FLORIANÓPOLIS, 08 DE DEZEMBRO DE 2009 NÚ · PDF fileSarg. Amauri Soares -...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LIX FLORIANÓPOLIS, 08 DE DEZEMBRO DE 2009 NÚMERO 6.122

16ª Legislatura3ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Jorginho MelloPRESIDENTE

Gelson Merísio1º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima2º VICE-PRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º SECRETÁRIO

Dagomar Carneiro2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIO

Ada Faraco de Luca4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Sílvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Antônio Aguiar

DEMOCRATASLíder: Cesar Souza Júnior

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Serafim Venzon

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder:Professora Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Professor Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira - Vice-PresidenteJean KuhlmannCesar Souza JúniorDirceu DreschPedro UczaiSargento Amauri SoaresJoares PonticelliElizeu MattosTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTESE DESENVOLVIMENTOURBANOReno Caramori - PresidenteDécio Góes - Vice-PresidenteNarcizo ParisottoJosé Natal PereiraManoel MotaAdherbal Deba CabralJean KuhlmannTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURAPe. Pedro Baldissera - PresidenteDarci de Matos – Vice-PresidenteGiancarlo TomelinEdison AndrinoAdherbal Deba CabralReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALRogério Mendonça - PresidenteReno Caramori - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresDirceu DreschSerafim VenzonRomildo TitonIsmael dos SantosQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOManoel Mota - PresidenteJoares Ponticelli - Vice -PresidenteElizeu MattosDirceu DreschJean KuhlmannGiancarlo TomelinProfessor GrandoTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOMarcos Vieira - PresidenteDarci de Matos - Vice -PresidenteDécio GóesKennedy NunesJosé Natal PereiraManoel MotaRenato HinnigProfessora Odete de JesusSilvio DreveckQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADarci de Matos - PresidenteSarg. Amauri Soares - Vice-PresidenteAdherbal Deba CabralPedro UczaiElizeu MattosKennedy NunesNilson GonçalvesQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS EENERGIASilvio Dreveck - PresidenteRenato Hinnig - Vice-PresidenteElizeu MattosSerafim VenzonPedro UczaiProfessor GrandoCarlos ChiodiniQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTEDécio Góes - PresidenteRenato Hinnig - Vice-PresidenteMarcos VieiraEdison AndrinoIsmael dos SantosReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEGenésio Goulart - PresidenteProf. Odete de Jesus - Vice-PresidenteDarci de MatosGiancarlo TomelinAna Paula LimaKennedy NunesAntônio AguiarTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERAna Paula Lima - PresidenteKennedy Nunes - Vice-PresidenteGenésio GoulartJosé Natal PereiraRogério Mendonça ( Peninha)Professora Odete de JesusIsmael dos SantosQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOPedro Uczai - PresidenteAntônio Aguiar - Vice-PresidenteCesar Souza JúniorSerafim VenzonGenésio GoulartProfessor GrandoLício Mauro da SilveiraQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DERELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS EDO MERCOSULRenato Hinnig - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidenteAna Paula LimaLício Mauro da SilveiraElizeu MattosEdison AndrinoNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAProf. Odete de Jesus - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidentePe. Pedro BaldisseraKennedy NunesGenésio GoulartIsmael dos SantosCarlos ChiodiniQuartas-feiras às 18:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.122 08/12/2009

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Walter da Luz Filho

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Maria Aparecida Orsi

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XV - NÚMERO 2122

1ª EDIÇÃO - 6 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 56 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 032ª Sessão Especial da16ª realizada em 30/11/2009.....2Ata da 112ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 02/12/2009.....8

Atos da MesaAto da Mesa Dl........................26

Publicações DiversasAvisos de Licitação..................26Extratos ...................................27Mensagens Governamentais.......................................................28Ofícios.....................................30Projetos de Lei.........................30Projetos de Lei Complementar ....................................................36Projeto de Resolução ..............50

P L E N Á R I O

ATA DA 032ª SESSÃO ESPECIAL DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGINHO MELLO

HOMENAGEM À COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DOSAGRICULTORES FAMILIARES - COOPERHAF

PROPOSIÇÃO DO DEPUTADO DIRCEU DRESCHSUMÁRIO

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Afirma que aagricultura familiar tem uma história fabulosa,é um setor importante para o país e fornecealimentos para as escolas estaduais.

feitos, sindicatos, cooperativas e liderançasrurais visando à conquista da moradia dignaaos habitantes do campo.

Cooperativa de Habitação dos AgricultoresFamiliares de Santa Catarina;

Ilustríssimo senhor AlexandreBergamin, coordenador da Federação dosTrabalhadores na Agricultura Familiar daRegião Sul - Fetraf Sul;

ALEXANDRE BERGAMIN - Discorre sobre otrabalho desenvolvido pela Fetraf/Sul emparceria com as demais entidades em prol doagricultor familiar.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Destaca a im-portância do projeto Caprichando a Morada, jáque no meio rural ter casa significa teridentidade.

Ilustríssimo senhor Egon GabrielJúnior, representando a Cooperativa de CréditoRural com Interação Solidária - Cresol;

ISOLDE ESPÍNDOLA - Expõe seu trabalho noPatrimônio da União e coloca-se à disposiçãodos agricultores familiares para uma parceria.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Ressaltaque o atual governo prioriza a inclusão social ereconhece a dedicação da Cooperhaf.

Ilustríssimo senhor JacemarBittencourt de Souza, superintendente regionalsul da Caixa Econômica Federal de SantaCatarina;

LIANE VITALI KOTHE - Discorre sobre a históriado Projeto Caprichando a Morada, até recebero prêmio internacional.

EGON GABRIEL JÚNIOR - Afirma, em nome daCresol, que a homenagem reflete a im-portância do projeto que propicia moradia aostrabalhadores do campo.

Ilustríssimo autoridades, senhorasdeputadas e senhores deputados.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Invocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão especial. A presente sessão foi convocada por

solicitação deste deputado, com a aprovaçãodos demais parlamentares, em homenagem àCooperativa de Habitação dos AgricultoresFamiliares do Estado de Santa Catarina.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Lembra aimportância da CEF e do governo Lula namelhoria da vida do agricultor.

Convido as autoridades que serãonominadas para compor a mesa:

Ilustríssima senhora Liane VitaliKothe, presidente e coordenadora da

JACEMAR BITTENCOURT DE SOUZA - Emnome da CEF ressalta o trabalho com pre-

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08/12/2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.122 3

Convido todos para, de pé, ouvirmosa interpretação do Hino Nacional pelo coral daAssembleia Legislativa, sob a regência domaestro Reginaldo da Silva.

por estarmos homenageando a Cooperhaf naAssembleia Legislativa, no dia de hoje, comouma forma do nosso reconhecimento e danossa gratidão por tudo o que tem feito.

prêmios, como o Prêmio Mundial Habitat2008/2009, da ONU, como o projetoAlternativa Habitacional, premiado em Dubai. ACooperhaf disputou ainda a final do PrêmioTecnologia Social da Fundação Banco doBrasil. Com certeza esse é um grandemomento para as organizações da agriculturafamiliar.

(Procede-se à execução do hino.) Portanto, vocês que estão aqui deuma ou de outra forma, uns dirigindo osindicato, outros na liderança de umacomunidade, de uma cooperativa, como vere-ador ou vereadora, como prefeitos, estãotambém contribuindo com esse projetomunicipalista.

(Palmas)Agradecemos ao coral da

Assembleia Legislativa pela apresentação doHino Nacional e convidamos para fazer parteda mesa o deputado Pedro Uczai, que noshonra com sua presença.

Muito obrigado e um grande abraço!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Na sequência teremos a apre-sentação de um vídeo institucional daCooperativa da Habitação da AgriculturaFamiliar, que mostra um pouco do trabalho quelhe rendeu um prêmio.

Além dessas conquistas, houvetambém um belo programa na área daeducação, desenvolvido aqui no sul, quemarcou um grande momento da agriculturafamiliar. Refiro-me ao Projeto Terra Solidária.Foi grande a nossa luta pela UniversidadeFronteira Sul, que muito vai contribuir para odesenvolvimento do oeste catarinense. eessas entidade estiveram muito envolvidasnessa luta que agora se tornou realidade.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Devolvo a condução dos trabalhos ao deputadoDirceu Dresch.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Agradeço ao deputado Pedro Uczai por haver-me substituído na condução desta sessãoespecial.

(Procede-se à execução do vídeo.)(Palmas)Convido o deputado Pedro Uczai para

assumir a condução dos trabalhos para queeste deputado possa fazer uso da palavra, naqualidade de autor do requerimento queensejou a presente sessão.

Convidamos, neste momento, ojornalista Valter Souza para proceder ànominata dos homenageados.

Em junho os agricultores familiarestiveram outra conquista, que foi a possibilidadede, a partir deste ano, fornecer alimentaçãopara as crianças nas escolas, já que nomínimo 30% da merenda escolar de SantaCatarina tem que vir da agricultura familiar.Esse foi um passo fundamental na estratégiade construção de uma política de renda nomeio rural.

O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Valter Souza) - Senhoras e senhores, muitoboa-tarde!O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -

Quero cumprimentar todos e imediatamenteconceder a palavra ao proponente destasessão especial, deputado Dirceu Dresch.

Em nome do deputado DirceuDresch, gostaria de agradecer as seguintespresenças:

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Boa-tarde a todos vocês!

Senhora Ivonete Zager Felisbino,prefeita do município de Frei Rogério;

A grande alegria no dia de hoje éencontrar aqui muitos companheiros, muitosamigos de todos os cantos do estado de SantaCatarina.

Senhor Fabiano da Luz, prefeito domunicípio de Pinhalzinho;Estamos chegando neste final de

ano com a responsabilidade de regulamentar econstruir um conjunto de políticas na questãoambiental, combinando com a lógica de oagricultor continuar produzindo, mas tambémcuidando do meio ambiente, olhando principal-mente para as futuras gerações, para o nossoplaneta. Mas para isso há um grande desafio:há um projeto tramitando na Câmara dosDeputados referente ao pagamento por serviçoambiental aos agricultores familiares.

Senhor Mauri José Zucco, prefeito deCoronel Freitas;

Queremos cumprimentar todos oshomenageados, o sr. Alexandre Bergamin, daFetraf/Sul, a sra. Liane Vitali Kothe, daCooperhaf, o sr. Egon Gabriel Júnior, da Cresol.

Senhor Marino Daga, prefeito deÁguas Frias;

Senhor Vanio Foster, prefeito deCorreia Pinto;

Queremos também cumprimentar eagradecer ao deputado Pedro Uczai por suapresença; o sr. Jacemar Bittencourt de Souza,representando a Caixa Econômica Federal, eas demais lideranças da CEF que nos estãoprestigiando neste momento.

Senhor Antônio Nesenheiner,prefeito de Saudades;

Senhor Luiz Paulo Farias, prefeito dePonte Alta;

Então, quero lembrar todos quetemos responsabilidade perante as crianças -temos aqui poucas, apenas duas -, as quais,no futuro, vão agradecer-nos por cada passo,por cada luta que empreendermos na busca daconstrução de políticas públicas para melhorara vida da nossa população, cuidando do meioambiente.

Vereador Girlei Madril Pereira,presidente da Câmara Municipal de Palmitos;

Da mesma forma, quero agradecerao presidente da CUT, Neodi Giachini, a suapresença; agradeço também aos prefeitos, quedepois serão nominados - não vou citá-losagora para não cometer nenhuma injustiça;aos secretários; às lideranças; aos dirigentessindicais e às entidades que aqui estão nestatarde e a todos que nos acompanham pelaTVAL e pela Rádio Alesc Digital em todas asregiões do nosso estado.

Vereadora Arlete Bloemer de Souza,presidente da Câmara Municipal de RioFortuna;

Vereador Gilberto Selzler, de DionísioCerqueira, neste ato representando a CâmaraMunicipal daquela cidade;

A todos vocês que se deslocaram deregiões distantes deste estado paraacompanhar esta homenagem, o nosso muitoobrigado. Com certeza valeu muito para cadaum que participou da construção desse projetodurante anos e anos, que hoje é reconhecidomundo afora, tendo conquistado o PrêmioMundial Habitat 2008/2009, da ONU, com oprojeto Caprichando a Morada. Esse projeto,com certeza, é fruto da união, da luta, daresistência da nossa agricultura familiar.

Vereador Antônio Orso, de SãoMiguel d’Oeste;

Vereador Valmor Semin, de Mondaí;Vereador Bruno Antônio Vivian, de

Coronel Freitas;A agricultura familiar tem construído,nesses últimos 30 anos, uma históriaextraordinária. É importante trazer isso para estaCasa, para o Parlamento catarinense, pois aquitambém debatemos, no dia-a-dia, na nossa açãoparlamentar, a importância dos projetos que essesetor tem levantado para Santa Catarina. E osdados do IBGE apresentam a importância disso naeconomia e no desenvolvimento social e políticodo nosso estado.

Senhora Jurema Cassol Moratelli,secretária da Educação do município de ÁguasFrias;

Senhor Neodi Giachini, presidente daCUT de Santa Catarina;

Senhor Leonel Paludo, presidente doSindicato dos Trabalhadores Rurais de Iporã doOeste;

Leandro, a Cooperhaf tem um papelextraordinário. O sul do Brasil é visto comouma região exemplo para outras regiões dopaís, que se espelham na sua força, na suaorganização e na sua garra. Eu estive nocongresso da Fetraf/Sul há poucos dias emuitos companheiros, das mais diversasregiões do Brasil, disseram-me: “Eu estava láno sul há poucos dias”. O pessoal está vindo,deputado Pedro Baldissera, para cá, a fim derealizar novas experiências e para saber comofoi que aqui se organizou a luta para acessarboas políticas públicas.

Senhor Flávio Zang, tesoureiro, repre-sentando neste ato o Sindicato dosTrabalhadores Rurais de Mondaí;

Quero lembrar alguns momentosfundamentais, principalmente para os maisjovens. Levantamos grandes bandeiras, nosanos 80, com relação à aposentadoria; comrelação ao Pronaf, nos anos 90, marcaimportante da diferenciação da política públicapara a agricultura familiar; com referência aoseguro para a agricultura familiar; comreferência ao crédito, especialmente este ano,quando conseguimos avançar devido à sensibi-lidade do governo federal, na figura dopresidente Lula, que soube compreender aimportância de a nossa agricultura familiar nãoter somente recursos para financiamento doaviário, do chiqueirão, mas também umprograma subsidiado para construção da casado agricultor, que deve ser o centro do debatedo nosso projeto de desenvolvimento.

Senhor Antônio Niero, coordenadorde Gestão e Finanças da Fetraf/Sul;

Senhor Vanderlei Lopes Gomes,gerente regional sul da Caixa EconômicaFederal de Santa Catarina;

Senhor Carlos Averbeck, gerente deDesenvolvimento Urbano da Caixa EconômicaFederal em Santa Catarina;

A história tem-nos mostrado queapenas conquistar boas leis não resolve oproblema. É preciso conquistar boas leis ebons projetos também para depois fazer comque, na prática, no dia-a-dia, as coisasaconteçam. E isso só se torna realidadeatravés da organização.

Senhora Isolde Espíndola, super-intendente do Patrimônio da União em SantaCatarina.

Neste momento, o Poder Legislativocatarinense presta homenagem à Cooperativade Habitação dos Agricultores Familiares porsua seriedade, organização e execução deprojetos voltados à habitação rural, a exemplodo Caprichando a Morada, que busca garantirsubsistência, qualidade de vida, produção de

Parabéns a todos, que 2010 seja umano melhor do que este, que continuemosessa caminhada que está trazendo grandes

Assim sendo, estamos muitos felizespor termos participado dessa história de luta e

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alimentos mais saudáveis, bem-estar emelhoria da autoestima dos agricultoresfamiliares.

(Procede-se à entrega da home-nagem.)

Parabéns à Cresol, que viabiliza,juntamente com outros órgãos oficiais, ocrédito. E esse crédito chega ao agricultoratravés de um programa, de um projeto desustentabilidade e desenvolvimento. Não é sóo crédito, o dinheiro, mas é uma concepção,um jeito de valorizar e construir dignidade paraos agricultores familiares.

(Palmas)Convido o sr. deputado Dirceu

Dresch para fazer a entrega da homenagem àCooperhaf, neste ato representada pela sra.Liane Vitali Kothe, coordenadora.

Agradeço aos deputados Vânio dosSantos, Pedro Uczai e Dirceu Dresch, que voltaao comando desta sessão especial.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Vamos chamar o deputado estadual Vânio dosSantos, nosso colega na caminhada diária naAssembleia Legislativa para tomar assento àmesa.

(Procede-se à entrega da home-nagem.) Parabéns à Cooperhaf, esse ins-

trumento de desenvolvimento, que permite queas pessoas tenham nome e endereço. E vejama alegria: a ONU está homenageando essaentidade, como que dizendo: vocês são oscaras! Da mesma forma que o nosso operário-presidente foi chamado.

(Palmas)O deputado Dirceu Dresch presta

homenagem agora ao sr. Alexandre Bergamin,neste ato representando a Federação dosTrabalhadores da Agricultura Familiar daRegião Sul de Santa Catarina - Fetraf/Sul.

Neste momento convidamos parafazer uso da palavra o deputado Pedro Uczai.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Cumprimento o deputado Dirceu Dresch, queconduz os trabalhos desta sessão e parabenizo-opor esta iniciativa, que é uma justa homenagemàs entidades responsáveis pela concepção desseprojeto tão extraordinário.


Vocês estão de parabéns! Vocês têmque sentir orgulho! Quantas lutas emobilizações vocês construíram?! Quantasestradas vocês pisaram, vocês caminharam?!

(Palmas)O deputado Dirceu Dresch presta

homenagem ao sr. Egon Gabriel Júnior, nesteato representando a Cooperativa de CréditoRural com Interação Solidária - Cresol.

Quero cumprimentar o coordenadorda Federação dos Trabalhadores da AgriculturaFamiliar da Região Sul - Fretaf/Sul, AlexandreBergamin; Egon Gabriel Júnior, da Cresol; LianeVitali Kothe, coordenadora da Cooperativa deHabitação de Agricultores Familiares de SantaCatarina; deputado Vânio dos Santos; osuperintendente regional da Caixa EconômicaFederal de Santa Catarina, sr. JacemarBittencourt de Souza, parceiro de tantosprojetos de habitação e que não poderia faltarnessa iniciativa da agricultura familiar.

Quero fazer justiça a uma dasgrandes lideranças que vocês têm, cujahistória se mistura com a história daFretraf/Sul, cuja história se mistura com ahistória da Cresol, cuja liderança se misturacom a Cooperhaf. Refiro-me a este grandecompanheiro de quem tenho orgulho de sercolega neste Parlamento, que é o deputadoDirceu Dresch.


(Palmas)Convido o deputado Dirceu Dresch

para fazer a entrega da homenagem ao sr.Jacemar Bittencourt de Souza, que representaa Caixa Econômica Federal. Deputado Dirceu Dresch, não

poderia ser melhor a homenagem que v.exa.,como deputado, presta à Cooperhaf, à Cresol eFetraf/Sul através desta sessão especial. Porisso, parabéns e continue essa luta e essajornada. Os companheiros e companheiras queestão aqui podem orgulhar-se desta liderançaque está aqui no Parlamento, que é odeputado Dirceu Dresch.


(Palmas) Cumprimentamos também os nossoscolegas prefeitos que estão aqui em bomnúmero, pois é uma alegria enorme vê-losporque também podem testemunhar que como Caprichando a Morada o próprio municípiofica mais bonito e mais digno.

Convido o deputado Pedro Uczaipara, em conjunto com o deputado DirceuDresch, prestar homenagem ao sr. DiogoGustavo Sordi e à sra. Roseane Rodrigues deOliveira, neste ato representando a equipe daCooperativa de Habitação dos AgricultoresFamiliares.

Meus cumprimentos aos vereadores,às lideranças sindicais, ao presidente daCUT/SC, Neodi Giachini. E faço referência a eleporque na semana passada também fizemosuma sessão especial homenageando ascentrais sindicais pela conquista do saláriomínimo estadual. Os deputados Dirceu Dresche Vânio dos Santos estiveram conosco naquelaoportunidade.

O deputado Vânio dos Santos, que éparceiro da Caixa Econômica Federal, sabe osignificado que tem esse instrumento que é aCaixa Econômica Federal, que são os bancos.


(Palmas) Termino aqui a minha fala dizendoque este é governo de um operário chamadoLuiz Inácio Lula da Silva. Ele nos orgulha, eleconstruiu, com sensibilidade, um governo queestá transformando este país e fazendo oagricultor familiar e o trabalhador deste paísorgulhar-se de ser brasileiros, orgulhar-se deestar nesta pátria, orgulhar-se de vivercotidianamente vendo as suas vidastransformarem-se, orgulhar-se de estar vivendomelhor e de estar de pé para dizer: eu soubrasileiro.

Neste momento, o Poder Legislativocongratula-se com as famílias beneficiadas,personagens centrais do projeto Caprichando aMorada, pela luta e pelo empenho naconquista da moradia digna. Catarinenses, a Fetraf/Sul, que

construiu ao longo da história tantas lutaseconômicas, não poderia omitir-se numa lutacultural, social e familiar, pela configuração daagricultura familiar, que é o espaço damoradia, que é o espaço onde parte do tempoos pais e os filhos convivem.

O deputado Dirceu Dresch e odeputado Pedro Uczai fazem a entrega deplaca comemorativa ao sr. Ricardo Schlesser eà senhora Salete Terezinha Schlesser, repre-sentando o grande oeste de Santa Catarina.

(Procede-se à entrega da placa.)(Palmas) Acho que o programa Caprichando a

Morada é um conceito importante esignificativo. E a Adriana, que foi minhaassessora na outra legislatura e que depoisassessorou a Fetraf/Sul, falava desseprograma, falava da ideia do Caprichando aMorada, que é a casa, que é o jardim, que é opomar, que é a horta, que é o conjunto dapropriedade, porque é uma concepção social ecultural.

Senhoras e senhores, há umoperário-presidente que está transformando avida de milhões de brasileiros, de homens emulheres do campo e da cidade. Nunca aagricultura familiar foi tão vista, tão lembrada,tão percebida.

A homenagem agora será prestada àsra. Márcia Schommer Kickow, representandoo extremo oeste de Santa Catarina, já nafronteira com a Argentina.

(Procede-se à entrega da home-nagem.) Por isso, parabéns a todos vocês

que contribuíram para as lutas, para asmobilizações, para as vitórias e também paraeleger um presidente-operário que estátransformando este país, a vida de todos nós.

(Palmas)A homenagem desta Assembléia

Legislativa, através do deputado Dirceu Dresche do deputado Pedro Uczai, será prestada aosr. Silvano Casildo Klein e à sra. Lourdes Klein,representando a região noroeste de SantaCatarina;

Quero dizer que ter casa e não tercasa tem um significado. No espaço urbano,eu diria que quem tem casa pode até estardesempregado, mas para quem não tem casa,estar desempregado é uma tragédia, é umdesespero.

Parabéns, deputado Dirceu Dresch, eparabéns a todas as entidades!

(Palmas)Convido para vir à frente o deputado

Vânio dos Santos, para acompanhar odeputado Pedro Uczai e o deputado DirceuDresch, na entrega da homenagem ao sr.Edenir Horst, à sra. Carina de Oliveira Horst,aos seus filhos Vendel e Taene Horst, repre-sentando a região do vale do Itajaí.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -

Muito obrigado pela presença, deputado PedroUczai.

Na área rural, a autoestima, aconstrução de uma identidade e a construçãodo lugar de acolhimento dos próprios filhosestão centrados no fato de ter a própria casa.Os depoimentos dão uma dimensão dadignidade de ficar de pé, de ficar orgulhoso dolugar onde mora, do lugar onde vive.

Convidamos para fazer uso dapalavra, neste momento, o sr. Egon GabrielJúnior, representante da Cooperativa deCrédito Rural com Interação Solidária - Cresol.(Procede-se à entrega da home-

nagem.) O SR. EGON GABRIEL JÚNIOR - Boa-tarde a todos os agricultores aqui presentes! Écom imensa satisfação que a Cresol Centraltambém compartilha esse prêmio com aCooperhaf e com a Fetraf/Sul.

(Palmas) Por isso estou muito feliz de estarhoje aqui, pois não poderia deixar de prestigiaros homenageados. E começo pela Fetraf/Sul.

A homenagem dos deputados PedroUczai, Vânio dos Santos e Dirceu Dresch agoraserá prestada ao sr. Manoel MachadoCancelier e à sra. Terezinha Delsanti Cancelier,representando a região sul do estado de SantaCatarina.

Parabéns à Fretaf/Sul, parabénspela sua história construída ao longo dedécadas e ao construí-la virou política públicado governo do presidente Lula.

Primeiramente, gostaria de parabe-nizar o deputado Dirceu Dresch, que foi umhomem que lutou muito para que este



momento se realizasse. Foi uma conquistapara nós, agricultores, que batalhamos tantopara conseguir crédito, depois, aposentadoria,depois, uma política para juventude e agoraobtivemos essa enorme conquista que foi umacasa para os nossos agricultores.

Hoje na Casa haverá ainda outrasessão e o deputado Vânio dos Santos é autordo requerimento que ensejou a sua realização.Ele também está participando desta sessão, eagradeço a sua presença. Mas como terá quese ausentar daqui a pouco, convido-o a fazeruso da palavra neste momento.

proposta de habitação para o campo, para omeio rural. Eles podiam organizar as pessoasnuma cooperativa, pois faziam a seleçãodessas pessoas, o seu cadastro. E, mais doque isso, levaram uma proposta de seguro ede garantia de forma coletiva, ajudando a CaixaEconômica Federal a aprimorar os seusprogramas para o campo.

Essa homenagem reflete um poucodaquilo que sentimos quando viajamos pelostrês estados do sul trabalhando com osagricultores. É aí que percebemos a neces-sidade que os agricultores têm de ter umamoradia digna. Muitos agricultores, como odeputado Dirceu Dresch já disse, tinham ofinanciamento para melhorar os seusrebanhos, as suas estrebarias, os chiqueiros eassim por diante, mas não tinham uma casadigna para viver. E isso nós percebíamos nosdepoimentos de alguns agricultores quevisitávamos. Eles diziam que, quando vinhauma trovoada, retiravam a família de dentro decasa porque fora da casa tinham maissegurança uma vez que a casa poderia cair.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Quero cumprimentar o deputadoDirceu Dresch, que dirige esta sessão especiale é o autor do requerimento que permite queestejamos aqui reunidos prestando esta justahomenagem.

Era muito comum caminharmos pelointerior e vermos, muitas vezes, em muitaspropriedades, que o local destinado aosanimais (o galpão, a pocilga) estava emmelhores condições do que a casa doagricultor. Por quê? Porque existia o Pronaf eoutros meios de financiamento para que oagricultor estruturasse a criação dos seusanimais, do seu aviário, mas não haviafinanciamento para a sua habitação. Então,muitas vezes olhávamos para uma pequenapropriedade e víamos que as condições dosabrigos dos animais eram melhores do que aprópria casa do trabalhador, do agricultor.

Gostaria de cumprimentar odeputado Pedro Uczai, nosso companheiro debancada e também presidente da comissão deEducação, Cultura e Desporto desta Casa; asra. Liane Vitali Kothe, coordenadora daCooperativa de Habitação de AgricultoresFamiliares de Santa Catarina; o AlexandreBergamin, coordenador da Federação dosTrabalhadores da Agricultura Familiar daRegião Sul - Fetraf/Sul; o meu amigo ecompanheiro Jacemar Bittencourt de Souza,superintendente regional da Caixa EconômicaFederal do sul de Santa Catarina, que repre-senta aqui todos os superintendentes; o EgonGabriel Júnior, representando a Cooperativa deCrédito Rural; o Neodi Giachini, presidente daCUT/SC, e ao cumprimentá-lo cumprimentotodos os representantes das outras entidades.

E hoje, com esse programa dehabitação rural, muitos agricultores perma-neceram na lavoura. Com isso, está-se evi-tando o êxodo rural e dando à juventude,principalmente, mais oportunidades no meiorural. E isso não vem sozinho; isso vem com oapoio dos deputados ligados à agriculturafamiliar, que percebem que a agriculturafamiliar é a mão que alimenta a nação, comodizem os banners da Fetraf/Sul estampadosaqui nesta tarde.

Não podemos falar em conter oêxodo rural, em segurar o homem no campo,em produzir alimentos neste país, se nãopensarmos a propriedade rural e todas asnecessidades da pessoa que mora no campo,do jovem que mora no campo, pensar areforma agrária, pensar em assentamentos epensar a agricultura familiar.

O estado de Santa Catarina,deputado Dirceu Dresch, é eminentementetomado por pequenas propriedades, e aí iniciatodo esse processo de organização, com acriação da Fetraf, das cooperativas e dacooperativa habitacional. A CEF encontrou emvocês uma parceria fundamental e passou aorganizar os agricultores, passou a ofereceralternativas aos programas do governo federal.

Peço permissão para cumprimentartodos os prefeitos aqui presentes, os vice-prefeitos e os vereadores. E tambémcumprimentar a nossa companheira IsoldeEspíndola, que tem feito um belíssimo trabalhojunto ao Patrimônio da União do estado deSanta Catarina. A União tem muitos imóveis noBrasil inteiro, e o trabalho que é feito emSanta Catarina não é fácil, mas a Isolde émuito competente e dedicada, a exemplo deoutros companheiros nossos que ocupamcargos em órgãos do governo federal em SantaCatarina.

Este momento, esta tarde, ficarámarcado na história tanto para nós, que aquiestamos, como para aqueles que virão depoisde nós: no dia 30 de outubro de 2009 foi feitauma sessão especial para homenagear osagricultores que conseguiram uma moradiadigna através de um programa que opresidente Lula implantou ao perceber as suasnecessidades.

Em 2003 a Caixa Econômica Federalinvestiu em torno de R$ 5 bilhões emhabitação no Brasil. Em 2009, deputadoDirceu Dresch, devemos ultrapassar os R$ 40bilhões, ou seja, oito vezes mais do queinvestíamos anteriormente em habitação.

Quando o presidente Lula passoupelo sul do Brasil com a sua caravana, em2000, percebeu a necessidade de osagricultores terem uma moradia digna. E váriasvezes fomos a Brasília, juntamente com osnossos parceiros, a Liane, da Cooperhaf, oAlexandre, da Fetraf/Sul, e o Jacemar, daCaixa Econômica Federal, para buscar recursosou, pelo menos, dialogar com a CaixaEconômica Federal e o ministério das Cidades,que também merece os parabéns, pois foimuito aberto ao diálogo.

Quero cumprimentar a Cresol, aCooperhaf, a Fetraf/Sul e os trabalhadores,agricultores e agricultoras que são o objetodesta nossa sessão especial.

Vocês acompanharam o lançamentodo PAC Drenagem e viram que R$ 4,7 bilhõesestão destinados para o país evitarcatástrofes, enchentes. Desse valor, SantaCatarina terá mais de R$ 500 milhõesinvestidos em 23 municípios. No sul já foramassinados contratos com Criciúma, Araranguá,Tubarão; e também com São João Batista,Biguaçu e tantos outros municípios de SantaCatarina. São políticas fundamentais.

Meus cumprimentos ao nosso corale a todos aqueles que estão acompanhandoesta sessão especial.

Serei rápido e objetivo. Eu acho quenós estamos vivendo o momento do “sim” noBrasil: do “sim” à inclusão social; do “sim aorespeito e à dignidade humana; do “sim” àatenção ao homem do campo; do “sim” a umapolítica mais justa de distribuição de renda, deum melhor salário mínimo - e está havendouma discussão no Congresso Nacional pararecompor o salário dos aposentados -; do“sim” à reforma agrária; do “sim” à habitação;do “sim” à paz; do “sim” à dignidade; do “sim”à inclusão social. E eu poderia falar muitos“sim”.

Tendo como pauta a possibilidade deconstrução de moradia digna para osagricultores enfrentamos - não vou dizer quefomos barrados - muitos “nãos”, mas nãodesistimos. A cada “não” que recebíamos maisfortes ficávamos e íamos em frente paraconquistar essa batalha.

Antes de encerrar, deputado DirceuDresch, quero aproveitar para retribuir oconvite para assistir a esta sessão especial,pois na próxima segunda-feira, às 20h, serárealizada nesta Assembleia, por requerimentode nossa autoria, uma sessão especial parahomenagear a Caixa Econômica Federal. Aquivai estar a presidente Maria Fernanda RamosCoelho, que é uma amiga dos movimentossociais, do movimento dos agricultores.

Quero agradecer aos prefeitos quese fazem presentes, à sra. Ivonete,companheira nossa do sistema Cresol, e aosdemais companheiros que batalharam paraque esse momento fosse possível.

Saímos do governo do “não”, queproibiu a Eletrosul de gerar energia, de seremcriadas as escolas técnicas nos municípios doBrasil, de a Caixa Econômica Federal de fazerhabitação rural. Não fazíamos habitação rural.Prefeitos, como Luiz Paulo Farias, o Paulinho,de Ponte Alta, o Alex Pereira Bianchini, de SãoJoão do Sul, e outros prefeitos que já foramaqui nominados não podiam pensar numprojeto de habitação para o seu municípioporque a Caixa Econômica Federal nãofinanciava habitação no meio rural.

Então, quero convidar todos vocês,todas as entidades, todos os agricultores, osprefeitos e especialmente o deputado DirceuDresch, porque é um reconhecimento aotrabalho que os meus colegas da Caixa têmfeito no Brasil inteiro.

Estamos muito feliz por representaro sistema Cresol, porque a nossa central temabrangência em Santa Catarina e no RioGrande do Sul, com mais de 70 milassociados, e dentre eles nem 10%conseguiram acessar essa política. Hoje a Caixa está atendendo aos

quilombolas, aos índios, aos agricultoresfamiliares e, através do programa Minha Casa,Minha Vida, a toda uma população que antesnão tinha possibilidade de acesso a esse tipode crédito, a esse tipo de atendimento.

Portanto, ainda temos muito trabalhoa realizar. Precisamos fortalecer-nos cada vezmais, tendo o apoio dos deputados, inclusive,para a aprovação da Política Nacional deHabitação Rural. Foi o governo do presidente Lula que

permitiu - e eu falo aqui como deputado, mastambém com o orgulho de ser empregado daCEF há mais de 28 anos - poder receber lá emBrasília, juntamente com a presidente MariaFernanda, o deputado Dirceu Dresch, a direçãoda Fetraf/Sul, que discutíssemos uma

Muito obrigado! Encerro dizendo a vocês que ficomuito feliz por estar aqui, por ver essas coisasacontecerem como fruto da organização, dotrabalho, da luta, do apoio, da participação dodeputado Dirceu Dresch. Estou falando comodeputado, mas o crédito tem que ser dado a

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -

Queremos registrar e agradecer a presença doprefeito de Mondai, Lenoir da Rocha!



quem está no dia-a-dia participando dessa luta,dessa construção. Inclusive, vimos opresidente Lula chorar em Chapecó, quandoveio inaugurar uma das casas do programaCaprichando a Morada. Nós vimos o presidentese emocionar ao entrar na casa, ao fazer aentrega das chaves para uma família.

seja nas organizações. Todos têm quetrabalhar em grupo, em rede. É dessa formaque se consegue realizar sonhos, realizarobjetivos, ou seja, tendo o homem comocentro.

agricultores e agricultoras e perceber que elesestão contentes por ver implementada umapolítica há muito reivindicada.

E não me refiro apenas à política dehabitação, mas à política de crédito, à políticado seguro agrícola, à política de garantia depreço do produto do agricultor. Todas essasconquistas foram frutos de um grandeprocesso de organização do agricultor, levando-o muitas vezes à frente da Caixa Econômica edo Banco do Brasil.

O deputado Dirceu Dresch falou queas coisas começaram a acontecer à medidaque se coloca o homem, a pessoa, o serhumano, no centro das discussões, pois essaé a forma de buscar sustentabilidade.

Quando as pessoas vão aocomércio, quando vão fazer um cadastro, aprimeira coisa que lhes é perguntada é ondemoram, qual o endereço. A casa é o ambienteonde as pessoas convivem, onde a família sealimenta, troca ideias, assiste à televisão,compartilha todos os momentos. Por isso, elaé tão sagrada e tão importante nas nossasvidas. E todos os brasileiros, todos oscidadãos e cidadãs merecem ter um lugaronde possam viver com a sua família econviver dignamente.

Vimos que no passado dava-se muitaimportância à questão econômica, e quandovocê olha a questão econômica, vale o galpão,o financiamento, a produção, e aí não sepensa no homem, não se pensa na habitação.Então, nesse momento em que a humanidadebusca sustentabilidade, temos que buscaresse equilíbrio entre o econômico, o social e oambiental. E se olharmos o trabalho realizadopela Coperhaf, encontraremos esse quesito desustentabilidade, que é olhar o projeto social,o projeto da habitação, não esquecendotambém do econômico, da agricultura familiar.

Nesta Casa muitas e muitas vezesestivemos reivindicando direitos para osagricultores e agricultoras familiares.

Então, esse processo de organizaçãoé muito bonito e temos que agradecer a cadacompanheiro e companheira que aqui está,aos dirigentes dos sindicatos, da Fetraf/Sul,da nossa Central Única dos Trabalhadores, napessoa do Neodi. Agradeço a presença devários membros da Cooperativa de Habitaçãodos Agricultores Familiares de Santa Catarina,aos prefeitos, aos vereadores e a todas asautoridades que se fazem presentes. Foi apartir dessa união que conseguimos chegar aessa conquista tão importante.

Deputado Dirceu Dresch, parabénspela iniciativa de v.exa. e tenho certeza de quetodas as entidades aqui reunidas vãoreconhecer em v.exa. o trabalho, a dedicação,o carinho, o amor, as horas de vigília e tantabatalha de uma vida inteira, não apenas agoracomo parlamentar.

Então, quero parabenizar todos osagricultores, todos vocês que estão aqui e queforam homenageados, aqueles que nãopuderam estar aqui, pelo protagonismo,porque a Coperhaf sozinha também não farianada. Todos foram parceiros, principalmenteos agricultores, que se dispuseram aparticipar, a buscar os seus sonhos também,realizando essa grande rede de parceria, emque se conseguiu tudo isso.

Muito obrigado! Os dados da agricultura familiar queo censo divulgou nos últimos dias mostram econfirmam aquilo que falamos nos últimosanos, que a agricultura familiar tem umaimportância grande na economia social e nageração de emprego e renda neste nossoBrasil e no estado de Santa Catarina. E issoconfirma toda a luta, toda a organização quevínhamos fazendo.

Parabéns a todos vocês!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -

Eu agradeço, deputado Vânio dos Santos,pelas suas palavras.

Convido para fazer uso da palavra osr. Jacemar Bittencourt de Souza, que aquirepresenta a Caixa Econômica Federal.

Parabéns à Coperhaf, a cada um doshomenageados e a cada um dos agricultores.

Muito obrigado! Mas temos ainda muitos problemas.O censo também mostra que a concentraçãode terras ainda é muito grande. Inclusive, aquino estado de Santa Catarina, 90% das famíliasde agricultores familiares detêm apenas 40%das terras e 10% apenas dos agricultores doestado detêm mais 60% das terras. Essesdados mostram que no nosso estado existeconcentração de terra e que precisamos avan-çar muito no debate, no processo de fazer comque muitos agricultores e famílias cheguem ater uma terra e produzam, mantendo ainformação de que mais de 80% dos alimentosconsumidos no Brasil são oriundos daagricultura familiar.

O SR. JACEMAR BITTENCOURT DESOUZA - Boa-tarde a todas e a todos.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Saúdo o deputado Dirceu Dresch,propositor desta sessão especial, grandelutador pelo movimento da agricultura familiarjá de longa data, lá do nosso velho oeste. Falonosso velho oeste porque entrei na CEF emSão Miguel d’Oeste e vejo aqui muitosprefeitos daquela região.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Obrigado ao nosso representante da CaixaEconômica Federal, que nos orgulha com a suapresença e o seu trabalho nesse programa.

Gostaria de registrar e agradecer apresença do sr. Adélio Marques, prefeitomunicipal de Iporã do Oeste, e também doprefeito Avelino da Costa, do município deIraceminha.

Senhora Liane Vitali Kothe,coordenadora da Cooperativa de Habitação deAgricultores Familiares de Santa Catarina; Convido para fazer uso da palavra,

em nome da Federação dos Trabalhadores daAgricultura Familiar da Região Sul, Fetraf/Sul, osr. Alexandre Bergamin, coordenador em SantaCatarina.

