11/06/2012 R$ 127,69

MCS2313 54603812D 181 * XVII5541/3 06/06/2012 R$ 53,20

MCY2754 55747674D 181 * XVII5541/1 07/08/2012 R$ 53,20

MCY9475 54792204D 181 * VIII5452/1 13/09/2012 R$ 127,69

MDB1101 54614062D 181 * XVII5541/2 10/08/2012 R$ 53,20

MDB4636 54790637D 181 * XVII5541/2 13/06/2012 R$ 53,20

MDB7000 55744508D 181 * XIX5568/0 20/06/2012 R$ 127,69

MDC3481 54604206D 2076041/2 06/06/2012 R$ 127,69

MDE4506 54506394D 181 * XVIII5550/0 16/08/2012 R$ 85,12

MDE8148 54604762D 181 * XIX5568/0 21/06/2012 R$ 127,69

MDG1414 54781523D 181 * XVII5541/1 05/07/2012 R$ 53,20

MDH3862 54783417D 181 * XIX5568/0 14/06/2012 R$ 127,69

MDJ1585 54518663D 181 * XVII5541/2 14/09/2012 R$ 53,20

MDK1773 54780980D 181 * XVII5541/2 26/06/2012 R$ 53,20

MDN9376 54604180D 2076041/2 06/06/2012 R$ 127,69

MDO2515 54780618D 181 * XIX5568/0 03/07/2012 R$ 127,69

MDO7082 54604969D 2076041/2 29/05/2012 R$ 127,69

MDV4703 55756103D 181 * XVII5541/1 06/08/2012 R$ 53,20

MDW6475 54613717D 2086050/1 14/09/2012 R$ 191,53

MDX3333 54617278D 181 * VIII5452/2 23/06/2012 R$ 127,69

MEA1872 54534249D 181 * XVII5541/2 05/06/2012 R$ 53,20

MEA1872 54600813D 181 * XVII5541/2 19/07/2012 R$ 53,20

MEA1872 54601312D 181 * XVII5541/2 20/07/2012 R$ 53,20

MEA1872 54605193D 181 * XVII5541/2 06/06/2012 R$ 53,20

MEA1872 54605550D 181 * XVII5541/2 31/05/2012 R$ 53,20

MEA1872 54606435D 181 * XVII5541/2 19/06/2012 R$ 53,20

MEA1872 54617565D 181 * XVII5541/2 08/06/2012 R$ 53,20

MEA1872 54780756D 181 * XVII5541/2 18/06/2012 R$ 53,20

MEA1872 54780847D 181 * XVII5541/2 26/06/2012 R$ 53,20

MEA1872 54781010D 181 * XVII5541/2 25/06/2012 R$ 53,20

MEA7679 54346469D 181 * XIX5568/0 09/06/2012 R$ 127,69

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MEB5964 54616947D 181 * XVII5541/1 20/06/2012 R$ 53,20

MEC8797 54496699D 181 * VIII5452/1 28/06/2012 R$ 127,69

MED1662 54613902D 181 * XVII5541/2 30/07/2012 R$ 53,20

MED2234 54378050D 1675185/1 02/07/2012 R$ 127,69

MEF3469 54605178D 181 * XVII5541/2 31/05/2012 R$ 53,20

MEG6861 54750211D 181 * IX5460/0 19/08/2012 R$ 85,12

MEH5808 54793444D 181 * XVII5541/2 03/08/2012 R$ 53,20

MEH7431 54781379D 181 * XIX5568/0 04/07/2012 R$ 127,69

MEH9819 54601031D 186 * II5738/0 16/08/2012 R$ 191,53

MEJ1976 54790774D 181 * XIX5568/0 26/06/2012 R$ 127,69

MEK1317 54791270D 1675185/1 15/06/2012 R$ 127,69

MEM4940 54780823D 181 * XVII5541/2 25/06/2012 R$ 53,20

MEN1223 54356935D 181 * XVIII5550/0 17/06/2012 R$ 85,12

MEN6112 55744683D 181 * XIX5568/0 12/07/2012 R$ 127,69

MEN6122 54793469D 181 * XVII5541/2 30/07/2012 R$ 53,20

MEN9945 54595186D 181 * XVII5541/2 07/08/2012 R$ 53,20

MEO4403 54787522D 181 * XVII5541/1 10/09/2012 R$ 53,20

MEO9101 55752287D 181 * XVII5541/1 30/07/2012 R$ 53,20

MEP8395 55754944D 181 * XVII5541/1 17/09/2012 R$ 53,20

MEQ1861 55757053D 181 * XVII5541/1 21/07/2012 R$ 53,20

MEQ3159 54604962D 2076041/2 29/05/2012 R$ 127,69

MEQ4954 54353694D 244 * II7048/1 01/08/2012 R$ 191,53

MER0376 54793479D 181 * XVII5541/2 02/08/2012 R$ 53,20

MER9494 54595025D 181 * XVIII5550/0 14/09/2012 R$ 85,12

MET2458 54606204D 181 * XVII5541/2 26/06/2012 R$ 53,20

MET2458 54607812D 181 * XVII5541/2 20/07/2012 R$ 53,20

MET2458 54608371D 181 * XVII5541/2 13/07/2012 R$ 53,20

MET3288 54786940D 181 * XVII5541/2 12/09/2012 R$ 53,20

MET9173 54791183D 181 * XI5487/0 23/06/2012 R$ 127,69

MEU8772 54066815C 181 * XVII5541/2 21/06/2012 R$ 53,20

MEV0028 54605527D 181 * XVII5541/2 23/05/2012 R$ 53,20

MEX4074 54601284D 181 * XVII5541/5 09/08/2012 R$ 53,20

MFB1255 54758920D 181 * XIX5568/0 06/06/2012 R$ 127,69

MFD4143 54601069D 181 * XVIII5550/0 03/08/2012 R$ 85,12

MFF4478 54603705D 181 * XVII5541/2 01/06/2012 R$ 53,20

MFF6405 54616605D 181 * XVII5541/3 21/06/2012 R$ 53,20

MFF8745 54100342C 181 * VIII5452/2 02/07/2012 R$ 127,69

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MFJ4422 55746349D 181 * XVII5541/1 20/08/2012 R$ 53,20

MFJ6170 54068589C 181 * XVII5541/4 18/06/2012 R$ 53,20

MFL2227 54781118D 181 * XVII5541/2 13/06/2012 R$ 53,20

MFM9095 54379618D 181 * XVIII5550/0 04/07/2012 R$ 85,12

MFP3021 54378040D 1675185/1 28/06/2012 R$ 127,69

MFQ1762 54605122D 181 * XVII5541/5 25/06/2012 R$ 53,20

MFQ1762 54760161D 2086050/1 15/06/2012 R$ 191,53

MFQ4328 55756084D 181 * XVII5541/1 03/08/2012 R$ 53,20

MFQ5909 54360289D 181 * IX5460/0 13/06/2012 R$ 85,12

MFR3793 54604467D 181 * XVIII5550/0 13/06/2012 R$ 85,12

MFS5007 54792955D 181 * XVII5541/2 28/07/2012 R$ 53,20

MFS5948 54616905D 181 * XVII5541/6 14/06/2012 R$ 53,20

MFT9948 54604602D 181 * XVII5541/6 01/06/2012 R$ 53,20

MFV5367 54763202C 181 * XVII5541/6 17/01/2011 R$ 53,20

MFW0393 54604590D 1675185/1 11/06/2012 R$ 127,69

MFX2269 55744513D 181 * XVIII5550/0 20/06/2012 R$ 85,12

MFY4499 55743853D 181 * XVII5541/1 29/06/2012 R$ 53,20

MFZ0565 54595510D 181 * XVII5541/2 30/07/2012 R$ 53,20

MGA8009 55744604D 181 * XIII5509/0 24/06/2012 R$ 85,12

MGA9047 54781179D 181 * VIII5452/1 04/07/2012 R$ 127,69

MGF9981 54749689D 2086050/1 05/06/2012 R$ 191,53

MGK2963 54514888D 181 * XVIII5550/0 19/09/2012 R$ 85,12

MGL6250 54605587D 181 * XIX5568/0 26/07/2012 R$ 127,69

MGL9166 55746331D 252 * VI7366/2 11/08/2012 R$ 85,12

MGM8399 54603717D 181 * XVII5541/2 06/06/2012 R$ 53,20

MGM8399 54791107D 181 * XVII5541/2 14/06/2012 R$ 53,20

MGN3158 54595254D 181 * XIX5568/0 15/08/2012 R$ 127,69

MGN4798 54346360D 181 * I5380/0 11/07/2012 R$ 85,12

MGO2236 54518957D 181 * XVII5541/2 17/09/2012 R$ 53,20

MGQ8741 54603967D 186 * II5738/0 13/06/2012 R$ 191,53

MGR5205 54518756D 181 * XVII5541/1 17/09/2012 R$ 53,20

MGS0047 54594966D 181 * XVII5541/2 17/08/2012 R$ 53,20

MGU0513 54605952D 181 * XIX5568/0 07/07/2012 R$ 127,69

MGU8394 54616902D 181 * XVII5541/6 14/06/2012 R$ 53,20

MGW7216 55746359D 181 * XVII5541/1 09/08/2012 R$ 53,20

MGX5239 54792731D 181 * XIX5568/0 10/09/2012 R$ 127,69

MGZ8387 54608212D 181 * XVII5541/2 11/07/2012 R$ 53,20

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MHB5767 54603740D 181 * XVII5541/2 11/06/2012 R$ 53,20

MHB5767 54606502D 181 * XVII5541/2 26/06/2012 R$ 53,20

MHC3165 54534029D 1935819/6 05/06/2012 R$ 574,61

MHD1371 54787121D 181 * XVII5541/2 18/09/2012 R$ 53,20

MHE4596 54346364D 181 * I5380/0 11/07/2012 R$ 85,12

MHE6848 54790696D 181 * XIX5568/0 29/06/2012 R$ 127,69

MHE9997 55744401D 181 * XVII5541/1 21/06/2012 R$ 53,20

MHF1208 55754913D 181 * XVII5541/1 17/09/2012 R$ 53,20

MHF6506 55747679D 181 * XIX5568/0 08/08/2012 R$ 127,69

MHG3796 54751521D 181 * XVIII5550/0 12/06/2012 R$ 85,12

MHH9527 54604092D 181 * XVII5541/2 01/06/2012 R$ 53,20

MHI4966 54342937D 181 * XVII5541/1 15/06/2012 R$ 53,20

MHJ9403 54614567D 181 * XIX5568/0 22/08/2012 R$ 127,69

MHL8366 54603973D 181 * XVII5541/2 28/05/2012 R$ 53,20

MHM0467 54781121D 181 * XVII5541/2 13/06/2012 R$ 53,20

MHM0467 54790615D 181 * XVII5541/2 06/06/2012 R$ 53,20

MHM2380 54617264D 1935819/6 20/06/2012 R$ 574,61

MHM3955 55756255D 181 * XIX5568/0 13/07/2012 R$ 127,69

MHM5192 54790921D 181 * XVII5541/2 14/06/2012 R$ 53,20

MHO1826 54769293D 181 * XVII5541/5 28/06/2012 R$ 53,20

MHR5204 54371669D 244 * III7056/1 23/06/2012 R$ 191,53

MHR5204 54371670D 244 * I7030/3 23/06/2012 R$ 191,53

MHR8443 54790800D 1935819/6 26/06/2012 R$ 574,61

MHS2014 55747559D 181 * VIII5452/1 11/08/2012 R$ 127,69

MHT5144 54791469D 181 * XVII5541/5 27/06/2012 R$ 53,20

MHT5313 54605442D 181 * XIX5568/0 13/06/2012 R$ 127,69

MHT7718 54617050D 181 * VIII5452/5 18/06/2012 R$ 127,69

MHU1327 54787152D 181 * XVIII5550/0 14/09/2012 R$ 85,12

MHV0314 54534233D 181 * XVII5541/2 31/05/2012 R$ 53,20

MHV2527 54791405D 252 * VI7366/2 26/06/2012 R$ 85,12

MHV3797 55743915D 181 * XIX5568/0 11/07/2012 R$ 127,69

MHV3884 54605231D 2076041/2 11/06/2012 R$ 127,69

MIC6543 55745357D 181 * XVII5541/1 03/07/2012 R$ 53,20

MIE0704 54791138D 181 * XVIII5550/0 27/06/2012 R$ 85,12

MIE4277 54353782D 181 * XVIII5550/0 10/09/2012 R$ 85,12

MIG2128 54790902D 181 * XVII5541/2 11/06/2012 R$ 53,20

MIG3660 54616978D 2076041/2 13/06/2012 R$ 127,69

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MIH3991 54764990D 181 * XVII5541/4 13/06/2012 R$ 53,20

MIH7826 54600829D 181 * XVII5541/2 19/07/2012 R$ 53,20

MIJ1404 54605039D 181 * XVII5541/4 01/06/2012 R$ 53,20

MIJ3033 54617580D 181 * XVII5541/2 11/06/2012 R$ 53,20

MIK0220 54595125D 181 * XVII5541/2 08/08/2012 R$ 53,20

MIK9496 54604404D 181 * VIII5452/1 11/06/2012 R$ 127,69

MIL3562 54781059D 252 * VI7366/2 06/07/2012 R$ 85,12

MIL3702 54790973D 1675185/1 28/06/2012 R$ 127,69

MIL9052 54617516D 181 * XVIII5550/0 12/06/2012 R$ 85,12

MIM8834 54764943D 181 * XVII5541/5 10/08/2012 R$ 53,20

MIN3577 55746941D 181 * XVIII5550/0 03/08/2012 R$ 85,12

MIP4205 55754942D 181 * XVII5541/1 17/09/2012 R$ 53,20

MIR5167 54356861D 181 * XVIII5550/0 29/06/2012 R$ 85,12

MIV1885 54605624D 181 * XVII5541/2 11/07/2012 R$ 53,20

MIV1885 54606247D 181 * XVII5541/2 04/07/2012 R$ 53,20

MIV9133 54613839D 181 * XVII5541/3 17/09/2012 R$ 53,20

MIX4444 54604086D 181 * XVII5541/2 01/06/2012 R$ 53,20

MIZ2605 54596227D 181 * XVII5541/2 05/07/2012 R$ 53,20

MIZ4434 55745647D 181 * XVIII5550/0 16/08/2012 R$ 85,12

MIZ8773 54791429D 1935819/6 28/06/2012 R$ 574,61

MJA8281 54780799D 181 * XVII5541/2 02/07/2012 R$ 53,20

MJC0301 55747740D 181 * VIII5452/5 02/08/2012 R$ 127,69

MJD5488 54791145D 181 * XVII5541/2 19/06/2012 R$ 53,20

MJD5548 54496398D 1935819/1 28/06/2012 R$ 574,61

MJD6204 55749300D 181 * XVII5541/1 24/08/2012 R$ 53,20

MJD8139 54793436D 181 * XVII5541/2 03/08/2012 R$ 53,20

MJE8259 54603694D 1675185/1 06/06/2012 R$ 127,69

MJG2506 55751779D 181 * XVII5541/1 24/08/2012 R$ 53,20

MJL1206 54077118C 181 * XIX5568/0 18/06/2012 R$ 127,69

MJM3989 54781441D 2076041/2 03/07/2012 R$ 127,69

MJN9541 54600729D 181 * VIII5452/2 12/09/2012 R$ 127,69

MJO8642 54377905D 181 * XVIII5550/0 24/06/2012 R$ 85,12

MJP7742 54604882D 1935819/6 31/05/2012 R$ 574,61

MJQ6291 54781200D 181 * XVIII5550/0 06/07/2012 R$ 85,12

MJR5429 54604472D 181 * XIX5568/0 13/06/2012 R$ 127,69

MJR7060 54791063D 252 * VI7366/2 21/06/2012 R$ 85,12

MJT6971 55746407D 181 * XVIII5550/0 10/08/2012 R$ 85,12

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MJY1412 55744659D 181 * XVIII5550/0 02/07/2012 R$ 85,12

MJZ3548 54345560D 181 * VIII5452/1 06/07/2012 R$ 127,69

MKB1873 54606439D 181 * XVII5541/2 21/06/2012 R$ 53,20

MKB1873 54780801D 181 * XVII5541/2 19/06/2012 R$ 53,20

MKB1873 54791050D 181 * XVII5541/2 20/06/2012 R$ 53,20

MKG7141 55756071D 181 * XVII5541/1 28/07/2012 R$ 53,20

MKG8769 54595020D 181 * XIX5568/0 14/09/2012 R$ 127,69

MKI2763 55756095D 181 * XIX5568/0 05/08/2012 R$ 127,69

MKI5080 54596566D 2076041/2 15/06/2012 R$ 127,69

MKI9939 54603921D 181 * XVIII5550/0 05/06/2012 R$ 85,12

MKK0550 54617436D 1935819/6 20/06/2012 R$ 574,61

MMA5998 54781403D 182 * X5665/0 29/06/2012 R$ 85,12

MML7010 54534005D 1935819/6 05/06/2012 R$ 574,61

MYM9550 55754941D 181 * XVII5541/1 17/09/2012 R$ 53,20

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)

NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS

PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

MAYCON RODRIGO BALDESSARI

AUTORIDADE DE TRANS MUNICIPAL

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60

(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001 1679/2012

Página : 1 / 3

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

AEV7117 55744581D 164 c/c 162 * V5142/0 13/08/2012 R$ 191,53

AVL1992 54066431C 230 * V6599/2 12/06/2012 R$ 191,53

DMR7516 54066411C 230 * VI6602/0 12/06/2012 R$ 191,53

EBB6589 55756002D 162 * I5010/0 02/07/2012 R$ 574,61

INI0029 54761075D 2326912/0 06/06/2012 R$ 53,20

INV4026 55758524D 2326912/0 15/08/2012 R$ 53,20

INV4026 55758525D 230 * XXII6769/2 15/08/2012 R$ 85,12

JUO7599 54353622D 2326912/0 16/07/2012 R$ 53,20

LBT8526 54372629D 162 * I5010/0 07/06/2012 R$ 574,61

LXA5779 54077145C 2326912/0 01/08/2012 R$ 53,20

LXL0875 54356525D 230 * XVI6700/1 03/07/2012 R$ 127,69

LYI4612 54380986D 230 * V6599/2 09/06/2012 R$ 191,53

LZM3943 54769445D 230 * XVIII6726/1 04/07/2012 R$ 127,69

LZM3943 54769446D 230 * IX6637/1 04/07/2012 R$ 127,69

LZN3962 54339764D 230 * IX6637/2 30/06/2012 R$ 127,69

MAS1396 54381019D 230 * I6556/1 08/07/2012 R$ 191,53

MBF5712 55748590D 230 * V6599/2 03/08/2012 R$ 191,53

MBU4784 55744555D 230 * V6599/2 06/07/2012 R$ 191,53

MBU7867 55745223D 162 * I5010/0 09/08/2012 R$ 574,61

MBX7785 54378898D 162 * V5045/0 11/06/2012 R$ 191,53

MBY0055 54380998D 230 * V6599/2 13/07/2012 R$ 191,53

MBY0055 54380999D 162 * I5010/0 13/07/2012 R$ 574,61

MBY0055 54381000D 230 * IX6637/1 13/07/2012 R$ 127,69

MCF4535 55749292D 230 * V6599/2 13/08/2012 R$ 191,53

MCF5425 54350346D 230 * V6599/2 09/08/2012 R$ 191,53

MCH6373 55746334D 230 * V6599/2 11/08/2012 R$ 191,53

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MCX3107 54344339D 230 * V6599/2 21/06/2012 R$ 191,53

MCX3107 54344341D 162 * V5045/0 21/06/2012 R$ 191,53

MDP5217 54366736D 230 * VII6610/2 07/09/2012 R$ 127,69

MDX8240 54342538D 162 * V5045/0 05/07/2012 R$ 191,53

MDX8240 54342539D 230 * V6599/2 05/07/2012 R$ 191,53

MEB2823 54759296D 230 * V6599/2 13/06/2012 R$ 191,53

MEB2823 54759296D 230 * XVI6700/1 13/06/2012 R$ 127,69

MEC9740 54354343D 230 * XVIII6726/1 13/08/2012 R$ 127,69

MEJ2853 55745299D 162 * V5045/0 11/07/2012 R$ 191,53

MEJ2853 55745300D 2326912/0 11/07/2012 R$ 53,20

MEQ7944 55757582D 230 * V6599/2 21/08/2012 R$ 191,53

MEQ8717 55758505D 230 * XI6653/2 09/08/2012 R$ 127,69

MET4418 54380994D 230 * I6556/1 02/07/2012 R$ 191,53

MET4418 54380995D 230 * XI6653/1 02/07/2012 R$ 127,69

MFI0358 55744665D 162 * I5010/0 05/07/2012 R$ 574,61

MFI0358 55744666D 1655169/1 05/07/2012 R$ 957,69

MFK1993 54345885D 230 * V6599/2 12/06/2012 R$ 191,53

MFK1993 54345886D 162 * I5010/0 12/06/2012 R$ 574,61

MFK1993 54345887D 230 * I6556/1 12/06/2012 R$ 191,53

MFK2671 54353531D 162 * I5010/0 25/07/2012 R$ 574,61

MFK2671 54353531D 230 * V6599/2 25/07/2012 R$ 191,53

MFK2671 54353535D 163 c/c 162 * I5061/0 25/07/2012 R$ 574,61

MFR6038 54093622C 230 * V6599/2 15/08/2012 R$ 191,53

MFZ0271 54353852D 2216408/0 19/07/2012 R$ 85,12

MGC9417 54356975D 230 * XI6653/1 12/08/2012 R$ 127,69

MGC9417 54356976D 162 * I5010/0 12/08/2012 R$ 574,61

MGL0497 55745107D 162 * I5010/0 06/08/2012 R$ 574,61

MGL0497 55745108D 230 * VII6610/2 06/08/2012 R$ 127,69

MGL0497 55745109D 2326912/0 06/08/2012 R$ 53,20

MHB0306 54366549D 230 * V6599/2 18/09/2012 R$ 191,53

MIJ4646 54342845D 2326912/0 02/07/2012 R$ 53,20

MIL4066 54339564D 162 * V5045/0 21/06/2012 R$ 191,53

MIL5583 55745043D 230 * V6599/2 21/06/2012 R$ 191,53

MIL8192 54377968D 2326912/0 14/09/2012 R$ 53,20

MIL9093 54353401D 230 * V6599/2 29/06/2012 R$ 191,53

MIO0636 54066412C 162 * I5010/0 06/06/2012 R$ 574,61

MIO4112 55744023D 230 * V6599/2 27/06/2012 R$ 191,53

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MIR8101 54062190C 230 * V6599/2 14/06/2012 R$ 191,53

