FLORIANÓPOLIS, 27 DE OUTUBRO DE 2005 NÚMERO · 15ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª...

15ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LIV FLORIANÓPOLIS, 27 DE OUTUBRO DE 2005 NÚMERO 5.502

15ª Legislatura3ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Julio Cesar GarciaPRESIDENTE

Herneus de Nadal1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves2º VICE-PRESIDENTELício Mauro da Silveira

1º SECRETÁRIO Pedro Baldissera2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIOJosé Paulo Serafim4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOJoão Henrique Blasi

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Celestino Secco

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel MotaPARTIDO DA FRENTE

LIBERALLíder: Antônio Ceron

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Paulo Eccel

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Clésio SalvaroPARTIDO TRABALHISTA

BRASILEIROLíder: Narcizo Parisotto

PARTIDO LIBERALLíder: Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO SOCIALISMO ELIBERDADE

Líder: Afrânio BoppréPARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTALíder: Nilson Nelson Machado

PARTIDO SOCIALISTABRASILEIRO

Líder: Sérgio Godinho

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAJorginho Mello – PresidenteCelestino Secco - Vice PresidenteOnofre Santo AgostiniSérgio GodinhoRomildo TitonJoares PonticelliVânio dos SantosPaulo EccelJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANORogério Mendonça – PresidenteReno Caramori - Vice PresidenteWilson Vieira – DentinhoNarcizo ParisottoNelson GoettenJorginho MelloVânio dos SantosTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAFrancisco de Assis – PresidenteCelestino Secco – Vice PresidenteJosé Carlos VieiraDionei Walter da SilvaFrancisco KüsterGelson SorgatoNarcizo ParisottoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALReno Caramori – PresidenteDionei Walter da Silva - Vice PresidenteGelson SorgatoAna Paula LimaNarcizo ParisottoFrancisco KüsterGelson MerísioQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOVânio dos Santos – PresidenteAntônio Carlos Vieira - Vice PresidenteSérgio GodinhoJosé Carlos VieiraPaulo EccelFrancisco KüsterJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 10:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOWilson Vieira – Dentinho – PresidenteGelson Merísio - Vice PresidenteAntônio CeronAntônio Carlos VieiraDionei Walter da SilvaRogério MendonçaManoel MotaFrancisco KüsterOdete de JesusQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADionei Walter da Silva – PresidenteOnofre Santo Agostini - Vice PresidenteWilson Vieira – DentinhoManoel MotaJorginho MelloSérgio GodinhoAntônio Carlos VieiraQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA EMINAS E ENERGIAGelson Merísio – PresidentePaulo Eccel – Vice PresidenteJoares PonticelliGenésio GoulartVânio dos SantosJorginho MelloSérgio GodinhoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTESérgio Godinho – PresidenteAna Paula Lima – Vice PresidenteJorginho MelloNelson GoettenFrancisco de AssisReno CaramoriSimone SchrammQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEOnofre Santo Agostini – PresidenteJoares Ponticelli - Vice PresidenteClésio SalvaroOdete de JesusGenésio GoulartAna Paula LimaDionei Walter da SilvaTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHERAna Paula Lima -– PresidenteOdete de Jesus – Vice PresidenteFrancisco KüsterCesar SouzaSimone SchrammReno CaramoriFrancisco de AssisQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTORomildo Titon – PresidenteAna Paula Lima Vice PresidentePaulo EccelAntônio CeronCelestino SeccoOdete de JesusSimone SchrammQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULAntônio Carlos Vieira – PresidenteFrancisco de Assis - Vice PresidenteGelson MerísioRomildo TitonVânio dos SantosClésio SalvaroNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTARClésio Salvaro – PresidenteFrancisco de Assis– Vice PresidenteCelestino SeccoAntônio CeronWilson Vieira – DentinhoCesar SouzaJoares PonticelliNarcizo ParisottoJoão Henrique BlasiTerças-Feiras, às 18:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.502 27/10/2005

DEPARTAMENTOPARLAMENTAR

Divisão de Anais:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Diretor: Eder de Quadra Salgado

Divisão de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Diretora: Lenita WendhausenCavallazzi

Divisão de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Diretor: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XII - NÚMERO 1727

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 36 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 083ª Sessão Ordinária da15ª realizada em 26/10/2005.......2Ata da 029ª Sessão Extraordináriada 15ª realizada em 26/10/2005 22Ata da 030ª Sessão Extraordináriada 15ª realizada em 26/10/2005 24Ata da 041ª Sessão Solene da 15ªrealizada em 26/10/2005...........26

Atos da MesaAto da Presidência DP..............33Ato da Mesa DP........................33Atos da Mesa............................33Resolução ................................34

Publicações DiversasExtrato......................................35Portarias...................................35Projetos de Lei..........................35Projeto de Resolução ..............36

P L E N Á R I O

ATA DA 083ª SESSÃO ORDINÁRIA DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2005PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às quatorze horas, achavam-sepresentes os seguintes srs. deputados: AfrânioBoppré - Altair Guidi - Ana Paula Lima - AntônioAguiar - Antônio Carlos Vieira - Antônio Ceron -Cesar Souza - Clésio Salvaro - Dionei Walter daSilva - Francisco de Assis - Francisco Küster -Gelson Merísio - Genésio Goulart - Herneus deNadal - João Henrique Blasi - Joares Ponticelli -Jorginho Mello - José Carlos Vieira - Julio Garcia -Lício Silveira - Manoel Mota - Narcizo Parisotto -Nelson Goetten - Nilson Gonçalves - Nilson Machado -Odete de Jesus - Onofre Santo Agostini - Paulo Eccel -Pedro Baldissera - Reno Caramori - Rogério Mendonça- Romildo Titon - Sérgio Godinho - Simone Schramm -Vânio dos Santos - Wilson Vieira.

DEPUTADA ODETE DE JESUS - Parabeniza overeador Ronaldo Trajano Raulino por suaposse na prefeitura de Jaraguá do Sul; refere-se ao problema da febre aftosa e da gripeaviária.

DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Parabeniza o deputado Wilson Vieira pelo seuaniversário.DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Fala sobre oPartido Socialista Brasileiro, no qual ingressou.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA (aparte) - Abordaas viagens do presidente Lula e do governadorLuiz Henrique; parabeniza o vereador RonaldoTrajano Raulino, que assumiu a prefeitura deJaraguá do Sul.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Abordaprojeto de sua autoria sobre a valorizaçãoprofissional dos egressos do sistema peni-tenciário; ressalta o problema da venda depeças de veículos roubados.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER (pela ordem)- Registra a presença de alunos da Escola deEducação Básica Frei Nicodemos, de Lages.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Cumprimenta o deputado Wilson Vieira pelo seuaniversário.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA (pela ordem) -Cumprimenta o deputado Wilson Vieira peloseu aniversário.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER (aparte) -Cumprimenta o deputado Wilson Vieira pelo seuaniversário.SUMÁRIO

Breves Comunicações DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Refere-se àcampanha da Abrasel a respeito das taxascobradas pelas empresas fornecedoras dostíquetes-refeição; aborda a reforma agrária.

DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Cumprimenta odeputado Wilson Vieira pelo seu aniversário;aborda a falta de recursos para a conclusão doaeroporto de Correia Pinto; fala da paralisaçãodas obras da usina Pai-Querê.

DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Refere-se aoreferendo do desarmamento; fala do lançamentodo edital de licitação para execução das obras depavimentação da rodovia Anel da Maçã, em SãoJoaquim e da doação de um prédio à Escola deEducação Básica Rocha Pombo; aborda a IIConferência Estadual do Meio Ambiente.

DEPUTADO SÉRGIO GODINHO (aparte) -Aborda a campanha da Abrasel a respeito detaxas cobradas pelas empresas fornecedorasdos tíquetes-refeição.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER (aparte) -Refere-se ao aeroporto de Correia Pinto.DEPUTADO SÉRGIO GODINHO (aparte) - Opinasobre o aeroporto de Correia Pinto.DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Aborda o

referendo do desarmamento; refere-se ao abaixo-assinado pedindo por moralidade no processoeleitoral; fala do encontro das mulheres tucanasno município de Joinville; comenta os gastos doPoder Executivo federal com diárias de viagens defuncionários.

Partidos PolíticosDEPUTADA ODETE DE JESUS - Refere-se aoEstatuto do Magistério Público estadual vi-gente e ao anteprojeto do governador.

DEPUTADO WILSON VIEIRA (aparte) - Convidatodos para audiência pública com a presençado deputado Carlito Merss.

DEPUTADO SÉRGIO GODINHO (pela ordem) -Parabeniza o deputado Wilson Vieira pelo seuaniversário.

DEPUTADO WILSON VIEIRA (pela ordem) -Agradece os cumprimentos pelo seu ani-versário.

DIVISÃO DE ANAIS - Processo Informatizado de Editoração

27/10/2005 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.502 3

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Abordaaudiência com o governador para tratar dosproblemas da Casan.

Então, gostaria de que fosseexecutada aqui - ao mesmo tempo em queserá exibida no painel a sua letra - uma músicaem homenagem aos homens do campo,chamada “O Revórver do Tropeiro”, de autoriade Piriska Grecco, Angelo França e Luiz CarlosBorges, que explica a preocupação do homemdo campo com relação ao desarmamento.

Vejam: no dia 4 de novembro, noauditório da Uniplac, na cidade de Lages, serárealizada a primeira conferência; no dia 8 denovembro será em Criciúma, no BairroUniversitário, no auditório 1 da SATC; no dia10 de novembro será em Joinville, no auditório,na GEECT; no dia 16 de novembro será emItajaí, na Univali, no auditório do curso defarmácia; no dia 17 de novembro será emXanxerê, no auditório do Colégio Costa e Silva;e nos dias 22 e 23 de novembro será emFlorianópolis, no Centro de Convenções daFiesc, no Itacorubi.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (aparte)- Ressalta o importante papel da Assembléiapara resolver o problema da Casan.DEPUTADO WILSON VIEIRA (aparte) - Abordareunião com a Fecam.

(Procede-se à execução da música.)DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (aparte) -Ressalta sua preocupação com a possívelprivatização da Casan.

Sr. presidente, esta poesia pode atéparecer brincadeira, mas creio que o “não”deixou claro que a responsabilidade emdesarmar o bandido deve ser remetida aosestados e aos governos. Diz a música:

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER (aparte) -Coloca que não há como privatizar a Casan.

Então, as conferências do meioambiente, com o tema central políticaspúblicas integradas e uso sustentável dosrecursos naturais, terão três eixos básicos dediscussão: desenvolvimento sustentável,fortalecimento do sistema nacional de meioambiente e controle social.

DEPUTADO SÉRGIO GODINHO (aparte) -Aborda o problema da Casan. (Passa a ler)

“(...)DEPUTADO PAULO ECCEL - Cumprimenta odeputado Dentinho pelo aniversário; comunicarepresentação do PT contra o deputado NelsonGoetten.

Pra baguncero o país tá encaminhado,o povo tá desdomado quem manda faz que não vê

Nosso governo quem tem queprende não prende, não vigia, não defendenem deixa se defende.”

DEPUTADO WILSON VIEIRA (aparte) - Agradeceos cumprimentos do deputado Paulo Eccel. O comitê executivo da conferência

estadual em Santa Catarina, formado porrepresentantes do Ibama, SDS, Fatma, Fecam,Anama, Fiesc, FEEC, Alesc, Fetaesc, Ciea,UFSC e Acafe, realizará cinco conferênciasregionais no estado que serão altamenterelevantes e levarão para essas macrorregiõeso tema central da conferência, e depois haveráem Brasília a conferência nacional, nos dias10 e 11 de dezembro, em Brasília.

(Cópia fiel)DEPUTADO ANTÔNIO CERON (aparte) - Diz quenão concorda com o PT. Então, esta música é uma homenagem

que presto ao homem do campo, que estavarealmente desesperado com a possibilidade denão poder possuir uma arma em casa para a suadefesa, e para a defesa da sua família.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (aparte)- Registra que o que o deputado NelsonGoetten fez é muito diferente do que aconteceem Brasília.

Sr. Presidente, sras. deputadas e srs.deputados, o segundo assunto que tenho paratratar é com relação à região de São Joaquim,onde participamos, juntamente com os secretáriosregionais e toda a comunidade lá de São Joaquim,de um ato maravilhoso do governo do estado deSanta Catarina, ou seja, o lançamento do edital delicitação para a execução das obras depavimentação da rodovia Anel da Maçã.

DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA (pela ordem)- Registra presença na Casa de dirigenteslojistas de SC.

Sr. presidente e srs. deputados,gostaria de reforçar a importância para SantaCatarina dessas cinco conferências regionais(Lages, Criciúma, Joinville, Itajaí e Xanxerê, edepois em Florianópolis, nos dias 22 e 23 denovembro, na Fiesc) para oportunizar que todosparticipem da II Conferência Estadual do MeioAmbiente.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA -Manifesta-se acerca de episódios no Badesc.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Parabeniza o deputado Vieirão pelo assuntoque aborda.DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER (aparte) -Registra presença na Casa do prefeito e de umvereador de Urubuci, acompanhados deArmando Mendonça e José Farias.

Esta rodovia, que hoje é de chãobatido, não tem asfaltamento e nenhumapavimentação, causando, além dos problemasnormais que todo cidadão enfrenta quandoprecisa trafegar numa estrada sem asfalto,prejuízos imensuráveis aos produtores demaçã, porque devido ao balanço do carro,quando a maçã chega nas câmaras frias paraser estocada já existe uma perda de 20% a25% - tudo em decorrência deste bate-bate damaçã nos caminhões e nas carroças.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)DEPUTADO JORGINHO MELLO (pela ordem) -

Registra presença de amigos na Casa. O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Francisco Küster, ex-presidente desta Casa, por até dez minutos.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Registra presença na Casa do prefeitode Tijucas, do vice-prefeito de Ituporanga e dosr. Luiz Ademir Hessmann. O SR. DEPUTADO FRANCISCO

KÜSTER - Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, conterrâneos que nosacompanham através da TVAL e da Rádio Alesc- e faço também uma saudação respeitosa aquem nos visita na tarde de hoje paraacompanhar os nossos trabalhos -, tenho trêsassuntos para tratar nesta oportunidade.

Ordem do DiaDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA -Discute a MP nº 0120/2005. A construção da rodovia Anel da

Maçã possibilitará o transporte, com quali-dade, daquelas 200 mil toneladas que sãoproduzidas na região de São Joaquim.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Havendo quórum regi-mental e invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão. Então, agradecemos ao governo do

estado por esta grande iniciativa, deputadoFrancisco Küster, de fazer a rodovia Anel daMaçã com mais ou menos 22 quilômetros. E ogoverno assinou este edital para o início, embreve, dos sete primeiros quilômetros lá nomunicípio de São Joaquim.

Penso que não esgotamos ainda porinteiro a matéria sobre o referendo em que o“não” acabou massacrando o “sim”. Nãoesperávamos um resultado diferente, emfunção dos equívocos, dos encaminhamentos,em que pese o esforço e a vontade de tornar odebate o mais claro e produtivo possível porparte, inclusive, dos que defendiam o “sim”.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.Passaremos às Breves Comunicações.

Naquele evento em São Joaquimtambém ocorreu a entrega da escritura de umprédio ao colégio Cenecista, adquirido pelogoverno do estado, aprovado aqui pelaAssembléia Legislativa, no valor de R$ 600mil, que foi doado à Escola de EducaçãoBásica Rocha Pombo de São Joaquim.

Inscrito para falar o sr. deputado SérgioGodinho, a quem concedemos a palavra por atédez minutos. Quero me reportar, nesta oportunidade,

à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,que nada mais é do que o Estatuto doDesarmamento e uma grande conquista para asociedade brasileira, indiscutivelmente. Creio queos autores da proposta do referendo nãoconheciam o Estatuto do Desarmamento; e asautoridades que o encaminharam, na sua imensamaioria, também, de igual forma, não oconheciam, até porque alguns, equivocadamente,dizem: “Mas é um estatuto de 37 artigos”! Já éuma mentira, pois são 36 artigos e não 37! Mas,como a ordem dos fatores não altera o produto,que pelo menos, então, conheçam o Estatuto doDesarmamento.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados,funcionários da Casa e telespectadores da TVAL,quero me manifestar a respeito do referendosobre o desarmamento. Então, lá ocorreram diversos atos,

mas os mais importantes e expressivos foram:a rodovia Anel da Maçã e a doação a estecolégio.

Sou a favor da vida. Penso que oestatuto tem de ser regulamentado e quedevemos cobrar dos nossos governos o seucumprimento, bem como a ação da polícia paradesarmar o bandido, o ladrão, e fazer com queas pessoas que tenham arma cumpram as leisexistentes neste país e que remetem àresponsabilidade de cada um o não-porte dearma na rua.

Faremos, no dia 4 de novembro, a IIConferência Estadual do Meio Ambiente -depois haverá a conferência estadual e aconferência nacional em Brasília, nos dias 10a 13 dezembro.

A II Conferência Estadual do MeioAmbiente será realizada em parceria com oIbama, SDS - Secretaria de DesenvolvimentoSustentável -, Fatma, Fiesc, Alesc, através dacomissão de Turismo e Meio Ambiente, sendoque serão realizadas conferências regionaisem vários locais no estado para que elasconsolidem a II Conferência Estadual do MeioAmbiente.

Já bastante extenso e muito prolixoestá o decreto de regulamentação do sr.presidente da República, o Decreto nº 5.123,de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Leinº 10.826, o Estatuto do Desarmamento. Estedecreto que regulamenta esta lei já tem, sim,77 artigos. E quem for conhecê-lo, irá verificarque se a lei era para valer mesmo, e não

Quero, neste momento, sr. pre-sidente, fazer uma homenagem ao homemdo campo, ao agricultor, àquele homem quecuida da fazenda, do campo, do gado e quese sentia mais do que ameaçado comrelação a esse referendo que daria, ou não,a permissibilidade de comprar arma de fogoe munição.

Processo Informatizado de Editoração - DIVISÃO DE ANAIS


apenas para figurar nos escaninhos ou naspublicações do Diário Oficial, não precisavampromover o referendo e gastar quase R$ 500milhões - uns falam em R$ 200 milhões,outros falam em R$ 300 milhões, outros emmais de R$ 500 milhões. O fato é quegastaram muito dinheiro.

(Cópia fiel) A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Pois não!Na área da educação o Brasil ainda

tem quase 30 milhões de analfabetos; na áreada saúde pública, em algumas regiões, oatendimento é precário ou praticamenteinexiste; na área da infra-estrutura e outrasnecessidades elementares... E gastam R$ 1bilhão com diárias e viagens, deputado Vieirão- v.exa. que foi xerife das finanças do estadosabe que R$ 1 bilhão é muito dinheiro. Masisso, para não ficar numa acusação direta eexclusiva ao atual governo, vem acontecendohá muito, e por isso é chegada a hora de pôrum freio, moralizar esses gastos excessivoscom diárias e viagens. Não é difícil. É sóregulamentar e disciplinar, eticamente, asviagens e, acima de tudo, as diárias.

A Sr. Deputada Ana Paula Lima -Deputada Odete de Jesus, o deputado queantecedeu v.exa. falava das viagens queaconteceram e que às vezes foramdesperdícios. Mas eu quero dizer que o gover-nador Luiz Henrique e o vice-governadorEduardo Pinho Moreira também têm viajadobastante, trazendo recursos para o estado deSanta Catarina, assim como o nossopresidente Lula está mostrando um Brasildiferente para o mundo em suas viagens denegócios.

O único saldo positivo foi o cha-mamento do povo às urnas, porque éextremamente salutar e muito bom o ato de votar.Até quero dizer que quem inventou isso o fezequivocadamente ou até para provar. Por quenão?!

Não vou dizer os motivos que melevaram a defender com firmeza o “não”. Participeide debates e saí deles meio chamuscado, masera a minha posição naquele momento. Tenhoconvicção plena de que o povo está muitodescrente das boas intenções dos governantes,das autoridades, principalmente do governofederal. Ante a dúvida o povo fica com o mínimode direito que pensa que tem. Nesse caso é odireito de ele próprio se defender se o governonão faz a lição de casa e não garante sua defesa.Esse tema ainda vai dar muito pano para manga,desculpem a expressão. Precisamos ver a eficáciado governo central no combate à violência e nagarantia do direito de defesa do nosso povo, doscidadãos de bem.

Aproveito para parabenizar o pre-sidente da Câmara de vereadores, vereadorRonaldo Trajano Raulino, do seu partido - o PL,muito competente, que assumiu a prefeiturade Jaraguá do Sul e também destacar queaquela Câmara deu bom exemplo para oestado de Santa Catarina e também para oBrasil, pois lá foi reduzido o recessoparlamentar.

Acho que o atual governo federalainda tem condições de, no mínimo, dar umacontribuição, iniciando um processo quepermita corrigir esses desvios, essesdesperdícios, esse jogar dinheiro pelo ralo.

Nós estamos lutando titanicamentepor R$ 50 milhões para a BR-282, 5% dessamontanha de dinheiro que é gasto com diáriase viagens - e não se sabe o resultado, aeficácia dessas viagens ou o resultado dessasdiárias, se não foi apenas para engordaralguns já polpudos salários.

Então, quero parabenizar o pre-sidente da Câmara por ter assumido a pre-feitura de Jaraguá do Sul e por esse momentoimportante do estado de Santa Catarina e doBrasil, quanto à redução do recessoparlamentar. Pena que nós não fomosvitoriosos.Quero fazer um comentário sobre as

250 mil assinaturas colhidas por autoridades,por figuras como o jurista Miguel Reale Junior,ex-ministro da Justiça, num abaixo-assinado aoministro do Superior Tribunal Eleitoral, CarlosVelozo, propondo ações mais efetivas nocampo da moralidade político eleitoral.

Portanto, sr. presidente, é precisofazer um debate dessa natureza; é fun-damental que se faça. Vejam bem, por questãode justiça, que não estou acusando comoprática exclusiva do atual governo federal. Issoé uma coisa que remonta aos tempos,deputada Ana Paula Lima. Sei que issoremonta a algum tempo, mas é preciso que sefaça alguma coisa concretamente, afinal decontas os governos que se sucedem assumemcompromissos de mudar, e mudar para melhor,não apenas e tão-somente dar continuidadeaos desvios de conduta, ao esbanjamento dodinheiro público. Aquilo que falta hoje nasescolas, na saúde pública, na infra-estrutura,na segurança pública está sendo gasto de umaforma, sim, criminosa, a título de diárias edespesas com viagens de alguns brasileirosexcepcionais, excepcionalíssimos, mas queestão brincando com o sacrossanto dinheirinhodo nosso povo, que faz falta, no mínimo, parasocorrer os pobres nesses bolsões de miséria.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Muito obrigada, deputada Ana Paula Lima,minha querida colega de trabalho, que dá umbom exemplo pela sua liderança ecompetência.

Sr. presidente, o Brasil e o estadode Santa Catarina estão em alerta. Quandoligamos a TV para assistirmos às notícias oulemos os jornais o assunto é sobre febreaftosa e gripe aviária.

Penso que o processo eleitoral do anoque vem possa se dar sob uma vigília mais firmeda Justiça, das autoridades, que terão a graveresponsabilidade de conduzir, de fiscalizar esseprocesso político eleitoral para coibir os abusos dapresença do poder econômico, que corrompe eviolenta a consciência das pessoas.

Eu, que faço parte da comissão deEducação, que tem como presidente odeputado Onofre Santo Agostini, entrei com umpedido para uma audiência pública, porquevejo que o problema é de saúde pública.Inclusive o deputado Dionei Walter da Silva,muito preocupado com esses assuntos,subscreveu o requerimento.

Vivemos num país pobre, num paísainda subdesenvolvido em sua imensa maioriaporque temos bolsões de miséria, de pobreza, emque é fácil o endinheirado chegar e, simpatica-mente, atrair os votos dos eleitores. Esperamosque pelo menos esse crime assumido por muitagente do caixa dois seja coibido no próximoembate eleitoral. Acreditamos na nossa JustiçaEleitoral, e assim será.

Não sabíamos que a comissão deAgricultura também realizaria uma audiênciapública - até sugerimos que fizéssemosconjuntamente, mas o deputado RenoCaramori, presidente daquela comissão, jáhavia expedido os convites e por isso nãohaveria mais tempo. Contudo também vamosrealizar uma audiência, porque precisamosconvidar o secretário da Agricultura, MoacirSopelsa, que já nos fez uma belíssimaexplicativa em uma reunião na quarta-feirapassada, na sala da presidência desta Casa,sobre as fronteiras estarem bloqueadas e queo governo do estado, muito preocupado, játomou as devidas medidas.

Muito obrigado!Esse é um outro registro que faço

em relação ao procedimento adotado poressas pessoas que colheram mais de 250 milassinaturas num abaixo-assinado a serencaminhado ao ministro Carlos Velozo,pedindo providências no combate à corrupçãopolítico eleitoral ou na defesa da moralidadepolítico eleitoral. Procedimento digno deelogios, o que faço nessa oportunidade.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro

Baldissera) - Com a palavra a próxima oradorainscrita, deputada Odete de Jesus, por até dezminutos.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, deputado Pedro Baldissera,sra. deputada Ana Paula Lima e demais srs.deputados, assomo à tribuna para parabenizaro vereador Ronaldo Trajano Raulino, presidenteda Câmara municipal de Jaraguá do Sul, queassumiu aquela prefeitura em virtude daviagem do prefeito Moacir Bertoldi e da vice-prefeita Rosemeire Puccine Vasel, todos doPartido Liberal.

Ato contínuo, sr. presidente, comome comprometi, estou dando continuidade aoanunciar, através da TVAL, o encontro dasmulheres tucanas no município de Joinville, nopróximo dia 6 de novembro. Estarão lá ascompanheiras tucanas discutindo e debatendoos problemas de ordem partidária, osproblemas da sociedade, principalmente osproblemas das mulheres, que não são poucos;são muitos até, por natureza.

Eu sugeri para o governo doestado divulgar mais pela imprensa, aler-tando toda a população catarinense, paraque não paire nenhuma dúvida sobre apossibilidade de aqui chegar a febre aftosa.Estão sendo tomadas medidas, através dasecretaria de Agricultura, para bloquear achegada de animais vindos do Paraná etambém de outros países.

Por que o vereador Ronaldo TrajanoRaulino assumiu a prefeitura? Assumiu por suacapacidade e idoneidade, pelo brilhantetrabalho que faz frente à presidência daCâmara Legislativa.Por último, sr. presidente, quero

fazer um comentário, desta feita em relação aoexcessivo gasto com diárias.

Então, queremos deixar registrado,sr. presidente, porque quando um parlamentarfaz um bom trabalho, desenvolve-o comeqüidade, é claro que ele assume novospostos, como aconteceu com o nossopresidente deputado Julio Garcia, que assumiuo governo do estado. Muito nos orgulha eficamos felizes ver um colega que se destaca,que progride, deputada Ana Paula Lima.

Deputado Francisco Küster, meucaro colega, o que nos preocupa é a saúde dapopulação. Por isso vamos convidar pro-fissionais da área da saúde - infectologistas,virologistas, médicos e autoridades sanitárias -para que venham a esta Casa Legislativa e,através da TVAL, que ontem estava deaniversário e seus profissionais fazem umtrabalho muito competente, sejam levadas àpopulação catarinense todas as informações eas atuações dos parlamentares.

(Passa a ler)“Os gastos do Poder Executivo

federal com diárias de viagem de funcionáriosatingiram R$ 1 bilhão apenas no atual governo.Ao comentar esse número, autoridadesutilizaram qualificativos como ‘estarrecedor’ ou‘exagerado’, dando uma dimensão do que elerepresenta para um país com os problemas doBrasil.”

A Sr. Deputada Ana Paula Lima -V.Exa. me concede um aparte?



Tenho certeza de que terei apoio dosmembros das comissões para realizar essaaudiência pública - o deputado Dionei Walter daSilva subscreveu comigo o requerimento. Vamosem frente para esclarecermos à populaçãocatarinense também quanto à gripe aviária, que éresultado de infecção nas aves por um vírus, quenos casos mais graves pode até matar em umprazo de 24h. O vírus é transmitido por avemigratória, principalmente por patos selvagens,que não manifestam a doença por serem maisresistentes às infecções; apenas servem comoreservatório do vírus.

Essa campanha foi lançada em todoo Brasil em decorrência da cobrança de altastaxas, que chegam a até 8%, do valor recebidodos bares e restaurantes por uma refeição, oque acaba onerando o consumidor, a contafinal da clientela dos bares e restaurantes.

Então, me associo ao seu pronuncia-mento e quero participar também de algum atoque possa ajudá-los, além do dia nacional quefoi criado em Brasília e deflagrou esseproblema. Inclusive nesse dia essesrestaurantes da Abrasel não receberam otíquete em sinal de protesto.A campanha possui o slogan:

“Tíquetes sim, abuso não. O Brasil inteiro vaiprotestar contra as taxas abusivas dasadministradoras de tíquetes.” Foi no dia 20,quando as entidades associadas à Abraselfizeram um protesto contra a cobrança, contraa majoração em até 8%.

Então, nós teríamos que nos unir efazer alguma ação para beneficiar todos osbares, lanchonetes e restaurantes do nossoestado de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Deputado Sérgio Godinho, agradeço v.exa. pelacolaboração.Como ela é transmitida para o

homem? Ela é transmitida através do contatodireto do homem com as fezes das aves,aquelas pessoas que fazem a limpeza, quemanuseiam as fezes. Outra forma decontaminação é através das secreções, taiscomo corrimento nasal, espirro e tosse dasaves ou pessoas infectadas. Já o risco de sercontaminado comendo carne de frango équase nulo porque o vírus não suporta altastemperaturas. Tem-se que tomar certoscuidados porque algumas pessoas nãocozinham bem a carne ou até a comem crua.

Essas entidades estão denunciandoo monopólio das empresas que sãocontroladoras de 70% do mercado doschamados tíquetes-refeições e que acabamsendo comercializados. Dessa forma,subordinam uma taxa de maneira unilateral emfunção do poder do monopólio. E que emserviços similares, a exemplo do cartão decrédito, a taxa cobrada fica em torno de 2 a3,5%.

Acredito, inclusive, que a nossacomissão de Turismo, na AssembléiaLegislativa, pode encampar e aprofundar asdiscussões a respeito desse tema.

E eu gostaria também de memanifestar no dia de hoje sobre um outroassunto, em decorrência da viagem dopresidente Lula para o exterior, especifica-mente à Itália, onde foi recebido por umacomissão de entidades, o chamado comitê deapoio à luta pela reforma agrária e contra aviolência no campo, no Brasil.

Isso é uma denúncia, é umademonstração da própria Abrasel na medidaem que comprova a excessiva cobrança. E odocumento, o panfleto que vem sendonacionalmente distribuído diz que é inaceitávelque as operadoras concedam deságios,deputado Sérgio Godinho, de até 2,5% para asgrandes empresas, pois as que compram emgrandes lotes recebem descontos de 2,5%.Eles entendem que esse subsídio das grandesempresas, na prática, é abuso econômicodevido às altas cobranças que acabamprejudicando, principalmente, os pequenosestabelecimentos, as pequenas empresas, ospequenos restaurantes.

Conversando com o secretárioMoacir Sopelsa, que estava acompanhado deseus assessores, ele nos disse que as avespoderão pousar em território catarinense. Nãopodemos impedir, porque elas vêm voando epodem pousar em galinheiros...

Lá o próprio presidente Lula teve aoportunidade de ouvir várias entidades da viacampesina que se articulam, inclusive,internacionalmente e expuseram ao presidenteLula a avaliação que fazem da morosidade comrelação ao processo de reforma agrária noBrasil.Então, realizaremos uma audiência

pública para maiores esclarecimentos. Todos nós sabemos que o com-promisso inicial do programa de governo eraassentar um milhão de famílias, no entanto,essa meta foi abandonada, foi engavetada.Hoje, segundo números oficiais, no primeirosemestre desse ano, após um grande esforçode mobilização do próprio Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem Terra e outrasentidades, como o MTL, que são movimentosque lutam pela reforma agrária no Brasil,conseguiram fazer com que o governoassumisse um pacto para em 2005 acelerar oprocesso de reforma agrária.

Muito obrigada, sr. presidente.(SEM REVISÃO DA ORADORA)O Sr. Deputado Francisco Küster -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro

Baldissera) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Francisco Küster.

Para se ter uma idéia, eles fazemuma projeção com possível redução, uma vezque se cobra em torno de 8 a 8,5%. E de quemopera o cartão de crédito a taxa fica em tornode 2 a 3,5%. Há uma margem de sobretaxaçãode mais ou menos 5%. Então, eles dizem quese fosse possível subtrair essa taxação de 5%,a cada 20 refeições um trabalhador teria umaoutra refeição de graça. No período de um anoesta economia permitiria a aquisição de até 18outras refeições por trabalhador.