Senhor Alexandre Bergamin,coordenador da Federação dos Trabalhadoresda Agricultura Familiar da Região Sul; É com satisfação, portanto, que

queremos compartilhar esse prêmio e essahomenagem com todos vocês. Queremos queos agricultores tenham muito mais condiçõesdo que têm hoje, tenham muito mais acesso apolíticas, que deem muito mais “sim” aosagricultores, muito mais direitos, muito maiscondições para que eles possam permanecerna propriedade produzindo alimentos.

Senhor deputado Pedro Uczai;Senhor Egon Gabriel Júnior, repre-

sentando a Cooperativa de Crédito Rural comInteração Solidária;

O SR. ALEXANDRE BERGAMIN - Boa-tarde a todos e a todas.

Gostaria de cumprimentar o nossodeputado estadual Dirceu Dresch,companheiro que construiu todo o processo noestado, toda essa luta, essa conquistaimportante para a agricultura familiar quefazemos;

Senhor deputado Vânio dos Santos,colega da Caixa Econômica Federal, tambémgrande batalhador pelas ações da Caixa e pelaluta de resistência para mantê-la pública, fortee útil à sociedade brasileira; Quero deixar o abraço da Fetraf/Sul

a cada companheiro e companheira, a cadapessoa que está presente e dizer quequeremos, sim, fazer com que os agricultorespermaneçam na agricultura, tenham melhorescondições de renda e tenham uma vida digna.Quero também deixar o meu abraço, um bomfinal de ano a todos os presentes e que o anoque vem seja um ano com mais conquistas.

Senhores prefeitos, que são grandesparceiros da Caixa Econômica Federal.

Quero cumprimentar a colega ecompanheira Liane, coordenadora daCooperativa de Habitação dos AgricultoresFamiliares de Santa Catarina;

Nós vimos aqui que se constroemações e sonhos através de parcerias. E saúdoos prefeitos porque são grandes parceiros daCaixa por levar políticas públicas a todos oscidadãos.

Quero cumprimentar os deputadosVânio dos Santos e Pedro Uczai, o colega EgonGabriel Júnior, da Cresol, importantecooperativa que criamos com muita luta, muitaorganização;

Quero, neste momento em que aCaixa Econômica Federal recebe esta ho-menagem, dizer que me sinto representado portodos os colegas que aqui represento, colegasde todas as agências, que fazem os processoshabitacionais, que atendem ao agricultor nassuas agências, às cooperativas, aossindicatos.

Parabenizo a Liane, da Coperhaf, porter construído todo esse processo juntamentecom os nossos sindicatos, com cada dirigenteque está aqui, porque a habitação só chegouao agricultor, à família do agricultor porquehouve uma cooperativa que organizou, umafederação que lutou e um sindicato queorganizou o agricultor.

Quero cumprimentar o sr. JacemarBittencourt de Souza, da Caixa EconômicaFederal, importante parceira da agriculturafamiliar nesse processo da habitação.

Para nós é um momento muitoimportante receber esse prêmio mundial etambém estar nesta homenagem que nosgratifica muito, já que desempenhamos onosso trabalho com muito esforço, muita luta,muita organização e também com o sofrimentode muitos e muitos companheiros quepassaram mais de 20 anos construindo essahistória de conquista, permitindo quepudéssemos olhar nos olhos de muitos

A Coperhaf, sendo homenageadahoje com essa justa homenagem, tem o seugrande mérito na capacidade de organização,na capacidade de buscar recursos em Brasília,na capacidade de organizar parceiros. ACoperhaf não age sozinha. Essa palavra émuito significativa, porque nós, sozinhos, nãoconseguimos fazer nada, seja no individual,

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -

Quando nos propomos a fazer um evento comoeste, uma homenagem como esta, com tantasentidades e organizações corremos um risco



muito grande de esquecer ou não dar a palavraa pessoas, a entidades importantes quecontribuem com o processo de organização.

Dirigentes sindicais e de coope-rativas, em especial os coordenadores mu-nicipais da habitação, agricultores, familiares,imprensa e demais participantes destasessão.

cerca de dez mil moradias para agricultoresfamiliares já foram construídas e reformadas.Isso significa, falando em números, em tornode R$ 60 milhões investidos em forma desubsídio, movimentando a economia, gerandotrabalho e renda no estado de Santa Catarina.

Vejo aqui a Diva que representa aAssociação dos Pequenos Agricultores, aApaco, e que há muitos anos vem assesso-rando as organizações. Então, quero lheparabenizá-la e agradecer a sua presença.

(Passa a ler.)“Talvez a melhor forma de me

expressar seja resgatando o depoimento doagricultor familiar Milton Perego, dacomunidade São Caetano, no município de SãoLourenço do Oeste, a seguinte afirmação:

Desde que iniciamos nosso trabalhona região sul do Brasil, propusemo-nos nãoapenas a construir moradias, mas contribuirpara a melhora da qualidade de vida dosagricultores e incentivar a permanência dosmesmos na agricultura. Foi então que, atravésda nossa organização social articulada e deuma equipe técnica qualificada, nasceu oProjeto Caprichando a Morada.

Sandra Bergamin é uma das grandesdirigentes da nossa Associação Cooperativa deLeite, que também vem organizando bem osnossos agricultores que produzem leite, assimcomo tantas outras lideranças que estão aqui.

‘O projeto Caprichando a Morada foitão importante quanto a reforma da minhacasa, porque a reforma é o que embeleza, maso projeto social é o que faz as pessoasrefletirem e pensarem diferente. Estou muitocontente! Dentre tantas coisas conquistadasatravés da Cooperhaf, da Fetraf/Sul e dosindicato, essa tem sido uma das maisimportantes. Sem esse programa não teriafeito a melhoria na casa, que há 18 anosnunca tinha sido reformada.’

Quero também agradecer à Isolde,que há muitos anos foi candidata ao Senadopor Santa Catarina, que construiu uma históriamuito bonita e hoje está no Patrimônio daUnião fazendo um trabalho muito sério. Comcerteza você tem muito que conversar com oscatarinenses nesta noite.

O Projeto Caprichando a Moradainterfere diretamente na autoestima do ag-ricultor e da agricultora familiar, levando emconta que o lugar onde moram tem ligaçãodireta com a vida de qualidade. E é por issoque nesse projeto incentivamos a formação dehortas, pomares, jardins e a produção dealimentos, enfim, incentivamos a construir umlugar saudável e sustentável.

Neste momento, convido para fazeruso da palavra a sra. Isolde Espíndola, grandeliderança do nosso estado, que tem muitosanos de caminhada e que pode dar um belorecado a todos os presentes.

Senhores e senhoras, orgulha-meestar aqui hoje como coordenadora de umaentidade que defende a agricultura familiar e ahabitação como uma condição digna do serhumano. Posso afirmar que poucas vezes emminha vida tive um momento tão grandioso. Éum momento de júbilo, de satisfação e,sobretudo, de gratidão. Ser merecedora destahomenagem é uma oportunidade ímpar etambém privilegiada.

Sempre acreditamos que as tec-nologias sociais podem aliar saber popular,organização social e conhecimento técnico-científico, por isso nossa proposta é inovadora,de desenvolvimento e considera a participaçãoda comunidade dos agricultores, dasagricultoras, das lideranças na construçãodesse processo.

A SRA. ISOLDE ESPÍNDOLA -Cumprimentando todos os presentes, querodizer que o Patrimônio da União tem hoje umapolítica determinada pelo governo Lula, voltadaà regularização do pessoal de baixa renda.

Não há muitas terras no interior quepertençam ao Patrimônio da União, mas querodizer que hoje, com as áreas que eram daRede Ferroviária Federal, estamos, sim,começando a trabalhar também no interior. Ehá outras áreas cedidas aos municípios, áreasda antiga LBA.

Nossa história é de lutas e de muitadeterminação. Tudo começou porque aFederação dos Trabalhadores da AgriculturaFamiliar - Fetraf/Sul - descobriu que além delutar por política agrícola, aposentadoria,saúde, além de conquistar um sindicato forte,precisávamos construir a intervençãoeconômica, através de cooperativas eagroindústrias. Conquistamos e construímoscooperativas de produção, de crédito ecentenas de agroindústrias familiares. Maspercebemos também que os agricultores nãoqueriam melhorar somente as suas condiçõesde produção. Queriam melhorar também assuas condições sociais. Foi nesse processoque nasceu a idéia de colocarmos em nossapauta de reivindicações o tema habitação.

A experiência deu certo e foi ex-pandida para diversas regiões do Brasil,principalmente porque o agricultor e a agri-cultora familiar viram na cooperativa uminstrumento de fortalecimento da sua luta.

Então, o que quero dizer aqui é oseguinte: no interior, mesmo onde nãopodemos estar junto com vocês, pois hojeconseguimos trabalhar muito mais na áreaurbana, regularizando milhares de casas, sehouver uma área da União que realmenteinteresse ao pequeno agricultor, venhamconversar conosco que vamos agir.

Conseguimos identificar soluçõesinovadoras para problemas complexos na áreada habitação, disseminamos histórias desucesso sobre as mudanças no sistema,contribuímos na melhoria da qualidade de vidadas pessoas e no desenvolvimento de políticaspúblicas habitacionais, mas estamos cientesde que nosso desafio ainda é muito grande.

Hoje foi um dia especial, pois oPatrimônio da União fez a entrega ao Incra de umaárea de 750.000m² no município de Canoinhas,permitindo a regularização da situação de 70famílias que poderiam, a qualquer momento, serdespejadas pela Justiça.

Nosso projeto deu certo graças àarticulação de entidades e movimentossociais. O governo Lula deu-nos atenção, tevea sensibilidade de acatar a nossa pauta e,depois disso, a luta da agricultura familiarcolocou a questão da habitação como inte-grante das políticas públicas, num processoinédito no país. Tanto é que neste ano, pelaprimeira vez no Brasil, o governo federalsancionou um programa de habitaçãoespecífico para agricultores familiares. Antes oque havia eram adaptações, fazendo oagricultor sofrer porque o programa dehabitação urbana não atendia a nossarealidade. E hoje, graças à nossa luta, graçasà nossa organização, mas também graças àsensibilidade do governo Lula em entender quea agricultura familiar precisa de um financia-mento para programa específico, conseguimoso nosso intento.

O projeto parecia quase impossível,principalmente quando discutíamos com osagentes financeiros, afinal de contas, todos osprogramas de financiamento eram destinadosaos trabalhadores urbanos. Mas o que poderiaser um impedimento, aquilo que era visto noinício como uma dificuldade pelos própriosagentes financeiros que achavam que seriadifícil operacionalizar os programas, foi para aFetraf-Sul mais um desafio a ser enfrentado. Aousadia da Fetraf/Sul convenceu o governo deque a partir de algumas adaptações o financia-mento habitacional poderia chegar também aomeio rural, inaugurando uma nova fase em queo sonho de morar numa casa melhor e maisconfortável passou também a ser possível.

Repito, estamos à disposição detodos vocês e parabéns pelo prêmio e pelagrande organização. Acho que realmente sóvamos adiante com parcerias, mas gostaria dedizer que quando se tem um governo como odo presidente Lula, que realmente auxilia,essas parcerias vão adiante.

Muito obrigada!(Palmas)(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -

Muito obrigada à companheira Isolde.Com a palavra a sra. Liane Vitali

Kothe, que neste ato representa a Cooperativade Habitação dos Agricultores Familiares deSanta Catarina.

Diante do desafio de fazer osprogramas de financiamento habitacionalchegarem a todos os municípios, a Fetraf/Sulpercebeu que necessitava de um sistemaorganizativo. Assim, foi criada a Cooperativa deHabitação dos Agricultores Familiares. É umainiciativa pioneira, que além de levarinformação aos agricultores, organiza grupos,auxilia no encaminhamento dos pedidos, naliberação dos financiamentos e na prestaçãode contas, capacita os agricultores, desenvolvee responsabiliza-se pelo projeto técnico e oacompanhamento da execução, construção ereforma de unidades habitacionais e, ainda,desenvolve o projeto social. É uma grandeequipe, formada por técnicos, engenheiros eassistentes sociais, que vem alcançandoimportantes resultados. Só em Santa Catarina,

Agradeço à equipe da Cooperhaf(funcionários e coordenadores), às entidadesparceiras, em especial, à Fetraf/Sul, àscooperativas de crédito, às lideranças, aosagricultores familiares, que acreditam e queconfiam no nosso projeto e conjuntamentetrabalham no desenvolvimento e efetivação doprocesso que hoje é reconhecidomundialmente.

A SRA. LIANE VITALI KOTHE - Boa-noite a todos e a todas!

Senhoras e senhores;Excelentíssimos deputados;Deputado Dirceu Dresch, autor desta

sessão especial;Senhor Alexandre Bergamin,

coordenador da Federação dos Trabalhadoresda Agricultura Familiar da Região Sul -Fetraf/Sul;

Por fim, esperamos que esta nossainiciativa, pela importância que traz na vida dosagricultores familiares possa merecer aatenção e o apoio dos srs. deputados, dasentidades públicas, locais e nacionais,interessadas também no desenvolvimento daagricultura familiar.

Senhor Egon Gabriel Júnior, nesteato representando a Cooperativa de CréditoRural;

Senhor Jacemar Bittencourt deSouza, representando neste ato a CaixaEconômica Federal;

O projeto desenvolvido indica que ocaminho para a solução deste problema está



na organização, articulação e participação. Sóassim, cada vez mais mulheres e homenspoderão sentir-se mais felizes em suasmoradas e os jovens poderão ter melhorperspectivas de vida.

(SEM REVISÃO DA ORADORA) Agradecemos ainda a toda a equipeda Casa, nossos grandes colaboradores, quefazem com que estes eventos se tornemrealidade. Agradecemos também à equipe donosso gabinete, que ajudou a construir,juntamente com as entidades. este grandeevento.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Neste momento, esta Presidência agradece apresença das autoridades com assento àmesa e a todos que nos honraram com seucomparecimento, convidando-os para umcoquetel no hall deste Poder.

Se morar bem faz parte da dignidadehumana, o desafio ainda é muito grande.Existem milhares de famílias de agricultoresem todas as comunidades rurais do Brasil quecarecem de atenção, de organização einclusão social.”

Convido todos para, de pé, ouvirmosa interpretação do Hino de Santa Catarina pelocoral da Assembleia Legislativa, sob a regênciado maestro Reginaldo da Silva.

Antes de encerramos a presentesessão, convocamos outra, ordinária, paraamanhã, no horário regimental.

Está encerrada a sessão.Muito obrigada! (Procede-se à execução do hino.)(Palmas) (Palmas)

ATA DA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2009PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGINHO MELLOÀs 14h, achavam-se presentes os

seguintes srs. deputados: Ada De Luca -Adherbal Deba Cabral - Ana Paula Lima -Antônio Aguiar - Carlos Chiodini - DagomarCarneiro - Darci de Matos - Dirceu Dresch -Edison Andrino - Elizeu Mattos - Gelson Merísio- Genésio Goulart - Giancarlo Tomelin - Ismaeldos Santos - Jailson Lima - Jean Kuhlmann -Joares Ponticelli - José Natal - Kennedy Nunes -Lício Mauro da Silveira - Manoel Mota - MarcosVieira - Moacir Sopelsa - Nilson Gonçalves -Padre Pedro Baldissera - Pedro Uczai -Professor Grando - Professora Odete de Jesus -Renato Hinnig - Reno Caramori - Romildo Titon -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon -Silvio Dreveck - Valmir Comin -Vânio dosSantos.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Analisa ascandidaturas do PSDB à Presidência daRepública.

DEPUTADO KENNEDY NUNES - Discute oprojeto de conversão em lei da MedidaProvisória n. 0160/2009.

DEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUS -Analisa matéria do Diário Catarinense sobre aexpectativa de vida no país.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Discute oprojeto de conversão em lei da MedidaProvisória n. 0160/2009.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Comemora oêxito de reunião do PMDB em Canoinhas edefende a candidatura de Roberto Requião àPresidência da República.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Discute oprojeto de conversão em lei da MedidaProvisória n. 0160/2009.DEPUTADO ROMILDO TITO (pela ordem) -Esclarece que o substitutivo global à MP n.0160/2009 já tem a assinatura do gover-nador.

DEPUTADO MANOEL MOTA - Discorre sobresuas conquistas para o sul do estado em 27anos de vida pública.DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Comunica o resultado da eleição para aPresidência do TJSC.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Levanta questão de ordem quanto à tramitaçãoda MP n. 0160/2009.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS (pela ordem)- Parabeniza o deputado Kennedy Nunes pelaapresentação no plenarinho; registra apresença de Paulo Roberto Drum, coordenadorda Defesa Civil de Ilhota.

DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA (pelaordem) - Pede para ceder sua inscrição paradiscutir a MP n. 0160/2009 ao deputadoKennedy Nunes.

SUMÁRIOBreves Comunicações

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Acusa ogoverno do estado de descaso com váriasescolas de Tubarão.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Discute oprojeto de conversão em lei da MedidaProvisória n. 0160/2009.

DEPUTADO MANOEL MOTA (pela ordem) -Solicita a inclusão na Ordem do Dia de projetorelacionado ao Inmetro.

DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA -Critica a municipalização da educação; trata doprojeto de lei que regulamenta o pagamentopor serviços ambientais; realça a liberação doFGTS à população de Guaraciaba atingida pelotornado.

DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA -Discute o projeto de conversão em lei daMedida Provisória n. 0160/2009.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Informa que o pedido do deputado ManoelMota diz respeito ao PLC n. 0054. DEPUTADO KENNEDY NUNES (aparte) - Critica a

tramitação da Medida Provisória n. 0160/2009 nacomissão de Finanças e Tributação.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Reafirma a neces-sidade de instalação de CPI para apurar asdenúncias de tortura em penitenciárias doestado.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Afirma ser necessário que o governo retire daCasa o PLC n. 0014/2009.

DEPUTADO SERAFIM VENZON (pela ordem) -Encaminha a votação da Medida Provisória n.0160/2009.DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -

Registra a presença dos vereadores WolframBahr e Ana Lúcia Piske Franco, de CampoAlegre.

DEPUTADO JAILSON LIMA (aparte) - Opina queo governo não tomou medida alguma contra ostorturadores.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Solicita verificação de quórum.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Comenta o teordas emendas do PP à MP n. 0160/2009.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Discorda do encaminhamento da Presidênciana votação da MP n. 0160/2009.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Elogia o eventorealizado pela Uvesc; tece considerações sobrea adaptação das legislações municipais à LeiGeral e à Lei do Microempreendedor Individual;comenta o projeto que trata do pagamento porserviços ambientais.

Ordem do DiaDEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Pede a presença dos deputados em plenáriopara a Ordem do Dia.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Afirma que a Presidência não chamou odeputado Darci de Matos para discutir a MP n.0160/2009.DEPUTADO EDISON ANDRINO - Discute o PL n.

0397/2009, de autoria do deputado DécioGóes.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Enaltece a importância do vereador no con-texto político.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Pede que o deputado Kennedy Nunes vote naMP n. 0160/2009, já que está em plenário.DEPUTADO RENATO HINNIG - Discute o PL n.

0397/2009, de autoria do deputado DécioGóes.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Enumera aperdas dos vários entes públicos estaduais emunicipais depois da criação do Seitec.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Solicita realização de sessão extraordinária.

DEPUTADO PROFESSOR GRANDO (aparte) -Opina que o PL n. 0397/2009 deve ser votadoimediatamente.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) -Comunica que a bancada do PT não aceitavotar no mesmo dia o segundo turno da MP n.0160/2009.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Reclama da força da maioria do governo na Casa.

Partidos Políticos DEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) -Pede a retirada do PL n. 0397/2009.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -

Ressalta o grande contingente de policiaistratando apenas de processos disciplinares;comenta a palestra do ex-prefeito de NovaIorque, Rudolph Giuliani, no congresso daUvesc.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Informa que a bancada do PP não aceita votarno mesmo dia o segundo turno da MP n.0160/2009.

DEPUTADO PROFESOR GRANDO (pela ordem) -Concorda com a retirada do PL n. 0397/2009.DEPUTADO PEDRO UCZAI - Discute o projetode conversão em lei da Medida Provisória n.0160/2009.

DEPUTADO MANOEL MOTA (pela ordem) -Avisa que nada mais será votado sem quórum.



DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Afirma que a Oposição não dará mais quórum.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

nem da conclusão de uma obra desse porte. Eaí querem municipalizar, deputado Pedro Uczai,entregar para as prefeituras toda essa malditaherança.

DEPUTADO RENO CARAMORI (pela ordem) -Justifica seu voto favorável à MP n.0160/2009. Solicito ao sr. secretário que

proceda à leitura das atas das sessõesanteriores.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -

Pede a concordância dos líderes para votar oPL n. 0539/2009.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - O próximo orador inscrito é osr. deputado Padre Pedro Baldissera, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.

(São lidas e aprovadas as atas.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.DEPUTADO SILVIO DREVECK (pela ordem) -Concorda com a deliberação do PL n.0539/2009. Passaremos às Breves

Comunicações.O SR. DEPUTADO PADRE PEDRO

BALDISSERA - Sr. presidente, srs. deputados,na verdade é dentro dessa conjuntura,deputado Joares Ponticelli, que se quermunicipalizar o ensino fundamental no estadode Santa Catarina. E vejam em que situação osprefeitos recebem a estrutura da Educação.Além disso, claro, existe todo o ônus paramanter e dar continuidade ao processoeducativo. Essa é a herança que aí está,infelizmente!

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Manifesta-se favorável à deliberação do PL n.0539/2009.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, sr. deputado Joares Ponticelli, por atédez minutos.DEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUS

(pela ordem) - Concorda com a deliberação doPL n. 0539/2009.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados,catarinenses que nos acompanham através daTVAL e da nossa Rádio Alesc Digital, para nãodizerem que sou implicante e que fico aquifazendo sucessivas cobranças do governo doestado, às vezes infundadas, como tenho sidoacusado muitas vezes, deputado MoacirSopelsa, injustamente, quero trazer umamatéria que mostra o descaso do governo nãocomigo que sou da Oposição, mas com odeputado Genésio Goulart, que tem sido umferrenho defensor das coisas de Tubarão e daregião.

DEPUTADO PROFESSOR GRANDO (pelaordem) - Concorda com a deliberação do PL n.0539/2009.DEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) -Concorda com a deliberação do PL n.0539/2009.

Municipalizar o quê? Na verdade,para nós, parlamentares, é uma questãoextremamente perigosa, porque vamos aprovarum projeto, no caso desse projeto ser aquiapreciado e votado, deputado Joares Ponticelli,e transferir a responsabilidade aos nossosprefeitos, que ficarão com uma bomba na mão.A responsabilidade de municipalizar ou não édeles e passa também pelo Legislativo local.Vejam a responsabilidade que vamos transferirpara os prefeitos lá na ponta e para osvereadores. Quer dizer, temos que fazer umaprofunda reflexão sobre isso, pois podemosestar livrando o estado de um pepino, masjogando-o nas mãos dos prefeitos e vereadoresde todos os municípios, infelizmente.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Concorda com a deliberação do PL n.0539/2009.DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Pede a realização de sessão extraordináriapara deliberar sobre o PL n. 0539/2009.

Tenho dito sempre que posso, ev.exa. sabe disso, que o governo não temtratado v.exa., deputado Genésio Goulart, como respeito que v.exa. e a nossa regiãomerecem.

Explicação PessoalDEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Registra a presença dos vereadores VoneiPinto, Cláudio Tonet e Luis Bechtold, deLaurentino.

Solicito à minha assessoria quepasse aqui a matéria que foi veiculada noprograma do Hélio Costa, para ver a situaçãoem que se encontram algumas ações iniciadashá muito tempo, mas sem resposta ainda ànossa comunidade.

DEPUTADO SERAFIM VENZON (pela ordem) -Solicita alteração de horários na 113ª SessãoOrdinária.

Por isso temos, sim, que refletirprofundamente sobre esse projeto que oratramita aqui nesta Casa. E esta semanativemos uma audiência pública envolvendocentenas e centenas de educadores eeducadoras do interior do nosso estado.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (pela ordem) -Convida para sessão especial em homenagemà Caixa Econômica Federal.

(Procede-se à apresentação devídeo.)

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Discute aspectosdo projeto de municipalização do ensinofundamental; refere-se a audiências públicas aserem realizadas no oeste pela comissão deEducação.

Srs. deputados, não fiz nenhumcomentário. O meu pedido de informação, oúltimo, para saber quando a escola ficariapronta, foi aprovado por esta Casa no dia 14de março de 2007. Dia 14 de março do anoque vem vai fazer três anos que eu fiz o últimopedido de informação perguntando quandoseria inaugurada a obra.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Pois não!

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (aparte) - Pede aretirada do projeto que prevê a municipalizaçãodo ensino fundamental. O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

Acho muito importante a reflexão que v.exa. fazdo PLC n. 0014/2009. Ontem, praticamente aunanimidade dos professores, dos secretários,dos prefeitos, da comunidade acadêmica dafaixa litorânea que estava aqui na audiênciapública, disse “não” a esse projeto demunicipalização.

DEPUTADO RENO CARAMORI (pela ordem) -Anuncia a presença dos vereadores Marcos daSilva Creminacio, Darci Ribeiro dos Santos eAntônio Rubiano Schmitz, de Caçador.

Também tenho aqui todas asmatérias, de dois ou três secretários regionaisque já passaram por lá, marcando a data paraessa inauguração. A primeira data deinauguração era para o final de 2007. Depois,para 2008. Passou 2009. E agora foiprometido, se vocês prestaram atenção namatéria, que a obra será inaugurada no dia 29de fevereiro do ano que vem.

DEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO (pelaordem) - Anuncia a presença de vereadores deLebon Régis e do prefeito e vereadores deCorreia Pinto. Acho, deputado, que antes de tratar

desse assunto é preciso resolver pendênciascomo a da Escola Professora Célia Coelho Cruze de tantas outras escolas que nem podemmais ser chamadas de escola! Aquilo lá nãopode ser chamado de escola nem em Tubarãonem em lugar nenhum do mundo!

DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Registra a presença do prefeito e vereadoresde Correia Pinto e de vereadores de OtacílioCosta. Eu não sei se o próximo ano é

bissexto, confesso para vocês que não tive ocuidado de olhar no calendário para ver se noano que vem o mês de fevereiro tem 29 dias.Vou torcer para que tenha 29 dias e que adata agora seja para valer, porque são quatroanos, deputado Pedro Uczai. São quatro anos,deputado Reno Caramori!

DEPUTADO EDISON ANDRINO - Defende acandidatura de Roberto Requião à Presidênciada República. Depois disso temos que tratar das

questões das perdas que a categoria toda teveao longo desse tempo. O aposentado, então,está em situação de miserabilidade! Oprofessor aposentado, nesses sete anos,ganhou 1% de reposição de perdas. Como estáa situação dessa professora? Como será o seuNatal?

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Repercute o discurso do deputado EdisonAndrino sobre a candidatura própria do PMDBà Presidência da República. Eu já fui lá duas vezes fazer matéria

e é a quinta ou sexta vez que estamosmostrando isso aqui. Mas se não cobrarmos,deputado Genésio Goulart, daqui a pouco asociedade vai cobrar de nós, que estamos aquirepresentando a cidade.

DEPUTADO EDISON ANDRINO (aparte) -Reafirma sua convicção da necessidade doPMDB ter candidatura própria à Presidência daRepública.

São essas questões que precisamosque o governo resolva primeiro para depoisquerer avançar, e não, como bem disse v.exa.,transferir essa situação crítica, caótica, paraas prefeituras, que já têm problemas demaispara resolver, que já têm educação infantil,cuja responsabilidade lhes foi transferida sema devida fonte de financiamento.

DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Analisa omomento político atual do país e as perspectivasdas próximas eleições presidenciais; reporta-se àConferência Nacional da Cultura.

Repito, sou testemunha do quantov.exa. tem cobrado de ações, como a EscolaBásica Bertoldo Zimmermann, lá no caminhoda Madre, que também não aconteceu, como aEscola Estadual Urbana Senador FranciscoBenjamin Gallotti e tantas outras que estãonessa situação.

DEPUTADO EDISON ANDRINO (aparte) -Considera o PPS e o PDT parceiros ideais parao projeto de Roberto Requião à Presidência daRepública.

Por isso cumprimento e agradeço amanifestação de v.exa. E por isso temos quedizer “não” ao PLC n. 0014/2009 e implorarque o governo retire essa matéria. Se nãohouver outro jeito, vamos ter que fugir com

DEPUTADO JOSÉ NATAL (pela ordem) - Anunciao Dia Nacional do Samba e as comemoraçõesno Mercado Público da capital.

Como é que a educação pode darcerto nessas condições de trabalho indignas?São quatro anos, e não temos uma resposta



esse projeto aqui do plenário para não deixaresse crime ser praticado contra a educação deSanta Catarina.

Nós sabemos que, graças a esseesforço da nossa senadora Ideli Salvatti, dodeputado federal Cláudio Vignatti, do nossoprefeito Ademir Zimmermann, do nossoempenho e do envolvimento de váriosparlamentares da Frente ParlamentarCatarinense, conseguimos a liberação de atéR$ 4.600,00 por pessoa, um dinheiroextremamente importante para movimentar aeconomia daquele município e, ao mesmotempo, agilizar a recuperação das instalaçõese residências, reconstruindo a vida e acaminhada.

Eu já fui vereador e secretário-geralda Uvesc e sei que Rui Mendonça faz umgrande trabalho. Gosto de prestigiá-lo sempree tenho dito que o nariz do vereador está maisperto do dedo do cidadão. Por isso ele ésempre o primeiro a ser questionado, oprimeiro a ser cobrado. Qualquer lambançaque se faça por aí, como aqueles panetonesque não têm a devida finalidade, quemprimeiro tem que dar explicação é o vereador.Por isso é o mandato mais difícil de serconquistado e eles têm que ter todo o nossorespeito e a nossa valorização.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Obrigado, deputado JoaresPonticeli.

É nessa direção mesmo. O nossodesejo é ver esse projeto retirado desta Casa enão voltarmos mais a discutir essa bomba quevamos colocar nos ombros dos nossosprefeitos e vereadores. Estamos chegando aofinal do ano e esperamos não voltar mais adiscutir essa problemática.

Mas gostaria de trazer presenteoutra situação que para mim parece extre-mamente importante. Tenho sido o deputadoque, desde 2003, tem discutido, nasdiferentes regiões do nosso estado, a questãodo pagamento dos serviços ambientais, acompensação financeira expressa em lei. Edeixo aqui o meu reconhecimento, deputadoAntônio Aguiar, pois o deputado Romildo Titonapensou um projeto de minha autoria, quetramita nesta Casa, ao projeto do governo doestado, que ora tramita neste Poder, sobre opagamento dos serviços ambientais.

Muito obrigado, sr. presidente! O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Deputado Joares Ponticelli, não pude ir demanhã porque estive representando a nossabancada na comissão de Constituição eJustiça. E como o governo enviou uma medidaprovisória sem a assinatura do governador,tivemos uma tarefa a mais, no sentido deorganizar o processo e buscar a assinaturapara aprovar a matéria por volta do meio-dia.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Muito obrigado, deputado PadrePedro Baldissera.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar. Além disso, queremos também

registrar um fato importante que aconteceu nodia de ontem, no encontro da Fecam. Em tornode 100 municípios aprovaram a adaptação dalei municipal à Lei Geral da Micro e PequenaEmpresa. Era, inclusive, uma reivindicaçãonossa que os municípios aprovassem a sua leimunicipal, adaptando-a ao Estatuto daMicroempresa.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Nós gostaríamos de agradecer a presença dosvereadores Wolfram Bahr e Ana Lúcia PiskeFranco, de Campo Alegre, assim como da sra.Betina, que trabalha na Câmara deVereadores.

Então, o meu reconhecimento àpessoa do deputado Romildo Titon, que é orelator, por ter apensado esse meu projeto quetramitava desde 2003 e que em 2004 foi apro-vado por esta Casa, mas que recebeu o vetodo governo e nós não tivemos votos suficientespara derrubá-lo. Agora houve esse reconheci-mento por parte do eminente relator, deputadoRomildo Titon, que o apensou ao projeto deorigem governamental.

Queremos dizer-lhes que esta Casade Leis está à sua disposição. Muito obrigadopela presença! Então, Santa Catarina começou esse

movimento e fico muito grato aos vereadores eàs vereadoras. Estamos, inclusive, dando todaassessoria técnica aos projetos de adaptaçãodas leis municipais à Lei Geral da Micro ePequena Empresa, para que essas empresaspossam receber tratamento diferenciado emnível municipal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado AntônioAguiar.

Feito o registro, esta Presidênciatambém quer registrar, com muita alegria, apresença do presidente da Adotesc -Associação dos Despachantes de Trânsito doEstado de Santa Catarina -, dr. Mauro AntônioSchnaider Filho, que está visitando esteParlamento.

Quero fazer justiça ao deputadoRomildo Titon sobre o encaminhamento e arelatoria do projeto, deputado Moacir Sopelsa,presidente em exercício. O deputado RomildoTiton avançou em alguns aspectos que julgoimportantíssimos dentro do Projeto de Lei n.0423/2009. Esse projeto, quando veio à Casa,chegou carregado de lacunas, e o deputadoRomildo Titon, com paciência e teimosia, avançouprincipalmente no sentido de definir o valor daunidade de referência que estabelece opagamento dos serviços ambientais.

Como presidimos a subcomissão quetrata da implantação da Lei Geral no estado,ficamos muito grato com essa articulação queos municípios estão tendo. Os vereadores e asvereadoras estão apresentando os projetos eaprovando nas Câmaras Municipais. Comcerteza, esse é um fato que tem que serregistrado e reconhecido neste Parlamento.

O próximo orador inscrito é o sr.deputado Dirceu Dresch, a quem concedo apalavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados que estão hoje nesta Casa,ouvintes da Rádio Alesc Digital e telespec-tadores que nos acompanham pela TVAL, onosso grande abraço.

Sr. presidente, agora estamos comuma nova tarefa, que é a aprovação tambémda adaptação da legislação municipal que tratado microempreendedor individual, essa grandeconquista dos nossos trabalhadores, que é aLei do Microempreendedor Individual, o MEI,que foi aprovada este ano. Trata-se de maisuma conquista dos trabalhadores que hoje nãoestão na informalidade e que poderão tambémregularizar sua situação na Previdência.

Eu acho que esse avanço, se é justoou não, se é necessário ou não, não vamosjulgar, e sim debater isso. Mas a importânciade ter definido com uma emenda a unidade dereferência, o valor que vai ser pago aosagricultores que preservarem ou que tiveremqualquer ação de preservação ambiental,representa um avanço. Além disso, o deputadoRomildo Titon, no seu relatório, avançoutambém no momento em que estabeleceupercentuais que vão compor o fundo que vaiservir para o pagamento dos serviçosambientais aos agricultores e agricultorascatarinenses.

Quero, em primeiro lugar, no dia dehoje, registrar este grande evento que a Uvescestá realizando com todos os vereadores doestado de Santa Catarina. De fato, deputadoAntônio Aguiar, a Casa está muitomovimentada, hoje. E quero aproveitar aoportunidade para registrar a presença dosvereadores Valderi Zortéa, Augusto Giovani eJoão Alfredo Schmatz, do município dePinhalzinho. Recebi, há poucos minutos, overeador Erni Adelar de Camargo e o vereadorBento da Cruz Vorma de Souza, os doistambém do município de Pinhalzinho. Quasetoda a bancada está aqui.

Essa, com certeza, é mais umacaminhada que temos pela frente e estamosacompanhando essa discussão.

Mas o meu colega de bancada,deputado Padre Pedro Baldissera, citou umfato importante. Estamos a um passo doreconhecimento de uma função estratégicapara os agricultores e agricultoras familiares: oreconhecimento da sua contribuição àpreservação ambiental.

Não é tudo uma maravilha, maspercebemos que houve alguns avanços. É claroque é preciso definir melhor algumasquestões, como o próprio pagamento daunidade de referência. Porém é precisoreconhecer o esforço do relator por ter abertoe avançado nesse sentido e, de maneira muitoespecial, por haver acolhido e apensado noprojeto do governo do estado o meu projetoque trata da compensação ambiental.

Quero agradecer a presença eparabenizar, mais uma vez, a Uvesc e todos osvereadores que estão presentes nesse grandeevento.

Nós, de forma alguma, queremostransparecer que entendemos que quempreserva o meio ambiente precisa receber porisso. Mas nós estamos tratando de umaquestão especial porque, principalmente emSanta Catarina, a grande maioria, ou seja,mais de 90% das nossas propriedades têmmenos de 50ha, portanto, têm o grandedesafio de produzir sustentavelmente, demanter as propriedades economicamente e detambém preservar o meio ambiente. Por issosurgiu o debate da compensação pelapreservação ambiental aos nossos agricultoresfamiliares.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Pois não!Fora isso, gostaria de realçar

também neste momento, e já é do conheci-mento de toda a sociedade catarinense, o queaconteceu no dia 7 de setembro, na cidade deGuaraciaba, minha terra, onde fui prefeito porduas vezes. Refiro-me ao tornado que destruiuboa parte das casas, residências einstalações. E o presidente Lula, através daCaixa Econômica Federal, liberou o Fundo deGarantia por Tempo de Serviço aos vitimadosdaquela região.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Quero, deputado, registrar a presença de maisum vereador, o Giovani Zapelini, de Tubarão,que também participa do evento. Aliás, temosmais de 500 vereadores no evento.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Deputados municipais!

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Deputados municipais, é verdade. Eu já passeipor lá e amanhã voltarei ao evento.

Consideramos também que orelatório apresentado pelo deputado Romildo



Titon representa um avanço. Nós já havíamoslevantado aqui, inclusive, que o projeto queveio do Executivo é muito vazio, muito vago,embora na sua concepção traga novidade. E orelatório do deputado Romildo Titon traz váriasnovidades, inclui várias medidas que tornam oprojeto viável. Mas nós pedimos vistas aoprojeto para construir uma perspectiva de maisalgumas emendas e deixar o projeto redondo eviável.

lugar, porque tive a oportunidade de servereador, prefeito e hoje sou deputado.

o governo não destina dinheiro e não cumpre alei, como não cumpriu os 25% da Educação,em 2007! Foram menos R$ 288 milhões paraa Educação, R$ 64 milhões, para osmunicípios, R$ 54 milhões, para a Saúde.Vamos ser coerentes! Quem defende osfundos, não defende os municípios, a menosque o governo repassasse o que pertence aosmunicípios e aos poderes constituídos doestado, caso contrário é discurso, deputadoKennedy Nunes, para fazer propaganda,porque na prática não funciona. E quem saiperdendo são as prefeituras, são os prefeitos,são os municípios e, acima de tudo, apopulação catarinense.

Nesses últimos dias, o debate temsido sobre a municipalização do ensinofundamental. Falta dinheiro para a Saúde, faltadinheiro para a Educação, não há dinheiro paraa Segurança Pública. No Orçamento em debatenão aceitam emendas e à medida provisóriaque poderia ser aperfeiçoada com a nossacontribuição também não aceitaram emendas.

Fizemos mais de 40 seminários peloestado afora com os agricultores e temosacumulado uma grande discussão. Assim,queremos contribuir para, na próxima terça-feira, provavelmente, apresentar o nossopedido de vistas, contribuindo para melhorar oprojeto.

Por que será que não há maisdinheiro? Será que o estado não arrecadamais? Não é verdade!

Estou fazendo essa introdução, sras.deputadas, srs. deputados, porque aAssembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, oTribunal de Contas, o Ministério PúblicoEstadual, a Udesc, a Saúde, a Educação e osmunicípios catarinenses estão perdendodinheiro, deputado Renato Hinnig, desde queforam criados o Fundo Estadual de Incentivo àCultura - Funcultural -, o Fundo Estadual deIncentivo ao Turismo - Funturismo -, e o FundoEstadual de Incentivo ao Esporte - Fundesporte-, ou seja, o chamado Sistema Estadual deIncentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte -Seitec.

Quero, antes de encerrar, registrar apresença do nosso colega Jandir Bellini, que jáfoi deputado e que hoje é prefeito da cidade deItajaí. V.Exa. é sempre bem-vindo a esta Casa.

Na quarta-feira que vem nós teremosuma audiência pública da nossa bancada comlideranças do setor e queremos construir umgrande projeto. E nessa perspectiva deconstruir um bom projeto, entendemos que elepode, sim, ser aprovado este ano ainda paraentrar em execução no ano que vem.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Soplesa) - Da mesma forma, esta Presidênciaquer cumprimentar o prefeito Jandir Bellini, dar-lhe as boas-vindas e desejar que faça umaexcelente administração no município de Itajaí.