MIX7563 55757310D 230 * V6599/2 03/07/2012 R$ 191,53

MJL9198 54350326D 162 * V5045/0 08/08/2012 R$ 191,53

MKA2729 54354330D 230 * XVIII6726/1 12/08/2012 R$ 127,69

MMM2303 55758991D 230 * V6599/2 17/08/2012 R$ 191,53

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)

NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS

PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

VANDERLEI O ROSSO

DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO

ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA

JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257,

PARÁGRAFO 8 DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO

DE TRÂNSITO Nº 001 1678/2012

Página : 1 / 8

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

ABO5075 54109979E 181 * XVII5541/1 31/10/2012

ABW3890 54611134D 1675185/1 25/10/2012

AFS9994 54760743D 181 * XVIII5550/0 02/10/2012

ANK2556 54512112D 181 * XVII5541/5 26/10/2012

ANO0414 54600933D 181 * VIII5452/1 02/10/2012

ANT0212 54517908D 181 * XVII5541/2 19/10/2012

APA4979 54109880E 181 * XIII5509/0 01/11/2012

APT2710 54355459D 2076041/2 26/09/2012

ATL1968 54608350D 2076041/2 25/10/2012

ATU1712 54371159D 182 * V5614/3 25/09/2012

AUQ9709 55754153D 181 * XVII5541/1 03/10/2012

BPF3644 54770328D 181 * VIII5452/1 17/10/2012

CVM8297 55762567D 181 * XVII5541/1 22/10/2012

DDV3709 55757466D 1675185/1 26/10/2012

DIF3169 54109959E 181 * XV5525/0 30/10/2012

DIV0378 54110487E 181 * XVII5541/1 30/10/2012

DJH9436 54512119D 181 * VIII5452/2 29/10/2012

DRD9018 55754750D 181 * XVII5541/1 11/10/2012

DVK0854 54610203D 1675185/1 25/10/2012

EBW2301 55748340D 252 * VI7366/2 03/10/2012

EPV0803 54770101D 181 * XVII5541/2 03/10/2012

ERK2542 54109955E 181 * XVII5541/1 30/10/2012

FAN1066 54770563D 181 * XVII5541/3 23/10/2012

GSO2420 55755567D 1675185/1 07/10/2012

GUU9875 55751540D 1675185/1 17/10/2012

GZF1749 54609611D 181 * XVII5541/3 26/10/2012

1 / 8

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

HHR6505 54770325D 181 * XIX5568/0 17/10/2012

IFX6307 55762057D 214 * II6130/0 31/10/2012

IJV7019 54517037D 181 * I5380/0 03/10/2012

IKL4856 55753173D 181 * XVII5541/1 01/10/2012

ILL0047 54110158E 181 * XVIII5550/0 25/10/2012

JPO9723 54109990E 181 * XIX5568/0 31/10/2012

JPQ2107 55750862D 181 * X5479/0 28/10/2012

KHF6667 55751997D 181 * XVII5541/1 28/10/2012

KUJ9918 54609901D 181 * I5380/0 23/10/2012

LKJ4359 55762664D 181 * XVII5541/1 24/10/2012

LSX1116 54610379D 181 * XVII5541/2 25/10/2012

LWX7243 54792562D 181 * XVII5541/2 29/09/2012

LXI2221 54355580D 2086050/1 30/09/2012

LXP5629 55762621D 181 * VIII5452/1 26/10/2012

LXX8388 54610855D 181 * XVII5541/3 09/10/2012

LYK8703 55762570D 181 * VIII5452/1 22/10/2012

LYR6463 54355291D 1675185/1 26/09/2012

LYR6463 54355291D 1675185/2 26/09/2012

LYR6463 54355291D 1935819/1 26/09/2012

LYT7905 54356312D 181 * VIII5452/1 24/10/2012

LZG6468 54611289D 181 * XVIII5550/0 24/10/2012

LZH6383 55754131D 181 * XIX5568/0 26/10/2012

LZI5080 54609913D 181 * XIX5568/0 31/10/2012

MAG1907 54770235D 181 * XVII5541/2 09/10/2012

MAL1690 55752396D 181 * IX5460/0 25/10/2012

MAR7176 55750019D 181 * XVII5541/5 28/09/2012

MAR8508 54791844D 181 * XIX5568/0 05/10/2012

MAT1283 54505736D 181 * XVIII5550/0 19/09/2012

MAX4602 54792553D 181 * XVII5541/2 27/09/2012

MBB5091 55750863D 181 * X5479/0 28/10/2012

MBD3193 55762692D 181 * XVII5541/1 29/10/2012

MBD8522 54346774D 1955835/0 24/09/2012

MBD8522 54346775D 206 * I5991/0 24/09/2012

MBK2644 54611149D 181 * XVII5541/3 26/10/2012

MBK5173 54518601D 181 * IX5460/0 14/09/2012

MBM4222 54350987D 181 * XIII5509/0 28/10/2012

MBM7252 55748102D 1935819/1 26/10/2012

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MBM7252 55748105D 1695207/0 26/10/2012

MBM7252 55748106D 1705215/2 26/10/2012

MBM7252 55748107D 1705215/1 26/10/2012

MBM7252 55748108D 1955835/0 26/10/2012

MBM7252 55748109D 202 * I5908/0 26/10/2012

MBO2667 54769708D 181 * XVII5541/4 29/09/2012

MBR4102 54355464D 1675185/1 27/09/2012

MBU7616 55747589D 181 * VIII5452/1 06/10/2012

MBV3828 54110433E 181 * XIX5568/0 30/10/2012

MBX2941 55747803D 181 * XVIII5550/0 05/10/2012

MCB8883 54354859D 181 * VIII5452/1 23/10/2012

MCC6022 54791668D 181 * XVII5541/3 24/10/2012

MCC7754 54787275D 2086050/1 25/10/2012

MCC7754 54787276D 1955835/0 25/10/2012

MCH3171 54792540D 181 * XVII5541/1 03/10/2012

MCH9178 54792143D 1935819/6 05/10/2012

MCK5995 54786648D 252 * VI7366/2 25/10/2012

MCL0446 54518465D 181 * XIX5568/0 26/10/2012

MCM2524 54109933E 181 * XIX5568/0 31/10/2012

MCO8499 54109950E 181 * XVII5541/1 31/10/2012

MCP6112 54380186D 244 * I7030/1 28/10/2012

MCP6112 54380187D 244 * II7048/1 28/10/2012

MCP6892 54792486D 181 * XVII5541/2 02/10/2012

MCP9726 55747472D 181 * XV5525/0 03/10/2012

MCP9726 55747472D 181 * XVII5541/1 03/10/2012

MCW3665 55745760D 181 * XVII5541/3 05/10/2012

MCX2240 55749184D 181 * XIII5509/0 20/10/2012

MCZ2441 54354789D 181 * XVII5541/5 03/10/2012

MDA0246 55747459D 181 * XVII5541/1 02/10/2012

MDA3180 55762636D 181 * XIII5509/0 27/10/2012

MDC9423 55755587D 1675185/1 07/10/2012

MDE2377 54512105D 181 * XVII5541/3 25/10/2012

MDF6877 54791829D 1935819/6 05/10/2012

MDH5666 54355280D 252 * VI7366/2 24/09/2012

MDJ1058 55758391D 1675185/1 09/10/2012

MDJ3529 54611004D 181 * XVII5541/5 05/10/2012

MDL5521 54610382D 181 * XVII5541/5 25/10/2012

3 / 8

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MDO9450 54792529D 181 * XVII5541/3 02/10/2012

MDP9941 54611148D 181 * XVII5541/3 26/10/2012

MDQ0227 55747273D 181 * XVII5541/1 04/10/2012

MDQ4129 54613848D 181 * XVII5541/3 18/09/2012

MDR0294 55747309D 181 * VIII5452/1 05/10/2012

MDR6873 54611140D 181 * XVII5541/6 26/10/2012

MDX1409 55747817D 181 * XVIII5550/0 05/10/2012

MDX4648 54792429D 181 * XVII5541/5 08/10/2012

MDX9768 55754218D 181 * XVII5541/1 22/10/2012

MDY1206 54110420E 181 * X5479/0 30/10/2012

MDY7766 54350986D 181 * XIII5509/0 28/10/2012

MDZ0992 55757640D 181 * XVII5541/5 05/10/2012

MEA1586 54786621D 181 * XVIII5550/0 19/10/2012

MEA5146 54791824D 1935819/6 05/10/2012

MEA7453 54600935D 181 * VIII5452/1 02/10/2012

MEH5215 54369137D 181 * XVII5541/1 28/10/2012

MEH9819 54791793D 186 * II5738/0 05/10/2012

MEK3030 55752636D 181 * VIII5452/1 24/09/2012

MEK9032 54110211E 181 * XIX5568/0 26/10/2012

MEL7248 55747588D 181 * VIII5452/1 06/10/2012

MEN4632 54769625D 181 * XVII5541/5 05/10/2012

MEN6404 54611563D 181 * XVII5541/2 29/10/2012

MEN6783 54770133D 181 * XVII5541/2 09/10/2012

MER5704 55750280D 181 * XVIII5550/0 13/09/2012

MES9344 54609604D 181 * XVIII5550/0 25/10/2012

MET0557 54110413E 181 * XVII5541/1 30/10/2012

MET3288 55757632D 181 * XI5487/0 03/10/2012

MEX2036 54518593D 181 * XVII5541/2 03/10/2012

MEY9214 54518633D 181 * VIII5452/1 02/10/2012

MEZ2733 54517846D 181 * XVII5541/2 29/10/2012

MFD8522 55749063D 181 * XVII5541/3 29/10/2012

MFD9228 54355145D 1675185/1 30/10/2012

MFD9865 54792133D 1935819/6 05/10/2012

MFE1373 55750752D 181 * XIX5568/0 05/10/2012

MFF0584 54786603D 181 * XVII5541/1 13/09/2012

MFH3707 54787185D 181 * XVIII5550/0 24/10/2012

MFI1475 54610957D 181 * XVII5541/2 30/10/2012

4 / 8

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MFJ1886 55762638D 181 * XIII5509/0 27/10/2012

MFN0128 54354734D 181 * XIII5509/0 05/10/2012

MFO0873 54517043D 181 * XIX5568/0 05/10/2012

MFP0033 55747836D 181 * XVIII5550/0 07/10/2012

MFP3745 55752372D 181 * XVII5541/1 08/10/2012

MFP6227 55764952D 252 * VI7366/2 25/10/2012

MFR8326 54110454E 181 * XVII5541/1 30/10/2012

MFT0484 54791809D 1935819/6 05/10/2012

MFT9375 54792147D 1935819/6 05/10/2012

MFX6120 54770209D 181 * XVII5541/2 04/10/2012

MFY2105 55762576D 181 * XIX5568/0 23/10/2012

MFY8702 54610474D 181 * XVII5541/1 27/10/2012

MGA6816 54110218E 181 * XVII5541/1 26/10/2012

MGA7356 54791772D 1935819/1 27/09/2012

MGB3204 55747341D 181 * XVIII5550/0 18/10/2012

MGC8663 54770071D 181 * XVII5541/2 05/10/2012

MGG7484 55759922D 181 * XVIII5550/0 30/10/2012

MGH9759 55753432D 181 * XVII5541/1 16/10/2012

MGI6162 54769756D 181 * XI5487/0 05/10/2012

MGJ1178 54109967E 181 * X5479/0 31/10/2012

MGJ1178 54110412E 181 * XVII5541/1 30/10/2012

MGJ5089 54517045D 181 * I5380/0 05/10/2012

MGK2438 55751327D 181 * VIII5452/1 06/10/2012

MGK7218 54110404E 181 * XIX5568/0 30/10/2012

MGL2780 55748051D 181 * VIII5452/1 28/10/2012

MGM5996 55762104D 181 * XVIII5550/0 28/10/2012

MGM6954 54512117D 181 * VIII5452/2 27/10/2012

MGN3457 54110240E 181 * XVII5541/3 30/10/2012

MGN9155 54791767D 181 * VIII5452/1 27/09/2012

MGN9705 54769716D 181 * XVII5541/1 01/10/2012

MGO0694 54110431E 181 * XIX5568/0 30/10/2012

MGO7376 54792590D 181 * XVII5541/2 05/10/2012

MGO7736 54769636D 181 * XVII5541/5 06/10/2012

MGP1126 55755488D 181 * XIII5509/0 04/10/2012

MGQ7316 54540721D 181 * XVII5541/3 17/10/2012

MGR1012 55762679D 181 * VIII5452/7 29/10/2012

MGR6416 54518236D 181 * XVIII5550/0 27/09/2012

5 / 8

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MGR6655 54770043D 181 * VIII5452/1 17/10/2012

MGR6690 54370699D 181 * XVII5541/1 06/10/2012

MGT0010 54335601D 181 * IX5460/0 24/10/2012

MGT2562 55744122D 181 * XVIII5550/0 24/09/2012

MGU3287 54610713D 181 * VIII5452/1 29/10/2012

MGU9875 55754147D 181 * XVII5541/1 28/10/2012

MGV5268 55762103D 181 * XVIII5550/0 28/10/2012

MGV6519 54109992E 181 * XIX5568/0 31/10/2012

MGW2879 54770207D 181 * XVII5541/2 03/10/2012

MGW7539 54611570D 181 * VIII5452/1 30/10/2012

MGX8732 54517048D 181 * XIX5568/0 05/10/2012

MHD6979 54793558D 181 * XIX5568/0 22/09/2012

MHF1516 54769808D 181 * XIX5568/0 19/10/2012

MHG0035 54109929E 181 * XVII5541/1 31/10/2012

MHG5352 55751993D 181 * VIII5452/1 27/10/2012

MHI5462 55762107D 181 * VIII5452/1 29/10/2012

MHI6678 54110421E 181 * X5479/0 30/10/2012

MHI6678 54110476E 181 * X5479/0 30/10/2012

MHJ8357 54110426E 181 * X5479/0 30/10/2012

MHK4417 54345397D 181 * VIII5452/1 26/10/2012

MHK6613 55751544D 181 * XIX5568/0 27/10/2012

MHL4685 54610103D 181 * XVII5541/2 30/10/2012

MHL6060 54109964E 181 * XVII5541/1 31/10/2012

MHL9110 54770250D 181 * XVII5541/2 10/10/2012

MHO0339 54518562D 181 * IX5460/0 27/09/2012

MHO1815 54792399D 2086050/1 05/10/2012

MHO2851 54605479D 181 * IX5460/0 21/09/2012

MHO2851 55753312D 181 * XVII5541/1 01/10/2012

MHP0137 54339769D 181 * XIX5568/0 25/10/2012

MHR8596 55380541B 181 * XVII5541/4 23/10/2012

MHV3142 55748341D 252 * VI7366/2 04/10/2012

MHV7572 54770251D 181 * XVII5541/2 02/10/2012

MHW0700 54595007D 181 * XVII5541/3 10/09/2012

MHW1458 54518595D 181 * XVII5541/2 05/10/2012

MHX7058 54770321D 181 * XIX5568/0 17/10/2012

MHZ8737 55758742D 181 * XVIII5550/0 29/09/2012

MHZ9619 54792197D 181 * XVIII5550/0 24/10/2012

6 / 8

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MHZ9619 55753376D 181 * XVII5541/1 11/10/2012

MIA2988 54110243E 181 * XVII5541/1 30/10/2012

MIB1912 54610470D 181 * XVII5541/1 27/10/2012

MIC0308 54355388D 1675185/1 30/10/2012

MIC2029 54110225E 181 * XVII5541/1 30/10/2012

MID2581 55754138D 181 * XVII5541/1 28/10/2012

MID3374 54792742D 252 * VI7366/2 30/10/2012

MID7285 54613841D 181 * XVII5541/6 17/09/2012

MIE4439 54770223D 181 * XVII5541/2 04/10/2012

MIE7262 55762063D 1675185/1 31/10/2012

MIN7145 54110465E 181 * XVII5541/1 30/10/2012

MIN8418 55747822D 181 * XIX5568/0 05/10/2012

MIO1183 54787343D 1955835/0 15/09/2012

MIO1183 54787344D 244 * IV7064/0 15/09/2012

MIO1183 54787345D 244 * I7030/2 15/09/2012

MIP3279 54791821D 1935819/6 05/10/2012

MIP4992 54610422D 181 * XVII5541/2 30/10/2012

MIR1094 54110437E 181 * XIX5568/0 30/10/2012

MIR6465 54083436C 186 * II5738/0 26/10/2012

MIT4812 55747288D 181 * XVII5541/3 06/10/2012

MIV1179 54518642D 181 * XIX5568/0 04/10/2012

MIV9516 54770208D 181 * XVII5541/2 04/10/2012

MIW6072 55762056D 182 * VI5622/1 31/10/2012

MIY7607 54792319D 181 * XVII5541/6 22/10/2012

MIY9947 55755590D 1675185/1 07/10/2012

MIZ3509 54520241D 181 * XVII5541/3 24/10/2012

MIZ8808 54610434D 181 * XVII5541/2 31/10/2012

MIZ8924 55754095D 181 * XVIII5550/0 31/10/2012

MJA4672 54792123D 252 * VI7366/2 05/10/2012

MJG7389 54518624D 181 * VIII5452/1 02/10/2012

MJL6515 54792036D 181 * XIX5568/0 17/10/2012

MJL7014 54610391D 181 * XVIII5550/0 25/10/2012

MJL9944 55744126D 181 * XVIII5550/0 23/10/2012

MJM5318 54110153E 181 * VIII5452/2 25/10/2012

MJP0314 54792093D 181 * XVII5541/2 23/10/2012

MJP6920 55754132D 181 * XVII5541/1 26/10/2012

MJQ2105 54110215E 181 * XVII5541/1 26/10/2012

7 / 8

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MJT5094 54520230D 181 * XVII5541/1 08/10/2012

MJX7761 54770218D 181 * XVII5541/2 04/10/2012

MJY0154 54517848D 181 * XVII5541/2 30/10/2012

MJY6676 54611056D 181 * XVII5541/1 24/10/2012

MJY9986 55747287D 181 * XVII5541/1 06/10/2012

MKC4385 54335604D 181 * XIX5568/0 26/10/2012

MKD7832 54610416D 181 * XVII5541/2 30/10/2012

MKF5852 55747322D 181 * X5479/0 16/10/2012

MKJ3533 54791782D 252 * VI7366/2 03/10/2012

MKY0006 55762018D 181 * XIX5568/0 28/10/2012

MLB7419 54770136D 181 * XVII5541/2 09/10/2012

MLC1069 54540719D 181 * XVIII5550/0 01/10/2012

MLC1599 54770224D 181 * XVII5541/2 04/10/2012

MLX5449 54518265D 1935819/6 20/09/2012

MLX8580 54346790D 181 * VIII5452/1 31/10/2012

MMB7990 54109988E 181 * XVII5541/1 31/10/2012

MMD0010 54769602D 181 * XVII5541/2 03/10/2012

MMM0286 54611114D 181 * VIII5452/2 25/10/2012

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO,

FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE

23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O

PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

MAYCON RODRIGO BALDESSARI

AUTORIDADE DE TRANS MUNICIPAL

8 / 8

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO

ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA

JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257,

PARÁGRAFO 8 DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO

DE TRÂNSITO Nº 001 1677/2012

Página : 1 / 3

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

ADO3839 54355708D 162 * I5010/0 03/10/2012

ADO3839 54355709D 230 * VII6610/2 03/10/2012

ADO3839 54355710D 230 * IX6637/1 03/10/2012

AGN1082 55758747D 162 * I5010/0 03/10/2012

ALA8541 54345585D 230 * IX6637/2 04/10/2012

BOK6974 55758810D 230 * V6599/2 10/10/2012

DRJ7011 54354100D 162 * V5045/0 20/09/2012

EGH3553 54353925D 230 * V6599/2 30/09/2012

ICE2636 55758729D 162 * I5010/0 24/09/2012

IJC6784 55745244D 230 * V6599/2 23/09/2012

IKL4856 55753174D 2216408/0 01/10/2012

INZ8037 54351126D 162 * I5010/0 24/10/2012

KQA0358 54601389D 252 * II7323/2 05/10/2012

KYC0810 54355955D 230 * IX6637/1 09/10/2012

KYC0810 54355956D 230 * XVIII6726/1 09/10/2012

LCG9271 54381046D 230 * XVIII6726/1 30/09/2012

LYC4445 55757816D 230 * V6599/2 27/10/2012

LYC4445 55764660D 162 * I5010/0 27/10/2012

LZF4499 54358695D 230 * V6599/2 27/10/2012

LZF4499 54358696D 162 * I5010/0 27/10/2012

LZI7511 55752647D 230 * V6599/2 27/09/2012

LZV8215 55751199D 2326912/0 24/10/2012

LZV9911 54355753D 230 * IX6637/1 29/09/2012

MAD1484 55755485D 162 * V5045/0 03/10/2012

MAD1484 55755486D 2326912/0 03/10/2012

MAK9818 54356999D 230 * VII6610/2 03/09/2012

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MBG5228 54370373D 163 c/c 162 * I5061/0 02/10/2012