O SR. DEPUTADO FRANCISCOKÜSTER - Sr. presidente, quero registrar, commuita satisfação, a presença dos alunos da 1ª,2ª e 3ª séries do ensino médio, da Escola deEducação Básica Frei Nicodemos, de Lages,capitaneados pela professora Marilu Maldanere outras professoras e mães que também osacompanham. Desejamos uma boa estada nacapital! Eles também irão visitar o secretáriode Segurança Pública. É sempre muito bom tero acompanhamento por parte dos jovens, dascrianças, principalmente, dos educadores.

Números oficiais apontam que noano de 2005, no primeiro semestre, o númerode famílias assentadas chega a 50.000. Mas oMST diz que do total de famílias acampadas,somente 4.000 até agora foram assentadasno ano de 2005.

Agora projetemos isso em númerosglobais do país, ou seja, a quantidade derefeições que seriam fornecidas para ostrabalhadores se não fosse sobretaxado, sefosse diminuída essa sobretaxa, essa superexploração que vem ocorrendo.

Por isso, quero aqui da tribuna,colocar que as viagens do presidente Lula nãopodem ser apenas para embalar o aqueci-mento da economia, das rendas, dasmercadorias, mas que o movimento social,inclusive, teve a oportunidade de discutir como presidente Lula as temáticas do povo pobre,explorado, excluído e que quer fazer a reformaagrária no país.

Era esse o registro, sr. presidente.A Sra. Deputada Ana Paula Lima -

Pela ordem, sr. presidente. Por isso, quero aqui parabenizar asentidades, me associar a esta campanha, aesta bandeira e fazer também do Parlamentocatarinense um espaço de denúncia e deadesão a esta campanha.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroBaldissera) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Ana Paula Lima.

A SRA. ANA PAULA LIMA - Pedi apalavra apenas para cumprimentar o deputadoWilson Vieira que está aniversariando hoje,completando 52 anos. Meus parabéns! Inclusive,hoje está aqui no plenário trabalhando. Minhasfelicitações ao nobre deputado.

O Sr. Deputado Sérgio Godinho -V.Exa. me concede um aparte? Por isso, faço questão de dizer que é

necessário sensibilizar o governo federal parauma bandeira de profunda repercussão social,que colide frontalmente com o interesse dopoder secular neste país, que é o poder dolatifúndio, que é o poder das elites dominantese que o governo precisa confrontar-se naperspectiva de fazer justiça social e acelerar oritmo da reforma agrária, dado o quadro demorosidade que é, evidentemente, reconhecidopor todos.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Pois não!

O Sr. Deputado Sérgio Godinho -Deputado Afrânio Boppré, queria parabenizá-lopelo pronunciamento maravilhoso que faz.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroBaldissera) - O próximo orador inscrito é odeputado Afrânio Boppré, por até dez minutos. No dia 20 de outubro recebi também

esse comunicado e vim a este plenário,quando fiz minha manifestação. Depois osmembros da Abrasel entraram em contatocomigo para solicitar uma audiência públicapara discutir esse problema.

Antes de o deputado fazer uso dapalavra, esta presidência registra também apresença de vereadores da Câmara municipalde Caçador, acompanhados pelo seu prefeito,Marcos da Silva Creminacio. Desejamos umaboa estada nesta Casa Legislativa.

Então, sr. presidente, agradeço aoportunidade, inclusive, adentramos algunsminutos no horário dos partidos em função dasquestões de andamento da nossa sessão.

O problema é grave, ele afetaqualquer bar, qualquer lanchonete, qualquerrestaurante. E v.exa. ressaltou que essessegmentos detém uma quantidade deemprego muito grande. São setores queempregam mesmo aquelas pessoas maisdesqualificadas, que por força da idadeingressam no mercado de trabalho. É, por-tanto, um setor de geração de emprego etambém de geração de renda.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente, srs. deputados, assomo àtribuna no dia de hoje para me solidarizar coma bandeira que vêm empunhando a FederaçãoNacional de Hotéis, Restaurantes, Bares eSimiliares; Abrasel - Associação Brasileira deBares e Restaurantes - e também aConfederação Nacional dos Trabalhadores emTurismo e Hospitalidade.

Por hoje eu gostaria de deixarregistrado esses dois assuntos: a campanhada Abrasel e também a luta para acelerar areforma agrária no Brasil, porque anda apassos de tartaruga.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)



O SR. PRESIDENTE (Deputado Herneusde Nadal) - Passaremos ao horário destinado aosPartidos Políticos. Hoje, quarta-feira, o primeirohorário pertence ao Partido Liberal.

Muito obrigada! A direção estadual é entregue a umgrande empresário, sr. Carlo Sontag, que é ummilitante da política do socialismo, quereorganizou o partido, conseguiu fazer com queo partido percorresse, com uma estruturamínima, o estado.

(SEM REVISÃO DA ORADORA)O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Pela

ordem, sr. presidente.Com a palavra, a sra. deputada

Odete de Jesus, por até 5 minutos.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Sérgio Godinho.A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -

Sr. presidente, deputado Herneus de Nadal,sra. deputada, srs. deputados, platéiamaravilhosa, amigos que nos assistem,imprensa falada, escrita e televisada.

Estamos com uma estrutura hojequase que invejável, é um partido pequeno,mas tem uma ideologia muito grande, comuma proposta muito importante, e queremos,ao longo desse trabalho, somar, nesteParlamento, com os trabalhadores do PSB.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Sr. presidente eu queria aqui manifestar minhaalegria de ter como colega o deputadoDentinho e parabenizá-lo pelo seu aniversáriono dia de hoje, desejando muita saúde, muitapaz, muitos anos de vida para esta pessoamaravilhosa que nos dá muita alegria esatisfação de trabalhar ao seu lado.

Sr. presidente, eu tenho recebidomuitos professores que nos visitam, muitoscolegas que trabalharam comigo no interior, nacidade de Caçador, onde lecionei por 17 anos,professores de Matos Costa, onde tambémlecionei durante 6 anos. Lecionei também nacidade de Fraiburgo no NAE, supletivo de 5ª e 8ªséries, nas disciplinas de história e geografia.Hoje eu sou professora formada em geografia.

Com essa liderança, com essa visãoque deu o partido, com essa oportunidade quetornou o partido mais conhecido, maisparticipativo nas questões públicas do estadode Santa Catarina, quero honrar e participarefetivamente com a sigla PSB.

Muito obrigado!A Sra. Deputada Odete de Jesus -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, a deputada Odete de Jesus.

Quero fazer isso, sr. presidente, commuita garra, com muita determinação e com ocompromisso de fazer o partido crescer. Este éo meu objetivo como líder do partido, comoúnico deputado do PSB. Eu tenho como missãoagregar valores a todos aqueles idealistas queestão no anonimato, que estão trabalhandoquase diuturnamente em prol do nossopartido.

Então, sr. presidente, os professoresestão muito preocupados. Primeiro veio umaequipe de professores, depois veio outra,alguns ligaram, outros mandaram e-mails,cartas e depois veio outra equipe deprofessores, e eles me apresentaram umquadro comparativo do Estatuto do MagistérioPúblico estadual vigente e o anteprojeto dogovernador.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Eu também, gostaria de cumprimentar odeputado Dentinho, de parabenizá-lo. É umcolega brilhante, uma pessoa muitocompetente, um amigo que tem elaboradoexcelentes projetos e nós estamos felizes comele aqui nesta casa. Que Deus abençoe todosos dias de sua vida.

Então, farei aquilo que estiver aomeu alcance, aquilo que estiver sob a minharesponsabilidade, com muita garra edeterminação, para que possamos fazer dessasigla uma grande ação no estado de SantaCatarina.

Eu recebi esse anteprojeto das mãosdesses professores porque esse projeto aquinão tramitou.

Muito obrigada!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao Partido SocialistaBrasileiro.

Então, de acordo com a Lei nº 6.844de junho de 1986, o estatuto possui 224artigos e a mudança reduziria para 76, ou seja,tem por objetivo único cortar inúmeros direitos.

Temos ainda 29 deputadosestaduais e três senadores, sr. presidente. Éum partido que está contribuindo com o país, éum partido que está fazendo a sua parte eestá levantando essa bandeira do socialismo,que é um dos mais antigos partidos do Brasil.

Esta presidência, também, soma-seaos deputados que pela ordem cumpri-mentaram o sr. deputado Dentinho pelo seuaniversário, desejando-lhe felicidades, saúde etudo de bom.

(Passa a ler)“O projeto atual garante a lotação

em unidade escolar.(art.30) Esse projeto queviria, segundo os professores, extingue alotação na unidade escolar e cria outroscentros municipais de lotação.

Então, com essa oportunidade noParlamento talvez tenhamos grandes chancesde crescer. Para isso vamos trabalhar. E euestou percorrendo o estado de Santa Catarina,estou fechando primeiramente a regiãoserrana, levando a bandeira do PSB, filiandopessoas e trazendo amigos que pensam comonós em fazer essa inclusão para mostrarmosos nossos problemas, a fim de que possamosachar soluções no campo da inclusão social.

Com a palavra o sr. deputado SérgioGodinho, por até cinco minutos.

O projeto atual garante o regime detrabalho de 10, 20, 30 e até 40 horassemanais, no qual eu sou lotada. Eu sou umaprofessora lotada em 40 horas/aula. Como éque ficaria para o futuro? Estabelece regimede trabalho para o professor de apenas 10 e20 horas semanais e impõe alteraçãotemporária de carga horária.(art.24)

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Sr. presidente, srs. deputados, ocupo a tribunano dia de hoje para falar do partido queingressei, o PSB, Partido Socialista Brasileiro,número 40.

Esse partido tem dois governadoresno governo brasileiro. Um é o governador doMaranhão e o outro do Rio Grande do Norte. OPSB também tem dois ministérios - o deIntegração Nacional, com o ministro CiroGomes e o de Ciência e Tecnologia, com oministro Sérgio Resende.

Precisamos ter como bandeira dopartido um discurso com ideologia e comoproposta diminuir as desigualdades sociais.Esse é o nosso ponto alto, esse é o nossoponto forte: fazermos um socialismo comliberdade, com responsabilidade, buscando ainclusão social.

O atual permite até três dias deatestado. Como é que ficaria para o futuro?Permite apenas um dia com atestado, a partirde dois dias já deverá apresentar-se à juntapara a concessão de licença médica. Possuímos 171 prefeitos em nosso

país e 1.700 vereadores. No estado de SantaCatarina temos dois vice-prefeitos, 14vereadores e agora um deputado estadual, quecom muita honra entra para as fileiras dosocialismo. Socialismo mesmo, socialismomoderno, socialismo com liberdade, para quepossamos contribuir com a nossa missão defazer política voltada para o social, paraaqueles mais pobres, aqueles que maisprecisam da inclusão social.

No regime atual, readaptação,recebe a regência de classe por meio de açãojudicial.(art. 49) Como ficaria para o futuro?Não receberá regência de classe e teráconcedida a licença para tratamento de saúdeou aposentadoria proporcional se no prazo deum ano não readquirir as condições de saúdepara o exercício de função. (art. 37 e 38).” Eassim por diante.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PSDB.

Com a palavra o sr. deputado NilsonGonçalves, por até seis minutos.

Mas vamos deixar de lado esseanteprojeto. Eu estive em uma reunião,juntamente com o deputado Herneus de Nadale mais os outros parlamentares colegas dabase. Estive também conversando com osecretário, sr. João Matos, quando pergunteisobre esse projeto.

O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES- Sr. presidente e srs. deputados, já estamos nasegunda legislatura nesta Casa e pudemosobservar, por exemplo, na legislatura comovereador do município de Joinville, como é difícilexercer a nossa atividade.

Temos instalados em SantaCatarina, 95 diretórios municipais; na semanapassada, conseguimos mais cinco diretóriosna região serrana e temos como objetivoconseguir diretórios em todos os municípios donosso estado. As funções a nós atribuídas con-

tinuam as mesmas. Tudo aquilo que pre-tendemos transformar em lei, a maioria dosbenefícios que eventualmente poderíamostrazer à população tropeça em problemas deordem constitucional. É impressionante!

E o secretário João Matos disse quevai ouvir a secretaria de educação, o Sinte, eos professores e que não vai mandar o projetodessa maneira.

Estamos correndo o estado afora,deputado Pedro Baldissera, com o intuito deformar o nosso partido para buscar liderançasque pensem como nós e que possamcontribuir com essa bandeira do socialismo.E eu digo mais, como professora,

como parlamentar, faço questão deacompanhar essas reuniões e participar,porque tenho certeza que nós, professores, eume incluo, não vamos perder nossos direitosadquiridos, pelo contrário, esse anteprojetoserá melhorado e chegou o momento daclasse dos professores ser reconhecida.

Esses 293 municípios nos darãotalvez um respaldo muito grande para aspróximas eleições a deputado estadual. Temoso objetivo de com isso e com a nominata quetemos de 38 candidatos a deputado estadualtalvez alcançar neste Parlamento, sr.presidente, duas Cadeiras.

Em cada projeto, em cada idéia, emcada benefício que a nossa equipe ou nósmesmos temos para trazer, de alguma forma,à população, através de uma lei, vai-se maisfundo em relação àquilo que pretendemos eimediatamente “tropicamos”, como diz ocaboclo, no tal do problema constitucional.



Demos entrada, nesta Casa, a umprojeto de lei visando à reintegração docidadão que por alguma razão acaba preso. Elecumpre a sua pena e depois tem dificuldadede se reintegrar na sociedade, como prevêinclusive a própria Constituição. Entendemosque deveríamos fazer alguma coisa através deum dispositivo legal.

conseguir coibir, pelo menos em parte, essapouca vergonha de venda de peças de veículosroubados em Santa Catarina, que é umaverdadeira festa.

Mas vou aproveitar esses oitominutos, deputados Sérgio Godinho eFrancisco Küster, para trazer aqui trêsassuntos da nossa sofrida região serrana. Éuma dificuldade danada para acontecer coisasboas lá em cima! Mas não vou falar sobre aBR-282 porque tenho esses outros trêsassuntos para tratar.

Em Joinville, é uma farra a venda depeças de veículos roubados, tem em qualquerlugar, no município de Joinville, na região e atéem Santa Catarina...

Demos também entrada, nestaCasa, a um projeto visando à contratação porparte de empresas prestadoras de serviçosterceirizados ao governo do estado, obrigando,no caso, essas empresas a terem no seuquadro até 5% de pessoas egressas dosistema prisional.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

Estive falando, ontem, com umcidadão que é da empresa que está cons-truindo o aeroporto regional de Correia Pinto,deputado Francisco Küster. Mais 15 dias e asmáquinas serão retiradas da obra.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Joares Ponticelli -


Herneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Joares Ponticelli.

A imprensa trouxe, há poucos dias,uma informação não verdadeira de que hánaquela obra embargos de natureza doTribunal de Contas da União. Isso não éverdadeiro! Não há nenhuma irregularidade nasobras do aeroporto regional de Correia Pinto.Não há, deputado Reno Caramori, nenhumaanormalidade nas obras do aeroporto. O queexiste de fato é a falta de recursos!

A idéia é muito boa e entendíamosque agindo assim estaríamos contribuindo demaneira substancial para que pudéssemos terefetivamente reintegrados à sociedade aqueleselementos que cumprem com o seu dever,cumprem com a sua obrigação, ou seja, pagama sua dívida perante a sociedade e depoisacabam não tendo a oportunidade de sereintegrar a essa mesma sociedade.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, também quero meassociar às manifestações de cumprimento aodeputado Dentinho. Sempre que cumprimentoum aniversariante os meus votos são de saúdee vida longa, mas em especial ao deputadoDentinho, quero reforçar os meus desejos demuita saúde, porque já disse isso e repito: odeputado Dentinho tem se constituído nomaior exemplo dos 40 integrantes desta Casa,de um cidadão que luta bravamente pela vida.Sou também um grande admirador dodeputado por essa lição de vida que nos dá.Por isso nesta data quero mais uma vezreconhecer este grande parlamentar e desejar-lhe muita saúde.

Eu disse um dia que até começava aacreditar que interessava ao governo que aobra da 282 fosse embargada, pelo aspectojurídico, para ele não precisar alocar dinheiro,porque é tanta complicação! E agorainventaram a história de que há problema nasobras do aeroporto.

A comissão de Constituição eJustiça, através do deputado Romildo Titon,que foi o relator desse meu projeto, fez umrelato extenso mostrando de forma bastanteprofunda a sua inconstitucionalidade. Eleapresentou à comissão e ela naturalmente, porunanimidade, rejeitou esse projeto que euentendia ser de extrema necessidade para quenós tivéssemos a reintegração, assim dita, depessoas egressas do sistema prisional.

Não existe nenhum problema de ordemlegal no andamento das obras. O que existe é afalta de recursos e a empreiteira Sul Catarinense,que está executando aquela obra que já está novermelho há muito tempo, tem quase R$ 2milhões para receber do governo federal, e oserviço está adiantado! A obra está quase pronta!É uma pena estar acontecendo isso!

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Esta presidência no-vamente reitera os cumprimentos ao deputadoDentinho com as devidas congratulações.

É mais um dos tantos projetos bonsque têm mérito, que têm boas intenções, e afinalidade de cada um dos srs. legisladores é ade contribuir através de leis para quetenhamos benefícios à nossa sociedade.

O Sr. Deputado Francisco Küster -Pela ordem, sr. presidente.

É mais uma conquista da regiãoserrana, uma luta de muito tempo, para quepudéssemos ter esse benefício na nossaregião e agora que está para ser concluída aobra... A obra do sul, também do aeroporto,parece que está com problemas. Faltamrecursos! E aí são gastos R$ 500 milhões paraver se o povo quer ou não o desarmamento!Uma besteira danada que movimentou cemmilhões de brasileiros no domingo. Não vouusar o adjetivo que expressa, na minhaopinião, o que foi o referendo de domingo.

Já era assim na Câmara deVereadores, está sendo assim na AssembléiaLegislativa e o problema se repete.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Francisco Küster.

Então, não vou desistir dessa idéia evou dar entrada a um outro projeto, criando noâmbito do estado de Santa Catarina oprograma de valorização profissional junto aosegressos do sistema penitenciário.

O SR. DEPUTADO FRANCISCOKÜSTER - Congratulo o deputado Dentinho,desejando ao colega, que eu aprendi aconhecer e admirar, vida longa, bastantesaúde e sucesso na reeleição. Felicidades,amigo!Vou insistir nessa matéria, agora,

por outro caminho. Quem sabe se atravésdesse dispositivo, dessa forma eu consigaalcançar o objetivo que tenho, que é reintegraruma boa parte desses egressos do sistemapenitenciário de Santa Catarina.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PFL.

Com tanta questão importante noBrasil, vai-se atrás de um assunto para o qualo povo deu a resposta. Quem achava que iriadar o “sim” de goleada, está até hoje tentandoachar a explicação para a vitória do “não”. O“não” foi contra aquele momento de umplebiscito inoportuno, que não tem nada a ver.

Vou pedir, mais uma vez, aosmembros da comissão de Constituição eJustiça para que olhem com carinho e nãoanalisem com tanto rigor assim todos osdispositivos, porque de repente o meu projetotambém pode tropeçar e não ir à frente.

Com a palavra o deputado AntônioCeron, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Sr. presidente, em meu nome pessoal e emnome da bancada também queremos desejarao deputado Dentinho saúde, paz, felicidade eque ele continue com esse espírito público delutar pelas causas que entende justas. Onosso reconhecimento, o nosso abraço,deputado Dentinho, e que Deus continuedando a v.exa. esta grandeza de defender ascausas ao longo da sua vida pessoal e públicacomo tem feito em Santa Catarina.

Mas o nosso aeroporto precisa deR$ 5 milhões para terminar as obras e nãorecebemos dinheiro para isso, deputadoFrancisco Küster! Para a BR-282, precisamosalocar R$ 40 milhões ou R$ 50 milhões para oano que vem e o governo manda para oCongresso R$ 8 milhões! Não dá nem parafechar os buracos que existem hoje, imaginemfechar os que vão aparecer no ano que vem!

Nós demos entrada, também, sr.presidente, a mais um projeto visando nortearum pouco essa verdadeira loucura que estáinstalada em Santa Catarina e até no país, queé o roubo de veículos e a venda generalizada,descarada de peças de veículos roubadosnessas “robautos” da vida que temosespalhadas pelo estado de Santa Catarinainteiro.

Temos estimulado o nosso fórumparlamentar em Brasília no sentido de cobraressas questões. Hoje, o deputado Wilson Vieiraestá marcando uma audiência com o deputadoCarlito Merss, que é o relator, para tratar doassunto. Aliás, a notícia boa que temos é que orelator do orçamento do ano que vem será ocatarinense Carlito Merss, em quem acreditamos,conhecemos e sabemos que vai fazer umaginástica além até da sua capacidade paramelhorar a previsão orçamentária das obras que ogoverno federal tem em execução no estado deSanta Catarina.

Nobre deputado Dentinho, aceite osparabéns, do fundo do coração, destedeputado e da bancada do PFL. Mais tardeestarei, com certeza, atendendo o convite quev.exa. fez a mim. Com certeza, deputado,estaremos lá, depois, para com mais detalhescomemorarmos essa justa data que v.exa.comemora no dia de hoje.

Nós, depois de bastante estudo, demuitas ponderações, acabamos fazendo, naverdade, uma emenda a uma lei que existe emSanta Catarina, alterando-a em seu art. 4º, oqual diz o seguinte:

(Passa a ler)“Art. 4º Somente poderão ser

destinadas à comercialização em estabeleci-mento de desmonte as peças e os acessóriosdos veículos automotores que tenham a baixado registro no Departamento Estadual deTrânsito, na forma da legislação vigente.”

Na verdade, sr. presidente, estehorário do PFL, que havia sido destinado erequisitado pelo eminente deputado GelsonMerísio, foi prejudicado com a sua viagem aChapecó, pois ele acabou se atrasando aoretornar a Florianópolis, não chegando atempo, até o presente momento, a estasessão. Então, nós estamos utilizando ohorário do deputado Gelson Merísio.

É uma expectativa concreta quetemos para poder engordar um pouco o orça-mento das obras, em especial desse assuntoque trago hoje aqui, que é a questão doaeroporto regional.

Acredito que implementando uma leique já existe, dando a ela mais esse conteúdo,tenho certeza absoluta de que vamos



O Sr. Deputado Francisco Küster -V.Exa. me concede um aparte?

Muito obrigado! Tendo em vista a circunstância deque a cada dia se torna mais evidente que atitularidade da outorga da água pertence aomunicípio e não ao estado, no caso a Casan, oque tem acontecido, com uma constânciaquase que absoluta, é que, findado o contratode concessão entre a Casan e determinadomunicípio, esse determinado município retomapara si o serviço de água e esgoto da cidade,como aconteceu em Joinville, como aconteceuem Itapema anteriormente, e como poderá vira acontecer com outros municípios que estãonessa mesma situação.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Deputado, nós acabamos atendendo ao pedidode v.exa. de subscrever o requerimento darealização desta audiência pública.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Pois não!

O Sr. Deputado Francisco Küster -Deputado Antônio Ceron, quero pedirpermissão para me associar à indignação quemove v.exa. nessa oportunidade. Se elevar apotência, ainda é pouco, tal o descaso, odeboche para com os nossos pleitos, com asreivindicações da região serrana.

Rapidamente, queremos registrardois assuntos.

Deputado Sérgio Godinho, temos láoutra obra que parou: a Usina Pai-Querê. Ascoisas não andam! Está quase tudo pronto,mas onde está a licença? E a outra obra deresponsabilidade do governo do estado, quedepois voltarei ao assunto, é a rodovia AnitaGaribaldi/Celso Ramos.

Eu também não sei o que existe! Nãosei se há caveira de burro enterrada lá, não sei seprecisam exorcizar aquela região toda! Temos quepassar uma lima nos facões e agir tal qual oscaboclos da época do Contestado, para fazer valera vontade da nossa gente serrana.

Portanto, há necessidade de umentendimento que passe pelo Poder Executivoestadual, pelos municípios do estado de SantaCatarina e também pelos servidores da Casan.

Todos os srs. deputados, assimcomo eu, fizeram indicações e moções nestasemana, e quero registrar que será muitoimportante para aquela região que o governodo estado tenha a sensibilidade de incluir noOrçamento de 2006 recursos para executarinicialmente o projeto para depois,evidentemente, iniciar a execução daquelaobra.

Senão vejamos: não se trata de inveja.Eu cumprimento o povo de Jaguaruna, do sul doestado, porque está para ser inaugurado oaeroporto de Jaguaruna, o que será muito bom!Mas nós queremos o nosso também! Isso é umabuso e eu me somo à indignação que v.exa.manifesta nesta oportunidade.

Penso que ontem demos umpontapé inicial no sentido de evoluir para umaalternativa futura que venha a viabilizar aCasan enquanto empresa estatal, que venha apreservar o nível de empregabilidade dos seusservidores e que encontre uma solução quecontemple também os legítimos interesses dosmunicípios.

Estes são dois assuntos queretornarei a abordar na próxima sessão: arodovia Celso Ramos/Anita Garibaldi, im-prescindível para interligar aquela nossaregião, e a questão da Usina Pai-Querê. Vamosdesenterrar este assunto para ver por que aobra está parada!

Conhecemos o inteligente, competentee sensível deputado Carlito Merss, e sabemos queele haverá de atender os nossos reclamos.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - V.Exa. me concede um aparte?

Meus cumprimentos pelo seupronunciamento, deputado Antônio Ceron!

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Pois não!

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Muito obrigado, deputado.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Quero fazer coro ao seu pronuncia-mento e dizer da minha alegria, como dissev.exa., por termos dado o pontapé inicial.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Sérgio Godinho -

V.Exa. me concede um aparte?(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Wilson Vieira - Pela

ordem, sr. presidente.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Pois não! É um prazer conceder aparte aosocialista Sérgio Godinho!

Mais uma vez, houve a participaçãoda Assembléia Legislativa, através dacomissão de Saúde, que realizou uma grandeaudiência pública nesta Casa quando,democraticamente, ouvimos todos ossegmentos. E quero fazer justiça a v.exa.porque, sem dúvida nenhuma, foi muitoimportante neste pontapé inicial.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Wilson Vieira.O Sr. Deputado Sérgio Godinho -

Sempre fui, desde criancinha, deputado! O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -Sr. presidente, quero apenas agradecer osparabéns dado pelos nobres colegas e pelaspessoas que estão me homenageando nestedia. Obrigado, do fundo do coração, a todas aspessoas que lembraram de mim nesta data!

Gostaria de me associar a suaindignação, pois o povo de Lages realmentesofre muito com o problema da BR-282 e doaeroporto. Ontem, quando lá estiveram repre-

sentantes do sindicato, os funcionários daCasan e o deputado Dentinho, cuja partici-pação foi muito importante também, pudemossentir que o governo realmente quer achar asolução para o problema da Casan.

Falava há pouco por telefone com odeputado Fernando Coruja e, segundo ele,realmente existe um problema, está noTribunal de Contas da União. O Congresso foinotificado pelo Tribunal de Contas da União,através da comissão de Orçamento.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Com certeza, deputado,v.exa. merece em dobro as felicitações e odesejo de paz e felicidade por todas as datasque ainda irão vir. Então, na qualidade de presidente

da comissão de Saúde, mas, principalmente,como presidente da comissão que fez a grandeaudiência pública, repito que, mais uma vez, aAssembléia participou na solução dessesproblemas que afligem a sociedade. Nós jáfomos palco de várias soluções: na greve doBesc, no problema do Judiciário e agora daCasan.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -É um problema do contrato, da fiscalização. Eo empresário explicava-nos, ontem, que ogoverno do estado assumiu esta parte e nãohá nenhuma implicação com o governo federal.Afirmo que não há nenhum entrave no Tribunalde Contas da União com relação ao aeroporto,mas com relação à BR-282 há, sim. O que faltapara o aeroporto é dinheiro!

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PMDB.

Com a palavra o sr. deputado JoãoHenrique Blasi, por até 14 minutos.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, srs. deputados e sras.deputadas, este plenário foi palco, dias atrás,de uma representativa audiência públicarealizada pelos servidores e sindicatos ligadosà Casan, com vistas a uma preocupaçãofundada com respeito ao futuro daquelaempresa.

Por isso, fico imensamente satisfeitopor ter cumprido com o meu dever, mas façojustiça a v.exa. e quero que fique registradonesta Casa que a participação do ilustredeputado líder do governo foi muito importanteneste pontapé inicial. Se Deus quiser, vamosmarcar o gol com a participação de todos osdeputados, mas, de modo especial, com a dev.exa.!

O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Maso deputado Fernando Coruja falou que existeum problema de superfaturamento noaeroporto e que já está sendo resolvido.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Menos mal que o deputado Fernando Coruja,diligente como sempre, traz a informação que háum problema, mas que será resolvido. Espero quenão tenha! Mas se houver, que seja resolvido esteano ou dentro de pouco tempo.

Uma das deliberações tiradasnaquela oportunidade, quando, presidida aaudiência pública pelo deputado Onofre SantoAgostini, presidente da comissão de Saúde eSaneamento desta Assembléia, foi a deensejar uma audiência do sr. governador doestado com o segmento interessado. Estatarefa me foi incumbida e, na noite de ontem,estivemos em audiência com o chefe do PoderExecutivo para debater este assunto, que éingente e momentoso, a respeito do futuro daCasan.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Agradeço, deputado, o registro dev.exa., que brota da bonomia do seu coração.O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa.

me concede um aparte? O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa.me concede um aparte?O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -

Pois não! Ouço o nosso aniversariante do dia. O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Pois não! Ouço v.exa. que também teveuma participação importante na audiênciaontem havida com o governador Luiz Henriqueda Silveira. E aproveito para transmitir os meuscumprimentos pela sua data natalícia quetranscorre no dia de hoje.

O Sr. Deputado Wilson Vieira - Queroapenas convidar todos os srs. deputados paraparticiparem de uma audiência pública, com apresença do companheiro Carlito Merss, queocorrerá no dia 9, após o término da Ordem doDia. Elaborei um requerimento através daslideranças para garantir esta audiência depoisda Ordem do Dia para que todos possamparticipar, discutir e cobrar dele recursos paraSanta Catarina. O nosso objetivo é esclarecer,fiscalizar e buscar recursos que o nossoestado necessita.

Lá estiveram, além deste parla-mentar, o deputado Onofre Santo Agostini, jámencionado, e também o aniversariante dodia, deputado Wilson Vieira, além de repre-sentantes e dirigentes dos mais diversossindicatos ligados a Casan e também algunsservidores, numa conversa longa,transparente, aberta e, a meu juízo, produtiva,em que se discutiu exatamente a questão:como vai ficar a Casan?

O Sr. Deputado Wilson Vieira -Deputado, gostaria de dizer que um doscompromissos que assumi foi marcar a reuniãocom a Fecam. Inicialmente, está marcada parao dia 7, só falta confirmar o horário e será emFlorianópolis mesmo.



Creio que a proposta que está-sediscutindo é uma totalmente viável para aCasan. No meu entendimento, é uma pro-posta que realmente pode viabilizar a sal-vação da Casan e, por conseqüência, osempregos que ela detém em SantaCatarina.

Então, este boato que circulou e quechegou até ao deputado Afrânio Boppré nãotem o menor cabimento. A Casan é“imprivatizável”! Vão comprar o quê, de quem?E, a rigor, quem vai vender? Então, não faz omenor sentido; não existe esta idéia deprivatizar a Casan! É impraticável!

O Sr. Deputado Sérgio Godinho -V.Exa. me concede um aparte?


O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Sr.deputado João Henrique Blasi, na comissão deTurismo e Meio Ambiente realizamos oitoaudiências públicas e gostaria de me associarao seu pronunciamento, até porque foramrealizados debates desde Joinville, Caçador,Chapecó, Laguna, enfim, em diversosmunicípios onde tivemos a participação daprefeitura e dos vereadores. Foram audiênciasbem acaloradas, que contribuíram muito paravalorizar a Casan. E também aproveitamospara discutir a questão do desemprego.

Penso que a nossa participaçãonesse processo foi fundamental, principal-mente a sua. A audiência pública querealizamos também foi fundamental porqueabriu novos horizontes e perspectivas dediscussão e de se buscar uma solução para oproblema. Dessa forma, com todostrabalhando juntos, vamos conseguir, comcerteza, resolver o problema a curto prazo.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sem dúvida, v.exa. tem razão. Em semantendo a Casan na forma que está, num curtoespaço de tempo ela vai se transformar naquiloque se diz na gíria, ou seja, num grande mico.