Apresentamos, via bancada, umaemenda ao Orçamento e uma rubrica ao PPA,em torno de R$ 20 milhões, para que no anoque vem o governo tenha condição de procederaos pagamentos pelos serviços ambientais.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.Além disso, se não fosse, deputado

Lício Mauro da Silveira, o nosso partido, oPartido Progressista, sair em defesa da Saúde,da Educação e dos municípios catarinenses - eisso é importante ressaltar -, se não fosse oPP entrar com uma Adin contra o Fundo Social,até hoje os municípios não estariam recebendoo que é de direito com relação ao ICMS. E digoisso porque consta de parecer do Tribunal deContas do Estado! Não é este deputado quemestá falando isso, é o nosso Tribunal deContas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Kennedy Nunes.

O relator entrou na questão daporcentagem, na questão dos valores, naquestão dos recursos, no sentido do que osagricultores possam receber. Só queentendemos que esse projeto, deputadoAntônio Aguiar, tem que estar voltado àspequenas propriedades. Nós temos quecolocar um limite porque, na nossa avaliação,ele tem que estar voltado para a agriculturafamiliar e não para que uma grandepropriedade, que não tem necessidade de abrirmão daquele espaço de preservação, sejatambém contemplada.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Quero dar as boas-vindas ao prefeito JandirBellini a esta Casa e dizer-lhe que se veioaproveitar os últimos dias para colocaralgumas emendas ao Orçamento, quero dizer-lhe que o trator do governo passou por cima detodos nós, estamos até com a marca daesteira nas costas.

Então, com exceção da parcela legaldo Fundo Social, os recursos do Seitec osmunicípios continuam perdendo; a Saúde, aEducação e os poderes constituídos continuamperdendo. E os números não pequenos. Eu voufazer um relato, apontado pelo Tribunal deContas, deputado Lício Mauro da Silveira.

Mas sei que o governo não vaiesquecer de Itajaí, porque nenhuma emendados parlamentares foi acatada pelo relator. Éuma pena, porque na verdade fazemos aquium trabalho tão esforçado e chega nesta horavemos que o que vale é a força do governo.

É nessa perspectiva que estamosencaminhando os debates sobre o pagamentopor serviços ambientais nesta Casa e na lutacom os agricultores familiares e suasorganizações no estado de Santa Catarina,porque o relatório do relator Romildo Titonavança em vários itens, mas precisamosmelhorar ainda mais o projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Obrigado, deputado Kennedy Nunes,mas o trator do governo tratora em todos osmunicípios, não importa o partido.

· A Educação deixou de receber, de2005 a 2008, só do Seitec, não vamos contaros outros fundos, R$ 91.159.503,58;

· A Saúde deixou de receber,deputado Padre Pedro Baldissera, v.exa. quefoi prefeito, R$ 43.756.561,7l.

Passaremos ao horário reservadoaos Partidos Políticos. Hoje quarta-feira oprimeiro horário pertence ao PDT.

Outra questão que tem que estarclara e citada no projeto é que estamos comum projeto tramitando no Congresso Nacionalconcomitantemente com este na AssembleiaLegislativa. Inclusive, ontem conversei com oprefeito de São Bento do Sul e aquele prefeitotambém está discutindo a implantação dopagamento dos serviços ambientais aosagricultores que moram e trabalham na baciaque abastece o rio.

· Os municípios catarinenses dei-xaram de receber de 2005 a 2008, srs.prefeitos e srs. vereadores, nada menos doque R$ 121.546.004,76;

Com a palavra o sr. deputadoSargento Amauri Soares, por até cincominutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, srs.deputados, sras. deputadas, quero saudartambém o prefeito de Itajaí, Jandir Bellini, quefoi nosso colega neste Parlamento até eleger-se prefeito; saúdo também os vereadores e asautoridades municipais aqui presentes, queestão no encontro da Uvesc, no qual nãotivemos a oportunidade de ir em virtude dacorreria da comissão de Constituição e Justiçana manhã de hoje. Eu acho que foi a reuniãoem que mais aprovamos projetos numa únicamanhã. Tivemos outros compromissos, maspretendemos passar lá ainda.

· A Assembleia Legislativa, nessemesmo período, deixou de receber R$13.492.924,07;

· O Tribunal de Contas deixou dereceber R$ 4.633.611,72;Então, temos que construir projetos

que sejam complementares e apresentem acondição de uma política pública de renda paraos agricultores familiares que preservam omeio ambiente.

· O Tribunal de Justiça deixou dereceber R$ 26.556.483,27;

· O Ministério Público Estadualdeixou de receber R$ 10.980.388,55 e aUdesc, R$ 7.368.396,85.Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Deputado Pedro Uczai, que mu-nicipalismo é esse? Como defender os municípioscom um discurso quando a prática é outra? Nãopodemos ficar quietos, omissos. Vir com umdiscurso de municipalização, de descentralizaçãoe criar fundos para burlar a lei, para burlar aConstituição Estadual e a Constituição Federal?!Está provado. Seria muito mais prático, maissensato se o dinheiro fosse para os municípios,diretamente para a conta de cada um deles. Namedida em que foram criados os fundos, oobjetivo foi desvincular a receita para não cumpriros 25% da Educação, os 12% da Saúde, querdizer, não repassar aos municípios o que lhes édevido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado DirceuDresch. Sr. presidente, quero tentar fazer

uma reflexão, nesses quatro minutos que merestam, a respeito de um assunto sobre o qualjá conversamos no dia de ontem, ou seja,sobre segurança pública.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Silvio Dreveck, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, telespectadores da TVAL, ouvintesda Rádio Alesc Digital, imprensa, vereadoresque estão na Grande Florianópolis e que nosvisitam, a nossa saudação. Quero tambémcumprimentar os prefeitos que estiveramontem aqui, e muitos estão por aí ainda,deputado Lício Mauro da Silveira. Estou-mereferindo a essas lideranças, em primeiro

O comandante disse - e nóscolocamos aqui ontem - que falta efetivo e quea segurança está ruim por esse motivo. Dissetambém que falta efetivo porque muitos seaposentam, na expressão dele, e outros sãoexcluídos. Para quem não sabe, na linguagemmilitar exclusão quer dizer expulsão, eles sãoexonerados das fileiras da instituição. E atéaqui a Polícia Militar já excluiu onze e a cada

E aí os secretários da Saúde e daEducação reclamam que não há dinheiro. Mas



semana esse número aumenta; são policiaismilitares que participaram daquele movimentode dezembro do ano passado. E há outrostantos, outras dezenas na fila.

O PSDB em nível nacional caminhacom dois candidatos: um que seria o eventualcandidato do partido e que, nos bastidores, opróprio partido prega como o virtual candidato,que é o sr. José Serra, que diz que não sai poraí falando que é candidato para não criarproblemas na sua administração em SãoPaulo; e o outro, que é o governador de MinasGerais, tão governador quanto José Serra, queestá viajando pelo Brasil afora, mas não queratravessar, sob hipótese alguma, a candi-datura extraoficial de José Serra.

levar a experiência para o país, se presidentefor.

Por isso, quero incentivar osparlamentares do PSDB a se manifestar. Senão der certo, evidentemente que vamoscaminhar com José Serra, mas essa é a horade expor o seu ponto de vista. Se em nívelnacional não der certo, vamos caminhar comJosé Serra, sem dúvida alguma; vamos atenderàs determinações do partido. Mas nestemomento, no meu modo de entender, no meumodo de ver, o melhor candidato para estepaís é o sr. Aécio Neves.

Eu já falei desta tribuna, neste ano,que devemos ter uns 300 policiais militares noestado preocupados exclusivamente com ainquisição: montar processos, fazeraudiências, convocar testemunhas; há outrascentenas respondendo a processoadministrativo, a inquéritos policiais e aoConselho de Disciplina. Mas eu creio que fuigeneroso, pois temos mais de 300 ao longodeste ano de 2009. Mais de 300 policiaismilitares preocupados com a inquisição,trabalhando prioritariamente para inquirir, paraincriminar os policiais e os bombeiros militaresque participaram do movimento do mês dedezembro do ano passado, reivindicando opagamento da Lei n. 254, que, aliás, o governonão pagou e está custando muito caro o seunão-pagamento.

Por conta desses embates todos quevão pelo Brasil afora, estávamos conversando,aqui em Santa Catarina, com os nossos paresdo PSDB, e eu cheguei a uma conclusãobastante rápida: nós, do PSDB de SantaCatarina, não temos unanimidade em relaçãoao nosso candidato, não temos! O partidopode até me chamar a atenção, mas nós nãotemos unanimidade em relação ao candidatoJosé Serra.

Quanto à candidatura do sr. RobertoRequião, eu, que sou paranaense, que tenhomuitos parentes e estou toda hora lá, entendoque não passa de uma grande piada o lança-mento da sua candidatura, pois se trata de umcidadão que ganhou a última eleição com umadiferença de dez mil votos, num curral eleitoralde mais de seis milhões de votos.

Muito obrigado, sr. presidente!Mudando de assunto, deputado

Dirceu Dresch, quero falar sobre a visita do ex-prefeito de Nova Iorque, Rudolph Giuliani,ontem, em Florianópolis. Convidado que foi,esteve aqui, mas não foi muito badalado comose prometia no começo, até porque houveaquele episódio em São Pedro de Alcântara,que veio a público. E aí não se falou maismuito em tolerância zero depois dos episódiospublicados pela mídia do estado.

Em Santa Catarina temos depu-tados, entre os quais eu me incluo, que sãosimpatizantes da candidatura do governadorAécio Neves, em que pese até agora, até opresente momento, não ter havido umamanifestação pública daqueles que sãosimpáticos à sua candidatura, principalmentedo partido, até para não criar um clima difícil.Mas entendo que está chegando a horadaqueles que são simpatizantes, daqueles quetêm esse entendimento manifestarem-se.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra a próximaoradora inscrita, deputada Professora Odetede Jesus, que falará em nome do PRB, dentrodo horário dos Partidos Políticos.

A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Sr. presidente, deputadoGelson Merísio, sras. deputadas, srs.deputados, amigos que nos acompanham,imprensa falada, escrita e televisada, vou ler,agora, uma matéria do Diário Catarinense dehoje, à página 20.

Eu tenho várias ressalvas à filosofiade Rudolph Giuliani, mas ele falou de umassunto que acertou na veia da problemáticada segurança pública em Santa Catarina e noBrasil. Ele disse que o êxito do projeto desegurança pública em Nova Iorque, à época emque foi prefeito, deveu-se principalmente aofato de a cidade ter uma única polícia. Eledisse, portanto, que é preciso integrar, unificaras ações de polícia em qualquer sociedadepara começar a resolver os problemas desegurança.

Conversei com o deputado JorginhoMello, e não quero colocar palavras na suaboca, mas sei que também é simpático àcandidatura do governador Aécio Neves parapresidente da República. Eu não vou citarnomes, mas dentro da própria bancada doPSDB na Assembleia, pelo menos três, quatronomes são simpáticos à candidatura dogovernador de Minas Gerais e só não semanifestaram até agora para não criarem ummal-estar no interior do partido.

(Passa a ler.)“NO TOPO DA LISTAEm SC, eles vivem mais de 72 anosPesquisa divulgada ontem pelo IBGE

destaca Estado no ranking nacional deesperança de vida.

Santa Catarina é o Estado brasileirocom a mais alta esperança de vida ao nascerpara os homens, 72 anos e quatro meses, e asegunda mais alta para a população em geral:75 anos e seis meses. Os índices foramdivulgados ontem pelo Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística (IBGE) e referem-se aoano passado.”[sic]

Pois vejam, srs. deputados, em quemomento o ex-prefeito Rudolph Giuliani veiodizer isso em Santa Catarina: justamentequando estão todos se matando na SegurançaPública, deputado Kennedy Nunes: delegadosversus coronéis; oficiais versus delegados;oficiais versus secretário da Segurança;delegados versus sistema prisional; sistemaprisional versus delegados, ou seja, todasemana uma rinha, uma intriga e umescândalo na Segurança Pública de SantaCatarina.

Contudo, em meu entendimento estána hora de eles se manifestarem. Já propus,inclusive, a todos aqueles que são simpáticosà candidatura de Aécio Neves que lhe façamuma visita para encorajá-lo a continuar com oseu pleito de ser candidato à Presidência daRepública pelo PSDB.

Nós pudemos observar pela matéria,e vou resumir porque o meu tempo é bemcurto, que as mulheres vivem mais do que oshomens.

Sr. presidente, antes de dar con-tinuidade ao meu discurso, quero abrir umparênteses para cumprimentar CéliaFernandes, ex-prefeita de Gravatal, no sulestado. Um grande abraço, Celinha!

Deputado Antônio Aguiar, v.exa. émédico e tenho certeza de que pode analisaressa matéria. Há até gráficos mostrando quehá um número maior de nascimento demulheres, as quais conseguem viver porbastante tempo. Então, a demanda vai sermaior agora.

Vamos voltar a falar mais sobre issoainda na tarde de hoje, porque imaginamosque nesse aspecto o ex-prefeito de NovaIorque, Rudolph Giuliani, acertou pro-fundamente. É preciso construir uma políciaúnica para tomar conta da segurança públicana nossa sociedade e...

Tenho ouvido, em algumas ocasiões,declarações do governador Aécio Neves e achoque aquilo que escutei do citado governadorvem ao encontro daquilo que penso. Opresidente Lula, com o qual o governador AécioNeves tem um bom relacionamento, tem ditopara quem quiser ouvir que o governador tem aintenção de dar continuidade a todas as suasiniciativas bem sucedidas, especialmente naárea social. Escutem bem: a todas asiniciativas bem sucedidas deste governo Aéciodará sequência no seu governo. Ele nãodeixará de dar continuidade!

Nós sabemos que o governo federaljá está estudando uma reforma da Previdência,para aumentar o tempo de serviço, devido àexpectativa de vida dos brasileiros, pois em2050 o Brasil será um país de idosos. Osidosos estão vivendo mais. Nós não sabemosos motivos que levam a essa longevidade, poissabemos que as pessoas hoje se alimentammal. Muitas pessoas precisam trabalhar muito,mas o trabalho nunca matou ninguém e é bomtrabalhar, porque a gente se exercita bastante.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Muito obrigado, deputado SargentoAmauri Soares.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PRB.

Por outro lado, ele tem a intenção dedar um choque de gestão administrativa nestepaís, como fez no governo de Minas Gerais. Ogovernador Aécio Neves está tendo umaexperiência bem sucedida na suaadministração, assim como o presidente Lulaem relação ao Brasil. Em Minas Gerais, devidoà sua forma de governar, ele está prestigiandoos funcionários públicos, aqueles queproduzem; é um sistema administrativo em queaqueles que produzem ganham mais do queaqueles que não querem nada com o serviço. Agestão administrativa em Minas Gerais deucerto e o governador Aécio tem a intenção de

Eu falei sobre as mulheres, que elascorrem bastante. Nós corremos bastante, poisé panela no fogo, cuidando da criança, daroupa do esposo. Nós três, deputadas, quetemos atividade parlamentar, temos que estaraqui presentes, correndo.

Não havendo deputados do PRB quequeiram fazer uso da palavra, os próximosminutos são destinados ao PSDB.

Com a palavra o sr. deputado NilsonGonçalves, por até oito minutos.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, srs. deputados,ocuparei esses oito minutos que me sãodestinados, em nível de partido, para fazeralguns comentários, evidentemente, sobre aquestão política deste país.

Mas vou voltar com esse temaimportantíssimo da expectativa de vida emoutra oportunidade.

Muito obrigada e que Deus abençoetodos!

(SEM REVISÃO DA ORADORA)



O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Antes de conceder a palavraao próximo orador inscrito, quero dizer queestão presentes os alunos da Escola MunicipalTenente Coronel Amaro Medeiros deVasconcelos, acompanhados da professoraJanice Furlani, e também os alunos da EscolaIsolada Ribeirão das Cobras, de Ascurra,acompanhados da professora Simone Ferrari.

Como v.exa. colocou, agora já sepercebe um crescimento do seu nome comopré-candidato ao governo do estado, naspesquisas que estão sendo feitas. E essa éuma tendência que vai-se confirmar com opassar do tempo, em virtude do trabalho queestá sendo realizado; é o reconhecimento dasociedade catarinense pelo competentetrabalho que ele realiza e já realizou comodeputado federal, como vice-governador, comogovernador durante um ano, mostrando paraSanta Catarina que tem condições de governaro estado a partir de 2011.

orgulho, porque estava trabalhando por umdireito da população, fruto de um trabalho queestamos implantando.

Foram 19 anos de luta para a serrado Faxinal, onde até perereca esteve envolvida.Mas já derrubamos, no Supremo TribunalFederal, a liminar que havia sido concedidacontra a obra, em função de ação impetradapor uma promotora pública federal por causade um casal de pererecas. E a obra vai tercontinuidade, uma metade já está realizada ea outra metade vão realizar. É uma conquista euma luta daquela gente toda, que elege umdeputado para isso mesmo, para buscarresultados.

Sejam todos bem-vindos a estaCasa.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PMDB. Parabéns a v.exa. pelo assunto que

apresenta da tribuna.Com a palavra o sr. deputadoAntônio Aguiar, por até 19 minutos. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -

O importante, deputados Renato Hinnig eEdison Andrino, é que no sábado estarápresente na eleição do nosso presidenteEduardo Pinho Moreira, o nosso futuropresidente do Brasil, Roberto Requião, que,sem dúvida nenhuma, lançou a sua pré-candidatura.

Vimos trabalhando há 26 anos pelaserra da Rocinha, na SC-285, que liga Turvo,Timbé do Sul, São José dos Ausentes, BomJesus, Vacaria, Passo Fundo, Jacarezinho, SãoBorja, até a Argentina. Falta licitar apenas25km dessa obra federal. Inclusive, está noOrçamento da União uma conquista do anopassado, a emenda do Fórum ParlamentarCatarinense, que contou com a colaboração dasenadora Ideli Salvatti, do deputado EdinhoBez e de tantos outros parlamentares. Osrecursos estão assegurados até conseguirmosa licença ambiental, o que viabilizará licitar aobra, permitindo que toda a soja do Rio Grandedo Sul venha para o porto de Imbituba.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, é com satisfação que informo quehoje tivemos um grande encontro da bancadado PMDB com o presidente do partido, dr.Eduardo Pinho Moreira, ocasião em quediscutimos sobre o futuro colegiado do PMDB,os futuros membros dos diretórios, aexecutiva, enfim, a sua reeleição para odiretório do PMDB do estado de SantaCatarina.

Há certos deputados que não têminformações precisas e ficam fazendo piada.Piada é colocar dessa forma tema tãoimportante como a Presidência do Brasil!Tenho certeza de que nós, do PMDB, vamosrespaldar a candidatura de Roberto Requião,porque ele pretende atender ao setorprodutivo, sim, que está sendo penalizado,mas que é quem gera empregos e dácondições dignas ao trabalhador. Essa é aprincipal bandeira de Roberto Requião.

Ficamos muito orgulhosos porquetemos certeza de que ele caminha a passoslargos, e nessa caminhada tem subido naspesquisas para ser o nosso futuro governador.E essa subida do dr. Eduardo Pinho Moreiranas pesquisas reflete a vontade da população,em função do trabalho que vem fazendo noestado. Do oeste ao planalto norte, do centroà capital, Eduardo Pinho Moreira tem feito umtrabalho incansável com os nossos militantes,com o PMDB, com a comunidade, com oscatarinenses, mostrando que é, sim, o repre-sentante da saúde. E essa bandeira, temoscerteza, ele irá levantar com competência.

Então, são conquistas e maisconquistas fruto do trabalho, da dedicação, daresponsabilidade e da lealdade com o povo ecom aquela região.

Srs. deputados, o dólar está caindo,consequentemente, as exportações tambémestão caindo, o que faz com que menosriquezas sejam geradas. Nós queremos gerarmais riquezas, mais produção, e é isso queRoberto Requião pretende fazer. Ele não querser amigo dos banqueiros, que cobram jurosescorchantes. Nós queremos acabar com essafesta que os banqueiros fazem com o dinheirono Brasil. A maneira como Roberto Requiãocoloca as coisas enche-nos de esperança,fazendo-nos crer que ele será o presidente daRepública. Ele é o único candidato do sul dopaís e representa o Paraná, Santa Catarina e oRio Grande do Sul.

Não podemos deixar passar embranco outras conquistas. Faz dez anos queteve início a luta pela implementação do gásnatural em Araranguá. O que aconteceu?Começamos a nos reunir porque não haviademanda para levar o gás. Num primeiromomento não fomos felizes em nosso pleito.Mas aí assumiu a SC Gás um ex-comandantedesta Casa, um amigo desta Casa, umparceiro desta Casa, um colega desta Casa, oex-deputado Ivan Ranzolin.

O Sr. Deputado Renato Hinnig -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Pois não!

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -Deputado Antônio Aguiar, quero cumprimentarv.exa. por trazer esse tema no horário dopartido, desse trabalho que está sendo feitopelo diretório estadual, no sentido de criaruma mobilização partidária no estado inteiro. Enós temos tido a oportunidade de participar dealguns encontros, assim como v.exa.

O presidente da SC Gás, IvanRanzolin, foi a Araranguá com o governadorLuiz Henrique da Silveira e disse que não haviademanda, mas que teria que haver uma açãopolítica para levar o gás para Araranguá. Ehoje, deputados, tenho a honra de dizer que atubulação já está passando de Maracajá. Atubulação está lá e a obra está a mil por hora.E isso nos emociona.

Em nossa pré-convenção estavapresente um dos ícones do PMDB, o nossogrande senador pelo Rio Grande do Sul, PedroSimon. Esteve lá também, representando SãoPaulo, Orestes Quércia, dando-nos mostras deque os mais de 15 estados que estiveramrepresentando o PMDB dão consistência àcandidatura de Roberto Requião à Presidênciada República. Foi o seu discurso no SenadoFederal que fez com que nós, do Brasil inteiro,começássemos uma grande jornada, a doPMDB ter, sim, candidato à Presidência daRepública.

Gostaria de parabenizá-lo peloencontro realizado no município de Canoinhas,onde se reuniram todos os diretórios doplanalto norte. Infelizmente não pude estarpresente naquela oportunidade, mas sei dabrilhante reunião que lá ocorreu. Essa é aprova inequívoca de que o trabalho está sendofeito de forma competente, que está existindomobilização partidária, reconhecimento aotrabalho que Eduardo Pinho Moreira temrealizado como presidente do partido em SantaCatarina.

Sabemos que hoje nenhuma em-presa se instala onde não exista gás natural. Eo presidente da SC Gás, Ivan Ranzolin, a suadiretoria, aquela equipe extraordinária, deu aresposta e os resultados estão chegando aAraranguá.

Não tenho palavras para agradecerao eminente ex-deputado estadual, ex-deputado federal, grande amigo, grandeparceiro desta Casa, Ivan Ranzolin, queassegurou a execução da obra e ela está atodo vapor. A previsão é que até março ou abrilde 2010 estaremos inaugurando o gás emAraranguá.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, nos minutos restantesdo PMDB fará uso da palavra o sr. deputadoManoel Mota.

Agora estamos preparando aconvenção que vai acontecer no próximo dia12 de dezembro, no Auditório Antonieta deBarros, na Assembleia Legislativa. Temosconvicção de que vai ser um grande momentodo partido, uma grande mobilização partidária,ocasião em que estaremos referendando onome do nosso presidente para conduzir opartido em Santa Catarina por mais ummandato, porque é, sem dúvida alguma, umreconhecimento ao seu trabalho, à sua força.

Além disso, a demanda de Araranguáa Sombrio já está assegurada. Já existe ademanda, não há necessidade de haver umaação política, é uma ação administrativa. Jáexiste a demanda, já está sendo feito o projetode engenharia, e o gás irá de Araranguá atéSombrio.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, telespectadores da TVAL, ouvintesda Rádio Alesc Digital e visitantes que nos dãoa honra de prestigiar o Parlamentocatarinense, quero registrar um pouco dotrabalho que estamos empreendendo na regiãosul do estado ao longo desses 27 anos de vidapública.

É importante podermos registraresses momentos decisivos da luta de umpolítico que trabalha em busca de resultados.O empresário trabalha na busca de resultados,quando não obtém resultados, ele quebra. E opolítico não pode ser diferente, ele tem quetrabalhar em cima de resultados, senão o povotem que fazer com que ele desapareça do

O dr. Eduardo Pinho Moreira encarnaa cara do PMDB de luta, de princípios, debandeiras, e é isso que nós estamos fazendono estado inteiro. E certamente a convençãoestadual do próximo dia 12 de dezembro vaiser um grande momento que o nosso partidovai viver.

Foram 19 anos de trabalho inin-terrupto. Já fechamos mais de 50 vezes a BR-101, até conseguir a ordem de serviço para aduplicação daquela rodovia. Respondo a quatroprocessos na Polícia Federal, com muito



cenário político. E assim vamos construindopolíticos com responsabilidade, com qualidade,com resposta e com resultado.

o registro do resultado que nos foi informadohá pouco e cumprimenta desde já o vencedor,o novo presidente do Tribunal de Justiça,desembargador José Trindade dos Santos,eleito num processo absolutamentedemocrático,m o que contribui para oengrandecimento dos três poderes.

Catarina, principalmente para o sistemaprisional.

Quando se propõe a criação de umaComissão Parlamentar de Inquérito é porquese tem razões suficientes para crer que, deforma autônima, independente e isenta, esteParlamento deva investigar e orientar novasações na Segurança Pública de Santa Catarina,até no sentido de discutir a junção de duassecretarias.

Quero deixar registrado o meuagradecimento a Ivan Ranzolin, essa pessoaresponsável, atuante, competente, que fezcom que o gás chegasse a Araranguá.

Hoje, deputado Elizeu Mattos, játemos três ou quatro vezes mais do que ademanda necessária ao início da obra, fruto dogoverno competente de Luiz Henrique, quecriou o Prodec, o Pró-Emprego, que atraiuinvestimentos para Santa Catarina.Conseguimos levar a CTA para Araranguá, quedesde a última segunda-feira abriu as portascom mil vagas de trabalho, com R$ 200milhões de faturamento. A CTA e seu diretor-presidente Alan Kardec Nunes, grande amigo,grande parceiro, fizeram um grandeinvestimento em Araranguá, abrindo vagaspara mil trabalhadores e já estão trabalhandoa todo vapor numa planta de 25.000m² deconstrução.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Ismael dos Santos.

Em segundo lugar, há um mêssurgiram denúncias com relação à gravidadedas torturas nas penitenciárias de São Pedrode Alcântara, de Tijucas, de Joinville e tantasoutras. Dizia-se que o governo e principalmenteos dirigentes maiores não sabiam, nãoconheciam as denúncias, mas que nãoprecisava de CPI porque o governo tomaratodas as medidas. Essa era a razão, oargumento, inclusive, do líder do governo, ouseja, que a CPI não era necessária porque jáhaviam tomado todas as medidas.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, da mesma forma,quero parabenizar o deputado Kennedy Nunese o grupo Dedos de David pela belíssimaapresentação com que brindaram todos nós,do Parlamento, nesta tarde.

Além disso, registro, sr. presidente,a presença nesta Casa do amigo PauloRoberto Drum, coordenador da Defesa Civil deIlhota, que fez um magnífico trabalho durante acalamidade de 2008 e que continua à frenteda entidade naquele município.

Srs. deputados, não só não tomaramtodas as medidas como estão tambémpromovendo os torturadores a diretor depresídio. A Justiça já condenou o diretor dopresídio de Joinville, mas ele continua nocargo. O Alexandre, denunciado lá atrás, passaa ser dirigente da Penitenciária Agrícola, cujospresos foram torturados por ele. E o maisgrave ainda é que o Ranieri, a figuradenunciada lá atrás, em fevereiro de 2008, foium dos agentes da tortura.

Isso tudo, catarinenses, é fruto daação do governo de Luiz Henrique e LeonelPavan. Conseguimos fazer com que, depois deum ano de trabalho, fosse assinado oprotocolo com a Continental Tabacos Aliance,que é a maior fumageira do mundo e vai-seinstalar em Araranguá.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Manoel Mota - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Manoel Mota.

A prefeitura municipal tinha umterreno de 53ha e disse que só venderia 30ha.Eles disseram que só viriam se comprassemos 50 ha. Finalmente compraram os 50ha, jáfoi iniciada a terraplenagem, já foi contratadauma empresa de Criciúma e vão construir90.000m². Só para se ter uma ideia, issorepresenta uma área de 15 campos de futebol.A partir de dezembro de 2010 essa empresa jáestará instalada em Araranguá gerando cercade dois mil empregos e um faturamento de R$500 milhões por ano.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. presidente, tramita na Casa um projetomuito importante relacionado ao Inmetro. Elejá está pronto, só falta ser aprovado. Esseprojeto dispõe sobre a abertura de concursopúblico visando dar mais estrutura àqueleórgão e já foi aprovado por unanimidade emtodas as comissões. Por isso eu gostaria quefosse votado hoje, porque é muito importante,é fundamental para a estrutura do Inmetro emSanta Catarina.

Agora, em setembro, a Associaçãodos Advogados Criminalistas de SantaCatarina, através de documento, levaram adenúncia ao secretário da Segurança Pública,segundo a qual além do Ranieri, outrosagentes, inclusive o Alexandre, cujo apelido éXuxa, torturaram vários apenados. O mesmo!Mas por quê?

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Solicito à assessoria queidentifique o projeto solicitado pelo deputadoManoel Mota. Se realmente estiverdevidamente aprovado pelas comissões, naOrdem do Dia consultaremos os srs. líderes e,se houver concordância, a matéria poderá servotada.

E agora vem o que é mais grave: osecretário da Segurança Pública, deputadoRonaldo Benedet, tomou conhecimento detodas as torturas de fevereiro de 2008 no dia7 de março de 2008. O coronel EliésioRodrigues, comandante-geral da Polícia Militar,encaminhou o relatório das denúncias dastorturas realizadas na penitenciária no dia 6 demarço e ele recebeu-o no dia 7 de março de2008. O capitão Sidnei Schmidt, que agora jáascendeu de cargo, diz que quando voltou deférias constatou que o clima interno entre osagentes penitenciários e os apenados eratenso, que houvera ruptura do respeito mútuoe que segundo o levantamento efetuado, asituação começou a se agravar quando o grupocriado pelo Deap passou a realizar incursõesaos raios, retirando da cela os apenados eusando de força desproporcional na ação.

Isso nos deixa realizado, feliz,porque é fruto de muito trabalho. E foi paraisso que o povo nos elegeu, para queficássemos aqui por tantos mandatos bus-cando os resultados que o sul de SantaCatarina espera de um político.

Por isso, quero agradecer ao go-vernador do estado de Santa Catarina, LuizHenrique da Silveira, ao vice-governador LeonelPavan, mas também quero agradecer aosecretário Antônio Gavazzoni, que tem sido umamigo do Parlamento em todos os instantes,juntamente com Pedro Mendes, outro grandecompanheiro.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao DEM.

Com a palavra o deputado Ismaeldos Santos.

(O deputado desiste.)Com a desistência do deputado

Ismael dos Santos, o próximo horário dentrodo espaço reservado aos Partidos Políticospertence ao PT.

Eu gostaria de ouvir os eminentesdeputados que estão no microfone de apartes,mas não será possível em virtude...


Com a palavra o deputado PedroUczai, por até oito minutos. Catarinenses, força desproporcional

na ação é sinônimo de tortura!(SEM REVISÃO DO ORADOR) O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.O Sr. Deputado Kennedy Nunes -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O capitão Sidnei Schmidt atesta que

é frequente ouvir gritos na penitenciária - nomeu entendimento, torturas. O atual diretor doDeap disse que não estava lá na época dosfatos e o comandante da Polícia Militar diz queno dia 7 de fevereiro, no dia em que foramgravadas as torturas, mostradas, inclusive, noFantástico, houve uma operação no complexocoordenada pelo diretor do Deap. E ao final dizque, se medidas não forem tomadas comrelação a tudo isso que está ocorrendo, poderáhaver uma ruptura grave no complexo inteiro,uma rebelião de grandes proporções, que aPolícia Militar não poderá controlar.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Elizeu Mattos.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Kennedy Nunes, a quemcumprimento pela belíssima apresentação doDedos de David, no qual toca harpajuntamente com seu irmão, no plenarinho, nohorário do meio-dia.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, enquanto o deputado PedroUczai não assoma à tribuna, só para colaborarcom a Mesa, gostaria de informar que o pedidodo deputado Manoel Mota diz respeito aoProjeto de Lei Complementar n. 0054.O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -

Muito obrigado, sr. presidente. O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Obrigado, deputado.Gostaria tão-somente de fazer o

registro do resultado da eleição para aPresidência do Tribunal de Justiça, do qualacabo de tomar conhecimento. O eleito foi odesembargador José Trindade dos Santos, quevenceu o seu oponente por ser mais antigo nacarreira, uma vez que o resultado foi empate.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, srs. deputados, o conteúdo donosso pronunciamento se refere à importânciadeste Parlamento contribuir com a SegurançaPública em Santa Catarina. Portanto,queremos aqui insistir, porque temosresponsabilidade de pensar a partir doParlamento, pedagogicamente, em uma novaestratégia para a Segurança Pública de Santa

Portanto, no dia 7 de março RonaldoBenedet recebeu esse documento docomandante-geral da Polícia Militar e nãotomou nenhuma medida. Mas, o que é maisgrave, não tomou medida lá e não tomoumedida cá, porque já fez um mês dasdenúncias e não há nenhum condenado, não

Muito obrigado, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Esta Presidência também faz



há nenhum afastado concretamente, de formaobjetiva e clara.

estado, com uma alíquota menor na entrada,podendo ser pago somente o percentual dealíquota do outro estado, deixando a alíquotado estado de Santa Catarina para ser paga navenda.

sendo convidados para instalar os seusempreendimentos no estado do Paraná, comoé o caso de Rio Negro, União da Vitória, Piên,Agudos do Sul e outros municípios, pelafacilidade de uma alíquota de ICMS bem menornum grande número de produtos.

Por isso a necessidade da CPI. Comodiz o deputado Ibsen Pinheiro, quando hápolítica envolvida, a CPI vai além do Judiciário,vai além do Ministério Público e vai além doExecutivo! O Executivo não tem isençãonenhuma no trato dessa questão das torturas.Ou este governo concorda com tortura? Oueste governo concorda quando um agente diz:“Nós botamos a cabeça do preso dentro dovaso” - e agora, depois das denúncias - “eagora nós vamos botar o vaso na cabeça doapenado”.

Portanto, fica aqui o alerta de quetentamos, de todos os meios possíveis e nãotivemos êxito, aperfeiçoar essa medidaprovisória. Acredito que ainda possa haversensibilidade por parte do governo para acataras nossas sugestões e fazer justiça com oscontribuintes catarinenses.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Passaremos à Ordem do Dia.Temos na pauta a votação de várias

redações finais de projetos que foram votadosna tarde de ontem, especialmente projetos quedeclaram de utilidade pública. Vou fazer aleitura de todos os projetos e, se houver aconcordância, a votação será em bloco paraagilizar o processo das redações finais.

Além disso, eu tenho, em váriasoportunidades, alertado nesta Casa acerca dadiferença de alíquota entre os estados,principalmente o norte catarinense em relaçãoao estado do Paraná. Refiro-me especifica-mente aos municípios de Porto União, Mafra,Rio Negrinho, São Bento do Sul e CampoAlegre, em Santa Catarina, e Rio Negro, noParaná, entre outros.

Portanto, a impunidade, a inse-gurança e a irresponsabilidade tomam contadeste governo. Por isso a necessidade de umaCPI. Este Parlamento não pode curvar-se e temque instalar uma CPI!

Há a concordância de todos os srs.líderes que a votação seja feita em bloco?

(As lideranças aquiescem.)O Sr. Deputado Jailson Lima - V.Exa.

me concede um aparte?Votação das redações finais dos

Projetos de Lei n.s: 0013/2009, 0282/2009,0300/2009, 0303/2009, 0387/2009,0455/2009, 0459/2009, 0463/2009,0466/2009, 0469/2009, 0481/2009 e0497/2009.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Pois não!

Acabo de receber um documento dePorto União, deputado Lício Mauro da Silveira,e vou fazer aqui a leitura de alguns pontos.Muitos conhecem Porto União e como é adivisa com o Paraná, em União da Vitória. OParaná, deputado Padre Pedro Baldissera,isentou de imposto a grande maioria dosprodutos da cesta básica. Só para se ter umaideia, o documento do escritório de contabi-lidade diz o seguinte:

O Sr. Deputado Jailson Lima - Quero,primeiramente, parabenizá-lo não apenas pelaeficiência, mas pela forma como v.exa. semanifesta. Nós, do Partido dos Trabalhadores,orgulhamo-nos da sua intervenção quandopede esse tipo de apuração.

Não há emendas às redações finais.Em votação.Os srs. deputados que as aprovam

permaneçam como se encontram.Só gostaria de fazer uma pequena

correção. Eles disseram que tomarammedidas. Com relação aos três torturadosregistrados, um mede 1,56m, o outro, 1,64me o outro, 1,73m de altura. Então, as medidasque tomaram foram essas.

Aprovadas as redações finais dosprojetos lidos.

(Passa a ler.) Antes de proceder à leitura e àvotação dos vetos, conforme entendimentofeito na tarde de ontem, a Presidência informaque vamos deliberar na tarde de hoje sobre oprojeto de conversão em lei da MedidaProvisória n. 0160/2009, que dispõe sobre aadoção de medidas para facilitar a liquidaçãodos créditos tributários inscritos em dívidaativa e a maior eficácia na sua cobrança eadota outras providências.

“[...]2) Que possuímos diversos clientes

tanto de Porto União, como de União daVitória, dentre eles, supermercados que vêmtendo enormes dificuldades no seguintesentido:

Precisamos de uma soluçãodefinitiva nesse processo para engrandecer opovo catarinense, porque isso nos envergonha.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Envergonha todos nós. Não podemos serconiventes num estado de direito, em que hálei! Como disse a delegada, a tortura é crime;como disse a OAB, é lamentável einclassificável o que aconteceu; como diz aAssociação dos...

3) O Estado do Paraná isentou oICMS de diversos produtos com a venda para oconsumidor final, que é justamente o caso dossupermercados, sendo todos os produtos dacesta básica, mais alguns como: adoçanteartificial, amido de milho, aveia em flocos,lingüiças, salsichas, etc.

Enquanto os srs. deputados vãochegando ao plenário, vamos deliberar acercadas matérias que não necessitam de quórumqualificado.


4) Como em Santa Catarina essesprodutos são tributados com percentuais de17%, 12% e 7%, seus preços de venda nossupermercados de Porto União são bemsuperiores, uma vez que esses tributos sãoincorporados ao preço de venda final.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Pelaordem, sr. presidente.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Elizeu Mattos.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) _ Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PP.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Gostaríamos de convocar os deputados queestão nos seus gabinetes para que desçam aoplenário porque há matérias importantes paradeliberar e precisamos de quórum qualificado.

5) Outra dificuldade que enfrentamosé com referência ao Decreto 2.870, de 27 deagosto de 2001, Alteração 2.074, os incisosXV e XVII, do art. 35-B, passam a vigorar com aseguinte alteração:

Com a palavra o sr. deputado SilvioDreveck, por até oito minutos.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada,deputado Kennedy Nunes, ontem tivemos areunião extraordinária da comissão deFinanças e Tributação, na qual v.exa. tentouapresentar as emendas da nossa bancada àMedida Provisória n. 0160/2009. Não vamosquestionar se elas iriam ser aprovadas ourejeitadas, mas não podemos concordar quenão tenham sequer sido recebidas para serdeliberadas. E são tão importantes que, cer-tamente, se não acatadas, vamos ter sériosproblemas.

Então, fazemos um apelo aos srs.deputados que compareçam ao plenário para aOrdem do Dia.

- 0% (zero por cento) na entrada decarne e produtos comestíveis resultantes doabate de aves, leporídeos de gado bovino,bufalino, caprino, ovino ou suíno frescos,resfriados, congelados” [...], oriundos doestado do Paraná com um ICMS de 12%.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Discussão e votação emsegundo turno do Projeto de Lei n.0117/2009, de autoria do deputado DirceuDresch, que reconhece o município dePresidente Getúlio como promotor das ediçõesda Expofeira Estadual do Leite.