MBG5228 54371686D 230 * V6599/2 02/10/2012

MBM7252 55748101D 162 * I5010/0 26/10/2012

MBM7252 55748103D 230 * V6599/2 26/10/2012

MBM7252 55748104D 163 c/c 162 * I5061/0 26/10/2012

MBP1966 54356459D 230 * IX6637/2 29/10/2012

MBP1966 54356460D 230 * XVIII6726/1 29/10/2012

MBP3631 54345586D 162 * I5010/0 03/10/2012

MCB1784 54355157D 162 * I5010/0 20/10/2012

MCB1784 54758948D 230 * XVIII6726/1 20/10/2012

MCC7754 54787277D 230 * VI6602/0 25/10/2012

MCE2693 55755499D 230 * VII6610/2 08/10/2012

MCP6112 54380185D 162 * I5010/0 28/10/2012

MCP6112 54380188D 230 * V6599/2 28/10/2012

MCR9837 55762584D 230 * V6599/2 27/10/2012

MCS4938 55764522D 2326912/0 29/10/2012

MCS4938 55764523D 230 * VII6610/2 29/10/2012

MCW6662 55749057D 162 * I5010/0 25/10/2012

MCW6662 55749058D 230 * V6599/2 25/10/2012

MCW6662 55749059D 2326912/0 25/10/2012

MDA5985 55747751D 162 * I5010/0 28/10/2012

MDA5985 55747752D 230 * V6599/2 28/10/2012

MDA5985 55747753D 2216408/0 28/10/2012

MDS8658 54356302D 230 * VII6610/2 21/10/2012

MDS8658 54356303D 230 * IX6637/2 21/10/2012

MDY7766 55750861D 2296548/2 28/10/2012

MDY7766 55762583D 2326912/0 23/10/2012

MEP5544 55758345D 230 * V6599/2 08/10/2012

MEP8157 54354983D 230 * IV6580/0 18/09/2012

MEQ1557 55763990D 230 * V6599/2 24/10/2012

MEQ1557 55763991D 230 * I6556/5 24/10/2012

MEU7556 55762581D 230 * V6599/2 23/10/2012

MEV7589 54356320D 230 * V6599/2 25/10/2012

MEV7589 54356321D 162 * V5045/0 25/10/2012

MFE1373 55750751D 230 * V6599/2 05/10/2012

MFJ1525 55752362D 230 * V6599/2 27/09/2012

MFJ1525 55752363D 162 * V5045/0 27/09/2012

2 / 3

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MFT9740 55746971D 2216408/0 29/10/2012

MFT9740 55746972D 162 * I5010/0 29/10/2012

MGL2780 54342229D 230 * I6556/1 29/10/2012

MGM7440 54356455D 162 * I5010/0 26/10/2012

MGM7440 54356457D 230 * XII6661/0 26/10/2012

MGP1126 55755489D 162 * V5045/0 04/10/2012

MHK2717 54369131D 162 * I5010/0 24/10/2012

MHU5835 55755493D 230 * VII6610/2 05/10/2012

MID7026 55751274D 230 * V6599/2 31/10/2012

MID7429 55758407D 230 * IX6637/2 09/10/2012

MID7429 55758408D 162 * I5010/0 09/10/2012

MIE1579 54355880D 162 * I5010/0 30/10/2012

MIL7691 54355317D 230 * V6599/2 30/09/2012

MIP9815 54088091C 162 * I5010/0 30/09/2012

MIR9344 54355363D 2326912/0 17/10/2012

MKA5871 54379855D 162 * I5010/0 28/10/2012

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO,

FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE

23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O

PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

VANDERLEI O ROSSO

DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60

(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001 1676/2012

Página : 1 / 11

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

ADT7362 55748504D 181 * XVII5541/1 07/08/2012 R$ 53,20

AEA8363 55749555D 181 * VIII5452/2 04/09/2012 R$ 127,69

AFF9410 54601216D 181 * XVII5541/5 07/08/2012 R$ 53,20

AHI9665 54792710D 181 * XVIII5550/0 15/08/2012 R$ 85,12

AII7732 54352501D 1675185/1 16/08/2012 R$ 127,69

AJE1706 54370331D 181 * XVIII5550/0 12/08/2012 R$ 85,12

AJW4617 54790975D 1675185/1 28/06/2012 R$ 127,69

AJW4997 54608001D 181 * XVII5541/2 06/07/2012 R$ 53,20

AMC0548 54792868D 182 * VII5630/0 09/08/2012 R$ 85,12

AMD2423 54792976D 181 * XVII5541/2 08/08/2012 R$ 53,20

AOB5966 55756531D 181 * XVIII5550/0 13/08/2012 R$ 85,12

AOF8386 54617253D 1935819/6 20/06/2012 R$ 574,61

APZ2743 54352582D 181 * XVIII5550/0 14/08/2012 R$ 85,12

APZ2902 54793441D 181 * XVII5541/2 03/08/2012 R$ 53,20

ARD1099 54353567D 252 * VI7366/2 06/08/2012 R$ 85,12

ARW3946 54595567D 181 * XVIII5550/0 14/08/2012 R$ 85,12

ASS8283 54595568D 181 * XVIII5550/0 14/08/2012 R$ 85,12

BBB2441 54595570D 181 * XVIII5550/0 15/08/2012 R$ 85,12

BBB2441 54606377D 181 * XVIII5550/0 08/08/2012 R$ 85,12

BCW7989 54750178D 181 * XVII5541/1 11/07/2012 R$ 53,20

BEL5546 54595135D 181 * XVII5541/2 10/08/2012 R$ 53,20

BQK8028 55751506D 181 * XIX5568/0 22/08/2012 R$ 127,69

BXM7858 54614418D 181 * XVII5541/2 07/08/2012 R$ 53,20

CBF4554 55752471D 181 * XIX5568/0 01/08/2012 R$ 127,69

CBQ8534 54340628D 181 * VIII5452/7 03/08/2012 R$ 127,69

CXV0006 55750363D 181 * XVII5541/1 24/08/2012 R$ 53,20

1 / 11

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

DGD5592 55745864D 181 * VIII5452/1 07/08/2012 R$ 127,69

DHO5741 55749754D 181 * XVIII5550/0 11/09/2012 R$ 85,12

DIG0385 55746454D 1675185/1 10/08/2012 R$ 127,69

DQS4847 55746957D 181 * XVII5541/1 21/08/2012 R$ 53,20

DQS4847 55749331D 181 * X5479/0 20/08/2012 R$ 85,12

DSR9378 55756162D 181 * XVII5541/1 10/07/2012 R$ 53,20

DTC1123 54793285D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

DWT9602 54793166D 181 * XVII5541/3 09/08/2012 R$ 53,20

DZE4887 54613989D 181 * XVII5541/2 14/08/2012 R$ 53,20

FIT0408 54594918D 181 * XVII5541/2 14/08/2012 R$ 53,20

GTG3903 54793180D 181 * XVII5541/4 09/08/2012 R$ 53,20

HFR3563 54792824D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

HMB2199 54614053D 181 * XVII5541/2 10/08/2012 R$ 53,20

HNK9663 54792668D 181 * XIX5568/0 04/08/2012 R$ 127,69

HTN2127 54354178D 181 * VIII5452/1 04/08/2012 R$ 127,69

ICZ6589 54601349D 181 * XVII5541/2 02/08/2012 R$ 53,20

IEN6999 54605757D 2086050/1 09/08/2012 R$ 191,53

IGP8771 54607799D 181 * XVII5541/2 18/07/2012 R$ 53,20

IHQ8037 55751564D 181 * XIX5568/0 30/08/2012 R$ 127,69

IKF9007 54792773D 181 * XIX5568/0 07/08/2012 R$ 127,69

ILR8612 54594621D 1935819/6 16/08/2012 R$ 574,61

ILR8612 54594808D 181 * XVIII5550/0 20/08/2012 R$ 85,12

ILZ1981 54497250D 181 * I5380/0 10/08/2012 R$ 85,12

IMB9844 54793147D 1675185/1 07/08/2012 R$ 127,69

INB4424 54613943D 181 * XVII5541/2 07/08/2012 R$ 53,20

INP5880 55744876D 181 * XVIII5550/0 13/07/2012 R$ 85,12

INS0616 54613960D 181 * XVII5541/2 09/08/2012 R$ 53,20

INT0419 54792845D 252 * VI7366/2 07/08/2012 R$ 85,12

IPL0933 54614314D 181 * XVII5541/2 17/08/2012 R$ 53,20

KNS7693 54594910D 181 * XVII5541/2 14/08/2012 R$ 53,20

LAS4569 55750524D 181 * XVII5541/1 16/08/2012 R$ 53,20

LPP0062 54372736D 2286530/0 04/08/2012 R$ 127,69

LTV1813 55750706D 1675185/1 18/08/2012 R$ 127,69

LXA5877 55746459D 181 * VIII5452/2 18/08/2012 R$ 127,69

LXB9420 54371673D 1675185/1 26/07/2012 R$ 127,69

LXB9420 54371674D 1695207/0 26/07/2012 R$ 53,20

LXB9420 54371679D 1955835/0 26/07/2012 R$ 127,69

2 / 11

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

LXB9420 54371681D 1675185/2 26/07/2012 R$ 127,69

LXB9420 54371682D 1705215/2 26/07/2012 R$ 191,53

LXE3452 54350310D 181 * XVII5541/1 08/08/2012 R$ 53,20

LXO6504 55749494D 181 * XVII5541/1 24/08/2012 R$ 53,20

LXQ0839 54608210D 181 * XVII5541/2 11/07/2012 R$ 53,20

LXW7299 55751751D 181 * XIX5568/0 23/08/2012 R$ 127,69

LXZ4024 55749284D 181 * X5479/0 20/08/2012 R$ 85,12

LYA6606 54793345D 181 * XIX5568/0 15/08/2012 R$ 127,69

LYF6500 54793381D 182 * VII5630/0 09/08/2012 R$ 85,12

LYF8451 54793042D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

LYI6621 54786866D 181 * XVII5541/6 06/09/2012 R$ 53,20

LYN2424 55747742D 2086050/1 05/08/2012 R$ 191,53

LYN2424 55747744D 1675185/1 05/08/2012 R$ 127,69

LYP6714 54751335D 181 * XVII5541/3 22/08/2012 R$ 53,20

LYP8235 54607726D 181 * XVIII5550/0 15/08/2012 R$ 85,12

LYP9759 54793003D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

LYR8246 54793159D 181 * XVII5541/1 09/08/2012 R$ 53,20

LZA4199 54750195D 181 * XVII5541/1 02/08/2012 R$ 53,20

LZI2438 55746448D 181 * XIX5568/0 15/08/2012 R$ 127,69

LZQ3914 54606565D 181 * XVII5541/1 15/08/2012 R$ 53,20

LZU0814 54614506D 181 * XVII5541/2 14/08/2012 R$ 53,20

LZZ6845 54594743D 181 * XVII5541/2 13/08/2012 R$ 53,20

MAB0365 54352562D 181 * XVIII5550/0 10/08/2012 R$ 85,12

MAE8927 54617115D 181 * XVII5541/3 09/08/2012 R$ 53,20

MAJ0132 54792772D 1675185/1 07/08/2012 R$ 127,69

MAJ2021 54358816D 244 * III7056/1 20/08/2012 R$ 191,53

MAK6146 54350315D 181 * XVII5541/1 08/08/2012 R$ 53,20

MAL0249 55745060D 181 * XVII5541/3 19/08/2012 R$ 53,20

MAN2303 55746361D 181 * X5479/0 09/08/2012 R$ 85,12

MAR7084 54601546D 1675185/1 02/08/2012 R$ 127,69

MAU6905 54595298D 1935819/6 10/08/2012 R$ 574,61

MAU8323 54601341D 181 * XVII5541/5 09/08/2012 R$ 53,20

MAV2085 54751320D 181 * XVIII5550/0 08/08/2012 R$ 85,12

MAY9630 55749626D 181 * XVII5541/1 05/09/2012 R$ 53,20

MBB5771 55752485D 181 * XVII5541/3 05/08/2012 R$ 53,20

MBC0536 55750535D 181 * XVII5541/3 16/08/2012 R$ 53,20

MBD5123 54600708D 181 * XIX5568/0 21/08/2012 R$ 127,69

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MBE5282 55748301D 181 * XVIII5550/0 06/08/2012 R$ 85,12

MBG5736 54354056D 181 * IX5460/0 31/07/2012 R$ 85,12

MBG7708 54350313D 181 * XIX5568/0 08/08/2012 R$ 127,69

MBG7743 54605915D 181 * XVII5541/2 05/07/2012 R$ 53,20

MBG7743 54606248D 181 * XVII5541/2 05/07/2012 R$ 53,20

MBG7875 54600822D 181 * XVII5541/2 19/07/2012 R$ 53,20

MBG7875 54606236D 181 * XVII5541/2 02/07/2012 R$ 53,20

MBG7875 54608381D 181 * XVII5541/2 16/07/2012 R$ 53,20

MBH2272 54614014D 181 * XVII5541/1 22/08/2012 R$ 53,20

MBK4092 55748596D 181 * XVII5541/1 03/08/2012 R$ 53,20

MBL4272 54354369D 181 * X5479/0 08/08/2012 R$ 85,12

MBM3653 55748513D 181 * XIX5568/0 07/08/2012 R$ 127,69

MBN7737 54595456D 181 * XVII5541/3 22/08/2012 R$ 53,20

MBP0849 54793132D 1675185/1 07/08/2012 R$ 127,69

MBP4326 54600784D 181 * XVII5541/2 24/07/2012 R$ 53,20

MBR7109 54595350D 181 * XVII5541/2 04/08/2012 R$ 53,20

MBR7109 54600697D 181 * XVII5541/2 27/07/2012 R$ 53,20

MBV1499 55752494D 181 * XVIII5550/0 09/08/2012 R$ 85,12

MBX1659 54780921D 181 * XVII5541/3 09/07/2012 R$ 53,20

MBY9163 54617112D 181 * XVIII5550/0 07/08/2012 R$ 85,12

MCA3101 55745061D 181 * XVII5541/3 19/08/2012 R$ 53,20

MCA5011 54765137D 181 * XIX5568/0 31/07/2012 R$ 127,69

MCA6696 55748526D 181 * XIX5568/0 08/08/2012 R$ 127,69

MCA6869 54595326D 181 * XVII5541/2 01/08/2012 R$ 53,20

MCB1599 54614076D 181 * XVII5541/2 13/08/2012 R$ 53,20

MCB9081 54608051D 181 * XIII5509/0 19/07/2012 R$ 85,12

MCC1374 54603786D 252 * VI7366/2 08/08/2012 R$ 85,12

MCC5154 54792853D 181 * XI5487/0 09/08/2012 R$ 127,69

MCC7028 55748502D 181 * XVII5541/1 07/08/2012 R$ 53,20

MCC7766 55745758D 181 * VIII5452/1 04/08/2012 R$ 127,69

MCD0452 54614464D 181 * XVII5541/2 13/08/2012 R$ 53,20

MCD0452 54793435D 181 * XVII5541/2 03/08/2012 R$ 53,20

MCD0452 54793488D 181 * XVII5541/2 02/08/2012 R$ 53,20

MCE7743 55749476D 181 * XVII5541/1 20/08/2012 R$ 53,20

MCF6135 54792861D 181 * VIII5452/1 09/08/2012 R$ 127,69

MCH5039 54613968D 181 * XVII5541/2 09/08/2012 R$ 53,20

MCI5939 54607832D 181 * XVII5541/4 07/08/2012 R$ 53,20

4 / 11

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MCK9206 54497248D 181 * XVII5541/3 10/08/2012 R$ 53,20

MCL3077 55748255D 1685193/0 03/08/2012 R$ 191,53

MCN7687 54605636D 181 * XVIII5550/0 18/08/2012 R$ 85,12

MCR9252 54594893D 181 * XVII5541/1 22/08/2012 R$ 53,20

MCS7387 55756351D 181 * XVIII5550/0 08/08/2012 R$ 85,12

MCT6312 54749845D 181 * XVII5541/3 10/08/2012 R$ 53,20

MCV0593 54608534D 181 * XVII5541/6 02/08/2012 R$ 53,20

MCW7823 55758513D 181 * XVIII5550/0 13/08/2012 R$ 85,12

MCW8659 54614079D 181 * XVII5541/2 14/08/2012 R$ 53,20

MCX0129 55745744D 181 * XVIII5550/0 21/08/2012 R$ 85,12

MCX8245 54606591D 181 * XVIII5550/0 21/08/2012 R$ 85,12

MCX8245 55750511D 181 * XVII5541/1 15/08/2012 R$ 53,20

MCY4924 55749317D 181 * VIII5452/1 20/08/2012 R$ 127,69

MCZ6169 54604110D 181 * XVII5541/5 08/08/2012 R$ 53,20

MDA0704 54793002D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

MDA1076 54595158D 181 * XVII5541/2 03/08/2012 R$ 53,20

MDA3889 54607725D 181 * XVIII5550/0 15/08/2012 R$ 85,12

MDA8632 54594904D 181 * XVII5541/2 13/08/2012 R$ 53,20

MDD1952 54790703D 181 * XVIII5550/0 02/08/2012 R$ 85,12

MDF3783 54613931D 181 * XVII5541/2 06/08/2012 R$ 53,20

MDF3783 54793443D 181 * XVII5541/2 03/08/2012 R$ 53,20

MDH2547 54600776D 181 * XVIII5550/0 09/08/2012 R$ 85,12

MDK7375 55746923D 181 * XVIII5550/0 01/08/2012 R$ 85,12

MDN3801 55745715D 181 * VIII5452/1 17/08/2012 R$ 127,69

MDP2558 54750866D 181 * XVII5541/3 06/08/2012 R$ 53,20

MDP3593 54352590D 181 * XVIII5550/0 19/08/2012 R$ 85,12

MDP4510 54600906D 181 * XVII5541/3 15/08/2012 R$ 53,20

MDQ5339 54608540D 181 * XVIII5550/0 02/08/2012 R$ 85,12

MDR1632 55759773D 181 * X5479/0 21/07/2012 R$ 85,12

MDR4394 54594825D 252 * VI7366/2 22/08/2012 R$ 85,12

MDS3996 54608285D 181 * XVIII5550/0 26/07/2012 R$ 85,12

MDT3421 54354160D 181 * XIX5568/0 23/07/2012 R$ 127,69

MDT9039 54601413D 252 * VI7366/2 22/08/2012 R$ 85,12

MDU4955 54608047D 181 * XVIII5550/0 02/08/2012 R$ 85,12

MDV4463 54792822D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

MDW2824 54793266D 182 * VII5630/0 07/08/2012 R$ 85,12

MDW5956 55746352D 181 * XVII5541/1 09/08/2012 R$ 53,20

5 / 11

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MDY9239 54608258D 181 * XVII5541/6 23/07/2012 R$ 53,20

MEC9736 54601514D 1675185/1 01/08/2012 R$ 127,69

MEF9038 55744691D 181 * XVII5541/5 12/07/2012 R$ 53,20

MEG3551 54613665D 181 * XVII5541/2 06/09/2012 R$ 53,20

MEG3551 55757041D 181 * XIX5568/0 27/07/2012 R$ 127,69

MEH4693 54793314D 1935819/6 10/08/2012 R$ 574,61

MEH4826 54793318D 1935819/6 10/08/2012 R$ 574,61

MEH7244 55746357D 181 * XVII5541/1 09/08/2012 R$ 53,20

MEI1129 54340636D 181 * XVIII5550/0 07/08/2012 R$ 85,12

MEI2993 54787421D 181 * XVII5541/2 23/08/2012 R$ 53,20

MEJ6226 54594612D 181 * XVIII5550/0 16/08/2012 R$ 85,12

MEK0934 55748509D 181 * XVII5541/3 07/08/2012 R$ 53,20

MEK1116 55749321D 181 * XIX5568/0 20/08/2012 R$ 127,69

MEK4506 54595522D 181 * XVII5541/2 03/08/2012 R$ 53,20

MEL5364 54595164D 181 * XVII5541/2 03/08/2012 R$ 53,20

MEL6370 54605824D 181 * XVII5541/5 20/07/2012 R$ 53,20

MEL6370 54780796D 181 * XVII5541/5 09/07/2012 R$ 53,20

MEM3106 54601020D 252 * VI7366/2 10/08/2012 R$ 85,12

MEN2795 55746355D 181 * XVII5541/1 09/08/2012 R$ 53,20

MEN4576 54336742D 181 * IX5460/0 04/09/2012 R$ 85,12

MEO8577 54606576D 181 * XIX5568/0 17/08/2012 R$ 127,69

MEP2042 54614429D 181 * XVII5541/2 09/08/2012 R$ 53,20

MEP8395 54506732D 181 * I5380/0 10/08/2012 R$ 85,12

MEP9002 54792875D 1675185/1 09/08/2012 R$ 127,69

MEQ1984 55759606D 181 * XVII5541/1 20/07/2012 R$ 53,20

MEQ4277 55746550D 181 * XVII5541/1 25/07/2012 R$ 53,20

MER2216 54793405D 181 * XVII5541/2 26/07/2012 R$ 53,20

MET9410 55757901D 181 * X5479/0 17/07/2012 R$ 85,12

MEU8273 54594616D 181 * XIX5568/0 16/08/2012 R$ 127,69

MEZ5663 54353767D 181 * XIII5509/0 10/08/2012 R$ 85,12

MFA2074 54595290D 1935819/6 10/08/2012 R$ 574,61

MFB1720 54792984D 181 * XVII5541/2 07/08/2012 R$ 53,20

MFB1720 55746673D 181 * XVIII5550/0 21/07/2012 R$ 85,12

MFB8946 55743809D 252 * I7315/0 19/08/2012 R$ 85,12

MFC6080 54792877D 2076041/2 09/08/2012 R$ 127,69

MFD8475 54761241D 244 * III7056/1 08/08/2012 R$ 191,53

MFF6859 54608049D 181 * XVII5541/6 02/08/2012 R$ 53,20

6 / 11

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MFG0414 54595105D 181 * XVII5541/2 06/08/2012 R$ 53,20