Por isso que o governo, não querendoficar com esse mico nas mãos, e que implicariadepois num desemprego total na Casan, estágestando um novo modelo que começou a serdiscutido ontem, quando foi entregue pela SCParcerias ao presidente da Casan, via governador.E hoje à tarde estarão reunidos o presidente e adiretoria da Casan com os presidentes dossindicatos ligados a ela para passar uma primeiravista-d’olhos a respeito deste novo modelo,deputado Afrânio Boppré, que contempla, agrosso modo, o seguinte: seria mantida umaholding chamada Casan; seriam constituídasalgumas empresas regionais na GrandeFlorianópolis, em Joinville, em Criciúma, com aparticipação dos municípios - e aí entraria o fim dabriga pela disputa município-estado pelo forneci-mento de água, com a absorção dos servidores daCasan por localidade, de acordo com estasempresas -; e também seria criada uma agênciareguladora exclusiva de águas que tambémabsorveria uma parte remanescente dosservidores.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Agradeço a observação de v.exa.

Nós sentimos que na maioria dosmunicípios em que tratamos sobre esteassunto, a preocupação muito grande era comrelação à venda da água, pois qualquerprefeitura queria tê-la. Mas remetemo-lhestambém a responsabilidade do saneamento. Oponto alto das colocações seria: como é queuma prefeitura vai assumir a Casan, semassumir também a responsabilidade doesgoto? Com a água é fácil, é só vendê-la, estátudo pronto. Agora, quem irá se responsabilizarpelo esgoto?

O Sr. Deputado Afrânio Boppré -V.Exa. me concede um aparte?


O Sr. Deputado Afrânio Boppré -Deputado João Henrique Blasi, as informaçõesque me chegam são de que o governo preparaa privatização da Casan, sendo que as atuaisdiretorias seriam extintas e criadas regionaispor bacias hidrográficas, e a empresa Casanficaria apenas como uma empresa cuja funçãoseria fazer contratos com empreiteiras pararealização de obras, perdendo seu sentido deempresa pública.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Agradeço também ao deputado SérgioGodinho e concluo, sr. presidente, dizendoque, pelo que depreendi da conversa e doclima da reunião de ontem, trata-se de umaperspectiva que se abre no sentido de mantera Casan, enquanto empresa pública,cumprindo o seu papel em parceria com os deSanta Catarina, e é isto que nos interessa.

Essas informações que me che-gam preocupam-me. V.Exa., hoje, apresentauma preocupação que me reconforta, sendobastante franco. No entanto, é um tema queestá sendo trabalhado; a própria equipe daCasan tem dado um outro enfoque. Euquero dizer que se v.exa. assume essecompromisso de restabelecer a empresacomo pública, como uma estatal que volta ainvestir em nosso estado, sobretudo agorana área de saneamento básico,evidentemente que isso vai tranqüilizartodos nós. Caso contrário, se as notícias deprivatização se confirmarem, vamos terbastante problemas em Santa Catarina,porque o programa de privatização jádemonstrou que não é eficaz para atender,sobretudo, as áreas estratégicas.

Com isto a Casan ficaria responsávelpela macrodistribuição de água, entrando osmunicípios com a sua participação na região,evidentemente aqueles que quiserem. Até porquehá problemas graves e de difícil desate jurídico.Menciono um: em janeiro de 2007, vence ocontrato da Casan com a municipalidade deFlorianópolis, e o prefeito da capital, a exemplo deoutros, já adiantou que quer tomar para si oserviço de água e esgoto. Só que a fonte queabastece a capital não está em Florianópolis, esim no município de Santo Amaro da Imperatriz.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Vânio dos Santos -


Herneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Vânio dos Santos.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, quero apenas para registrar apresença do sr. Dilmar Antônio Fantinelli, vice-prefeito de Abelardo Luz, que estáacompanhando a sessão de hoje à tarde.

Por isso tem que haver um con-sórcio, um entendimento e um entrosamentoregional para que se possa contemplar osvários interesses e direitos. O município deFlorianópolis tem direito à retomada? Tem!Mas como ele ficará, se Santo Amaro daImperatriz resolver não fornecer mais a águaque vem através da Casan?

Então, é essa a minha preocupaçãoe gostaria de compartilhá-la com v.exa. Muito obrigado!

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Deputado Afrânio Boppré, possoafiançar a v.exa. que essas informações quelhe chegaram não correspondem à realidade.Daqui a pouco eu vou explicitar em queconsiste o projeto do governo, que começou aser debatido no dia de ontem. Mas o objetivoprecípuo é manter a Casan enquanto empresaestatal, preservar a empregabilidade dos seustrabalhadores e atender os interesses dosmunicípios de Santa Catarina, que são ostitulares da concessão da água.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Esta presidência con-gratula-se com a presença do ilustre líderdaquele município.Desta forma, há a necessidade de uma

ampla discussão. E, como disse, essedocumento, repito, que é uma hipótese inicial dotrabalho, foi entregue, ontem, ao presidente daCasan e está sendo debatido hoje à tarde, numprimeiro momento, com os servidoresinteressados. O deputado Dentinho, a quem foicometida a incumbência de programar umareunião dos deputados com o segmento da Casaninteressado e com a Fecam, já se desincumbiu dasua tarefa, que será no dia 7, pelo que meconsta, para que as prefeituras também cerremfileiras conosco e para que tenhamos um períodode carência em que mais nenhum municípioretomará nenhuma concessão, a fim de que sepossa deslumbrar esse novo modelo que, emchegando à Assembléia, vai ser amplamentedebatido e, com certeza, aprimorado.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao Partido dosTrabalhadores.

Com a palavra o sr. deputado PauloEccel, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente, sras. deputadas, srs. deputados,todos aqueles que nos acompanham nesteinstante na Assembléia Legislativa, visitantesna tarde de hoje, servidores, autoridades etelespectadores da TVAL, quero, nesteinstante, em nome do Partido dosTrabalhadores, também prestar a nossahomenagem ao deputado Dentinho, que hojecomemora mais um aniversário.

O Sr. Deputado Francisco Küster -V.Exa. me concede um aparte?


O Sr. Deputado Francisco Küster -Deputado João Henrique Blasi, inicialmente,quero cumprimentá-lo pelo esforço que fazemv.exa., os demais colegas (e por extensão todaesta Casa, que quer ver a Casan se viabilizar),o eterno deputado Walmor de Luca, umincansável batalhador, e o governador LuizHenrique da Silveira.

Receba, deputado, em nome dabancada, os nossos cumprimentos e o desejo,com certeza, de muita saúde, muita energia,muita paz, para continuar realizando neste anoe em outros anos o mandato parlamentarconferido pelas urnas, que certamente orgulhaa população do norte catarinense e de todaSanta Catarina, até em função do mandato vi-brante, do mandato que honra esta Casa, anossa bancada, o nosso partido e SantaCatarina.

E o nosso desejo é que possamoschegar ao fim tendo uma solução que implique,em primeiro lugar, numa alternativa que, comodisse o deputado Francisco Küster, viabilize aCasan - o que, a permanecer a situação atual,vai restar inviabilizada. Em segundo lugar, quenão contemple o desemprego dos servidoresda Casan e, em terceiro lugar, que consultetambém os interesses dos municípios poraquilo que já foi mencionado.

Mas o meu aparte prende-se mais àmanifestação do eminente colega, deputadoAfrânio Boppré. Privatizar a Casan... Quem vaicomprá-la, deputado João Henrique Blasi? Nãohá como! Quem é o dono da Casan? Trata-sede uma concessão municipal e não há comoprivatizá-la!



Receba, deputado Dentinho, emnome da nossa bancada, os nossos cum-primentos pelo aniversário de v.exa. no dia dehoje.

Não podemos permitir que este espaçoseja utilizado por nenhum parlamentar desta Casade forma leviana. Sabemos, sim, que temosprerrogativas parlamentares, que temosimunidade parlamentar, mas não podemos abusardessas prerrogativas, porque esse abuso constituina quebra de decoro parlamentar. E o nossoRegimento prevê a cassação do responsável porquebra de decoro.

Por favor, respeito a sua posição,mas daí até concordar há uma diferençaimensurável!

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Deputado Antônio Ceron, a quebra de decoroparlamentar pode ser aqui, em Brasília, emLages ou em qualquer outro lugar do mundo,como v.exa. bem utilizou.

O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Pois não!

O Sr. Deputado Wilson Vieira - Muitoobrigado, deputado Paulo Eccel, nosso líder.Agradeço a v.exa. as palavras a mimdirecionadas, as quais quero retribuir comtrabalho, com muita dedicação, comcompromisso e respeito com a nossa bancada.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - V.Exa. nos concede um aparte?Como aconteceu e está acontecendo

em nível nacional, na Câmara federal,percebemos, já há algum tempo, que todasemana algum deputado está sendo cassadopor quebra de decoro e que há outros na filaesperando a vez de serem cassados.


O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini -Mas lá foi roubo, deputado, e aqui não!

Muito obrigado! O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Deputado Onofre Santo Agostini, certamente,se fosse v.exa. a vítima, não estaria tratandoessa questão com sarcasmo, porque, narealidade, o que aconteceu aqui no dia 15 desetembro foi um ato de violência contra umparlamentar, quando informações mentirosas,caluniosas, injuriosas foram apresentadascontra um cidadão, através de umparlamentar...

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Obrigado, deputado Dentinho. Com certezav.exa. já está retribuindo com muito trabalho oseu mandato e honrando sobremaneira SantaCatarina. Parabéns!

Na realidade, repito, temos asprerrogativas constitucionais asseguradas acada um dos membros desta Casa, mas oabuso constitui ato incompatível com o decoroparlamentar. E o que é um ato incompatívelcom o decoro parlamentar, deputado AntônioCeron? Um ato incompatível com o decoroparlamentar é praticar ofensa física ou moralnas dependências deste espaço. E aqui,contra o deputado Vânio dos Santos, foi, sim,a prática de uma ofensa, não uma ofensafísica, mas uma ofensa moral, praticada,lamentavelmente, do alto desta tribuna quetodos nós utilizamos diariamente.

Sr. presidente, neste instante passoa cumprir uma importante missão conferidapelo exercício do cargo de liderança da nossabancada, aqui, na Assembléia Legislativa. Essaé uma missão, com certeza, imposta àliderança não no sentido de imposição, maspor ser inerente a todo e qualquer líder eu nãopoderia de forma alguma me furtar a esse cum-primento. Essa missão, meus companheirosde bancada, não é a que desejei ao chegarnesta Casa, ou mesmo aqui estando nunca aimaginei, assim como e certamente nenhumdos srs. deputados ou das sras. Deputadas. Éuma responsabilidade também no que serefere à defesa do exercício de um mandatoparlamentar e na defesa de qualquercompanheiro ou companheira que venha a seraqui, desta tribuna ou de qualquer outroespaço, caluniado, injuriado, difamado porqualquer pessoa. Não podemos permitir queessa calúnia, que essa injúria ou difamaçãosejam feitas por um parlamentar contra umoutro parlamentar.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) (Faz soar a campainha) -Deputado, automaticamente já foram con-cedidos os 30 segundos para não interromperv.exa., mas eu concedo a v.exa. mais 30segundos.O Sr. Deputado Francisco de Assis -

V.Exa. me concede um aparte? O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Eunão estava acompanhando e aguardavajustamente os 30 segundos.


O Sr. Deputado Francisco de Assis -Deputado Paulo Eccel, nosso líder, primeiramentequero aproveitar para saudar e parabenizar odeputado Dentinho pelo seu aniversário.

Quero dizer, falando ao deputadoNelson Goetten, que utilizamos este espaço,aqui, na tribuna, para fazer essa comunicaçãoa Santa Catarina, porque foi desta tribuna quev.exa. praticou o ato que consideramos quebrade decoro parlamentar.

V.Exa., na incumbência de fazer esserelato e trazer ao plenário desta Casa essainformação e logo após protocolar o pedido, falaem nosso nome, em nome de toda bancada.Coube a v.exa., como líder, fazer isso, mas comcerteza fala em meu nome, em nome do deputadoDentinho, do deputado Vânio dos Santos, dadeputada Ana Paula de Lima, do deputado PedroBaldissera, do deputado José Serafim. É emnosso nome que v.exa. está falando.

Era essa a comunicação.Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado José Carlos Vieira -

Pela ordem, sr. presidente.No início do mês de setembro, anossa bancada, especialmente o companheirodeputado Vânio dos Santos, foi vítima de umaagressão infundada, injusta, por parte dodeputado Nelson Goetten, da bancada do PFL.

O SR. Presidente (Deputado Herneusde Nadal) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado José Carlos Vieira.

Quero dizer que a bancada do PT estáagindo como sempre deveria agir, quando houvercasos desse tipo, pois é dessa forma que seencaminha. E estamos dentro daquilo que prevê oRegimento Interno. Cabe ao acusado se defender.E é isso que ele vai ter que fazer durante o tempoque permite o Regimento Interno desta Casa. Nóstemos que agir assim sempre; que isso sirva parao PT e para todos os partidos com assento nestaCasa. Nós não somos diferentes nesse aspecto.O Regimento está aí para ser cumprido. Equeremos que esta Casa, com base no que diz oRegimento, tome as providências necessáriasdepois da análise e do julgamento dessa questãoespecífica.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, eu quero registrar apresença da direção da Federação da Câmarados Dirigentes Lojistas de Santa Catarina, napessoa do seu diretor executivo João AlfredoCampos Filho, bem como da diretoria do CDLde Joinville, na pessoa do sr. Cláudio Ferreira,vice-presidente, Luiz Kunde, vice-presidente,Rafael Zimaim, diretor jurídico e CarlosEduardo Vitório, do CDL Jovem. Todos vieramacompanhar a votação hoje do TEF. Esperamosque o acordo de lideranças possa levar à pautaesse importante projeto.

Neste instante, cumpro a missão decomunicar a esta Casa e também a SantaCatarina que após este pronunciamentoestaremos dando entrada na comissão deÉtica e Decoro Parlamentar da AssembléiaLegislativa a uma representação por infraçãoao decoro parlamentar e por abuso dasprerrogativas constitucionais contra odeputado Nelson Goetten de Lima. E após oprocessamento da representação na Comissãode Ética, depois do tempo que o deputadodeve ter para a sua justificativa, para aapresentação de provas, de suas alegações,que nós temos certeza de que não existem,estaremos requerendo, com base no art. 359do Regimento Interno, a cassação do mandatodo deputado Nelson Goetten.

Registramos, então, a presença dedirigentes lojistas, representando a classelojista de Santa Catarina.Parabéns! V.Exa. está na sua

função, que é a de nos liderar, e por issoocupa com muita honra essa tribuna falandoem nome de todos nós.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Feito o prazeroso registro,nós tomamos a liberdade, ainda, de registraras destacadas presenças dos alunos do cursode Arquitetura, primeira fase, da Unisul,acompanhados da professora Abgail.

Esse pedido é feito com base nosargumentos utilizados pelo deputado NelsonGoetten, no dia 13 de setembro de 2005,quando, usando esta tribuna, s.exa.quebrou o decoro parlamentar, pois apre-sentou denúncias sem provas contra odeputado Vânio dos Santos. E o deputadoNelson Goetten, desta tribuna, quebrou osigilo bancário, porque divulgou informaçõesbancárias inerentes ao sigilo bancáriocontra o deputado Vânio dos Santos. Odeputado Nelson Goetten apresentou e fezacusações seriíssimas de utilização deempresa pública para atividades eleitoraiscontra o deputado Vânio dos Santos. E,logicamente, o deputado Nelson Goettenprecisa provar, na Comissão de Ética destaCasa, tudo o que disse.

O Sr. Deputado Antônio Ceron -V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Pois não! O Sr. Deputado Wilson Vieira - Pela

ordem, sr. presidente.O Sr. Deputado Antônio Ceron - Sereibreve. V.Exa. falou como líder do PT, e eu, comolíder da bancada do deputado contra quem v.exa.entrou com uma representação, quero dizer querespeitamos a posição do PT, mas, por favor,tentar traçar um paralelo entre esse episódio e aquestão de Brasília?! É uma diferença nem qui-lométrica, é uma diferença estratosférica,deputado Paulo Eccel. Não tem nada a ver. Será aprimeira vez na história do Parlamento do mundoque alguém sofrerá um processo de cassação porusar a tribuna para fazer leitura de matérias dejornais ou de revistas.

O SR. Presidente (Deputado Herneusde Nadal) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Wilson Vieira.

O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -Apenas para informar ao deputado José CarlosVieira que todos os líderes já assinaram orequerimento para garantir que o projeto doTEF seja colocado em votação.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PP.



Com a palavra o sr. deputadoAntônio Carlos Vieira por até dez minutos.

Parabéns pelo assunto, sr. deputadoAntônio Carlos Vieira.

O governador do estado baixou odecreto nº 3.567, publicado no Diário Oficialno dia 5 de outubro, que estabelece que asdespesas no âmbito da administração direta,autárquica e fundacional do Poder Executivo,relacionadas com postais de consumo deenergia elétrica, água, telefonia fixa e móvel,combustível e despesa de publicação,impressos oficiais, bem como qualquercompartilhamento entre as secretarias passama ser empenhadas e suportadas pelos fundos.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, o assunto começa a esquentar naCasa, mas eu sou obrigado, como deputado, atrazer para esta tribuna algumas repercussõese algumas posições nossas.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIOCARLOS VIEIRA - Deputado Joares Ponticelli,respondendo a sua pergunta, pelo queconheço do serviço público, e estedeputado adentrou no serviço público em1959, não me recordo que exista algumaautoridade pública no exercício de um cargoem comissão ou em cargo político comosecretário que tenha os seus bensindisponibilizados e tenha permanecido nocargo. Mas nem por isso, obviamente,pretendo que o secretário da Fazenda venhaa sair. Absolutamente! O que eu acho é queos culpados devem responder pelospossíveis crimes praticados, e chamamos aatenção na época.

Em 2003, deputado Paulo Eccel, adiretoria do Badesc denunciou a administraçãoanterior do Badesc com relação ao episódio daempresa Indústria de Genéricos. Em 2003, amesma diretoria que denunciou colocou, atravésda Genéricos, R$ 1.880.000,00 na empresaElofar - que era da Genéricos -, e vendeu aempresa no dia seguinte, a prazo de égua,desculpe a expressão, a prazo longo. Seolharmos, vendeu dinheiro; colocou R$1.800.000,00 vivos e depois vendeu a empresa.

Os fundos vão pagar as despesas daadministração pública. Por que se criou ofundo? Tira-se da fonte 00 e joga-se no fundo.Agora o fundo vai cobrir as despesas quedeveriam ser pagas pela fonte 00.

Voltaremos ao assunto muito breve.Muito obrigado!

Quero dizer que tenho as minhasdúvidas com relação à posição do dr. RenatoVianna. Acho que ele foi enganado, só queacobertou a enganação. Mas quero deixar bemclaro que não ponho a minha mão no fogo,mas também não quero jogar pedra em cimado presidente do Badesc, que até prova emcontrário, na minha avaliação, tem uma certahonorabilidade, mas a Justiça, aceitando adenúncia, considerou também os seus bensindisponíveis.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Nós acusamos isso. Fizemos uma

audiência pública, na qual compareceram ocomprador, um representante da Multitrade; o sr.Borba, um dos dirigentes da Elofar e da Genéricos,que vendeu a Elofar; e compareceram também váriosrepresentantes outros da Genéricos.

O Sr. Deputado Francisco Küster -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Francisco Küster.

O SR. DEPUTADO FRANCISCOKÜSTER - Sr. presidente, desejo registrar commuita satisfação as ilustres presenças nestaCasa do prefeito e do vice-prefeito de Urubici,que se fazem acompanhados de ArmandoMendonça e José Farias. Desejo aos visitantesuma boa estada aqui e que o objetivo daviagem seja bem sucedido.

Chegou-se à conclusão que foi feitoum negócio contrário aos interesses públicos,e entramos com uma ação popular. Essa açãodemorou - uma ação de 2004. Mas existe umamáxima que diz: “A justiça tarda, mas nãofalha”. Ela pode levar um ano, dois anos, trêsanos, quatro anos ou cinco anos, mas um diaalguém recebe a devida punição. E hoje euposso trazer aos senhores a decisão daJustiça acatando a nossa ação, que no dia 21de outubro de 2005 determinou a indisponibi-lidade de bens dos seguintes réus: MultitradeComércio & Participações Ltda., a empresaque comprou a Elofar, através de seus repre-sentantes Roberto Villa Real Junior RobervalSilva, que era o presidente da Genéricos e quevendeu, Carlos Alberto Furtado, Taciana MariaGonçalves, Leonardo Peiter, Carlos AlbertoMussalém Drago, Renato de Mello Vianna,presidente do Badesc, aquele que denunciou,mas que depois fez pior (o chicote é a línguado povo), e o sr. João Carlos de Borba. Todoseles tiveram os seus bens indisponíveis,limitado, portanto, ao montante do negócio emdiscussão. É um negócio de R$ 9 milhões.

Nós fizemos também umadenúncia aqui a respeito de uma licitaçãopor pregão eletrônico, pois a secretaria daFazenda contratou uma empresa de con-sultoria para prestar serviços. E eles jásabiam um mês antes, quando saiu o edital,deputado Altair Guidi, quais as três empre-sas que iriam se apresentar e oferecerprodutos. E já sabiam até os preços, eutenho a prova. Porque, infelizmente oufelizmente, constam do processo delicitação: R$ 1.780.000,00 e R$1.650.000,00; duas empresas com o valorde R$ 1.780.000,00 e a terceira com R$1.650.000,00. Um mês depois é feito oedital e o pregão público. Nesse pregãopúblico aparecem as três empresas ofere-cendo R$ 1.850.000,00, ou seja, as trêssubiram igualmente o preço, e a que tinhaapresentado o preço de R$ 1.635.000,00um mês antes resolveu reduzir e ficou novalor de R$ 1.634.600,00, ou seja, reduziuR$ 400,00 e ganhou a licitação. Só que astrês empresas, deputados Altair Guidi eFrancisco Küster, são de Joinville.

O Sr. Deputado Jorginho Mello - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Jorginho Mello.

O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO -Também queria contribuir e registrar apresença do meu amigo fraterno, inspetor doBesc, sr. Armando, que acompanha o prefeitoAntônio Zille e seu vice-prefeito.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado João Henrique Blasi.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, da mesma forma, épara registrar a presença do prefeito municipalde Tijucas, Sr. Elmis Mannrich, do ex-prefeitode Ituporanga, e do atual coordenador doprograma microbacias, Luiz Ademir Hessmann.

Então, a justiça tarda, mas não falha.O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

V.Exa. me concede um aparte?O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS

VIEIRA - Pois não!O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A presidência registra as ilustresvisitas e deseja uma boa estada a todos oscitados pelos deputados Jorginho Mello,Francisco Küster e João Henrique Blasi.

Quero dizer que essas três em-presas tinham a honra de conhecer previ-amente o que o governo pretendia, porque elasofereceram o serviço para o governo! Elassabiam o que o governo devia fazer e em oitodias tiveram condições de apresentar a suaproposta!

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Deputado Antônio Carlos Vieira, eu acho que ocompressor tem efeito dominó.

Nós entramos até agora, emhomenagem ao PMDB, com 15 açõespopulares - existem mais algumas no forno. Jásaiu o resultado de mais uma, aliás, de duas,na semana passada, com certeza v.exa vaifalar. Mas eu recordo, deputado Antônio CarlosVieira, que à época, quando trouxemos esseassunto para o plenário, quando fizemos adiscussão na audiência pública, v.exa., eu, queera o líder da bancada, enfim, a nossabancada foi duramente criticada por estarfazendo oposição burra, por estar querendoentravar o governo, por querer denegrir. Agoraeu pergunto, deputado Antônio Carlos Vieira,se v.exa., que tem muito mais tempo de vidapública do que eu e é servidor público,acredito, há mais de 30 anos, tem notícia dealgum secretário de estado da Fazenda que játeve os seus bens indisponibilizados no exer-cício do mandato, como nós temos agora dosecretário Max Roberto Bornhold, de SantaCatarina? O secretário da Fazenda já está comos bens indisponíveis, o presidente do Badescestá com os bens indisponíveis, e há umsilêncio total por parte do governo.

Passaremos à Ordem do Dia.Discussão e votação em primeiro

turno da Medida Provisória nº 120/2005.Para nossa satisfação, uma

ação que deu entrada no dia 14 deoutubro de 2005 - essa não demorou -,no dia 20 de outubro o juiz determinou ocancelamento da operação, determinou asuspensão de todo e qualquer efeito docontrato em questão, inclusive dopagamento, porque entendeu, segundo aprópria representação, ser lesivo aosinteresses públicos e pela falta da devidapublicidade do edital.

A matéria deve ser votada hoje,posto que com o feriado da semana quevem o prazo da medida estaria esgotado.Votaremos no mérito o projeto de conver-são, com a emenda de autoria do deputadoAntônio Ceron. E para conhecimento dossrs. Parlamentares a presidência passa aler a referida emenda:

“Acrescente-se à medida provisóriaem proposição o seguinte art. 6º, renu-merando-se o original para art. 7º:

Art. 6º Fica igualmente autorizada autilização, pelo contribuinte, como moeda depagamento de obrigações fiscais relativas àapuração do ICMS vencidas até 30 desetembro de 2005, de créditos regularmenteacumulados de ICMS decorrentes deoperações de exportação - ICMS exportação,devidamente homologada pela secretaria deestado da Fazenda, observada aregulamentação estabelecida em decreto dochefe do Poder Executivo.”

Nesta Legislatura cansamos deaprovar fundos, foi o que mais aprovamosaqui. O governo resolve criar fundos, cria astaxas, estabelece recursos da fonte 00 paraos fundos, enfim, e eu sempre dizia que vaichegar o momento em que vai começar afaltar dinheiro na fonte 00, porque estãojogando recursos da fonte 00 para osfundos, que tem um objetivo definido queagora começa a aparecer.



Em discussão a medida provisóriacom a emenda.

Nós tivemos o cuidado - e estaemenda é em nome da bancada do PFL - defazer de maneira aditiva, para que o governotenha, inclusive, com a sua assessoria, com aprocuradoria, a oportunidade de fazer o estudodetalhado e profundo, com a possibilidade,inclusive, de veto. A segunda questão é amedida provisória propriamente dita. Não faleicom ninguém do governo, falei com osempresários de Santa Catarina, reuni-me comrepresentantes da Fiesc, e a unanimidade foide que a medida provisória é boa para oempresário de Santa Catarina, motivo peloqual a bancada do PFL vota favorável.

Acho que ela é importante e por issoa bancada do PMDB vota favorável.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Peço a palavra, sr. presidente.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o sr. deputado AntônioCarlos Vieira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Encaminhada a votação pelo líder doPMDB, com a palavra o líder do governo,deputado João Henrique Blasi.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIOCARLOS VIEIRA - Sr. presidente, gostaria deregistrar que essa é mais uma engenhosaengenharia financeira. Equivale a dizer oseguinte: o empresário hoje exportador quetem os seus créditos decorrentes da LeiKandir, que o estado não está abso-lutamente ressarcindo, poderá vendê-lo paraas empresas financiadas pelo Prodec, quetêm prazos que vão até o ano 2015, parasatisfação.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, evidentemente que oencaminhamento é pela aprovação, registrandotratar-se de um mecanismo compensatóriopara os empresários com relação ao ICMSexportação, com um detalhe que é muitoimportante: vai gerar um fomento à economia,vai aumentar o nível de emprego sem que hajao dispêndio de um centavo pelo governo doestado.

O Sr. Deputado Paulo Eccel - Peço apalavra, pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoPaulo Eccel.

Feito esse pagamento, ou a vendadesse crédito, que não será ao par,evidentemente, porque terá deságio, o créditoserá pago ao Prodec-Basdesc ao par, então,vai ganhar a empresa devedora do Prodec, quevai comprar um crédito de 1 por 60, por 50 oupor 40 centavos. E vai pagar como se fosseum.

Portanto, não há por que não seaprovar essa medida provisória.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente, encaminhamos o voto contrário dabancada do PT à presente matéria.

O Sr. Deputado José Carlos Vieira -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente,para declaração de voto.

O Sr. Deputado Sérgio Godinho -Peço a palavra, pela ordem, para encaminha-mento de votação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o deputado José CarlosVieira.

Mas não pára aí, pois o Fadesc,detentor desse crédito, vai transferi-lo para aintegralização do capital da SC/Parcerias, quepoderá - e está previsto no decreto queregulamentou a Medida Provisória nº 120 -revendê-lo para outros contribuintes, fazendodinheiro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoSérgio Godinho.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOSVIEIRA - Analisando, sr. presidente, srasdeputadas e srs. deputados, atentamenteesse projeto, entendemos que absolutamentenão é lesivo, de forma nenhuma, a qualquerinteresse do estado. Não há, muito pelocontrário, nenhuma diferença a favor ou contraos cofres públicos, porque os títulos, oscréditos, serão repassados ou compensadosexatamente com o débito que a empresa tempara com o próprio estado.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Sr. presidente, quero me associar à manifestaçãodo deputado Antônio Ceron e dizer que tambémouvi o sindicato da madeira, na região serrana,que é favorável a esta medida provisória. É aquiloque realmente conseguiu ou vai conseguir diminuiraquelas dívidas que eles têm com outrosparceiros. A medida é boa, é aprovada pelo setorempresarial, e o PSB vota favorável a esta medidaprovisória.

Então, de uma dívida o governo vaifazer dinheiro por conta de uma arrecadaçãofutura. Por este fato, quero deixar bem claroque o projeto é danoso à sociedadecatarinense.

Com relação à emenda de autoriado nobre deputado Antônio Ceron, querodeixar bem claro que ferefundamentalmente o Código TributárioNacional, a Lei nº 5.172, de outubro de1966, que proíbe a compensação dedébitos fiscais ou créditos fiscais do estadocom créditos do contribuinte, seja de queorigem for, tendo o pagamento em dinheiro. OCódigo Tributário Nacional diz as condições dequitação do crédito tributário do estado. Eessa compensação não é uma delas.

Portanto, não há nenhum tipo dediferença negativa para o estado nem para asociedade catarinense, muito pelo contrário,esse crédito vai se tornar bom no momento emque ele poderá ser utilizado para pagamento.Isso vai gerar uma mobilização na economia,vai gerar também empregos, pode-se dizer,porque se consegue fazer com que asempresas quitem e possam pagar então, porexemplo, salários, incentivos, enfim,capitalizar-se e movimentar a economia.

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Peço a palavra, pela ordem, para encaminha-mento de votação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra. deputadaOdete de Jesus.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, essa medida provisória teve comorelator o nosso brilhante líder, deputado JoãoHenrique Blasi. Em seguida o deputado PauloEccel pediu vistas ao projeto e deu parecercontrário. Posteriormente o deputado líder AntônioCeron apresentou essa emenda aditiva que veiofavorecer, e muito, os empresários, inclusive, hoje,na comissão de Finanças eu pedi vista ao projeto.Parabenizo s.exa. pela emenda apresentada. Meuvoto é favorável, sr. presidente. O projeto é muitobom.

Por esse motivo, sr. presidente,quero desde já registrar a minha posiçãocontrária, e votarei contra não só à emendacomo também à medida provisória, porque écontrária aos interesses de Santa Catarina.

Portanto, quero cumprimentar onosso líder, deputado Antônio Ceron, abancada do PFL, por esse projeto e declarar omeu voto favorável.

O Sr. Deputado Nelson Goetten -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente,para declaração de voto.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Continua em discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto votação, o deputado NelsonGoetten.

(Pausa)Não havendo mais quem queira

discutir, encerramos a sua discussão.O Sr. Deputado Clésio Salvaro - Peço

a palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN- Sr. presidente, quero deixar claro que essamedida provisória fará justiça. Não queroquestionar outro ponto que não seja justiça poraquele cidadão que é um herói, que é umempreendedor, que é um gerador de empregoem Santa Catarina e que tem que ser semprerespeitado por seus governantes. Essecidadão, que tem créditos de ICMS a receber,não os recebe do governo. Mas se sofreu umanotificação ou tem uma dívida com o governo,sofrerá as sanções legais de cobrança. E porque o mesmo não pode acontecer com ele con-tra o governo, na questão do seu recebimento?

Em votação.O Sr. Deputado Antônio Ceron - Peço

a palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoClésio Salvaro.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoAntônio Ceron.

O SR. DEPUTADO CLÉSIO SALVARO -A bancada do PSDB também encaminha votofavorável à medida provisória.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON- Para justificar sr. presidente, pois fuicitado pelo deputado Vieirão, de maneirarespeitosa.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoManoel Mota.

A emenda basicamente e literal-mente quer dizer o seguinte: o contribuinteque tem haver do estado fruto do crédito deexportação e que tem um débito conso-lidado, que ele possa fazer o pagamento dodébito com o crédito. Eu parto do princípioque não é só o contribuinte que temcompromisso, o estado também tem. Então,ele acaba pagando um débito com crédito.