[...]- Leite em pó - tributado em Santa

Catarina na venda ao consumidor final em 17%(dezessete por cento); no Paraná é isento. Ao presente projeto foi apresentada

emenda substitutiva global.- Açúcar, café, óleo refinado de sojaou milho, manteiga, margarina, tributados emSanta Catarina na venda ao consumidor finalem 12% (doze por cento); no Paraná éisento.[...]”[sic]

Primeiramente, no que diz respeitoao Refis, à isenção, ao refinanciamento, asnossas emendas previam incluir oscontribuintes que estão no Conselho deContribuintes, hoje tribunal, e aqueles queestão pagando parcelado. E aqueles que aindaestão sendo investigados estão fora da medidaprovisória. Portanto, haverá prejuízo para oscontribuintes e uma lei não pode beneficiaralguns e outros não, porque senão é injusta.Esse é o primeiro ponto.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEconomia, Ciência, Tecnologia, Minas eEnergia.

Srs. deputados e sras. deputadas,tenho alertado sobre esse assunto aqui inúmerasvezes. Não vi, e não vejo, nenhuma manifestaçãodo governo para amenizar essa situação.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.A Medida Provisória n. 0160 - na

verdade, deveria ser um projeto de lei - estáalterando novamente a alíquota, a isenção, obenefício e mais uma vez continuamos comessa diferença entre os estados, em especiala nossa região norte com o estado do Paraná.

Em votação.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.Em segundo lugar, a nossa emenda -

e v.exa. tentou fazer isso ontem - incluía nobenefício do ICMS, além dos atacadistas edistribuidores, as indústrias, principalmentequando elas adquirem o produto de outro

Aprovado por unanimidade.Esta Presidência convoca os

deputados que estão fora deste plenário paracomparecerem à Ordem do Dia, pois estamosem votação.

Assim, não é para menos queempreendedores de Santa Catarina estejam



Quero convidar os deputados Ismaeldos Santos e Jean Kuhlmann para contribuíremcom a sua presença, que é muito importante.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Sr. presidente e nobres srs. deputados, tive aoportunidade de conversar com o autor destaproposta, deputado Décio Góes, porquetambém fui procurado por um cidadão que mesugeriu que eu denominasse essa rodovia deParque Brigadeiro Silva Paes.

Em votação.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0151/2009, deautoria do deputado Jean Kuhlmann, quedispõe sobre a remessa de carta com aviso derecebimento (AR) aos candidatos aprovadosem concursos públicos no âmbito do estado deSanta Catarina.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0460/2009, deautoria do deputado Círio Vandresen, quealtera dispositivos da Lei n. 13.848, de 2006,que autoriza a instituição da Política Estadualdo Livro.

Como é uma rodovia que atendeespecialmente o município de Governador CelsoRamos, ela sai perto da BR-101 com destino aomunicípio de Governador Celso Ramos, ou seja, éuma rodovia estadual, mas tem a finalidade deatender unicamente a um município, acho quedeveríamos ouvir os políticos, a sociedade e acomunidade de governador Celso Ramos. E, porincrível que pareça, é unanimidade do município.O prefeito e todos os vereadores, independen-tementede partido, são contra.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça; deTrabalho, Administração e Serviço Público; e deFinanças e Tributação.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.Em discussão.

(Pausa) Em discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação. Há pouco estava aqui na AssembleiaLegislativa o vereador José Fernandes, oNando, cuja presença quero aproveitar pararegistrar, pedindo que esta Casa não vote essamatéria porque podemos aprovar algo quetanto o prefeito como os vereadores, porunanimidade, são contra e eu acho que não éinteressante irmos contra a classe política domunicípio, que prefere que a denominaçãofique exatamente como está hoje.


Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0363/2008, deautoria do deputado Darci de Matos, que cria acampanha Economizar Energia, a Lição deSabedoria, nas escolas públicas.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0218/2009, deautoria do deputado Darci de Matos, quedispõe sobre a obrigatoriedade de instalaçãode placas informativas nas estradas emconstrução e em recuperação no estado deSanta Catarina.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça; deFinanças e Tributação; e de Educação, Culturae Desporto.

Muito obrigado!(SWEM REVISÃO DO ORADOR)

Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra o deputadoRenato Hinnig.

Em discussão.(Pausa) Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deTransporte e Desenvolvimento Urbano.


O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -Deputado Edison Andrino, também fuiprocurado pelo vereador Nando, que merepassou essas informações. Assim, emcontato com o deputado Dirceu Dresch, líderda bancada do Partido dos Trabalhadores, jáque o deputado Décio Góes, autor do projetode lei, encontra-se de licença, solicitamos queanalisasse a possibilidade de pedir a retiradade pauta desse projeto, para que possamos,efetivamente, propiciar um amadurecimento,uma discussão maior com os vereadores, como prefeito do município, com a comunidadelocal porque não há necessidade deaprovarmos esse projeto de lei na data dehoje, já que existe essa manifestação daclasse política local.

Em votação. Em discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0368/2009, deautoria do deputado Jorginho Mello, quedispõe sobre a transferência simbólica dacapital do estado de Santa Catarina para omunicípio de São Francisco do Sul.

Em votação.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0339/2009, deautoria do deputado Dagomar Carneiro, quedenomina Hamilcar Carneiro o trecho da SC-303, no município de Calmon, que inicia noKm-17 da SC-302, Caçador/Porto União, e vaiaté a interseção com a SC-478, no municípiode Timbó Grande.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.O Sr. Deputado Professor Grando -

V.Exa. me concede um aparte?Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTransporte e Desenvolvimento Urbano.

Em votação. O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -Pois não!Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Em discussão. O Sr. Deputado Professor Grando -Ouvindo v.exa. e o deputado Edison Andrino,entendo que não é necessário retirar esseprojeto de pauta, ao contrário, acho que setodos são favoráveis e eu sou testemunhadisso, até porque essa avenida é paralela àgrande atração turística, que é a Fortaleza deAnhatomirim, que pertence ao município deGovernador Celso Ramos.

Aprovado. (Pausa)Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0390/2009, deautoria do deputado Valmir Comin, que altera oart. 1º da Lei n. 14.325, de 2008 (execuçãodo Hino Nacional Brasileiro e do Estado deSanta Catarina).



permaneçam como se encontram.Aprovado.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0397/2009, deautoria do deputado Décio Góes, quedenomina Estrada Parque Brigadeiro Silva Paeso trecho da SC-410, iniciando no Km-4 darodovia até a confluência com a avenida NézioJoão Miranda, no Km-17 da mesma rodovia.

Então, gostaríamos de deixar onosso posicionamento favorável e solicitar quevotemos esse projeto ainda hoje, pedindo acompreensão do deputado Edison Andrino.


encerramos sua discussão.O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -

Acho que o deputado Professor Grando nãoentendeu bem. Na realidade, há umamanifestação da classe política do municípiode Governador Celso Ramos contra essadenominação, porque o prefeito acha que nãotem nada a ver com o município, osvereadores, independentementede partido,todos os vereadores, têm a mesma posição.

Em votação. Ao presente projeto foi apresentadaemenda substitutiva global.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTransportes e Desenvolvimento Urbano.

Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0412/2009, deautoria do deputado Círio Vandresen, queinstitui o Dia Estadual da Pesca no estado deSanta Catarina.

Em discussão.Deputado Renato Hinnig, vejo que

v.exa. quer discutir a matéria. Posteriormente,ouviremos o deputado Edison Andrino.

Então, como é uma matéria que nãorequer urgência, encaminho uma proposta nosentido de que se retire a matéria da pauta atépara conversar com o autor da proposição, odeputado Décio Góes.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e dePesca e Aquicultura.

O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -Sr. presidente, vou-me permitir abrir mão deusar da palavra para ouvir primeiro amanifestação do deputado Edison Andrino edepois eu a complementarei.

Em discussão. Era essa a minha observação, sr.presidente!(Pausa)



(SEM REVISÃO DO ORADOR) Tributação no dia de ontem e chegou àcomissão de Constituição e Justiça ainda sema assinatura do governador.

Srs. deputados, até ontem eu faziaparte da comissão de Finanças. Não faço maisporque pedi a minha saída por não aceitarabsolutamente fazer parte dessa palhaçadaque foi feita nesta Casa, de segunda-feira atéhoje. Fizeram uma reunião na segunda-feira, às15h, e eu acho que não esperavam a minhapresença, pois estava tudo pronto! E quandoeu cheguei e pedi vistas do projeto, parece quebotei água no chope de algumas pessoas.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Esta Presidência informa, srs.deputados, que o projeto se encontra na pautae a única forma de ser retirado é através desolicitação do autor ou do entendimento doslíderes, uma vez que o deputado Décio Góesestá licenciado.

Do ponto vista legal, não cabemedida provisória, não é constitucional, pois aConstituição Estadual, quando se refere aosimpostos, taxas, renúncia fiscal e assim pordiante, determina que deva ser através de leiordinária, de lei específica e não de medidaprovisória.

Por isso, se houver concordância dolíder do PT, que representa neste ato odeputado Décio Góes, retiraremos a matériada pauta, caso contrário ela será votada.

Então, o primeiro vício da medidaprovisória é que a matéria da qual ela trata éespecífica de lei ordinária. O segundo vício énão ter a assinatura do governador. Tanto éque denunciamos e concordaram conosco,pois o próprio presidente da comissão deConstituição e Justiça não aceitou a tramitaçãoda matéria, porque precisaria da assinatura dogovernador. E os deputados da base, nacorrida - não sei se foram de helicóptero -,conseguiram a bendita assinatura dogovernador do estado.

Quando o presidente da comissão,deputado Marcos Vieira, convocou uma reuniãopara ontem, às 17h, perguntei-lhe comoiríamos conseguir analisar um substitutivoglobal a uma medida provisória tão complexa,como disse o deputado Pedro Uczai, quechegara nesta Casa na sexta-feira para servotado na segunda-feira. E mais ainda, odeputado Marcos Vieira foi tão irresponsável,que na vontade de fazer o que o governomanda, sequer olhou se havia assinatura ounão no substitutivo global! Ele foi omisso emrelação a algo que é básico aqui, que é aassinatura nos projetos!

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Dirceu Dresch.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Entendo que o nosso deputado Décio Góesdeve ter conversado com a comunidade e paranós fica uma situação delicada porque nãoconseguimos falar com o deputado, tentamosligar mas não conseguimos. Na verdade estávamos desconfiados,

deputado Silvio Dreveck, que como o governojá está no final, os secretários agora é queestavam mandando. Eles estariam tão àvontade que se esqueceram de pedir aassinatura do governador. Eu acho que é aforça do DEM no governo, é a força do cofre!

Mas, compreendendo a importânciade continuarmos as conversas, retiro o projetoda pauta, com o compromisso de que ele voltena semana que vem, pois no dia 10 odeputado Décio Góes já estará de volta.

Vergonha, deputado Marcos Vieira! Acomissão correu, fazia parte, mas fazer umpapelão desses que é aprovar um substitutivoglobal, srs. deputados e membros dacomissão, sem a assinatura do governador, éum negócio incalculável, inaceitável!

O Sr. Deputado Professor Grando -Peço a palavra, sr. presidente, pela ordem! Em relação ao mérito da matéria, se

não cabe medida provisória, não podemosconcordar. Em nosso entendimento a matériadeve, inclusive, voltar à comissão de Finançase Tributação, porque lá é que foi aprovado osubstitutivo global sem a assinatura dogovernador! Não foi aprovada a medidaprovisória original, mas a emenda substitutivaglobal! Essa é a nossa posição.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Professor Grando.

Em vista disso, ontem pedi a minhasaída da comissão, porque não faço partedesse tipo de jogo sujo, subalterno dedeputados desta Casa, que votam, inclusive,uma matéria sem a assinatura do governador.

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Realmente ficou bastante claro, mastambém sabemos que a Fortaleza deAnhatomirim foi projetada e construída porSilva Paes. Então, achávamos justa essahomenagem.

Mas há mais, deputados! Cheguei às17h04, deputado Moacir Sopelsa, numareunião que estava marcada para as 17hs. E aíeu pude ver a armação do governo, porque umpouquinho antes o deputado Serafim Venzonpedira aqui verificação de quórum. Como nãohavia quórum, as votações foram encerradaspara dar, lá na comissão, a jurisprudêncianecessária para não acontecer aqui a sessãoenquanto havia votação.

Ainda sobre o mérito, há algumascoisas escandalosas nesse projeto, como umamulta que pode ser de R$ 1 milhão. Eu seiaonde o governo quer chegar! Há vários artigosque nós elogiamos e somos favoráveis, mas háoutros que não têm sustentabilidade emrelação a uma política tributária séria emSanta Catarina.

Contudo, como o poder local estámanifestando-se contrário e como o líder doPT, deputado Dirceu Dresch, concordou com aretirada, concordo também.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Só para confirmar, deputadoDirceu Dresch, v.exa. concorda, então, com aretirada de pauta desse projeto?

Hoje eu sei por que a preocupaçãodo deputado Serafim Venzon em pedirverificação de quórum, estava tudo armado.Armado para quê? Para votar uma medidaprovisória sem assinatura de dom Luiz, quemanda nos governistas como quer e mandapara esta Casa uma medida provisória nasexta-feira, sem assinatura, e diz: votem,aprovem, pois ninguém faz nada!

Portanto, a nossa manifestação écrítica em relação à medida provisória, mas doponto de vista do ritual, pois, repito, nãocaberia medida provisória. A matéria, repito,deveria ter voltado à comissão de Finanças eTributação porque a votação que lá ocorreu énula, posto que o substitutivo global nãocontinha a assinatura do governador. E mais,do ponto de vista das proposições do governo,há alguns artigos que não há como votarmos afavor.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sim.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - O projeto está retirado dapauta.

Discussão e votação do projeto deconversão em lei da Medida Provisória n.0160/2009, que dispõe sobre a adoção demedidas para facilitar a liquidação dos créditostributários inscritos em dívida ativa e a maioreficiência na sua cobrança, e adota outrasprovidências.

A medida provisória que está agoraem votação beneficia o pilantra, aquele quenão pagou e sequer quis fazer umparcelamento ou discutir a dívida, porquequem deve até R$ 5 mil de ICMS ou R$300,00 de IPVA, deputado Reno Caramori, vaireceber o perdão da dívida, mas aquele quedeve e está pagando parcelado ou estádiscutindo a dívida, esse não! O governo diz:vai pagar! Você, que está querendo arrumar asua situação, vai pagar. O cara que não feznada vai receber o perdão. Apresentamos umaemenda, mas dom Luiz não deixou.

São essas as considerações, sr.presidente e srs. deputados, e é lamentávelque uma matéria tão profunda, no momentoem que se discute tanto a necessidade deuma reforma tributária pelo CongressoNacional - e somos a favor disso -, sejaencaminhada a esta Casa através de medidaprovisória. Não se concebe que matéria dessacomplexidade, que mexe com onze leis, tramitedessa maneira.

Em discussão.O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço a

palavra, sr. presidente!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Se houver a concordância dossrs. líderes, estabeleceremos o tempo decinco minutos para cada orador. Háconcordância?

(Os líderes concordam.) Por isso, nós nos manifestamoscriticamente à medida provisória.

Outra coisa, deputado RenatoHinnig, com relação ao crédito de ICMS dasindústrias, por que ceder crédito de ICMS sópara os distribuidores e não às indústrias quegeram emprego, que geram renda?

Então, com a palavra o sr. deputadoPedro Uczai, por até cinco minutos. Muito obrigado!

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, srs. deputados, se não fosse sério,diríamos que se trata de um teatro a situaçãona qual nos encontramos na comissão deConstituição e Justiça com relação a essamedida provisória.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Kennedy Nunes -

Peço a palavra, sr. presidente. E nós vamos aprovar isso? O meuvoto, não! Eu não voto para beneficiar pilantraque sequer quis negociar com o estado. Euvoto contra isso para mostrar para ogovernador que aqui tem um parlamentar quenão aceita cabresto.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, para discutir,o sr. deputado Kennedy Nunes.

Deputado Silvio Dreveck, o governomandou para cá uma medida provisóriaassinada pelo governador. Em seguida veio umsubstitutivo global à medida provisória, porémsem a assinatura do governador, assinadasomente por um secretário. Esse substitutivoglobal foi votado na comissão de Finanças e

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, é bom que os catarinensespossam saber como foi o processo dessamedida provisória. Ela aportou nesta Casa,como substitutivo global, deputado Lício Mauroda Silveira, na sexta-feira, justamente nacomissão da qual somos um dos membros.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Marcos Vieira - Peço

a palavra, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra o sr. deputado



Marcos Vieira, por até cinco minutos, conformeacordo de líderes.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, para discutir,o sr. deputado Dirceu Dresch.

buscasse a assinatura do chefe do PoderExecutivo. Ele, em tempo hábil, providenciouisso e nós votamos a matéria sem nenhumproblema.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, quero crer que este plenário não épalco e não deve servir de palco parasensacionalismo. Esta é uma Casa dediscussão, de deliberação e da verdade. Eouso dizer que o deputado Kennedy Nunesfaltou com a verdade no dia de hoje. A Casagrava todas as reuniões das comissões. Odeputado Kennedy Nunes não chegou às17h04, mesmo porque a reunião da comissãode Finanças começou às 17h05.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, nós questionamos hoje pelamanhã, na comissão de Constituição e Justiça,o fato de essa medida provisória ser aprovadana comissão sem ser uma medida provisórialegal porque não tinha a assinatura dogovernador. Ela deveria ter voltado, depois depassar pela comissão de Constituição eJustiça, à comissão de Finanças novamente. Éessa a nossa posição e hoje levantamos issode maneira clara na comissão de Finanças eTributação.

Portanto, ninguém está sendo ir-responsável votando uma emenda substitutivaglobal sem a assinatura do governador. Aassinatura já está acostada nos autos.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente, para umaquestão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) -Antes de conceder a palavra, pela ordem,a v.exa., eu quero pedir a colaboração dos srs.deputados e solicitar que em pedidos pela ordemdiscutamos somente questão de ordem. Nãovamos tratar questão de mérito nem responderposicionamentos de outros deputados, porqueisso poderá ser feito logo após a Ordem do Dia,em Explicação Pessoal.

Solicito à assessoria que passe o CDcom a gravação da reunião da comissão. Nós reconhecemos, embora

tenhamos tido muito pouco tempo para umestudo profundo da matéria, que há coisasimportantes nessa medida provisória. Masexistem também algumas questões com asquais não concordamos e uma delas é exa-tamente o que levantou o deputado KennedyNunes, ou seja, o mau pagador, aquele quenão pagou nem pensou em parcelar, vai serbeneficiado. Isso cria uma perspectiva e aspessoas podem dizer o seguinte: eu não pagoa minha dívida com o estado, depois eunegocio e vou ter perdão. Esse é um dosproblemas da medida provisória.

(Procede-se à execução do CD.)Muito obrigado à assessoria.Às 17h05 começou a reunião ex-

traordinária, com quórum regimental. E amaioria não pode ficar esperando pela minoria.A maioria chegou na hora regimental, mas,como de costume, infelizmente, o deputadoKennedy Nunes chegou às 17h18. Se a Casame permitir, eu rodo toda a gravação, mas vouprecisar de exatos 18 minutos para provar queo deputado Kennedy Nunes chegou às 17h18.

Por isso, peço a compreensão dossrs. deputados, no sentido de não pedirmos apalavra pela ordem a não ser para questões deordem efetivas, que é o que deputado PedroUczai vai fazer.

Com a palavra, então, pela ordem, osr. deputado Pedro Uczai, para uma questãode ordem.Este deputado, na condição de

presidente da comissão de Finanças eTributação, fez toda a tramitação normal,citando deputado por deputado quanto aoprocesso de vistas. Foi colocado em discussãoe em votação. Levou-se 15 minutos e odeputado Kennedy Nunes chegou sem nenhumdocumento. Quem levou o voto-vista foi odeputado Silvio Dreveck, não foi o deputadoKennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, quero fazer um esclarecimentoregimental.

O segundo grande problema é quese alguém tem uma dívida de R$ 1 milhão, R$1,5 milhão, vai pagar só 10%, ou seja, nomáximo R$ 100 mil ou R$ 150 mil. Nós nãosabemos, srs. deputados, o impacto que issoterá no caixa do estado, não sabemos quantasempresas estão devendo e o que isso vaisignificar em termos de renúncia fiscal. Nãosomos contra a negociação, mas isso precisaficar muito mais claro, para que os deputadospossam tomar uma decisão consciente acercada matéria.

Ontem estávamos em sessão or-dinária quando aconteceu essa reunião ex-traordinária da comissão. Vários deputados seposicionaram na sessão ordinária e foiconvocada essa reunião extraordinária. Essa éa primeira questão.

Ora, não se pode acatar um voto-vista, deputado Gelson Merísio, depois de acomissão ter aprovado o relatório do relator.Até porque quem conhece o Regimento Internosabe que há precedência do relatório dorelator e não do voto-vista. Mesmo que odeputado Kennedy Nunes tivesse chegado nohorário regimental, só poderia ter sidoexaminado o voto-vista se tivesse sidorejeitado o voto do relator. Além disso, se odeputado Kennedy Nunes quisesse ver a suaemenda, pelo menos, apreciada, deveria tê-lamandado ao relator, ainda na fase deelaboração do relatório, para que ele pudesseter a condição de examiná-la, aprová-la ourejeitá-la. Mesmo que rejeitada fosse, ele teriaa condição regimental de hoje apresentar umpedido de destaque da emenda.

A segunda questão que tem de ficarregistrada dos anais desta Casa é a seguinte:o mérito da medida provisória foi analisado nacomissão de Finanças e Tributação e se nessacomissão não havia a assinatura dogovernador, é nulo o parecer do relator lá apro-vado, porque o substitutivo global não tinhasustentação jurídica, posto que estava sem aassinatura do governador. E se não haviasustentação jurídica, esse parecer dacomissão é nulo.

Entendemos que não adiantaficarmos discutindo um minuto para cá, umminuto para lá. Não é essa a questão! O quetemos que discutir é o mérito da MP e o fatodela ter vindo para a comissão de Constituiçãoe Justiça, hoje pela manhã, sem a assinaturado governador. Isso para nós é uma questãofundamental e de mérito. Em terceiro lugar, se era nula, essa

matéria não poderia ter sido deliberada no âmbitoda comissão de Constituição e Justiça. Avalia-se aadmissibilidade da medida provisória, volta ao ple-nário, que vota a admissibilidade, e retorna àcomissão de mérito.

Assim sendo, nós liberamos a nossabancada, pois não há como votarmosfavoravelmente a esse conjunto de questõessobre as quais temos dúvidas. Existem pontosde interrogação sobre a medida provisória pelofato de não estar claro o que significa arenúncia fiscal para o caixa do estado, masisso, com certeza, impacta as políticaspúblicas e a política de desenvolvimento doestado de Santa Catarina.

Não estou discutindo se o deputadoKennedy Nunes chegou aqui às 17h, às 17h10ou às 17h20, estou discutindo o mérito damatéria, o ritual desta Casa, pois se não haviaa assinatura do governador, o parecer dorelator não tem validade, é nulo. Tanto é nuloque hoje o próprio deputado Romildo Titonsolicitou a assinatura do governador, porque acomissão de Constituição e Justiça, queavaliaria o substitutivo global e não a medidaprovisória, colocá-lo-ia em votação.Consequentemente, a origem desse substi-tutivo tem vício.

Mas não o deputado Kennedy Nunesnão o fez, infelizmente. O deputado KennedyNunes chegou 18 minutos atrasado, chegou aofinal da fala do deputado Elizeu Mattos,quando já havíamos aprovado o relatório dorelator.

Portanto, nós liberamos a nossabancada, para que os deputados possam votarde acordo com a sua consciência.A reunião de ontem foi convocada de

comum acordo com todos os srs. deputadospresentes na reunião extraordinária de segunda-feira. E a de segunda-feira foi convocada tambémem comum acordo entre todos, porque foiprotocolada no gabinete de cada um.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Romildo Titon - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente, parauma questão de ordem.

Srs. deputados, chega de sensa-cionalismo nesta Casa! Esta Casa é séria,toma decisões sérias, é uma Casa da verdadee esta verdade tem que ser resgatada, porqueo deputado Kennedy Nunes, nos jornais,desculpe-me, deputado, falta com a verdade. Ea verdade é essa porque ela está registrada,está gravada, e se esta Casa me permitir, façoquestão de que v.exas. ouçam os 18 minutosde gravação da reunião da comissão parasaber exatamente a hora em que o deputadochegou.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Romildo Titon, para uma questãode ordem.

Em vista disso, gostaria que a Mesaesclarecesse o fato de se fazer, durante arealização da sessão ordinária, uma reuniãoextraordinária da comissão, com o agravanteque é a falta da assinatura do governador nosubstitutivo global. O que nós julgamos foi umpapel com um monte de informações, mas nãoera timbrado com a assinatura do governador.Portanto, não era válido. E não sendo válido,está prejudicada a medida provisória, à medidaque a comissão de mérito não avaliou, nãojulgou, não deliberou.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Sr. presidente, quero fazer um esclarecimento,como presidente da comissão de Constituiçãoe Justiça.

Passaram aqui uma imagem de quetodos nós somos irresponsáveis e votamos aemenda substitutiva global do governo doestado sem a assinatura do governador. Sóquero esclarecer que quando a nossacomissão percebeu esse esquecimento porparte do governador, paralisamos a votação edeterminamos ao líder do governo que

Muito obrigado! Assim sendo, não podemos ma-nifestar-nos favoravelmente ao mérito, pois oritual dessa medida provisória está com-prometido.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Peço

a palavra, sr. presidente.



O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Deputado Pedro Uczai, estaPresidência esclarece, primeiramente, que nãohá nenhum impedimento para que se façareunião nas comissões no período da sessão,desde que não seja durante a Ordem do Dia. Éisso que consta do Regimento Interno e porisso essa matéria está superada.

deputadas, não estamos aqui somentediscutindo o horário, mas a matéria, a suacomplexidade, a sua importância e a suatramitação, deputado Reno Caramori, porquenão é possível analisarmos um substitutivoglobal de uma matéria dessa importância danoite para o dia e depois a colocarmos emvotação!

vezes ficamos incrédulos com o que acontecenesta Casa. Mas, deputado Kennedy Nunes,essa não é a primeira vez que acontece isso.No meu modo de entender, a responsabilidadedaquilo estou falando é minha. Essa foi umaarmação para fazer de uma forma rápida, paraque nenhum dos deputados da Oposição pu-desse estar presente. Tanto que nenhumdeputado da nossa bancada esteve lá,chegamos um pouco atrasados, como tambémnenhum deputado do PT.

Com relação à tramitação nacomissão, isso diz respeito à comissão, nãocabe ao plenário discutir o encaminhamento dacomissão. Cabe, sim, ao deputado queentender que o rito não esteja corretoencaminhar recurso à comissão e depois aoplenário para que seja discutido.

Deputado Kennedy Nunes, nãotivemos, e não vamos entrar aqui na questãodo horário, a oportunidade de deliberar asnossas proposições. Não foram rejeitadas,foram aceitas. Esse é um fato. Segundo, nãosabíamos que estava sem a assinatura quandotramitou na comissão de Finanças porque nãotivemos a oportunidade sequer de ler amatéria! Quando chegamos - não importa sechegamos tarde ou cedo - não tivemos maisoportunidade de nos manifestar! E é essa anossa preocupação!

Então, é triste ver situações dessetipo nesta Casa. Se v.exa. chegou às 16h05ou às 16h10, não interessa, mas logochegaram à conclusão de que já estava tudodiscutido, já estava tudo encerrado e nãopodiam colocar mais nada! É lógico que issofoi feito de uma forma suspeita, para votartudo, acabando logo com esse problema.

Do ponto de vista do plenário, com aaprovação e o encaminhamento do presidente dacomissão, a matéria tem que ser deliberada. Mascabe a v.exas. o recurso, no nosso entendimento,primeiro à comissão, que é a que deu causa àdúvida, e, em seguida, ao plenário tão logo a ma-téria seja aprovada. Posteriormente, casopermaneça a dúvida, o ingresso na Justiça, que éo fórum adequado. Do ponto de vista da MesaDiretora, temos que seguir o que foi encaminhadopela comissão. E para nós o processo, do pontode vista do encaminhamento da Mesa Diretora,está absolutamente correto.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -V.Exa. me concede um aparte?Não estamos aqui dizendo que essa

medida provisória não tem artigos e parágrafosimportantes, bons, mas ela deixou de foraalgumas coisas que vão dar dor de cabeça para ogoverno, porque vão em prejuízo do contribuinte!Aquele contribuinte, deputado Lício Mauro daSilveira, que está no Conselho de Contribuintes eque agora passou para o tribunal está fora; aquelecontribuinte que está pagando parcelado estáfora; aquele contribuinte que ainda não foiinvestigado está fora.

O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DASILVEIRA - Sr. deputado Kennedy Nunes, vouceder-lhe um aparte e fazer uma colocação:estou falando com relação ao posicionamentoda comissão de Finanças e Tributação.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Muito obrigado, deputado.

O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Peçoa palavra, sr. presidente, para discutir.

Eu estou nesta Casa desde 2007 enunca vi e nem ouvi um presidente decomissão, ao começar a reunião, deputadoMoacir Sopelsa, dizer a hora. Nunca! O própriodeputado Marcos Vieira nunca anunciou a horaao começar uma reunião.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Está com a palavra o sr.deputado Silvio Dreveck, por até cincominutos.

Então, srs. deputados, o nossoobjetivo em momento algum foi de atrapalhar amatéria ou de ser contra ela, apenasqueríamos inserir alguns complementos quepoderiam ser aproveitados pelo governo e, emcontrapartida, os contribuintes teriamoportunidades iguais.

O Sr. Deputado Lício Mauro daSilveira - Pela ordem, sr. presidente.

Eu vou valer-me, se é para discutirhorário, deputado Marcos Vieira, da afirmaçãoque fiz de que havia chegado quatro minutosdepois da hora marcada para o início dareunião. Nesses 18 minutos de gravação dareunião apresentados pelo deputado MarcosVieira, com certeza (se gravaram está lá) estáregistrado quando eu disse que havia chegadoquatro minutos atrasado. Eu já estava falandohá mais de cinco minutos e o deputado ElizeuMattos disse: “São 17h09 e v.exa. não chegouàs 17h04. Agora são 17h09”. Com certezaestá gravada a voz do deputado Elizeu Mattos.O deputado José Natal estava lá e lembradisto! Quando ele foi questionar a minhaafirmação de que havia chegado às 17h04, eledisse: “Mas agora são 17h09!”

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Lício Mauro da Silveira. Por último, quando o deputado

Kennedy Nunes fez referência ao fato de que oart. 22 beneficia o distribuidor, o atacadista,nós concordamos que é bom, que é ótimo, atéporque dá competitividade ao empreendedorcatarinense. Mas esse mesmo benefício, emnosso entendimento, deveria ser estendido àindústria! E essa era uma das nossasproposições.

O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DASILVEIRA - Sr. presidente, este deputado iriamanifestar-se após a fala do deputado SilvioDreveck, mas cede o seu tempo ao deputadoKennedy Nunes.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Deputado Lício Mauro daSilveira, v.exa. vai-me desculpar, mas não épossível essa cessão. O deputado KennedyNunes já discutiu a matéria.

Mas aí foi formada uma grandepolêmica, porém em momento algum está-vamos propondo para induzir, mas parapermitir ao industrial catarinense, ao adquirirmatéria-prima ou qualquer outro tipo deinsumo para processar e industrializar emSanta Catarina, o mesmo benefício: pagar oICMS só na saída, ou seja, a diferença dos12% para os 17%.

O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DASILVEIRA - O deputado Kennedy Nunes poderá,então, fazer o aparte que achar necessário. E agora eu tenho que ouvir aqui a

gravaçãozinha do deputado que fala vermelho,que não sabe como dizer para a sociedadecatarinense que deu um parecer em cima deum papel nulo, sem assinatura, como umsubalterno do governo! Agora ele vem dizer quecomeçou a reunião às 17h05!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Deputado Lício Mauro daSilveira, v.exa. sabe a forma tranquila com quesempre encaminhamos esses processos ehoje não será diferente. Portanto, em momento algum tivemos

a intenção de apresentar as nossas proposiçõespara prejudicar a matéria, pelo contrário! Volto arepetir que essa não foi a intenção da nossabancada. O que o deputado Kennedy Nuneslamentou foi o fato de ontem não nos ter sidopermitido sequer fazer a nossa manifestaçãoantes de deliberar sobre a matéria.

O deputado Kennedy Nunes, tão logoseja votada a matéria, terá todo o espaço parafazer a sua manifestação. Agora o encaminha-mento é regimental, é feito por inscrição. Nãoé possível ceder inscrição a outro deputado.

Vergonha deveria ter um deputado, umparlamentar, de fazer um parecer, deputado PedroUczai, em cima de um papel sem a assinatura dochefe do Executivo! Isso ele não fala. Claro,imagina se ele vai dizer uma coisa dessas! Elenão falaria da armaçãozinha dele com o deputadoSerafim Venzon. Eles marcaram tudo paraterminar a sessão ordinária, as votações, paracomeçar lá a reunião.

O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DASILVEIRA - Então, eu me inscrevo também, sr.presidente. A questão de que veio três minutos

mais cedo ou mais tarde é questão de bomsenso, não vamos entrar nesse mérito, porqueisso já aconteceu. Agora, não permitir a nossacontribuição e ficarmos sem saber de umaassinatura que não existia, pois não chegouem nossas mãos, não podemos pagar essepreço.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - V.Exa. terá a palavra logoapós ao deputado Silvio Dreveck. Quando eu cheguei à reunião,

deputado, cheguei sem o voto, é verdade,porque estávamos acabando de fazer as duasemendas que visavam a não prejudicar aindústria catarinense e o cidadão que querfazer valer o seu direito de ser sério com oestado. O deputado Silvio Dreveck estavalevando as emendas e quando eu cheguei eentrei na sala na comissão, v.exa. disse assim:“Deputado, pode falar, mas a sua fala não vaivaler mais nada porque acabamos de votar e amatéria está aprovada.”

O Sr. Deputado Darci de Matos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Darci de Matos. Então, srs. deputados, fica aqui o

registro de que o nosso objetivo era contribuire não atrapalhar. Por isso a nossa bancadaestá liberada para votar a matéria.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, eu também estou inscrito?

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) -V.Exa. também está inscrito.Tão logo o deputado Moacir Sopelsa semanifeste, v.exa. terá a palavra.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra o sr. deputadoLício Mauro da Silveira.

Com a palavra o deputado SilvioDreveck, por até cinco minutos.

Deputado, vá responder para oscatarinenses o seu papelão de fazer umrelatório em cima de um papel nulo, semassinatura! Vá ser subalterno! Eu prefiro ter no

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, srs. deputados e sras.

O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DASILVEIRA - Sr. presidente e srs. deputados, às



lombo as marcas da esteira do trator do queter na cara as marcas da bota de um ditador!

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Não pode, sr. presidente!

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Não, sr. presidente, o deputado...

Obrigado, sr. deputado. O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Será feita a votação nominalque serve de verificação de quórum. Não vaihaver nenhum problema.

O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DASILVEIRA - Eu queria dizer, deputado KennedyNunes, que v.exa. fez uma manifestação queiria sair da comissão de Finanças e Tributaçãoem face desse problema que aconteceu no diade ontem. Eu pediria a v.exa., haja vista obrilho e a competência que tem...

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Pedro Uczai. O Sr. Deputado Kennedy Nunes -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, é uma questão de ordem muitoelementar.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Kennedy Nunes.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Deputado Lício Mauro daSilveira, não cabe encaminhamento em apartee v.exa. concedeu um aparte. Mas, por umaquestão de respeito a v.exa., concedo-lhe mais30 segundos para concluir, pedindo novamentea compreensão dos srs. deputados, porquesenão ficarei numa situação constrangedorade ter que tolher a palavra de cadaparlamentar, e não é essa a nossa intenção.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Sem nenhum problema! O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -

O deputado Darci de Matos pediu no microfonea palavra e v.exa. não chamou o deputadoDarci de Matos, não chamou. Quando eu vimaqui para falar, v.exa. rapidamente disse:“aprovado”. Como aprovado? Havia genteinscrita e v.exa. não chamou! Não pode serfeito isso, sr. presidente. Se as comissões deEconomia, Ciência, Tecnologia, Minas eEnergia, e de Finanças e Tributação fazemisso, não é por isso que vamos permitir que sefaça aqui. Aqui não, sr. presidente, pois ficafeio para a Casa.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -V.Exa. nem sabe qual é o meu voto, como foivotado...

O Sr. Deputado Kennedy Nunes(Intervindo) - Pois é, e o meu também!

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Eunão tive nem direito de manifestar o meu voto,se sou a favor ou contra. Nenhum deputado dabase ou da Oposição se manifestou se é afavor ou contra.

O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DASILVEIRA - Entendi a sua colocação,presidente, e irei, de hoje em diante, respeitá-la. Mas volto a colocar ao deputado KennedyNunes que, pelo seu brilhantismo, pela suahistória dentro deste Parlamento, não devesair da comissão de Finanças e Tributação.Posso até substituí-lo em algumas situaçõeseventuais, mas o titular é v.exa., nobredeputado.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes(Intervindo) - Essa votação não vale!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Deputado, v.exa. quer averificação da votação. Isso é uma coisa. Aínão há nenhum problema. Mas verificação dequórum é outra coisa.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Deputado Kennedy Nunes, avotação será feita nominalmente e vai servir deverificação de quórum. V.Exa. só está pedindoverificação de quórum de um processo queestá vencido. Vai ser feita a votação nominal.O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -

Não!Com relação a esse fiasco, já ficouexposto para a sociedade catarinense...

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -O tempo não estava vencido quando pedi, sr.presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - V.Exa. quer verificação davotação? Eu refaço a votação, não há nenhumproblema.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.) O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Qual é a dúvida, deputado?(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Está encerrada a discussão.O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -

Vamos restabelecer.O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -

Eu agora quero pedir verificação de quórum, ev.exa. diz que não dá mais.Em votação. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - O quórum é outra coisa.O Sr. Deputado Darci de Matos(Intervindo) - Sr. presidente...

O PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - A votação foi feita de forma legal,mas vou refazer a votação nominal para quenão haja dúvida com relação ao processo. Sóse v.exa. quiser se retirar do plenário para nãodar quórum, o que é regimental, não hánenhum problema.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Vamos restabelecer. Não estava em condiçõesde colocar em votação, pois havia aindadeputados que estavam inscritos, estavamtentando falar. A matéria estava em período dediscussão quando v.exa. disse: “Estáencerrada a discussão”, e não tivemoscondições de nos dirigir a este microfone parasolicitar questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Deputado Darci de Matos,v.exa. não estava presente. Está encerrada adiscussão. A matéria está em votação.

O Sr. Deputado Serafim Venzon - Sr.presidente, pela ordem, para encaminhamentode votação.

Portanto, está anulada a votação.Vou refazer a votação de forma nominal, queservirá como verificação de quórum. Está bomassim?

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, o sr.deputado Serafim Venzon.

Este deputado saiu de lá e veionessa direção pedir uma questão de ordem,porque este deputado também pediriaverificação de quórum. Inclusive conversamos,assim como o PSDB fez ontem aqui. Como oPSDB fez ontem aqui. Portanto, até eupercorrer essa distância de dois metros nãome deu condições de manifestar o meu voto.

O painel será aberto neste momentopara a votação nominal da matéria.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -O PSDB vota “sim”, sr. presidente.

Em votação.(Procede-se à votação nominal pelo

processo eletrônico.)O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - A votação não é nominal. DEPUTADA ADA DE LUCA sim

DEPUTADO ADHERBAL DEBA CABRAL simDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CARLOS CHIODINI simDEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIORDEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADO DIRCEU DRESCHDEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULARTDEPUTADO GIANCARLO TOMELIN simDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA simDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGINHO MELLODEPUTADO JOSÉ NATAL simDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRA simDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO PEDRO UCZAI

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Mas mesmo estando em processo

de encaminhamento de votação, não é avotação. Todos os parlamentares poderiamencaminhar a votação. O próprio deputadoSerafim Venzon, como líder do PSDB, foi oprimeiro que encaminhou o voto favorável.