MFH1886 54354194D 181 * XVII5541/4 10/08/2012 R$ 53,20

MFJ8927 54787444D 181 * XVII5541/2 29/08/2012 R$ 53,20

MFL2989 54605592D 181 * XIX5568/0 07/08/2012 R$ 127,69

MFL6687 54608441D 181 * XVII5541/2 16/07/2012 R$ 53,20

MFM3029 55750503D 181 * XVII5541/1 15/08/2012 R$ 53,20

MFO8305 55747667D 181 * XVII5541/1 06/08/2012 R$ 53,20

MFP4594 54600633D 181 * XVII5541/2 23/07/2012 R$ 53,20

MFQ4472 54601059D 181 * XVII5541/2 19/07/2012 R$ 53,20

MFQ7847 54792803D 1675185/1 04/08/2012 R$ 127,69

MFR2403 54793040D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

MFR8703 54786955D 181 * XIX5568/0 21/08/2012 R$ 127,69

MFT8392 55744356D 182 * X5665/0 24/07/2012 R$ 85,12

MFV4374 54370333D 181 * XVIII5550/0 12/08/2012 R$ 85,12

MFW0732 54518824D 181 * XVII5541/2 06/09/2012 R$ 53,20

MFW2934 54614534D 181 * XVII5541/2 15/08/2012 R$ 53,20

MFX3511 54594741D 181 * XVII5541/2 13/08/2012 R$ 53,20

MFZ8622 55749253D 181 * XVII5541/1 20/08/2012 R$ 53,20

MGA0986 55750369D 181 * XVII5541/1 25/08/2012 R$ 53,20

MGC1141 54595529D 181 * XVIII5550/0 17/08/2012 R$ 85,12

MGC9146 54781229D 182 * X5665/0 03/07/2012 R$ 85,12

MGD1050 54594744D 181 * XVII5541/2 13/08/2012 R$ 53,20

MGD2910 54793288D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

MGD7789 54617111D 181 * XIX5568/0 07/08/2012 R$ 127,69

MGD8655 54748294C 186 * II5738/0 11/08/2012 R$ 191,53

MGE5285 54594909D 181 * XVII5541/2 14/08/2012 R$ 53,20

MGE5973 55748474D 181 * XIX5568/0 15/08/2012 R$ 127,69

MGF6905 54370339D 181 * XVIII5550/0 12/08/2012 R$ 85,12

MGF9467 54792753D 181 * VIII5452/1 07/08/2012 R$ 127,69

MGG1672 54600794D 181 * XVII5541/2 26/07/2012 R$ 53,20

MGH4043 54780726D 181 * XVII5541/2 04/07/2012 R$ 53,20

MGI7760 55760006D 181 * XIII5509/0 02/08/2012 R$ 85,12

MGJ2936 54614315D 181 * I5380/0 29/08/2012 R$ 85,12

MGM1444 54595111D 181 * XVII5541/2 07/08/2012 R$ 53,20

MGM6366 54353565D 181 * XVIII5550/0 27/07/2012 R$ 85,12

MGN3978 54605618D 181 * XVII5541/2 10/07/2012 R$ 53,20

MGN4747 55756088D 181 * XVII5541/1 03/08/2012 R$ 53,20

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MGN8939 54600687D 181 * XVII5541/2 27/07/2012 R$ 53,20

MGO6436 55745530D 181 * XVII5541/1 02/08/2012 R$ 53,20

MGQ0459 54793393D 181 * VIII5452/5 15/08/2012 R$ 127,69

MGQ8524 54787457D 181 * XVII5541/2 06/09/2012 R$ 53,20

MGR7110 54792792D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

MGS3482 55749278D 181 * XVII5541/1 20/08/2012 R$ 53,20

MGV5772 54793328D 1935819/6 10/08/2012 R$ 574,61

MGV5860 54793432D 181 * XVII5541/2 02/08/2012 R$ 53,20

MGW1760 54780938D 181 * XVII5541/3 12/07/2012 R$ 53,20

MGW2835 55747572D 181 * VIII5452/1 12/08/2012 R$ 127,69

MGX2452 54601022D 181 * VIII5452/2 13/08/2012 R$ 127,69

MGX4211 55748498D 181 * XVII5541/1 15/08/2012 R$ 53,20

MGX4440 54594823D 252 * VI7366/2 22/08/2012 R$ 85,12

MGY7759 54353573D 181 * VIII5452/1 08/08/2012 R$ 127,69

MGY7759 54354358D 181 * VIII5452/1 08/08/2012 R$ 127,69

MGZ8356 54352571D 181 * XVIII5550/0 11/08/2012 R$ 85,12

MGZ8773 55748549D 181 * XVII5541/1 09/08/2012 R$ 53,20

MGZ8773 55749472D 181 * XVII5541/1 20/08/2012 R$ 53,20

MHA2409 54601075D 181 * XVIII5550/0 09/08/2012 R$ 85,12

MHB8155 54793486D 181 * XVII5541/2 02/08/2012 R$ 53,20

MHC1314 55745543D 2076041/2 14/08/2012 R$ 127,69

MHF7384 55748304D 181 * XVIII5550/0 06/08/2012 R$ 85,12

MHF9575 55748282D 181 * XIX5568/0 07/08/2012 R$ 127,69

MHG9417 54601233D 181 * XVII5541/3 08/08/2012 R$ 53,20

MHH5111 55750532D 181 * XVII5541/1 16/08/2012 R$ 53,20

MHH8941 54594880D 181 * XVIII5550/0 21/08/2012 R$ 85,12

MHI4321 55748392D 181 * XIX5568/0 12/08/2012 R$ 127,69

MHI5171 54595313D 181 * XVII5541/2 02/08/2012 R$ 53,20

MHI9642 54792814D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

MHK6009 54793219D 1675185/1 10/08/2012 R$ 127,69

MHL2533 54792869D 182 * VII5630/0 09/08/2012 R$ 85,12

MHM3323 54792775D 181 * XVIII5550/0 07/08/2012 R$ 85,12

MHM8098 54601270D 252 * VI7366/2 07/08/2012 R$ 85,12

MHM8971 54595509D 181 * XVII5541/2 30/07/2012 R$ 53,20

MHN1241 55748475D 181 * XIX5568/0 15/08/2012 R$ 127,69

MHO1126 54614029D 181 * XIX5568/0 22/08/2012 R$ 127,69

MHO3099 55747731D 181 * XIX5568/0 01/08/2012 R$ 127,69

8 / 11

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MHO4098 54605723D 181 * XVIII5550/0 16/07/2012 R$ 85,12

MHP3070 54793268D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

MHR0680 54595285D 1935819/6 10/08/2012 R$ 574,61

MHR3593 54792852D 181 * XVII5541/2 09/08/2012 R$ 53,20

MHR9098 54761330D 181 * XVII5541/1 08/06/2012 R$ 53,20

MHS8748 54787425D 181 * XVII5541/2 23/08/2012 R$ 53,20

MHT1835 55747750D 1675185/1 07/08/2012 R$ 127,69

MHT7949 54793263D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

MHV9896 54614537D 181 * XVII5541/2 16/08/2012 R$ 53,20

MHW1535 54614013D 181 * XVII5541/2 22/08/2012 R$ 53,20

MHW1639 54785893C 181 * XVII5541/3 14/07/2012 R$ 53,20

MHX9043 54601296D 181 * XVII5541/1 09/08/2012 R$ 53,20

MHX9149 54366735D 220 * XIV6394/4 18/08/2012 R$ 191,53

MHY3134 55746364D 181 * X5479/0 09/08/2012 R$ 85,12

MHZ6704 54350908D 252 * VI7366/2 16/08/2012 R$ 85,12

MHZ6704 54350909D 1965843/3 18/08/2012 R$ 127,69

MHZ9619 55756116D 181 * XVII5541/1 09/08/2012 R$ 53,20

MIA6283 54781488D 181 * XVIII5550/0 12/09/2012 R$ 85,12

MIB1389 54764950D 186 * II5738/0 10/08/2012 R$ 191,53

MIB4262 54790726D 181 * XIX5568/0 02/08/2012 R$ 127,69

MIC2309 54561885D 252 * VI7366/2 16/07/2012 R$ 85,12

MIC3195 54354356D 181 * VIII5452/1 08/08/2012 R$ 127,69

MIC4986 54601021D 2086050/1 13/08/2012 R$ 191,53

MIC8379 54781487D 181 * XVII5541/1 12/09/2012 R$ 53,20

MIE1877 54594631D 1935819/6 16/08/2012 R$ 574,61

MIE4277 54595157D 181 * XVII5541/2 03/08/2012 R$ 53,20

MIF0822 54792793D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

MIF1196 55749499D 181 * XVII5541/1 24/08/2012 R$ 53,20

MIF1910 54561791D 181 * XVIII5550/0 21/08/2012 R$ 85,12

MIG0427 54353643D 252 * VI7366/2 27/07/2012 R$ 85,12

MIG1712 54594857D 181 * XIX5568/0 17/08/2012 R$ 127,69

MIH4851 54600629D 181 * XVII5541/2 23/07/2012 R$ 53,20

MII0369 55746455D 2086050/1 13/08/2012 R$ 191,53

MII5100 54793319D 1935819/6 10/08/2012 R$ 574,61

MIK5372 54793401D 181 * XVII5541/2 26/07/2012 R$ 53,20

MIM4225 54604785D 181 * XVIII5550/0 10/08/2012 R$ 85,12

MIM4225 54607657D 181 * XVIII5550/0 23/07/2012 R$ 85,12

9 / 11

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MIO1033 54605844D 181 * XVII5541/2 10/07/2012 R$ 53,20

MIO1757 54793115D 181 * XVII5541/1 07/08/2012 R$ 53,20

MIO5899 54792965D 181 * XVII5541/2 02/08/2012 R$ 53,20

MIP8123 55746669D 181 * XVIII5550/0 21/07/2012 R$ 85,12

MIQ9045 54506742D 181 * XVII5541/1 22/08/2012 R$ 53,20

MIR5449 54608366D 181 * XVII5541/2 13/07/2012 R$ 53,20

MIR7387 54601201D 181 * XVIII5550/0 03/08/2012 R$ 85,12

MIS0879 54792866D 181 * XVIII5550/0 09/08/2012 R$ 85,12

MIS9795 55744208D 181 * XIX5568/0 15/07/2012 R$ 127,69

MIT4582 54613643D 181 * XVII5541/2 09/08/2012 R$ 53,20

MIU7064 54781096D 181 * XVII5541/1 02/08/2012 R$ 53,20

MIX9795 55748303D 181 * XV5525/0 06/08/2012 R$ 85,12

MIX9795 55748303D 181 * XVIII5550/0 06/08/2012 R$ 85,12

MIY2522 54617124D 181 * XVIII5550/0 17/08/2012 R$ 85,12

MIZ4499 55757132D 181 * XVIII5550/0 24/07/2012 R$ 85,12

MIZ5570 54793491D 181 * XVII5541/2 03/08/2012 R$ 53,20

MIZ8773 54792807D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

MIZ8808 54595305D 181 * XVII5541/2 27/07/2012 R$ 53,20

MIZ8808 54605833D 181 * XVII5541/2 10/07/2012 R$ 53,20

MIZ8808 54613851D 181 * XVII5541/2 15/08/2012 R$ 53,20

MIZ8808 54613941D 181 * XVII5541/2 07/08/2012 R$ 53,20

MIZ8808 54793415D 181 * XVII5541/2 01/08/2012 R$ 53,20

MIZ8924 54600796D 181 * XVII5541/2 28/07/2012 R$ 53,20

MJA1165 54601298D 181 * XI5487/0 09/08/2012 R$ 127,69

MJB8385 54516996D 252 * VI7366/2 03/08/2012 R$ 85,12

MJD5338 54601238D 181 * XVIII5550/0 09/08/2012 R$ 85,12

MJD5548 54781568D 2086050/1 16/08/2012 R$ 191,53

MJD5548 54781569D 2076041/2 16/08/2012 R$ 127,69

MJD8485 54594737D 181 * XVII5541/2 11/08/2012 R$ 53,20

MJD9869 54793018D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

MJF8040 54793047D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

MJI1810 54613997D 181 * XVII5541/2 15/08/2012 R$ 53,20

MJI2579 54605616D 181 * XVII5541/2 10/07/2012 R$ 53,20

MJJ2025 54600780D 181 * XVII5541/4 11/08/2012 R$ 53,20

MJK1694 54519985D 181 * VIII5452/1 27/06/2012 R$ 127,69

MJK8165 54792892D 182 * VII5630/0 09/08/2012 R$ 85,12

MJL4679 54792667D 181 * XIX5568/0 04/08/2012 R$ 127,69

10 / 11

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MJM1614 55757006D 181 * XVII5541/1 18/07/2012 R$ 53,20

MJN8154 54765145D 1935819/1 01/08/2012 R$ 574,61

MJO1789 54608539D 181 * XVII5541/3 02/08/2012 R$ 53,20

MJR4059 54608533D 252 * VI7366/2 02/08/2012 R$ 85,12

MJS1971 54519554D 2076041/2 04/09/2012 R$ 127,69

MJU4775 54606390D 181 * VIII5452/2 11/09/2012 R$ 127,69

MJX9114 55756705D 181 * XVIII5550/0 02/08/2012 R$ 85,12

MJY5691 54607847D 181 * XVII5541/2 26/07/2012 R$ 53,20

MJZ5511 54595058D 181 * XVII5541/2 07/08/2012 R$ 53,20

MKA0870 55747608D 181 * XVII5541/3 05/08/2012 R$ 53,20

MKA3731 54792606D 1935819/6 22/08/2012 R$ 574,61

MKA3731 54793199D 181 * XIX5568/0 09/08/2012 R$ 127,69

MKA4199 55744580D 1695207/0 11/08/2012 R$ 53,20

MKB8554 54792856D 181 * XI5487/0 09/08/2012 R$ 127,69

MKD4221 54792609D 1935819/6 22/08/2012 R$ 574,61

MKF0502 54781489D 181 * XVIII5550/0 12/09/2012 R$ 85,12

MKI8393 54352551D 252 * VI7366/2 06/08/2012 R$ 85,12

MLC0208 55757102D 181 * XVII5541/1 19/07/2012 R$ 53,20

MLX4469 54600900D 252 * VI7366/2 15/08/2012 R$ 85,12

MMA2201 55745732D 181 * XVIII5550/0 20/08/2012 R$ 85,12

MMB5579 54570247D 1675185/1 07/08/2012 R$ 127,69

MMK0082 54594804D 181 * XVIII5550/0 16/08/2012 R$ 85,12

MMK1957 55746942D 181 * XVIII5550/0 03/08/2012 R$ 85,12

MML0459 54793360D 1675185/1 09/08/2012 R$ 127,69

MTI2097 54600670D 181 * XVII5541/2 26/07/2012 R$ 53,20

NGG0946 54793049D 1935819/6 07/08/2012 R$ 574,61

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)

NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS

PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

MAYCON RODRIGO BALDESSARI

AUTORIDADE DE TRANS MUNICIPAL

11 / 11

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60

(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001 1675/2012

Página : 1 / 6

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

AHD7323 55746379D 2216408/0 10/08/2012 R$ 85,12

AII7732 54352502D 1755274/2 16/08/2012 R$ 191,53

AJF1230 55757570D 230 * VII6610/2 20/08/2012 R$ 127,69

AKJ0387 55744365D 230 * V6599/2 01/08/2012 R$ 191,53

AKU4906 54789594C 2326912/0 19/07/2012 R$ 53,20

BGI1119 54356869D 162 * I5010/0 11/07/2012 R$ 574,61

BRB2286 55759537D 230 * V6599/2 07/08/2012 R$ 191,53

CAL1944 55758528D 230 * V6599/2 16/08/2012 R$ 191,53

CLM4795 54353599D 230 * XVI6700/1 28/08/2012 R$ 127,69

CRB7257 55746392D 230 * VII6610/2 10/08/2012 R$ 127,69

DAZ6772 55744364D 162 * V5045/0 28/07/2012 R$ 191,53

DEB9893 54354176D 230 * V6599/2 02/08/2012 R$ 191,53

DEB9893 54354177D 162 * V5045/0 02/08/2012 R$ 191,53

DFE4867 55755151D 2326912/0 23/08/2012 R$ 53,20

DFX0332 55758684D 230 * V6599/2 23/08/2012 R$ 191,53

DII5274 54378595D 162 * I5010/0 03/08/2012 R$ 574,61

DII5274 54378596D 230 * V6599/2 03/08/2012 R$ 191,53

DNA4075 55757513D 230 * V6599/2 04/08/2012 R$ 191,53

DTC0914 54374430D 162 * I5010/0 03/08/2012 R$ 574,61

HIO1544 55752260D 162 * V5045/0 26/07/2012 R$ 191,53

HIO1544 55752261D 230 * V6599/2 26/07/2012 R$ 191,53

HJT8649 54336749D 230 * XVI6700/1 08/09/2012 R$ 127,69

HOU1294 54789583C 230 * V6599/2 12/07/2012 R$ 191,53

HPI5751 55744885D 230 * V6599/2 24/07/2012 R$ 191,53

HPI5751 55744886D 2326912/0 29/07/2012 R$ 53,20

IMD4585 54342214D 230 * I6556/1 10/07/2012 R$ 191,53

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

IMG9025 55758762D 230 * V6599/2 10/08/2012 R$ 191,53

IMV3713 54353530D 230 * XVIII6726/1 24/07/2012 R$ 127,69

JUG2967 54093205C 230 * V6599/2 07/07/2012 R$ 191,53

KMJ1743 55751766D 2326912/0 23/08/2012 R$ 53,20

KMJ1743 55751767D 230 * V6599/2 23/08/2012 R$ 191,53

KMJ1743 55751768D 230 * I6556/5 23/08/2012 R$ 191,53

LTV1813 55750705D 162 * I5010/0 18/08/2012 R$ 574,61

LWR0165 54368992D 230 * V6599/2 05/08/2012 R$ 191,53

LWY2683 54070849C 230 * V6599/2 20/08/2012 R$ 191,53

LXB9420 54371672D 162 * I5010/0 26/07/2012 R$ 574,61

LXB9420 54371675D 230 * V6599/2 26/07/2012 R$ 191,53

LXB9420 54371676D 230 * VII6610/2 26/07/2012 R$ 127,69

LXB9420 54371677D 230 * XVI6700/1 26/07/2012 R$ 127,69

LXB9420 54371678D 1755274/1 26/07/2012 R$ 191,53

LXB9420 54371680D 2326912/0 26/07/2012 R$ 53,20

LXD8417 54354067D 230 * V6599/2 04/08/2012 R$ 191,53

LXE1719 54760229D 162 * I5010/0 14/08/2012 R$ 574,61

LXP0843 55744882D 230 * XVI6700/1 24/07/2012 R$ 127,69

LXS4915 55759538D 2326912/0 07/08/2012 R$ 53,20

LXX5590 55744471D 230 * V6599/2 05/08/2012 R$ 191,53

LYG9595 54354655D 230 * V6599/2 17/08/2012 R$ 191,53

LYN2424 55747745D 2326912/0 05/08/2012 R$ 53,20

LYO8042 55744769D 2326912/0 13/07/2012 R$ 53,20

LYZ4075 54761228D 230 * V6599/2 05/08/2012 R$ 191,53

LZA4339 55759884D 230 * V6599/2 26/07/2012 R$ 191,53

LZB5330 55746384D 162 * I5010/0 10/08/2012 R$ 574,61

LZB5330 55746385D 230 * V6599/2 10/08/2012 R$ 191,53

LZF8643 54381034D 230 * I6556/1 16/08/2012 R$ 191,53

LZF8643 54381035D 230 * V6599/2 16/08/2012 R$ 191,53

LZP5344 55746376D 230 * V6599/2 10/08/2012 R$ 191,53

LZR3659 55758907D 230 * I6556/1 07/08/2012 R$ 191,53

LZW0220 54342252D 162 * I5010/0 03/08/2012 R$ 574,61

MAJ2021 54358815D 230 * V6599/2 20/08/2012 R$ 191,53

MAR8235 54345616D 162 * I5010/0 04/08/2012 R$ 574,61

MAR8235 54345617D 230 * V6599/2 04/08/2012 R$ 191,53

MAS1396 54381033D 1755274/1 15/08/2012 R$ 191,53

MBD2324 54350906D 230 * I6556/1 24/07/2012 R$ 191,53

2 / 6

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MBI0265 55745639D 230 * V6599/2 22/08/2012 R$ 191,53

MBJ1194 55757587D 162 * I5010/0 21/08/2012 R$ 574,61

MBJ1194 55757588D 230 * V6599/2 21/08/2012 R$ 191,53

MBU0237 54351027D 163 c/c 162 * I5061/0 07/08/2012 R$ 574,61

MBU0237 54351029D 162 * I5010/0 07/08/2012 R$ 574,61

MBU6080 55758959D 2326912/0 08/08/2012 R$ 53,20

MBV0196 55746312D 230 * V6599/2 11/08/2012 R$ 191,53

MBV6422 55755551D 230 * X6645/0 27/08/2012 R$ 127,69

MBZ2418 55750559D 230 * VII6610/2 15/08/2012 R$ 127,69

MBZ2418 55750560D 230 * IX6637/2 15/08/2012 R$ 127,69

MBZ2418 55750561D 230 * IX6637/2 15/08/2012 R$ 127,69

MBZ2418 55750562D 252 * IV7340/0 15/08/2012 R$ 85,12

MCD2405 54093621C 2326912/0 15/08/2012 R$ 53,20

MCF7377 55745214D 2326912/0 25/07/2012 R$ 53,20

MCH5039 54354210D 162 * V5045/0 13/08/2012 R$ 191,53

MCH5039 54354210D 230 * V6599/2 13/08/2012 R$ 191,53

MCH9722 54761235D 230 * V6599/2 06/08/2012 R$ 191,53

MCJ8335 54350338D 230 * VII6610/2 08/08/2012 R$ 127,69

MCJ8355 55758960D 230 * V6599/2 09/08/2012 R$ 191,53

MCJ8355 55758961D 162 * I5010/0 09/08/2012 R$ 574,61

MCK3595 55758912D 230 * V6599/2 08/08/2012 R$ 191,53

MCL5213 55758522D 230 * V6599/2 14/08/2012 R$ 191,53

MCQ3165 54760236D 230 * V6599/2 27/08/2012 R$ 191,53

MCT1135 54370226D 230 * V6599/2 11/09/2012 R$ 191,53

MCT4663 55757905D 162 * I5010/0 20/08/2012 R$ 574,61

MCZ7595 54352484D 230 * V6599/2 05/09/2012 R$ 191,53

MDA7882 55758969D 2326912/0 14/08/2012 R$ 53,20

MDF2419 55748264D 230 * IX6637/1 03/08/2012 R$ 127,69

MDI4264 55746327D 230 * V6599/2 11/08/2012 R$ 191,53

MDJ1004 55745486D 230 * V6599/2 04/08/2012 R$ 191,53

MDK2624 55746774D 230 * V6599/2 03/08/2012 R$ 191,53

MDK2624 55746775D 2326912/0 03/08/2012 R$ 53,20

MDL1555 54353696D 230 * V6599/2 01/08/2012 R$ 191,53

MDM5126 55755610D 162 * I5010/0 23/08/2012 R$ 574,61

MDR4337 55758763D 162 * I5010/0 10/08/2012 R$ 574,61

MDR4337 55758764D 230 * XI6653/2 10/08/2012 R$ 127,69

MDT2933 55746532D 230 * V6599/2 24/07/2012 R$ 191,53

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MDX5966 55746380D 2216408/0 10/08/2012 R$ 85,12