Então, acho que esse encontro decontas é justo e facilitará a vida principalmentedos nossos empresários catarinenses, quevivem o dilema da dificuldade, que é muitogrande. E a emenda que a nossa bancadaapresentou, que estende esse benefícioàquele que está sendo executado pelo estadoe que tem crédito de ICMS, ainda facilitará

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Caropresidente, participei de uma reunião dogovernador com os empresários, que estavam hámuitos anos lutando para que isso acontecesse.Foi feita, então, essa medida provisória atendendoos empresários de Santa Catarina.



muito mais, principalmente um segmento quevem sofrendo, mas que é muito importantepara Santa Catarina, principalmente paraaqueles que trabalham nessas empresas, ouseja, o segmento das indústrias madeireira emoveleira. E neste momento a Casa estáfazendo justiça com eles.

DEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS nãoDEPUTADO WILSON VIEIRA não

Consulto se todos os srs. deputadosexerceram o seu direito de voto.

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.,dispõe sobre o Acordo de Acionistas e sobre oContrato de Gestão das Centrais Elétricas deSanta Catarina S.A - Celesc - e adota outrasprovidências.

Foi apensado a este processo oProjeto de Lei nº 0009/2005.Está encerrada a votação.

Eu, portanto, voto favorável a essamedida provisória e cumprimento o governo porter enviado a esta Casa matéria tãoimportante, que faz justiça, que dáoportunidade de emprego e que facilita a vidadaqueles que são os nossos verdadeirosheróis, aqueles que geram riqueza e que dãoempregos à nossa gente.

Votaram 32 srs. deputados. Esta matéria é retirada de pauta poracordo dos srs. líderes na reunião havida hojee entra em pauta numa próxima sessão.

Temos 23 votos “sim” e nove votos“não”.

Está aprovado o projeto com aemenda.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0243/2005, que cria oFundo de Melhoria do Terminal Rodoviário RitaMaria - FUMTRM - e estabelece outrasprovidências.

Votação do parecer ao Projeto de Leinº 0245/2005, que cria a taxa de vigilânciasanitária animal e adota outras providências.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Peço a palavra, pela ordem, para declaraçãode voto, sr. presidente.

Conta com parecer contrário dacomissão de Constituição e Justiça.

Ao presente projeto foi apresentadauma emenda modificativa.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o deputado Antônio CarlosVieira.


Esta matéria também, por acordo delíderes, fica para a próxima sessão ordinária.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - O meu voto já declarei, sr. presidente,mas como são tantas manifestaçõesfavoráveis e para que o assunto fiqueregistrado para que no futuro ninguém delecorra, eu pediria que o voto fosse nominal.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, peço a retirada desseprojeto, sr. presidente.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0244/2005, que concedeanistia parcial de multa por descumprimentoda legislação tributária estadual.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - O Projeto de Lei nº 0245/2005, poracordo de líderes na reunião havida hoje, ficaretirado de pauta e entra na pauta da próximaterça-feira da semana subseqüente ao feriado.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho, deAdministração e de Serviço Público.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Srs. deputados, o voto será nominal,no painel eletrônico, a requerimento dodeputado Antônio Carlos Vieira.

Votação da redação final do Projetode Lei nº 0257/2004, que dispõe sobre apolítica estadual de resíduos sólidos e adotaoutras providências.

Em discussão.(Pausa)

Consulto os srs. líderes se podemosvotar a emenda e o projeto de uma única vez.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

(As lideranças aquiescem.) Não há emendas à redação final. Em votação.A presidência retifica que não se

trata de admissibilidade mas, sim, de votar oprojeto de conversão em lei. A admissibilidadejá foi votada ontem.

Em votação. O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Peçoa palavra, pela ordem, para declaração devoto, sr. presidente.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o sr. deputado AfrânioBoppré.

Com a aquiescência de todos os srs.líderes, em votação a emenda e o projeto.

Votação da redação final do Projetode Lei nº 0359/2005, que autoriza a doaçãode imóvel no município de São Miguel d’Oeste(regularização da ocupação do imóvel).

Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam a admissibilidade da medidaprovisória com a emenda; votando “não”rejeitam a matéria.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente, encaminho o voto favorável aoprojeto. No entanto, já fiz o meu comentário aodeputado líder do governo, deputado JoãoHenrique Blasi, de sugerir ao própriogovernador que corrija talvez uma imperfeiçãotécnica da matéria. Como a multa estavaprevista para mil Ufirs e ela tem a suaautomática correção, é um próprio deflator, namedida em que se converte apenas para ovalor monetário, em pecúnia, em mil reais, enão se prevê a correção, ao longo do tempoisso vai depreciar o valor da própria multa.Portanto, nada que não possa ser corrigido àfrente. Mas faço aqui esse reparo e sugirouma iniciativa por parte do Executivo.

Não há emendas à redação final.Em votação.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)


DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ nãoDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA nãoDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA nãoDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCODEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA nãoDEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS nãoDEPUTADO FRANCISCO KÜSTER simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATODEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIMDEPUTADO JULIO GARCIA simDEPUTADO LÍCIO SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADODEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL nãoDEPUTADO PEDRO BALDISSERA nãoDEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO sim

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Decreto Legislativo nº 0014/2005, deautoria da comissão de Constituição e Justiça,que referenda a adjudicação judicial de bem.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada, com o voto contrário dos

srs. deputados Dionei Walter da Silva, WilsonVieira, Antônio Carlos Vieira, Ana Paula Lima,Francisco de Assis, Paulo Eccel e PedroBaldissera.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - O deputado Afrânio Boppréencaminhou e a bancada do P-SOL votaintegralmente a favor do projeto.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei nº 0054/2005, que autorizaa aquisição de imóvel no município de Xanxerê(regularização da ocupação pela E.E.B. DomOscar Arnulf Romero).

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Antônio Carlos Vieira.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, deEducação, Cultura e Desporto e de Trabalho,de Administração e de Serviço Público.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIOCARLOS VIEIRA - Sr. presidente, acho que épreciso fazer um esclarecimento. Esse pro-jeto de lei procura corrigir uma improprie-dade com relação a contribuintes que foramnotificados num período entre a validade deuma lei e uma lei posterior, que até foi deautoria do deputado Onofre Santo Agostini,que deu um tratamento desigual ao originale ficou um período vago. O que se estáestabelecendo aqui é a remissão nesseperíodo dessas notificações que hoje estãosendo canceladas pelo Conselho Estadualdo Contribuinte por analogia e a partir deagora passam a ser canceladas sem neces-sidade de julgamento.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei nº 0242/2005, que autorizao Chefe do Poder Executivo do Estado deSanta Catarina a promover a reorganizaçãoadministrativa, técnica e societária das



Por isso, é diferente do que o deputadoAfrânio Boppré entende. Não existe mudança dalegislação nem imposição de penalidade, ésimplesmente dispensa de notificação.

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei nº 0339/2005, de origemgovernamental, que abre crédito suplementarem favor do Fundo Estadual de Incentivo àCultura - Funcultural, do Fundo Estadual deIncentivo ao Esporte - Fundesporte e do FundoEstadual de Incentivo ao Turismo - Funturismo.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Muito obrigado!O Sr. Deputado João Henrique Blasi -

Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.


do Projeto de Lei nº 0333/2005, de origemgovernamental, que dispõe sobre cargos deprovimento do efetivo para o Grupo SegurançaPública - Sistema de Atendimento aoAdolescente Infrator da secretaria de estadoda Segurança Pública e Defesa do Cidadão, deque trata a Lei Complementar nº 254, de 15de dezembro de 2003, e estabelece outrasprovidências.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputado JoãoHenrique Blasi.


Em discussão.O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Sr. presidente, de fato o que havia eraa aplicação da multa em cada caso. Com isso,nós vamos ter a economia processual e aaplicação em todos os casos vigentes, comodisse o deputado Vieirão, de multasconstituídas até 8 de abril de 2002, por forçade uma legislação pretérita.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.

Em discussão. O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Pela ordem, sr. presidente, para declaraçãode voto.

(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o deputado Antônio CarlosVieira.

Portanto, o meu voto é pela aprovação. Em votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS

VIEIRA - Sr. presidente, esse projeto procuradar sustentação à decisão da Justiça quedeterminou a elaboração por lei do PPA e doorçamento desses três fundos. Até aí tudolegal. Ocorre que ela está baseada em uma leique criou os três fundos, de origemparlamentar, que é inconstitucional.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0334/2005, de origemgovernamental, que dispõe sobre cargos deprovimento do efetivo para o Grupo SegurançaPública - Sistema Prisional da secretaria deestado da Segurança Pública e Defesa doCidadão, de que trata a Lei Complementar nº254, de 15 de dezembro de 2003, eestabelece outras providências.


do Projeto de Lei nº 0330/2005, de origemgovernamental, que institui o parcelamento delances oferecidos em hasta pública nasexecuções fiscais do Estado.

Ao projeto foi apresentada umaemenda aditiva.

Como me manifestei contrariamentequando da criação, da aprovação da lei quecriou os fundos, eu, por conseqüência,também entendi votar contrariamente a esseprojeto. Por isso eu voto contra.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho, deAdministração e de Serviço Público.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação.Consulto os srs. líderes para saber

se podemos votar o projeto juntamente com aemenda.


permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(As lideranças aquiescem.) Aprovado. Aprovado com o voto contrário e já

declarado do deputado Antônio Carlos Vieira.Em discussão. Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0335/2005, de origemgovernamental, que altera a Lei nº 11.398, de2000, que dispõe sobre o tratamentodiferenciado e simplificado dispensado àmicroempresa e à empresa de pequeno porteno campo do ICMS - Simples/SC.

(Pausa) Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0344/2005, de origemgovernamental, que altera o art. 1º da Lei nº12.967, de 2004, que autoriza a aquisição deimóvel no município de Blumenau.

Não havendo quem o queria discutir,encerramos sua discussão.

Em votação o projeto com a emenda.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.

Aprovados. A matéria, segundo acordo delíderes, foi retirada de pauta.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei nº 0331/2005, de origemgovernamental, que dispõe sobre aorganização, estruturação e funcionamento doInstituto de Metrologia de Santa Catarina -Imetro/SC - de que trata o § 2º do art. 91 daLei Complementar nº 284, de 2005.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0337/2005, de origemgovernamental, que aprova a alteração daprogramação físico-financeira do PlanoPlurianual 2004-2007 (construção de obrasrodoviárias).



permaneçam como se encontram.Ao projeto foi apresentada emendamodificativa.


Aprovado.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0345/2005, de origemgovernamental, que altera dispositivo da Lei nº13.203, de 2004, que autoriza a doação deimóvel no Município de Blumenau.


Em discussão. Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.(Pausa)


Em votação. Ao presente projeto foi apresentadauma emenda modificativa.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Consulto os srs. líderes se podemosvotar o projeto juntamente com a emenda.


Aprovado.(As lideranças aquiescem.) Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei nº 0338/2005, de origemgovernamental, que aprova a alteração daprogramação físico-financeira do PlanoPlurianual 2004/2007 (construção de obrasrodoviárias).

Em votação o projeto com a emenda. Em discussão.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovados, com o voto contrário dodeputado Afrânio Boppré. Em votação a emenda e o projeto.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0332/2005, de origemgovernamental, que dispõe sobre a PolíticaEstadual de Educação Ambiental - PEEA - eadota outras providências.


Os srs. deputados que os aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado o projeto com a emendamodificativa.Em discussão.

(Pausa) Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0351/2005, de origemgovernamental, que autoriza a cessão de usode imóvel no município de Porto União (Ginásiode Esportes de Lauro Müller Soares, paraprática desportiva).



Em votação.Em discussão. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)



Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Educação,Cultura e Desporto.

Discussão e votação em turno único doProjeto de Lei nº 0299/2005, de autoria dadeputada Ana Paula Lima, que declara deutilidade pública a Federação Catarinense de Pára-quedismo - Fecap, do município de Blumenau.


encerramos sua discussão.Em votação.Em discussão.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, de Administração e de ServiçoPúblico.

O srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.


encerramos sua discussão.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei nº 0373/2005, de autoria dodeputado Rogério Mendonça, que declara deutilidade pública o Centro de TradiçõesGaúchas Querência Jambolão, de Florianópolis.

Em votação. Em discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei nº 0355/2005, de origemgovernamental, que autoriza a doação deimóvel no município de Joaçaba (regularizaçãoda ocupação de imóvel).

Em votação. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, de Administração e de ServiçoPúblico.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.O Sr. Deputado Antônio Ceron - Pela

ordem, sr. presidente.Em discussão.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação e de Trabalho, deAdministração e de Serviço Público.

(Pausa)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Antônio Ceron.


Em votação.Em discussão. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -

Sr. presidente, só para que não aconteçanenhum problema, eu quero informar que nósvotamos nesta Casa o Projeto de Lei nº0216/2005, que declara de utilidade pública aAlte Machinen. A esse projeto foi apresentadauma emenda modificativa alterando o artigo de“a” para “o”, ficando o Alte Machinen.

O srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.(Pausa)



do Projeto de Lei nº 0389/2005, de autoria dodeputado Sérgio Godinho, que declara deutilidade pública o Superior Órgão Internacionalde Umbanda e dos Cultos Afro-SOI, domunicípio de Lages.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei nº 0216/2005, de autoria dodeputado Rogério Mendonça, que declara deutilidade pública a Alte Machinen Timbó Clube,de Timbó.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - O projeto foi aprovado com a emenda. Ao presente projeto foi apresentada

uma emenda modificativa.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Nós aprovamos o artigo de maneira feminina,mas é masculino.


Ao presente projeto foi apresentadauma emenda modificativa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Então, onde se lê “a”, leia-se “o”.


A presidência agradece a contri-buição do deputado Antônio Ceron.


Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0308/2005, de autoria dodeputado Afrânio Boppré, que declara deutilidade pública a Sociedade Amantes daLeitura, de Florianópolis.


Em discussão. Em votação.(Pausa) O Sr. Deputado Sérgio Godinho -

Peço a palavra pela ordem, sr. presidente.Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão. Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, de Administração e de ServiçoPúblico.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o sr. deputado SérgioGodinho.

Em votação o projeto e a emenda.Os srs. deputados que os aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovados. Em discussão. O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -

Sr. presidente, eu gostaria de enaltecer estaentidade no município de Lages e dizer oseguinte:

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0260/2005, de autoria dodeputado José Paulo Serafim, que declara deutilidade pública a Associação ComunitáriaRural de Imbituba - Acordi.


encerramos sua discussão.Em votação. (Passa a ler)O srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.“A umbanda é uma religião, ou seja,

é composta de elementos divinos (orixás eguias), doutrinários (linhas de atuação,reencarnação, lei do Karma, atuação edirecionamento dos médiuns, assistenciados eguias...), é composta de princípios (amor,caridade, respeito ao próximo, fé), tem rituais(abertura e encerramento das sessões, pontoscantados, feituras), tem elementos místicos (aforma de atuação dos orixás e guias),elementos divinatórios (jogo de búzios) eelementos humanos (seus médiuns, babás,babalorixás, sacerdotes).



do Projeto de Lei nº 0317/2005, de autoria dodeputado Antônio Aguiar, que declara deutilidade pública a Associação de Pais eProfessores (APP) do Colégio Estadual SantaCruz, do município de Canoinhas.


encerramos sua discussão.Em votação. Conta com parecer favorável das




do Projeto de Lei nº 0298/2005, de autoria dodeputado José Paulo Serafim, que declara deutilidade pública o Grupo Içara de Incentivo àVida - CIIV, de Içara.

Em discussão. A umbanda prega a existênciapacífica e o respeito ao ser humano, à na-tureza e a Deus, respeitando todas as ma-nifestações de fé, independentementedareligião. A máxima dentro da umbanda é: ‘Dêde graça o que de graça recebeste, com amor,humildade, caridade e fé’.”




O srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado. Meu voto é pela aprovação desteprojeto, deputado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei nº 0328/2005, de autoria dodeputado Vânio dos Santos, que declara deutilidade pública a UAMA - União dasAssociações de Moradores de Araranguá.

Em discussão. O sr. deputado Onofre Santo Agostini- Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.(Pausa)


O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Após a oração do deputado SérgioGodinho, que faz um apelo a todos os srs.deputados para a votação favorável àimportante matéria, com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Onofre Santo Agostini.

Em votação. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, de Administração e de ServiçoPúblico.


Aprovado.



O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Eu só gostaria de saber se todasas outras religiões, como saravá, etc.,também estão incluídas nessa nova religiãoproposta aqui pelo deputado SérgioGodinho?

DEPUTADO FRANCISCO DE ASSISDEPUTADO FRANCISCO KÜSTER simDEPUTADO GELSON MERÍSIODEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATODEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIMDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADODEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL simDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMIN

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, preciso de umesclarecimento: as Emendas nºs: 1,3,4,5 e 6são da comissão de Constituição e Justiça?Porque a comissão de Finanças e Tributaçãorecebeu duas emendas de autoria do deputadoOnofre Santo Agostini.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Deputado Onofre Santo Agostini, essamatéria não está em pauta da forma comov.exa. deseja. Qualquer esclarecimento quev.exa. queira fazer, deve se dirigir diretamenteao autor da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - As emendas apresentadas nacomissão de Finanças e Tributação não serãodeliberadas, posto que não retornaram à CCJpara deliberação, conforme prevê o RegimentoInterno.Em votação a emenda.


O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Obrigado, sr. presidente. Mas daícomo é que fica? Passa na comissão deFinanças e é aprovada, vai para a comissão deSaúde e é aprovada...

Aprovada.Em votação o projeto, sem prejuízo

da emenda.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini - Pela ordem, sr. Presidente.Aprovado. O SR. PRESIDENTE (DEPUTADO Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Onofre Santo Agostini.

Consulto os srs. deputados sepodemos votar o Projeto de EmendaConstitucional nº 0003/2005. O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO

AGOSTINI - Sr. presidente, as emendas foramtransformadas. As emendas citadas pelodeputado Antônio Carlos Vieira foram contem-pladas na comissão de Saúde.

(As lideranças aquiescem.)Vamos, então, à votação em primeiro

turno do Projeto de Emenda Constitucional nº0003/2005, de autoria da Mesa, que altera oinciso I, a alínea “c” e “d” do inciso II e incisosIV a XI do art. 78, o § 4º do art. 81, a alínea“c” do inciso IV, a alínea “b” do inciso XI e oinciso XII do art. 83, o caput do art. 89, o art.98, os incisos II e III do art. 99, acrescenta aalínea “e” ao inciso II e os incisos VIII-A e XII aXV ao art. 78, os incisos IV e V ao parágrafoúnico do art. 80, os §§ 4º a 9º ao art. 81, oparágrafo único ao art. 83, os §§ 3º e 4º aoart. 88, os §§ 3º a 6º ao art. 96, os §§ 1º a 4ºao art. 98, o inciso VI ao art. 100 daConstituição do Estado.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS siDEPUTADO WILSON VIEIRA sim

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A presidência delibera da seguinteforma: suspende a votação desta matéria para,enquanto isto, o sr. líder do governo fazer osesclarecimentos devidos.

Votaram 29 srs. deputados.Está encerrada a votação.Temos 29 votos “sim”, nenhum voto

“não” e nenhuma abstenção. O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, entendo que não hánecessidade desta providência porque há umrequerimento pedindo destaque das váriasemendas que contemplam, inclusive, essasque foram mencionadas pelo deputado AntônioCarlos Vieira.

Está aprovada a matéria em primeiroturno.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei Complementar nº0025/2005, de origem governamental, queregulamenta o art. 171 da Constituição doEstado e institui o Fundo de Apoio àManutenção e ao Desenvolvimento do EnsinoSuperior no estado de Santa Catarina.

Ao presente projeto foi apresentadauma subemenda modificativa e umasubemenda aditiva.

Então, o nosso pedido é que sejavotado o projeto com o destaque daquelasemendas que foram apresentadas na Casa eque estão enumeradas no requerimentoentregue à Mesa há pouco.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

Esta matéria, em função de au-diências públicas regionais marcadas e frutode entendimentos dos srs. líderes na reuniãono dia de hoje, sai de pauta para retornoimediatamente posterior à realização dasaudiências públicas.

A votação será nominal, no paineleletrônico, e para a aprovação da matéria sãonecessários 24 votos. A votação seráqualificada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - O deputado Antônio Carlos Vieiraconcorda que votemos destacadamente asemendas?

Está aberto o painel de votação. Também a matéria seguinte, que é oProjeto de Lei nº 0028/2005, de origemgovernamental, que dispõe sobre a carreira e apromoção das praças militares do estado deSanta Catarina e estabelece outrasprovidências, conforme acordo de líderes, seráretirada da pauta de hoje, voltandooportunamente à deliberação.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Não há problema!A votação será da subemenda

modificativa e da subemenda aditiva e dasdemais alterações do Projeto de EmendaConstitucional nº 0003/2005.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Creio que v.exa. se refere às Emendasnº 7 e 9.


O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Foram elaboradas pelo deputadoOnofre Santo Agostini e apresentadas nacomissão de Finanças. É isso?


Igualmente será retirado, pararetorno oportuno, o Projeto de LeiComplementar nº 0034/2005, de origemgovernamental, que altera dispositivos da LeiComplementar nº 289, de 2005, e estabeleceoutras providências (gratificação peladedicação exclusiva).

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A presidência mantém a deliberação.Vamos esclarecer para votar corretamente.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - É apenas para esclarecer, sr.presidente, que se trata de uma meraadequação da Constituição do Estado àConstituição Federal, alterada pela Emenda nº45 que versou sobre a reforma do PoderJudiciário.



Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei Complementar nº0030/2005, de origem governamental, queinstitui o Sistema de Assistência à Saúde dosServidores do Estado de Santa Catarina - SantaCatarina Saúde - e estabelece outrasprovidências.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, o receio é que,necessitando de quórum de 21 votos, não haja,no momento futuro, o quórum que temos agora.Portanto, que possamos esclarecer melhor.

Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam a matéria e os que votarem“não” rejeitam-na.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)

Ao presente projeto foram apre-sentadas as Emendas Aditivas nºs: 1,3,4,5,6 ea Emenda Modificativa nº 2.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - É procedente a manifestação dev.exa. A presidência pede que esclareça aodeputado Antônio Carlos Vieira para votarmosa seguir. Enquanto isso, vamos deliberar asoutras matérias.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCODEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA sim

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Saúde.

Em discussão. Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei nº 0211/2005, deautoria do deputado Reno Caramori, quedenomina rodovia Capitulino Xavier de Oliveirao trecho da SC-469 que liga o município deCampo Erê a Saltinho.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Carlos Vieira.



Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deTransporte e Desenvolvimento Urbano e deTrabalho, de Administração e de ServiçoPúblico.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.

A Presidência defere de plano.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei nº 0255/2005, deautoria do deputado Dionei Walter da Silva,que dispõe sobre os comprovantes depagamento efetuados por meio dos cartões decrédito e débito automático em conta correntee adota outras providências.


permaneçam como se encontram.Em discussão. Aprovado.(Pausa) Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei nº 0296/2005, deautoria da deputada Simone Schramm, queautoriza o Poder Executivo a instituir programade coleta seletiva de lixo nas escolas públicase particulares do estado de Santa Catarina.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão. Em discussão.

Em votação. (Pausa)Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Aprovado. Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, deEducação, Cultura e Desporto, e de Trabalho,de Administração e de Serviço Público.

Em votação.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei nº 0263/2005, deautoria do deputado Jorginho Mello, quedispõe sobre a coleta, armazenagem e destinofinal das embalagens flexíveis de ráfia, usadaspara acondicionar produtos utilizados nasatividades industriais, comerciais e agrícolas eadota outras providências.

O Sr. Deputado Dionei Walter daSilva - Pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.

Em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoDionei Walter da Silva.


encerramos a sua discussão.Em votação. O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA

SILVA - Sr. presidente, quero, neste momento,fazer um termo de reconhecimento aos srs.deputados e agradecer pela agilidade de incluireste projeto, hoje, na Ordem do Dia.

Ao presente projeto foi apresentadauma emenda substitutiva global.


Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deTurismo e Meio Ambiente, e de Trabalho, deAdministração e de Serviço Público.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei nº 0301/2005, deautoria do deputado Valmir Comin, quedenomina Manoel Joaquim de Medeiros o gi-násio de esportes da Escola de EducaçãoBásica Princesa Isabel, em Morro da Fumaça.

Gostaria de dizer que o projeto talveznão contemple todo o anseio da classeprincipalmente lojista, mas foi o possível,dentro do entendimento, sendo que o governocedeu em parte, através do seu líder, deputadoJoão Henrique Blasi, e a FCDL cedeu em partetambém o seu pleito inicial. Portanto, acreditoque será de bom termo e virá facilitar muito avida do micro e pequeno empreendedor, já queele terá uma economia significativa no seuestabelecimento, pela não-obrigatoriedade deinstalar as máquinas para a transmissãoeletrônica.


encerramos sua discussão. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deEducação, Cultura e Desporto, e de Trabalho,de Administração e de Serviço Público.

Em votação a emenda substitutivaglobal.

Os srs. deputados que aprovam amatéria na forma da emenda substitutivaglobal permaneçam como se encontram.


Aprovada. Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei nº 0272/2005, deautoria do sr. deputado Antônio Carlos Vieira,que reinsere a Seção V ao Capítulo II da Lei nº3.938, de 30 de dezembro de 1966, com adenominação e redação desta lei e adotaoutras providências.

Em votação. Então, gostaríamos de agradecer atodos os srs. deputados, pedindo que votemfavoráveis ao projeto.


Aprovado. O Sr. Deputado Antônio Ceron - Pelaordem, sr. presidente.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei nº 0316/2005, deautoria do deputado João Henrique Blasi, quedenomina José dos Passos Vieira a CentralEstadual de Armazenagem e Distribuição deImunobiológicos e Insumos da secretaria deestado da Saúde, no município deFlorianópolis.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, para asua declaração de voto, o sr. deputado AntônioCeron.


Em discussão. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Sr. presidente, nós vamos votar favoráveis aoprojeto. Mas gostaria de deixar registrada aquiuma restrição que eu já apontei na comissãode Finanças: essa intenção de instalar asemissoras de cupom fiscal irá onerar ocontribuinte, seja ele pequeno, médio ougrande. E os grandes e médios estão foradesse benefício da lei, portanto, continuamonerados pela Fazenda de Santa Catarina.


encerramos a sua discussão. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, de Saúdee de Trabalho, de Administração e de ServiçoPúblico.


permaneçam como se encontram.Aprovado. Em discussão.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei nº 0281/2005, deautoria do deputado Clésio Salvaro, queconcede Título de Cidadão Catarinense ao sr.Jorge Antônio Maurique.


encerramos a sua discussão. Entendo que nesse projeto faltousensibilidade do governo, da secretaria daFazenda, na questão do art. 90, “b”, em que aresponsabilidade de fornecer a relação dasoperações é das operadoras. Eu entendo queno acordo houve uma cessão - e registro porisso o meu voto favorável. Mas quero deixarregistrado que esse artigo é inconveniente e nãointeressa aos micro e pequenos empresários deSanta Catarina; deveria ser uma responsabilidadedas operadoras e não deles.


permaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deEducação, Cultura e Desporto, e de Trabalho,de Administração e de Serviço Público.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei nº 0371/2005, deautoria do deputado Paulo Eccel, quedenomina Elias Francisco Finatto a rodovia SC-459, no trecho SCT 283, município deArvoredo.


encerramos a sua discussão.Em votação. Conta com parecer favorável das


Com essa restrição, eu votofavorável ao projeto!Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. O Sr. Deputado Wilson Vieira - Pelaordem, sr. presidente.Aprovado.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei nº 0294/2005, deautoria da deputada Simone Schramm, queinstitui o Dia Estadual da Mulher Empresária.

Em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, para asua declaração de voto, o sr. deputado WilsonVieira.


encerramos a sua discussão.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, deDireitos, Garantias Fundamentais e de Amparoà Família e à Mulher e de Trabalho, deAdministração e de Serviço Público.

Em votação. O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -Sr. presidente, quero primeiro agradecer aoslíderes que assinaram a proposta para esseprojeto vir a plenário para a votação, atéporque ele é importantíssimo para que o microe o pequeno empresários possam tocar a suavida, a sua rotina do dia-a-dia.


Aprovado.Sobre a mesa requerimento dos srs.

líderes pedindo que seja incluído na Ordem doDia de hoje o Projeto de Lei nº 0255/2005.




Há também um outro aspecto quequero salientar: realmente não se contemplouaquilo que se vislumbrava, que era a garantiatotal do micro e do pequeno empresáriosestarem livres do TEF e também das multas efiscalização. Mas, de qualquer forma, oprocesso pode evoluir. E através do decretoque vai ser feito em conjunto - governo eempresários - deverão tentar encontrar umamelhor solução para a situação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, para asua declaração de voto, o sr. deputado ClésioSalvaro, líder do PSDB.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Manoel Mota, para a sua declaraçãode voto.

O SR. DEPUTADO CLÉSIO SALVARO -Sr. presidente, é preciso ressaltar a importânciados CDLs de todo o estado, da federação dosCDLs, já que foram importantes na elaboração ena discussão dessa matéria, e da associação dasmicros e pequenas empresas de todo o estado.Inclusive, houve aqui neste Parlamento umagrande e importante audiência pública, na qual seoriginou todo este trabalho.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Caro presidente, este projeto será importantepara o atendimento do micro e pequenoempresário.

Muito obrigado! O CDL é uma peça fundamental paraa geração de emprego e renda, para odesenvolvimento de toda a nossa região. Creioque o carinho que o governo do estado deSanta Catarina está tendo é muito importante,já que se trata de um setor que gera muitosempregos no estado.

O Sr. Deputado José Carlos Vieira -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, para asua declaração de voto, o sr. José CarlosVieira.

É importante também aqui ressaltara participação dos técnicos da secretaria daFazenda e do governo do estado, que estevesensível a essa proposta, inclusive baixandoum decreto desobrigando todas as micros epequenas empresas a prestar as informaçõesaté o dia 31/12/2005.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, nesse projeto mostrou-se claramente a nobre função moderadora doParlamento, quando o fisco, mais uma vez,pelo seu caráter natural, leonino, tentouavançar sobre o contribuinte, e em certoscasos indevidamente. A instalação dessesequipamentos iria onerar, em muito, principal-mente o pequeno e não traria efeito nenhumaos cofres públicos.

Então, é importante que tenhamos aaprovação desse projeto para que possamosincentivar ainda mais a micro e a pequenaempresa. O governo do estado de SantaCatarina está, neste novo tempo, valorizandoos micros e pequenos empresários para queamanhã sejam grandes empresários,orgulhando ainda mais o nosso estado.

Desta forma, a bancada do PSDBvotará favorável a esta matéria.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Pela

ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, para adeclaração de voto, o sr. deputado SérgioGodinho.

A Sra. Deputada Simone Schramm -Pela ordem, sr. presidente, para declaração devoto.Portanto, esse projeto demonstrou a

união de parlamentares de diversas correntespolíticas desta Casa, que imediatamentesocorreram o micro e o pequeno empresáriose, em conjunto com a comunidade, decidirampor essa linha de projeto em que o micro e opequeno empresários não terão mais queinstalar aquele equipamento caro eincompatível com os outros. Mas passa paraas operadoras de cartão de crédito o dever deapresentar os seus comprovantes dospagamentos, dos recebimentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, a sra. Deputada SimoneSchramm.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Sr. presidente, realmente fez-se justiça com adesobrigação da utilização desse aparelho. Nãohavia por que tê-lo, já que a venda com cartãopara micros e pequenas empresas é muitopequena e não justificaria essa obrigatoriedade.

A SRA. DEPUTADA SIMONESCHRAMM - Sr. presidente, quero parabenizara Ajorpeme e a FCDL, que estão aquipresentes.Então, ao se permitir que as micros

e pequenas empresas não tivessem aexigência de ter isso, fez-se justiça a umtrabalho maravilhoso dos CDLs, das FCDLs, daassociação e da federação dos micros epequenos empresários, permitindo que asmicros e pequenas empresas tivessem efetiva-mente o tratamento diferenciado que mereceme que se faz necessário para fortalecê-las.

O que acontece hoje é o resultadode inúmeras viagens, audiências públicas e umtrabalho suprapartidário desta Casa. Foi umtrabalho bonito; os partidos se uniram; houvecoerência da secretaria da Fazenda, entendi-mento com o secretário Max Bornhold, e ogovernador Luiz Henrique da Silveira ouviuatentamente os pleitos dessa classe.