Está aprovado.O Sr. Deputado Kennedy Nunes -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Kennedy Nunes. O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merísio) - Deputado Pedro Uczai, só para explicar,vamos ratificar: não existe como fazer verificaçãode quórum. Se v.exa. requerer a verificação devotação, faço a votação nominal, sem nenhumproblema. Agora, a votação foi feita porque nãohavia nenhum deputado inscrito, então foiencerrada a discussão. E o deputado Darci deMatos não estava presente quando foi chamado,deputado.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, peço verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Vou verificar o quórum, mas amatéria está votada.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Não, não, senhor! Não é assim, sr. presidente!Não, de forma nenhuma! Vamos aqui votaratravés de um processo sério, sr. presidente!Não pode ser assim, sr. presidente! O Sr. Deputado Kennedy Nunes

(Intervindo) - Sr. presidente, peço licença aqui.Peço licença aqui. O deputado Darci deMatos...

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Deputado Kennedy Nunes,v.exa. olhe ao seu redor e perceberá que hámais de 21 deputados na Casa. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Sr. deputado...O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, peço verificação de quórum apartir de agora.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Sr.presidente, tenho o maior respeito por v.exa.,vamos colocar...O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Será feita a verificação dequórum, mas a matéria está votada.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - V.Exa. quer votação nominal?



DEPUTADO PROFESSOR GRANDO simDEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUS simDEPUTADO RENATO HINNIG simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇADEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARESDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN simDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS

Mais algum sr. deputado nãoexerceu o seu direito do voto?

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Peço a palavra, pela ordem.

com o Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico, o BNDES, vinculado ao Contrato n.080, de 27 de setembro, e a prestar asnecessárias garantias.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Kennedy Nunes. Informo que a votação é regimental e

que é apenas a admissibilidade da matéria.O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -O Partido Progressista também não aceitavotar o segundo turno e a redação final.

Em discussão.(Pausa)

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Acabamos de comunicar quenão serão votados hoje.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.O Sr. Deputado Manoel Mota - Peço

a palavra, pela ordem.Os srs. deputados que aprovam a

admissibilidade permaneçam como seencontram.O Sr. Deputado Marcos Vieira - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Manoel Mota.

Está aprovada por unanimidade.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Marcos Vieira.

Consulto os srs. líderes se há acordopara deliberar, extrapauta, o PL n.0539/2009, que altera o caput do art. 1º daLei 14.715, que autoriza o Poder Executivo aprestar contragarantia à União na operação decrédito externa para a Companhia Catarinensede Águas e Saneamento, Casan, junto à JapanInternacional Cooperation Agency - Jica.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Eu só queria fazer um registro muito im-portante.O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -

Sr. presidente, falta o deputado KennedyNunes votar. Ele está em plenário.

Aqui todo mundo se ausenta e asessão fica sem quórum. Mas ficam dandodiscurso, ficam requerendo verificação. Então,não vai ter para mais ninguém. Ninguém vaivotar sem quórum nem requerimento. Este é orecado, para que fiquem sabendo: daqui parafrente, podem ter certeza, ninguém vai dardiscurso vazio não tendo quórum. Isso é paraque alguns parlamentares que acham que sãodonos do Parlamento aprendam a respeitar amaioria.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - A prerrogativa de votar ou nãoé do deputado Kennedy Nunes. V.Exa. quefique com a sua.

Vou fazer uma consulta aos srs.líderes para saber se há concordância emdeliberar a matéria.Está encerrada a votação.

Colho o resultado. O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente!Votaram 26 srs. deputados.

Temos 26 votos “sim”. O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Elizeu Mattos.

A matéria está aprovada porunanimidade. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Está feita a questão deordem do deputado Manoel Mota.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Peçoa palavra, pela ordem.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Sr.presidente, gostaria que v.exa. colocasse esse PLem votação porque se tão-somente datransformação de euros para ienes. É um financia-mento da Jica, Japan Internacional CooperationAgency, que está vencendo na segunda-feira. Senão deliberarmos -hoje - até já conversei com asbancadas -, correremos o grande risco deperdermos esse financiamento destinado a obrasde saneamento em Santa Catarina.


O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço apalavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Pedro Uczai.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, solicito, se possível, votarmos aredação final dessa matéria, que é muitoimportante.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Euacho que nós, da bancada da Oposição, vamosatender ao pedido do deputado Manoel Mota enão só não vamos permitir quórum na votaçãodos projetos de interesse do governo, mas,mais do que isso, não permitiremos votaçãoem sede de segundo turno e de redação finalno mesmo dia até o final do ano.

Só quero fazer um alerta aodeputado Kennedy Nunes, ou seja, que aquininguém está tratando com trambiqueiro.Temos que respeitar os empresários que vãoser beneficiados.

Por isso, faço um apelo aos líderesde todos os partidos para que possamosdeliberar ainda hoje essa matéria, porque essenão é um projeto do governo, é um projeto deSanta Catarina.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Deputado Elizeu Mattos, eu jáfiz uma solicitação. Não vamos usar a palavrapela ordem para manifestação que não sejaquestão de ordem, senão perderemos ocontrole e ficará uma situação delicada paraos srs. deputados.

Então, vamos acolher o pedido, oencaminhamento do deputado Manoel Mota evamos além para contribuir com o governo.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Consulto os srs. líderes se háconcordância para deliberar a matéria.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Deputado Pedro Uczai, estaPresidência informa que o procedimento daMesa será como sempre foi: quando houversolicitação, consultará os srs. líderes. Senaquele momento houver entendimento, vota-se, se não houver, não se vota.

O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Silvio Dreveck.

Vou pedir a compreensão dosdeputados, no sentido de que questão deordem é questão de ordem, ou seja, trata-remos apenas de matéria.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, esse é um projeto que temrelevância para os catarinenses. E nós,deputado Elizeu Mattos, como queremos o queé favorável a Santa Catarina, sabemos que senão houver deliberação hoje haverá prejuízospara os catarinenses.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Peçoa palavra, pela ordem.

O Sr. Deputado Reno Caramori - Peçoa palavra, pela ordem.


O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Reno Caramori.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Emvirtude de como a matéria foi votada desde acomissão, a nossa bancada não concorda emfazer a votação em segundo turno no dia de hoje.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente e srs. deputados, quero aquideixar bem claro e justificar o meu voto. Voteifavorável ao projeto, votarei favorável aoprojeto com restrições, de acordo com o que anossa bancada reclamou, ou seja, que asnossas emendas não foram aceitas.

Assim, essa é uma demonstração deque nós, da Oposição, temos responsabilidadee sabemos decidir. Sabemos apresentarnossas propostas de Oposição para contribuir,mas entendemos também que não podemosprejudicar projetos relevantes para o estado.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - A matéria não será votadahoje nem em segundo turno nem em sede deredação final.

Portanto, a bancada do PP concordacom a deliberação dessa matéria.Gostaria de deixar bem claro que

estamos prejudicando a indústria e estamosprejudicando aqueles que voluntariamenteconfessaram e estão discutindo a sua dívidano Conselho do Contribuinte.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Peçoa palavra, pela ordem.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.


O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Antônio Aguiar.Por isso, votamos com essas

restrições.O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, essa matéria veio na segunda-feira e por isso faço um apelo para votarmos aredação final ainda hoje.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Embora a Casan não tenha realizado nenhumaobra no município de Canoinhas, concordamoscom a deliberação da matéria nesta sessão.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Está feito o registro dodeputado Reno Caramori.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Só é possível a votaçãoquando há acordo de líderes. Não há acordode líderes, portanto, não será votada aredação final.

Discussão e votação da admissibi-lidade da Medida Provisória n. 0162/2009,que altera dispositivo da Lei n. 14.693/2009,que autoriza o Poder Executivo a reestruturar osaldo da dívida do estado de Santa Catarina

A Sra. deputada Professora Odete deJesus - Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, asra. deputada Odete de Jesus.



A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Sr. presidente, há con-cordância porque no congresso da Fecam foilevantado que hoje a prioridade dos prefeitos éo saneamento básico. Então, temos queconcordar.

feita a votação em segundo turno e a daredação final.


permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado ElizeuMattos) - Deputado Elizeu Mattos, o acordonão se refere à votação, mas a uma novasessão. E como não houve acordo, não vaihaver uma nova sessão. Esse assunto estáencerrado.

Aprovado.Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.O Sr. Deputado Professor Grando -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.Passaremos à Explicação Pessoal.O Sr. Deputado Darci de Matos - Pela

ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Professor Grando.

Esta Presidência comunica que serãoenviadas aos destinatários as Indicações n.s:0819/2009, de autoria do deputado JoaresPonticelli; e 0820/2009, de autoria do deputadoAdherbal Deba Cabral, conforme determina o art.206 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Darci de Matos.O SR. DEPUTADO PROFESSOR

GRANDO - Há concordância, sim, e é impor-tante ressaltar que serão obras enterradas,mas em benefício da saúde e da qualidade devida dos catarinenses. Portanto, somostotalmente favorável a essa tramitação.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, quero registrar com satisfaçãoa presença dos vereadores Vonei Pinto, o Nei,Luis Bechtold, o Lula, e Cláudio Tonet, deLaurentino, e dos demais vereadores queparticipam do congresso no CentroSul e que sefazem presentes em grande número nestasessão.

Esta Presidência também comunicaque defere os Requerimentos n.s: 1.910/2009e 1.911/2009, de autoria do deputado JeanKuhlmann; 1.912/2009, de autoria dodeputado Lício Mauro da Silveira; 1.913/2009,de autoria da bancada do DEM; 1.914/2009,de autoria do deputado Edison Andrino;1.915/2009, de autoria do deputado SerafimVenzon; 1.916/2009 e 1.917/2009, deautoria do deputado Joares Ponticelli; e1.918/2009, 1.919/2009, 1.920/2009,1.921/2009 e 1.922/2009, de autoria dodeputado Adherbal Deba Cabral.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.


Muito obrigado!O Sr. Deputado Serafim Venzon -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Vamos na mesma linha, pois queremoscontribuir, sim, com o desenvolvimento donosso estado, principalmente com osaneamento básico, porque o governo federalestá investindo muitos recursos no estado deSanta Catarina e a Casan é uma das empresasbeneficiadas nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Serafim Venzon.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, quero propor que na sessão deamanhã comecemos já, às 9h, com o horáriodos Partidos Políticos e que, na sequência,das 10h às 11h, tenhamos o GrandeExpediente.

Moção de autoria do deputado PedroUczai, a ser enviada ao prefeito e aopresidente da Câmara de Vereadores deCorreia Pinto, solicitando apoio à luta dosprofessores no sentido da aprovação doprojeto de lei que dispõe sobre o plano decargos, carreiras e salários do Magistério.

O Sr. Deputado Darci de Matos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Darci de Matos.

Portanto, gostaria que v.exa.colocasse em votação.

Em discussão. O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Deputado Serafim Venzon,estamos na reta final do ano legislativo e,portanto, temos ainda duas semanas desessões. Logo, não há motivo que justifiquealterarmos o que o Regimento determina paraas sessões ordinárias.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, há concordância da bancada doDemocratas por se tratar de recursos defundamental importância para Santa Catarina.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Portanto, está em discussãoe votação em turno único o Projeto de Lei n.0539/2009, de origem governamental, quealtera o caput do art. 1º da Lei 14.715, de2009, que autoriza o Poder Executivo a prestarcontragarantia à União em operação de créditoexterno em ienes para a Casan, junto à JapanInternacional Cooperation Agency - Jica (¥14.426.000.000,00).

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada. Não vamos submeter aos líderes aproposta porque não há concordância daPresidência para esse encaminhamento.Assim, a sessão será normal no dia deamanhã, os srs. deputados que quiserempermanecer, que assim o façam, e a Ordem doDia será às 11h.

Pedido de Informação n.0160/2009, de autoria do deputado KennedyNunes, a ser enviado ao governador do estadoe ao secretário da Educação, solicitandoinformações sobre o convênio/assinatura coma revista ITS.

Em discussão. O Sr. Deputado Vânio dos Santos -Pela ordem, sr. presidente.Em discussão. (Pausa)

(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Vânio dos Santos.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Em votação.

Em votação. Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente, apenas queroagradecer ao deputado Pedro Uczai e a v.exa.e fazer um convite a a todos os deputados edeputadas, a todos que nos acompanhamnesta sessão, para que compareçam, napróxima segunda-feira, às 20h, à sessãoespecial que será realizada para homenagear aCaixa Econômica Federal, com a presença dapresidente Maria Fernanda Ramos Coelho.Sabemos que essa homenagem é muitomerecida pelos relevantes serviços que a CaixaEconômica Federal tem prestado ao estado deSanta Catarina.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como ser encontram. Aprovado.

Aprovado por unanimidade em turnoúnico.

Pedido de Informação n.0161/2009, de autoria da liderança do PP, aser enviado à diretora-presidente da Cohab,solicitando informações sobre qual a situaçãofísica do conjunto habitacional que está sendoconstruído no bairro Rio das Pombas, nomunicípio de Pouso Redondo.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.


O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, farei mais uma solicitação. Jáque houve a concordância de todos,diferentemente da primeira matéria, que entãopudéssemos votar em segundo turno essamatéria, que é muito importante para SantaCatarina. Se houver concordância dos líderes,é lógico.


encerramos sua discussão.Em votação. Então, convido todos os srs.

deputados, as sras. deputadas, os funcioná-rios da Casa, os trabalhadores da AssembleiaLegislativa e todos os que nos estãoacompanhando através da TVAL para essasessão especial.


Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Deputado Elizeu Mattos, esseassunto está vencido e não vai haver novasessão hoje, pois não houve entendimento.Então, não há por que insistir. Isso vai ficarpara amanhã, pois não há concordância e nãovou novamente abrir essa possibilidade.

Pedido de Informação n.0162/2009, de autoria do deputado GelsonMerísio, a ser enviado ao secretário daInfraestrutura, solicitando informaçõesreferentes à programação do início das obrasde recapeamento da SC-480, trecho que ligaos municípios de Chapecó, em Santa Catarina,e Goio-Ên, no Rio Grande do Sul.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Inscrito para falar o sr.deputado Pedro Uczai, a quem concedemos apalavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, não houve concordância naprimeira matéria, mas estou fazendo asolicitação, eis que v.exa. mesmo falou quecaso haja concordância dos líderes pode ser

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, quero cumprimentar v.exa., quepreside a sessão no dia de hoje, deputadoGelson Merísio, os srs. deputados presentes,as sras. deputadas, os telespectadores da


encerramos sua discussão.



TVAL e os ouvintes da Rádio Alesc Digital, osvereadores, as lideranças, enfim, todos queparticipam da nossa sessão nesta tarde.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch -V.Exa. nos concede um aparte?

nacional, financiamento nacional e estadual, enão “prefeiturizar” a educação.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Pois não!

Então, amanhã à tarde, às 16h, emMaravilha, acontecerá uma audiência pública daeducação. E na segunda-feira, em Chapecó,vamos fazer duas audiências públicas paradiscutir a educação infantil, buscar recursos eprojetos junto ao governo federal para implantarmais duas creches. Educação infantil é um direitoe queremos, como Parlamento, como comissãode Educação, contribuir para que a nossa queridacidade de Chapecó construa mais duas crechespara as nossas crianças.

Quero aqui levantar algumas questõescentrais na área da Educação, promovidas a partirda audiência púbica sobre a municipalização doensino fundamental no estado de Santa Catarina.Até parece que estamos insistindo, mas de umlado é a Segurança Pública, de outro lado, aEducação, só falta trazermos aqui mais temassobre a Saúde.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch -Deputado Pedro Uczai, quero parabenizá-lo porlevantar esse tema sobre a educação. De fato,houve a avaliação da Fecam no encontro e háa avaliação que muitas lideranças fizeram hojeaqui. Todos querem conhecer melhor o tema.Existe uma preocupação muito grande, pois osmunicípios já estão enforcados.Deputado Dirceu Dresch, líder da

nossa bancada, e deputados Padre PedroBaldissera, Jailson Lima, Vânio dos Santos eAna Paula Lima, nós assinamos umrequerimento, que provavelmente vai entrar napauta de amanhã, para que seja retirado destaCasa o substitutivo global referente àmunicipalização do ensino fundamental emSanta Catarina.

A relação dos municípios com a Epagrijá é através de convênio, assim como a da PolíciaMilitar, do Corpo de Bombeiros, da Cidasc e assimpor diante. A questão ambiental também estábeirando para cair sobre os municípios, porquenão existe gente na Fatma para atender aosnossos agricultores.

Resumindo, o município tem quefazer educação infantil e nós temos quecontribuir para isso. Segunda-feira, emChapecó, haverá duas audiências públicaspara tratar sobre educação infantil.

Muito obrigado!Então, a preocupação é essa. A lei

está clara, os municípios têm a função deatender ao ensino infantil. Agora, assumir maisesse compromisso e não ter a garantia dorepasse dos recursos, não há prefeito nemvereador que engula.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Na audiência pública de ontem os

deputados da base do governo e da própriabancada do PMDB perceberam a indisposição,a contrariedade de Câmaras de Vereadores, deprefeitos, da Fecam, de associações demunicípios e da Undime. E por isso a nossabancada quer concluir este ano, eliminandoesse fantasma dentro do Parlamento para nãoproduzir mais insegurança nos professores,para não produzir mais insegurança nosmunicípios.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Obrigado, deputado Pedro Uczai.

O Sr. Deputado Reno Caramori - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Reno Caramori.

A pergunta que fica é a seguinte:qual o papel e a função do estado com relaçãoà educação? Essa é a grande pergunta. Oestado precisa ter uma função e nósprecisamos construir uma estratégiaeducacional, uma política educacional no país -união, estados e municípios - para termos umalinha curricular no processo educacional.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, quero anunciar a presençanesta Casa dos vereadores de Caçador:Marcos da Silva Creminacio, Darci Ribeiro dosSantos e Antônio Rubiano Schmitz, que hojeparticipam de um congresso muito importante,do qual participamos pela manhã.

Já há muita irresponsabilidade naSegurança Pública e talvez uma CPI pudesselimpar um pouco e construir uma novasegurança para este estado. Na Educação háinsegurança entre os professores decorrenteda incerteza sobre se vai haver ou não amunicipalização do ensino fundamental a partirde 2010; há insegurança também entre ossecretários municipais de Educação e,consequentemente, entre os própriosprefeitos.

Ontem também levantamos a todo omomento a preocupação com a alimentaçãoescolar. Será que o caminho damunicipalização pode ser o da privatização nofuturo, como temem os educandos e o Sinte?O que está acontecendo com a alimentaçãoescolar? Será que é essa a estratégia dosecretário Paulo Bauer?

Gostaria também de lembrar quepermanecemos em plenário e demos quórumpara a votação do projeto da Jica - JapanInternational Cooperation Agency. Entretanto,no governo de Esperidião Amin, o PMDB saiudo plenário para não votar o projeto do BID IV,com exceção do deputado Romildo Titon.

Então, fica esse conjunto de per-guntas e toda a nossa bancada entende,assim como há um chamamento dos própriosprefeitos, de outras lideranças, das entidades,do Sinte, que esse projeto deve ser retiradodesta Casa.

Então, que se restabeleça a verdade.Nós demos quórum, sim, porque é um projetoque beneficia Santa Catarina, exatamente aocontrário do que ocorreu naquele episódio - e odeputado Elizeu Mattos não estava nesta Casaainda -, quando houve a retirada da bancadado PMDB e somente permaneceu em plenárioo deputado Romildo Titon. E assim mesmo...

As coisas ficaram muito clarasontem quando a Undime e a Fecam colocaramos três grandes problemas desse processo. Oprefeito vai pagar a conta dos professores, oprefeito não vai ter o Fundeb em 2010, oprefeito não vai conseguir dirigir as própriasescolas municipalizadas antes de cinco anos.

Eu entendo que v.exa. representa abancada e pedimos ao líder do governo nestaCasa que o projeto deixe de tramitar.A deputada Professora Odete de

Jesus esteve na audiência pública e ouviu detodos os setores, ouviu de todas as entidadesque esse substitutivo global tem problemas. Ogovernador assinou o substitutivo global demedida provisória hoje, pois não haviaassinado quando enviou. Mandaram um papelem branco para esta Casa, mas tiveram ahumildade de correr atrás do governador paraconseguir a assinatura. Então, que o governotenha a humildade de reconhecer que amunicipalização do ensino fundamental é umairresponsabilidade.

(Manifestação interrompida portérmino do tempo regimental.)O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -

Secretário Paulo Bauer, retire esse projeto,caso contrário os prefeitos, os secretáriosmunicipais e o povo de Santa Catarina vão tirá-lo da secretaria da Educação! Leve comresponsabilidade esse nosso pronunciamento!

O Sr. Deputado Dagomar Carneiro -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ValmirComin) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Dagomar Carneiro.

Como presidente da comissão deEducação, queremos dizer que amanhã àtarde, às 16h, vamos realizar uma audiênciapública em Maravilha para discutir aimplantação de uma escola técnica federalnaquela microrregião. Vamos contar com apresença da professora Consuelo SielskiSantos, reitora do Instituto Federal Tecnológicode Santa Catarina, e aquela região vai-semobilizar para discutir a possibilidade deimplantar mais uma escola técnica federal.

O SR. DEPUTADO DAGOMARCARNEIRO - Sr. presidente, da mesma forma,quero anunciar, com muita satisfação, apresença dos vereadores Joaquim LeonirPrestes Caetano, Jairo Biramar de Oliveira,Julio Cezar Gomes, o Galo, Osvaldo Siqueira,Ivaldo Ribeiro Scheffmacher, de Lebon Régis,que participam de evento no CentroSul e queestão acompanhados dos seus assessores.

Estamos falando aqui em regime decolaboração. A Constituição e a LDB sãoclaras: a educação infantil é responsabilidadedos municípios, dos prefeitos, das prefeituras.E lá o Ministério Público vai pegar no pé. Oensino fundamental é responsabilidadecompartilhada entre o governo do estado e osmunicípios. Por que passar para os municípios,quando as prefeituras ainda não conseguiramatender ao direito universal, ou seja, aeducação infantil de zero a seis anos?

Então, dou as boas-vindas aosvereadores de Lebon Régis que participam dogrande congresso promovido pela Uvesc.O governo do presidente Lula,

inversamente àquilo que o governo estadualestá fazendo, de lavar as mãos, de sedesresponsabilizar da educação, está criandonovas universidades federais, novos campi daUniversidade Federal de Santa Catarina, novasescolas técnicas federais, além de ampliar osrecursos da PEC da senadora Ideli Salvatti, quepermitirá que mais R$ 7 bilhões sejamalocados na Educação, em função da extinção,da supressão, da DRU, que é a Desvinculaçãode Recursos da União.

Da mesma maneira, quero registrara presença do nosso prefeito do PDT deCorreia Pinto, Vanio Forster, que veioacompanhado do presidente da CâmaraMunicipal, vereador Wolni Leopoldo Hames, edo vereador Johnimettis Marcon Branco.Queremos até, de forma demo-

crática, ouvir do líder da bancada do PMDB, dalíder do PRB e das demais lideranças queestiveram presentes naquela audiência públicase não é essa a manifestação quase quemajoritária das lideranças municipais. Nenhumprefeito se manifestou a favor porque não hácomo! É mais responsabilidade, mais tarefa,sem nenhuma contrapartida do governo doestado.

Sejam bem-vindos ao Parlamentocatarinense!

Obrigado, sr. presidente!O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente, àquiloque o nosso Regimento Interno permite.Por isso, queremos aqui mostrar que

temos que nacionalizar o debate da educação,com salário e piso nacionais, formaçãonacional contínua dos professores, currículo

O SR. PRESIDENTE (Deputado ValmirComin) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Elizeu Mattos.



O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Quero também cumprimentar o prefeito deCorreia Pinto, Vanio Forster, e dos vereadoresWolni Leopoldo Hames, presidente da CâmaraMunicipal, e Johnimettis Marcon Branco.

Cardoso e que apoia Luiz Inácio Lula da Silva.Troca apoio por ministério, por diretoria daPetrobras, da Eletrobrás, porque quer bonscargos em nível federal. E esse grupo, quequando apoiava Fernando Henrique criticoumuito Lula, hoje, provavelmente, criticaFernando Henrique porque apoia Lula. E atendência desse grupo é apoiar Dilma Rousseffpara não largar as tetas do governo.

voo próprio é com uma candidatura do PMDB àPresidência da República.

Deputado Sargento Amauri Soares,tenho certeza de que o partido de v.exa., que éo PDT, que tem uma bela história política, queteve como um de seus integrantes LeonelBrizola, e assim também diria do PPS dodeputado Professor Grando, que tem comopresidente Roberto Freire, estarão muito bemacompanhados com Roberto Requião nacabeça de chapa para presidente daRepública.

Da mesma forma, cumprimento osvereadores o Edson Pasold, presidente daCâmara Municipal, e Milton José Matias, deOtacílio Costa, que nos visitam nesta tarde dequarta-feira. Mas vejam v.exas. que se José Serra

ganhar, eles vão apoiá-lo, porque para eles nãointeressa quem está governando. O queinteressa é que eles querem participar dogoverno.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ValmirComin) - Com a palavra o próximo oradorinscrito em Explicação Pessoal, deputadoEdison Andrino, por até dez minutos.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Sr. presidente e nobres srs. deputados,também quero cumprimentar os vereadores eos prefeitos presentes na AssembleiaLegislativa do estado de Santa Catarina.

Por isso temos que ter um candidatoà Presidência da República com uma propostadiferenciada dos governos do PSDB e do PT.Roberto Requião não é adversário de DilmaRousseff nem do presidente Lula. Muito pelocontrário, Requião é amigo particular dopresidente Lula. Agora, o PMDB tem que teruma proposta diferenciada, uma proposta quenão atenda à ponta alta, aos grandesbanqueiros, e o Bolsa Família. Nós temos queter uma alternativa para o setor produtivodeste país, e o candidato, v.exa. podeacreditar, é o Requião, com um bom discurso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ValmirComin) - O próximo orador inscrito é o sr.deputado Sargento Amauri Soares, a quemconcedo a palavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, srs.deputados, público que nos acompanha pelaTVAL, vereadores aqui presentes, quero dizerque amanhã talvez possamos participar docongresso de v.exas.

Mas eu gostaria de aproveitar apresença do nosso líder nesta Casa, deputadoElizeu Mattos, para trazer ao conhecimentodos catarinenses, através da TVAL, o lança-mento do nosso candidato à Presidência daRepública, o governador Roberto Requião, doParaná, que tem uma bela história na luta pelaredemocratização do Brasil.

Eu quero entrar nessa conversa queo deputado Edison Andrino trouxe, porque esseassunto tem-me inquietado e interessado. Dosmuitos peemedebistas que eu conheço noestado, o mais histórico, o mais afinado àlinha política tradicional do velho MDB é v.exa.E quero parabenizá-lo novamente, nestaAssembleia Legislativa, como já o fiz no anopassado, por aquele seu voto contra a reformada Previdência, em agosto de 2003, no gover-no Lula. E v.exa. sabe que foi castigado poraquele voto.

Ele foi o primeiro prefeito eleito deCuritiba depois do período de 22 anos daditadura militar - e foi eleito em Curitibaquando eu fui eleito prefeito, com muitoorgulho, de Florianópolis. Requião foi go-vernador por três vezes no Paraná e ninguémse elege três vezes governador de um estadocomo o Paraná, um estado politizado, se nãofor um bom governador, um bom político. Foium bom senador da República, também eleitopelo Paraná.

Essa questão ética que impera noBrasil, foi o mensalão do PT, agora é omensalão do DEM, está fazendo o povobrasileiro perder a crença na classe política.Precisamos de um candidato à Presidência daRepública que tenha luz própria e não dependado empurrão do presidente Lula para vencer aeleição.

Não temos nada contra DilmaRousseff, mas ela não tem nenhuma expe-riência administrativa. Nunca foi prefeita ougovernadora. Na realidade, ela depende doprestígio do presidente Lula, e sabemos comoestá funcionando, hoje, essa campanha demarketing em nível nacional. O filme Lula, oFilho do Brasil é uma maneira de projetar acandidatura da Dilma à Presidência daRepública.

Quero dizer também que dasreferências nacionais do PMDB, o governadorRoberto Requião é um dos principais e diriaaté que talvez seja o peemedebista que estejaem evidência e com quem eu mais tenhaafinidade política. Inclusive, naquele dia emque ele esteve nesta Casa e foi homenageadocom o título de Cidadão Catarinense, fez umdiscurso deste microfone que avalio como omelhor que já ouvi nesses três anos em queestou na Assembleia Legislativa. Naquelatarde eu saí da minha cadeira, passei por trásda mesa para falar com ele e disse-lhe queseria bom que ele viesse para o PDT e quetrocaríamos o PDT do Paraná por ele.Mandaríamos o PDT do Paraná para o lado delá e pegaríamos Roberto Requião para o ladode cá e discutiríamos a construção de umprocesso político diferenciado.

Agora o governador Roberto Requiãoestá disposto a preencher um vácuo deixadopelo PMDB por muitos anos, quando resolveuapoiar candidaturas de outros partidos e nãoter candidato próprio.

O maior partido do Brasil é o PMDB enão é possível, deputado Professor Grando,que um partido que tem o maior número desenadores, de deputados federais, dedeputados estaduais em todos os estados dafederação, de prefeitos municipais, devereadores, não tenha candidato à Presidênciada República.

Isso tudo também diz respeito aJosé Serra que, provavelmente, com esseenvolvimento do Democratas com a corrupçãoem Brasília, vai ter problemas. Precisamos deuma candidatura à Presidência da Repúblicaque faça a diferença.

Sabemos, deputado ProfessorGrando, que o PMDB tem uma bela históriapolítica e é o partido responsável pelaredemocratização do Brasil, é o partido res-ponsável pela anistia política, pela nossaConstituinte, pela nossa Constituição. Foi opartido que liderou, através do presidenteUlysses Guimarães, que foi o presidente daConstituinte neste país, a redemocratizaçãonacional.

Tenho muito orgulho de dizer estouhá 43 anos no PMDB, que sou fundador doMDB, filiei-me no primeiro ano em que opartido foi criado, em 1966, e que o meucandidato à Presidência da República éRoberto Requião. Provavelmente, não teriaessa tranquilidade de me manifestar se ocandidato à Presidência da República fosseoutro. Mas temos figuras ainda que marcam eorgulham o PMDB. Não podemos citar muitos,mas em nível nacional temos Roberto Requião,Pedro Simon, que estava em Curitiba apoiandoa candidatura de Requião; o meu companheirode prefeitura Jarbas Vasconcelos, que foieleito duas vezes prefeito de Recife e duasvezes governador de Pernambuco. Então, háalgumas figuras em nível nacional que ainda,graças a Deus, representam a história do meupartido, com muito orgulho.

Eu exalto e parabenizo v.exa. pelaposição idealista, no bom sentido da palavra,mas eu desconfio que o que aconteceu em1989 com Ulysses Guimarães, em 1994 comOrestes Quércia, pode acontecer com Requiãoem 2010, ou seja, ser abandonado pelamaioria dos seus. Desconfio. Tomara que euesteja errado. É evidente que não estoufazendo uma declaração de voto, estamosestabelecendo apenas um diálogo. Masparece-me que aconteceria de novo isso, atéporque Roberto Requião está à esquerda deOrestes Quércia e também do que era UlyssesGuimarães.

O partido, é bem verdade, cometeualguns erros durante a sua trajetória política. Eum desses erros, deputado Elizeu Mattos, foiter ido ao Colégio Eleitoral e, por umafatalidade, em vez de Tancredo Neves assumira Presidência da República, tivemos JoséSarney.

Hoje, também infelizmente, quemcomanda o partido em nível nacional é umgrupo que não representa a base do partido.Desse grupo participam pessoas que eu possoaté citar, sem nenhum tipo deconstrangimento: Geddel Vieira Lima, RenanCalheiros, José Sarney e Jader Barbalho. Sãoessas pessoas que comandam o partido emnível nacional. Mas a base partidária, como foidemonstrado em Curitiba, há uma semana,quer candidatura própria à Presidência daRepública.

Portanto, creio que de uma forma oude outra o PMDB estará no próximo governofederal. Mesmo com o protesto de v.exa.,estará no próximo governo federal, seja com oPSDB, com o PT ou de qualquer outra forma.Inclusive, deputado Edison Andrino, v.exa. é asegunda pessoa que ouço fazer essa avaliaçãocrítica da posição do MDB em 1984, ocasiãoem que participou do Colégio Eleitoral, quandodeveria ter ido às diretas. O nosso país poderiaser diferente.

Acho que esse movimento quecomeçou lá em Curitiba vai-se espalhar peloBrasil inteiro e o PMDB vai ter um candidato àPresidência da República que vai fazer adiferença porque tem uma proposta nova,diferenciada, com uma bagagem ética que esteBrasil está precisando. E nós vamos para osegundo turno e chegaremos à Presidência daRepública com candidato próprio do PMDB.

Não podemos mais continuar a ser abengala do PSDB, como fomos durante ogoverno de Fernando Henrique e agora dogoverno do PT. Nós queremos voo próprio, e

Esse grupo, deputado SargentoAmauri Soares, que comanda o partido é omesmo grupo que apoiou Fernando Henrique

Então, quero parabenizá-lo pelodiscurso nesse sentido, pois é a segunda vezque v.exa. fala sobre esse assunto desta



tribuna. Houve um grande erro quando o MDBfoi ao Colégio Eleitoral, com Tancredo Neves eJosé Sarney, ao invés de ter escolhido aseleições diretas, conforme a Emenda Dante deOliveira. V.Exa. e Luiz Carlos Prestes foram asduas pessoas que se referiram ao fato comoum erro, que resultou na nossa política atéhoje.

É evidente que eu, como deputadoeleito pelo PDT, tenho uma posição e defendo-a. Digo isso até para esclarecer, deputadoEdison Andrino, para que não fique nenhummal entendido nesse nosso diálogo, quedefendo que o PDT tenha uma candidatura àPresidência da República, assim como tenhauma candidatura ao governo do estado emSanta Catarina. E é justamente para isto, parapoder colocar uma proposta para a sociedadee discutir em cima dela. Porque se ficarmos notime “a” ou no time “b”, precisaremos ganhare acabaremos, talvez, ao invés de ganhar,avassalando a boa política, o debate de ideiase a construção de projetos alternativos para asociedade em que vivemos.

Nada mais justo do que, na rea-lidade que estamos vivendo, surgirem novasforças políticas que mudem a realidade que aíestá, para construirmos uma nova realidade,que não repita os erros e as falhas dopassado. Compete a quem se diz de esquerda,a quem se diz democrata construir essaalternativa.

Mas eu torço que com a vontadelegítima, honesta e sincera de v.exa. pos-samos um dia discutir com o conjunto dasociedade brasileira, para que se possa ter defato uma proposta mais avançada. Não sei secom Roberto Requião, creio que poderia ser,na minha vontade e na minha concepçãopolítica. Mas há outras figuras no contextonacional para se construir um projetoalternativo de soberania popular e uma novarealidade para a sociedade brasileira.

Eu entendo que no processodemocrático de construção deste país ofisiologismo, sim, deputado Edison Andrino,deva cair. Que não se repita mais o fisiolo-gismo de um partido como o que está nopoder, até porque conquistamos a democraciae de dois em dois anos temos eleições.

É tão simples ser oposição hoje!Mas na nossa juventude, deputado EdisonAndrino, ser oposição era correr risco de vida!Hoje não se corre risco de vida. Que coisa boadiscutir ideias, mas é preciso ser objetivo, terpropostas e não políticas compensatórias,políticas paliativas. Pensam que com essaspolíticas estão mudando a realidade. Nãoestão! Estão aí os dados! É aquilo que eu falei,parece que alguns líderes sul-americanosgostam tanto da pobreza, que ela aumentacada vez mais. A realidade aí está e sãomuitas as dificuldades.

A nossa sociedade não pode estarlimitada à opção “a” ou à opção “b”, à Arena lou à Arena 2, como ocorria na cidade deImbuia, na década de 70: havia duascandidaturas para prefeito, as duas do mesmopartido, ou seja, Arena 1 e Arena 2. E comcerteza não é isso que a sociedade brasileiraprecisa. Nós precisamos, evidentemente,construir processos populares que envolvamas maiorias nacionais para resolver os nossosproblemas e construir uma sociedade justa,igualitária, fraterna. O Brasil possui umpotencial enorme para fazer isso eacreditamos nessa possibilidade.

O Sr. Deputado Edison Andrino -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Concedo o aparte a v.exa.,mesmo deixando a pauta da tarde de hoje paraanalisar em outro dia, pois vejo que éimportante fazermos esse diálogo e nãopoderia perder a oportunidade, já que v.exa.falou sobre o assunto.

O Sr. Deputado Edison Andrino -Agradeço as palavras elogiosas de v.exa., masgostaria de dizer que o projeto em torno deRoberto Requião não é só dele, mas da basedo PMDB, que hoje carece e sente-sedesprotegida pela cúpula do partido. A únicamaneira de viabilizarmos uma candidatura àPresidência da República é botando o bloco narua. E o PMDB tem experiência nisso, poisdurante a ditadura colocou Euler BentesMonteiro como anticandidato para denunciar afarsa que era o Colégio Eleitoral.

Se temos hoje 11 milhões debrasileiros no programa Bolsa Família, temosque reduzir para 10,5 milhões, para 10milhões, reduzir até não precisar mais, porquesenão, daqui a cinco ou seis anos, essaspessoas vão-se aposentar pelo INSS! Que fimlevarão essas pessoas se continuarem areceber Bolsa Família, mas sem um emprego,sem dignidade, sem cidadania! No sistemacapitalista, se a pessoa não tem emprego,quando será um cidadão, deputado SargentoAmauri Soares?

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Ainda em Explicação Pessoal, opróximo orador inscrito é o eminente deputadoProfessor Grando, a quem concedemos apalavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Sr. presidente, companheirosdeputados, essa discussão que terá início nopróximo ano será fundamental pela realidadeem que vivemos e para nós, que viemos delonge e estamos a longo tempo militando nospartidos. Dizíamos naquela época que era opartido do “sim” e o partido do “sim, senhor”.Mas soubemos escolher! E é assim mesmo aconstrução da democracia, quer dizer,tínhamos que ter um lado, lutar para queocorresse a transição democrática militandono antigo MDB, como o deputado EdisonAndrino coloca, o antigo “Manda Brasa”, econstruir a democracia para a liberdade, para aanistia, para o direito a escolher os nossosdirigentes, para o direito à organização dostrabalhadores, para o direito à esquerda livre,o que conseguimos ter a duras penas.

Claro que o PMDB cometeu um errofundamental e a Emenda Dante de Oliveira foirejeitada. Nós teríamos que ter ido para asruas pedir eleições diretas; provavelmenteUlysses Guimarães teria sido o grandepresidente da República. Não foi, aceitou oColégio Eleitoral e depois cometeu o errofundamental para este Brasil que foi dar cincoanos de mandato para José Sarney. E quandofoi disputar a eleição para presidente daRepública, seu candidato fez 4% dos votos noBrasil, uma figura da estatura moral e políticado nosso presidente Ulysses Guimarães.

Portanto, temos que ter a visão deque é momento, sim, de acabar com essamesmice, através do voto, da democracia, daconsciência. Estamos vendo as coisasrepetirem-se, diluírem-se; coisas queocorreram no passado ainda estão ocorrendo.

Precisamos, sim, em cima de umaboa reforma partidária fazer a reformatributária, um novo pacto federativo, porquenão é mais possível que 65% de tudo o que searrecada vá para Brasília. O poder estácentralizado, precisamos descentralizá-lo.

O Sr. Deputado Edison Andrino -V.Exa. me concede um aparte?Creio que o projeto do governador

Requião é caminhar pelo Brasil inteiro e as basesdo partido, sabe v.exa., é que vão convencer acúpula a ter candidato próprio à Presidência daRepública. Porque lá no Paraná não havia umdeputado federal. E v.exa. sabe por que nãoestavam, no Paraná, os deputados federais?Porque dependem das emendinhas parlamentarespara agradar os prefeitos. Ou seja, o sistematributário é o cabresto em cima do CongressoNacional, mas na hora em que a base partidáriapressionar a cúpula, nós vamos ter, sim, umcandidato à Presidência da República.

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Pois não!

Deputado Edison Andrino, não estámuito bem entendida na América Latina - paramim está muito clara hoje - aquela famosafrase do primeiro-ministro espanhol, que aindaé atual, que disse: “Alguns líderes sul-americanos gostam tanto da pobreza que cadavez aumenta mais a pobreza na região”.

O Sr. Deputado Edison Andrino -Deputado Professor Grando, estou há 43 anos nomesmo partido e conheço v.exa. fazendo políticapraticamente o mesmo tempo. Conheço v.exa., oex-senador Nelson Wedekin, o nosso saudosodeputado Roberto Motta, grande companheiro,que também fez política no antigo MDB. Játivemos discordância de ordem ideológica, masv.exa. é um marco como político sério do estadode Santa Catarina, como prefeito desta cidade,como vereador e como deputado estadual nasegunda legislatura.