MEB3566 54336916D 230 * V6599/2 07/07/2012 R$ 191,53

MEF8715 55756028D 162 * I5010/0 24/08/2012 R$ 574,61

MEL7727 54354204D 230 * V6599/2 03/08/2012 R$ 191,53

MEL7727 54354206D 162 * I5010/0 03/08/2012 R$ 574,61

MEM8243 55751765D 162 * V5045/0 23/08/2012 R$ 191,53

MEO9052 54374427D 230 * V6599/2 03/08/2012 R$ 191,53

MEP2493 55759528D 162 * I5010/0 06/08/2012 R$ 574,61

MEP2493 55759529D 2326912/0 06/08/2012 R$ 53,20

MEP2493 55759530D 230 * V6599/2 06/08/2012 R$ 191,53

MEX1411 54353672D 230 * XVIII6726/1 15/07/2012 R$ 127,69

MFE6766 54352462D 230 * IX6637/2 23/08/2012 R$ 127,69

MFE8603 55758655D 2326912/0 16/08/2012 R$ 53,20

MFF1775 55759561D 162 * I5010/0 08/08/2012 R$ 574,61

MFF1775 55759562D 230 * V6599/2 08/08/2012 R$ 191,53

MFF1775 55759563D 2326912/0 08/08/2012 R$ 53,20

MFG7534 55759542D 230 * V6599/2 08/08/2012 R$ 191,53

MFG7945 54350070D 230 * VI6602/0 18/08/2012 R$ 191,53

MFO5382 55755623D 162 * II5029/3 27/08/2012 R$ 957,69

MFO5382 55755627D 164 c/c 162 * II5126/3 27/08/2012 R$ 957,69

MFO5382 55755628D 230 * IX6637/1 27/08/2012 R$ 127,69

MFO5382 55755674D 230 * V6599/2 27/08/2012 R$ 191,53

MFO5382 55755675D 2326912/0 27/08/2012 R$ 53,20

MFR9635 55748598D 230 * V6599/2 03/08/2012 R$ 191,53

MFY0104 54353392D 230 * V6599/2 13/08/2012 R$ 191,53

MGE1871 55751168D 230 * V6599/2 07/09/2012 R$ 191,53

MGE1871 55751169D 162 * V5045/0 07/09/2012 R$ 191,53

MGE1871 55751170D 230 * IX6637/2 07/09/2012 R$ 127,69

MGG1502 54358560D 230 * V6599/2 24/07/2012 R$ 191,53

MGL5282 55751771D 230 * VII6610/2 23/08/2012 R$ 127,69

MGQ8621 54342640D 2326912/0 08/09/2012 R$ 53,20

MGU1283 55755255D 162 * I5010/0 05/09/2012 R$ 574,61

MGU4440 55748532D 230 * V6599/2 08/08/2012 R$ 191,53

MGU7282 55744887D 230 * XVI6700/1 24/07/2012 R$ 127,69

MGV4851 55756021D 2326912/0 25/07/2012 R$ 53,20

MGX5063 55744891D 2326912/0 26/07/2012 R$ 53,20

MGX5063 55744892D 230 * IX6637/2 26/07/2012 R$ 127,69

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MGX9879 55744167D 162 * I5010/0 16/07/2012 R$ 574,61

MHE6482 55746306D 162 * V5045/0 10/08/2012 R$ 191,53

MHE6482 55746307D 230 * VII6610/2 10/08/2012 R$ 127,69

MHF9213 54350322D 162 * V5045/0 08/08/2012 R$ 191,53

MHF9213 54350323D 230 * V6599/2 08/08/2012 R$ 191,53

MHS2691 54352452D 162 * I5010/0 15/08/2012 R$ 574,61

MHU1989 55745975D 252 * II7323/2 19/08/2012 R$ 85,12

MHW8774 55758654D 2326912/0 15/08/2012 R$ 53,20

MHX5928 55758533D 230 * V6599/2 17/08/2012 R$ 191,53

MHX5928 55758534D 162 * V5045/0 17/08/2012 R$ 191,53

MHX5928 55758535D 2326912/0 17/08/2012 R$ 53,20

MIB1389 54764949D 162 * I5010/0 10/08/2012 R$ 574,61

MIK6122 55746309D 230 * V6599/2 10/08/2012 R$ 191,53

MIM1523 55758866D 230 * V6599/2 24/08/2012 R$ 191,53

MIM6785 54352485D 230 * XVI6700/1 05/09/2012 R$ 127,69

MIO5534 54764940D 162 * V5045/0 02/08/2012 R$ 191,53

MIO7366 54760227D 162 * I5010/0 13/08/2012 R$ 574,61

MIO7366 54760228D 230 * IX6637/2 13/08/2012 R$ 127,69

MIS1633 54604118D 162 * I5010/0 16/08/2012 R$ 574,61

MIW5225 55757563D 162 * I5010/0 08/08/2012 R$ 574,61

MJA1783 54340564D 162 * I5010/0 06/07/2012 R$ 574,61

MJH4224 55756338D 162 * I5010/0 20/07/2012 R$ 574,61

MJJ1219 54353960D 162 * I5010/0 30/07/2012 R$ 574,61

MJJ1219 54353961D 163 c/c 162 * I5061/0 30/07/2012 R$ 574,61

MJJ8460 54353702D 230 * IX6637/1 13/07/2012 R$ 127,69

MJJ8460 54353702D 230 * IX6637/2 13/07/2012 R$ 127,69

MJN8154 54765143D 2326912/0 01/08/2012 R$ 53,20

MJZ2879 55757807D 230 * IX6637/1 01/08/2012 R$ 127,69

MKF4460 55744474D 230 * V6599/2 15/08/2012 R$ 191,53

MKF4460 55744475D 162 * I5010/0 15/08/2012 R$ 574,61

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)

NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS

PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

VANDERLEI O ROSSO

DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO

ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA

JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257,

PARÁGRAFO 8 DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO

DE TRÂNSITO Nº 001 1674/2012

Página : 1 / 8

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

AEI0702 54610838D 181 * XIX5568/0 17/10/2012

AGL8668 55763895D 181 * XIX5568/0 19/10/2012

AHO6979 55750187D 181 * XIX5568/0 25/09/2012

AHR5881 54770551D 181 * XVII5541/3 19/10/2012

AMG5856 54351123D 181 * XVIII5550/0 20/10/2012

BPN4969 55751310D 181 * VIII5452/1 29/09/2012

BST3072 54611266D 181 * XIX5568/0 17/10/2012

BTF4818 55757463D 181 * VIII5452/1 26/09/2012

CAO8690 54770553D 181 * XVII5541/1 19/10/2012

CJA1617 54611287D 181 * XVII5541/5 23/10/2012

CNC5505 54769978D 1675185/2 17/10/2012

COS0464 55754561D 181 * XVIII5550/0 23/10/2012

CWP1378 54518508D 181 * XVII5541/2 26/09/2012

CXE7128 54610393D 181 * XVII5541/2 25/10/2012

DCM9715 55753402D 181 * XVIII5550/0 14/10/2012

DFD1995 55754081D 2076041/2 23/10/2012

DFD1995 55754082D 1675185/1 23/10/2012

DII9848 54354981D 1675185/1 24/09/2012

DJF0363 54517013D 181 * XVII5541/5 02/10/2012

DMQ9646 54517854D 181 * XVII5541/2 24/10/2012

DNI7388 54595420D 2076041/2 27/09/2012

DNT3606 55751180D 181 * XVIII5550/0 18/09/2012

DTV6866 55758740D 181 * XVIII5550/0 28/09/2012

EBX6818 54600742D 181 * XVII5541/1 28/09/2012

EDF5720 54355750D 181 * XV5525/0 19/10/2012

EDF6774 54517029D 181 * I5380/0 02/10/2012

1 / 8

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

HDQ7093 55763987D 181 * XVII5541/1 24/10/2012

HJU7553 55763898D 181 * XIX5568/0 19/10/2012

HKJ8356 54770497D 181 * XVII5541/1 22/10/2012

IEY7889 54791877D 181 * XVII5541/2 26/09/2012

IGD8054 54791947D 181 * XVII5541/2 26/09/2012

IKM0380 54518280D 2086050/1 01/10/2012

IMH1029 54786966D 181 * XVIII5550/0 19/10/2012

ING3164 55763856D 181 * XIX5568/0 18/10/2012

INH3340 54792191D 181 * XVII5541/3 23/10/2012

IOE7452 54793060D 181 * XVIII5550/0 18/09/2012

IPL0933 54518520D 181 * XVII5541/2 28/09/2012

IQZ9003 54770519D 181 * XVII5541/5 19/10/2012

IYI0272 54770558D 181 * XVII5541/1 23/10/2012

JPA2635 55753247D 181 * XVIII5550/0 24/10/2012

JZS8896 54517025D 181 * XVII5541/5 02/10/2012

KAE4078 54792181D 181 * XVII5541/3 19/10/2012

KAH6373 55758734D 181 * XVIII5550/0 26/09/2012

KYU0601 54770116D 181 * XVII5541/2 05/10/2012

LOM0909 54792383D 181 * XVII5541/2 27/09/2012

LOX7057 55753212D 1675185/1 19/09/2012

LVB9651 55758792D 181 * XVIII5550/0 30/09/2012

LWV2592 54792179D 181 * XVIII5550/0 18/10/2012

LXB4643 55750048D 252 * VI7366/2 28/09/2012

LXD6425 54791840D 181 * XIX5568/0 05/10/2012

LXQ5807 55751303D 1695207/0 27/09/2012

LXQ5807 55751305D 1955835/0 27/09/2012

LXQ5807 55751306D 2106076/0 27/09/2012

LXS1522 54770557D 181 * XVII5541/3 22/10/2012

LXZ4010 54769984D 1675185/2 17/10/2012

LYK2159 54355461D 2086050/1 27/09/2012

LYR5420 54608345D 181 * XVIII5550/0 22/10/2012

LYT4940 54770363D 2076041/2 11/10/2012

LYV7442 54769867D 181 * XVII5541/2 19/10/2012

LZC0108 55753368D 181 * XVII5541/1 11/10/2012

LZE0807 54770509D 181 * XVII5541/2 18/10/2012

LZE0807 54770533D 181 * XVII5541/2 19/10/2012

LZG7512 54518149D 181 * XVII5541/2 28/09/2012

2 / 8

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

LZW1274 54792163D 181 * XVIII5550/0 17/10/2012

LZX2188 55751190D 181 * XVIII5550/0 19/10/2012

LZY0257 54769935D 181 * XVII5541/2 20/10/2012

MAH5045 54791890D 181 * XVII5541/2 02/10/2012

MAR1049 55750647D 181 * I5380/0 23/10/2012

MAR3953 55752358D 181 * VIII5452/1 25/09/2012

MAR6647 55753310D 182 * VI5622/2 25/09/2012

MAT7145 54611280D 181 * VIII5452/2 19/10/2012

MAX7444 55763924D 181 * VIII5452/1 21/10/2012

MBG3273 54610353D 181 * XVII5541/6 23/10/2012

MBH4288 54769514D 252 * VI7366/2 25/09/2012

MBH4288 54769515D 1675185/1 25/09/2012

MBI5793 54517858D 181 * XVII5541/2 24/10/2012

MBJ4143 54355055D 1935819/4 19/09/2012

MBM7515 54791818D 1935819/6 05/10/2012

MBN6512 54792454D 181 * XVII5541/2 27/09/2012

MBO6651 54534447D 181 * IX5460/0 19/10/2012

MBP4326 54518176D 181 * XVII5541/2 27/09/2012

MBP4553 55763988D 181 * XVII5541/1 24/10/2012

MBQ9719 54518103D 181 * VIII5452/2 25/09/2012

MBT6279 54792183D 181 * XVII5541/1 19/10/2012

MCA0443 54355662D 181 * VIII5452/1 22/09/2012

MCE4908 55753484D 182 * VI5622/2 30/09/2012

MCF4227 54518507D 181 * XVII5541/2 26/09/2012

MCH2568 54608341D 2076041/2 22/10/2012

MCL0942 54791887D 181 * XVII5541/2 27/09/2012

MCL2443 54354997D 1935819/1 26/09/2012

MCM0489 54518177D 181 * XVII5541/2 27/09/2012

MCM4360 54595416D 2076041/2 27/09/2012

MCM5255 54769907D 181 * I5380/0 17/10/2012

MCP6892 54517926D 181 * XVII5541/2 22/10/2012

MCQ2629 54769947D 181 * XVII5541/2 22/10/2012

MCR2456 54518615D 181 * IX5460/0 28/09/2012

MCR7506 54770061D 181 * XVII5541/2 01/10/2012

MDA5489 54517933D 181 * XVII5541/2 22/10/2012

MDC0758 54787404D 181 * XVII5541/5 05/09/2012

MDG8503 55763838D 181 * XVII5541/1 25/10/2012

3 / 8

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MDI1027 54769962D 181 * VIII5452/1 17/10/2012

MDJ4676 55757634D 2086050/1 03/10/2012

MDJ5509 54780226C 244 * I7030/1 21/10/2012

MDK1948 54611068D 1675185/1 24/10/2012

MDL4178 54791950D 181 * XIX5568/0 26/09/2012

MDL8984 54792174D 181 * XVII5541/1 18/10/2012

MDM2725 54791605D 181 * XVIII5550/0 09/10/2012

MDO1163 55753447D 181 * XVII5541/1 17/10/2012

MDP0548 54517943D 181 * XVII5541/2 24/10/2012

MDP8207 54786613D 2086050/1 17/10/2012

MDW4913 54518145D 181 * XVII5541/2 28/09/2012

MDX1409 54518245D 181 * XIX5568/0 27/09/2012

MDX1409 54518250D 181 * VIII5452/2 27/09/2012

MEB5256 54792462D 181 * XVII5541/2 28/09/2012

MEB7108 55750178D 181 * XIX5568/0 25/09/2012

MEH2166 55763863D 181 * XIX5568/0 18/10/2012

MEH6323 54532180D 181 * XVIII5550/0 01/10/2012

MEL4789 54769878D 181 * XVII5541/2 19/10/2012

MEL9486 54595433D 206 * I5991/0 19/10/2012

MEM1148 55754197D 181 * XVII5541/1 09/10/2012

MEM3205 54595421D 2076041/2 27/09/2012

MEM6016 54518162D 181 * XVII5541/5 26/09/2012

MEM7941 54787165D 181 * XVII5541/3 28/09/2012

MEM9765 55750213D 181 * XVII5541/1 25/09/2012

MEN6122 54518448D 181 * XVII5541/2 18/10/2012

MEN6404 54518170D 181 * XVII5541/2 26/09/2012

MER0376 54518392D 181 * XVII5541/2 23/10/2012

MER5055 54792008D 181 * XIX5568/0 16/10/2012

MES0745 55753435D 181 * XVII5541/1 16/10/2012

MFA5554 55754748D 181 * XVII5541/1 11/10/2012

MFB7693 55759916D 181 * XVII5541/5 24/09/2012

MFD6068 55754702D 181 * XVII5541/1 26/09/2012

MFE5763 55763870D 186 * I5720/0 19/10/2012

MFE5763 55763872D 1935819/1 19/10/2012

MFE9956 55763962D 181 * XVII5541/1 22/10/2012

MFF0585 55752649D 181 * XVII5541/1 28/09/2012

MFH0603 54792044D 181 * XIX5568/0 17/10/2012

4 / 8

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MFH0970 55763980D 181 * XIX5568/0 24/10/2012

MFJ3035 54769993D 1675185/1 17/10/2012

MFJ9655 54355793D 181 * XIX5568/0 13/10/2012

MFK7601 54518395D 181 * XVII5541/2 24/10/2012

MFL0372 55752633D 181 * XVII5541/1 24/09/2012

MFL0567 54517816D 181 * XVII5541/2 24/10/2012

MFL6687 54770524D 181 * XVII5541/2 19/10/2012

MFL7166 54532175D 181 * XIX5568/0 01/10/2012

MFN2974 54353443D 181 * IX5460/0 24/09/2012

MFN4676 55755525D 2086050/1 28/09/2012

MFO6815 54519003D 181 * VIII5452/2 24/09/2012

MFP6430 55753244D 181 * XVIII5550/0 20/10/2012

MFQ9706 54781576D 181 * XVII5541/3 28/09/2012

MFS6619 55753015D 181 * XVIII5550/0 24/09/2012

MFT8838 54770314D 181 * XIX5568/0 17/10/2012

MFV3093 55747258D 181 * XVII5541/1 25/09/2012

MFV9429 55749172D 181 * XIII5509/0 19/10/2012

MFX0103 54792032D 181 * VIII5452/5 17/10/2012

MGA0676 55754051D 181 * V5428/3 24/09/2012

MGE0196 55749106D 181 * XIX5568/0 18/10/2012

MGF9486 55753327D 182 * VI5622/2 13/10/2012

MGG9358 54770330D 181 * VIII5452/1 17/10/2012

MGH2087 55753309D 181 * XVII5541/1 25/09/2012

MGH7365 54517853D 181 * XVII5541/2 24/10/2012

MGJ6946 55762604D 181 * XVII5541/1 24/10/2012

MGL1249 55753219D 181 * XIX5568/0 26/09/2012

MGM2688 54786628D 181 * XIX5568/0 19/10/2012

MGN1717 54769956D 181 * XIX5568/0 17/10/2012

MGN7227 54518797D 181 * IX5460/0 21/09/2012

MGQ1459 54518139D 181 * XVII5541/2 28/09/2012

MGQ8742 54519361D 181 * XIX5568/0 26/09/2012

MGS0033 54792038D 181 * XIX5568/0 17/10/2012

MGS3772 54517906D 181 * XVII5541/2 19/10/2012

MGU2006 55753439D 181 * XVII5541/1 17/10/2012

MGU9697 54519353D 181 * VIII5452/1 26/09/2012

MGX4985 54781581D 181 * XVIII5550/0 11/10/2012

MGY5172 55758310D 181 * XVIII5550/0 25/09/2012

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MHB4002 54770365D 2086050/1 22/10/2012

MHB5767 54518174D 181 * XVII5541/2 27/09/2012

MHC1314 54608339D 2076041/2 22/10/2012

MHC1689 54518172D 181 * XVII5541/2 26/09/2012

MHF4791 55744590D 181 * XVII5541/4 29/09/2012

MHF4901 54611276D 252 * VI7366/2 19/10/2012

MHG3298 54355265D 181 * VIII5452/1 22/09/2012

MHH0662 54350984D 1675185/1 22/10/2012

MHM2517 55754848D 181 * XVII5541/1 17/10/2012

MHO1126 54792019D 181 * XIX5568/0 16/10/2012

MHQ5686 54519427D 181 * XVII5541/2 19/09/2012

MHQ6884 55750177D 181 * XVII5541/1 25/09/2012

MHR7577 54793054D 181 * XIX5568/0 17/09/2012

MHT4167 54786636D 181 * XIX5568/0 21/10/2012

MHW2049 54518200D 181 * XVII5541/2 02/10/2012

MHY1979 54518608D 181 * XVIII5550/0 20/09/2012

MIC9521 54520201D 2086050/1 14/09/2012

MID7772 54770543D 181 * XVIII5550/0 23/10/2012

MIE5829 54792565D 181 * XVII5541/2 02/10/2012

MIE8880 55763921D 181 * XVII5541/1 21/10/2012

MIF8957 55753424D 181 * XVII5541/1 15/10/2012

MIK3444 55753251D 181 * XVII5541/1 14/10/2012

MIL0511 54770528D 181 * XIX5568/0 19/10/2012

MIL0511 54792084D 181 * XVII5541/3 19/10/2012

MIL1268 54610367D 181 * XVII5541/2 24/10/2012

MIL2232 54770324D 181 * XIX5568/0 17/10/2012

MIL7042 54532173D 181 * VIII5452/1 01/10/2012

MIN3001 55763825D 181 * XIX5568/0 23/10/2012

MIN5194 54792164D 181 * XVIII5550/0 17/10/2012

MIO9253 54791763D 181 * XVII5541/4 26/09/2012

MIP4992 54518398D 181 * XVII5541/2 24/10/2012

MIT1450 54352540D 181 * XVIII5550/0 27/09/2012

MIT6019 54769616D 186 * II5738/0 28/09/2012

MIT7603 54345389D 181 * V5428/3 21/09/2012

MIW6072 54792153D 181 * XVIII5550/0 16/10/2012

MIY2805 54355749D 2086050/1 11/10/2012

MIZ0741 55755718D 181 * XVIII5550/0 24/09/2012

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MIZ9149 54517911D 181 * XVII5541/2 19/10/2012