Queremos dizer, portanto, que essecaráter às vezes leonino, que outrora foi tãobem representado pelo deputado AntônioCarlos Vieira, precisa ser devidamente contidoem certos momentos, e foi o que o Parlamentofez. Agradecemos aqui também à

Fazenda que, com a sua participação, fez umtrabalho maravilhoso para conseguir essebenefício às micros e pequenas empresas.

Estamos todos de parabéns. Graçasa Deus está aí o resultado final.Portanto, estão de parabéns os

deputados das diversas correntes, bem comoos autores desse projeto que certamentemerecerá o voto favorável dos presentes nestasessão. Votarei favorável ao projeto!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Srs. deputados, foi requerida avotação nominal.A nossa declaração de voto é

favorável ao projeto! Esta presidência informa ainda querealizaremos, segundo entendimento, maisduas sessões no dia de hoje, posto que nasemana que vem não haverá sessão.

Muito obrigado, sr. presidente! A Srs. Deputada Odete de Jesus -Pela ordem, sr. presidente.O Sr. Antônio Carlos Vieira - Pela

ordem, sr. presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, para a suadeclaração de voto, a sra. deputada Odete deJesus.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Carlos Vieira, para a suadeclaração de voto.

Então, pedimos a presença de todosos srs. deputados no plenário para a votação.

A votação será nominal e porprocesso eletrônico.A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -

Sr. presidente, também sou favorável a estebelíssimo projeto.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, o deputado JoãoHenrique Blasi apresentou o substitutivoglobal, ou seja, como já havia outro, de formamuito sábia s.exa. colocou um novo. Ao projetoforam apresentados dois substitutivos globais,e o aprovado foi o novo substitutivo global.Portanto, há dois substitutivos da lavra dodeputado João Henrique Blasi, e foi aprovado onovo substitutivo global. E gostaria de saber seessa subemenda modificativa é aquela que foiaprovada na comissão de Finanças eTributação.

Em votação a emenda substitutivaglobal apresentada pelo deputado JoãoHenrique Blasi e a subemenda modificativa.O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -

Pela ordem, sr. presidente. Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam a emenda substitutiva global ea emenda modificativa; votando “não” rejeitama matéria proposta para votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Nilson Gonçalves, para a suadeclaração de voto. (Procede-se à votação nominal por

processo eletrônico.)O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Eu não poderia deixar, sr.presidente, de enaltecer o trabalho árduo deJoinville e região no sentido da aprovaçãodessa matéria. Os micros e pequenosempresários da nossa região estavamsofrendo bastante com a possibilidade de ter adeflagração de mais uma fiscalização ecobrança em cima deles, já que são a alavancana verdade e o progresso deste país.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCODEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA simDEPUTADO FRANCISCO DE ASSISDEPUTADO FRANCISCO KÜSTER simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATODEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI sim

O SR. PRESIDENTE (deputado JulioGarcia) - A informação é de que é a que foiaprovada.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Então, eu me manifesto pelaaprovação do projeto com o novo substitutivoglobal do deputado João Henrique Blasi e coma subemenda modificativa aprovada nascomissões de Finanças e de Constituição eJustiça.

Penso que com a aprovação desseprojeto, hoje será um dia muito especial paraos micros e pequenos empresários, que são agrande alavanca do progresso deste país. Enós, aprovando esse projeto no dia de hoje, sr.presidente, não fazemos mais do que cumprircom a nossa obrigação de levar a essaspessoas aquilo que elas esperam!

Muito obrigado!O Sr. Deputado Clésio Salvaro - Pela

ordem, sr. presidente.



DEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIMDEPUTADO JULIO GARCIA simDEPUTADO LÍCIO SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADO simDEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL simDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMIN

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Consulto se deputado Vieirão estásatisfeito com a explicação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Ainda não foi requerida a votação emdestaque.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Não, pelo seguinte: a emenda nº 8 diz“não” e a emenda nº 9 diz “sim”. Então, não éa mesma! Perdoe-me, mas uma diz que éfacultativo e a outra diz que é obrigatório.Então, não é a mesma!

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Exatamente. E eu quero saber se elaconta como aprovada na comissão e incluídano projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Segundo informação do líder dogoverno, a matéria está contemplada em outraemenda.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, eu pediria que v.exa.lesse a emenda nº 8, por gentileza; a não serque esteja diferente da que consta em minhasmãos.



O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Dá nova redação ao art. 24, se nãome falha a memória. O SR. DEPPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Na verdade, a emenda foi aprovada nacomissão de Finanças e pelo que me constanão retornou à comissão de Constituição eJustiça.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - (Passa a ler)

“Emenda Modificativa nº 8Art. 24 - Ficam os Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário, MinistérioPúblico, o Tribunal de Contas do Estado e aProcuradoria-Geral, junto ao Tribunal deContas, obrigados a contribuir finan-ceiramente com o Santa Catarina Saúde nomesmo valor do somatório da contribuiçãodos segurados e dos segurados especiaisparticipantes do Sistema de Assistência àSaúde dos Servidores do Estado de SantaCatarina, previstas nos incisos I e II do art.11 desta Lei Complementar, respeitando osvalores definidos como contribuição mínimae máxima”.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS siDEPUTADO WILSON VIEIRA sim

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Não retornando, não pode serdeliberada no plenário.Votaram 32 srs. deputados.

Temos 32 votos “sim”, nenhum voto“não” e nenhuma abstenção.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Exatamente!

Está aprovada a matéria na forma daemenda substitutiva global com a subemendamodificativa.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, a emenda foiapresentada. Então, da mesma forma como foiapresentado o destaque, gostaria de fazer odestaque da Emenda nº 8.

O Sr. Deputado Paulo Eccel - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Paulo Eccel.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Deputado, não é possível porque elanão foi apreciada na CCJ.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente, só para justificar que o deputadoFrancisco de Assis teve que se retirar para umcompromisso em Joinville.

(Cópia fiel) O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Mas a emenda nº 9 também não foi!Perdoe-me, então vamos começar a discutirtodas as emendas! A Emenda nº 7 e a Emendanº 9 não foram...

Está satisfeito, sr. líder do governo?O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS

VIEIRA - Não! Essa é a redação original. É aproposta logo em seguida.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A presidência registra a justificativado eminente líder deputado Paulo Eccel.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Essa é a Emenda nº 8.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Pela ordem, sr. presidente.

Em discussão e votação o Projeto deLei Complementar nº 0030/2005, que instituio Sistema de Assistência à Saúde dosServidores do Estado de Santa Catarina - SantaCatarina Saúde - e estabelece outrasprovidências.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Perdão! Na emenda tem a redaçãooriginal, que é do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Onofre Santo Agostini.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Esta é a redação atual.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. presidente, para sanar oproblema, penso que deveria voltar para acomissão de Constituição e Justiça porquerealmente ela não foi votada na referidacomissão. Acho que não há como votaremenda que foi aprovada na comissão deFinanças e não foi apreciada na comissão deConstituição e Justiça! O correto seria voltar àcomissão de Constituição e Justiça.

A proposta fica redigida nosseguintes termos:Em votação em destaque as

emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 9. (Passa a ler)O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira

- Pela ordem, sr. presidente.“Emenda Modificativa nº 8Os Poderes Executivo, Legislativo

e Judiciário, Ministério Público e o Tribunalde Contas do Estado e a Procuradoria-Geraldo Estado, junto ao Tribunal de Contas,poderão contribuir financeiramente com oSanta Catarina Saúde no mesmo valor dosomatório da contribuição dos segurados edos segurados especiais participantes doSistema de Assistência à Saúde dosServidores do Estado de Santa Catarina,prevista nos incisos I e II do art. 11 destaLei Complementar, respeitando os valoresdefinidos como contribuição mínima e má-xima”.


O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, quero saber se aEmenda nº 8, aprovada na comissão deFinanças, não havendo destaque, éconsiderada aprovada, porque ela não fazparte dos destaques.

O Sr. Deputado Paulo Eccel - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Paulo Eccel.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente, na realidade, pelo acordo feito hojena reunião ao meio-dia, pressupomos que essaemenda já tivesse sido apreciada pelacomissão de Constituição e Justiça! Como umacomissão aprovou uma emenda, logicamente oprojeto deveria ter voltado à comissão deConstituição e Justiça. Como não aconteceu,faço aqui um apelo para que essa matéria sejaretirada para tramitar devidamente nacomissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - As emendas requeridas paradestaque são as emendas nºs: 1, 3, 4, 5, 6, 7e 9.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - E a que não está como destaque?

(Cópia fiel)O SR. DEPUTADO ANTÔNIO

CARLOS VIEIRA - Exatamente! Na redaçãooriginal era “obrigatório”, e a proposta dodeputado Onofre Santo Agostini é“poderão”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Se não estiver contemplada nosubstitutivo e não tiver requerido o destaque,não será votada.


O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Mas essa emenda não estádestacada para votação.

SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A presidência pondera que para aretirada da matéria de pauta é preciso quehaja o acordo dos srs. líderes. Pondera aindaque se houver entendimento para destacar evotar a Emenda nº 8 - sendo aprovada ficacontemplada e rejeitada fica fora - também épossível!


O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Não foi solicitado o destaque.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - O pedido de destaque que foi feito,refere-se a todas as emendas, exceto a duas:a nº 2 e a nº 8, porque a de nº 2 foi acatadana forma da nº 4 e a nº 8 foi acatada na formada redação da emenda nº 9.

Eu gostaria de saber se umaemenda que foi aprovada na comissão e nãoconsta do destaque, se não for submetida àaprovação, está fora. O Sr. Deputado João Henrique Blasi -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Se ela foi aprovada? O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado João Henrique Blasi.

Portanto, ambas estão contem-pladas no universo das emendas.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Se ela não constar do destaque.



O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, não há possibilidade deretirada da pauta. Nós cedemos hoje, pelamanhã, com relação a várias outras matériaspor uma razão muito simples: o plano desaúde dos servidores termina agora na viradado mês de outubro para novembro, e se nãoviabilizarmos um novo plano, os servidoresacabarão ficando a descoberto, razão pela quala matéria tem de ser votada nestaoportunidade.

O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Pelaordem, sr. presidente.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL nãoDEPUTADO PEDRO BALDISSERA nãoDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA nãoDEPUTADO ROMILDO TITON nãoDEPUTADO SÉRGIO GODINHO nãoDEPUTADA SIMONE SCHRAMM nãoDEPUTADO VALMIR COMIN

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Afrânio Boppré.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Deputado Julio Garcia, de fato a minha preocu-pação é com a possibilidade de se facultar econsumar-se a não-participação da partepatronal no plano de saúde dos servidores,dos trabalhadores públicos dos três Poderesde Santa Catarina.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS nãoDEPUTADO WILSON VIEIRA

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Consulto os srs. líderes se há possibi-lidade de haver o entendimento para destacara Emenda nº 8.

Votaram 31 srs. deputados.Veja: criando essa possibilidade nós

estamos permitindo que a parte patronal saiado compromisso, do acordo, inclusive. Se háorçamento, se existe dotação, isso é ummomento subseqüente que temos que buscarviabilizar por meio de emendas, de alteraçãoorçamentária, por ajustes que precisam serfeitos, do ponto de vista técnico, até porquehoje funciona de uma determinada forma.

Está encerrada a votação.Temos seis votos “sim”, 25 “não” e

nenhuma abstenção.(Os srs. líderes aquiescem.) Está rejeitada a Emenda nº 8.Havendo entendimento à sugestão

para evitar o impasse de se votar, vota-se aEmenda nº 8. Se ela for aprovada, muito bem,e se não for aprovada, seguem as votações.

Votação em destaque das Emendasnºs 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 9 ao Projeto de LeiComplementar nº 0030/2005, que institui oSistema de Assistência à Saúde dosServidores do Estado de Santa Catarina - SantaCatarina Saúde e estabelece outrasprovidências.

O Sr. Deputado Antônio Ceron - Pelaordem, sr. presidente. Então, essa é a minha preocupação.

Se não for possível, deputado Julio Garcia, eupergunto, separar essa emenda, que eugostaria de votar contrário, pois gostaria devotar de acordo com o projeto...

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Ceron.

A votação também será nominal.Os srs. deputados que votarem

“sim” aprovam as emendas relacionadas evotando “não” rejeitam-nas.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Ela é aditiva, modificativa, supressiva... O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Ela será destacada.O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A emenda é modificativa.

Em votação.O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -

Estou satisfeito.O Sr. Deputado João Henrique Blasi -

Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Pela ordem, sr. presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A decisão já está tomada, com aconcordância dos líderes.


O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputado JoãoHenrique Blasi.

Vamos votar, em primeiro lugar, odestaque da Emenda nº 8.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS

VIEIRA - É a emenda, deputado, que não obrigaos Poderes a contribuir - “poderão” contribuir.Não é obrigatório, como a proposta original,porque os Poderes não têm recursos finan-ceiro-orçamentários para satisfazer essaobrigação.

Como é projeto de lei complementar,precisa-se de 21 votos para aprovar a emenda.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, trata-se de emendasque aprimoram o projeto original. O nossoencaminhamento é pelo “sim”.

Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam a emenda modificativa quetorna facultativa a participação no plano pelosPoderes, conforme lido, e os que votarem“não” mantêm a redação atual.

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.O sr. deputado Antônio Ceron - Pela

ordem, sr. presidente. Em votação. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra. deputadaOdete de Jesus.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Antônio Ceron.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Pela ordem, para encaminhamento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação da EmendaModificativa nº 8, o deputado João HenriqueBlasi.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Dentro do espírito de entendimento na reuniãode líderes, nós somos favoráveis que sejavotada em destaque essa emenda, porqueentendemos na oportunidade que essaquestão era ponto pacífico, sr. presidente.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, são tantos projetos quetramitam, que eu quero conhecer essasemendas, por favor!

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - O encaminhamento é pelo voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Já estamos em processo de votação,deputada Odete de Jesus.O Sr. Deputado João Henrique Blasi -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Em votação. A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Quero conhecê-las.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado João Henrique Blasi.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ nãoDEPUTADO ALTAIR GUIDI não O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - O projeto deu entrada na Assembléiano dia 6 de setembro de 2005.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR nãoDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCODEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO nãoDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA nãoDEPUTADO FRANCISCO DE ASSISDEPUTADO FRANCISCO KÜSTER nãoDEPUTADO GELSON MERÍSIO nãoDEPUTADO GENÉSIO GOULART nãoDEPUTADO GELSON SORGATODEPUTADO HERNEUS DE NADAL nãoDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI nãoDEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGINHO MELLO nãoDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA nãoDEPUTADO JOSÉ SERAFIMDEPUTADO JULIO GARCIA nãoDEPUTADO LÍCIO SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTA nãoDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO nãoDEPUTADO NELSON GOETTEN nãoDEPUTADO NILSON GONÇALVES nãoDEPUTADO NILSON MACHADODEPUTADA ODETE DE JESUS não

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, não me oponho a quehaja o destaque, embora anti-regimental, mashavendo acordo de líderes não há nenhumproblema.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Sr. presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado João Henrique Blasi.Apenas quero destacar que se apro-

vada a emenda nº 8, que tira o caráterobrigatório e passa a ser facultativo decontribuição dos Poderes para com o plano,vamos ferir o plano de morte, porque ele foiconstituído sob um cálculo atuarial,imaginando-se a participação do contingentede servidores de todos os Poderes.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Já passei à deputada Odete de Jesusas emendas que estão em deliberação agora;todas elas com a devida justificativa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Enquanto a deputada Odete de Jesuscompulsa as emendas, vamos abrir o painel devotação.De sorte que não me oponho. Claro

que vai se alterar substancialmente aquilo quefoi deliberado, anotado, discutido aqui, emaudiência pública, que é o cálculo atuariallevando em consideração o universo de todosos Poderes. O impacto financeiro é pequeno,isso foi conversado com os Poderes. E hámecanismos compensatórios, o que oExecutivo vai fazer, para que não hajanenhuma penalização de outro Poder e paraque também o servidor, afinal, o maisimportante, não seja prejudicado por falta deum plano.

Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam as emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7e 9, e votando “não” rejeitam-nas.

Em votação.DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCODEPUTADO CESAR SOUZA sim



DEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA simDEPUTADO FRANCISCO DE ASSISDEPUTADO FRANCISCO KÜSTER simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATODEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIMDEPUTADO JULIO GARCIA simDEPUTADO LÍCIO SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADODEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL simDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS simDEPUTADO WILSON VIEIRA

Está encerrada a votação. O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Sr. presidente, o nosso líder emexercício, deputado Vânio dos Santos, pediuvotação nominal.

Votaram 31 srs. deputados.Temos 31 votos “sim”, nenhum voto

“não” e nenhuma abstenção.Aprovado o projeto com as emendas. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Srs. Deputados, o projeto terávotação nominal.



O Sr. Deputado Vânio dos Santos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Vânio dos Santos.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, queria requerer a v.exa.que se dignasse consultar os líderes sobre apossibilidade de votação ainda nesta sessãode um projeto de autoria do deputado RogérioMendonça, nº 0396/2005, que denominaArthur Francisco Weber o ginásio de esportesda Escola de Educação Fundamental PrefeitoFrederico Probst, de Rio Antinhas, no municípiode Petrolândia.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente, o nosso líder,deputado Paulo Eccel, estava ausente nessemomento. Fiz um pedido de votação nominal aesse projeto, do qual fui relator na CCJ, ondeapresentei voto contrário a essa matéria. Nãofui comunicado do acordo, por isso fiz asolicitação de votação nominal.

Ele já foi aprovado na comissão deConstituição e Justiça e agora está nacomissão de Educação, Cultura e Deporto. Arelatora é a Deputada Ana Paula Lima, e peloque me foi informado s.exa. não ofereceresistência a que se aprove esse projeto,muito singelo, por uma razão: a obra seráinaugurada na semana que vem pelogovernador e já teria, então, aprovação dadenominação por esta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Nobre deputado, houve umrequerimento do deputado Onofre SantoAgostini para colocar a matéria em votação. APresidência submeteu democraticamente atodos os srs. líderes presentes, como depraxe. As lideranças presentes concordaram ea matéria está em votação.

O Sr. Deputado Paulo Eccel - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Atendendo ao apelo de v.exa. e aorequerimento também, com a aquiescênciaostensiva do deputado Antônio Carlos Vieira,vamos deliberar sobre a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Paulo Eccel.Está encerrada a votação.

Votaram 31 srs. deputados. O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente, não estamos questionando acondução do processo por v.exa. Só que eu saídurante trinta segundos estou aqui desde as 14h -e agora sou informado de que essa matériaestava sendo votada, porém não tramitou, nãotransitou no acordo de líderes da reunião de hoje.

Temos 31 votos “sim”, nenhum voto“não” e nenhuma abstenção. Discussão e votação do Projeto de

Lei nº 0396/2005, de autoria do deputadoRogério Mendonça, que denomina ArthurFrancisco Weber o ginásio de esportes daEscola de Educação Fundamental PrefeitoFrederico Probst, da comunidade de RioAntinhas, município de Petrolândia.

Estão aprovadas as emendas.Votação do Projeto de Lei

Complementar nº 0030/2005, sem prejuízodas emendas aprovadas.

Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam o projeto sem prejuízo dasemendas, e os que votarem “não” rejeitam-no.

Logicamente, entendo que o procedi-mento é legítimo; há um requerimento, entãovamos todos buscar as matérias que temos aíe votar tudo, já que está passando tudo!

Em discussão.DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCODEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA simDEPUTADO FRANCISCO DE ASSISDEPUTADO FRANCISCO KÜSTER simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATODEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIMDEPUTADO JULIO GARCIA simDEPUTADO LÍCIO SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADODEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL simDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS simDEPUTADO WILSON VIEIRA


encerramos sua discussão.Respeito o encaminhamento de v.exa.

Não estou questionando sua posição, mas achoque há um desrespeito porque, na realidade,houve um acordo e um grande volume de matériasfoi votado durante a tarde, inclusive matériaspolêmicas. E neste instante somos surpreendidoscom um requerimento, que é regimental, repito!Mas fica aqui manifestada a minha indignação emrelação a esse procedimento.

Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Srs. deputados esta presidência vai

encerrar a presente sessão e convocar outrapara as 17h36min, para procedermos àvotação do segundo turno dessas matériasvotadas no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A presidência acata a manifestaçãode v.exa., mas explica que foi votado nesseperíodo, mesmo não constando do acordo delíderes, a requerimento do deputado JoãoHenrique Blasi, matéria de autoria do deputadoRogério Mendonça.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Onofre Santo Agostini. A presidência lamenta, mas vamos

ao processo de votação.O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. presidente, antes de v.exa.encerrar, eu pediria...

O deputado Vânio dos Santosrequereu votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Atendendo o requerimento do sr.deputado Onofre Santo Agostini, estapresidência coloca à apreciação dos srs.líderes se podemos votar o Projeto de Lei nº0002/2005, que concede o título de cidadãocatarinense ao sr. Mário Kenji Iriê.

A presidência defere.Está aberto o painel de votação.Os srs. deputados que votarem

“sim” aprovam o Projeto de Lei nº 0002/2005,de autoria do sr. deputado Onofre SantoAgostini; os que votarem “não”, rejeitam-no.

O Sr. Deputado Antônio Ceron - Pelaordem, sr. presidente, para declaração de voto.(As lideranças aquiescem.)

Em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o deputado Antônio Ceron.


encerramos sua discussão. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr.presidente, só para registrar que votamos comtranqüilidade favoravelmente a esse projeto. Trata-se de um cidadão de bem, que produz, quetrabalha, que mora no estado de Santa Catarina.Portanto, não vejo nenhum motivo de não darmosesse título a esse cidadão, respeitando, logica-mente, quem pensa o contrário.

Em votação.O Sr. Deputado Dionei Walter da

Silva - Peço a palavra, pela ordem, sr. pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Dionei Walter da Silva.



O Sr. Deputado Nelson Goetten - Pelaordem, sr. presidente, para declaração de voto.

O SR. DEPUTADO SÉRGIOGODINHO - O nosso voto também é “sim”.Parabenizo o deputado Onofre SantoAgostini por reconhecer esse grande em-presário que trabalha em Santa Catarina,gera emprego e tem as suas lojas aqui,enaltecendo o nosso comércio e fazendo oestado crescer.

DEPUTADO CLÉSIO SALVARODEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA nãoDEPUTADO FRANCISCO DE ASSISDEPUTADO FRANCISCO KÜSTER simDEPUTADO GELSON MERÍSIODEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATODEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGINHO MELLODEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRADEPUTADO JOSÉ SERAFIMDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADODEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL nãoDEPUTADO PEDRO BALDISSERA nãoDEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS nãoDEPUTADO WILSON VIEIRA

Votaram 23 srs. deputados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o deputado Nelson Goetten.

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN- Eu só queria endossar as palavras do nossolíder, deputado Antônio Ceron, quanto aomérito do projeto de autoria do deputadoOnofre Santo Agostini.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Pela ordem, sr. presidente, para declaraçãode voto.Penso que ao votarmos aqui em

favor desse cidadão demonstraremos querespeitamos, primeiramente, aqueles que vêmpara Santa Catarina e, em segundo, aquelesque vêm empreender em nosso estado. Essecidadão passou por muitas e muitasdificuldades, mas continua sendo umcatarinense, acreditando em Santa Catarina,investindo, gerando riqueza e emprego.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o deputado Antônio CarlosVieira.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, Mário Kenji Iriê tevetoda a sua honra jogada na lata do lixo e nalama das amarguras durante a realização daCPI da sonegação fiscal. Não havia provaalguma, absolutamente nada contra ele emuito foguetório, muitos holofotes foramjogados contra esse cidadão. Eu acho, sim,que é merecedor do título pelos empregos quecria em Santa Catarina, pelo faturamento epelo trabalho que exerce no estado, principal-mente nas obras sociais. Por isso o meu votoé “sim”.

Acho que o deputado Onofre SantoAgostini fez justiça a esse cidadão e o nossopartido fará também, quando votarmos “sim”.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pelaordem, sr. presidente, para declaração devoto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o deputado Antônio Aguiar.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente, gostaria de parabenizar o deputadoOnofre Santo Agostini e apoiá-lo na aprovação doprojeto, porque esse cidadão realmente merece otítulo de cidadão catarinense.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Está encerrado o processo devotação.DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCODEPUTADO CESAR SOUZA sim

O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Pelaordem, sr. presidente, para declaração devoto.

Temos 19 votos “sim” e 4 votos“não”.

Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o deputado SérgioGodinho.

Esta presidência antes de encerrar apresente sessão convoca outra, extraordinária,para hoje, às 17h43min.

Está encerrada a presente sessão.

ATA DA 029ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURAREALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2005

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às dezessete horas e trinta e seisminutos, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Afrânio Boppré - Altair Guidi -Ana Paula Lima - Antônio Aguiar - AntônioCarlos Vieira - Antônio Ceron -Cesar Souza -Clésio Salvaro - Dionei Walter da Silva -Francisco de Assis - Francisco Küster - GelsonMerísio - Genésio Goulart - Herneus de Nadal -João Henrique Blasi - Joares Ponticelli -Jorginho Mello - José Carlos Vieira - Julio Garcia- Lício Silveira - Manoel Mota - Narcizo Parisotto- Nelson Goetten - Nilson Gonçalves - NilsonMachado - Odete de Jesus - Onofre SantoAgostini - Paulo Eccel - Pedro Baldissera - RenoCaramori - Rogério Mendonça - Romildo Titon -Sérgio Godinho - Simone Schramm - Vânio dosSantos - Wilson Vieira.

segundo turno, as matérias já votadas emprimeiro turno, e posteriormente votaremos aredação final.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCODEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA simDEPUTADO FRANCISCO DE ASSISDEPUTADO FRANCISCO KÜSTER simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATODEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRADEPUTADO JOSÉ SERAFIMDEPUTADO JULIO GARCIA simDEPUTADO LÍCIO SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES sim

Discussão e votação em segundoturno do projeto de emenda constitucional nº0003/2005, que altera o inciso I, a alínea “c”e “d” do inciso II e incisos IV a XI do art. 78; o§ 4º do art. 81; a alínea “c” do inciso IV, aalínea “b” do inciso XI e o inciso XII do art. 83;o “caput” do art. 89; o art. 98; e os incisos II eIII do art. 99; e acrescenta a alínea “e” aoinciso II e os incisos VIII-A e XII a XV ao art. 78;os incisos IV e V ao parágrafo único do art. 80;os §§ 4º a 9º ao art. 81; o parágrafo único aoart. 83; os §§ 3º e 4º ao art. 88; os §§ 3º a 6ºao art. 96; os §§ 1º a 4º ao art. 98; o inciso VIao art. 100; da Constituição do estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JúlioGarcia) - Havendo quórum regimental e invo-cando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão extraordinária.

Ao presente projeto foi apresentadasubemenda aditiva e subemenda modificativa.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

A presidência comunica aos srs.deputados que vamos votar matéria que requerquórum qualificado. Por isso, conclamamostodos os deputados que estão em seusgabinetes para que voltem ao plenário para avotação. Vamos votar nesta sessão, em

A votação será nominal através dopainel eletrônico.

Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam a matéria e os que votarem“não” rejeitam.

Em votação.



DEPUTADO NILSON MACHADO simDEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCELDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS simDEPUTADO WILSON VIEIRA

Consulto se todos os srs. parlamen-tares votaram.

Está encerrada a votação. Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça, deDireitos, Garantias Fundamentais e de Amparoà Família e à Mulher e de Trabalho, deAdministração e de Serviço Público.

Votarem 29 srs. deputados.Temos 29 votos “sim”, nenhum voto

“não” e nenhuma abstenção.Está aprovado o projeto de lei com-

plementar em segundo turno. Em discussão.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei nº 0211/2005, deautoria do deputado Reno Caramori, quedenomina rodovia Capitulino Xavier de Oliveirao trecho da SC-469 que liga o município deCampo Erê e Saltinho.



permaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça, de Transportee Desenvolvimento Urbano e de Trabalho, deAdministração e de Serviço Público.

Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei nº 0296/2005, deautoria da deputada Simone Schramm, queautoriza o Poder Executivo a instituir programade coleta seletiva de lixo nas escolas públicase particulares do estado de Santa Catarina.

(Pausa)Está encerrada a votação. Em discussão.Votaram 28 srs. deputados. (Pausa)Temos 28 votos “sim”, nenhum voto

não e nenhuma abstenção.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. Conta com parecer favorável daComissão de Constituição e Justiça, deEducação, Cultura e Desporto e de Trabalho,de Administração e de Serviço Público.

Está aprovada a matéria em segundoturno.


permaneçam como se encontram.Votação em segundo turno do Projetode Lei Complementar nº 0030/2005, de origemgovernamental, que institui o Sistema deAssistência à Saúde dos Servidores do Estado deSanta Catarina - Santa Catarina Saúde - eestabelece outras providências.

Aprovado. Em discussão.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei nº 0263/2005, deautoria do deputado Jorginho Mello, quedispõe sobre a coleta, armazenagem e destinofinal das embalagens flexíveis de ráfia, usadaspara acondicionar produtos utilizados nasatividades industriais, comerciais e agrícolas eadota outras providências.



Ao presente projeto foram apresentadasas Emendas Aditivas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 9.


Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Saúde.


turno do Projeto de Lei nº 0301/2005, deautoria do deputado Valmir Comin, quedenomina Manoel Joaquim Medeiros o Ginásiode Esportes da Escola de Educação BásicaPrincesa Isabel, no Morro da Fumaça.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça, deTurismo e Meio Ambiente e de Trabalho, deAdministração e de Serviço Público.

Srs. deputados, a votação será nomi-nal, através do painel eletrônico.

Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam a matéria nos moldes em queela foi aprovada em primeiro turno, e os quevotarem “não” rejeitam a matéria.

Em discussão.(Pausa) Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça, deEducação, Cultura e Desporto e de Trabalho,de Administração e de Serviço Público.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Em votação.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCODEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA simDEPUTADO FRANCISCO DE ASSISDEPUTADO FRANCISCO KÜSTER simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATODEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIMDEPUTADO JULIO GARCIA simDEPUTADO LÍCIO SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADO simDEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCELDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS simDEPUTADO WILSON VIEIRA

Consulto se algum dos srs.deputados deixou de exercer o seu direito devoto.


permaneçam como se encontram.Em discussão.(Pausa)

Aprovado. Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei nº 0272/2005, deautoria do deputado Antônio Carlos Vieira, quereinsere a Seção V ao Capítulo II da Lei nº3.938, de 30 de dezembro de 1966, com adenominação e redação desta lei, e adotaoutras providências.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei nº 0316/2005, deautoria do deputado João Henrique Blasi, quedenomina José dos Passos Vieira a CentralEstadual de Armazenagem e Distribuição deImunobiológicos e Insumos da Secretaria deEstado da Saúde, no município deFlorianópolis.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.


encerramos sua discussão. Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça, de Saúdee de Trabalho, de Administração e de ServiçoPúblico.


permaneçam como se encontram.Aprovado. Em discussão.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei nº 0281/2005, deautoria do deputado Clésio Salvaro, queconcede título de Cidadão Catarinense ao sr.Jorge Antônio Maurique.



permaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça, deEducação, Cultura e Desporto e de Trabalho,de Administração e de Serviço Público.

Aprovado.Discussão e votação em segundo turno

do Projeto de Lei nº 0371/2005, de autoria dodeputado Paulo Eccel, que denomina EliasFrancisco Finatto a rodovia SC/459, no trechoSCT-283, município de Arvoredo.


encerramos sua discussão. Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça e deTrabalho, de Administração e de ServiçoPúblico.


permaneçam como se encontram.Aprovado. Em discussão.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei nº 0294/2005, deautoria da deputada Simone Schramm, queinstitui o Dia Estadual da Mulher Empresária.






turno do Projeto de Lei nº 0396/2005, deautoria do deputado Rogério Mendonça, quedenomina Artur Francisco Weber o ginásio deesportes da Escola de Educação FundamentalPrefeito Frederico Probst, da Comunidade deRio Antinhas, município de Petrolândia.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça e deEconomia, Ciência, Tecnologia, Minas eEnergia.


turno do Projeto de Lei nº 0255/2005, deautoria do deputado Dionei Walter da Silva,que dispõe sobre os comprovantes depagamentos efetuados por meio dos cartõesde crédito e débito automático em contacorrente e adota outras providências.


Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.


Em votação.Em discussão. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão. (Pausa)(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovado com voto contrário dos

deputados Dionei Walter da Silva e Vânio dosSantos.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Em votação.

Em votação. Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado o projeto em segundoturno por maioria.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Aprovado. A presidência encerra a presentesessão, convocando outra, para as17h49min, para a deliberação das matériasaprovadas no dia de hoje, na sua redaçãofinal.