Nós tivemos governos e governosfalando em nome do povo, trabalhando emnome do povo, mas o analfabetismo continuana faixa de 12%, o desemprego nos grandescentros continua na faixa de 10%, osbanqueiros nunca ganharam tanto neste país,a avenida Paulista nunca lucrou tanto comoneste governo! Nós sabemos disso. Que bancono Brasil, com toda a crise mundial, tevealgum prejuízo? O HSBC teve prejuízo debilhões na Europa e nos Estados Unidos, masno Brasil teve lucro de bilhões. Por quê?Porque os juros altos prejudicam oinvestimento na indústria, na geração deemprego e de riquezas. Não mudou nada! E opior é que os que estão no poder, secomparados com os anteriores, não passamde políticos liberais, de lutadores de boxe queescolhem entre si com quem lutar, com quemdisputar.

Muito obrigado pelo aparte.O SR. DEPUTADO SARGENTO

AMAURI SOARES - Acolho, deputado EdisonAndrino, com toda satisfação, o seu aparte,mas esse elemento que v.exa. coloca é outraquestão, porque, na minha avaliação, aindaestamos por instituir uma República nestepaís. Na realidade, onde o chefe do PoderExecutivo, em todos os níveis, lamentavel-mente - e aproveito a presença de váriosvereadores aqui para falar -, controla todos osrecursos e o Poder Legislativo fica dependentede ter uma boa relação com ele, mesmo sendoda Oposição, não se trata de uma República!Isso descaracteriza aquilo que deveria ser apolítica, que deveria ser o Poder Legislativo nanossa sociedade.

Quero dizer a v.exa. que também háum partido que ainda é uma grife, que é o PPS,que tem uma figura da qualidade de RobertoFreire. V.Exa., que também não acredita muitonas propostas colocadas, seria um bomparceiro do projeto de Roberto Requião.

Quero dizer também a todos que ogovernador Roberto Requião não é zebra, não!Sua eleição não é impossível! Requião estápara a política e para a eleição para presidenteda República como estava o Flamengo para oCampeonato Nacional. Estava lá na metade,veio vindo, veio vindo, é líder e vai sercampeão! E Requião, com sua proposta e como PMDB apoiando, assim como partidos como



o de v.exa. e como o PDT, do deputadoSargento Amauri Soares, tem tudo para ser ogrande diferencial da próxima eleição parapresidente da República.

hoje pela manhã, deputado Sargento AmauriSoares, junto com o deputado e companheiroEdison Andrino, com o companheiro PedroUczai, com o deputado Vânio de Oliveira,enfim, com a Frente Parlamentar da Cultura,juntamente com pessoas que atuam nessaárea em Santa Catarina.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado José Natal - Peço a

palavra, pela ordem, sr. presidente!O SR. DEPUTADO PROFESSOR

GRANDO - Concordo com v.exa. porque emSanta Catarina construímos uma FrentePopular em outras épocas, da qual faziamparte partidos como o PDT, como o PartidoSocialista. Enfim, quando eu fui prefeito,construí meu espaço dentro da Frente Popular.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ValmirComin) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado José Natal.

Havia reivindicações específicas,mas em função da Conferência Nacional queserá realizada em março do ano que vem,marcou-se uma reunião estadual no dia 24 defevereiro, com todos os delegados já esco-lhidos pelas Conferências Municipais.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL -Muito obrigado, sr. presidente.

Já que o deputado Professor Grando,num brilhante pronunciamento, encerra falandosobre cultura, quero dizer-lhe e a todos oscatarinenses que nos prestigiam através daTVAL que hoje é considerado o Dia Nacional doSamba e que o Mercado Público da capitalestará comemorando esta data. Samba écultura, é raiz, é arte, é alegria.

O que estranhamos é que aesquerda tenha perdido essa visão de unidadeem função de um partido que dizia quegovernaria à esquerda, mas que hoje fazcoligação com partidos retrógrados e compessoas que apoiaram o regime de exceção,inclusive. E nós sabemos disso!

Mas o importante é saber que noestado temos uma secretaria de Cultura, Esportee Turismo e que cada vez mais é necessário queesse segmento da cultura tenha uma políticaprópria, uma política estadual que oriente aquestão da cultura, como nos próprios municípios.É comum a cultura estar vinculada ao esporte, aoturismo, até podem ser feitas essas políticas, masos fundos são importantes, porque é necessárioum investimento público na cultura, de 1% ou de2%, como se reivindica em nível nacional, paradivulgarmos aquilo que é tradição, que é a históriade um povo, que é a sua força motriz. A cultura éfundamental para que possamos ter, inclusive,uma visão política mais ampla.

V.Exa., deputado, que é um apai-xonado pela cultura, assim como tantosoutros, sabe que hoje é um dia para secomemorar.

Está aí a ex-ministra Marina Silva secolocando contra essa postura! Estão aí tantosoutros candidatos colocando-se comoalternativa, assim como Leonel Brizola fazia. Eo que temos neste país hoje? A tentativa deconstruir a bipolarização. Isso não nosinteressa, porque é a política do liberalismo.Fundamentalmente podemos ter avançosisolados, mas é o corporativismo tomandoconta. Não é a política livre, não é a política deliberdade, não é a política das pessoas e dosseus diretos reconhecidos e conquistados.

Obrigado, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Não havendo mais tempo regimental,esta Presidência, antes de encerrar a presentesessão, convoca outra, ordinária, paraamanhã, à hora regimental, com a seguinteOrdem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas peloPlenário.

Quero dizer que a Frente Parlamentarda Cultura deste Parlamento está dando umexemplo ao país e espero que tenhamossucesso para discutir os nossos problemas.

Feita essa explicação, não poderiadeixar de falar sobre uma reunião que tivemos,

Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATO DA MESA DLausentar-se do País, no período de 17 de dezembro do corrente ano a08 de janeiro de 2010, a fim de viajar ao Canadá, para tratar deassuntos particulares.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de dezembro de 2009

ATO DA MESA Nº 079-DL, de 2009 Deputado JORGINHO MELLO - PresidenteA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, de acordo com o art. 50, do Regimento Interno, no uso desuas atribuições

Deputado Moacir Sopelsa - 1º SecretárioDeputada Ada Faraco De Luca - 4º Secretário

*** X X X ***CONCEDE autorização ao Senhor Deputado Reno Caramori para

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AVISOS DE LICITAÇÃOAVISO DE LICITAÇÃO

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC,com sede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro,Florianópolis/SC, CEP 88020-900, comunica aos interessadosque realizará licitação na seguinte modalidade:

AVISO DE LICITAÇÃOA Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC,CEP 88020-900, comunica aos interessados que realizará licitaçãona seguinte modalidade:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2009OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS ALASER COR, IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS A LASER P&B,FORNECIMENTO DE CONSUMÍVEIS/INSUMOS PARA UMAFRANQUIA MENSAL DE 200.000 CÓPIAS/IMPRESSÃO P&BTAMANHO A4 E 100.000 CÓPIAS/IMPRESSÃO COR TAMANHOA4 (TONNER, CILINDROS E PEÇAS DE DESGASTE POR USO DOSEQUIPAMENTOS ACIMA CITADOS), INCLUINDO INSTALAÇÃO EMANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM MÃO DE OBRA“ON SITE”.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2009OBJETO: Aquisição de 60 (sessenta) impressoras multifuncionais alaser P&B, com fornecimento de consumíveis (tonner, cilindro epeças de desgaste pelo uso) com franquia mensal de 300.000(trezentas mil) cópias impressão P&B tamanho A4, aquisição desoftware de gerenciamento e contabilização de páginas impressaspara 141 (cento e quarenta e uma) impressoras/multifuncionais daALESC, incluindo serviço de fornecimento de consumíveis (tonner,cilindro e peças de desgaste pelo uso), com franquia mensal de300.000 (trezentas mil) cópias/impressão P&B tamanho A4.

DATA: 18/12/2009 - HORA: 14:00 horasENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entreguesna Coordenadoria de Licitações até as 14:00 h do dia 18 dedezembro de 2009. O Edital poderá ser retirado naCoordenadoria de Recursos Materiais, sala nº 032, no Anexo daALESC e no site eletrônico (www.alesc.sc.gov.br).

DATA: 18/12/2009 - HORA: 09:00 horasENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a parte documen-tal e as propostas comerciais deverão ser entregues na Coordenadoriade Licitações até as 09:00 h do dia 18 de dezembro de 2009. O Editalpoderá ser retirado na Coordenadoria de Recursos Materiais, sala nº032, no Anexo da ALESC e no site eletrônico (www.alesc.sc.gov.br).

Florianópolis, 08 de dezembro de 2009.Lonarte Sperling Veloso

Florianópolis, 08 de dezembro de 2009. Coordenador de LicitaçõesLonarte Sperling Veloso *** X X X ***Coordenador de Licitações

*** X X X ***



EXTRATOSde reposição em geral para manutenção das dependências da ALESC -Lote 01.VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata, até 15 dejunho de 2010.

EXTRATO 185/2009 FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei nº 8.666/93, Lei n.º10.520/2002,Ato da Mesa n.º 214/2007, subsidiariamente pelo art. 462 do CódigoCivil, pelos Decreto nºs. 3.555/2000 e 3.931/2001, Pregão Presencialnº 015/2009.

REFERÊNCIA: Ata Registro de Preço CL nº 012/2009, referente PregãoPresencial CL nº 015/2009.OBJETO: Aquisição de material hidráulico, elétrico, ferragens, pintura e

LOTE 01ITEM QTDE UNID DESCRIÇÃO MARCA R$ UNIT

1 50 UN ABRACADEIRA METALICA TIPO CUNHA DE 3/4 SR 0,322 50 UN ABRAÇADEIRA DE CONDULETE 3/4´´ SR 0,763 100 UN ADAPTADOR ¾PARA CONDULETE SR 0,605 100 UN CAIXA LUZ PVC 4 X 2 CEMAR 0,186 100 UN CAIXA SISTEMA X COM TOMADA MONOFÁSICA COMPLETA TRANSMOBIL 4,977 100 UN CAIXA SISTEMA X COM INTERRUPTOR DE 1 SEÇÃO TRANSMOBIL 5,618 100 UN CAIXA SISTEMA X COM TOMADA DE AR CONDICIONADO COMPLETA TRANSMOBIL 5,949 100 UN CAIXA SISTEMA X COM TOMADA 2P+T PARA COMPUTADOR COMPLETA TRANSMOBIL 6,05

10 100 UN CANALETA MEDINDO 20X10X2200 PIAL 2,3911 50 UN CAPACITOR 18UF +/- 250V,50/60 HZ SR 7,8512 50 UN CURVA ELETRODUTO. CINZA, MEDINDO¾ X 90 GRAUS SR 1,9013 100 BARRA ELETRODUTO CINZA. DE 3/4” X 3MT SR 6,8214 100 UN INTERRUPTOR COM 1 SECCAO, DE EMBUTIR PEZZI 2,3015 100 UN LAMPADA ELETRICA COMPACTA FLUORESCENTE, 15W/ 220V NA COR 41 GOLDEN 5,1216 100 UN LÂMPADA HALÓGENA 230V 1000W GOLDEN 2,5017 100 UN LAMPADA ELETRICA HALOGENA TIPO PALHITO J 125/220V/ 300 WATTS GOLDEN 1,5018 100 UN LAMPADA ELETRICA HALOGENA PALITO DE 300W /220V GOLDEN 1,5019 100 UN LAMPADA ELETRICA HALOGENA, PHOTO OPTIC.650 220V SR 71,3920 100 UN LAMPADA ELETRICA HALOPAR 30 DE 75W GOLDEN 6,5021 100 UN LAMPADA ELETRICA HALOPAR 30 LONGA DE 75W FIXAÇÃO DO ESPETO GOLDEN 6,5022 100 UN LAMPADA ELETRICA HQI-TS NA COR WDL DE 70W/220W VENTURE 26,6523 100 UN LAMPADA ELETRICA VAPOR METALICO BILATERAL HQI TS WDL 150W/ 220V VENTURE 26,6524 100 UN LAMPADA VAPOR METALICO CDM-T 150V 220W OSRAM 103,4325 100 UN LAMPADA ELETRICA ESPECIAL DICROICA 12V - 50W COR BRANCA OSRAM 1,9126 100 UN LAMPADA ELETRICA FLUORESCENTE COMPACTA DE 26W/220V DULUX D,NA COR 41 GOLDEN 3,1827 100 UN LAMPADA ELETRICA FLUORESCENTE,15 W, 220 V- LUZ BRANCA OSRAM 5,9328 100 UN LAMPADA ELETRICA FLUORESCENTE 16 WATTS,220 VOLTS *LUZ BRANCA OSRAM 2,8629 100 UN LAMPADA FLUORESCENTE DE 20W LUZ BRANCA OSRAM 2,7430 500 UN LAMPADA ELETRICA FLUORESCENTE, 32 WATTS, 220 VOLTS OSRAM 2,9231 800 UN LAMPADA ELETRICA FLUORESCENTE,40 WATTS,220 VOLTS * OSRAM 2,7432 100 UN LAMPADA ELETRICA HALOGENA POWERSTAR HQI-TS 400W/NDL, OSRAM 344,0433 100 UN LAMPADA ELETRICA HALOGENA TIPO PAR 20/240V/50W/BASE E-27 GOLDEN 5,1634 100 UN LAMPADA ELETRICA INCANDESCENTE,LEITOSA,40 W,220 VOLTS BASE E-27 OSRAM 1,1235 100 UN LUVA ELETRODUTO ¾ CINZA INDUSCABOS 0,8436 300 METRO FIO ELETRICO DE COBRE FLEXIVEL 2,5MM, NA COR AZUL INDUSCABOS 0,4037 300 METRO FIO ELETRICO DE COBRE FLEXIVEL 2,5MM NA CO PRETO INDUSCABOS 0,4038 300 METRO FIO ELETRICO DE COBRE FLEXIVEL 2,5 MM NA COR VERDE INDUSCABOS 0,4039 250 UN FIO ELETRICO DE COBRE FLEXIVEL 4.00MM² ESPESSURA, COR AZUL INDUSCABOS 0,6240 250 UN FIO ELETRICO DE COBRE FLEXIVEL ESPESSURA DE 4MM² COR PRETO INDUSCABOS 0,6241 250 UN FIO ELETRICO DE COBRE FLEXIVEL 4MM² VERDE INDUSCABOS 0,6242 100 UN TOMADA ELETRICA PLUG MACHO 2P+T PÁRA COMPUTADOR LORENZETTI 2,0343 100 UN PLUG FEMEA MONOFASICO FAME 2,7044 100 UN PLUG MACHO MONOFASICO FAME 2,2745 100 UN TOMADA ELETRICA PLUG FEMEA 2P+T PARA COMPUTADOR LORENZETTI 2,0346 100 UN REATOR ELETRONICO, PARTIDA RAPIDA, 2X40 W,220 V. GAREN 12,1047 100 UN REATOR ELETRONICO 2 X 32W GAREN 12,1048 50 UN RELE FOTOELETRICO TECNOWAT 9,9049 10 ROLO FITA ISOLANTE DE AUTO FUSAO (ROLO DE 10 METROS) 3M 7,7550 100 ROLO FITA ISOLANTE MEDINDO 20 METROS 3M 2,0451 500 UN SOQUETE PARA LAMPADA DICROICA SR 1,2452 500 UN SOQUETE PARA LAMPADA FLUORESCENTE, 40 WATTS LORENZETTI 0,9553 100 UN CONDULETE 051 1/2X3/40 PVC,TOMPO PARA TOMADA DUPLA SR 2,4754 100 UN TAMPA CEGA PARA CONDULETE CAIXA 2X4 CINZA SR 0,9955 100 UN TAMPA DE TOMADA PARA CONDULETE SR 0,9956 100 UN TOMADA ELETRICA PLUG MACHA PARA AR CONDICIONADO 2P+T FAME 2,9857 100 UN TOMADA PARA COMPUTADOR 2P+T COMPLETA PEZZI 3,1558 100 UN TOMADA ELETRICA UNIVERSAL DE EMBUTIR PEZZI 2,3259 100 UN TOMADA ELETRICA EMBUTIR MONOFASICA COMPLETA PEZZI 2,3260 100 UN TOMADA ELETRICA DE EMBUTIR, PARA MICROCOMPUTADOR 2P+T COMPLETA NA COR CINZA PEZZI 3,1561 100 UN PLACA (ESPELHO) CEGA, PARA CAIXA DE CONDULETE CINZA SR 0,9962 50 UN PLACA (ESPELHO) CEGA 4X2 PEZZI 0,6863 100 UN TOMADA ELETRICA FILTRO DE LINHA COM FUZIVEL SR 18,6264 10 UN GUIA PASSA FIO SR 2,3865 500 METRO FIO ELETRICO DE COBRE FLEXIVEL PARALELO.2,5 MM INDUSCABOS 0,7866 5 UN FIO ELÉTRICO DE COBRE FLEXÍVEL.1,5 MM NA COR PRETA INDUSCABOS 0,3267 5 UM FIO ELÉTRICO DE COBRE FLEXÍVEL.1,5 MM NA COR AZUL INDUSCABOS 0,32

1ª REGISTRADA: SANTA RITA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA CEP 88.075-001Endereço: Dr. Fúlvio Aducci, nº 1028, Estreito, Florianópolis/SC Fone/fax (48) 3271-5060



E-mail [email protected] 08 de dezembro, terça-feira, onde participará da Reunião deGovernadores do CODESUL E ZICOSUR.CNPJ/MF sob o n.º 86.365.350/0001-77

2ª REGISTRADA: WELLITON E ANDREIA COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA Atenciosamente,3ª REGISTRADA:CRISTIANI LOURI RODRIGUES & CIA LTDA - ME (TERRAFIRME)

Altair Derner Filho - Ten Cel PMChefia da Casa Militar, em exercício

Florianópolis, 08 de Dezembro de 2009. VIAGEM DO GOVERNADOR LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA PARACIDADE DE CAFAYATE E SALTA, PROVÍNCIA DE SALTA - ARGRNTINADeputado Jorginho Mello - Presidente da ALESC

*** X X X *** Dia 08 de dezembro (terça-feira) - Florianópolis/Cafayate/Salta)EXTRATO 186/09 • 07:00h - Partida de Florianópolis para Resistência (Província de

Chaco)REFERÊNCIA: Ata Registro de Preço CL nº 017/2009 oriunda do PregãoPresencial CL nº 020/2009. • 08:30h - Chegada em ResistênciaOBJETO: aquisição de refrigeradores tipo frigobar, Marca Eletrolux,todos novos e de primeiro uso - Item Único.

Abastecimento e nacionalização em Resistência do Vôo.• 09:00h - Partida de Resistência para Cafayate (Província de Salta).

VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (24 de junhode 2010).

• 10:00h - Chegada em CafayateVisitação a Vinícola de São Pedro eYacochuya

FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei nº 8.666/93, Lei n.º10.520/2002,Ato da Mesa n.º 214/2007, subsidiariamente pelo art. 462 do CódigoCivil, pelos Decretos nºs. 3.555/2000 e 3.931/2001, alterados pelosDecretos nºs 3.693/2000, 3.784/2001, além das demais disposiçõeslegais aplicáveis e do disposto no Edital de Pregão Presencial CL nº.020/2009.

• 13:00h - Partida Para Salta, Capital da Província de Salta.• 13:20h - Chega em Salta.• 14:00h - Almoço oferecido pelo Governador de Salta, Sr. Juan

Manuel Urtubey.• 16:30h - Participação da Reunião dos Governadores do CODESUL

E ZICOSUR1ª REGISTRADA: SANTA RITA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. Avenida dos Inkas, s/n-Centro CívicoEndereço: Rusa Dr. Fúlvio Aducci, nº 1028, Estreito, Florianópolis/SC Bairro Gran BourgCEP 88.075-001 • 19:00h - Partida de Salta para ResistênciaFone/fax (48) 3271-5060, 3271-5063 e 9100-9052 • 21:00h - Partida Técnica em ResistênciaE-mail [email protected] e • 21:30h - Partida para FlorianópolisCNPJ/MF sob o n.º 86.365.350/0001-77 • 23:00h - Chegada em Florianópolis2ª REGISTRADA: NIEHUES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Florianópolis, 02 de dezembro de 2009Florianópolis, 08 de dezembro de 2009. Antônio João Mello Jr.Deputado Jorginho Mello - Presidente da ALESC Coordenadoria de Viagem da Casa Militar

*** X X X *** *** X X X ***EXTRATO Nº 187/2009 ESTADO DE SANTA CATARINA

REFERENTE: Contrato CL nº 076/2007-00, celebrado em 13/12/2007. GABINETE DO GOVERNADORCONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina MENSAGEM Nº 1331CONTRATADA: Banco do Brasil S/A. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHOR

PRESIDENTE E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO

OBJETO: Alteração do Item 03.V, do anexo II- Pagamento de fornecedo-res e Credores- do “CONTRATO”, que passará a ter a seguinte redação:“3. O serviço de pagamento de credores/fornecedores da ALESC serárealizado com as seguintes condições técnicas e operacionais:

No uso da competência privativa que me é outorgada peloart. 54 da Constituição Estadual, comunico a Vossas Excelências quesancionei o autógrafo do projeto lei que "Estabelece o procedimentopara recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente", vetando,contudo, os incisos I e III do art. 5º e os arts. 11 e 15, por sereminconstitucionais.

V- A ALESC disponibilizará os recursos necessários ao pagamento defornecedores, no dia do efetivo crédito nas respectivas contas corren-tes dos mesmos.Tal aditivo refere-se ao Contrato que contempla a prestação de serviçosbancários a ALESC. O parecer da Procuradoria Geral do Estado, o qual acato e

permito-me incluir como parte integrante desta Mensagem, fornece oselementos justificadores do veto

Florianópolis, 08 de outubro de 2009.Deputado Jorginho Mello- ALESCGerente de Agência- Antônio Carlos Soares Florianópolis, 03 de dezembro de 2009

*** X X X *** LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

MENSAGENS GOVERNAMENTAIS Governador do EstadoLido no ExpedienteSessão de 08/12/09

ESTADO DE SANTA CATARINA ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADORIA GERAL DO ESTADOGABINETE DO GOVERNADORPROCESSO PPGE 10235/09-04 PAR 0378/09MENSAGEM Nº 1330Origem: Secretaria de Estado de Coordenação e ArticulaçãoEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E

SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO

ASSUNTO: AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI nº 016/09 QUEESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃOEXTRAJUDICIAL DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE.Em estrita observâncias às determinações contidas nos

artigos 40, inciso IV, alínea "c", e 70 da Comissão Estadual, comunicoa essa augusta Casa Legislativa que devo ausentar-me do País, no dia08 de dezembro do corrente ano, com destino à cidade de salta, naArgentina, para participar da reunião de Governadores da CODESUL EZICOSUR.

Senhor Procurador-chefe da Consultoria Jurídica,O Senhor Diretor de Assuntos Legislativos da Secretaria de

Estado da Coordenação e Articulação encaminha a esta casa oautógrafo do Projeto de Lei nº 016/09, de iniciativa parlamentar, quecria procedimento extrajudicial para recuperação do consumidorinadimplente, para exame de sua constitucionalidade e/ou contrarie-dade ao interesse público.

Florianópolis, 03 de dezembro de 2009LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

O projeto de lei após aprovação foi encaminhado aoExcelentíssimo Senhor Governador do Estado para atender ao dispostono art. 54, § 1º, da Constituição do Estado, "verbis":

Governador do EstadoLido no ExpedienteSessão de 08/12/09

"Art. 54 - Concluída a votação e aprovado o projeto de lei, aAssembléia Legislativa o encaminhará ao Governador doEstado para sanção.

ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORSECRETARIA DE ESTADO DA COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO

§ 1º - Se o Governador do Estado considerar o projeto, notodo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interessepúblico, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 diasúteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentrode 48 horas ao Presidente da Assembléia os motivos doveto".

SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA MILITAROfício nº 0985/GG/09/SCM Florianópolis, 02 de dezembro de 2009Ao Senhor,LEANDRO ZANINIDiretor de Assuntos Legislativos da Secretaria da Coordenação eArticulação

O projeto de Lei em exame concede aos devedores, nasrelações de consumo, o direito de solicitarem, por escrito, a seuscredores a composição da dívida. Determina como competentes parareceberem o pedido e mediarem o acordo: a Justiça Estadual, as Cortesde Mediação e Arbitragem, os Orgãos Públicos de Defesa do

NestaSenhor Diretor,Informo para conhecimento e providência e providência

necessarias, que o Excelentíssimo Senhor Governador Luiz Henrique daSilveira, empreenderá viagem à cidade de Salta, na Argentina, no dia



Consumidor e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas.Dispensa os interessados de custas e honorários quando o acordo forhomologado pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de defesa doconsumidor. Determina que o acordo se constitui em título extrajudiciale autoriza a algumas das pessoas competentes para mediação doconflito a firmarem convênios para ampliação do serviço disposto noProjeto de Lei.

A Lei Federal 9307/1996, que trata sobre a Arbitragem,preceitua que "as pessoas capazes de contratar poderão valer-se daarbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniaisdisponíveis".

O § 2º do artigo 54 preceitua que o veto parcial somenteabrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Em conclusão, entendo que o Projeto de Lei deve ser vetadoparcialmente, os incisos I e III do artigo 5º, artigo 11 e o artigo 15devem ser VETADOS por inconstitucionais.

Como visto, o Projeto de Lei não estabelece em simplesprocedimento para composição de dívidas entre devedores e credoresnas relações de consumo, vai além, traz normas de processo e atribuicompetências a órgãos públicos, o que é vedado ao Poder LegislativoEstadual.

É o parecer que submetemos à elevada consideração deVossa Senhoria.

Florianópolis, 23 de novembro de 2009.A Constituição Federal de 1988, preceitua: TAITALO FAORO COELHO DE SOUZA"Compete privativamente à União legislar sobre: PROCURADOR DO ESTADOI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral... ESTADO DE SANTA CATARINA... PROCURADORIA GERAL DO ESTADOArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal

legislar concorrentemente sobre;CONSULTORIA JURÍDICAPROCESSO: PPGE nº 10235/09-4

... ORIGEM: Secretaria de Estado de Coordenação e ArticulaçãoV - produção e consumo; Senhor Procurador-Geral do Estado,... De acordo com a manifestação do Procurador do

Estado Taitalo Faoro Coelho de Souza às fls. 29 a 34.XI - procedimentos em matéria processual;... A vossa consideração.§ 1º - no âmbito da legislação concorrente, a competência da

União limitar-se-á a estabelecer normas gerais..." (grifo nosso)Florianópolis, 23 de novembro de 2009

Ivan S.Thiago de CarvalhoA Constituição Estadual preceitua: Procurador-Chefe da Consultoria JurídicaArt. 50 - A inciativa das leis complementares e ordinárias

cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, aoGovernador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral deJustiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nestaConstituição.

ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADORIA GERAL DO ESTADOGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

PPGE nº 10235/094Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei nº 016/09 que estabelece o procedi-mento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente....

§ 2º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado asleis que disponham sobre:

Origem: Secretaria de Estado da Coordenação e ArticulaçãoDESPACHO

... Acolho o Parecer nº 0378/09, de fls. 29/34, da lavra do Procurador doEstado Taitalo Faoro Coelho de Souza, referendado pelo Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica, Ivan S. Thiago de Carvalho.

VI - a criação e extinção das Secretarias de Estado e orgão daadministração pública, observado o disposto no art. 71, inciso IV.

... Encaminhe-se à Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação.Art. 71 - São atribuições do Governador do Estado: Após, arquive-se... Florianópolis, 24 de novembro de 2009IV - dispor, mediante decreto, sobre: SADI LIMAa) organização e funcionamento da administração estadual,

quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção deórgãos públicos ..."

Procurador-Geral do EstadoAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N. 016/09

Estabelece o procedimento para recuperaçãoextrajudicial do consumidor inadimplente.O artigo 5º do Projeto de Lei determina a competência para

mediação dos acordos extrajudiciais aos seguintes órgãos: JustiçaEstadual; Cortes de Mediação e Arbitragem; Orgãos Públicos de Defesado Consumidor e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas.Acordos extrajudiciais são aqueles que são feitos sem a interveniênciado Poder Judiciário, o que por si só inviabiliza a competência outorgadaa Justiça Estadual para protocolo do pedido de composição de Lei.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:CAPÍTULO I

Das Disposições PreliminaresArt. 1º Esta Lei disciplina o procedimento extrajudicial para

recuperação do consumidor inadimplente no âmbito do Estado de SantaCatarina.

Há inconstitucionalidade do Projeto de Lei ao determinaratribuições a órgãos públicos, que é o caso dos incisos I e III (JustiçaEstadual e Orgãos de Defesa do Consumidor), matéria de competênciaprivativa do Chefe do Poder Executivo; fere a regra inscrita no art. 50, §2º, inciso VI, da Constituição do Estado, que reproduz as disposiçõesdo art. 61, § 1º, inciso II, alínea "e" da Constituição Federal

Art. 2º O consumidor tem direito ao parcelamento de dívidas nãopagas, sob a indicação de um plano de pagamento, formalizado por acordo.

Art. 3º A adesão ao plano de pagamento pelo credor é facul-tativa, e sua anuência importa na suspensão dos demais meios decobrança judicial e extrajudicial, além da baixa do nome do consumidordos cadastros mantidos pelos serviços de proteção ao crédito.

Por menor e mais simples que possa à competência criadapelos incisos I e III do artigo 5º do projeto de lei em referência, não háse negar a ocorrência de ofensa ao princípio da separação dos Poderesdo Estado, inscrito no art. 32, da constituição Estadual (art. 2º, daC.F.), porquanto houve a criação de um encargo novo, cuja execução foiincumbida aos Poderes Executivo e Judiciário por meio de lei deiniciativa parlamentar.

Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei aplica-se às dívidasque configurem relação de consumo.

Art. 5º São competentes para mediação dos acordos:I - a Justiça Comum Estadual;II - as cortes de mediação e arbitragem;III - os órgãos públicos de defesa do consumidor; eIV - a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas.

Questões dessa ordem já foram objeto de deliberação peloSupremo Tribunal Federal, que reafirma a inconstitucionalidade deprojetos de lei de origem parlamentar que, de alguma maneira, ampliamou modificam as atribuições de órgãos públicos, que oratrranscrevemos:

CAPÍTULO IIDo Procedimento

Art. 6º O consumidor deverá dirigir requerimento escrito aqualquer dos órgãos indicados no art. 5º, contendo as seguintesinformações:

"A disciplina normativa pertinente ao processo de criação,estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidadesintegrantes da Administração Pública estadual matéria que se insere,por efeito de sua natureza mesma, na esfera de exclusiva iniciativa doChefe do Poder Executivo local, em face de cláusula de reserva inscritano art. 61, parágrafo 1, II, e, da CF, que consagra princípio fundamentalinteiramente aplicável aos Estados-membros em tema de processolegislativo. STF- Pleno - Adin 1391-2/SP - Rel. Min. Celso de Mello.Diário da Justiça, Seção I, 28 nov. 1997, p. 62.216. Citado porAlexandre de Moraes na obra "Constituição do Brasil Interpretada 6ºedição, pág. 1169).

I - qualificação completa do requerente;II - indicação de cada um dos credores e o montante das dí-

vidas;III - descrição da relação jurídica travada entre as partes,

comprovando a existência de relação de consumo; eIV - apresentação de um plano de pagamento.Art. 7º O plano de pagamento, descrito no item IV do artigo

anterior, deverá conter os valores individualizados das dívidas e seutotal, além da forma de pagamento a ser aplicada.

§ 1º O consumidor deverá indicar a quantia líquida que dis-porá mensalmente, para o cumprimento do acordo.

Por inconstitucional a competência atribuída a JustiçaEstadual resulta sem razão o disposto no artigo 11, do mesmo malpadece o disposto no artigo 15.

§ 2º Os valores mensais serão divididos em cotas proporci-onais aos débitos, de forma a garantir amortização global das dívidas eseu adimplemento.



§ 3º O pagamento das parcelas será realizado diretamenteao credor mediante recibo de quitação, ou por depósito bancário,servindo o recibo de depósito como comprovante do pagamento.

Cordiais saudações,Jorge Laudinor Zago

PRESIDENTE§ 4º No caso de inadimplemento das parcelas, sobre elas

incidirão correção monetária, juros legais e multa de 2% (dois porcento).

Lido no ExpedienteSessão de 08/12/09

*** X X X ***Art. 8º O não cumprimento do plano de pagamento homolo-

gado ou transacionado entre os interessados implica na interrupção doacordo, sendo permitida a repactuação, condicionada à aceitação doscredores.

OFÍCIO Nº 358/09ADORE - Associação de Deficientes de Orleans e RegiãoÀASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SC

Art. 9º Os consumidores poderão requisitar o plano deparcelamento pessoalmente, sendo facultativa a postulação poradvogado.

Praça Tancredo Neves - Centro88020-175 - FLORIANÓPOLIS - SC

Senhor Diretor,Art. 10. Os credores serão convidados a comparecer em au-

diência de conciliação, onde terão conhecimento da solicitação decomposição amigável e do plano de pagamento.

De conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.162,de 01 de novembro de 2008, estamos remetendo em anexo, RelatórioAnual de Atividades, referente ao ano de 2008, bem como os demaisdocumentos citados nos itens II e IV.CAPÍTULO III

Das Disposições Finais Atenciosamente,Art. 11. A homologação do acordo realizado pelos Juizados

Especiais Cíveis e a transação realizada através dos órgãos públicos dedefesa do consumidor dispensam o pagamento de custas e honoráriosde qualquer natureza.

Airton GalvãoPresidente


Art. 12. No ato da homologação do acordo ou da transação, oconsumidor será instruído sobre as consequências do descumprimentodo acordo e sobre a sua natureza, devendo, tudo, ser reduzido a termo.

*** X X X ***

PROJETOS DE LEIArt. 13. O acordo realizado pelos interessados nos termos

desta Lei, quando não aquele homologado pela Justiça, obrigatoria-mente, além das suas assinaturas no instrumento particular detransação (termo de acordo) deverá constar a assinatura de no mínimoduas outras pessoas presentes que a tudo viram e confirmam.

PROJETO DE LEI Nº 590/09Dá nova redação ao § 4º do art. 45 da Leinº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,que “Dispõe sobre o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações deServiços de transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS.”

Parágrafo único. O acordo devidamente transacionado, nostermos do inciso II do art. 585 do Código Civil, constitui-se em títuloexecutivo extrajudicial.

Art. 14. O nome do consumidor não poderá figurar emnenhuma lista de consulta que disponha sobre devedores emrecuperação extrajudicial. Art. 1º O § 4º do art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezem-

bro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 15. Os órgãos descritos no art. 5º, incisos I, II e III,poderão firmar convênio com a finalidade de ampliar o serviço dispostonesta Lei.

“Art. 45. ............................................................................§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante convênio

com o Conselho Regional de Odontologia - CRO-SC, exigirá, para avenda de produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontoló-gico, que o documento fiscal, em campo destinado a informaçõescomplementares, informe o número do registro no Conselho Regionalde Odontologia - CRO, do profissional ou da pessoa jurídica que adquirira mercadoria, ou, quando o adquirente for acadêmico de curso deodontologia, informe o número da matrícula e o nome da instituição deensino superior.”

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de novembro de 2009

Deputado JORGINHO MELLO - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - 1º SecretárioDeputado Dagomar Carneiro - 2º Secretário

*** X X X ***

OFÍCIOSArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das SessõesOFÍCIO Nº 356/09 Deputado Dagomar Carmeiro

APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DEBALN. ARROIO DO SILVA


OF. Nº 0031/2009 BaIneário Arroio do Silva (SC), 01/12/2009 JUSTIFICATIVAIlmo. Sr. Apresento aos nobres Pares o projeto de lei em anexo que

visa dar nova redação ao § 4º do art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 dedezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Jorginho MelloPresidente da Assembléia LegislativaFpolis - SC Com esta iniciativa, busca-se suprimir do texto do referido

parágrafo a sigla “SC “, de forma a deixar claro que qualquerprofissional ou pessoa jurídica que possua registro no ConselhoRegional de Odontologia de qualquer Estado da Federação Brasileira,possa comprar equipamentos e materiais de uso clínico odontológicono território catarinense.

Ilustríssimo Senhor,Vimos através do presente, encaminhar rol de documentos

solicitados no artigo 3º da Lei 14.182/2007 sancionada em 01/11/2007para que possamos manter o status de Utilidade Pública Estadual.

Certo de sua atenção subscrevemo-nos.Atenciosamente, Pelo motivo acima justificado, espero contar com o apoio dos

nobres Pares para a aprovação da proposição em tela.Alinor Vieira PiresPresidente - Apae *** X X X ***

Lido no Expediente PROJETO DE LEI Nº 591/09Sessão de 08/12/09 GABINETE DO GOVERNADOR

*** X X X *** MENSAGEM Nº 1333OFÍCIO Nº 357/09 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E

SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

SOCIEDADE ESCOLAR HAMÔNIAOf. nº 047/2009 Ibirama, 24 de novembro de 2009Ilmo. Sr. Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto à

elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Assistência Social,Trabalho e Habilitação, o projeto de lei que "Dispõe sobre o ConselhoEstadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE e adotaoutras providências".

Dep. Manoel MotaDD. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇOS PÚBLICOSRua Jorge Luz Fontes, 31088.020-900 - FLORIANÓPOLIS - SC

Senhor Presidente, Florianópolis, 03 de dezembro de 2009Estamos encaminhando em anexo o Relatório de Atividades

Desenvolvidas no ano letivo de 2008, de conformidade com a Lei nº14.182, de 01.11.2007.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAGovernador do Estado

Lido no ExpedienteColocamo-nos a disposição de Vossa Excelência para

qualquer esclarecimento que se faça necessário.Sessão de 08/12/09ESTADO DE SANTA CATARINA



SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO Somos favoráveis à modificação.GABINETE DA SECRETÁRIA 3.2. Ao antigo inciso XIV, remunerado para XV, foi atribuída

uma definição expressa a palavra "área" que no texto anterior erainterpretativa. Em redação mais clara, definiu-se tratar-se de: "situaçãodas diversas áreas de atendimento da pessoa com deficiência noEstado". Restando assim, consonância ao já disposto no antigo incisoXV, remunerado para XVI.

E.M. GABS nº 009/09 Florianópolis, 27 de abril de 2009.Excelentíssimo SenhorLUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAGovernador do EstadoFlorianópolis - SC

Senhor Governador: Somos favoráveis à modificação/manutenção.Submetemos à apreciação de Vossa Excelência proposta de

anteprojeto de Lei que dispõe, estabelece nova nomenclatura,vinculação, competência, estrutura e funcionamento do ConselhoEstadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE e, ao final,suprime a atual legislação sobre o Conselho, consensuada e aprovadaem Assembleia/CONEDE.

3.3. O antigo inciso XVII, remunerado para XVIII, alargou acompetência legal do CONEDE quanto ao seu Regimento Interno,abrindo a possibilidade de aprovar e alterar seu Regimento Interno.

Somos favoráveis às modificações.4. DA COMPOSIÇÃOQuando ao caput do art. 3º a expressão "constituição" foi

substituida por "composição".1. DA JUSTIFICATIVAApós a promulgação da Lei nº 11.436, de 17 de janeiro de

2000, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadorade Deficiência - CONEDE, sobrevieram as reformas administrativas de2003, 2005 e 2007 - alterando o modelo de gestão e da estruturaorganizacional da Administração Pública Estadual.

4.1. O CONEDE passa a contar com 20 (vinte) conselheirosdos quais 10 (dez) governamentais e, 10 (dez) não-governamentais eseus respectivos suplentes.

4.1.1. Os órgãos governamentais que compões o Conselhosão representados por 10 (dez) conselheiros, a saber:

Este Anteprojeto de Lei objetiva adequeações a exigênciascontemporâneas sobre a temática, e ajustes legais por conta da LeiComplementar nº 381/07.

a) 1 (um) representante da Secretaria de Estado daSegurança Pública e defesa do Cidadão;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado daEducação;A proposta amplia a composição do CONEDE e prevê o

pagamento de diárias/passagens para acompanhantes entre as maissubstantivas e remete a outras providências, que passamos a análise,a seguir:

c) 3 (três) representantes da Secretaria de Estado daAssistência Social, Trabalho e Habitação;

d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Infra-estrutura;1.1. Mudança da nomenclatura do Conselho.