MJD1490 55754632D 181 * XVIII5550/0 26/09/2012

MJD4191 54770254D 181 * XVII5541/2 02/10/2012

MJD9958 55752637D 181 * XVII5541/1 24/09/2012

MJG2099 54381349D 181 * XVIII5550/0 17/09/2012

MJG4849 54792570D 181 * XVII5541/2 02/10/2012

MJG4867 54792641D 181 * XVII5541/1 24/09/2012

MJI2579 54519264D 181 * XVII5541/2 05/09/2012

MJJ5573 55753442D 181 * XVII5541/1 17/10/2012

MJK3432 55747581D 181 * XVII5541/1 29/09/2012

MJL4623 55763885D 181 * X5479/0 19/10/2012

MJN7732 55763985D 181 * XVII5541/1 24/10/2012

MJO0058 54349930D 181 * XVII5541/1 20/10/2012

MJP6028 54349931D 181 * XVII5541/1 20/10/2012

MJP8119 55753166D 181 * XVII5541/1 28/09/2012

MJT3704 54355299D 1935819/1 26/09/2012

MJU0928 55754628D 181 * XVIII5550/0 26/09/2012

MJU4775 54787181D 181 * XVII5541/4 23/10/2012

MJV0228 55762609D 181 * VIII5452/1 24/10/2012

MJW2632 55753353D 181 * XVII5541/1 09/10/2012

MKA7154 55754635D 181 * VIII5452/2 27/09/2012

MKA9445 54769979D 252 * VI7366/2 17/10/2012

MKC2729 54792421D 181 * XVII5541/6 27/09/2012

MKC4385 55763976D 181 * XVII5541/1 23/10/2012

MKC9716 54770256D 181 * XVII5541/1 02/10/2012

MKF2513 54792033D 181 * VIII5452/5 17/10/2012

MKG3219 55753358D 181 * XVII5541/1 11/10/2012

MKG6419 55754710D 182 * VI5622/2 09/10/2012

MKI6326 54518556D 181 * XVII5541/2 27/09/2012

MKK4591 54519060D 2086050/2 25/09/2012

MKL0104 54786645D 252 * VI7366/2 23/10/2012

MKS3136 54792043D 181 * XIX5568/0 17/10/2012

MKS6840 54792149D 1935819/6 05/10/2012

MKS6909 54517021D 181 * XVII5541/3 02/10/2012

MLG0070 54518283D 181 * XIX5568/0 01/10/2012

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO,

FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE

23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O

PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

MAYCON RODRIGO BALDESSARI

AUTORIDADE DE TRANS MUNICIPAL

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO

ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA

JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257,

PARÁGRAFO 8 DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO

DE TRÂNSITO Nº 001 1673/2012

Página : 1 / 4

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

ALM7783 55751484D 2216408/0 01/10/2012

ALM7783 55751485D 162 * I5010/0 01/10/2012

ANW5839 54355121D 230 * V6599/2 15/10/2012

ANW5839 54355122D 230 * VII6610/2 15/10/2012

ANW5839 54355123D 230 * XIII6670/0 15/10/2012

AQL4596 54062196C 230 * V6599/2 24/09/2012

AWC0181 55758376D 230 * XIII6670/0 03/10/2012

BGF2562 55755149D 162 * I5010/0 24/09/2012

BHE6465 55757764D 162 * I5010/0 08/10/2012

BTF4818 55757464D 230 * V6599/2 26/09/2012

CLO8708 55758937D 230 * VII6610/2 02/10/2012

DHG8777 55755318D 230 * V6599/2 24/10/2012

DHG8777 55755319D 162 * I5010/0 24/10/2012

GTD1496 54793089D 230 * IX6637/2 17/10/2012

HJJ0052 54354964D 230 * V6599/2 18/09/2012

IBG8350 54354848D 162 * I5010/0 19/10/2012

IBG8350 54354849D 230 * XVIII6726/1 19/10/2012

ICE2636 55758730D 230 * V6599/2 24/09/2012

LUQ0156 54369127D 230 * V6599/2 20/10/2012

LUQ0156 54369128D 162 * I5010/0 20/10/2012

LWS4571 55755206D 162 * I5010/0 04/10/2012

LWW9472 54773331B 230 * XVIII6726/1 02/10/2012

LXB1911 55758936D 2326912/0 28/09/2012

LXB4643 55750047D 162 * I5010/0 28/09/2012

LYA3716 55747057D 230 * V6599/2 23/10/2012

LYQ4137 55747418D 230 * V6599/2 04/10/2012

1 / 4

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

LYS0856 55754562D 230 * V6599/2 15/10/2012

LYS0856 55754563D 162 * V5045/0 25/10/2012

LZE0927 55752361D 162 * V5045/0 27/09/2012

MAF6877 55757774D 162 * I5010/0 19/10/2012

MAF6877 55757775D 230 * V6599/2 19/10/2012

MAF6877 55757776D 2326912/0 19/10/2012

MAG2416 55755466D 162 * V5045/0 24/09/2012

MAG2416 55755467D 2326912/0 24/09/2012

MBP3388 55759672D 162 * I5010/0 27/09/2012

MBT2242 54354286D 162 * V5045/0 15/09/2012

MCA0443 54355663D 230 * XVI6700/1 22/09/2012

MCB1784 54758949D 230 * IX6637/2 20/10/2012

MCB1784 54758950D 230 * XI6653/1 20/10/2012

MCK3654 55757811D 162 * I5010/0 27/09/2012

MCK3654 55757812D 230 * V6599/2 27/09/2012

MCO1571 54358838D 2326912/0 20/10/2012

MCQ3754 55755522D 252 * IV7340/0 28/09/2012

MCZ4331 54356451D 230 * I6556/1 17/10/2012

MDF7174 55764719D 230 * V6599/2 22/10/2012

MDI5722 54791657D 230 * V6599/2 01/10/2012

MDJ5509 54780227C 230 * IX6637/2 21/10/2012

MDJ5509 55757815D 230 * XXII6769/2 21/10/2012

MDJ5509 55764657D 162 * I5010/0 21/10/2012

MDJ5509 55764658D 2326912/0 21/10/2012

MDJ5509 55764659D 230 * I6556/1 21/10/2012

MDJ8375 55759670D 2216408/0 27/09/2012

MDJ8375 55759671D 230 * IX6637/1 27/09/2012

MDP8455 55744632D 230 * V6599/2 19/10/2012

MDP8455 55744633D 230 * I6556/4 19/10/2012

MDR7319 54353400D 162 * I5010/0 01/10/2012

MDW2404 54354098D 230 * V6599/2 20/09/2012

MDW2404 54354098D 230 * XVIII6726/1 20/09/2012

MEL2098 55757892D 2326912/0 24/10/2012

MES8231 54353444D 162 * I5010/0 24/09/2012

MES8231 54353445D 163 c/c 162 * I5061/0 24/09/2012

MEW3619 54355671D 230 * XVIII6726/1 25/09/2012

MEZ8146 54773320B 230 * XVI6700/2 02/10/2012

2 / 4

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MFE5763 55763869D 162 * V5045/0 19/10/2012

MFE5763 55763871D 1755274/1 19/10/2012

MFL7166 55756458D 230 * V6599/2 27/09/2012

MFM1023 54356453D 230 * XVI6700/1 20/10/2012

MFM1023 54356454D 230 * IX6637/2 20/10/2012

MFM1023 54357049D 230 * V6599/2 20/10/2012

MFN4200 55755516D 2326912/0 25/09/2012

MFT7358 54358835D 230 * IX6637/1 20/10/2012

MFV1997 55747405D 2326912/0 01/10/2012

MFV2122 54355451D 2326912/0 18/09/2012

MFW3619 54355669D 230 * V6599/2 25/09/2012

MFW3619 54355670D 162 * I5010/0 25/09/2012

MFW6761 55758726D 2326912/0 24/09/2012

MGG9976 54358822D 162 * I5010/0 22/09/2012

MGG9976 54358823D 230 * XVIII6726/1 22/09/2012

MGP8116 55758369D 230 * V6599/2 02/10/2012

MGP8116 55758370D 162 * V5045/0 02/10/2012

MGW8574 54338528D 162 * I5010/0 19/10/2012

MGW8574 54338528D 2326912/0 19/10/2012

MGW8574 54338529D 230 * XVIII6726/1 19/10/2012

MHR5596 55756461D 230 * V6599/2 27/09/2012

MHR7948 55764721D 230 * V6599/2 24/10/2012

MHW2639 54357050D 230 * I6556/1 20/10/2012

MIC0189 55750730D 162 * I5010/0 27/09/2012

MIC3911 55747406D 230 * IX6637/2 01/10/2012

MIG9537 54773324B 230 * V6599/2 02/10/2012

MIL5003 54354991D 230 * V6599/2 26/09/2012

MIN8315 55752536D 162 * I5010/0 24/09/2012

MIR9344 54355361D 230 * XVI6700/2 17/10/2012

MIR9344 54355362D 230 * V6599/2 17/10/2012

MJW5068 55764717D 162 * V5045/0 19/10/2012

3 / 4

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO,

FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE

23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O

PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

VANDERLEI O ROSSO

DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60

(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 721 595/2012

Página : 1 / 1

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

DER1872 8721256975 218 * I7455/0 08/04/2011 R$ 85,12

LCJ9399 8721186818 218 * I7455/0 05/08/2010 R$ 85,12

MBL8662 8721228340 1835673/2 11/01/2011 R$ 85,12

MDI4046 8721221701 2086050/3 15/12/2010 R$ 191,53

MEM4504 8721206406 2086050/3 15/10/2010 R$ 191,53

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)

NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS

PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

MAYCON RODRIGO BALDESSARI

AUTORIDADE DE TRANS MUNICIPAL

1 / 1

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60

(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001 1684/2012

Página : 1 / 19

EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

ACW4400 55745504D 181 * IX5460/0 05/07/2012 R$ 85,12

ADW3495 54519186D 181 * XVII5541/2 05/09/2012 R$ 53,20

AFD4566 54600966D 181 * XVII5541/1 03/08/2012 R$ 53,20

AFD4566 54601557D 181 * XVII5541/1 31/07/2012 R$ 53,20

AGM1568 54616938D 181 * XVII5541/3 18/06/2012 R$ 53,20

AGY5154 55749587D 181 * XVII5541/1 12/09/2012 R$ 53,20

AHF6549 54780842D 181 * XVII5541/2 25/06/2012 R$ 53,20

AJU9162 54520188D 181 * XVIII5550/0 31/08/2012 R$ 85,12

AJV9399 54787427D 181 * XVII5541/2 24/08/2012 R$ 53,20

AJY0707 54786652D 181 * XVII5541/2 12/09/2012 R$ 53,20

AKD9442 54507063D 181 * IX5460/0 08/06/2012 R$ 85,12

AKH6732 54617122D 181 * XVIII5550/0 17/08/2012 R$ 85,12

AKZ2218 54594840D 181 * I5380/0 28/08/2012 R$ 85,12

AKZ2218 54787545D 2086050/1 11/09/2012 R$ 191,53

ALC1329 54606528D 181 * XVII5541/2 29/06/2012 R$ 53,20

ALU5105 54601159D 181 * VIII5452/1 03/08/2012 R$ 127,69

AMD2509 54605777D 181 * XIX5568/0 10/09/2012 R$ 127,69

AMW9897 54339579D 181 * XVII5541/1 22/06/2012 R$ 53,20

AOR7350 54517679D 1935819/6 20/09/2012 R$ 574,61

AOW1465 54607749D 181 * XVIII5550/0 12/09/2012 R$ 85,12

APR0041 54594664D 181 * XVII5541/1 27/08/2012 R$ 53,20

APW4662 54520194D 181 * XIII5509/0 04/09/2012 R$ 85,12

AQL0571 54534155D 181 * XIX5568/0 01/06/2012 R$ 127,69

AQL6785 54594776D 181 * XVII5541/6 30/08/2012 R$ 53,20

ARA2100 54613641D 181 * XVII5541/2 09/08/2012 R$ 53,20

ASB3065 55759972D 181 * XVIII5550/0 30/08/2012 R$ 85,12

1 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

ATX1956 54780906D 181 * XVII5541/3 06/07/2012 R$ 53,20

AZW0021 55746960D 181 * XVII5541/4 21/08/2012 R$ 53,20

BAE2008 54607874D 181 * XVII5541/2 12/07/2012 R$ 53,20

BPI7513 54791191D 181 * XVII5541/4 23/06/2012 R$ 53,20

BZD8236 54608184D 181 * XVII5541/2 19/07/2012 R$ 53,20

CAS7479 54603608D 181 * XVIII5550/0 14/06/2012 R$ 85,12

CBI7007 54614431D 181 * XVII5541/2 10/08/2012 R$ 53,20

CCN8860 54356883D 181 * XVII5541/1 04/09/2012 R$ 53,20

CFI4617 54533734D 181 * IX5460/0 02/07/2012 R$ 85,12

CFR0176 55759617D 181 * XVII5541/1 27/07/2012 R$ 53,20

CHO8580 54791730D 181 * XVII5541/2 24/09/2012 R$ 53,20

CHV7532 55744732D 1675185/1 18/07/2012 R$ 127,69

CID1174 54595404D 181 * XVII5541/3 22/08/2012 R$ 53,20

CID8751 54520177D 181 * XVII5541/3 23/08/2012 R$ 53,20

CSR7887 54068571C 181 * VIII5452/2 15/06/2012 R$ 127,69

CUC6249 55750272D 181 * XVII5541/3 09/09/2012 R$ 53,20

CVV5952 54349973D 181 * XIX5568/0 31/08/2012 R$ 127,69

CWI1898 54617083D 181 * XIX5568/0 13/06/2012 R$ 127,69

CYJ8421 55745314D 181 * XVII5541/1 09/07/2012 R$ 53,20

DAY9944 54613697D 181 * XVII5541/2 31/08/2012 R$ 53,20

DCE8862 55746547D 181 * XVII5541/1 25/07/2012 R$ 53,20

DCZ6632 54342181D 181 * XVII5541/1 30/06/2012 R$ 53,20

DDI2697 54781471D 181 * XVIII5550/0 06/09/2012 R$ 85,12

DFF1653 54354821D 1675185/1 21/08/2012 R$ 127,69

DFU2132 54518789D 181 * XVIII5550/0 19/09/2012 R$ 85,12

DGG2660 54352477D 181 * XIX5568/0 05/09/2012 R$ 127,69

DJC3105 54085976C 2086050/1 02/01/2011 R$ 191,53

DKG1173 54750335D 181 * XVIII5550/0 06/09/2012 R$ 85,12

DKT5811 54561779D 181 * XVIII5550/0 17/08/2012 R$ 85,12

DLC8480 54379767D 181 * XIX5568/0 02/09/2012 R$ 127,69

DOG7989 54793487D 181 * XVII5541/2 02/08/2012 R$ 53,20

DPN6818 54518806D 181 * XVII5541/2 25/08/2012 R$ 53,20

DPX2204 55749669D 181 * XIII5509/0 06/09/2012 R$ 85,12

DQO2525 55749683D 181 * XIII5509/0 06/09/2012 R$ 85,12

DSK0464 55749545D 181 * XIX5568/0 04/09/2012 R$ 127,69

DUI2025 54605416D 181 * XIX5568/0 11/06/2012 R$ 127,69

DVC2917 54569323D 181 * XVII5541/4 07/07/2012 R$ 53,20

2 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

DXG9065 54791443D 1935819/6 28/06/2012 R$ 574,61

DYH4934 54767733C 186 * II5738/0 25/01/2011 R$ 191,53

EAP2809 54614135D 2096068/1 03/09/2012 R$ 127,69

EVA2345 55750384D 181 * XVII5541/1 25/08/2012 R$ 53,20

FIC1212 54519592D 181 * XVII5541/1 11/09/2012 R$ 53,20

GOZ7804 54353359D 181 * XVII5541/1 29/06/2012 R$ 53,20

HHJ7510 54614016D 181 * IX5460/0 22/08/2012 R$ 85,12

HIU3038 54787385D 181 * XVII5541/2 22/08/2012 R$ 53,20

HLH3698 54368998D 181 * IX5460/0 22/08/2012 R$ 85,12

HMS2603 54769432D 181 * XVIII5550/0 02/07/2012 R$ 85,12

HMY4720 54617037D 181 * XVII5541/3 18/06/2012 R$ 53,20

HNA3038 54780812D 181 * XVII5541/2 19/06/2012 R$ 53,20

HNZ1342 54541144D 181 * XVII5541/3 09/08/2012 R$ 53,20

HXK1043 54600793D 181 * XVII5541/2 25/07/2012 R$ 53,20

ICO6862 55744422D 181 * XVII5541/1 04/07/2012 R$ 53,20

ICZ6589 54793418D 181 * XVII5541/2 01/08/2012 R$ 53,20

IEC0471 54617459D 1675185/1 28/06/2012 R$ 127,69

IGC0045 54614140D 181 * XVII5541/1 05/09/2012 R$ 53,20

IGV3692 54750190D 181 * XVII5541/3 02/08/2012 R$ 53,20

IJU9965 54791752D 252 * VI7366/2 19/09/2012 R$ 85,12

IJZ6394 55749677D 181 * VIII5452/1 06/09/2012 R$ 127,69

IJZ6394 55754819D 181 * VIII5452/1 13/09/2012 R$ 127,69

IKU7679 54608267D 181 * XVII5541/1 24/07/2012 R$ 53,20

IKY0770 54780982D 181 * XVII5541/2 26/06/2012 R$ 53,20

IKY7515 54614351D 181 * XVII5541/2 15/08/2012 R$ 53,20

IKY7515 54614401D 181 * XVII5541/2 06/08/2012 R$ 53,20

IKY7515 54617581D 181 * XVII5541/2 11/06/2012 R$ 53,20

IKY7515 54791104D 181 * XVII5541/2 14/06/2012 R$ 53,20

ILC5297 54613893D 181 * XVII5541/2 04/09/2012 R$ 53,20

ILQ3293 54606347D 181 * VIII5452/2 29/08/2012 R$ 127,69

ILW5867 54594979D 181 * XVII5541/2 20/08/2012 R$ 53,20

INE7493 54604133D 2086050/1 05/09/2012 R$ 191,53

INH4551 54378779D 1695207/0 08/06/2012 R$ 53,20

INS0616 54519226D 181 * XVII5541/2 03/09/2012 R$ 53,20

INV8252 55751088D 181 * XVII5541/1 01/09/2012 R$ 53,20

ISH2010 55752324D 181 * XVII5541/5 31/08/2012 R$ 53,20

IUR2060 54595139D 181 * XVII5541/2 10/08/2012 R$ 53,20

3 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

JFU8185 54787317D 181 * XVII5541/4 06/09/2012 R$ 53,20

JFX7608 54780768D 181 * XVII5541/2 20/06/2012 R$ 53,20

JOW1689 54603964D 181 * XI5487/0 08/06/2012 R$ 127,69

JPH2817 54787108D 181 * XVII5541/2 15/09/2012 R$ 53,20

JPK7857 54790633D 181 * XVII5541/2 12/06/2012 R$ 53,20

JPQ6191 54765126D 181 * VIII5452/1 25/07/2012 R$ 127,69

JQN9598 54600907D 181 * XVII5541/3 27/08/2012 R$ 53,20

JXI9084 54791991D 181 * XVII5541/2 12/09/2012 R$ 53,20

JYA9625 54613758D 181 * XVII5541/1 29/08/2012 R$ 53,20

KDY3457 54601176D 182 * VII5630/0 01/08/2012 R$ 85,12

KIK1907 54600877D 252 * VI7366/2 09/08/2012 R$ 85,12

KUZ7954 54534560D 1935819/6 05/06/2012 R$ 574,61

LCY3262 54371666D 181 * XVIII5550/0 15/06/2012 R$ 85,12

LNG1150 55754700D 181 * XIX5568/0 24/09/2012 R$ 127,69

LNM0112 54606412D 181 * XVII5541/2 14/06/2012 R$ 53,20

LNM0112 55743854D 181 * XVII5541/1 29/06/2012 R$ 53,20

LRQ0070 54613752D 181 * XVII5541/3 28/08/2012 R$ 53,20

LSM0793 55749662D 181 * XIII5509/0 05/09/2012 R$ 85,12

LUX8493 54749887D 181 * XIX5568/0 22/06/2012 R$ 127,69

LWS5657 54792305D 181 * IX5460/0 20/09/2012 R$ 85,12

LWX5142 54594895D 181 * XVII5541/1 22/08/2012 R$ 53,20

LWY1528 54616648D 181 * XVII5541/3 29/06/2012 R$ 53,20

LWZ0857 54614589D 181 * XVII5541/1 27/08/2012 R$ 53,20

LXH3297 55751103D 181 * IX5460/0 03/09/2012 R$ 85,12

LXH8687 55755169D 1955835/0 04/09/2012 R$ 127,69

LXH8687 55755170D 2106076/0 04/09/2012 R$ 191,53

LXH8687 55755171D 1675185/1 04/09/2012 R$ 127,69

LXH8687 55755172D 1705215/2 04/09/2012 R$ 191,53

LXH9658 54786674D 181 * XVII5541/2 13/09/2012 R$ 53,20

LXJ3399 54608472D 181 * XVIII5550/0 31/07/2012 R$ 85,12

LXL9558 54595405D 181 * XV5525/0 23/08/2012 R$ 85,12

LXL9558 54604144D 181 * XV5525/0 13/09/2012 R$ 85,12

LXO9499 54607819D 181 * XVII5541/2 20/07/2012 R$ 53,20

LXQ5434 54604859D 181 * XI5487/0 31/05/2012 R$ 127,69

LXW6989 54594870D 181 * XVII5541/1 21/08/2012 R$ 53,20

LXZ4217 54613657D 181 * XVII5541/2 27/08/2012 R$ 53,20

LXZ7711 54613760D 181 * XVII5541/1 29/08/2012 R$ 53,20

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

LYE4178 54616808D 181 * XVII5541/2 01/06/2012 R$ 53,20

LYF2278 54787030D 181 * XVIII5550/0 28/08/2012 R$ 85,12

LYG0423 54616830D 181 * XVII5541/2 09/06/2012 R$ 53,20

LYG2423 55749255D 181 * XVII5541/1 20/08/2012 R$ 53,20

LYJ9099 54781318D 181 * XVII5541/3 05/07/2012 R$ 53,20

LYM4189 55743943D 181 * VIII5452/1 31/07/2012 R$ 127,69

LYO7395 54596216D 181 * XVII5541/2 27/06/2012 R$ 53,20

LYO7395 54617557D 181 * XVII5541/2 06/06/2012 R$ 53,20

LYO8042 54594927D 181 * XVII5541/1 29/08/2012 R$ 53,20

LYR2315 54372720D 181 * I5380/0 11/07/2012 R$ 85,12

LYS5660 54594969D 181 * XVII5541/6 01/09/2012 R$ 53,20

LYX0352 54605948D 181 * XVII5541/5 19/07/2012 R$ 53,20

LZB1735 54595270D 1935819/6 10/08/2012 R$ 574,61

LZE0807 54613698D 181 * XVII5541/2 31/08/2012 R$ 53,20

LZE0807 54787397D 181 * XVII5541/2 23/08/2012 R$ 53,20

LZG9480 54617245D 181 * XIX5568/0 18/06/2012 R$ 127,69

LZI6782 54601018D 2076041/2 10/08/2012 R$ 127,69

LZI6782 54601019D 1675185/1 10/08/2012 R$ 127,69

LZP0750 54780843D 181 * XVII5541/2 25/06/2012 R$ 53,20

LZQ9409 54608053D 181 * XIX5568/0 19/07/2012 R$ 127,69

LZS2993 55757611D 181 * VIII5452/1 01/09/2012 R$ 127,69

LZU6821 55749573D 181 * VIII5452/1 09/09/2012 R$ 127,69

LZV7264 54497232D 181 * XVIII5550/0 06/07/2012 R$ 85,12

MAB0365 54352578D 181 * XVIII5550/0 14/08/2012 R$ 85,12

MAB1945 54787458D 181 * XVII5541/2 06/09/2012 R$ 53,20

MAE8458 54594987D 181 * XVII5541/2 21/08/2012 R$ 53,20

MAE9423 54519556D 181 * XVII5541/3 04/09/2012 R$ 53,20

MAG0505 55751005D 181 * XVII5541/4 01/09/2012 R$ 53,20

MAH6537 54600811D 181 * XVII5541/2 19/07/2012 R$ 53,20

MAH6537 54606310D 181 * XVII5541/2 10/07/2012 R$ 53,20

MAL3626 54616950D 181 * XIX5568/0 20/06/2012 R$ 127,69

MAN1431 54349594D 181 * XVII5541/1 25/08/2012 R$ 53,20

MAN1523 54334700D 181 * IX5460/0 09/07/2012 R$ 85,12

MAO9599 54608294D 181 * XVII5541/3 26/07/2012 R$ 53,20

MAQ5282 55749599D 181 * XIX5568/0 12/09/2012 R$ 127,69

MAR1823 54518202D 181 * XVII5541/3 24/09/2012 R$ 53,20

MAR2786 55749454D 181 * XVII5541/1 17/08/2012 R$ 53,20

5 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MAR9202 54792718D 181 * XVII5541/3 23/08/2012 R$ 53,20