Aprovando a matéria na forma comofoi deliberada em primeiro turno.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei nº 0002/2005, deautoria do deputado Onofre Santo Agostini,que concede título de Cidadão Catarinense aoSr. Mário Kenji Irie.

A matéria está aprovada em segundoturno.

Discussão e votação em segundo Está encerrada a presente sessão.

ATA DA 030ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURAREALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2005

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às dezessete horas e quarenta enove minutos, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Afrânio Boppré -Altair Guidi - Ana Paula Lima - Antônio Aguiar -Antônio Carlos Vieira - Antônio Ceron - CesarSouza - Clésio Salvaro - Dionei Walter da Silva -Francisco de Assis - Francisco Küster - GelsonMerísio - Genésio Goulart - Herneus de Nadal -João Henrique Blasi - Joares Ponticelli -Jorginho Mello - José Carlos Vieira - Julio Garcia- Lício Silveira - Manoel Mota - Narcizo Parisotto- Nelson Goetten - Nilson Gonçalves - NilsonMachado - Odete de Jesus - Onofre SantoAgostini - Paulo Eccel - Pedro Baldissera - RenoCaramori - Rogério Mendonça - Romildo Titon -Sérgio Godinho - Simone Schramm - Vânio dosSantos - Wilson Vieira.


Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.O Sr. Deputado Reno Caramori - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente.Aprovada a matéria como foi delibe-

rada no primeiro e segundo turnos.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Reno Caramori.

Votação da redação final do Projetode Lei Complementar nº 0030/2005.

Não há emendas à redação final.O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr.

presidente, está chegando perto do horário determinar a sessão e sei que os srs. deputados têmoutros compromissos. Então, quero somente avisaraos membros da comissão de Agricultura e PolíticaRural que teremos uma reunião após as 18h.



de Lei nº 0054/2005.Não há emendas à redação final.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Ficam convocados os membros dacomissão de Agricultura e Política Rural, pelopresidente Reno Caramori, para a reunião queacontecerá logo após esta sessão.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.SUMÁRIO Aprovada.

Votação da redação final do Projetode Lei nº 0244/2005.

Ordem do DiaO Sr. Deputado Rogério Mendonça -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.DEPUTADO RENO CARAMORI (pela ordem) -Convoca os membros da comissão deAgricultura e Política Rural para uma reunião.

Não há emendas à redação final.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Rogério Mendonça.


permaneçam como se encontram.DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA (pelaordem) - Informa sobre a realização da reuniãodo Fórum Parlamentar Ítalo-Brasileiro; convidaos parlamentares para a sessão solene emhomenagem aos 30 anos das pesquisasagropecuárias no estado.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Deputado Júlio Garcia, gostariade informar que o Fórum Parlamentar Ítalo-Brasileiro fará uma reunião na seqüência nogabinete da liderança do PMDB.


de Lei nº 0330/2004.Não há emendas à redação final.Em votação.Explicação Pessoal

Gostaria também de pedir a todos osdeputados que participassem, hoje à noite, dasessão solene em homenagem aos 30 anosda pesquisa agropecuária em Santa Catarina.


DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (pela ordem) -Comunica a realização, em Brasília, da assem-bléia nacional popular com propostas econômi-cas e sociais novas para o Brasil.


de Lei nº 0331/2005.Teremos aqui presenteshomenageados de todas as estaçõesexperimentais. Teremos também a presençado governador Luiz Henrique da Silveira nessasessão que será presidida pelo presidente,deputado Julio Garcia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental e invo-cando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.


permaneçam como se encontram.As atas serão lidas na próximasessão ordinária. Aprovada.

Obrigado! Votação da redação final do Projetode Lei nº 0332/2005.

Passaremos à Ordem do Dia.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Votação da redação final do Projeto deEmenda Constitucional nº 0003/2005, nosmoldes aprovados em primeiro e em segundoturnos.

Votação da redação final da MedidaProvisória nº 0120/2005, na forma aprovadaem primeiro e em segundo turnos.


permaneçam como se encontram.Não há emendas à redação final.Em votação.



Aprovada. permaneçam como se encontram. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Votação da redação final do Projeto

de Lei nº 0333/2005.Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei nº 0260/2005.Aprovada.

Não há emendas à redação final. Votação da redação final do Projetode Lei nº 0294/2005.Em votação. Não há emendas à redação final.


Em votação. Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.

Aprovada. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Votação da redação final do Projeto

































Em votação. Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei nº 0345/2005.Aprovada. Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei nº 0373/2005.Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.Não há emendas à redação final.Em votação. Não há emendas à redação final. Passaremos à Explicação Pessoal.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação. Não há oradores inscritos. Livre a

palavra a todos os srs. deputados.Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Aprovada. O Sr. deputado Vânio dos Santos -

Pela ordem, sr. presidente.Votação da redação final do Projetode Lei nº 0351/2005.


de Lei nº 0389/2005.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Vânio dos Santos.

Não há emendas à redação final.Em votação. Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação. O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS

SANTOS - Sr. presidente, vou falar muitorapidamente, pois sei que estamos hoje com ahora bastante avançada em função do esforçopara votarmos esse conjunto de projetos. Massei que v.exa. tem conhecimento e que foitambém procurado por lideranças domovimento social do estado de Santa Catarina,que ontem à noite, sras. deputadas e srs.deputados, participaram da abertura da 4ªSemana Social Brasileira e de uma assembléiapopular, em Brasília, no ginásio Nilson Nelson.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Aprovada.



de Lei nº 0211/2005.Não há emendas à redação final.Em votação. Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam



de Lei nº 0263/2005.Não há emendas à redação final. Eu viajei a Brasília, tive uma agendasegunda e terça-feiras em alguns ministérios,sr. presidente, e também estive presente,ontem à noite, a partir da 19h, na aberturadesse encontro. Ainda não haviam chegadotodas as delegações. A delegação de SantaCatarina estava representada por cerca de 15ônibus, deputado Francisco Küster.


permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam



de Lei nº 0272/2005.Não há emendas à redação final.Em votação. Não há emendas à redação final. Além de diversas igrejas, a CNBB é

um dos organismos que está ajudando na orga-nização desse evento, bem como o movimentosindical popular, a questão indígena, a luta dasmulheres, dos negros, meninos e meninas derua. Então, todos os movimentos sociais brasi-leiros reunidos lá, maciçamente repre-sentados, vão fazer um debate sobre políticade reforma agrária, saúde, educação, emprego



permaneçam como se encontram.Aprovada com o voto contrário dodeputado Vânio dos Santos. Aprovada.



Não há emendas à redação final. Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam Em votação.



e renda, distribuição da riqueza do país, meioambiente, cultura. Enfim, é um grande debateque terminará, sr. presidente, na próximasexta-feira.

discutiu como um projeto de Brasil, o Brasil naótica da população, na ótica dos movimentossociais, na ótica do nosso povo, às vezessofrido, desempregado, sem acesso àspolíticas públicas.

de todos nós termos um Brasil melhor, commelhor distribuição de renda, emprego epolíticas sociais que atendam à grandedemanda e à grande carência do Brasil edos brasileiros.Assim sendo, eu queria aqui

registrar que a delegação de Santa Catarinaera uma das mais numerosas, pois tinha emtorno de 15 ônibus. E apesar do feriado queteremos na próxima semana, assim querecebermos as resoluções desse encontro,deputada Simone Schramm, deputado JulioGarcia e demais parlamentares aquipresentes, eu gostaria de divulgá-las noplenário desta Casa.

Então, sr. presidente, encerrandoo meu relato, quero dizer que estivepresente, ontem, na abertura desseencontro e quero também fazer, em nomeda Assembléia Legislativa, uma saudação àdelegação de Santa Catarina, que estavapresente em Brasília, e desejar que de lásurjam grandes propostas que possam seroferecidas ao governo federal, aos governosdos estados, aos municípios e às casaslegislativas em todos os níveis, para que sepossa estudá-las e transformá-las emprojetos e em realizações, pois é um sonho

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A manifestação e a saudação dev.exa. são também da Assembléia Legislativa.

Continua livre a palavra a todos ossrs. deputados.

(Pausa)Não havendo mais quem queira fazer

uso da palavra, esta presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,solene, para hoje, às 19h, em homenagem aotrigésimo aniversário das pesquisasagropecuárias no estado de Santa Catarina.

Deputado Jorginho Mello, sãoresoluções, são indicadores, são propostasque esse movimento, reunido em Brasília, quese chama assembléia nacional popular, Está encerrada a presente sessão.

ATA DA 041ª SESSÃO SOLENE DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2005PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às dezenove horas, achavam-se pre-sentes os seguintes srs. deputados: AntônioAguiar - Antônio Carlos Vieira - Dionei Walter daSilva - Genésio Goulart - Herneus de Nadal -João Henrique Blasi - Jorginho Mello - JulioGarcia - Manoel Mota - Reno Caramori - RogérioMendonça - Sérgio Godinho.

Excelentíssimo sr. vice-presidente daAssembléia Legislativa, deputado Herneus deNadal;

Sra. Alaor Stofler, neste ato repre-sentando o Conselho Estadual de AssistênciaSocial e a comissão de Assistência Social daOAB;Excelentíssimo sr. Antônio Carlos

Konder Reis, digníssimo ex-governador do esta-do de Santa Catarina;

Dr. Zenório Piana, diretor depesquisa agropecuária da Fapesc;

Excelentíssimo sr. Moacir Sopelsa,digníssimo secretário de estado da Agriculturae Desenvolvimento Rural;

Professor Ênio Luiz Pedrotti, diretordo centro de Ciências Agrárias da UniversidadeFederal de Santa Catarina, neste ato repre-sentando o magnífico reitor, professor LúcioBotelho.

SUMÁRIODEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Discorresobre a criação da Empasc, sua transformaçãoem Epagri e o desenvolvimento da pesquisaagropecuária em Santa Catarina nos últimos30 anos.

Excelentíssimo sr. deputado RogérioMendonça, autor do requerimento que ensejoua presente sessão solene; Convido, neste momento, o

deputado Rogério Mendonça, co-autor dorequerimento que ensejou a realização dapresente sessão solene, para fazer uso dapalavra.

Excelentíssimo sr. deputado RenoCaramori, presidente da comissão daAgricultura e Política Rural da AssembléiaLegislativa.

GOVERNADOR LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA -Elogia o trabalho realizado pela Epagri e o seupapel no desenvolvimento de Santa Catarina,através da pesquisa agropecuária. Excelentíssimas autoridades,

senhoras e senhores, srs. deputados, apresente sessão solene foi convocada porrequerimento dos srs. deputados GelsonSorgato e Rogério Mendonça e tem oobjetivo de homenagear a Empresa dePesquisa Agropecuária e Extensão Rural doEstado de Santa Catarina - Epagri -, pelos30 anos de pesquisas agropecuárias noestado de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Excelentíssimo sr. presidente daAssembléia Legislativa, deputado Julio Garcia;

JOSÉ LUIZ PETRI - Fala em nome dos homena-geados e ressalta a importância da pesquisaagropecuária para o estado catarinense e parao Brasil.

Excelentíssimo sr. governador doestado de Santa Catarina, Luiz Henrique daSilveira;JOSÉ OSCAR KURTZ - Como primeiro

presidente da Empasc, agradece ao PoderLegislativo o apoio à pesquisa agropecuária deSanta Catarina.

Excelentíssimo sr. secretário deestado da Agricultura e Desenvolvimento Rural,deputado Moacir Sopelsa;

Excelentíssimos srs. deputadosHerneus de Nadal, vice-presidente desta Casa,e Reno Caramori, presidente da comissão deAgricultura e Política Rural da AssembléiaLegislativa;

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS - Traça atrajetória da pesquisa agropecuária, notada-mente a partir da criação da Empasc, no seugoverno.

Convidamos todos para, de pé,ouvirmos o hino nacional, interpretado pelocoral da Epagri, sob a regência do maestroGiovane Pacheco.ATHOS DE ALMEIDA LOPES - Como presidente

da Epagri, agradece à Assembléia Legislativaas homenagens e o apoio.

(Procede-se à execução do hino.) Excelentíssimo sr. ex-governadorAntônio Carlos Konder Reis.A presidência registra a presença

dos deputados Sérgio Godinho, Antônio Aguiar,Antônio Carlos Vieira, Dionei Walter da Silva,Manoel Mota e João Henrique Blasi, líder dogoverno.

Faço aqui também uma saudação aopresidente executivo da Epagri, Athos deAlmeida Lopes, a todos os deputados presen-tes e à família epagriana presente em grandenúmero para prestigiar esta sessão solene.

MOACIR SOPELSA - Enaltece o papel daagricultura e dos pesquisadores no desenvol-vimento de Santa Catarina.

DEPUTADO HERNEUS DE NADAL -Manifesta a convicção de que a sessãosolene marca indelevelmente os 30 anos dapesquisa agropecuária catarinense eparabeniza os pesquisadores e seuscolaboradores.

Registra também a presença dasseguintes personalidades: Inicialmente, gostaria de fazer a

leitura de uma mensagem deixada pelodeputado Gelson Sorgato, que também é umdos proponentes da realização desta sessãosolene e que não pôde estar presente emfunção de uma viagem à Europa.

Ex-deputado e conselheiro doTribunal de Contas do Estado Salomão RibasJúnior;

Ex-vice-governador Vitor Fontana;O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental e invo-cando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão solene.

Secretário de estado daAdministração, Marcos Vieira; (Passa a ler)

“Prezados epagrianos,Secretário em exercício doDesenvolvimento Regional da mesorregião daGrande Florianópolis, Ademar Koerich;

É com imenso orgulho e satisfaçãoque, juntamente com o deputado RogérioMendonça, propusemos pela AssembléiaLegislativa do Estado de Santa Catarina umahomenagem em comemoração aos 30 anos daimplantação oficial da pesquisa agropecuária emSanta Catarina, cujos trabalhos ora vêm sendobrilhantemente desenvolvidos pela Epagri.

Convido os deputados Reno Caramori eDionei Walter da Silva para conduzirem até oplenário as autoridades que irão compor a mesa eque serão nominadas a seguir:

Secretário em exercício doDesenvolvimento Regional de Ibirama, LeonirLunelli;Excelentíssimo sr. Luiz Henrique da

Silveira, digníssimo governador do estado deSanta Catarina;

Sr. Ivo Vanderlinde, ex-deputado ediretor-presidente da Ceasa;



Na condição de cidadão catarinense,principalmente quando secretário daAgricultura do estado, aprendi a conhecer comprofundidade a importância do trabalho dapesquisa agropecuária em Santa Catarina. Daío nosso reconhecimento por essa profícuamissão.

O estado catarinense, nessesentido, sempre foi pioneiro. Há 110 anos,Hercílio Luz criou a primeira estação depesquisa agropecuária em Rio dos Cedros, nomédio Vale do Itajaí.

De Videira damos um pulo a Caçador -mas falando em vinho, sr. governador, podemoslembrar que São Joaquim também já está inici-ando um trabalho com o plantio da uva e a pro-dução de vinhos de grande qualidade -, onde aestação experimental administra e monitora 800hectares de reserva florestal nativa e intocável,onde a flora é mantida e a fauna está emsignificativa recuperação.

A solenidade que ora realizamos nosremete, para que sejamos precisos, ao dia 29de outubro de 1975, data em que foi oficial-mente criada a Empresa Catarinense dePesquisa Agropecuária - Empasc. Vinculada àEmbrapa, a Empasc nascia com a responsabi-lidade de procurar soluções específicas paraos problemas do setor agropecuáriocatarinense. Claro que, antes da Empasc, osproblemas da agropecuária barriga-verde jáeram objeto de estudo e de descobertas. Nãoconsiderar isso seria desprezar os trabalhosdesenvolvidos por outras entidades, como oIpeas - Instituto de Pesquisas eExperimentação Agropecuária do Sul -, cujafundação remonta a 1962, apenas para citarum exemplo.

Infelizmente, por dever de ofício, nãopoderei estar presente na solenidade comemo-rativa, em face de viagem ao exterior visando àpromoção de intercâmbio de experiências,objetivando contribuir para o fortalecimento doprocesso de desenvolvimento voltado aoestado de Santa Catarina.

Do norte do estado vem o orgulho dequem gosta de um gostoso chimarrão. Naestação experimental de Canoinhas pesquisaslevaram ao desenvolvimento de uma erva-matetipo exportação, matéria-prima que nospermite, além de chimarrão, outras bebidas dealto poder de nutrição.

Embora ausente, com certezaestarei presente em espírito. Através destamensagem quero expressar o mais profundoreconhecimento pela importância dosserviços prestados pela pesquisaagropecuária, alcançando excelentesresultados em prol do desenvolvimentosocioeconômico não só do estado de SantaCatarina, como também do país.”

Na estação experimental de Chapecófoi aperfeiçoado o know-how administrativo dosproprietários das pequenas propriedadesagrícolas. Essas propriedades, que constituema maior parte das fronteiras agrícolas do nossoestado, funcionam como verdadeirasempresas, dando emprego e renda a milharesde catarinenses. Ainda em Chapecó e tambémem Campos Novos começa a dar os primeirospassos o cultivo de oliveiras, que deverá gerarmais uma fonte de renda ao agricultor.

É, entretanto, no surgimento daEmpasc que vamos encontrar a colocação dapesquisa como elemento prioritário. Foi com aEmpasc, num trabalho conjugado e parceirocom a Acaresc e que depois resultou naEpagri, que a pesquisa agropecuáriaverdadeiramente deslanchou, colocando SantaCatarina no topo do ranking nacional da área.

(Cópia fiel)Esta é a mensagem do deputado

Estadual Gelson Sorgato.(Continua lendo)“É correto afirmar, e sem que se

incorra em exagero, que a melhoria daqualidade de vida do homem e o avanço dasociedade dependem da pesquisa. Empalavras mais simples: a necessidade é a mãeda invenção.

Quem conhece a estação experimen-tal de Campos Novos, conhece as 12 unidadesdemonstrativas de pesquisa e extensão ruralpara a agricultura familiar, que busca, comsucesso, tornar as pequenas propriedadescada vez mais rentáveis através da agregaçãode valor. Somente nos últimos cinco meses700 pessoas procuraram a estação paraconhecer essas unidades demonstrativas.

Nessas três décadas de procura pormais produtividade e melhor qualidade de nos-sos produtos do campo, houve avanços signifi-cativos. Temos hoje algumas das melhoresespécies de maçã do planeta, desenvolvidasnas estações experimentais de São Joaquim ede Caçador. Essas espécies estão em níveldireto de competitividade, por exemplo, com amaçã argentina, antes considerada imbatível.

Necessitando comunicar-se de formamais rápida com seu semelhante, o homemcriou o sinal de fumaça, o rufar dos tambores,o telefone, o telégrafo, a telefonia móvel, aInternet.

Ao falarmos da excelência da pesqui-sa agropecuária em Santa Catarina,poderíamos também nos referir ao Ciram -Centro de Informações de Recursos Ambientaise de Hidrometereologia -, localizado emFlorianópolis, e cuja criação tive a felicidade decomandar, como presidente da Epagri, em1977. O Ciram tem tecnologia, equipamentose cientistas de destaque capazes de elaborarprevisões precisas do tempo e do clima.Apenas para citar um exemplo, o Ciram fez aprevisão do furacão Catarina antes mesmo doInstituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

Necessitando curar suas doenças, ohomem apelou a ritos sagrados e, depois, aremédios, cirurgias, transplantes; desvendouos mistérios da genética e aventura-se agorana clonagem.

Nossos cebolicultores têm àdisposição uma variedade - a cebola crioula -perfeitamente ajustada às carências epotencialidades do nosso solo e do nossoclima. Lembro-me do trabalho de pesquisa coma cebola crioula na estação experimental deItuporanga, onde tive o privilégio também detrabalhar e atuar como pesquisador.

Necessitando deslocar-se maisrápido pelo planeta em que vive, o homeminventou a roda, utilizou a força dos animais natração de carroças, ousou a criar algo queanda com suas próprias forças - o automóvel.Ousou ainda mais ao desafiar a lei dagravidade e colocar no ar aviões até maisrápidos do que o som.

Nossas incursões na tentativa deproduzir hortifrutigranjeiros sem o uso deagrotóxicos apresentam resultados que já sãocopiados no Brasil e mundo afora. Somos do-nos de um dos maiores índices de produtivi-dade por hectare de arroz irrigado do mundo,graças ao trabalho dos pesquisadores daestação de Itajaí, resultados esses obtidos láno alto Vale do Itajái, principalmente na cidadede Agronômica.

Poderíamos ocupar o resto da noitena enumeração das conquistas da pesquisaagropecuária nessas últimas três décadas.Conquistas que podem e devem ser atribuídasao denodo, à competência e à dedicação decentenas de pessoas. Profissionais que foramcolocados em suas funções, salvo raras e con-denadas exceções, porque mostraram e com-provaram, em concursos ou em eleições dire-tas, algo fundamental na pesquisa: capacidadetécnica, desejo de superação e preocupaçãocom o meio em que estão inseridos.Profissionais que nem sempre estão direta-mente ligados à tarefa de pesquisar, execu-tando serviços braçais ou de caráter burocrá-tico, mas que atuam como suporte indispensá-vel à obtenção dos resultados esperados.

Não há dúvida: a necessidade é amãe da invenção. Já que apelamos a esse dita-do popular, podemos afirmar também que o‘pai’ da invenção é a pesquisa.

A pesquisa leva o homem ao obriga-tório processo de investigação e, conseqüen-temente, a experimentos, testes de hipótesese finalmente à descoberta. A descobertaenseja novos horizontes, novas perspectivas,nova necessidade, novo processo depesquisar.

Podemo-nos orgulhar da obtençãode tecnologia que permite o manejo deflorestas e a criação de gado ao mesmotempo e na mesma área, graças aosestudos desenvolvidos na estação deLages. Os pesquisadores da Princesa daSerra ostentam ainda outro mérito, juntocom os pesquisadores da Itajaí: a micro-propagação de plantas através daclonagem, técnica que pode reduzir em até70% o tempo na obtenção de resultadosnas pesquisas de melhoramento. O queantes demorava 15 anos, através dessatécnica pode ser feito em quatro anos.

Na verdade, dissertar sobre apesquisa para uma platéia seleta como esta,com seu cotidiano quase que inteiramentevoltado a essa atividade, parece obviedade,parece chover no molhado. Pois não é. Nós,mais do que muitos, sabemos que aimportância da pesquisa precisa ser lembradaa todo instante em um país que, apesar desuas dimensões continentais, destina menosde 1% de seu PIB à investigação científica; emum país que não tem priorizado a educação namedida em que deveria; em um país que aindaprefere importar tecnologias em muitossetores.

Esta sessão solene, proposta pornós e pelo colega de Parlamento GelsonSorgatto, é tão-somente uma demonstração dereconhecimento pelo trabalho que a Epagrivem fazendo na área da pesquisa, trabalhoque consolida a empresa cada vez mais comoum organismo superavitário e estimulador doprogresso da nossa Santa e bela Catarina!

No sul do estado, mais precisamenteem Urussanga, a pesquisa agropecuária nosdiversos setores nos brinda também com umacachaça de qualidade superior, além de vinhosque dariam inveja a Baco.

Muito obrigado!”(Palmas)

Discorrer sobre a importância dapesquisa neste momento se faz necessáriotambém porque comemoramos algo especial:os 30 anos da pesquisa agropecuária noestado de Santa Catarina, através da criaçãoda Empasc, empresa que ajudou na formaçãoda atual Epagri.

Aliás, de vinhos de qualidade esta-mos muito bem servidos. Em Videira, apesquisa permitiu, nos últimos 30 anos, aintrodução de novas variedades devitivinicultura, o que possibilitou aelaboração de vinhos comparados aosmelhores vinhos europeus.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio

Garcia) - A presidência registra a presença dadeputada Simone Schramm.

Neste momento vamos ouvir sua ex-celência, o governador do estado de SantaCatarina, Luiz Henrique da Silveira.



O SR. GOVERNADOR LUIZ HENRIQUEDA SILVEIRA - Boa-noite a todos!

de processos de manipulação genética,processos de engenharia genética queresultaram nessas melhorias.

O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Walter Souza) - Senhoras e senhores, muitoboa-noite. Neste momento daremos início ànominata dos homenageados de hoje.

Excelentíssimo sr. deputado estadualJúlio Garcia, mui digno presidente desta Casa; Não é preciso assinalar que Epagri é

nome respeitado em todo o país comoreferência da melhor e mais produtiva sementede arroz. Não é preciso relembrar a saga daprodução de maçã, de pêra, de alho, decebola.

Excelentíssimo sr. ex-governador doestado, e ex-deputado federal e estadual, cons-tituinte do estado e da nação, dr. AntônioCarlos Konder Reis;

Convidamos o sr. deputado RogérioMendonça para proceder à entrega dos troféusaos homenageados.

Começaremos pela estação experi-mental de Caçador e, quando falamos deCaçador, lembramos, é claro, do deputadoReno Caramori, que também procederá àentrega dos troféus.

Excelentíssimo sr. deputadoestadual Herneus de Nadal, mui dignoprimeiro-vice-presidente desta Casa;

E agora um novo desafio, que eu nãotenho dúvida de que também será bem sucedido,na produção de oliva e na produção de ovelha deleite, para produzir queijos de alta qualidade.

Excelentíssimos sr. deputado JoãoHenrique Blasi, líder do governo; Eu chamo para ser homenageado

pela estação experimental de Caçador, o sr.Alcides Putti.

Excelentíssimo secretário de estadoda Agricultura e Desenvolvimento Rural, MoacirSopelsa;

Fui ao Chile ainda com alguma reser-va quanto à possibilidade de podermosproduzir um vinho capaz de competir com osmelhores produtos chilenos e argentinos. Poiseu quero dizer, sem nenhum temor de cometerum equívoco, que voltei de lá com a convicçãode que nossos vinhos produzidos na serracatarinense, seja em São Joaquim, seja emTangará, seja na nova fronteira de Caçador ede Água Doce, haverão de se equiparar ousuperar não só os chilenos e argentinos, mastambém os australianos, os sul-africanos e oscalifornianos, que hoje estão entre os vinhosmais premiados do mundo.

(Procede-se à entrega do troféu.)Excelentíssimo deputado Rogério

Mendonça, autor do requerimento, juntamentecom o deputado Gelson Sorgatto, comausência já justificada, que resultou estamagna sessão;

(Palmas)Só quero lembrar que através da pes-

quisa agropecuária e da extensão rural a Epagri seprojeta como um dos mais importantes recursosque a sociedade catarinense tem a suadisposição para alcançar os seus objetivoseconômicos, sociais e ambientais.

Excelentíssimo sr. deputado ManoelMota;

Excelentíssimo sr. deputado RenoCaramori;

Chamamos o sr. Clori Basso.Os deputados Rogério Mendonça e

Reno Caramori é quem prestarão ahomenagem ao sr. Clori Basso, nesta sessãosolene que visa homenagear a Epagri pelos 30anos de pesquisas.

Excelentíssimo sr. deputado DioneiWalter da Silva;

Excelentíssimo sr. deputado SérgioGodinho;

A região da serra catarinense,principalmente São Joaquim e Água Doce, temum microclima que só se encontra igual emtrês outras regiões do mundo: na Califórnia, naAustrália e na África do Sul. Aqui temos a me-lhor tecnologia; temos um clima excepcionalcom uma média mínima de 6ºC e uma máximamédia de 16ºC, com uma vantagem que nãoocorre no Rio Grande do Sul, tradicional produ-tor de vinho: uma umidade relativa do ar de75%.

Excelentíssima sra. deputadaSimone Schramm;

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas)

Excelentíssimo sr. deputado AntônioAguiar;

Convidamos o sr. Eurico Bleichuvelhde Moura, também da estação de experimentalde Caçador, no vale do rio do Peixe, para serhomenageado.

Excelentíssimo sr. conselheiro doTribunal de Contas e presidente do conselhosuperior da Associação Catarinense deImprensa, Salomão Ribas Júnior;

(Pausa)Na seqüência chamo, então, o sr.

Jandir Antônio Rigo, lembrando mais uma vezque, vinculada à secretaria de estado daAgricultura e Política Rural, a Epagri está pre-sente em todos os 293 municípios do estado.

Excelentíssimo sr. vereadorFrancisco Rzatki neste ato representando oprefeito Dário Berger;

Com essas condições e fruto da nãomuito acreditada experiência elaborada anoapós ano pela Epagri, fruto daqueles experi-mentos feitos teimosamente ano a ano impor-tando novas cepas, melhorando a qualidade,nós vamos produzir vinhos de qualidade inter-nacional, seja o chardonnay, o sauvignonblanc, o cabernet sauvignon ou umaassemblage do cabernet sauvignon com omalbec, com o pinot noir ou com o cabernetfranc, que, não tenho dúvida, serão vinhos dealta categoria internacional.

Excelentíssimo sr. ex-deputado fede-ral Ivo Vanderlinde, presidente da Ceasa; Aquelas pessoas que foram

chamadas e que não estão presentes, depoisreceberão a sua homenagem.

Excelentíssimo sr. coronel AntônioRangeli de Souza, representando o comandanteda Polícia Militar, e em seu nome quero saudartodas as autoridades militares aqui presentes;

Chamamos agora o sr. José Biase,também da estação experimental de Caçador.

Digníssimo sr. presidente da Epagri,engenheiro agrônomo Athos de Almeida Lopes;

Esclarecemos aos senhores e senho-ras presentes aqui e àqueles que nos acompa-nham pela TVAL que os homenageados que nãocompareceram a esta sessão receberão depoisem casa ou em seu local de trabalho as home-nagens.

Digníssimo sr. professor Ênio LuizPedrotti, neste ato representando o magníficoreitor da Universidade Federal de SantaCatarina, professor Lúcio José Botelho;

E por trás disso tudo estão vocês,pesquisadores da Epagri, a quem querosaudar, a quem quero sobressaltar, a quemquero relevar nesta minha fala.

Senhores homenageados: presidenteda Empasc, atual Epagri, José Oscar Kurtz;José Luiz Petri, pesquisador; meu caro amigoengenheiro agrônomo Glauco Olinger, doissímbolos da atividade de pesquisaagropecuária do nosso estado.

Chamamos o sr. Wilson de OliveiraQuadros, que recebe a homenagem dos srs.deputados Rogério Mendonça e Reno Caramori.Santa Catarina deve muito do avanço

de sua produção rural a esta empresa, como oBrasil deve à Empraba pela conquista do serra-do e o avanço para a megaprodução de grãos.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas)Convidamos o sr. Antônio Domeval

Alexandre, da estação experimental de CamposNovos, para receber a homenagem do sr. depu-tado Rogério Mendonça e do sr. Athos deAlmeida Lopes.

O deputado Rogério Mendonça jádescreveu a trajetória desta empresa, dela ede sua antecessora; já evidenciou aimportância transcendental da pesquisaagropecuária; já salientou o saldo deexcepcionais resultados que obteve a produçãorural catarinense, como fruto dessa atividadede investigação científica e tecnológica.

Parabéns à Epagri! Parabéns, sr. pre-sidente e srs. deputados, por lembraremdesses catarinenses anônimos que constróemhá décadas o desenvolvimento do nossoestado. (Procede-se à entrega do troféu.)

Muito obrigado! (Palmas)(Palmas) Convidamos o sr. Casemiro Pereira de

Souza, da estação experimental de CamposNovos, para receber a homenagem do deputadoRogério Mendonça e do sr. Athos de AlmeidaLopes.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Santa Catarina não é por acaso, em-

bora com apenas 1% do território nacional, o5º produtor de alimentos; não é por acaso o 1ºprodutor nacional de uma série de produtosprovindos da área rural. Santa Catarina não épor acaso o 5º exportador do país, incluindo-seaí produtos elaborados com valor agregado, ad-vindos da atividade da pesquisa agropecuária.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Sabedores do compromisso que o go-vernador tem agendado, queremos deixar suaexcelência à vontade. (Procede-se à entrega do troféu.)

Neste momento, assistiremos ao ví-deo institucional, que será apresentado pelaEpagri.

(Palmas)Convidamos o sr. José Anselmo da

Silva, da estação experimental de CamposNovos, para receber a homenagem das mãosdo deputado Rogério Mendonça e do sr. Athosde Almeida Lopes.

(Procede-se à apresentação dovídeo.)Não é preciso lembrar a evolução

fantástica na genética do frango, na genéticado suíno, que permitiu, no caso do frango, umainternação mais curta, do abate mais precocea um produto mais valioso, em termos comer-ciais, e de melhor qualidade.

Passaremos, neste instante, às ho-menagens. (Procede-se à entrega do troféu.)

Convido o jornalista Walter Souza,mestre-de- cerimônias, para proceder ànominata dos homenageados.

Convidamos o sr. José Cláudio AlvesCoelho, da estação experimental de CamposNovos, para receber a homenagem do deputadoRogério Mendonça e do sr. Athos de AlmeidaLopes.