Passa o Conselho a denominar-se "Conselho Estadual dosDireitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE", mais adequado aocontexto contemporâneo de um novo paradigma de inclusão social. Aatual nomenclatura não corresponde ao critério padrão adotadointernacionalmente e recepcionada no Brasil, a exemplo da iniciativa daCâmara dos Deputados, que aprovou a "Convenção sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiência", assinada em Nova Iorque (EUA) no dia30 de março de 2007.

e) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;f) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da

Administração;g) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Turismo,

Cultura e Esporte;h) 1 (um) representante da Fundação Catarinense de

Educação Especial - FCEE;4.2. O art. 4º estabelece a representatividade dos órgãos

não-governamentais que compõem o Conselho, a saber:Segundo a Fundação Catarinense de Educação Especial:"A nomenclatura 'pessoa portadora de deficiência' ou

'pessoa portadora de necessidades especiais' foi utilizada maisintensamente nos documentos oficiais do Brasil praticamente até ofinal dos anos 90 quando ainda predominava o paradgima daintegração. A Lei nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004 que dispõesobre a Política Estadual para a Promoção e Integração Social daPessoa Portadora de Necessidades Especiais, conhecida como 'Lei doDentinho', por ser praticamente cópia da Lei nº 7.853 de 24 de outubrode 1989, conhecida como 'Lei da CORDE' (Coordenadoria Nacionalpara Integração da pessoa Portadora de Deficiência), não fez a contex-tualização necessária a um novo momento social sustentado peloparadigma da inclusão.

a) 2 (dois) representantes de pessoas com deficiênciaauditiva;

b) 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência visiual;c) 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência

mental;d) 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência física;e) 1 (um) representante de pessoa com sequelas de patolo-

gias ou sindrome;f) 1 (um) representante dos conselhos Municipais dos

Direitos da Pessoa com Deficiência.4.3. Exclui-se o Ministério Público como representante da

sociedade civil organizada.A nomenclatura 'portadora' pode dar ensejo para que se

pense que quem 'porta' uma deficiência pode vir algum dia a não portá-la. Além disso, essa expressão centra a deficiência no indivíduodesconsiderando os condicionamentos sociais da deficiência.

Adequou-se isonomicamente, com ressalvas no tipo decondução, as normas dos artigos 4º e 5º, quanto aos Conselheirosgovernamentais e não-governamentais.

4.4. Quanto à composição do CONEDE, disposta no art. 4º,referente aos representantes dos órgão e entidades públicasestaduais, complementou-se o termo Conselheiros com "Titulares" edelimitou-se, na esfera Federativa, que a escolha e nomeação serão doChefe do poder Executivo "Estadual" e "dentre os servidores públicosestaduais efetivos", mantendo-se a substância da norma original.

O termo 'necessidade especiais' não se aplicaexclusivamente às pessoas com deficiências, condutas típicas e altashabilidades. É uma expressão que amplia o universo das pessoas quetem necessidade educacionais por razões orgânicas, sociais e oupsicológicas.

Assim, 'pessoa com deficiência', explicita uma condição doindivíduo, mas não sua totalidade, além de ser uma nomenclatura maisadequada ao paradigma da inclusão social de todas as pessoas quesejam diferentes em relação a gênero, credo ou condição mental,sensorial ou física."

4.5. Foi incluído um parágrafo único ao art. 4º, com atribuiçãode competência ao gestor estadual de assistência social, trabalho ehabilitação de indicar os membros suplentes da representaçãogovernamental. Justifica-se a inclusão do parágrafo para garantirquórum às reuniões, sempre que os representantes governamentaisestejam impedidos ou faltarem e reforçar a atuação da SST junto aoCONEDE.

Somos favoráveis à modificação.2. DA ADEQUAÇÂO À REFORMA ADMINISTRATIVA DO

ESTADO 4.6. Quanto à composição do CONEDE, disposta no art. 5º,referente à sociedade civil organizada, manteve-se a substância danorma original, incluindo-se neste artigo que as disposições impostasaos titulares também são extensivas aos "Suplentes". Alterou-se omodo de condução, passando de escolhidos para "eleitos".Complementou-se explicitando o período de mandato. Estendeu-se anecessidade de disposição dos termos eleitorais em Edital Próprio.Delimitou-se, na esfera Federativa, que a nomeação será do Chefe doPoder Executivo "Estadual".

A vinculação do CONEDE à Secretaria de Estado daAssistência Social, Trabalho e Habitação - SST atende ao disposto naLei Complementar nº 381/2007, destacando-se o art. 1º, caput e o §1º, como dispositivos que substituem a antiga vinculação do Conselhoà "Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania".

Foi também incluído no art. 1º o § 3º que estabelece aabrangência no âmbito estadual da proteção aos direitos e ao atendi-mento à pessoa com deficiência.

Somos favoráveis à modificação. Somos favoráveis às modificações e à nova redação dadaaos arts. 3º, 4º e 5º.3. DA COMPETÊNCIA

Os incisos do art. 2º foram remunerados, tiveram sua redaçãoaperfeiçoada mantendo-se o conteúdo e novos incisos foram acrescentadosobjetivando a atualização das ações do Conselho, em consonância com alegislação atual e, ampliando as competências do Conselho.

4.7. Quanto aos art. 6º e 7º, permaneceu o período de doisanos de mandato dos titulares, permetida apenas, uma reconduçãoconsecutiva aos representantes governamentais que são indicados euma reeleição consecutiva aos representantes não-governamentais quesão eleitos em fórum próprio. Esta medida é salutar proque contribuipara reoxigenar e renovar, evitando-se situações que se perpetuem.

3.1. O antigo inciso XIII permanece, em sua assência, porém,com nova redação, ampliando o poder de receber queixas, reclamaçõesou representações de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas.



Somos favoráveis às alterações considerando-se: 6.3. O art. 12 dispõe que caberá à Secretaria de Estado daAssistência Social, Trabalho e Habitação assegurar infra-estruturabásica, bem como espaço físico para o funcionamento do Conselho.

a) melhor se ajustam à Lei Complementar nº 381/07;b) os princípios da isonomia e da paridade foram

considerados na composição; 6.4. O art. 13 estabelece que o Governo do Estado poderádisponibilizar servidores públicos do Estado, efetivos, sem perda dedireitos, vantagens pessoais ou vínculo funcional, para pretaremserviços junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa comDeficiência - CONEDE.

c) a inclusão de um representante da OAB/SC é pertinente edecisiva em ações colaborativas, até porque a OAB mantém umacomissão interna com tal atribuição;

d) a inclusão de um representante de pessoas com patolo-gia/sindromes é compatível/coerente com as ações da política; O seu § 1º garante que a Secretaria de Estado da Assistência

Social, Trabalho e Habitação dará apoio técnico-administrativo para ocumprimento das atribuições inerentes ao Conselho, especialmenteaquelas relativas à recepção, encaminhamento de denúncias e outrasatividades correlatas.

e) o Ministério Público foi excluído a pedido da própriainstituição face ao seu cunho fiscalizador;

f) a proposta amplia para 20 (vinte) menbros titulares e seusrespectivos suplentes a composição do CONEDE, mais próxima àcomposição dos demais Conselhos. E no § 2º, que o orçamento da Secretaria de Estado da

Assistência Social, Trabalho e Habitação, à qual o Conselho estávinculado, conterá rubrica destinada à manutenção das atividades doCONEDE.

4.8. Quanto ao art. 7º, estabelece o mandato de 2 (dosi)anos, sendo permitida a reeleição para apenas um novo mandato.

Somos favoráveis às modificações e à nova redação dadaaos arts. 6º e 7º. Somos favoráveis às modificações.

6.5. Quanto ao que respeita ao art. 14, que trata do paga-mento de diárias, esta é uma situação complexa a ser analisada crite-riosamente, sob dois enfoques:

5. DA ESTRUTURA5.1. O art. 8º, caput contempla a estrutura organizacional do

Conselho.a) do mérito5.2. Foi incluída a Assembléia-Geral, porquanto um órgão

colegiado quando reunido, mediante prévio edital de convocação deseus membros, reúne-se em Assembléia-Geral.

Não resta dúvida de que os conselheiros com deficiênciaprecisam de acompanhantes na sua locomoção, especialmente quandomoram no interior e são convocados para reuniões na Capital. Talsuporte representa apoio/compromisso de caráter protetivo e inclusopara as pessoas com deficiências, levando-se em conta que osespaços urbanos e os meios de transportes não estão tecnicamenteadequados à lei da acessibilidade.

Somos pela aprovação.5.3. A Diretoria foi substituída pela Comissão Diretora, pois

Diretoria não é utilizada em órgão colegiado, mas sim ComissãoDiretora ou Mesa Diretora.

5.4. Manteve-se as Comissões Especiais. São Comissões decaráter temporário, criadas para atender aos casos específicosconstantes do Regimento Interno, porém previstas em lei.

b) da legalidadeO Tribunal de Contas veda tal pagamento porque esse

"acompanhante", oficialmente não é servidor público, quando, porexemplo, assim se manifestou: "1509. O poder público estadual nãoestá autorizado, por norma legal, a conceder diárias a pessoasestranhas ao quadro de pessoal, razão pela qual não poderá concedê-las a pessoas contratadas para prestação de serviços técnico-profissionais (art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93)."

Somos favoráveis às alterações5.5. Quanto as Comissões Especiais especificadas no art. 8º,

manteve-se a mesma redação do art. 10 da lei anterior (Lei nº11.346/2000). São comissões criadas para atender aos casosespecíficos constantes do regimento Interno, que tratarão de assuntosespecíficos relacionados às diversas deficiências.

Esta fórmula (de incluir os parágrafos) abre possibilidade dopagamento das diárias/passagens para acompanhantes de conselhei-ros de mobilidade austera e deficiências visuais extremas, desde queos acompanhantes sejam servidores públicos estaduais.

5.6. Quanto à mudança de nomenclatura da Secretaria,prevista no inciso IV do art. 8º, somos favoráveis desde que "semapelidos", ou seja, apenas Secretaria, por coerência à Lei da TerceiraReforma Administrativa.

Ainda no caput do art. 14 o mesmo sofreu mudança naredação para ajustar à Lei Complementar nº 381/07 e acrescentar aexpressão "no prazo mínimo de 10 (dez) dias anterior à viagem."

5.7. Quanto à mudança da nomenclatura "SecretariaExecutiva" para Secretaria somos favoráveis para "ajustar-se à LeiComplementar nº 381/07, assim, sem o apelido de "ApoioAdministrativo". Quanto ao § 1º do art. 14, o mesmo dispõe que serão pagas

as despesas na mesma forma estabelecidade no caput, nos limites dovalor da diária concedida ao conselheiro titular, aos acompanhantesdos idosos tetraplégicos ou cegos, desde que servidores públicosestaduais.

5.8. O seu § 1º remete ao regimento Interno a deliberaçãosobre o funcionamento do mesmo. Ainda no mesmo parágrafo, o prazopara homologação do Regimento Interno pelo Chefe do Poder ExecutivoEstadual foi aumentado para de 60 (sessenta) dias, a contar da dataprevista no art. 18. Somos favoráveis às modificações.

6.6. O art. 15 cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoacom Deficiência - FEPD, que tem por finalidade apoiar financeiramenteas entidades e instituições sociais juridicamente organizadas queexerçam atividades de atendimento direto, estudos, pesquisas,proteção, defesa e apoio sócio-familiar à pessoa com deficiência,garantindo os seus direitos.

Somos pela alteração.5.9. O art. 9º estabelece que a Secretaria é órgão de apoio

do Conselho, a ser exercido pelo Secretário.O seu parágrafo único estabelce que o Secretário do Conselho

Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE, será indicadopelo gestor da Secretaria de estado da Assistência Social, Trabalho eHabitação, dentre os servidores de carreira, em consonância com a LeiComplementar nº 381/07, a ser nomeado por ato do Chefe do poderExecutivo Estadual, podendo o CONEDE sugerir indicações.

6.7. O art. 16 oportuniza a instituição de outras instãnciasdeliberativas pelos Municípios que integrão o sistema descentralizadodo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência -CONEDE.Com a Terceira reforma Administrativa (LC nº 381/07) o

então cargo comissionado de Secretário dos Conselhos passa a ser deocupação por servidores de carreira (FG).

6.8. O art. 17 dispõe que as deliberações do Conselho serãoconsubstanciadas em Resolução, aprovados em Assembléia-Geral,devidamente publicados no DOE.A indicação é prerrogativa do gestor estadual, cabendo ao

Governador do Estado o ato de nomeação do servidor indicado,descabendo ao Conselho indicar e/ou substituir servidores paraocuparem cargos quer de carreira, quer comissionados.

6.9. Por derradeiro, os artigos 18 e 19 definem a vacatiolegis e revoga a Legislação atual pertinente.

Somos favoráveis às modificações.À elevada consideração de Vossa Excelência.Somos pela aprovação da alteração.Respeitosamente6. DAS DISPOSIÇÕES FINAISDALVA MARIA DE LUCA DIAS6.1. O art. 10 estabelece que o Estado poderá destinar

recursos às entidades que prestam serviços de atendimento àspessoas com deficiência, bem como promoverá e facilitará a criação ea adequação de espaços públicos ou privados sem barreiras arquite-tônicas ou contendo equipamentos auxiliares apropriados que permitamà pessoa com deficiência a acessibilidade e uma vida participativa eintegrada à sociedade.

Secretária de EstadoPROJETO DE LEI Nº 591/09

Dispõe sobre o Conselho Estadual dosDireitos da Pessoa com Deficiência -CONEDE e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:O art. 10, além de ter alterado no caput a denominação para

"pessoas com deficiência", complementou em relação aos espaçospúblicos ou privados a expressão "acessibilidade". CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS6.2. O art. 11 permite que o Conselho Estadual dos Direitosda Pessoa com Deficiência - CONEDE e o Governo do estado possamafirma convênios que permitam repasses de recursos financeiros parao custeio de despesas administrativas, de manutenção e de pessoal.

Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadorade Deficiência - CONEDE, criado pela Lei Estadual nº 11.346, de 17 dejaneiro de 2000, que doravante passa a denominar-se Conselho



Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE, vinculado àSecretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, éórgão colegiado, de caráter permanente e composição paritária entregoverno e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscaliza-dor, com a finalidade de promover no Estado políticas públicas queassegurem assistência, prevenção e atendimento especializado àspessoas com deficiência, que contribua para a não discriminação egarantam o direito à proteção especial e à plena participação nasatividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Estado.

XV - apoiar os Conselhos Municipais da Pessoa comDeficiência nos programas/projetos e ações de prevenção e atendi-mento às pessoas com deficiência;

XVI - convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e, ex-traordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, aConferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, comatribuição de avaliar a situação das diversas áreas de atendimento dapessoa com deficiência no Estado e propor diretrizes para o seuaperfeiçoamento;

§ 1º A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho eHabitação, à qual o CONEDE está vinculado, é órgão responsável pelacoordenação e execução da Política Estadual dos Direitos das Pessoascom Deficiência, articulando-se, portanto, com os demais órgãos eentidades do Poder Executivo Estadual e Municipais.

XVII - manter Banco de Dados com informaçõessistematizadas sobre programas, projetos e benefícios da políticaestadual para as pessoas com deficiência;

XVIII - aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho,com quórum de 2/3 (dois terços) a ser homologado pelo Chefe doPoder Executivo Estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir dapublicação desta Lei.

§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com defici-ência todo indivíduo que, em razão de anomalias ou lesõescomprovadas de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tenhasuas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas total ouparcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral e tornando-oincapacitado ou carente de atendimento e educação especializadospara poder ter vida independente e trabalho condigno.

CAPÍTULO IIIDA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa comDeficiência - CONEDE é composto de 20 (vinte) membros titulares eseus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder ExecutivoEstadual, representantes paritários de entidades e órgãos governamen-tais e não-governamentais.

§ 3º A proteção aos direitos e o atendimento à pessoa comdeficiência, no âmbito estadual, abrangerá os seguintes aspectos:

I - conscientização da sociedade sobre os direitos, neces-sidades e capacidades da pessoa com deficiência;

Art. 4º A representação governamental a ser nomeada peloChefe do Poder Executivo Estadual, em número de 10 (dez) deverácontemplar um membro titular, para cada uma dos seguintes órgãos eentidades abaixo elencados:

II - redução do índice de deficiências através de medidas pre-ventivas;

III - adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação,habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como as voltadas àhabilitação e à readaptação visando à inserção no mercado de trabalho;

I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado daSegurança Pública e Defesa do Cidadão;

II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado daEducação;IV - promoção de políticas e programas de assistência social;

e III - 3 (três) representantes da Secretaria de Estado daAssistência Social, Trabalho e Habitação;V - execução de serviços especiais nos termos da lei.

CAPÍTULO II IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Infra-es-trutura;DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual dos Direitos daPessoa com Deficiência - CONEDE:

V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;VI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da

Administração;I - formular a política estadual de prevenção e atendimentoespecializado às pessoas com deficiência, com base no disposto nosarts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal e arts. 190 e 191 daConstituição Estadual, observados os princípios e diretrizes da PolíticaNacional da Pessoa com Deficiência;

VII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado deTurismo, Cultura e Esporte;

VIII - 1 (um) representante da Fundação Catarinense deEducação Especial - FCEE;

II - acompanhar e monitorar a efetiva implantação e imple-mentação da Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiênciano Estado;

Parágrafo único. Os suplentes governamentais serãoindicados pelo Gestor da Secretaria de Estado da Assistência SocialTrabalho e Habitação, dentre servidores da Secretaria, os quais serãoconvocados nas ausências ou impedimentos dos titulares.III - acompanhar a proposta orçamentária do Estado no

tocante à execução da política pública e dos programas desócioassistenciais de prevenção e atendimento especializado àspessoas com deficiência;

Art. 5º A representação não-governamental a ser nomeadapelo Chefe do Poder Executivo Estadual, em número de 10 (dez), seráeleita em Fórum próprio, convocado pelo Secretário de Estado daAssistência Social, Trabalho e Habitação, dentre entidades da socie-dade civil organizada, legalmente constituídas e com regular funciona-mento, sem fins lucrativos, e com atuação estadual no campo dapromoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência:

IV - definir e acompanhar prioridades de aplicação dos recur-sos públicos estaduais destinados aos serviços de atendimento e deassistência social voltados às pessoas com deficiência;

V - organizar campanhas de conscientização e outras açõesque contribuam para a valorização da pessoa com deficiência peloconjunto da sociedade;

I - 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência auditiva;II - 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência visual;

VI - propor medidas que assegurem os direitos da pessoacom deficiência ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimentoespecializado às pessoas com deficiência, articulando-se com osPoderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

III - 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência men-tal;

IV - 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência físi-ca;

VII - opinar sobre a conveniência e necessidade de criação eimplementação de programas de prevenção da deficiência, bem comosobre a criação de entidades governamentais para o atendimento àspessoas com deficiência;

V - 1 (um) representante de pessoas com seqüelas de pato-logias ou síndrome;

VI - 1 (um) representante dos Conselhos Municipais dosDireitos da Pessoa com Deficiência.

VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentesàs pessoas com deficiência;

Art. 6º Os conselheiros titulares representantes governamen-tais, cujo mandato não poderá exceder a 2 (dois) anos consecutivos,serão indicados pelos gestores dos órgãos governamentais repre-sentados no Conselho e nomeados pelo Chefe do Poder ExecutivoEstadual dentre os servidores efetivos do quadro dos órgãos ouentidades governamentais, podendo ser destituídos a qualquer tempo.

IX - promover e apoiar eventos, seminários e conferências,estudos e pesquisas no campo da promoção, defesa, controle egarantia dos direitos das pessoas com deficiência;

X - promover intercâmbio com organismos ou entidades públi-cas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à consecução dosseus objetivos e metas;

Art. 7º O mandato dos conselheiros representantes governa-mentais e não-governamentais será de 2 (dois) anos permitida, apenas,uma recondução consecutiva.XI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações

sobre assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência; § 1º A entidade não-governamental far-se-á representar noCONEDE por um conselheiro titular e no impedimento permanente ourenúncia da entidade, vetadas concessões de licenças, assumirãoautomaticamente os seus respectivos suplentes pela ordem numéricade suplência determinada pela eleição.

XII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos emRegimento Interno, o cadastramento de entidades que prestam atendi-mento às pessoas com deficiência e pretendam ingressar e integrar oConselho;

XIII - dar encaminhamento a queixas, reclamações ou repre-sentações de qualquer pessoa e/ou entidade por desrespeito aosdireitos assegurados às pessoas com deficiência;

§ 2º Nas ausências, impedimentos ou renúncias dos conse-lheiros titulares governamentais assumirão automaticamente atitularidade os seus respectivos suplentes, em caráter temporário, omandato do titular ou cumprir o restante do mesmo, conforme o caso.XIV - apoiar os municípios na elaboração dos critérios de ele-

gibilidade para concessão de benefícios e serviços às pessoasportadoras de deficiência;

§ 3º Perderá o mandato no Conselho Estadual dos Direitosda Pessoa com Deficiência - CONEDE, o conselheiro que deixar de



tomar posse nos 2 (dois) meses subseqüentes a sua nomeação oudeixar de comparecer a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas ou 6(seis) alternadas, no prazo de 1 (um) ano, salvo mediante justificativapor escrito e aprovada pela plenária do Conselho.

§ 1º Os repasses administrativos do fundo, seu controle econtabilização, subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado daAssistência Social, Trabalho e Habitação, segundo programas dedistribuição e consignações previamente aprovadas pelo ConselhoEstadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE.§ 4º Fica assegurada a participação de entidades não-gover-

namentais, universidades, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB eoutras, na condição de convidadas, podendo opinar e emitir pareceresà consideração do CONEDE, nas áreas correlatas às políticas parapessoas com deficiência.

§ 2º Os recursos destinados ao Fundo Estadual dos Direitosda Pessoa com Deficiência - FEPD serão constituídos por:

I - dotação consignada anualmente no orçamento do Estado,e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cadaexercício;§ 5º A função de Conselheiro, não remunerada, tem caráter

público relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificandoa ausência a quaisquer outros serviços quando determinada pelocomparecimento às suas sessões, reuniões de comissões ouparticipações em diligência.

II - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferên-cias e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentaise não-governamentais;

III - incentivos governamentais que venham a ser fixados em lei;CAPÍTULO IV IV - produto das aplicações dos recursos disponíveis e das

vendas de materiais, publicações e eventos realizados.DA ESTRUTURAArt. 8º O Conselho terá a seguinte estrutura organizacional: Art. 16. Poderão ser instituídas outras instâncias deliberati-

vas pelos Municípios, que integrarão o sistema descentralizado doConselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE.

I - Assembléia-Geral;II - Comissão Diretora;III - Comissões Especiais; Art. 17. As deliberações do Conselho serão

consubstanciadas em Resolução, aprovada em Assembléia-Geral,devidamente publicado no DOE.

IV - Secretaria.§ 1º As atribuições, o mandato e o funcionamento da estru-

tura organizacional a que se refere o caput deste artigo serão definidaspelo Regimento Interno.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 19. Revoga-se a Lei nº 11.346, de 17 de janeiro de 2000.

§ 2º O Regimento Interno do CONEDE que deverá ser apro-vado em Assembleia Geral, com quórum de 2/3 (dois terços), homolo-gado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual no prazo de 60 (sessenta)dias a partir da publicação desta Lei.

Florianópolis,LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado*** X X X ***

Art. 9º A Secretaria é órgão de apoio do Conselho, a ser exer-cido pelo Secretário.

PROJETO DE LEI Nº 592/09ESTADO DE SANTA CATARINA

Parágrafo único. O Secretário do Conselho Estadual dosDireitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE, será indicado pelogestor da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho eHabitação, dentre os servidores de carreira, em consonância com a LeiComplementar nº 381/07, a ser nomeado por ato do Chefe do PoderExecutivo Estadual, podendo o CONEDE sugerir indicações.

GABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1335

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADONos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto à

elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração, oprojeto de lei que “Autoriza a aquisição de imóvel no Município de SãoLourenço do Oeste”.

CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Estado poderá destinar recursos às entidades queprestam serviços de atendimento às pessoas com deficiência, bemcomo promoverá e facilitará a criação e a adequação de espaçospúblicos ou privados sem barreiras arquitetônicas ou contendoequipamentos auxiliares apropriados que permitam à pessoa comdeficiência a acessibilidade e uma vida mais participativa e integrada àsociedade.



Art. 11. O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa comDeficiência - CONEDE e o Governo do Estado poderão firmar convêniosque permitam repasses de recursos financeiros para o custeio dedespesas administrativas, de manutenção e de pessoal.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO

EM Nº 425/09 Florianópolis, 25 de novembro de 2009.Senhor Governador,

Art. 12. Caberá à Secretaria de Estado da Assistência Social,Trabalho e Habitação assegurar infra-estrutura básica, bem comoespaço físico para o funcionamento do Conselho.

Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Leique autoriza a adquirir, por doação do Município de São Lourenço doOeste, o imóvel com área de 20.851,03 m² (vinte mil, oitocentos ecinqüenta e um metros e três decímetros quadrados), sem benfeitorias,a ser desmembrada de uma área maior, matriculada sob o nº 11.361no Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de SãoLourenço do Oeste.

Art. 13. O Governo do Estado poderá disponibilizar servidorespúblicos do Estado, efetivos, sem perda de direitos, vantagenspessoais ou vínculo funcional, para prestarem serviços junto aoConselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE.

§ 1º A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho eHabitação deverá garantir apoio técnico-administrativo para o cumpri-mento das atribuições inerentes ao Conselho, especialmente aquelasrelativas à recepção, encaminhamento de denúncias e outrasatividades correlatas.

A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se,exclusivamente, a viabilizar a construção da Unidade Prisional Avançada- UPA, no Município de São Lourenço do Oeste, tendo sido sua doaçãoautorizada pela Lei municipal nº 1.837, de 20 de novembro de 2009.

Contudo, à consideração de Vossa Excelência.§ 2º O orçamento da Secretaria de Estado da Assistência

Social, Trabalho e Habitação, à qual o Conselho está vinculado, conterárubrica destinada à manutenção das atividades do CONEDE.

Respeitosamente,José Nei Alberton Ascari

Secretário de Estado da AdministraçãoArt. 14. As despesas decorrentes de hospedagem,

alimentação e transporte dos conselheiros titulares e suplentes serãocusteadas pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho eHabitação, com base no disposto no Decreto Estadual nº 1.127, de 5de março de 2008, desde que solicitadas, formalmente, no prazomínimo de 10 (dez) dias anterior à viagem.

PROJETO DE LEI Nº 592/09Autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode São Lourenço do Oeste.


Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:§ 1º Serão pagas as despesas na mesma forma estabelecida

no caput deste artigo, nos limites do valor da diária concedida aoconselheiro titular, aos acompanhantes dos idosos tetraplégicos oucegos, desde que servidores públicos estaduais.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pordoação do Município de São Lourenço do Oeste, o imóvel com área de20.851,03 m² (vinte mil, oitocentos e cinquenta e um metros e trêsdecímetros quadrados), sem benfeitorias, a ser desmembrado de umaárea maior, matriculado sob o nº 11.361 no Tabelionato de Notas eRegistro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste.

§ 2º No caso de reuniões, seminários, cursos e/ou eventosrelacionados às ações do CONEDE fora de sua sede, vale o estabele-cido no parágrafo anterior. Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se,

exclusivamente, a viabilizar a construção da Unidade Prisional Avançada- UPA, no Município de São Lourenço do Oeste, tendo sido sua doaçãoautorizada pela Lei municipal nº 1.837, de 20 de novembro de 2009.

Art. 15. Fica criado o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoacom Deficiência - FEPD, que tem por finalidade apoiar financeiramenteas entidades e instituições sociais juridicamente organizadas queexerçam atividades de atendimento direto, estudos, pesquisas,proteção, defesa e apoio sócio-familiar à pessoa com deficiência,garantindo os seus direitos.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão porconta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado daSegurança Pública e Defesa do Cidadão.



Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão dapropriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração oupor quem for legalmente constituído.

PROJETO DE LEI Nº 594/09Institui a Política Estadual de Incentivo àCultura e à Arte Hip Hop.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo àCultura e à Arte Hip Hop, a ser desenvolvida em Santa Catarina.Florianópolis,

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Parágrafo único- Para efeitos desta Lei, consideram-se comoCultura e Arte Hip Hop as manifestações artísticas e culturais que seexpressam através do canto do rap, da instrumentação dos DJs, dabreak dance e da pintura do grafite, que buscam denunciar as diferen-tes formas.

Governador do Estado*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 593/09ESTADO DE SANTA CATARINA

Art. 2º A política de que trata esta Lei tem como objetivos:GABINETE DO GOVERNADORI- estimular o protagonismo artístico e cultural dos jovens em

Santa Catarina;MENSAGEM Nº 1336

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO

II- valorizar a Cultura e a Arte oriundas do Movimento Hip Hopcomo expressão de resistência e contestação de setores maismarginalizados da nossa juventude e de denúncia das injustiçassociais, visando sua superação; e

Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição demotivos da Secretaria de Estado da Administração, o projeto de lei que“Autoriza a doação de imóvel no Município de Pedras Grandes”.

III- contribuir na prevenção à droga e à criminalidade, e nareinserção e ressocialização de jovens com histórico de infrações;

Art. 3º Para a execução dos objetivos desta Lei, poderão serfirmados convênios e acordos de cooperação entre órgãos einstituições públicas e instituições de direito privado, objetivandoestabelecer parcerias e ações integradas para o desenvolvimento daCultura e da Arte Hip Hop prevenção as drogas e a criminalidade.



Art. 4º A Política Estadual de Incentivo à Cultura e Arte HipHop poderá ser implementada no âmbito da rede pública estadual deeducação, em empresas públicas, em autarquias ou em entidades quepossam ser abrangidas por esta Lei.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIOEM Nº 402/09 Florianópolis, 23 de novembro de 2009.

Senhor Governador,Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo

Estadual para garantir a sua execução, no prazo de 60 (sessenta) dias.Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei

que autoriza a desafetar e doar, ao Município de Pedras Grandes, oimóvel com área de 1.002,34 m² (um mil e dois metros e trinta equatro decímetros quadrados), com benfeitorias, a ser desmembradade uma área maior, onde está edificada a EEB João Batista Becker,matriculada sob o nº 24.976 no 2º Ofício do Registro de Imóveis daComarca de Tubarão e cadastrada sob o nº 3919 no Sistema deGestão Patrimonial.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, 03 de dezembro de 2009.

Deputado Pedro UczaiBancada do Partido dos Trabalhadores


JUSTIFICATIVAA presente doação tem por finalidade o desenvolvimento deatividades sociais, por parte do Município de Pedras Grandes. Este Projeto de Lei busca potencializar o apoio do Poder

Público ao Movimento Hip Hop, que mobiliza, especialmente, jovens dasnossas periferias, os quais, através da Arte e da Cultura, denunciam aexclusão e a opressão a que estão submetidos e apontam para anecessidade da construção uma sociedade mais justa, mais igualitáriae mais fraterna.

Contudo, à consideração de Vossa Excelência.Respeitosamente,

José Nei Alberton AscariSecretário de Estado da Administração

PROJETO DE LEI Nº 593/09Para apresentar o Projeto, utilizamos como base o Projeto de

Lei apresentado pelo Deputado Raul Carrion na Assembléia Legislativado Rio Grande do Sul.

Autoriza a doação de imóvel no Municípiode Pedras Grandes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,É a cultura das ruas, movimento de reivindicação e voz das

periferias, que se traduz no canto do rap, com suas letras questionado-ras, na instrumentação dos DJs, na break dance, na pintura do grafite,entre outras manifestações, construindo um movimento protagonistadas lutas e dos avanços da sociedade brasileira.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar,ao Município de Pedras Grandes, o imóvel com área de 1.002,34 m²(um mil e dois metros e trinta e quatro decímetros quadrados),matriculado sob o nº 24.976 no 2º Ofício do Registro de Imóveis daComarca de Tubarão e cadastrado sob o nº 3919 no Sistema deGestão Patrimonial, com benfeitorias, a ser desmembrado de uma áreamaior, onde está edificada a EEB João Batista Becker.

Mas, o Hip Hop, além de ser um movimento de resistênciasocial e cultural, também é uma forma de reação aos conflitos sociais eà violência que vem crescendo em nossas cidades.

O Relatório de Desenvolvimento Humano 2005 - Racismo,Pobreza e Violência, do Programa para o Desenvolvimento das NaçõesUnidas (PNUD) apontou que 30 mil brasileiros são assassinados por ano, amaioria pobre, negra e jovem, entre 15 e 24 anos. Os dados do relatórioapontam para a necessidade de políticas públicas que transformem essasituação e o Hip Hop tem servido justamente como um meio de integraçãosocial, de resgate e de ressocialização dos jovens das periferias, buscandosuperar essa sua situação de marginalização.

Art. 2º A presente doação tem por finalidade o desenvolvimentode atividades sociais, por parte do Município de Pedras Grandes.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por

interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita dodoador;

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de doisanos, e Atualmente, observamos uma enorme difusão dessa cultura

em todo Estado, numa luta intensa para garantir as conquistas dajuventude. Esse é um grande salto organizativo de um movimento quefala por parcela dos jovens urbanos.

III - hipotecar, alienar, alugar, total ou parcialmente, o imóvel.Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo

deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena denulidade do ato. Pelas razões aqui expostas, solicito a todos parlamentares

desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei.Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será reali-zada independentementede notificação judicial ou extrajudicial, semindenização por benfeitorias construídas.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 595/09

Declara de Utilidade Pública a Associaçãode Bairro Camila.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatárioo direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação deBairro Camila, com sede no Município de Capivari de Baixo.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão porconta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elasrelacionadas. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-

rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelotitular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular daSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Tubarão.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis,

I - relatório anual de atividades;LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAII - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Governador do Estado

*** X X X ***



III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto sehouver; e

saiu mais daqui. Ao contrário consolidou-se a tal ponto de se construiraqui um kartódromo que é considerado pelos próprios pilotos maisexigentes e pelos dirigentes do automobilismo como o mais bonito e amais bem concebido tecnicamente no mundo atualmente.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, Para crescer e edificar o kartódromo, Felipe Massa, com o

seu nome e com o sucesso do projeto, atraiu investidores. O kartó-dromo poderá não dar a Santa Catarina a competição mais famosa, oDesafio das Estrelas, mas poderá inserir a capital catarinense e SantaCatarina no circuito mundial da categoria, a exemplo do que já acontececom outros esportes. Ou seja, além de projetar, investiu, avalizou,atraiu e garantiu a continuação do evento e, consequentemente, dassuas repercussões.

Deputado Joares PonticelliLido no ExpedienteSessão de 08/12/09

JUSTIFICATIVATomo a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei que visa

declarar de Utilidade Pública a Associação de Bairro Camila, atendendopedido da própria entidade que necessita deste reconhecimento parapoder celebrar atos e convênios com órgãos públicos estaduais, a fimde atender suas finalidades estatutárias.

Antes disso, Santa Catarina já ganhou. A promoção lideradapor Felipe Massa divulga mundialmente Santa Catarina, atrai turismo eatrai investidores industriais, gera empregos, traz divisas e cria umaimagem positiva do nosso Estado. O título de cidadão honorário que sepleiteia é o reconhecimento a esta geração de imagem e negócios comrepercussões econômicas e sociais que se quer reconhecer e sinalizara outros não catarinenses.

Trata-se de entidade civil, sem fins lucrativos, que prestarelevantes serviços à comunidade, razão pela qual entendo ser deinteira justiça o pleito ora apresentado.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 596/09

Eles precisam saber que temos orgulho das atitudes delespara com o desenvolvimento do nosso Estado, com a aposta quefizeram e que estamos dispostos a novas parcerias com outrosbrasileiros que não necessariamente nasceram aqui, mas nos tratam enos projetam como se catarinenses fossem.

Declara de utilidade pública a AssociaçãoSanta Paulina, com sede no município deImbituba.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação SantaPaulina, com sede no município de Imbituba.

No ano de 2009, além das disputas entre os melhores pilo-tos do mundo, o Desafio das Estrelas promoveu uma grande açãosocial: toda renda arrecadada com ingressos é repassada a instituiçõesde atendimento social.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

A competição foi também um grande evento de mídia emarcas, com transmissão ao vivo pela Sportv, Rede Globo e Eurosport,maior e mais influente canal de esportes do continente europeu e umdos maiores do mundo, além da mídia espontânea nos portais denotícias e jornais do mundo todo, devido aos nomes envolvidos nacompetição como Michael Schumacher, Rubens Barrichelo,Vitanantonio Liuzzi, Lucas de Grassi, Toni Kanaan, Luca Badoer,Nelsinho Piquet, entre outros.

I - relatório anual de atividades;II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se

houver; eIV - balancete contábil.

O que se quer premiar e associar a Santa Catarina é o exem-plo vencedor, desafiador e investidor capaz de projetar o Estado deSanta Catarina. O que se quer é agradecer a Felipe Massa pela apostae o exemplo que dá aos outros, investindo aqui e dizendo que aqui éum lugar que vale a pena.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

DEPUTADO DIRCEU DRESCHLíder da Bancada do Partido dos Trabalhadores

Lido no Expediente*** X X X ***Sessão de 08/12/09

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARJUSTIFICATIVASenhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09A Associação Santa Paulina, com sede no município de

Imbituba é uma entidade civil, filantrópica, comunitária, de cunhosocial, sem fins lucrativos, de utilidade pública e de duração indetermi-nada.

GABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1334

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADOTem como objetivo atuar no campo da promoção humana,

saúde, educação, cultura, lazer, turismo, prestando serviços permanen-tes, sem qualquer tipo de discriminação, sempre pautada nos princí-pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economi-cidade e da eficiência.

Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Educação, o projetode lei complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº456, de 2009, disciplina a admissão de pessoal por prazo determinadono âmbito do Magistério Público Estadual, para atender a necessidadetemporária de excepcional interesse público, sob regime administrativoespecial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”.

O título de Declaração de Utilidade Pública Estadual almejadapor esta entidade a tornará apta a usufruir dos benefícios concedidospelo Poder Público Estadual, ampliando desta forma a capacidade depromover os fins e objetivos propostos.

Considerando a relevância dos serviços prestados pela aAssociação Santa Paulina à sociedade catarinense, submeto à elevadaconsideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final oacolhimento e a aprovação da matéria.


Governador do EstadoLido no Expediente

*** X X X *** Sessão de 08/12/09PROJETO DE LEI Nº 597/09 SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO

Concede o título de Cidadão Catarinense aoSenhor Felipe Massa.

Gabinete do SecretárioExposição de Motivos nº 0112/2009Florianópolis, 27 de novembro2009Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Catarinense ao

Senhor Felipe Massa. Senhor Governador,Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cumprimentando-o respeitosamente, submetemos à

apreciação de Vossa Excelência Minuta de Projeto de Lei Complementarque acrescenta o § 4º ao art. 26 da Lei Complementar nº 456, de 11de agosto de 2009, que disciplina a admissão de pessoal por prazodeterminado no âmbito do Magistério Público Estadual.

Sala das Sessões,Deputado Giancarlo Tomelin


JUSTIFICATIVA Justificamos o pedido, considerando que o texto atual tornainabilitados diversos professores contratados temporariamente aolongo dos anos. Portanto, a alteração se faz necessária haja vista que,se este projeto de Lei não for aprovado e o texto original da Lei sejamantido, muitos professores que hoje recebem como habilitados, com-prometendo o trabalho de capacitação efetuada pela FundaçãoCatarinense de Educação Especial ao longo dos anos e interferindo naqualidade dos atendimentos realizados em todo o Estado.

Felipe Massa, paulistano, 28 anos, é um ícone para a juven-tude e o esporte mundial. É um ser feito de desafios e na missão desuperá-los. É um ídolo. Ele representa o Brasil. E adotou Santa Catarinae a projetou com o seu Desafio das Estrelas, a prova mais badalada ecomentada de Kart. no mundo atualmente que atrai os expoentes doautomobilismo mundial (Fórmula Um, Indy, Stock Car entre outras).

A idéia de Massa nasceu em Bauru em 2005, após a tempo-rada da Fórmula Um. No ano seguinte, estava em Florianópolis. E não



Cabe resaltar, ainda, que a FCEE não participou daelaboração e das discussões envolvendo a promulgação da LeiComplementar nº 456/2009. Este projeto de Lei, por sua vez, foianalisado pela equipe diretiva daquela fundação.