MAT0435 54614286D 181 * XVII5541/2 05/09/2012 R$ 53,20

MAT2173 54534408D 181 * XIX5568/0 15/06/2012 R$ 127,69

MAV0726 55758605D 181 * XVII5541/1 26/08/2012 R$ 53,20

MBA4477 54519163D 181 * XVII5541/2 24/08/2012 R$ 53,20

MBB2880 54765129D 181 * VIII5452/1 25/07/2012 R$ 127,69

MBB8138 54595365D 181 * VIII5452/1 16/08/2012 R$ 127,69

MBC2782 54594686D 181 * XVII5541/4 29/08/2012 R$ 53,20

MBD3473 54378580D 181 * VIII5452/1 12/06/2012 R$ 127,69

MBD4959 54352581D 181 * XVII5541/3 14/08/2012 R$ 53,20

MBD5187 54536684D 181 * XVIII5550/0 05/07/2012 R$ 85,12

MBE0084 54518823D 181 * XVII5541/2 06/09/2012 R$ 53,20

MBE6991 54605437D 181 * XVIII5550/0 13/06/2012 R$ 85,12

MBG2614 54595056D 181 * XVII5541/2 07/08/2012 R$ 53,20

MBG2614 54605605D 181 * XVII5541/2 09/07/2012 R$ 53,20

MBG2614 54606130D 181 * XVII5541/2 02/07/2012 R$ 53,20

MBG2614 54608005D 181 * XVII5541/2 06/07/2012 R$ 53,20

MBG2614 54613986D 181 * XVII5541/2 14/08/2012 R$ 53,20

MBG7743 54793429D 181 * XVII5541/2 02/08/2012 R$ 53,20

MBG7875 54519252D 181 * XVII5541/2 04/09/2012 R$ 53,20

MBG7875 54787542D 181 * XVIII5550/0 11/09/2012 R$ 85,12

MBG9267 55747160D 181 * XVIII5550/0 10/08/2012 R$ 85,12

MBH3782 54617582D 181 * XVII5541/2 11/06/2012 R$ 53,20

MBH3782 54751449D 181 * XVII5541/2 14/06/2012 R$ 53,20

MBI1018 54606352D 181 * VIII5452/1 13/07/2012 R$ 127,69

MBK3627 54604770D 181 * XVIII5550/0 25/06/2012 R$ 85,12

MBK5173 54608197D 181 * XVII5541/2 19/07/2012 R$ 53,20

MBK6995 54561606D 181 * XVIII5550/0 23/08/2012 R$ 85,12

MBM4086 54614041D 181 * XVII5541/3 23/08/2012 R$ 53,20

MBM5883 55749751D 181 * XVII5541/3 03/09/2012 R$ 53,20

MBO3888 55758704D 181 * XVIII5550/0 28/08/2012 R$ 85,12

MBO6218 55751815D 181 * XVIII5550/0 27/08/2012 R$ 85,12

MBP4394 54614364D 181 * XVII5541/2 21/08/2012 R$ 53,20

MBR5496 54606170D 181 * XIX5568/0 10/07/2012 R$ 127,69

MBR5496 54783441D 181 * VIII5452/1 05/07/2012 R$ 127,69

MBR6310 54781207D 181 * XIX5568/0 03/07/2012 R$ 127,69

MBU5362 54787037D 181 * XVIII5550/0 28/08/2012 R$ 85,12

6 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MBV9806 55749484D 181 * XVII5541/1 21/08/2012 R$ 53,20

MBW2998 54364932D 181 * XVIII5550/0 28/05/2012 R$ 85,12

MBY2153 55749876D 181 * XIX5568/0 19/09/2012 R$ 127,69

MBZ7817 54368995D 181 * XI5487/0 15/08/2012 R$ 127,69

MCA3192 54604228D 2076041/2 06/06/2012 R$ 127,69

MCA4179 55749976D 181 * X5479/0 03/09/2012 R$ 85,12

MCB0856 55755184D 1935819/8 06/09/2012 R$ 574,61

MCB2789 54759095D 1955835/0 07/07/2012 R$ 127,69

MCB4518 54605161D 181 * XVII5541/2 13/06/2012 R$ 53,20

MCB6696 54350972D 181 * X5479/0 29/08/2012 R$ 85,12

MCC0008 55746274D 181 * XVII5541/1 03/09/2012 R$ 53,20

MCC1374 54594975D 181 * XVII5541/2 20/08/2012 R$ 53,20

MCD4752 54594665D 181 * XVII5541/1 27/08/2012 R$ 53,20

MCE7618 55749468D 181 * XVII5541/1 20/08/2012 R$ 53,20

MCG0761 55744512D 181 * XVIII5550/0 20/06/2012 R$ 85,12

MCG0765 54518001D 181 * XIX5568/0 21/09/2012 R$ 127,69

MCG5244 54607743D 181 * XVIII5550/0 05/09/2012 R$ 85,12

MCG7519 54605549D 181 * XVII5541/2 31/05/2012 R$ 53,20

MCH5254 54518702D 181 * XVII5541/2 13/09/2012 R$ 53,20

MCI9652 54569318D 181 * XVII5541/1 05/06/2012 R$ 53,20

MCJ6082 54760032D 252 * VI7366/2 09/06/2012 R$ 85,12

MCK8576 54791414D 1675185/1 26/06/2012 R$ 127,69

MCM2337 54787360D 181 * XVII5541/2 17/08/2012 R$ 53,20

MCM2337 54790877D 181 * XVII5541/2 18/06/2012 R$ 53,20

MCM9309 55750450D 181 * XIX5568/0 27/08/2012 R$ 127,69

MCN3578 54786867D 2076041/2 17/08/2012 R$ 127,69

MCN9507 54603782D 252 * VI7366/2 06/08/2012 R$ 85,12

MCO2823 54616726D 181 * XVII5541/1 26/06/2012 R$ 53,20

MCP4883 54781159D 181 * XI5487/0 04/07/2012 R$ 127,69

MCP8917 55749574D 181 * VIII5452/1 09/09/2012 R$ 127,69

MCQ1685 54594721D 181 * XVII5541/2 09/08/2012 R$ 53,20

MCQ1685 54594726D 181 * XVII5541/2 10/08/2012 R$ 53,20

MCQ2531 55755197D 1685193/0 13/09/2012 R$ 191,53

MCQ2961 54378587D 181 * VIII5452/1 10/07/2012 R$ 127,69

MCQ9660 54781143D 181 * XVII5541/2 17/07/2012 R$ 53,20

MCR1303 55756207D 181 * XVIII5550/0 19/08/2012 R$ 85,12

MCR3994 54790707D 181 * VIII5452/1 02/08/2012 R$ 127,69

7 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MCR7506 54603947D 181 * XVII5541/2 31/05/2012 R$ 53,20

MCR7506 54606227D 181 * XVII5541/2 03/07/2012 R$ 53,20

MCR7506 54790630D 181 * XVII5541/2 11/06/2012 R$ 53,20

MCU0772 54519409D 181 * XVII5541/2 31/08/2012 R$ 53,20

MCV9965 54749859D 181 * XIX5568/0 06/06/2012 R$ 127,69

MCW2101 54614312D 181 * XVII5541/2 17/08/2012 R$ 53,20

MCW3648 54519268D 181 * XVII5541/2 11/09/2012 R$ 53,20

MCW8659 54614089D 181 * XVII5541/2 15/08/2012 R$ 53,20

MCW8659 54786753D 181 * XVII5541/2 29/08/2012 R$ 53,20

MCW8659 54786926D 181 * XVII5541/2 11/09/2012 R$ 53,20

MCX9245 54594739D 181 * XVII5541/2 13/08/2012 R$ 53,20

MCY4924 55750416D 181 * XVII5541/1 27/08/2012 R$ 53,20

MCZ0475 55756206D 182 * VI5622/2 19/08/2012 R$ 53,20

MDA1076 54518804D 181 * XVII5541/2 06/09/2012 R$ 53,20

MDA3589 54068595C 252 * VI7366/2 21/06/2012 R$ 85,12

MDB0969 54791177D 181 * VIII5452/1 23/06/2012 R$ 127,69

MDC7968 55750595D 181 * XIX5568/0 29/08/2012 R$ 127,69

MDD3098 54614158D 181 * XVIII5550/0 04/09/2012 R$ 85,12

MDE3121 55755166D 181 * XIX5568/0 03/09/2012 R$ 127,69

MDE4398 54594843D 252 * VI7366/2 29/08/2012 R$ 85,12

MDF9276 54613775D 181 * XVII5541/3 03/09/2012 R$ 53,20

MDH2547 54600910D 181 * XVIII5550/0 29/08/2012 R$ 85,12

MDH2547 55749984D 181 * XVIII5550/0 05/09/2012 R$ 85,12

MDI6939 54787559D 181 * XVII5541/2 20/08/2012 R$ 53,20

MDJ4795 54604769D 181 * XVIII5550/0 25/06/2012 R$ 85,12

MDJ9494 54605370D 1935819/6 12/06/2012 R$ 574,61

MDK1897 54791211D 181 * XIX5568/0 18/06/2012 R$ 127,69

MDL6735 54791123D 181 * XVII5541/2 16/06/2012 R$ 53,20

MDM2239 55753217D 1675185/1 19/09/2012 R$ 127,69

MDM3394 54339573D 181 * XIX5568/0 22/06/2012 R$ 127,69

MDM3774 55755714D 181 * XVIII5550/0 21/09/2012 R$ 85,12

MDM5347 55754285D 182 * VI5622/2 15/09/2012 R$ 53,20

MDN4982 55757351D 186 * II5738/0 05/07/2012 R$ 191,53

MDP5217 54366737D 244 * IV7064/0 07/09/2012 R$ 191,53

MDQ0356 54518709D 181 * XVII5541/2 31/08/2012 R$ 53,20

MDQ7591 54781550D 181 * XIX5568/0 05/07/2012 R$ 127,69

MDR0720 54354208D 2086050/1 11/08/2012 R$ 191,53

8 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MDS5014 54519551D 181 * XIX5568/0 04/09/2012 R$ 127,69

MDS5452 55750325D 181 * XVII5541/1 27/08/2012 R$ 53,20

MDU4955 54614545D 181 * I5380/0 29/08/2012 R$ 85,12

MDV1272 54533740D 181 * XIX5568/0 04/07/2012 R$ 127,69

MDV9158 54764916D 181 * XVIII5550/0 29/06/2012 R$ 85,12

MDX0685 55744371D 181 * XVIII5550/0 29/08/2012 R$ 85,12

MDY1796 55747575D 181 * VIII5452/5 12/08/2012 R$ 127,69

MDZ1602 54617022D 252 * VI7366/2 13/06/2012 R$ 85,12

MEA1871 54790704D 181 * XVIII5550/0 02/08/2012 R$ 85,12

MEB0526 54781514D 181 * XVII5541/3 03/07/2012 R$ 53,20

MEB3443 54606516D 181 * XVII5541/2 30/06/2012 R$ 53,20

MED2002 54561771D 181 * XVIII5550/0 07/08/2012 R$ 85,12

MED8654 54519514D 181 * XVII5541/2 04/09/2012 R$ 53,20

MEE2205 54604640D 181 * XVII5541/3 12/06/2012 R$ 53,20

MEE6452 54595271D 1935819/6 10/08/2012 R$ 574,61

MEE6529 54569334D 181 * XVII5541/3 01/09/2012 R$ 53,20

MEG0623 54787476D 181 * XVII5541/2 12/09/2012 R$ 53,20

MEG3551 54594980D 181 * XVII5541/2 20/08/2012 R$ 53,20

MEG3551 54614272D 181 * XVII5541/2 23/08/2012 R$ 53,20

MEG3551 54787595D 181 * XVII5541/2 29/08/2012 R$ 53,20

MEH0289 55750424D 181 * XIX5568/0 27/08/2012 R$ 127,69

MEH4326 54561794D 181 * XVIII5550/0 21/08/2012 R$ 85,12

MEH8092 54601282D 181 * XVII5541/1 09/08/2012 R$ 53,20

MEJ0222 54518984D 181 * XVII5541/2 20/09/2012 R$ 53,20

MEJ0817 54604680D 181 * XVIII5550/0 14/06/2012 R$ 85,12

MEK7532 54603827D 181 * XVII5541/2 24/05/2012 R$ 53,20

MEK8161 54792708D 181 * XVIII5550/0 15/08/2012 R$ 85,12

MEK8328 55748652D 181 * XVII5541/1 09/09/2012 R$ 53,20

MEL8343 54345143D 181 * XVIII5550/0 15/06/2012 R$ 85,12

MEM0474 54613881D 181 * XVII5541/2 24/08/2012 R$ 53,20

MEO5790 54352195D 181 * XVII5541/3 04/07/2012 R$ 53,20

MEO8557 55749753D 181 * IX5460/0 09/09/2012 R$ 85,12

MEP6056 54600914D 181 * XIX5568/0 06/09/2012 R$ 127,69

MEP7482 54354769D 1675185/1 21/08/2012 R$ 127,69

MEQ4277 54366732D 181 * XVIII5550/0 01/08/2012 R$ 85,12

MER0376 54518732D 181 * XVII5541/2 24/09/2012 R$ 53,20

MER0376 54787130D 181 * XVII5541/2 20/09/2012 R$ 53,20

9 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MER0376 54791735D 181 * XVII5541/2 25/09/2012 R$ 53,20

MER5896 54594993D 181 * XVII5541/2 21/08/2012 R$ 53,20

MES2728 54342638D 181 * XIII5509/0 02/09/2012 R$ 85,12

MEU1817 54617437D 1935819/6 20/06/2012 R$ 574,61

MEU5040 54614525D 181 * XVII5541/2 15/08/2012 R$ 53,20

MEU5040 54793514D 181 * XVII5541/1 28/08/2012 R$ 53,20

MEV1618 54614595D 1935819/6 27/08/2012 R$ 574,61

MEV2194 54616981D 2076041/2 13/06/2012 R$ 127,69

MEV2628 54603837D 181 * XVIII5550/0 14/06/2012 R$ 85,12

MEV5208 54378900D 181 * VIII5452/1 12/06/2012 R$ 127,69

MEW2013 54605354D 181 * XIX5568/0 13/06/2012 R$ 127,69

MEW9078 55746280D 181 * XVII5541/1 05/09/2012 R$ 53,20

MEX1667 54781361D 181 * XIX5568/0 03/07/2012 R$ 127,69

MEX8702 55744919D 181 * XVII5541/1 27/06/2012 R$ 53,20

MEX9616 55755699D 1685193/0 03/09/2012 R$ 191,53

MEY0955 54561784D 181 * XVIII5550/0 17/08/2012 R$ 85,12

MEY2361 54787006D 186 * I5720/0 22/08/2012 R$ 127,69

MEZ0021 54607727D 181 * XVIII5550/0 16/08/2012 R$ 85,12

MEZ9483 55749859D 181 * XVII5541/1 17/09/2012 R$ 53,20

MFB1720 54608364D 181 * XVII5541/2 13/07/2012 R$ 53,20

MFB2108 54616696D 181 * XVII5541/2 11/06/2012 R$ 53,20

MFB5777 54764930D 181 * XVII5541/5 09/07/2012 R$ 53,20

MFB7999 54780805D 181 * XVII5541/2 19/06/2012 R$ 53,20

MFC4397 55754394D 181 * XVII5541/1 05/09/2012 R$ 53,20

MFC8521 55744153D 181 * XVIII5550/0 23/06/2012 R$ 85,12

MFD8433 54605241D 181 * VIII5452/5 13/06/2012 R$ 127,69

MFE1321 55754366D 181 * XVII5541/1 03/09/2012 R$ 53,20

MFE1490 54792873D 1675185/1 09/08/2012 R$ 127,69

MFE3585 54786769D 181 * XVIII5550/0 12/09/2012 R$ 85,12

MFE7173 54605975D 181 * XVIII5550/0 09/07/2012 R$ 85,12

MFH2531 55759663D 1675185/1 26/08/2012 R$ 127,69

MFH2531 55759966D 252 * VI7366/2 26/08/2012 R$ 85,12

MFI1475 54790606D 181 * XVII5541/2 06/06/2012 R$ 53,20

MFI8057 54614324D 181 * XVII5541/2 30/08/2012 R$ 53,20

MFJ2945 55756585D 181 * XVII5541/3 07/07/2012 R$ 53,20

MFJ3558 54354837D 181 * XVIII5550/0 22/08/2012 R$ 85,12

MFJ3783 54604656D 181 * I5380/0 01/06/2012 R$ 85,12

10 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MFJ9644 55750151D 252 * VI7366/2 24/09/2012 R$ 85,12

MFL6943 55751081D 181 * XVII5541/1 31/08/2012 R$ 53,20

MFL9463 54613791D 181 * XVII5541/1 04/09/2012 R$ 53,20

MFM1781 55750530D 181 * XVII5541/1 16/08/2012 R$ 53,20

MFM9403 54793299D 181 * XVII5541/1 07/08/2012 R$ 53,20

MFN5276 55752465D 181 * XVIII5550/0 28/07/2012 R$ 85,12

MFN9823 54604652D 181 * XVIII5550/0 01/06/2012 R$ 85,12

MFO4396 54605774D 181 * XVIII5550/0 06/09/2012 R$ 85,12

MFO4846 54614281D 181 * XVII5541/2 24/08/2012 R$ 53,20

MFO6017 54354833D 181 * XVIII5550/0 22/08/2012 R$ 85,12

MFP4963 54347488D 186 * II5738/0 21/06/2012 R$ 191,53

MFQ3743 54601037D 1935819/6 22/08/2012 R$ 574,61

MFQ7868 54594766D 181 * XVIII5550/0 27/08/2012 R$ 85,12

MFR2450 54617428D 1935819/6 20/06/2012 R$ 574,61

MFR2488 54617432D 1935819/6 20/06/2012 R$ 574,61

MFR3027 54533728D 186 * II5738/0 27/06/2012 R$ 191,53

MFS0143 54790681D 181 * XIX5568/0 29/06/2012 R$ 127,69

MFS6919 55750448D 181 * XVII5541/1 27/08/2012 R$ 53,20

MFS9254 55744671D 181 * XVIII5550/0 09/07/2012 R$ 85,12

MFT1376 54749983D 252 * VI7366/2 29/06/2012 R$ 85,12

MFV1493 55749528D 181 * XVII5541/1 04/09/2012 R$ 53,20

MFV2320 55751833D 181 * XVIII5550/0 04/09/2012 R$ 85,12

MFW2934 54519219D 181 * XVII5541/2 16/08/2012 R$ 53,20

MFW2934 54594984D 181 * XVII5541/2 21/08/2012 R$ 53,20

MFW2934 54613669D 181 * XVII5541/2 06/09/2012 R$ 53,20

MFW6447 55751774D 1935819/1 24/08/2012 R$ 574,61

MFX2343 55745529D 2086050/1 02/08/2012 R$ 191,53

MFX7677 54613631D 181 * XVII5541/2 09/08/2012 R$ 53,20

MFX9380 54603687D 1675185/1 06/06/2012 R$ 127,69

MFY6385 55756546D 181 * XVIII5550/0 21/08/2012 R$ 85,12

MFY6964 54791306D 181 * XVII5541/1 26/06/2012 R$ 53,20

MFZ2028 54614485D 181 * XVII5541/2 24/08/2012 R$ 53,20

MFZ2985 54604486D 252 * VI7366/2 13/06/2012 R$ 85,12

MFZ4998 54614499D 181 * XVII5541/2 04/09/2012 R$ 53,20

MFZ5735 54353641D 181 * VIII5452/1 27/07/2012 R$ 127,69

MFZ6325 54791974D 181 * XVII5541/2 06/09/2012 R$ 53,20

MFZ7137 54342171D 181 * XVII5541/1 27/06/2012 R$ 53,20

11 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MFZ7709 55756211D 181 * XVII5541/1 21/08/2012 R$ 53,20