Não é preciso aqui lembrar que osuíno catarinense fez uma trajetóriaextraordinária da banha para a carne, através

Passo a presidência dos trabalhosao vice-presidente da Casa, deputado Herneusde Nadal. (Procede-se à entrega do troféu.)



(Palmas) Convidamos o sr. Murito Ternes, daestação experimental de Itajaí, para receber ahomenagem do deputado Rogério Mendonça.

(Procede-se à entrega do troféu.)Convidamos o sr. José Hennigen,

também da estação experimental de CamposNovos, para receber a homenagem dodeputado Rogério Mendonça e do sr. Athos deAlmeida Lopes.

(Palmas)Convidamos o sr. Adilson José

Pereira, da estação experimental de SãoJoaquim, para receber a homenagem dos srs.deputados Dionei Walter da Silva e RogérioMendonça.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas)Convidamos a sra. Rita Cássia

Martins, da estação experimental de Itajaí,para receber a homenagem do deputadoRogério Mendonça.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas) (Procede-se à entrega do troféu.)Em nome da estação experimental

de Canoinhas, convidamos os srs. deputadosAntônio Aguiar e Rogério Mendonça parafazerem a entrega do troféu.

(Palmas)(Procede-se à entrega do troféu.) Qualidade na água de Santa Catarina

é com a Epagri.(Palmas)Convidamos o sr. Sylvio Ferraz de

Araújo, da estação experimental de Itajaí, parareceber a homenagem do deputado RogérioMendonça.

Convidamos o sr. Luiz da SilvaRodrigues, da estação experimental de SãoJoaquim, para receber a homenagem dos srs.deputados Dionei Walter da Silva e RogérioMendonça.

Quero lembrar que além do apoiotécnico, profissionalização e novastecnologias, a Epagri leva qualidade de vidaaos pequenos agricultores e aos pescadoresartesanais de todo o estado de SantaCatarina.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas) (Procede-se à entrega do troféu.)Convidamos o sr. Djalma Rogério

Guimarães, da estação experimental deItuporanga, para receber a homenagem dodeputado Rogério Mendonça.

(Palmas)Convidamos o sr. Gilson José

Marcinichen Gallotti, da estação experimentalde Canoinhas, para receber a homenagem dosdeputados Antônio Aguiar e Rogério Mendonça.

Convidamos a esposa do sr. Pedrode Alcântara Ribeiro, in memoriam, sra.Cândida Silva Ribeiro, para receber ahomenagem da Assembléia Legislativa pelos30 anos da Epagri.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Procede-se à entrega do troféu.) (Palmas)(Palmas) Convidamos o deputado Rogério

Mendonça para homenagear o sr. José DarciAssink, da estação experimental de Ituporanga.

(Procede-se à entrega do troféu.)Convidamos a sra. Jociane Aparecida

Cubas, da estação experimental de Canoinhas,para receber a homenagem dos deputadosAntônio Aguiar e Rogério Mendonça.

(Palmas)A presente sessão solene da

Assembléia Legislativa homenageia os 30anos de pesquisas agropecuárias do nossoestado.


(Procede-se à entrega do troféu.) Convidamos o sr. Marcos AntônioThiesen, da estação experimental deItuporanga, para receber a homenagem dodeputado Rogério Mendonça.

(Palmas) Agradecemos ao deputado DioneiWalter da Silva a sua presença.Convidamos o vice-presidente da

Assembléia Legislativa, deputado Herneus deNadal, e o deputado Rogério Mendonça parafazerem a entrega do troféu.

Convidamos o sr. Antônio Gregóriode Jesus, da estação experimental deUrussanga, para receber a homenagem dossrs. deputados Manoel Mota e RogérioMendonça.


Convidamos o sr. Mateus IbagyPacheco, do centro de pesquisa da AgriculturaFamiliar de Chapecó, em nome do sr. ArmandoCorrea Pacheco, para receber a homenagemdos deputados Herneus de Nadal e RogérioMendonça.

Convidamos o sr. deputado RogérioMendonça, da estação experimental deItuporanga, para receber a homenagem dosecretário Moacir Sopelsa.


(Procede-se à entrega do troféu.) O salto de qualidade na agropecuáriacatarinense nas últimas décadas não aconte-ceu por acaso. É resultado da pesquisa e dotrabalho de campo desenvolvido nos 293 muni-cípios do nosso estado pela Epagri.

(Palmas)(Procede-se à entrega do troféu.) Convidamos o sr. Antônio Renê

Sabatini de Oliveira, da estação experimentalde Lages, para receber a homenagem do sr.Athos de Almeida Lopes e do sr. deputadoRogério Mendonça.

(Palmas)Graças aos investimentos em pesqui-

sa, em informação atualizada e em respeito aomeio ambiente, a agricultura de Santa Catarinaé destaque no mercado mundial.

Convidamos o sr. EuclidesMondardo, da estação experimental deUrussanga, para receber a homenagem dossrs. deputados Manoel Mota e RogérioMendonça.

(Procede-se à entrega do troféu.)Convidamos o sr. Celso Antônio Dal

Piva, do centro de pesquisa da AgriculturaFamiliar de Chapecó, para receber a homena-gem dos deputados Herneus de Nadal eRogério Mendonça.

(Palmas)Convidamos o sr. Cezar Mário

Lautert Duarte, da estação experimental deLages, para receber a homenagem do sr.Athos de Almeida Lopes e do sr. deputadoRogério Mendonça.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas)Convidamos o sr. João Afonso Zanini

Neto, da estação experimental de Urussanga,para receber a homenagem dos srs. deputadosManoel Mota e Rogério Mendonça.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas) (Procede-se à entrega do troféu.)Convidamos o sr. Elói Erhard

Scherer, também do centro de pesquisa daAgricultura Familiar de Chapecó, para receber ahomenagem dos deputados Rogério Mendonçae Herneus de Nadal.

(Palmas)O agricultor como um empresário no

campo e o pescador como um empresário domar, esta é a política da Epagri.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas)Lembro, mais uma vez, que os

estudos e a descoberta de novas variedadesgarantem fartura nas lavouras e na mesa doconsumidor catarinense, graças ao trabalhodesenvolvido pela Epagri.

Convidamos o sr. Dieter Brandes, daestação experimental de Lages, para receber ahomenagem do sr. Athos de Almeida Lopes edo sr. deputado Rogério Mendonça.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas)Convidamos o sr. Hilário Udo

Morche, do centro de pesquisa da AgriculturaFamiliar de Chapecó, para receber ahomenagem dos deputados Rogério Mendonçae Herneus de Nadal.

(Procede-se à entrega do troféu.) Convidamos o sr. Nazareno DalsassoAnguski, representado pelo sr. MoacirPossamai, da estação experimental deUrussanga, para receber a homenagem dossrs. deputados Manoel Mota e RogérioMendonça.

(Palmas)Convidamos o sr. Edu Reis, da

estação experimental de Lages, para receber ahomenagem do sr. Athos de Almeida Lopes edo sr. deputado Rogério Mendonça.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas)Convidamos o sr. Nelson Cortina,

ainda do centro de pesquisa da AgriculturaFamiliar de Chapecó, para receber a homena-gem do deputados Rogério Mendonça eHerneus de Nadal.

(Procede-se à entrega do troféu.) (Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas) (Palmas)Convidamos o sr. Névio João Nuernberg,

da estação experimental de Lages, para receber ahomenagem do sr. Athos de Almeida Lopes e do sr.deputado Rogério Mendonça.

Convidamos a sra. Irani MagnoCancellier, em nome do sr. Saul de LorenziCancellier, in memoriam, da estaçãoexperimental de Urussanga, para receber ahomenagem dos srs. deputados Manoel Motae Rogério Mendonça.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas) (Procede-se à entrega do troféu.)Agradecemos ao deputado Herneus

de Nadal, que neste momento volta a presidira sessão.

(Palmas)O salto de qualidade na agropecuária

catarinense nas últimas décadas não aconte-ceu por acaso. A Epagri esteve presente nosúltimos 30 anos.


Convidamos o sr. Arnoldo HugoNascimento, da estação experimental de Itajaí,para receber a homenagem do deputadoRogério Mendonça.

Convidamos o sr. Tadeu AmaralRibeiro, da estação experimental de SãoJoaquim, para receber a homenagem dos srs.deputados Manoel Mota e Rogério Mendonça.

Convidamos a sra. Rosa MachadoMuniz, da estação experimental de Lages, parareceber a homenagem do sr. Athos de AlmeidaLopes e do sr. deputado Rogério Mendonça.

(Procede-se à entrega do troféu.) Eu queria pedir desculpas a você,Tadeu, por não tê-lo chamado anteriormente.(Palmas)



(Procede-se à entrega do troféu.) (Procede-se à entrega do troféu.) Excelentíssimo sr. Athos de AlmeidaLopes, nosso presidente da Epagri.(Palmas) (Palmas)

Convidamos o sr. Alvori Piccoli, daestação experimental de Videira, para recebera homenagem do sr. secretário da Agricultura,Moacir Sopelsa, e dos srs. deputados JorginhoMello e Rogério Mendonça.

Neste momento, convidamos asautoridades constituídas, quando da criaçãoda Empasc, em 1975, para receberem o troféude homenagem:

Demais deputados, senhoras, senho-res e colegas epagrianos, permitam também,antes de iniciar algumas palavras, fazer umagradecimento especial ao nosso colega, seassim o podemos chamar, Peninha, pela indi-cação desta homenagem à Epagri e a algunsde seus funcionários.

Sr. Antônio Carlos Konder Reis, ex-governador do estado de Santa Catarina, quesancionou a lei de criação da Empresa dePesquisa Agropecuária de Santa Catarina -Empasc -, em 1975, que irá receber o troféudas mãos do secretário Moacir Sopelsa, dodeputado Antônio Carlos Vieira e do presidenteda Epagri, Athos de Almeida Lopes.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas)Convidamos o sr. Anísio Pedro

Camilo, da estação experimental de Videira,para receber a homenagem do sr. secretárioda Agricultura, Moacir Sopelsa, e dos srs.deputados Jorginho Mello e Rogério Mendonça.

Peninha, realmente você tem sidoum dos defensores da Epagri nesta Casa.Esperamos que nas próximas lutas continuedefendendo a pesquisa agropecuária. O nossomuito obrigado! Inclusive, muitas de nossaspalavras o Peninha já adiantou, assim comotambém o nosso governador do estado.

(Procede-se à entrega do troféu.) (Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas) (Palmas)Convidamos os srs. José Luiz Petri,

Laci Maciel Strapazzon, homenageados pelostrês deputados, para receberem o troféu.

O aumento na produção de ostras,mexilhões, camarões e peixes de água doce éresultado da organização da comunidade.

(Passa a ler)“Mas eu acredito que realmente a

agricultura de Santa Catarina teve um marcoem sua história, que foi a estruturação dapesquisa agropecuária, com o início dasatividades da Empasc, em 1975, hoje Epagri.

(Procede-se à entrega dos troféus.) Sr. José Irineu Cabral, ex-presidenteda Embrapa, que receberá o troféu das mãosdo deputado Antônio Carlos Vieira.

(Palmas)Ainda com relação à estação experi-

mental de Videira, convidamos o sr. MiltonLosso para receber o troféu.

(Procede-se à entrega do troféu.) A partir daquela data, o estado passoua coordenar suas pesquisas, dando uma novadinâmica visando dar respostas mais rápidas eatendendo aos anseios dos produtorescatarinenses. Não temos dúvida de que foi umadecisão política das mais acertadas, com a partici-pação desta Casa, que deu a sua contribuição aoaprovar a criação da Empasc.

(Palmas)(Procede-se à entrega do troféu.) Sr. José Oscar Kurtz, primeiro presi-

dente da Empasc, que receberá o troféu dasmãos do dr. Glauco Olinger.

(Palmas)Esta é uma sessão solene em home-

nagem à Epagri pelos seus 30 anos de pesqui-sas agropecuárias no estado de SantaCatarina.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas)Sr. Victor Fontana, ex-secretário da

Agricultura e ex-vice-governador do estado deSanta Catarina, que receberá o troféu dasmãos do sr. secretário Moacir Sopelsa.

Cada vez mais consciente da impor-tância do uso racional dos recursos naturais,hoje o produtor catarinense trabalha em sinto-nia com o que há de mais moderno no mundo.

Hoje, Santa Catarina tem uma dasmelhores redes de pesquisa agropecuária doBrasil, com nove estações experimentais e cincocentros de pesquisa distribuídos no estado.Graças ao desenvolvimento de tecnologiasadaptadas às nossas condições de clima e solo, aEpagri mostrou o seu crescimento realmente emostrou à sociedade para que veio.

O sr. Victor Fontana foi o criador tam-bém, quando secretário, da Empasc, em 1975.Neste momento, convido o deputado

Antônio Carlos Vieira para acompanhar o depu-tado Rogério Mendonça na entrega do troféu.


Em nome da Epagri, sede emFlorianópolis, convidamos os seguintes home-nageados para receberem o troféu:

Convido o sr. Athos de AlmeidaLopes, presidente da Epagri, para, em nomeda empresa, receber das mãos do sr.deputado Rogério Mendonça e do vice-presidente, deputado Herneus de Nadal, otroféu em homenagem pelos 30 anos depesquisa agropecuária Empasc/Epagri noestado de Santa Catarina, em nome destePoder Legislativo.

Trinta anos é muito pouco tempopara avaliar resultados de pesquisa, masgrandes modificações no cenário agrícola jápodem ser sentidas como conseqüência diretada ação da pesquisa. A competitividade dosetor agrícola catarinense e brasileiro,responsável pela manutenção positiva dabalança comercial brasileira dos últimos anos,é resultado de pesquisas realizadas não agora,mas nos últimos 10, 20 anos. Pesquisas quehoje estão sendo desenvolvidas mostrarãoseus resultados daqui a dez ou mais anos.

Sra. Amélia Durieux Lopes.(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas)Sr. Antônio Eugênio Terêncio, da

sede de Florianópolis.(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas) (Palmas)Queremos lembrar a todos que nos

acompanham por rádio e televisão e àspessoas aqui presentes que os homenageadosque não se encontram presentes à cerimôniareceberão a homenagem na sua casa ou noseu local de trabalho.

(Procede-se à entrega do troféu.)Finalizando, gostaria de lembrar que,

além do apoio técnico, profissionalização e no-vas tecnologias, a Epagri leva qualidade devida aos pequenos agricultores e aospescadores artesanais. Ao mesmo tempo emque geram trabalho e renda no campo, essasatividades têm um impacto socioeconômicomuito positivo: agregam valor aos produtos,evitam o êxodo rural e semeiam novasperspectivas a milhares de pessoas que viveme trabalham no campo e no mar de SantaCatarina.

Nosso governador salientou o exem-plo da oliveira. Quem sabe ao comemorarmos50 anos de pesquisa em Santa Catarina pos-samos dar como exemplo também a transfor-mação com a oliveira, como o caso da maçã,que iniciamos na década de 70, quando o paísera totalmente importador, e hoje é exportador.

Homenagearemos agora o sr. CarlosPieta Filho.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas)A participação de mulheres e jovens

é vital para o fortalecimento da agriculturafamiliar. E de agricultura Santa Catarinaentende, e mais ainda a Epagri.

Iniciamos com uma produtividade de14, 15 toneladas por hectare e hojeproduzimos 40 toneladas por hectare, comtecnologia para 60 toneladas ou mais. Nãotemos dúvida de que se não houvesse sidoinvestido em pesquisa nessa cultura, nãoteríamos atingindo o nível em que hojeestamos. Exemplo como esse podemos citar ocaso do arroz, do alho, da banana e dapecuária, entre outros.

Muito obrigado!Homenagearemos agora, in memori-

am, o sr. Geraldo Caputo Copolla. Convido parareceber a homenagem o seu filho, RicardoVilela Copola.

(Palmas)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Neste momento, o coralda Epagri prestará uma homenagem a todosos homenageados, interpretando o hino daEpagri.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas)Convidamos o sr. José Bismarck da

Costa Baracuhy para receber a homenagem.(Procede-se à execução do hino.) O nosso colega José Oscar Kurtz

também salientou que os investimentos feitosem pesquisa realmente deram um retorno de49,7%, somente levando em consideração osbenefícios diretos aos produtores, como o au-mento de produtividade, redução de custos emelhoria da qualidade, portanto, sem conside-rar os benefícios indiretos como redução nasimportações, aumento das exportações, au-mento da taxa de emprego e os aspectosambientais. Isso prova que os investimentosem pesquisa agropecuária em Santa Catarinaderam e darão um bom retorno a toda a socie-dade, não podendo ser considerados somentecomo despesa. Com isso ganham o produtor, oconsumidor e o próprio estado.

Convido o sr. José Luiz Petri, pesqui-sador da Epagri, para fazer uso da palavra, emnome dos homenageados.

(Procede-se à entrega do troféu.)(Palmas)Estimulando a participação e

trazendo novas perspectivas para ascomunidades rurais, a Epagri tem a famíliacomo sua principal prioridade.

O SR. JOSÉ LUIZ PETRI -Excelentíssimo sr. Herneus de Nadal, vice-pre-sidente desta casa;

Excelentíssimo sr. Moacir Sopelsa,secretário da Agricultura;Convido agora o sr. José Nazareno

da Silva para ser homenageado. Ele também éda Epagri, sede em Florianópolis.

Excelentíssimo sr. Reno Caramori,deputado estadual;

(Procede-se à entrega do troféu.) Excelentíssimo sr. RogérioMendonça, deputado estadual;(Palmas)

Convido o sr. José RivadaviaJunqueira Teixeira, o último homenageado dasede, em Florianópolis.

Excelentíssimo sr. Antônio CarlosKonder Reis, que poderíamos chamar de nossopadrinho da Epagri e da nossa pesquisa;



Apesar de sua contribuição à socie-dade, passamos por várias dificuldades, pois ofluxo de recursos várias vezes foi interrompido,apesar de termos orçamento. Nem por isso houvedesânimo e dedicação, pois os que prestamserviços na área da pesquisa superam essesproblemas.

O meu trabalho de pesquisa agrope-cuária foi iniciado em Caçador, em 2 de marçode 1962. Um mês depois, o meu colega JoséBismarck Baracuhy, um dos homenageadosaqui presente, passou a trabalhar também naestação experimental de Caçador. Naquelaocasião havia três estações experimentais emSanta Catarina: Caçador, Urussanga e Videira.Urussanga e Videira dedicadas ao vinho eCaçador dedicada mais especificamente à cul-tura do trigo. Havia um chefe em Urussanga,um chefe em Videira, um chefe em Caçador, oBaracuhy e eu como técnicos. Era muito chefepara pouco peão, como se diz.

Nesta homenagem aos agricultores eàs agricultoras, especialmente os pequenosagricultores e pequenas agricultoras aqui deSanta Catarina, que é exemplo de boadistribuição da terra em todo o Brasil e nocontinente, para orientá-los, estimulá-los efazê-los capazes de produzir sempre mais emelhor estão em primeiro lugar ospesquisadores. Vós, senhores e senhoras, queacabam de receber a homenagem muito justada Assembléia Legislativa, o que vale dizer dopovo catarinense, através dos seus legítimosrepresentantes, foram, são e serão os faróis aindicar os melhores caminhos, a ensinar asmelhores formas, a dizer qual o melhoraproveitamento dos que se debruçam sobre aterra para dela recolher o indispensável paraque possamos prosseguir num engrandeci-mento de Santa Catarina e do Brasil.

Neste momento em que falamos emnome dos homenageados, queremos ressaltarque se a pesquisa agropecuária de Santa Catarinaé conhecida em nível nacional e deu a respostaque a sociedade pediu, muito se deve a seuquadro de funcionários da mais alta qualidade,desde os pesquisadores até o mais simplestrabalhador braçal. À primeira idéia, parece-nosque pesquisa se faz com pesquisadores, mas nãopodemos dispensar a efetiva colaboração dosdemais funcionários da Epagri. É a seus recursoshumanos que se deve parte do sucessoalcançado nesses 30 anos de pesquisa.

Confesso que sonhava com odesenvolvimento da pesquisa agropecuária,mas nunca imaginei que pudesse tomar adimensão que tomou. Eu me sinto muitoorgulhoso de ter ajudado a colocar um tijoloneste edifício maravilhoso que é, hoje, aEpagri.

A homenagem que foi a mim esten-dida é, sem dúvida nenhuma, conseqüência doato que conscientemente realizei criando aEmpresa de Pesquisa de Santa Catarina. Nãofoi um ato singular, não, único, primeiro, não.Antes muitos já cuidavam da pesquisa, sejaatravés da decisão do governador Hercílio Luz,criando a primeira estação experimental denossa terra na grande Blumenau, na localidadede Rio dos Cedros, seja também aqueles queantes se preocuparam com a técnica de inves-timento, com a prática do trabalho agrícola.

Hoje, alguns são distinguidos porserem pioneiros ou terem dedicado muitosanos de trabalho, porém esta homenagem,que é recebida com muito orgulho ou com omesmo orgulho que estamos contribuindo coma pesquisa no estado de Santa Catarina, podeser repartida também com todos os seusfuncionários e com todos aqueles que, de umamaneira ou de outra, prestaram algum serviço,nesses 30 anos, à pesquisa agropecuária deSanta Catarina.

Resta-me simplesmente dizer queimaginava que um dia o nosso trabalho seriareconhecido, mas não nessa dimensão,quando a Assembléia Legislativa, a legítimarepresentante do povo catarinense, nos honracom esta sessão, e por isso nós somos muitogratos.

Muito obrigado, srs. deputados, pelomuito que fizeram por nós.

Muito obrigado!Para encerrar, gostaríamos de

solicitar ainda que esta Casa continuasse adar apoio à Epagri, em especial à pesquisaagropecuária de Santa Catarina, pois seusfuncionários, hoje homenageados, saberão dara resposta que o produtor necessita.

(Palmas) Eu tive o privilégio de viver muitoesse problema, quando convidado peloministro da Agricultura, pelo grande ministro daAgricultura do nosso país, João Cleofas deOliveira, exerci, de 1951 a 1954, as altasfunções de chefe-de-gabinete, quando a capitalfederal era ainda no Rio de Janeiro.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Convido o sr. AntônioCarlos Konder Reis, ex-governador do nossoestado e homenageado desta noite, para fazeruso da palavra.Muito obrigado!”

(Palmas) O SR. ANTÔNIO CARLOS KONDERREIS - Excelentíssimo sr. presidente;

João Cleofas de Oliveira não meabriu os olhos apenas para a importânciada agricultura e do seu pressupostoessencial, que é a pesquisa, base doconhecimento, não; ele me abriu os olhospara a realidade do nosso estado e donosso país. Fez mais, muito mais, ele meensinou a trabalhar.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Herneus

de Nadal) - Convido o sr. José Oscar Kurtz,primeiro presidente da Empresa de PesquisaAgropecuária, para fazer uso da palavra.

Excelentíssimo sr. secretário deestado da Agricultura;

Excelentíssimos srs. deputados quecompõem a mesa, demais deputados aqui pre-sentes, digníssimas autoridades, srs. técnicosda Epagri, minhas senhoras e meus senhores.

O SR. JOSÉ OSCAR KURTZ -Excelentíssimo sr. deputado Herneus de Nadal,vice-presidente da Assembléia Legislativa; Um turbilhão de idéias está a pertur-

bar o meu raciocínio, tantas são asrecordações, as lembranças, tão grande é onúmero de sentimentos, de gratidão, dereconhecimento e, por que não dizer, deorgulho que estão a tornar muito difícil estaspalavras a que sou chamado a proferir, quandoa Assembléia Legislativa de Santa Catarina,em ato de justiça, realiza sessão solene,proposta pelos deputados Peninha e GelsonSorgato, em que presta homenagem à Epagri,àqueles que aceitaram o desafio de darprosseguimento, mais do que prosseguimento,dar aperfeiçoamento ao labor diário dosnossos conterrâneos e das nossasconterrâneas que tiram da terra o alimentoindispensável às nossas vidas.

Se ao longo da minha longa peregri-nação aqui na terra eu produzi, eu realizei algoque merece o reconhecimento das minhas ir-mãs e dos meus irmãos, eu devo a JoãoCleofas de Oliveira.

Excelentíssimo sr. Moacir Sopelsa,secretário da Agricultura;

Excelentíssimo ex-governador AntônioCarlos Konder Reis;


Ao encerrar a missão na chefia-de-ga-binete do ministério da Agricultura, eu vimpedir votos ao povo catarinense para cumprir aminha vocação e continuar trabalhando pelopovo. E assim cheguei à Câmara dosDeputados ainda bem moço. Antes de alcançaros 30 anos de idade, eu já cumpria a missãonesta Casa como deputado estadualconstituinte, depois no ministério daAgricultura, depois no velho palácio Tiradentes,no Rio de Janeiro, como deputado federal. Emseguida, a generosidade do povo catarinenseme levou ao Senado da República. Fui então omais jovem senador daquela legislatura. E emtodas as funções que exerci, especialmente nogoverno do estado, eu busquei seguir as liçõesde João Cleofas de Oliveira.

Excelentíssimo sr. deputado RogérioMendonça.

O meu improviso estácompletamente esvaziado, porque tudo o queeu poderia falar sobre a Empascprovavelmente já foi dito aqui.

Penso que resta dizer apenas umapalavra de congratulação e agradecimento àAssembléia Legislativa por esta sessão solenede iniciativa dos deputados Gelson Sorgato eRogério Mendonça, o nosso estimado Peninha,que trabalhou, antes de se dedicarinteiramente à vida política, como pesquisadorem nossa estação experimental de Ituporanga.

Por isso, sr. presidente, eu desejo,em primeiro lugar, consignar nestasdesordenadas palavras que estou apronunciar, em razão do turbilhão de idéiasque me confundem, homenagear o nossohomem do campo, a nossa mulher agricultora,aqueles que a cada dia, e não raro a cadanoite, tiram da terra o necessário, oindispensável a que possamos viver,sobreviver, crescer e melhorar a nossaqualidade de vida.

Dizia o mago Merlin que o maior malda humanidade é o esquecimento. Mas senti-mo-nos nesta noite muito reconfortados porquenão fomos esquecidos. A AssembléiaLegislativa, por iniciativa do deputado Peninhae do deputado Gelson Sorgato, lembrou-se denós, da Epagri. E lembrando no dia de hoje,incentiva-nos para o dia de amanhã! Maslembrou também do nosso passado. E isso,para nós, é muito importante.

Em 1975, num pleito eleitoral, aindaque indireto, muito difícil e deincompreensões, eu subi as escadas dopalácio Cruz e Sousa para exercer as funçõesde governador. Escolhido candidato, eu redigias diretrizes de governo em meados de 1974 eali, naquelas diretrizes, abri um lugar para aagricultura e muito especialmente para apesquisa experimental agrícola.

Na minha maneira simplória de ver apesquisa agropecuária, ela começa com o tra-balho do agricultor, da agricultora, especial-mente do pequeno agricultor, da pequena agri-cultora, daqueles que, pelos vales, pelas ser-ras, pelas terras catarinenses e brasileiras,pelas terras do mundo todo, acariciam a terrae fazem-na capaz de progredir, de sedesenvolver.

Nós, os homenageados, sobretudoos mais antigos como eu, que iniciei minhavida profissional na pesquisa agropecuária nodia 2 de março de 1962, costumamos dizerpara os amigos mais novos que naquele tempoos bichos ainda falavam.

Já no governo, em abril de 1975,encaminhei à consideração desta Casa a lei dereforma administrativa e do estabelecimentodas diretrizes do governo e lá abri um lugarbem amplo, bem largo e bem alto para apesquisa.



A Assembléia aprovou a Lei nº5.088, de 1975, e em outubro daquele ano eupude instalar a Empasc. Mas nesse turbilhãode sentimentos que agora me povoam, existetambém um pouco de tristeza e de remorso.

Foi como deputado estadual consti-tuinte que iniciei a minha caminhada política, numvelho e belo prédio vizinho ao Tribunal de Justiça,na praça do teatro Álvaro de Carvalho. Foi lá queaprendi, dentro de minhas limitações, a amar oscatarinenses e as catarinenses e admirar, cadavez mais, o trabalho técnico da Epagri.

Meu caro amigo, dr. Athos deAlmeida Lopes, presidente da nossa empresa,a Epagri;

Srs. deputados e sra. deputada.Quero pedir licença a todos os home-

nageados desta noite, dr. Antônio CarlosKonder Reis, para saudá-los em nome de duaspessoas, pois desde a minha infância acompa-nhei o trabalho delas no desenvolvimento daagricultura e da agropecuária do estado deSanta Catarina.

Quero deixar consignada aqui a razãodessa tristeza e desse remorso. Quando instalei aEmpasc, fui buscar em Caçador o técnico quecomandaria as ações da nova empresa. Ele jáexercia funções importantes na estaçãoexperimental naquela cidade e havia uma relaçãode profunda amizade com sua família, através deseu saudoso e exemplar progenitor, o sr. ZecaKurtz, prefeito mais de uma vez do município deCaçador, consagrado pelo voto do povocaçadorense. Foi assim que, lá de Caçador, veiopara a capital aquele usou da palavra antes demim, o dr. Kurtz.

Que as minhas palavras de encerra-mento deste discurso meio desconexo emrazão da emoção que me invade sejam deagradecimento à Mesa Diretora da Casa e aossrs. deputados aqui presentes. Queria cumprimentar o dr. Sílvio

Ferraz de Araújo, que foi um dos primeirosengenheiros agrônomos em Concórdia, terraonde nasci.

Ao povo de Florianópolis, que estáaqui representado, ao coral da AssembléiaLegislativa, a todos aqui presentes, o meuemocionado agradecimento. Parabéns, dr. Sílvio!

Muito obrigado! (Palmas)(Palmas) Queria também cumprimentar o dr.

Victor Fontana, que trouxe, ainda me lembro,através da empresa Sadia, os primeiros animaisda raça Duroc, dando, assim, início ao desenvol-vimento da suinocultura catarinense e brasileira.

Mas as senhoras e senhores vão-meperguntar: Qual é a dor? Qual é o remorso quedevo aqui manifestar?

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Convido o sr. Athos deAlmeida Lopes, presidente da Epagri, parafazer uso da palavra, em nome da empresa.Solicito, também, ao presidente da Epagri que,após o seu pronunciamento, ocupe umacadeira conosco na mesa de honra.

É que anos depois, já em 1991,quando estava exercendo as funções de vice-governador, eleito que fora na eleição anterior,um problema de natureza política pessoallevou-me ao governador Vilson Kleinübing parapedir-lhe uma decisão sobre o meu queridoamigo Kurtz, decisão de caráter administrativo.Ele não concordou. E com muita coragem,desprendimento e valentia, ele deixou o cargode presidente da Empasc.

Parabéns, dr. Victor!(Palmas)Quero confessar que trouxe uma

leitura, mas não vou usá-la. Primeiro, porquemuitas das coisas que foram ditas aquiestavam também contidas neste meu texto.Depois das palavras do nosso governador, donosso deputado Rogério Mendonça, doshomenageados, do nosso presidente da Epagrie, especialmente, depois das palavras donosso homenageado, ex-governador AntônioCarlos Konder Reis, pouco me resta a dizer.Mas é preciso ser dito aqui, dr. Glauco Olinger- e eu não me canso de dizer isso -, que não épor acaso que Santa Catarina é o quintoprodutor de alimentos do país. É devido aotrabalho dos pesquisadores, juntamente com otrabalho dos nossos agricultores.

Com a palavra o sr. presidente daEpagri, Athos de Almeida Lopes.

O SR. ATHOS DE ALMEIDA LOPES -Excelentíssimo sr. vice-presidente desta Casa,deputado Herneus de Nadal;

O governador Kleinübing estava de vi-agem para a Europa e antes de partir comunicou-me que a providência que eu solicitara seriaatendida, apesar da renúncia do dr. Kurtz.

Excelentíssimo sr. deputado MoacirSopelsa, secretário de estado da Agricultura;


Guardei este fato. E hoje, quandovenho agradecer a homenagem que recebi daEpagri, quero com muita tristeza lembrar epedir perdão ao dr. Kurtz.

Excelentíssimo sr. ex-governadorAntônio Carlos Konder Reis;

Excelentíssimo sr. deputado RogérioMendonça.

(Palmas) Eu, evidentemente, não irei alongar-menas minhas palavras, só quero agradecer erecomendar a esta Casa essa empresa. Nós somospassageiros, como foi o nosso companheiro Kurtz.

A Empasc perdera, em razão de umcapricho meu, em razão de um equívoco e, porque não dizer a palavra certa, de um erro, oprimeiro e grande presidente. Perdoe-me, dr.Kurtz. Aquele gesto me valeu como uma lição edepois, toda vez em que tive que tomar umaatitude voltada a um problema de ordempolítica pessoal, lembro daquele erro paranunca mais o cometer. Assim quero que Deuspermita até que termine a minha peregrinaçãoaqui pela terra.