MGC7905 54617246D 181 * XIX5568/0 18/06/2012 R$ 127,69

MGE5587 54616637D 181 * XVII5541/5 28/06/2012 R$ 53,20

MGE6905 54505723D 181 * VIII5452/5 07/06/2012 R$ 127,69

MGE9348 54603606D 181 * VIII5452/1 12/06/2012 R$ 127,69

MGG7831 54357507D 2086050/1 24/08/2012 R$ 191,53

MGH4826 54769291D 181 * VIII5452/1 28/06/2012 R$ 127,69

MGI1977 54519208D 181 * XVII5541/2 16/08/2012 R$ 53,20

MGI7457 54534303D 181 * VIII5452/1 29/05/2012 R$ 127,69

MGI7828 54614435D 181 * XVII5541/2 17/08/2012 R$ 53,20

MGI9004 54353837D 182 * VI5622/2 16/08/2012 R$ 53,20

MGJ3117 54792912D 181 * XIX5568/0 01/08/2012 R$ 127,69

MGJ9323 54600767D 181 * XVII5541/2 21/07/2012 R$ 53,20

MGK2993 54750581D 181 * XVIII5550/0 20/06/2012 R$ 85,12

MGK3195 54614583D 181 * XVIII5550/0 23/08/2012 R$ 85,12

MGN0636 54605655D 181 * XVII5541/1 20/08/2012 R$ 53,20

MGN2879 54370223D 1935819/7 09/08/2012 R$ 574,61

MGN8598 54518666D 181 * XVII5541/2 14/09/2012 R$ 53,20

MGO5468 54613686D 181 * XVII5541/2 13/09/2012 R$ 53,20

MGP3812 54600724D 181 * XIII5509/0 10/09/2012 R$ 85,12

MGP8072 54594761D 181 * XVIII5550/0 24/08/2012 R$ 85,12

MGP8746 54519238D 181 * XVII5541/2 21/08/2012 R$ 53,20

MGQ6517 54790953D 181 * VIII5452/5 29/06/2012 R$ 127,69

MGQ9198 54749685D 181 * VIII5452/1 05/06/2012 R$ 127,69

MGQ9298 54617284D 181 * XVII5541/5 23/06/2012 R$ 53,20

MGS1256 55751831D 181 * XVIII5550/0 04/09/2012 R$ 85,12

MGS3772 54518653D 181 * XVII5541/2 14/09/2012 R$ 53,20

MGT7896 54519575D 181 * XVII5541/1 05/09/2012 R$ 53,20

MGU0227 54781030D 181 * XVII5541/2 04/07/2012 R$ 53,20

MGU1450 54605463D 181 * XVII5541/3 28/06/2012 R$ 53,20

MGU2365 54775328C 181 * XVII5541/1 23/09/2010 R$ 53,20

MGU8421 54595352D 252 * VI7366/2 14/08/2012 R$ 85,12

MGU9796 55755652D 252 * VI7366/2 22/08/2012 R$ 85,12

MGV4480 54534044D 1935819/6 05/06/2012 R$ 574,61

MGW6941 54780654D 181 * XVII5541/4 05/07/2012 R$ 53,20

MGW9203 54561603D 181 * XVII5541/3 03/09/2012 R$ 53,20

MGX1032 55746587D 181 * XVII5541/1 26/07/2012 R$ 53,20

12 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MGX1897 54346772D 206 * I5991/0 18/08/2012 R$ 191,53

MGX4440 55750439D 181 * XVII5541/1 27/08/2012 R$ 53,20

MGY1744 54617403D 1935819/6 18/06/2012 R$ 574,61

MGZ2765 54604546D 1675185/1 12/06/2012 R$ 127,69

MGZ5840 54780954D 181 * XVII5541/2 23/06/2012 R$ 53,20

MGZ6214 55744454D 181 * XIX5568/0 08/07/2012 R$ 127,69

MHA0346 55758777D 181 * XVIII5550/0 30/08/2012 R$ 85,12

MHB5767 54603750D 181 * XVII5541/2 13/06/2012 R$ 53,20

MHB5767 54780989D 181 * XVII5541/2 27/06/2012 R$ 53,20

MHB5767 54791135D 181 * XVII5541/2 18/06/2012 R$ 53,20

MHB7807 54787432D 181 * XVII5541/2 24/08/2012 R$ 53,20

MHB7807 54787449D 181 * XVII5541/2 29/08/2012 R$ 53,20

MHC0945 54594782D 181 * XVII5541/1 31/08/2012 R$ 53,20

MHC9711 54518701D 181 * XVII5541/2 13/09/2012 R$ 53,20

MHC9711 54614300D 181 * XVII5541/2 06/09/2012 R$ 53,20

MHD0804 54517683D 1935819/6 20/09/2012 R$ 574,61

MHD8586 54606203D 181 * XVII5541/2 26/06/2012 R$ 53,20

MHE0855 54614137D 181 * XVII5541/1 04/09/2012 R$ 53,20

MHE6793 54791341D 181 * XVIII5550/0 03/07/2012 R$ 85,12

MHE8820 55745827D 181 * XVII5541/1 18/08/2012 R$ 53,20

MHE8860 54606298D 181 * XIX5568/0 11/07/2012 R$ 127,69

MHF2668 55754801D 181 * XVII5541/1 10/09/2012 R$ 53,20

MHF5581 55750472D 181 * XVII5541/1 02/09/2012 R$ 53,20

MHF7066 54342893D 181 * XVIII5550/0 11/06/2012 R$ 85,12

MHF9222 54608535D 181 * XVII5541/1 02/08/2012 R$ 53,20

MHG2912 54604649D 181 * XVII5541/5 13/06/2012 R$ 53,20

MHH4128 54605413D 181 * XVIII5550/0 11/06/2012 R$ 85,12

MHH8941 54594764D 181 * XVII5541/3 27/08/2012 R$ 53,20

MHI6664 54596229D 181 * XVII5541/2 05/07/2012 R$ 53,20

MHI6956 54614421D 181 * XVII5541/2 08/08/2012 R$ 53,20

MHK5584 54603798D 181 * XVIII5550/0 16/08/2012 R$ 85,12

MHK9062 54533894D 2076041/2 29/05/2012 R$ 127,69

MHK9083 54594871D 181 * XVII5541/1 21/08/2012 R$ 53,20

MHM0467 54780834D 181 * XVII5541/2 25/06/2012 R$ 53,20

MHM1591 54616641D 181 * XVII5541/5 28/06/2012 R$ 53,20

MHM8181 55749963D 181 * XIX5568/0 30/08/2012 R$ 127,69

MHN3705 54600983D 181 * XVII5541/3 01/09/2012 R$ 53,20

13 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MHN7023 54614491D 181 * XVII5541/2 22/08/2012 R$ 53,20

MHN9494 55751655D 252 * VI7366/2 22/08/2012 R$ 85,12

MHO4098 54066846C 181 * XVII5541/1 26/06/2012 R$ 53,20

MHO4098 55756518D 181 * XIX5568/0 04/07/2012 R$ 127,69

MHO7815 54534409D 181 * XIX5568/0 19/06/2012 R$ 127,69

MHO9647 55745719D 181 * XVIII5550/0 17/08/2012 R$ 85,12

MHP0361 55745343D 1705215/2 30/08/2012 R$ 191,53

MHP0361 55745345D 206 * I5991/0 30/08/2012 R$ 191,53

MHP0361 55758778D 1955835/0 30/08/2012 R$ 127,69

MHP0361 55758779D 186 * I5720/0 30/08/2012 R$ 127,69

MHP0384 54594809D 181 * XVIII5550/0 20/08/2012 R$ 85,12

MHP7667 54594933D 181 * XVII5541/2 15/08/2012 R$ 53,20

MHQ7784 55746461D 181 * XVIII5550/0 18/08/2012 R$ 85,12

MHS3463 54603941D 181 * XVII5541/2 31/05/2012 R$ 53,20

MHT1198 54791431D 1935819/6 28/06/2012 R$ 574,61

MHT1605 54519565D 2076041/2 05/09/2012 R$ 127,69

MHT2255 55744477D 181 * XVII5541/1 21/08/2012 R$ 53,20

MHT5713 54601417D 252 * VI7366/2 23/08/2012 R$ 85,12

MHT6107 54616636D 181 * XVII5541/5 28/06/2012 R$ 53,20

MHT8411 54357130D 181 * VIII5452/2 29/06/2012 R$ 127,69

MHU1193 55747029D 181 * XIX5568/0 05/08/2012 R$ 127,69

MHU1333 54606522D 181 * XVII5541/2 29/06/2012 R$ 53,20

MHU5208 55749547D 181 * XVII5541/1 04/09/2012 R$ 53,20

MHU5218 54603613D 181 * XVII5541/3 29/06/2012 R$ 53,20

MHV0187 54613978D 181 * XVII5541/2 10/08/2012 R$ 53,20

MHV7915 54617133D 181 * XVIII5550/0 23/08/2012 R$ 85,12

MHV9938 55743880D 181 * XVII5541/1 10/07/2012 R$ 53,20

MHW2434 54353838D 182 * VI5622/2 16/08/2012 R$ 53,20

MHW4471 54614519D 1935819/6 27/08/2012 R$ 574,61

MHX0498 54077135C 181 * VIII5452/7 05/07/2012 R$ 127,69

MHX0621 54603692D 1675185/2 06/06/2012 R$ 127,69

MHX6693 55743959D 181 * XIX5568/0 10/07/2012 R$ 127,69

MHY3695 54354199D 181 * XIX5568/0 10/09/2012 R$ 127,69

MIA0801 54607609D 181 * XVIII5550/0 19/07/2012 R$ 85,12

MIA3856 54536668D 181 * XVII5541/1 15/06/2012 R$ 53,20

MIB4487 54793329D 1935819/6 10/08/2012 R$ 574,61

MIB6463 54616617D 181 * XVII5541/5 25/06/2012 R$ 53,20

14 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MIB7091 54601366D 2086050/1 23/08/2012 R$ 191,53

MIC2309 54595055D 181 * XVII5541/2 06/08/2012 R$ 53,20

MIC5074 55746968D 181 * VIII5452/1 08/09/2012 R$ 127,69

MIC5323 55749271D 181 * XVII5541/1 20/08/2012 R$ 53,20

MIC5475 55749581D 181 * VIII5452/1 09/09/2012 R$ 127,69

MIC7640 54536689D 2086050/1 11/07/2012 R$ 191,53

MID7027 54594803D 252 * VI7366/2 16/08/2012 R$ 85,12

MIE5384 55750258D 181 * XVIII5550/0 20/08/2012 R$ 85,12

MIE7051 54352513D 181 * VIII5452/1 11/09/2012 R$ 127,69

MIE8532 54342155D 181 * XVII5541/1 22/06/2012 R$ 53,20

MIF0022 54614415D 181 * XVII5541/2 07/08/2012 R$ 53,20

MIF0609 54792729D 181 * XVIII5550/0 04/09/2012 R$ 85,12

MIF0794 54357291D 181 * IX5460/0 30/07/2012 R$ 85,12

MIF4059 55745067D 181 * XVII5541/3 31/08/2012 R$ 53,20

MIF4503 54519267D 181 * XVII5541/2 11/09/2012 R$ 53,20

MIG1349 54607792D 181 * XVII5541/2 18/07/2012 R$ 53,20

MIG3750 54534401D 181 * XIX5568/0 06/06/2012 R$ 127,69

MIH0997 54604127D 181 * XIX5568/0 28/08/2012 R$ 127,69

MIH6208 54534591D 2076041/2 06/06/2012 R$ 127,69

MIH9913 55746792D 181 * XIX5568/0 08/08/2012 R$ 127,69

MII3528 54607830D 181 * XVIII5550/0 02/08/2012 R$ 85,12

MII3950 54790748D 181 * XVIII5550/0 03/08/2012 R$ 85,12

MIJ0712 54533631D 181 * XIX5568/0 05/06/2012 R$ 127,69

MIJ2162 54533735D 181 * XVII5541/1 02/07/2012 R$ 53,20

MIJ2170 54516984D 252 * VI7366/2 11/07/2012 R$ 85,12

MIJ3587 54791906D 181 * XVII5541/2 19/09/2012 R$ 53,20

MIJ9935 54769286D 181 * XVII5541/1 06/06/2012 R$ 53,20

MIK1207 55754949D 252 * VI7366/2 17/09/2012 R$ 85,12

MIK2311 54616779D 1935819/6 26/06/2012 R$ 574,61

MIK3352 54600976D 181 * XVII5541/3 01/09/2012 R$ 53,20

MIK3374 54594773D 181 * XVII5541/1 30/08/2012 R$ 53,20

MIL3028 54786857D 181 * XVII5541/2 06/09/2012 R$ 53,20

MIM4773 54354831D 1675185/1 21/08/2012 R$ 127,69

MIM5747 54781551D 181 * XVIII5550/0 30/06/2012 R$ 85,12

MIM7716 55749710D 181 * VIII5452/1 06/09/2012 R$ 127,69

MIM9198 54614331D 181 * XVII5541/3 04/09/2012 R$ 53,20

MIN0371 54792216D 181 * VIII5452/5 20/09/2012 R$ 127,69

15 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MIN0519 55749756D 181 * XVIII5550/0 11/09/2012 R$ 85,12

MIO0467 54547479D 181 * XVII5541/2 12/06/2012 R$ 53,20

MIO2690 54792618D 1935819/6 23/08/2012 R$ 574,61

MIO5510 54496397D 1935819/1 28/06/2012 R$ 574,61

MIP2440 54595379D 252 * VI7366/2 20/09/2012 R$ 85,12

MIP6421 54607803D 181 * XVII5541/2 19/07/2012 R$ 53,20

MIP7714 54617441D 1935819/6 20/06/2012 R$ 574,61

MIP8327 54790715D 181 * VIII5452/5 02/08/2012 R$ 127,69

MIP8403 54787414D 181 * XVII5541/2 05/09/2012 R$ 53,20

MIP9614 55749580D 181 * VIII5452/1 09/09/2012 R$ 127,69

MIR9051 55745490D 181 * XVII5541/1 16/08/2012 R$ 53,20

MIS3328 54595140D 181 * XVII5541/2 10/08/2012 R$ 53,20

MIS3635 54604243D 2076041/2 06/06/2012 R$ 127,69

MIS8875 54364934D 181 * XVIII5550/0 28/05/2012 R$ 85,12

MIT1296 54353409D 186 * II5738/0 03/07/2012 R$ 191,53

MIU5150 54518962D 181 * XVII5541/2 18/09/2012 R$ 53,20

MIU7312 54340790D 181 * XVII5541/4 01/09/2012 R$ 53,20

MIU7745 54354770D 1675185/1 21/08/2012 R$ 127,69

MIV1261 54613815D 181 * XVII5541/3 12/09/2012 R$ 53,20

MIV1836 55756545D 181 * XVIII5550/0 21/08/2012 R$ 85,12

MIV2623 54617386D 182 * VII5630/0 25/06/2012 R$ 85,12

MIV2706 55749310D 181 * VIII5452/1 20/08/2012 R$ 127,69

MIV4894 55749577D 181 * VIII5452/1 09/09/2012 R$ 127,69

MIV4983 54614582D 181 * XVII5541/3 23/08/2012 R$ 53,20

MIV6556 54764851D 181 * XVII5541/4 06/06/2012 R$ 53,20

MIV6684 54600915D 181 * XVIII5550/0 06/09/2012 R$ 85,12

MIV8277 55749562D 181 * XVII5541/1 05/09/2012 R$ 53,20

MIW2088 54342166D 181 * XVII5541/1 25/06/2012 R$ 53,20

MIW5573 55749548D 181 * XVII5541/1 04/09/2012 R$ 53,20

MIW7111 54603604D 181 * VIII5452/1 12/06/2012 R$ 127,69

MIW9105 54617418D 1935819/6 18/06/2012 R$ 574,61

MIW9515 55756224D 181 * XVII5541/1 27/08/2012 R$ 53,20

MIX7242 54790653D 181 * XVIII5550/0 28/06/2012 R$ 85,12

MIX7967 54519248D 181 * XVII5541/2 22/08/2012 R$ 53,20

MIY4231 54595095D 181 * XVII5541/2 10/08/2012 R$ 53,20

MIY9976 54791500D 181 * XVII5541/2 18/06/2012 R$ 53,20

MIZ5135 54600718D 181 * XVIII5550/0 29/08/2012 R$ 85,12

16 / 19

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MIZ5135 54787387D 181 * XVII5541/2 22/08/2012 R$ 53,20

MIZ5135 55744369D 181 * XVIII5550/0 29/08/2012 R$ 85,12

MIZ5828 54604650D 181 * XVII5541/1 13/06/2012 R$ 53,20

MJA7412 54608467D 181 * XVIII5550/0 31/07/2012 R$ 85,12

MJB2274 55749471D 181 * XVII5541/1 20/08/2012 R$ 53,20

MJB4299 54787045D 181 * XVII5541/3 30/08/2012 R$ 53,20

MJB5546 54569314D 181 * XVIII5550/0 05/06/2012 R$ 85,12

MJB5699 54607989D 181 * XVII5541/3 26/07/2012 R$ 53,20

MJC3409 54561862D 2076041/2 06/06/2012 R$ 127,69

MJE0527 54791042D 181 * XVII5541/2 03/07/2012 R$ 53,20

MJG4849 54791576D 181 * XVII5541/2 21/06/2012 R$ 53,20

MJG8238 54339833D 181 * XVII5541/1 08/07/2012 R$ 53,20

MJI0889 54780986D 181 * XVII5541/1 11/07/2012 R$ 53,20

MJI3777 54379625D 181 * XVIII5550/0 06/07/2012 R$ 85,12

MJL1713 55754267D 181 * XVIII5550/0 12/09/2012 R$ 85,12

MJL3781 54371663D 181 * XVIII5550/0 15/06/2012 R$ 85,12

MJL7133 54601419D 252 * VI7366/2 23/08/2012 R$ 85,12

MJM0154 54787492D 181 * XVII5541/2 13/09/2012 R$ 53,20

MJM0491 54792629D 181 * XVIII5550/0 24/08/2012 R$ 85,12

MJM1521 54791037D 181 * XVII5541/6 28/06/2012 R$ 53,20

MJN1851 55758608D 181 * VIII5452/1 11/09/2012 R$ 127,69

MJO2944 54340648D 181 * XVIII5550/0 22/08/2012 R$ 85,12

MJO5062 55756159D 181 * XVII5541/1 07/07/2012 R$ 53,20

MJO6403 54750199D 181 * XVIII5550/0 13/08/2012 R$ 85,12

MJO6403 54781548D 181 * XVIII5550/0 05/07/2012 R$ 85,12

MJO8381 54614123D 181 * XVIII5550/0 03/09/2012 R$ 85,12

MJO8381 55750293D 181 * XVII5541/1 13/09/2012 R$ 53,20

MJR5429 54341742D 181 * XVIII5550/0 04/07/2012 R$ 85,12

MJS2392 54781373D 181 * XVII5541/3 03/07/2012 R$ 53,20

MJS4473 55749333D 181 * X5479/0 20/08/2012 R$ 85,12

MJS5781 54606192D 181 * XVII5541/1 15/08/2012 R$ 53,20

MJS8478 55754381D 181 * XVII5541/1 03/09/2012 R$ 53,20

MJS9593 54787022D 181 * VIII5452/1 28/08/2012 R$ 127,69

MJT0534 54750197D 186 * I5720/0 09/08/2012 R$ 127,69

MJT8159 54595130D 181 * XVII5541/2 09/08/2012 R$ 53,20

MJU0223 54548638D 181 * XIX5568/0 06/07/2012 R$ 127,69

MJU2159 54791386D 181 * XI5487/0 25/06/2012 R$ 127,69

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

MJV7313 55749533D 181 * XVII5541/1 04/09/2012 R$ 53,20

MJW5000 54786931D 181 * XVII5541/2 12/09/2012 R$ 53,20

MJZ5511 54614393D 181 * XVII5541/2 05/09/2012 R$ 53,20

MKA1179 55745548D 2076041/2 21/08/2012 R$ 127,69

MKA9030 55746447D 181 * XIX5568/0 15/08/2012 R$ 127,69

MKB1455 55759908D 181 * XVIII5550/0 31/08/2012 R$ 85,12

MKB4969 55759964D 231 * VII6858/0 26/08/2012 R$ 85,12

MKB4969 55759965D 1685193/0 26/08/2012 R$ 191,53

MKB9735 55750481D 181 * XVIII5550/0 02/09/2012 R$ 85,12

MKC5169 54781402D 182 * X5665/0 29/06/2012 R$ 85,12

MKD1891 54354007D 2086050/1 03/08/2012 R$ 191,53

MKD6953 54780656D 181 * XVIII5550/0 06/07/2012 R$ 85,12

MKD8059 54616940D 181 * XVII5541/6 18/06/2012 R$ 53,20

MKE4361 54601038D 1935819/6 22/08/2012 R$ 574,61

MKF1964 55750366D 181 * XVII5541/1 25/08/2012 R$ 53,20

MKF7302 55754618D 181 * XVIII5550/0 22/09/2012 R$ 85,12

MKG0323 54606172D 181 * XIX5568/0 10/07/2012 R$ 127,69

MKI4280 54601039D 1935819/6 22/08/2012 R$ 574,61

MKK1818 54594678D 181 * XIII5509/0 27/08/2012 R$ 85,12

MKK1818 54606586D 181 * XIII5509/0 17/08/2012 R$ 85,12

MKK1818 54614570D 181 * XIII5509/0 22/08/2012 R$ 85,12

MKM9210 54604226D 2076041/2 06/06/2012 R$ 127,69

MKN7020 54595550D 181 * XVII5541/2 04/08/2012 R$ 53,20

MLD8110 55754546D 181 * XVII5541/1 24/09/2012 R$ 53,20

MMB0102 55749678D 252 * VI7366/2 06/09/2012 R$ 85,12

MMF1998 54614276D 181 * XVII5541/2 23/08/2012 R$ 53,20

MMH0407 54613872D 181 * XVII5541/2 22/08/2012 R$ 53,20

MMM6366 54595361D 181 * XI5487/0 16/08/2012 R$ 127,69

MOD5806 54596577D 181 * XVII5541/3 18/06/2012 R$ 53,20

MOH0001 54613666D 181 * XVII5541/2 06/09/2012 R$ 53,20

MWQ8930 54601380D 181 * XVII5541/5 02/09/2012 R$ 53,20

MYH4777 54617549D 2076041/2 15/06/2012 R$ 127,69

NAP7550 54354923D 1675185/1 03/09/2012 R$ 127,69

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EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da InfraçãoCódigo da Infração /

Desdobramento

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)

NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS

PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

FLORIANOPOLIS/SC, 26 DE NOVEMBRO DE 2012

MAYCON RODRIGO BALDESSARI

AUTORIDADE DE TRANS MUNICIPAL

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