Mas nós tivemos no campo aquelesque aceitaram a pesquisa e fizeram com aEpagri, dentro de tudo aquilo que foi dito aquie dos mais de novecentos trabalhos depesquisa, tivesse o que tem hoje. Ou seja, elaconseguiu fazer de Santa Catarina um estadoque serve de exemplo para o nosso país.

Mas, srs. deputados aqui presentes,nós queremos recomendar a v.exas. essa em-presa que hoje, só na pesquisa, já estácompletando 30 anos e em março do ano quevem vai completar 50 anos de extensão rural. Quando o sr. governador - muitos de

vocês já devem ter escutado isso - me convidoupara ser o secretário da Agricultura do estado deSanta Catarina, confesso que no primeiromomento tive dúvidas. Não por não conhecer aagricultura, pois recebi de berço o conhecimentoda agricultura, mas por saber a importância que aagricultura tem em nosso estado. Ao mesmotempo, tive a certeza de que as minhasdeficiências seriam supridas pelo trabalho dasempresas vinculadas à secretaria da Agricultura,especialmente a Epagri.

Então, só me resta dizer muito obrigadoa v.exas. pela homenagem. Que venhamos a nosencontrar sempre nos municípios, nas estações,lá no interior; que sejamos fiéis escudeiros doParlamento para resolver os problemas dosagricultores, acompanhando e ajudando-nosatravés das audiências realizadas no interior, paraque de fato possamos atingir o objetivo do bem-estar social, a tranqüilidade e a estabilidadedaquele para quem trabalhamos, que é o nossoagricultor e a nossa agricultora.

Eu não posso dizer se esse fato,esse episódio, influiu no ânimo do governadorVilson Kleinübing, meu amigo e companheiro,em sua decisão de extinguir e Empasc,extinguir a Acaresc e reuni-las na Epagri.

Eu mentiria se estabelecesse essarelação de causa e efeito. Mas estou, passadaa dor e o remorso, orgulhoso e muito feliz porpoder participar desta cerimônia que homena-geia aqueles que na Epagri, sucessora daEmpasc, continuam buscando os segredoscapazes de fazer com que o trabalho na terratraga mais benefícios, mais alegria, melhoresresultados de caráter econômico e social paraos catarinenses, para os brasileiros.

Muito obrigado a v.exas., do fundo docoração, em nome de nossa empresa, por estahomenagem que estão-nos prestando hoje!

Parabéns a todos vocês, parabénsaos homenageados, parabéns tambémàqueles que ajudam, embora modesta ehumildemente, o trabalho dos nossospesquisadores. Esta empresa é, sem dúvidaalguma, um orgulho não só para o nossoestado, como também para o nosso país.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Convido o sr. deputadoMoacir Sopelsa, secretário da Agricultura, parafazer uso da palavra neste momento.

A Empasc foi um primeiro passo. AEpagri ampliou essa marcha para o futuro ehoje, quando agradeço a homenagem que mefoi conferida, quero dizer aos técnicos e técni-cas da Epagri: prossigam o trabalho, porque ovosso trabalho é um exercício do amor, umexercício de humildade, de esforço, dededicação, mas, acima de tudo, um esforço noexercício diuturno de amor à nossa terra e ànossa gente.

A pedido do presidente da Epagri, nóstambém deixamos aqui lançado o livro dos 30anos de pesquisa agropecuária institucional daEpagri. Está lançado aqui, então, dr. Athos, o livroque descreve os 30 anos desse belo trabalho.

O SR. SECRETÁRIO MOACIRSOPELSA - Excelentíssimo sr. vice-presidentedesta Casa, deputado Herneus de Nadal, quepreside esta sessão solene; Muito obrigado!

Excelentíssimo sr. ex-governador ehomenageado nesta noite, dr. Antônio CarlosKonder Reis;

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Excelentíssimo sr. AntônioCarlos Konder Reis, ex-governador de nossoestado, homem público de exemplar serviçosprestados a Santa Catarina e ao Brasil;

Excelentíssimo sr. deputado RogérioMendonça;Sr. presidente, devo concluir estas

minhas considerações. Estou emocionado efeliz e se der vazão a todo esse turbilhão desentimentos que me povoam a mente,certamente tomarei o seu precioso tempoconfessando a grande saudade que tenhodesta Casa.

Também gostaria de saudar, nesta noite,embora ausente, o deputado Gelson Sorgato, mentordesta homenagem aos pesquisadores; Caro e estimado colega deputado

Rogério Mendonça, que, juntamente com odeputado Gelson Sorgato, tomou a iniciativa paraa realização deste evento extremamente oportuno;

Excelentíssimo sr. deputado RenoCaramori, presidente da comissão de Agricultura ePolítica Rural da Assembléia Legislativa;



Sr. secretário da Agricultura,deputado Moacir Sopelsa, homem dinâmicofrente à pasta que ocupa;

A reconhecida qualificaçãoprofissional de seus pioneiros e dos quadrosda Epagri, o grandioso serviço das estaçõesexperimentais e o exitoso trabalho dos seuspesquisadores são fatores imprescindíveispara a conquista da alta produtividade danossa agropecuária, não só dessesprodutos, com os quais desfrutamos aprimeira posição no país, como tambémcom o fumo, com o arroz, com o alho, coma banana, com a batata, com o milho, como leite e com a pesca, em que a produçãocatarinense está entre as primeirasposições no ranking da produção nacional,levando em conta que temos apenas 1,1%do território nacional.

da maior relevância, justos e legítimos.Quero deixar claro e público o apoio e adisposição em todos os encaminhamentos eprovidências que se façam necessários paraque a pesquisa agropecuária desenvolvidapelos quadros de excelência da Epagricontinue sendo motivo de orgulho e sucessona trajetória de desenvolvimento de nossoestado.

Sr. Athos de Almeida Lopes, deinvejável performance à frente da Epagri;

Sr. deputado Reno Caramori, presi-dente da comissão de Agricultura e PolíticaRural deste Parlamento;

Sr. Deputado Antônio Aguiar,senhores e senhoras; homenageados;familiares; integrantes da Epagri eautoridades aqui presentes.

Para concluir, externo o pensa-mento do grande educador brasileiro,professor Inídeo Giuseppe Nérici, que emsua obra Educação e Pesquisa, afirma-nos:(Passa a ler)

“Honrado pelo convite e peladeferência em dar continuidade aostrabalhos desta sessão solene, quero, depronto, fazer um agradecimento aoscolaboradores da Epagri e aos seusdedicados pesquisadores pela importante edecisiva contribuição que o seu trabalhooferece ao setor primário, o que muito temimpulsionado o desenvolvimento do estadocatarinense.

‘Os países que não desenvolvem apesquisa, dificilmente terão soluçõesapropriadas as suas reais necessidades edificilmente poderão libertar-se dos pesadosencargos econômicos de pagar ciênciaalheia’.

Permito-me, ainda, destacar queda pujança e da diversidade do modeloindustrial catarinense sobressaem osresultados do setor agrícola, que tem sidosuperavitário a cada ano que passa, porém,requer e necessita de mais pesquisa, maisinvestimento e garantias de sustentabi-lidade.

Este evento marca de formaindelével os 30 anos de pesquisacatarinense, dos trabalhos de todos os seustécnicos, de todos os seus colaboradores.Estão todos, pois, de parabéns.A mensagem de criação do Fórum

de Desenvolvimento da PesquisaAgropecuária de Santa Catarina, realizadono dia 4 de outubro, em Lages, sintetiza aimportância para o setor agropecuário denosso estado que representa 21% do nossoProduto Interno Bruto, empregando cerca de40% de toda a mão-de-obra em nossoestado.

Necessária e elogiável a iniciativade todos os que constituíram e idealizaramo Fórum Catarinense das Instituições dePesquisa Agropecuária e o SeminárioEstadual de Pesquisa, pois é através dodebate e do planejamento que vamospropiciar o melhor aproveitamento dosrecursos humanos e financeiros para odesenvolvimento científico e tecnológico daagropecuária do estado.

Muito obrigado e felicidade!”(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)Convidamos todos para, de pé,

ouvirmos o hino de Santa Catarina,interpretado por Giovane Pacheco.

(Procede-se à execução do hino.)A presidência agradece às

autoridades com assento à mesa pelapresença, bem como a todos os que noshonraram com o seu comparecimento,convidando-os para, a seguir, comparecerema uma exposição comemorativa aos 30 anosda pesquisa institucional em Santa Catarinae a um coquetel no hall deste Poder.

Outro dado significativo que ilustraa importância do setor para a economia nãosomente do estado como também do paíssão as exportações que representam 60%do volume do nosso comércio externo.

As recomendações contidas namensagem e a pauta de reivindicaçõesapontadas pelo setor, tais como a neces-sidade de um projeto estruturante para osistema estadual de ciência e tecnologia, oapoio a um programa estadual de infra-estrutura, o apoio a um programa de bolsasde estudos e a criação de curso dedoutorado em agronomia merecem todo onosso apoio.

Não tenho a menor dúvida de quenão bastaria exclusivamente apenas a forçae a vontade de trabalho da nossa gente paraSanta Catarina ser o maior produtor demaçã, de cebola, de suínos e de aves, mas,fundamentalmente, o que garante essedesenvolvimento é a logística oferecida aosprodutores pelos profissionais gabaritadosda Epagri, especialmente os seuspesquisadores.

Esta presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,ordinária, para amanhã, à hora regimental,com a seguinte Ordem do Dia: matérias emcondições regimentais de serem apreciadaspelo plenário.Senhoras e senhores, todas as rei-

vindicações e temas sugeridos na pautadesses trabalhos, no meu entendimento são

Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATO DA PRESIDÊNCIA DPcorrente ano, a fim de representar a Frente Parlamentar Catarinense pelaCriança e Adolescente no encontro com representantes do CongressoNacional Argentino.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de outubro de 2005

ATO DA PRESIDÊNCIA N. 031-DP, de 2005 Deputado Julio Garcia - PresidenteO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, em conformidade com o art. 40 e seus parágrafos doRegimento Interno, no uso de suas atribuições

Deputado Lício Mauro da Silveira - 1º SecretárioDeputado Pedro Baldissera - 2º Secretário

*** X X X ***CONSTITUI Fórum Parlamentar Permanente, integrado pelos SenhoresDeputados José Carlos Vieira, Celestino Secco, Vânio dos Santos, JoãoHenrique Blasi, Jorginho Mello, Narcizo Parisotto, Altair Guidi, AfrânioBoppré, Odete de Jesus, Sérgio Godinho e Nilson Nelson Machado,para tratar de matéria referente ao Desenvolvimento da CulturaAçoriana no Estado de Santa Catarina.

ATOS DA MESA

ATO DA MESA Nº 1210, de 27/10/2005A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,

no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI e parágrafo únicodo artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de outubro de 2005

Deputado Julio Garcia - Presidente RESOLVE: de acordo com o art. 3º da Resolução nº 03/2003,*** X X X *** Considerar sustadas as férias relativas ao ano de 2004,

remarcada para o mês de dezembro de 2005, conforme Ato da Mesa nº 1228, de20/12/2004 e, da mesma forma as férias relativas ao ano de 2005, transferidapara o mês de novembro de 2005, consoante a Portaria nº 211, de 28/06/2005,do servidor LEOGILDO AGENOR LINO, matrícula nº 0428, cuja fruição dar-se-á, deofício, a contar do 1º dia após o término das obras do Projeto de Ampliação eReforma do Prédio da Assembléia Legislativa.

ATO DA MESA DP

ATO DA MESA N. 027-DP, de 2005A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nouso de suas atribuições

Deputado Júlio Garcia - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - Secretário

CONCEDE licença à Senhora Deputada Simone Schramm para ausentar-se doPaís, no período compreendido entre os dias 08 e 11 de novembro do

Deputado Pedro Baldissera - Secretário*** X X X ***



ATO DA MESA Nº 1211, de 27/10/2005RESOLUÇÃOA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,

no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI e parágrafo únicodo artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLUÇÃO N. 0008/2005RESOLVE: de acordo com o art. 3º da Resolução nº03/2003, Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando da prerrogativa

outorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do Estado, aprovou eeu, Deputado Julio Garcia, Presidente, nos termos do art. 61, inciso XV,do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Considerar sustada as férias relativa ao ano de 2005,remarcada para o mês de dezembro de 2005, de acordo com a Portaria nº 211,de 28/06/2005, do servidor HENRIQUE RAMOS FILHO, matrícula nº 0550, cujafruição dar-se-á, de ofício, a contar do 1º dia após o término das obras do Projetode Ampliação e Reforma do Prédio da Assembléia Legislativa. Dispõe sobre a criação, no âmbito da

Assembléia Legislativa de SantaCatarina, do Programa Conhecendo oParlamento Catarinense.

Deputado Júlio Garcia - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Pedro Baldissera - Secretário

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da AssembléiaLegislativa do Estado de Santa Catarina, o Programa Conhecendo oParlamento Catarinense, que visa divulgar, e tornar acessível àpopulação as atribuições e as atividades desenvolvidas peloParlamento Estadual.

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 1212, de 27/10/2005A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendo emvista o que consta do Processo nº 1.203/2005, em consonância com odisposto no art. 17, § 1º da Resolução DP nº 40/92, com a novaredação dada pela Resolução DP nº 62/95.

Art. 2º O Programa Conhecendo o ParlamentoCatarinense, será coordenado e executado pela Escola doLegislativo, abrangendo os seguintes projetos:RESOLVE:

I - A Universidade e o Legislativo;Art. 1º Reposicionar o servidor JAIR JOSÉ FARIA, ma-trícula nº 1688, integrante do Grupo de Atividades de Nível Médio,categoria funcional de Assistente Legislativo, PL/ATM, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, do Nível PL/ATM-9-H para o NívelPL/ATM-9-J.

II - A Comunidade e o Parlamento; eIII - A Escola no Parlamento.Art. 3º O Projeto A Universidade e o Legislativo visa

aproximar a comunidade acadêmica das instituições de ensinosuperior de Santa Catarina com o Parlamento Estadual, através daEscola do Legislativo nos seguintes termos:

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esteAto entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Júlio Garcia - Presidente I - promovendo palestras, audiências e debatesacerca de assuntos relevantes entre as instituições de ensinosuperior e a Assembléia Legislativa;

Deputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Pedro Baldissera - Secretário

*** X X X *** II - organizando a realização de cursos temáticosrelacionados com o Parlamento Estadual;ATO DA MESA Nº 1213, de 27/10/2005

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 1226/05,

III - tornando efetiva, a parceria com a Coordenaçãodos Cursos de Direito das Universidades do Estado, com a inclusãoem seus currículos, de estágios supervisionados junto à Comissãode Constituição e Justiça desta Casa.RESOLVE: nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,

de 28/12/85, c/c a Lei Complementar nº36, de 18/04/91,

Parágrafo único. Cabe a Escola do Legislativo,estabelecer as diretrizes gerais, em cada início de semestre letivoacerca do disposto no caput e nos incisos deste artigo.CONCEDER a CLÓVIS NELSON PIRES DA SILVA, matrí-

cula nº 2003, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/ATS-12-B, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmioreferente ao qüinqüênio compreendido entre 13/07/00 a 12/07/05.

Art. 4º O Projeto A Comunidade e o Parlamento temcomo objetivo a integração dos movimentos sociais, entidadescomunitárias e as organizações não-governamentais de SantaCatarina, com o Parlamento Estadual, nos seguinte termos:Deputado Júlio Garcia - Presidente

Deputado Lício Mauro da Silveira - Secretário I - promovendo atividades coordenadas pela Escolado Legislativo, junto às comunidades catarinenses, ressaltando aimportância do comprometimento com os valores democráticos; e

Deputado Pedro Baldissera - Secretário*** X X X ***

ATO DA MESA Nº 1214, de 27/10/2005II - organizar, com a supervisão e direção da Escola

do Legislativo, eventos, debates e cursos acerca das propostas eprojetos relacionados com a construção da cidadania e projetos quetramitam no Poder Legislativo.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 1235/05,

Art. 5º O Projeto A Escola no Parlamento tem comoobjetivo, oferecer aos estudantes do Ensino Fundamental, de 1ª a8ª séries, da rede pública e da rede privada de ensino, a possibi-lidade de conhecer aspectos gerais do Poder Legislativo.

RESOLVE: nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,de 28/12/85, c/c a Lei Complementar nº36, de 18/04/91,

CONCEDER a MAURILIO GOEDERT, matrícula nº 1442,ocupante do cargo de Motorista, código PL/ATM-9-B, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referente aoqüinqüênio compreendido entre 07/05/99 a 06/05/04.

§ 1º Cabe a Escola do Legislativo coordenar as parce-rias estabelecidas entre a Assembléia Legislativa e as instituiçõesrelacionadas no caput do artigo anterior, nos seguintes termos:

Deputado Júlio Garcia - Presidente I - promover cursos e debates nas instituições deensino sobre as ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo;

Deputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Pedro Baldissera - Secretário

II - organizar junto as instituições de ensino,concursos temáticos e culturais sobre a importância do PoderLegislativo no contexto democrático do país; e

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 1215, de 27/10/2005A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 1256/05,

III - elaborar material informativo sobre as atividadesda Assembléia Legislativa e disponibilizar aos estudantes na formaimpressa ou eletrônica.

RESOLVE: nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,de 28/12/85, c/c a Lei Complementar nº36, de 18/04/91,

§ 2º As escolas estarão aptas a participar dasatividades desenvolvidas pelo Programa Parlamento Jovem,instituído neste Poder e cuja coordenação e organização é deresponsabilidade da Escola do Legislativo.CONCEDER a RITA AMALIA MACEDO GIOMBELLI, ma-

trícula nº 1927, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, códigoPL/ATS-12-J, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referente ao qüinqüênio compreendido entre 03/07/98 a02/07/03.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da suapublicação.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de outubro de 2005

Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Júlio Garcia - PresidenteDeputado Pedro Baldissera - 2º SecretárioDeputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado José Paulo Serafim - 4º SecretárioDeputado Pedro Baldissera - Secretário

*** X X X ****** X X X ***



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

EXTRATOJUSTIFICATIVA

Trazemos à consideração deste Parlamento proposta de Lei quevisa declarar de utilidade pública a Associação Recreativa EsportivaAssistencial Ituporanga - AREAI, de Ituporanga.

EXTRATO 099/2005 Com o fim único de proporcionar a esta Casa a necessária análisesobre os aspectos justificadores da concessão do “status” pretendido, emapenso acostamos os documentes de titularidade da entidade, notadamentepara caracterizar o preenchimento dos requisitos insculpidos na Lei n.º10.436/97.

REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2005CONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO SUL DE SANTA CATARINAOBJETO: Inscrição de 02 (dois) servidores do Poder Legislativo no “Curso de Pós-Graduação a nível de Especialização de Engenharia em Segurança do Trabalho”. Trata-se de entidade sem fins lucrativos e que visa promover a

solidariedade, a beneficência e a assistência social, entre seus sócios edependentes, bem como tem por finalidades conveniar-se com o escopo deatingir as suas metas.

VALOR GLOBAL: R$ 13.056,00 (treze mil e cinqüenta e seis reais),correspondentes à 02 (duas) inscrições de R$ 6.528,00 (seis mil,quinhentos e vinte e oito reais)PRAZO: Art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93. Através de seus objetivos destacam-se as características

peculiares ao alcance da pretensão em evidência.FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, XIII, da Lei 8.666/93.Florianópolis, 20 de setembro de 2005. Cumpre realçar que, mediante o relatório de atividades em

anexo várias são as ações meritórias que justificam a presenteproposição.

Deputado Júlio Garcia - Presidente da ALESC*** X X X ***

Assim, por entendermos que a oportunização da declaração deutilidade pública ensejará em concretizar incentivo às condições de trabalhoda entidade epigrafada, solicitamos aos nobres Pares deste Parlamento oacolhimento da presente proposição.

PORTARIAS

*** X X X ***O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no uso de suasatribuições, e tendo em vista os termos do Art. 1º da Resolução nº 588/94,RESOLVE:

PROJETO DE LEI Nº 436/05Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios detransporte coletivo intermunicipal às pessoasde baixa renda, portadoras de insuficiênciarenal, câncer, vírus HIV e de anemiascongênitas e coagulopatias congênitas, comoespecifica, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 586, de 27/10/2005 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dosartigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação-Tratamento de Saúde) a ZANY ESTAEL LEITE, matrícula nº0784, ocupante do cargo de Contador, código PL/ATS-12-C, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, por 15 (quinze) dias, a partir de07/10/2005.

Art. 1º Fica assegurado o direito à isenção tarifária nos meios detransporte coletivo às pessoas de baixa renda portadoras de insuficiênciarenal, câncer, vírus HIV e de anemias congênitas e coagulopatias congênitas,que necessitem de tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretaragravamento de seu estado de saúde.

PORTARIA Nº 587, de 27/10/2005 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dosartigos 62, item I e 63, parágrafo único da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação-Tratamento de Saúde) a JOSÉ LÚCIO BUCHELE, matrícula nº0295, ocupante do cargo de Administrador, código PL/ATS-12-J, do Quadrodo Pessoal da Assembléia Legislativa, por 30 (trinta) dias, a partir de21/10/2005.

§ 1º A condição especificada no caput deste artigo, e o respectivoCódigo Internacional de Doenças - CID, deverá ser atestada por médico deórgão oficial de saúde.

PORTARIA Nº 588, de 27/10/2005 - CONCEDER LICENÇA, nos termos doartigo 62, item I e do artigo 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de28/12/85 (Prorrogação - Tratamento de Saúde) a FERNANDO DE SOUZA,matrícula nº 1236, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, códigoPL/ATM-9-C, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por 30 (trinta)dias, a partir de 29/10/2005.

§ 2º Esta lei aplica-se no âmbito intermunicipal a todos os modaisterrestres ou aquaviários de transporte coletivo, sejam ônibus, trens, oubarcas.

Art. 2º - Fica também assegurado o direito à isenção tarifária,conforme disposto no artigo anterior, a um acompanhante, se o portador dedeficiência ou doença crônica apresente dificuldade de locomoção quandodesacompanhado.Nazarildo Tancredo Knabben

Diretor § 1º A necessidade de acompanhamento por dificuldade delocomoção deverá estar especificada no respectivo laudo médico.*** X X X ***

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no uso desuas atribuições, e tendo em vista os termos do Art. 1º da Resolução nº588/94, RESOLVE:

§ 2º O direito previsto no caput deste artigo, independente dodisposto no parágrafo anterior, será garantido quando o portador dedeficiência ou doença crônica se for criança ou adolescente com idade até18 anos.PORTARIA Nº 589, de 27/10/2005 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do

artigo 62, item I, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamento de Saúde) aLAURA BRASCA, matrícula nº 1141, ocupante do cargo de Datilógrafo,código PL/ATM-9-C, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por 15(quinze) dias, a partir de 17/10/2005.

§ 3º A empresa de transporte que se recusar a transportar obeneficiário e ou o acompanhante nos termos do disposto nesta lei, estarásujeita às penalidades previstas no contrato de concessão, permissão ouautorização.

PORTARIA Nº 590, de 27/10/2005 - CONCEDER LICENÇA, nos termos doartigo 62, item I da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamento de Saúde) aVERA LUCIA CARDOSO, matrícula nº 1600, ocupante do cargo de AssistenteLegislativo, código PL/ATM-9-B, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, por 15 (quinze) dias, a partir de 19/10/2005.

Art. 3º O direito à isenção tarifária será exercido mediante aapresentação de carteira emitida individualmente pelo órgão estadualcompetente que identifique a sua condição de passageiro especial.

Art. 4º O direito previsto nesta lei deverá ser amplamentedivulgado nos serviços de transporte coletivo e de saúde pública .

Nazarildo Tancredo Knabben Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei estabelecendo asnormas necessárias ao seu cumprimento.Diretor

*** X X X *** Parágrafo único. Visando minimizar eventuais impactos finan-ceiros, na regulamentação desta lei estabelecer-se-á os mecanismosnecessários para o equilíbrio dos contratos de concessão, permissão eautorização do serviço público de transporte coletivo.PROJETOS DE LEI

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala das Sessões,

PROJETO DE LEI Nº 435/05 Deputado Narcizo ParisottoDeclara de Utilidade Pública a AssociaçãoRecreativa Esportiva Assistencial Ituporanga -AREAI, de Ituporanga.

Lido no ExpedienteSessão de 27/10/05

JUSTIFICATIVAArt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Recreativa

Esportiva Assistencial Ituporanga - AREAI, com sede no município deItuporanga.

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido me-diante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco dedoença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações eserviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Constituição Federal,art. 196.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam asseguradostodos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mesmo com os avanços obtidos, o direito à saúde consagra-do na Constituição Brasileira tem se constituído em utopia para grandeparte da população menos afortunada em termos econômicos. Amedicina no Brasil é considerada de alto padrão, com profissionais dereconhecimento internacional, no entanto, pessoas ainda morrem nasfilas aguardando por atendimento que às vezes chega tarde demais.

Sala das Sessões,Rogério Mendonça

DeputadoLido no ExpedienteSessão de 27/10/05



A população cobra políticas públicas que melhorem sua condiçãoe aproximem os recursos médicos eliminando barreiras que vão desde ocusto dos procedimentos até a distância geográfica que torna muitas vezesinacessível o tratamento médico pela impossibilidade de deslocar-se até asunidades de saúde especializada.

Com efeito, a proposta legislativa busca adaptar a Lei estadual àsnormas federais que estabelecem os parâmetros para a regularização, juntoaos órgãos específicos, dos automóveis retirados de circulação.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 439/05

Temos acompanhado o drama de pessoas que, em razão deencontrarem-se debilitadas pela ação da doença, precisam percorrerdistâncias em busca de tratamento médico, alguns necessitando deacompanhante nesse deslocamento, sem que disponham de recursos.

Declara de Utilidade Pública Estadual aSociedade Corpo de Bombeiros Voluntários deARAQUARI.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Corpo deBombeiros Voluntários de ARAQUARI, com sede e foro no Município eComarca de Araquari, Estado de Santa Catarina.

A proposição visa a alcançar aquelas pessoas de baixa renda,portadoras de doenças graves, proporcionando um mínimo de dignidade, visto queo deslocamento tem sido empecilho ao melhor atendimento dessas, pelo longoperíodo que têm de permanecer longe de suas casas e famílias, deslocando-se emcondições adversas, tendo muitas vezes que recorrer a “carona”.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.O presente projeto de lei procura atenuar algumas dessas dificuldades

que afligem os portadores de doenças graves, que exigem o acompanhamentomédico constante, proporcionando-lhes o direito à gratuidade na tarifa detransporte como forma de restabelecer o mínimo de dignidade e condição detratamento visando a estabelecer um padrão de saúde mais elevado.

Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2005.NILSON GONÇALVESDeputado Estadual


O alcance desta iniciativa é de caráter social mas, acima de tudo,de saúde pública, uma vez que facilitando o tratamento preventivo poder-se-áreduzir os custos no sistema público decorrente de internações e procedi-mentos tardios e de alta complexidade.

JUSTIFICATIVAA Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de ARAQUARI, com

sede e foro no Município e Comarca de Araquari, neste Estado, fundada em22 de janeiro de 2003, sem prazo determinado de duração, é umaAssociação sem fins lucrativos, que tem entre outros objetivos, o de manterum corpo de cidadãos que, com especial empenho e sob o regime devoluntariado, esteja pronto para a execução de serviços de combate aincêndios, busca e salvamento, prestação de socorros em casos deinundações, desabamentos, catástrofes e calamidades pública, bem comoapoio e socorro à comunidade.

Por essas razões, rogo aos Pares a aprovação desta proposição.*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 437/05Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.324, de20 de janeiro de 2005.

Art. 1º O art. 13 da Lei nº 13.324, de 20 de janeiro de 2005, ficaacrescido do seguinte § 2º, transformando o parágrafo único em § 1º; Preenchendo os requisitos previstos na Lei nº 10.436, de 01 de

julho de 1997, e ante a evidente utilidade da entidade para a sociedadecatarinense, espero contar com a compreensão e o apoio dos EminentesColegas Deputados, para a aprovação do presente Projeto de Lei.

“Art. 13. (...)§ 1º (...)§ 2º O direito de que trata o caput estende-se aos familiares,

quando o paciente, alternativa ou cumulativamente: *** X X X ***I - estiver inconsciente;II - for incapaz de entender sua condição; ou

PROJETO DE RESOLUÇÃOIII - for menor de idade.Art. 2º Fica acrescido o art. 36-A à Lei nº 13.324, de 20 de janeiro

de 2005, com a seguinte redação:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/05“Art. 36 -A. O não-cumprimento do disposto na presente Lei

sujeitará a instituição infratora às penalidades administrativas de acordocom a legislação vigente.”

Dispõe sobre o auxílio-alimentação aos ser-vidores inativos da Assembléia Legislativado Estado de Santa Catarina e dá outrasprovidências.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, emDeputado Nilson Gonsalves Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação a todos os servi-

dores inativos da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.Lido no ExpedienteSessão de 27/10/05 § 1º O valor do auxílio-alimentação será implementado, gra-

dativamente, em parcelas iguais, num período de dez meses.JUSTIFICATIVATrazemos à consideração deste Parlamento proposta de lei que

tem por objeto acrescentar o § 2º ao art. 13 e o art. 36-A à Lei nº 13.324,de 20 de janeiro de 2005.

§ 2º Os servidores inativos já contemplados com o auxílio-alimentação perceberão a diferença para o novo valor, gradativamente,em parcelas iguais, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.A relevância da boa e eficiente prestação dos serviços da saúde é um

fator primordial na conquista de melhores condições da qualidade de vida. Art. 2º O valor do auxílio-alimentação dos servidores inativosda Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina será reajustadona mesma data e no mesmo percentual aplicados aos servidoresativos.

Faz parte dos princípios e garantias individuais consolidados naConstituição da República, o direito do paciente e, quando da sua impossibi-lidade, e seus familiares, de acesso ao seu prontuário médico.

Art. 3º Havendo reajuste do valor do auxílio-alimentação dosservidores da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarinadurante o período de implementação do auxílio-alimentação aosservidores inativos, esse reajuste será estendido aos servidoresinativos, refletindo automaticamente nas parcelas implementadas e naspendentes de implementação.

Outro fator preponderante diz respeito à atribuição de penalidadespelo não-cumprimento da referida Lei.

Assim, visando salvaguardar um direito do cidadão, garantido pelanorma acima citada, solicito a aprovação do projeto em tela.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 438/05

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.919,de 23 de janeiro de 2004.

Art. 4º Ficam convalidados os pagamentos do auxílio-alimen-tação já efetuados aos servidores inativos da Assembléia Legislativa doEstado de Santa Catarina.Art. 1º O art. 4º da Lei nº 12.919, de 23 de janeiro de 2004,

passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da suapublicação.“Art. 4º Somente poderão ser destinadas à comercialização em

estabelecimento de desmonte as peças e os acessórios dos veículosautomotores que tenham a baixa do registro no Departamento Estadual deTrânsito, na forma legislação vigente.” (NR)

Sala das Sessões,Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - 1º Secretário

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Deputado Pedro Baldissera - 2º SecretárioSala das Sessões, JUSTIFICATIVADeputado Nilson Gonçalves A proposição que se submete à apreciação do Plenário tem como

objetivo estender a todos os servidores inativos da Assembléia Legislativa doEstado de Santa Catarina o auxílio-alimentação que já vem sendo percebidopelos servidores ativos, com o propósito de se dar tratamento igualitário aosservidores.


JUSTIFICATIVAO projeto de lei tem por finalidade alterar a Lei nº 12.919, de 23

de janeiro de 2004, para permitir que somente possam ser objeto de comer-cialização nos estabelecimentos de desmonte as peças e os acessórios deveículos que tenham obtido a respectiva baixa de registro junto aoDepartamento Estadual de Trânsito - DETRAN, propiciando maior segurançaaos consumidores em relação à origem das peças e acessórios.

De outro vértice, a proposição também visa ir ao encontro deuma antiga reivindicação dos servidores inativos, encampada pelaAssociação dos Funcionários Inativos da Assembléia Legislativa doEstado de Santa Catarina, da Associação dos Funcionários da assem-bléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e do Sindicato dosServidores da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

O art. 126 c/c o art. 127, do Código Nacional de Trânsito, e aResolução nº 11, de 23 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito,estabelecem que o proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamentedesmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidospelo CONTRAN, e o órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa doregistro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.

Diante do acima elencado e na certeza da justiça da reivindi-cação, solicitamos o apoio dos Senhores Deputados para a aprovaçãoda referida proposição.

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FLORIANÓPOLIS, 27 DE OUTUBRO DE 2005 NÚMERO · 15ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª...

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