Outrossim, determinou que a fração do projeto de lei que nãoimplica na efetivação de despesas, seja imediatamente remetida àAssembléia Legislativa, e que a outra parte do projeto de lei, pendenteda realização de estudos acerca da repercussão orçamentária e finan-ceira, e que implicam na efetivação de despesas, seja remetida àAssembléia Legislativa somente a partir de primeiro de fevereiro dedois mil e dez.

A FCEE, seja sua unidade central, localizada no município deSão José/SC, seja nas diversas instituíções conveniadas, aí incluídasas APAEs, presta atendimento por todo Estado de Santa Catarina.Vinculada à esta pasta, tem como missão fomentar, produzir e difundiro conhecimento científico e tecnológico concernente à EducaçãoEspecial, definindo e Coordenando a política dessa área no Estado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.Florianópolis, dois de dezembro de dois mil e nove.

Tatiana Costa CássioTendo em vista os motivos expostos, e certos da

compreensão de Vossa Excelência, aguardamos parecer forável aopleito ora apresentado.

SecretáriaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 068/09

ESTADO DE SANTA CATARINARespeitosamente, PODER JUDICIÁRIO

Paulo Roberto Bauer Gabinete da PresidênciaSecretário de Estado da Educação Coordenadoria de Magistrados

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/09 Ofício n. 261/09-CM/GP Florianópolis, 4 de dezembro de 2009.Altera dispositivos da Lei Complementar nº456, de 2009, que disciplina a admissãode pessoal por prazo determinado noâmbito do Magistério Público Estadual,para atender a necessidade temporária deexcepcional interesse público, sob regimeadministrativo especial, nos termos doinciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Senhor PresidenteJorginho MelloAssembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaFlorianópolis - SC

Senhor Presidente:Cumprimentando-o cordialmente, tenho a honra de encaminhar a

Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa,Anteprojeto de Lei Complementar que “cria, transforma e extingue cargos;reestrutura a Tabela de Vencimentos; fixa a jornada de trabalho dosservidores do Poder Judiciário e estabelece outras providências”, aprovadopelo Tribunal Pleno desta Corte, nas sessões de 18 de novembro e 02 dedezembro de 2009, acompanhado da respectiva justificativa.


Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º O art. 26 da Lei Complementar nº 456, de 11 deagosto de 2009, passa a vigorar acrescido dos § 4º, § 5º, § 6º e §7º,com a seguinte redação:

Atenciosamente,João Eduardo Souza VarellaDesembargador Presidente

“Art. 26. ............................................................................ Lido no Expediente......................................................................................... Sessão de 08/12/09§ 4º Pelo período de 03 (três) anos, a contar da publicação

desta Lei Complementar, o professor admitido em caráter temporárioportador de diploma de curso superior de duração plena em Pedagogiaou Curso Normal que atuar na Educação Especial, área V, nas unidadesescolares da Secretaria Estadual de Educação ou na FundaçãoCatarinense de Educação Especial e instituições conveniadas(Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE’s e congêne-res), perceberá como habilitação código 300 - PE-MAG-LP-01-I, desdeque esteja cursando complementação em Educação Especial ouEspecialização em Educação Especial.

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC/0068.5/2009Cria, transforma e extingue cargos, reestru-tura a Tabela de Vencimentos, fixa a jorna-da de trabalho dos servidores do PoderJudiciário e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes do Estado de Santa

Catarina que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sancionoa seguinte Lei Complementar:§ 5º Para o professor admitido em caráter temporário que

atua na educação especial ter direito à habilitação código 300 - PE-MAG-LP-01-I, deverá obrigatoriamente ter sua frequência comprovadasemestralmente na Gerência de Recursos Humanos da FederaçãoCatarinense de Educação Especial e na Gerência de Educação de cadaSecretaria de Desenvolvimento Regional - SDR no que tange àsAssociações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE’s e congêneresconveniadas.

Art. 1º A rubrica do Anexo V da Lei Complementar n. 90, de1º de julho

de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:“Anexo VQuadro de Pessoal do Poder Judiciário Cargos de Provimento

em ComissãoGrupo: Direção e Assessoramento Superior - DASU”.

§ 6º A comprovação da frequência mencionada no parágrafoanterior dar-se-á por meio de atestado ou certificado fornecido pelainstituição de ensino.

Art. 2º Ficam acrescidos, na Tabela de Vencimentos doPessoal do Poder Judiciário, os níveis de vencimento 6, 7, 8, 9 e 10, doGrupo Ocupacional Direção e Assessoramento Superior - DASU.

§ 7º Encerrado o período informado no §4º deste artigo, oprofessor que não tiver concluído seu curso de complementação dehabilitação em Educação Especial ou Especialização em EducaçãoEspecial terá sua retribuição pecuniária mensal definida no código 100- PE-MAG-SG-01-I, conforme inciso IV deste artigo”. (NR)

Art. 3º Os níveis de vencimentos relativos ao GrupoOcupacional Direção e Assessoramento Superior - DASU, do Quadro dePessoal do Poder Judiciário, passam a corresponder aos coeficientessalariais estabelecidos no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4º Os cargos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário,integrantes do Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Superior -DASU, posicionados nos níveis 1,2,3,4 e 5, ficam reposicionados,respectivamente, nos níveis 6, 7, 8,9 e 10, a que se refere o Anexo Idesta Lei Complementar.

Art. 2º Ficam convalidados os pagamentos efetuados combase no art. 26 desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Florianópolis, Art. 5º Ficam criadas e incluídas no Anexo V da LeiComplementar n. 90, de 1º de julho de 1993, no Grupo OcupacionalDireção e Assessoramento Superior DASU, as categorias funcionais deAssistente Judiciário e de Assessor Jurídico.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAGovernador do Estado

*** X X X ***ESTADO DE SANTA CATARINA § 1º Os cargos das categorias funcionais de Assistente

Judiciário e de Assessor Jurídico ficam posicionados, respectivamente,nos níveis 1 e 3 do Anexo I desta Lei Complementar.

TRIBUNAL DE JUSTIÇACERTIDÃO

§ 2º A habilitação profissional das categorias funcionais aque se refere este artigo fica assim definida: “Portador de diploma decurso superior em direito.”

Certifico que o Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizadanesta data, decidiu, por votação unânime, aprovar a cisão da minuta deprojeto de lei que “Cria, transforma e extingue cargos, reestrutura aTabela de Vencimentos, estabelece quantitativo de cargos de provi-mento em comissão privativos de servidor efetivo, fixa a jornada detrabalho dos servidores do Poder Judiciário e estabelece outras provi-dências”, aprovada na sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada nodia dezoito de novembro do ano de dois mil e nove.

§ 3º As atribuições das categorias funcionais mencionadasneste artigo serão definidas em resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 6º Os cargos da categoria funcional de AssessorJudiciário, do Grupo Ocupacional Direção e AssessoramentoIntermediário - DASI, vagos, ou que vierem a vagar, ficam transformadosem cargos da categoria funcional de Assistente Judiciário, criada poresta Lei Complementar.

Aprovou ainda a supressão, no art. 18 da minuta de projetode lei original, aprovada na sessão ordinária do Tribunal Pleno realizadano dia dezoito de novembro do ano de dois mil e nove, da expressão“ocupante de cargo de nível médio”.

Art. 7º Os cargos da categoria funcional de Assessor paraAssuntos Específicos, do Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento



Intermediário -DAS I, vagos, ou que vierem a vagar, ficam transformadosem cargos da categoria funcional de Assessor Jurídico, criada por estaLei Complementar.

categoria funcional de Assessor Judiciário, criada pela LeiComplementar n. 239, de 18 de dezembro de 2002, em cargos destanova categoria funcional; a segunda, a transformação dos cargos dacategoria funcional de Assessor para Assuntos Específicos em cargosda categoria funcional de Assessor Jurídico.

Art. 8º Ficam alteradas a denominação dos cargosmencionados no Anexo II e a habilitação profissional dos cargosconstantes do Anexo IH, desta Lei Complementar. Tal providência resultará na extinção gradativa dos cargos de

Assessor Judiciário e Assessor para Assuntos Específicos, do GrupoOcupacional Direção e Assessoramento Intermediário, observando-se assimas diretrizes da Lei Federal n. 11.41612006, segundo a qual, para ainvestidura em cargo em comissão, será exigida formação escolar superior.

Art. 9º Fica extinto o cargo de Diretor Geral Adjunto, criadopela Lei Complementar n. 206, de 8 de janeiro de 2001.

Art. 10. A jornada de trabalho dos servidores do PoderJudiciário é de 7 (sete) horas diárias ininterruptas e de 35 (trinta ecinco) horas semanais. A mudança, entretanto, não resultará na alteração dos venci-

mentos atuais, haja vista que serão mantidos os coeficientes salariais.Portanto, nenhuma despesa decorrerá da mudança proposta.

Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data desua publicação.

Florianópolis, Art. 8ºANEXO I O art. 8º dá nova denominação aos cargos de Diretor Geral,

Assessor Especial do Gabinete do Secretário, Assessor de Organizaçãoe Métodos e Assessor de Informática Jurídica.

GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR -DASU

NIVEIS DE VENCIMENTO COEFICIENTE SALARlAL Vale destacar que em 2002 foram instituídas por resolução aDiretoria Geral Administrativa, a Diretoria Geral Judiciária e aAssessoria de Planejamento. Daí, a necessidade de se redefinir osnomes dos cargos relacionados no Anexo II, ajustando-os à nova estru-tura organizacional.

1 2,30522 2,83943 3,54994 4,7431

Sugere-se também pelo mesmo artigo a redefinição da habili-tação profissional dos cargos mencionados no Anexo lII, ajustando-os ànecessidade de pessoal do Tribunal de Justiça.

5 6,41276 8,45327 8,6143 Art. 9º8 8,8608 Por meio do art. 14 sugere-se a extinção do cargo de Diretor

Geral Adjunto, vago desde janeiro de 2002, haja vista que se mostradesnecessário à atual estrutura organizacional.

9 9,582510 11,0198

ANEXO II Art. 10GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR -

DASUPor meio do art. 16 propõe-se a consolidação da jornada de

trabalho, atendendo determinação do Conselho Nacional de Justiça,prevista na Resolução n. 8812009, daquele Órgão.DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO

Diretor Geral Diretor Geral Administrativo Florianópolis, 04 de dezembro de 2009.Desembargador João Eduardo Souza VarellaAssessor Especial do Gabinete do

SecretárioAssessor Especial do Gabinete doDiretor Geral Administrativo Presidente

*** X X X ***Assessor de Organização eMétodos

Assessor de PlanejamentoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069/09

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINAAssessor de Informática Jurídica Assessor TécnicoGABINETE DA PRESIDÊNCIAANEXOlIIOF. TC/GAP-19212/2009 Florianópolis, 7 de dezembro de 2009GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR -

DASU Exmo Sr.Deputado Jorginho dos Santos MelloCARGO NOVA HABILITAÇÃODD. Presidente da Assembléia Legislativa do EstadoDiretor Geral Administrativo Portador de diploma de curso superior em

Direito, ocupante de cargo de provimentoefetivo do Poder Judiciário

NESTASenhor Presidente,Com meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de subme-

ter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa o Projeto de LeiComplementar que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº255, de 12 de janeiro de 2004, acompanhado da respectiva exposiçãode motivos e da Resolução Nº TC/41/2009, aprovada pelo TribunalPleno, em sessão de 7 de dezembro de 2009, que autoriza o encami-nhamento do projeto de lei supramencionado.

Assessor de Planejamento Portador de diploma de curso superior,ocupante de cargo de provimento efetivo doPoder Judiciário

Assessor de Comissões Portador de diploma de curso superior,ocupante de cargo de provimento efetivo doPoder Judiciário.

Assessor Técnico Portador de diploma de curso superior,ocupante de cargo de provimento efetivo doPoder Judiciário.

Certo da acolhida por V.Exa. e seus dignos pares ao pleitoora apresentado, colho do ensejo para renovar-lhes meus protestos deelevado e distinguido apreço.

JUSTIFICATIVA Atenciosamente,Este Projeto de Lei Complementar visa implementar

alterações no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Pessoal doPoder Judiciário, dentre as quais a criação, transformação e extinção decargos e a reestruturação da Tabela de Vencimentos.

Conselheiro José Carlos PachecoPresidente TCE


Também, por meio dele, propõe-se a consolidação da jornadade trabalho do pessoal.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069/09Altera a Lei Complementar nº 255, de 12de dezembro de 2004, e dá outras provi-dências.

Art. 1ºO art. 1º redefine a rubrica do Anexo V da Lei Complementar

n. 90, de 1º de julho de 1993. Tal providência faz-se necessária emrazão da unificação dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunalde Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado, ocorrida por meioda Lei Complementar n. 310, de 30 de novembro de 2005.

Art. 1º Fica estabelecido o dia 1º de junho de cada ano comoa data-base para a revisão anual dos vencimentos dos servidores ativose inativos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado deSanta Catarina, bem como das pensões deles decorrentes, referente àsperdas decorrentes da inflação nos doze meses anteriores, limitada àvariação do índice do INPC, incidente sobre o piso de vencimento, porato do Tribunal de Contas, de acordo com as disponibilidadesorçamentárias e financeiras, preservando-se o equilíbrio entre asreceitas e as despesas e observados os limites legais para despesascom pessoal do órgão.

Arts. 2º e 3ºA reestruturação da Tabela de Vencimentos, prevista nos

arts. 2º e 3º, tem por finalidade ampliar o número de níveis de venci-mento, a fim de permitir a fixação dos vencimentos das categoriasfuncionais, cuja criação está sendo proposta neste Projeto de LeiComplementar.

Art. 4º § 1º O piso de vencimento corresponde ao valor do venci-mento do Nível 1, Referência A, do Anexo IV desta Lei Complementar.O art. 4º trata do reposicionamento dos cargos em comissão

nos novos níveis de vencimento, porém, mantendo-se inalterados osvalores vigentes. Portanto, nenhum acréscimo salarial decorrerá doreposicionamento dos cargos.

§ 2º Na hipótese de revisão em percentual inferior à variaçãodo INPC a diferença poderá integrar futura revisão anual, observadas ascondições do caput, vedado efeitos financeiros retroativos.

Arts. 5º, 6º e 7º § 3º A primeira revisão ocorrerá no mês de junho de 2010,considerando as perdas relativas ao período de junho de 2009 a maiode 2010, observadas as condições estabelecidas no caput.

No art. 5º está prevista a criação de duas novas categoriasfuncionais. A primeira tem por finalidade a transformação dos cargos da



§ 4º Fica o Tribunal de Contas autorizado a conceder, por atopróprio, aumento do piso de vencimento até o limite de dez por cento, aser implementado de forma gradual, em parcelas anuais, na mesmadata fixada no caput e de acordo com as disponibilidadesorçamentárias e financeiras, preservando-se o equilíbrio entre asreceitas e as despesas e observados os limites legais para despesascom pessoal do órgão, sem prejuízo da revisão de que trata este artigo.

§ 9º É permitida a percepção cumulativa da vantagemprevista no inciso II deste artigo multiplicado por 2,5 vezes, com asvantagens previstas no § 8º, até o limite de cem por cento nosomatório entre elas, facultada a opção pela mais vantajosa.

§ 10. Aplica-se o disposto nos §§ 3º e 5º aos beneficiáriosdas vantagens decorrentes dos arts. 90 e 91 da Lei n. 6.745, de 28 dedezembro de 1985, alterada pela Lei n. 6.901, de 05 de dezembro de1996, e pela Lei n. 7.373, de 15 de julho de 1988.Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 27 da Lei Complementar

n. 255, de 12 de janeiro de 2004, com a seguinte redação: § 11. O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros apartir do ato de concessão da vantagem, vedado efeitos financeirosretroativos.

“§ 3º Os critérios e condições para concessão do adicionalprevisto no caput deste artigo serão estabelecidos em ato normativo doTribunal de Contas.” § 12. Incidirá contribuição previdenciária sobre o vencimento

de cargo em comissão exercido por servidor efetivo do quadro depessoal do Tribunal de Contas e sobre o valor das funções gratificadasprevistas na Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.”

Art. 3º Fica acrescido o § 6º ao art. 29 da Lei Complementarn. 255, de 12 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

“§ 6º A gratificação de que trata o caput deste artigo nãopoderá ser acumulada com outra da mesma natureza já percebida peloservidor, facultada a opção pela mais vantajosa”.

Art. 5º Os Anexos I, II, VII e X da Lei Complementar n. 255,de 12 de janeiro de 2004, passam a ter redação na forma dos AnexosI, II, III e IV desta Lei, mantidos os níveis e referências na data dapublicação desta Lei para os ocupantes dos cargos efetivos ativos einativos, sem prejuízo da promoção por antigüidade prevista no art. 8ºou nos termos da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.

Art. 4º Fica introduzido o art. 31-A na Lei Complementar n.255, de 12 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

“Art. 31 -A Fica assegurada a estabilidade financeira, naforma desta Lei, ao servidor ativo ocupante de cargo de provimentoefetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas que tiver exercido,ininterrupto ou não, cargo em comissão, função de confiança ouatividade especial gratificada prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745,de 28 de dezembro de 1985, no Tribunal de Contas a partir de 18 deabril de 1991, mesmo em substituição, mediante concessão devantagem pessoal nominalmente identificável, à razão de:

Art. 6º A promoção por antigüidade para a referência inicialdo último nível previsto para cada cargo no Anexo III desta Lei seráaplicada exclusivamente aos servidores ativos, a partir de 01 de janeirode 2010, no mês de ingresso do servidor no cargo efetivo que ocupa noTribunal, vedado efeitos financeiros retroativos, aplicando-se nos anossubseqüentes o disposto nos arts. 33, 34, 35 e 37 da LeiComplementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.I - dez por cento do valor da respectiva função de confiança

para cada doze meses de efetivo exercício, limitado a cem por cento; Art. 7º Ficam acrescidos aos Anexos III e IV da LeiComplementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004, os cargos e funçõesde confiança constantes dos Anexos V e VI desta Lei.

II - quatro por cento do vencimento do respectivo cargo emcomissão para cada doze meses de efetivo exercício, limitado aquarenta por cento; Art. 8º Fica convalidado o ato que concedeu abono, em

parcela única, de um mil e quinhentos reais no mês de dezembro de2008 aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas doEstado.

III - dez por cento do valor da gratificação de atividadeespecial para cada doze meses de efetivo exercício, limitado a cem porcento.

§ 1º Quando mais de um cargo em comissão ou função deconfiança tenha sido exercido no período de doze meses, o percentualserá calculado proporcionalmente sobre os cargos ou funções exercidosmês a mês, não considerados os períodos de exercício em razão desubstituição do titular ou qualquer outra forma de exercício eventual outransitório, cujo período seja inferior a trinta dias.

Art. 9º Ao servidor do quadro de pessoal do Tribunal deContas do Estado poderá ser autorizado o usufruto da licença-prêmioprevista no art. 78 da Lei nº 6.745/85 em períodos de quinze ou trintadias.

Art. 10. Não se aplica aos servidores do Quadro de Pessoaldo Tribunal de Contas o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº421, de 05 de agosto de 2008.§ 2º A vantagem pessoal nominal identificada integra a

remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive aincidência do adicional por tempo de serviço e da contribuiçãoprevidenciária.

Art. 11. Para os fins da aplicação do art. 6º, ato do Tribunalpromoverá a correlação de cargos em comissão e funções gratificadasprevistas nas leis anteriores à Lei Complementar n. 255, de 12 dejaneiro de 2004.§ 3º O servidor que após conquistar os percentuais máximos

previstos nos incisos I, II e III do caput vier a exercer por período nãoinferior a doze meses cargo em comissão ou função de confiança devalor superior ao conquistado, poderá optar pela atualização, mediantea substituição, ano a ano, calculados na forma deste artigo.

Art. 12. Não se aplica ao servidor ativo do Quadro de Pessoaldo Tribunal de Contas o abono previsto no art. 1º da Lei nº 10.060, de29 de dezembro de 1995.

Art. 13. Fica instituído auxílio-alimentação aos servidoresativos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, de caráterindenizatório, no valor de trezentos e sessenta e quatro reais e oitentae seis centavos, não integrando os proventos de aposentadoria.

§ 4º A vantagem pessoal nominal de que trata o caputpoderá ser requerida somente quando o servidor não estiver noexercício de cargo em comissão, de função de confiança ou deatividade especial ou quando atingir os percentuais máximos previstosnos incisos I, II ou III do caput.

Parágrafo único. Não incidirá qualquer gratificação, adicionalou outras vantagens sobre o valor do auxílio previsto neste artigo esobre a gratificação de que trata o art. 29 da Lei Complementar nº 255,de 12 de janeiro de 2004.

§ 5º O servidor que tiver conquistado, parcial ou totalmente,a vantagem pessoal nominal prevista neste artigo e vier a exercer cargoem comissão, função de confiança ou atividade especial gratificada,poderá, conforme o caso, optar:

Art. 14. Fica o Tribunal de Contas autorizado a regularizar,por ato próprio, o reajuste das vantagens dos arts. 90 e 91 da Lei n.6.745, de 28 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n. 6.901, de 05de dezembro de 1996, e pela Lei n. 7.373, de 15 de julho de 1988, emdecorrência da aplicação da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeirode 2004, mediante correção de acordo com o aumento no vencimentocorrespondente ao nível e referência em que o beneficiário seencontrava na Tabela Referencial de Vencimentos em 1º de janeiro de2004, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

I - pelo vencimento do cargo em comissão;II - pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido do valor da

função de confiança ou da gratificação de atividade especial;III - pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem

pessoal nominal conquistada e do valor correspondente a vinte porcento do vencimento do cargo comissionado ou do valor da função ouda gratificação de atividade especial, aplicando-se aos beneficiários dasvantagens dos arts. 90 e 91 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de1985;

Art. 15. Esta Lei Complementar produzirá efeitos a partir dasua publicação, exceto:

§ 6º O valor da vantagem pessoal nominal decorrente desteartigo será aumentado nas mesmas datas e proporções em que ocorrero aumento ou reajuste no vencimento correspondente ao nível ereferência em que o beneficiário se encontrar na Tabela Referencial deVencimentos correspondente ao Anexo IV desta Lei.

I - em relação ao § 3º do art. 1º e ao art. 6º, que produziráefeitos a partir das datas neles especificadas;

II - em relação aos arts. 12 e 13, que produzirá efeitos apartir de 1º de junho de 2010.

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Leicorrerão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contasdo Estado.

§ 7º Para fins de concessão da vantagem prevista no incisoIII do caput será considerado apenas o exercício da função no períodode 18 de abril de 1991 até a data da publicação desta Lei. Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da

sua publicação.§ 8º É permitida a percepção cumulativa das vantagensprevistas nos incisos I e III do caput e nos arts. 90 e 91 da Lei n.6.745, de 28 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n. 6.901, de 05de dezembro de 1996, pela Lei n. 7.373, de 15 de julho de 1988, epela Lei Complementar n. 43, de 20 de janeiro de 1992, até o limite decem por cento no somatório entre elas, facultada a opção pela maisvantajosa.

Art. 18. Ficam revogados os arts. 36, 38, 39 e 40 da LeiComplementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.

Florianópolis,LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado



ANEXO IANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004 - ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE

CONTASCARGO HABILITAÇÃO NÍVEL REFERÊNCIA QUANTIDADE

DE CARGOSAuditor Fiscal de Controle

ExternoNível Superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciênciasda Computação/Informática, Direito, Economia e Engenharia

13 a 16 A a I 450

Técnico de AtividadesAdministrativas e de Controle

Externo

Nível Superior 13 a 16 A a I 90

Auxiliar de AtividadesAdministrativas e de Controle

Externo

Nível Médio(2º Grau)

8 a 11 A a I 100

Motorista Oficial Nível Básico (1º Grau)

4 a 7 A a I 15

TOTAL 655ANEXO II

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004 - ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DECONTAS

CARGO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIA QUANTIDADEDE CARGOS

Auxiliar Administrativo Operacional-I TC-ONB 1 a 4 A a I22

Auxiliar Administrativo Operacional-II TC-ONB 4 a 7 A a IAdministrador TC-ONS 13 a 16 A a I 1Advogado TC-ONS 13 a 16 A a I 2Analista de Sistema TC-ONS 13 a 16 A a I 1Contador TC-ONS 13 a 16 A a I 1Economista TC-ONS 13 a 16 A a I 1Analista em Informática TC-ONS 13 a 16 A a I 1Analista Técnico Administrativo II TC-ONS 13 a 16 A a I 2Enfermeira TC-ONS 13 a 16 A a I 1Técnico de Atividades Administrativas TC-ONM 8 a 11 A a I 3Técnico Judiciário Auxiliar TC-ONM 8 a 11 A a I 1Investigador Policial TC-ONM 8 a 11 A a I 1TOTAL 37

ANEXO IIIANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004 - ÍNDICES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE

CONTAS - TABELA REFERENCIAL DE VENCIMENTOS -(Fator multiplicado pelo Piso de Vencimento do Tribunal de Contas)

REFERÊNCIASNÍVEL A B C D E F G H I

1 1,00000 1,01600 1,03226 1,04877 1,06555 1,08260 1,09992 1,11752 1,135402 1,15357 1,17203 1,19078 1,20983 1,22919 1,24885 1,26884 1,28914 1,309763 1,33072 1,35201 1,37364 1,39562 1,41795 1,44064 1,46369 1,48711 1,510904 1,53508 1,55964 1,58459 1,60995 1,63570 1,66188 1,68847 1,71548 1,742935 1,77082 1,79915 1,82794 1,85718 1,88690 1,91709 1,94776 1,97893 2,010596 2,04276 2,07544 2,10865 2,14239 2,17667 2,21149 2,24688 2,28283 2,319357 2,35646 2,39416 2,43247 2,47139 2,51093 2,55111 2,59193 2,63340 2,675538 2,71834 2,76183 2,80602 2,85092 2,89653 2,94288 2,98996 3,03780 3,086419 3,13579 3,18596 3,23694 3,28873 3,34135 3,39481 3,44913 3,50431 3,56038

10 3,61735 3,67523 3,73403 3,79377 3,85447 3,91615 3,97880 4,04247 4,1071411 4,17286 4,23962 4,30746 4,37638 4,44640 4,51754 4,58982 4,66326 4,7378712 4,81368 4,89070 4,96895 5,04845 5,12923 5,21129 5,29468 5,37939 5,4654613 5,55291 5,64175 5,73202 5,82373 5,91691 6,01159 6,10777 6,20549 6,3047814 6,40566 6,50815 6,61228 6,71808 6,82557 6,93477 7,04573 7,15846 7,2730015 7,38937 7,50760 7,62772 7,74976 7,87376 7,99974 8,12773 8,25778 8,3899016 8,52414 8,66053 8,79909 8,93988 9,08292 9,22824 9,37590 9,52591 9,67833

FATOR CONSTANTE ENTRE REFERÊNCIAS = 1,0160ANEXO IV

ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004 - TABELA DE ÍNDICES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES DOQUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS

CARGOS EFETIVOS ÍNDICE - (Fator multiplicado pelo Piso de Vencimento do Tribunal deContas)

Atividades de Nível Básico 2,70Atividades de Nível Médio 3,20Atividades de Nível Superior 3,70CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ÍNDICE (Fator multiplicado pelo Piso de Vencimento do Tribunal de

Contas)Atividade de Direção e Assistência Intermediária - DAI-5 3,20Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-1 3,30Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-2 3,40Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-3 3,50Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-4 3,60Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-5 3,70



ANEXO V em comissão ou função gratificada. A vantagem previstacorrespondente a percentual de até 40% do vencimento do cargo emcomissão ou ao valor de função gratificada. A vantagem integralsomente será obtida após 10 anos de efetivo exercício no cargo oufunção.

ACRÉSCIMOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO ANEXO III DA LEICOMPLEMENTAR N. 255/2004

CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANTIDADEDAS-2 Assessor Técnico da Presidência 02

5. Alteração nos índices de gratificação de desempenho eprodutividade para cargos de nível básico e médio e alguns cargos emcomissão, visando dar proporcionalidade entre cargos efetivos de nívelbásico, médio e superior, bem como em relação aos níveis de respon-sabilidade dos cargos comissionados, conforme o Anexo IV desteprojeto de lei.

DAS-3 Assessor da Presidência 01DAS-3 Assessor de Conselheiro 07DAS-5 Diretor de Controle 01

ANEXO VIACRÉSCIMOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA AO ANEXO IV DA LEI

COMPLEMENTAR N. 255/2004 6. Criação de cargo efetivo, cargos em comissão e funçõesgratificadas, conforme Anexos V e VI, visando adequação da estruturaorganizacional à demanda de trabalho deste Tribunal, em face das suasatribuições constitucionais e legais, com objetivo de elevar a qualidadee produtividade, dando tempestividade e eficácia às suas atividades,em prol da eficiência das ações de controle externo.

CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANTIDADETC-FC-04 Coordenador de Gabinete de Auditor 04TC-FC-03 Assistente Técnico de Auditor 04

PROJETO DE LEI COMPLEMENTARALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 255/04

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 7. Previsão de revisão geral anual dos vencimentos dos ser-vidores ativos e proventos dos servidores inativos do Tribunal deContas, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal,limitada às perdas decorrentes da inflação, a exemplo de disposiçõessemelhantes contidas nos plano de cargos e vencimentos dos servido-res do Tribunal de Justiça do Estado e do Ministério Público do Estado.

Senhores Deputados,Tenho satisfação de submeter à apreciação dessa augusta

Assembléia Legislativa, com fundamento no art. 61, combinado com oart. 83, da Constituição do Estado e art. 2º, inciso IV, alínea “c”, da LeiComplementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, o anexo Projeto deLei Complementar, que tem por objetivo promover alterações na LeiComplementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre oQuadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores doTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Além disso, está prevista a possibilidade de aumento real deaté 10%, parcelado de acordo com as condições as disponibilidadesorçamentárias e financeiras desta Corte e limites legais de despesacom pessoal.

O presente projeto de lei complementar visa corrigirdistorções identificadas no curso da aplicação do atual plano de cargose vencimentos e promover adequações de interesse institucional, alémde atender reivindicações dos servidores, consideradas as condiçõesorçamentária e financeiras desta Corte de Contas.

8. Convalidação de abono alimentação adicional concedidoem dezembro de 2008, por ato do Tribunal de Contas, em valorcorrespondente ao aplicado pelo Poder Legislativo, realizado de acordocom as disponibilidades orçamentárias e financeiras deste Tribunal deContas e observada a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal).A redação deste projeto de lei complementar foi aprovado

pelo Pleno deste Tribunal pela Resolução nº TC.41/2009, na sessãoordinária de 07 de dezembro de 2009, conforme decisão no Processonº PNO- 09/00593792.

9. Regularização do abono alimentação aos servidores ativos,a fim de permitir a inclusão nos proventos mediante incidência decontribuição previdenciária. Para os servidores ativos o atual abonoalimentação instituído pela Lei nº 10.060, de 29 de dezembro de1995, fica extinto, com correspondente acréscimo no valor dagratificação de desempenho e produtividade (sujeito à contribuiçãoprevidenciária).

De forma sintética, o projeto de lei ora submetido àapreciação desse Poder Legislativo, promove as seguintes alteraçõesno atual Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dosServidores do Tribunal de Contas:

1. Criação de mais um nível em todos os cargos na TabelaReferencial de Vencimentos, de modo que para chegar ao último nível serãonecessários 36 anos de efetivo exercício (atualmente são 27 anos). Além seser consentâneo com o atual sistema de aposentadorias, haverá ganhofinanceiro ao servidor ao longo de nove anos, com estimulo à permanênciano serviço, reduzindo as aposentadorias.

De outro lado, fica criado o auxílio-alimentaçãoexclusivamente para os servidores ativos, de caráter indenizatório, sempossibilidade de percepção na aposentadoria.

Os documentos anexos ao presente projeto de lei, constantesdo processo que aprovou a Resolução nº TC.41/2009, detalham asmatérias indicadas no projeto, bem como o impacto financeiro eorçamentário exigido pelo art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº101/00.

2. Equiparação de todos os cargos de nível superior emrelação aos níveis e referências, atendendo ao princípio da isonomiaentre cargos de mesmo nível de escolaridade. Certo da boa acolhida, subscrevo-me com os meus votos de

estima e admiração.3. Previsão de vedação de percepção de gratificação dedesempenho/produtividade em duplicidade, para os casos deservidores que se encontram à disposição deste Tribunal ou cedidos aoutros órgãos em razão de convênios ou acordo de cooperação.

AtenciosamenteFlorianópolis, 07 de dezembro de 2009

Conselheiro José Carlos Pacheco4. Inserção de dispositivos permitindo a estabilidade finan-

ceira para os servidores que no curso da vida funcional ocuparam cargoPresidente

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

GABINETE DA PRESIDÊNCIAPROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2004

IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO ESTIMADOALTERAÇÕES LC 255/04 VALOR POR EXERCÍCIO (1)

2010 2011 2012CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS 106.000,00 116.600,00 128.260,00REGULARIZAÇÃO DO ABONO AIMENTAÇÃO ATIVOS 374.000,00 411.400,00 452.540,00ALTERAÇÃO ÍNDICES GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE 9.000,00 9.900,00 10.890,00ESTABILIDADE FINANCEIRA 286.000,00 314.600,00 346.060,00REGULARIAÇÃO VPNI - ART. 90 E 91 DA LEI 6745/85 37.900,00 40.932,00 45.025,20ACRÉSCIMO MENSAL 812.900,00 893.432,00 982.775,20DIFERENÇA REFERENTE REGULARIZAÇÃO VPNI 1.412.000,00 1.412.000,00 0,00CUSTO ANUAL 11.166.133.184,00 11.793.302,40 11.793.302,40ORÇAMENTO PREVISTO DO TCE (2) 165.901.647,33 169.173.779,12 172.707.681,45% IMPACTO POR EXERCÍCIO 6,73% 7,17% 6,83%(1) - Considerando aumento de 8% ao ano nos vencimentos(2) - Considerado aumento de 8% ao ano nos exercícios de 2011 e 2012, deduzidos superávits financeiros.ESTADO DE SANTA CATARINA Tenho a honra de submeter à deliberação do egrégio Tribunal

Pleno o anexo Projeto de Resolução, que tem por objetivo aprovarAnteprojeto de Lei Complementar a ser enviado à AssembléiaLegislativa, visando promover alterações na Lei Complementar nº 255,de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal,Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contasdo Estado de Santa Catarina.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOGABINETE DA PRESIDÊNCIA

PROJETO DE RESOLUÇÃO -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 255/04

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSSenhores Conselheiros,



O presente anteprojeto de lei contempla correções dedistorções identificadas na atual lei e reivindicações dos servidores,com reflexos remuneratórios, bem como adequações de interesseinstitucional, destacando-se:

Nesta Corte, o exercício de funções de direção, assessora-mento e chefia tem decorrido fundamentalmente do mérito dosservidores. Não é justo que depois de anos de dedicação soframsensível queda remuneratória ao deixar o exercício dessas funções. Talsituação gera distúrbios de diversas naturezas - financeiros, psíquicos,familiares, funcionais - que afetam o exercício das funções do cargoefetivo. Por conseqüência, afeta a produtividade, em prejuízo dasatividades do Tribunal de Contas.

1. Criação de mais um nível em todos os cargos na TabelaReferencial de Vencimentos;2. Equiparação de todos os cargos de nível superior emrelação aos níveis e referências;3. Previsão de vedação de percepção de gratificação dedesempenho/produtividade em duplicidade;

Estes aspectos também influenciam de forma considerável nagestão administrativa desta Corte. Embora os cargos em comissão e asfunções sejam de livre nomeação e exoneração do titular do órgão -porquanto baseadas na relação de confiança, se prejuízo do compo-nente técnico - as conseqüências da substituição para aqueles quedeixam o cargo ou função causam dificuldades para as substituiçõesque sejam necessárias para a maior eficiência dos serviços afetos aosdiversos órgãos internos deste Tribunal, pois o dirigente não pretendecausar prejuízos remuneratórios aos servidores.

4. Inserção de dispositivos permitindo a estabilidade finan-ceira;5. Alteração nos índices de gratificação de produtividade paracargos de nível básico e médio;6. Criação de cargo efetivo, cargos em comissão e funçõesgratificadas;7. Previsão de revisão geral anual dos vencimentos.I. Criação de mais um nível em todos os cargos na TabelaReferencial de Vencimentos

A Lei nº 6.745/85 e suas alterações (Estatuto dos ServidoresPúblicos Civis do Estado), por certo tempo, previu a incorporação,revogada em 1991 ante os abusos cometidos à época, a tal ponto quea simples substituição por apenas um mês conferia ao servidor odireito de incorporação integral do valor do cargo ou função gratificada.

Atualmente são três níveis, com nove referências cada, comprogressão anual. Significa que são necessários 27 anos para percorrera tabela desde a referência inicial até o último nível e referência.

O presente projeto procura estabelecer prazo razoável para aobtenção da vantagem pessoal nominal. A concessão da vantagemintegral não se efetivará antes de se completar pelo menos dez anosde efetivo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Atualmente em torno de 80 servidores ativos (20%) se encontramhá anos no nível e referência finais, sem perspectivas de progressãofuncional, embora faltando vários anos para a aposentadoria, tratando-se deuma antiga reivindicação antiga dos servidores.

Neste projeto destacam-se os seguintes aspectos:De outro lado, as regras atuais para aposentadoria dos servi-dores públicos implicam na permanência no serviço público por períodode bem superior a 27 anos.

1. Será concedido na forma de vantagem pessoal,desvinculando do cargo ou função que ocupada e exclusivamente pelodesempenho de atividades de chefia, direção e assessoramentodecorrentes do exercício de cargo de provimento em comissão oufunção de confiança da estrutura organizacional do Tribunal de Contas,privilegiando o trabalho executado nesta Corte;

O cargo de Técnico de Atividades Administrativas e deControle Externo já possui quatro referências, destoando dos demaiscargos. Assim, com a criação de mais um nível para cada cargo, todosterão com quatro níveis, com nove referências, proporcionandotratamento isonômico. 2. Somente os servidores do Quadro de Pessoal do

Tribunal de Contas do Estado podem ter direito ao benefício;Com quatro níveis e nove referências cada cargo serãonecessários 36 anos para percorrer a carreira. Este período guardacompatibilidade com o atual sistema de aposentadorias, pois aumentouconsideravelmente o tempo para aposentadoria (em torno de 40 anos).

3. Só poderá obter o adicional integral depois decompletados dez anos de exercício de cargo em comissão e/ou funçãode confiança (1/10 avos ao ano). Significa que serão necessários 10anos para obter valor integral;A perspectiva de mais nove progressões anuais pode estimu-

lar a permanência no serviço, reduzindo as aposentadorias. 4. Não serão considerados os períodos relativos adesignação para substituição do titular ou qualquer outra forma deexercício eventual ou transitório; Significa que somente conta-se otempo referente a nomeação para cargo em comissão ou designaçãopara função gratificada. Isto evita constantes substituições visandoangariar tempo para obtenção do adicional, em prejuízo das atividades.Também estimula os servidores para o melhor desempenho das suasfunções quando no exercício de cargos de chefia, direção e assessora-mento;

II. Equiparação de todos os cargos de nível superior nos ní-veis e referências.Também é uma reivindicação dos ocupantes do cargo de

Técnico de Atividades Administrativas e de Controle Externo, para quehaja isonomia entre cargos de nível superior, a exemplo do Tribunal deContas da União.

Esta distorção foi objeto de projeto de lei complementar envi-ado à Assembléia Legislativa em 2004 visando a correção(PLC/0007.3/2004). Porém, foi retirado, em face de emendasapresentadas ao projeto contrárias ao interesse público e institucionaldeste Tribunal.

5. Quando o servidor conquistar o adicional no per-centual máximo e vier a exercer cargo em comissão ou função deconfiança de valor superior aos já conquistados, por período nãoinferior a um ano, poderá optar pela atualização, mediante asubstituição dos percentuais anteriormente conquistados a cadaperíodo, pelos novos calculados na mesma proporção;

Assim, o nível e referência iniciais será 13-A e o final 16-I.III. Previsão de vedação de percepção de gratificação dedesempenho/produtividade em duplicidade

6. O adicional não poderá ser percebido de forma cu-mulativa entre cargos e funções, nem com as incorporações(agregações) do art. 90 da Lei nº 6.745/85 e suas alterações,convertidas em vantagem pessoal nominalmente identificável comfundamento na Lei Complementar nº 43/92;

A adequação legislativa tem por objetivo evitar que servidoresà disposição do Tribunal de Contas percebam gratificação de desem-penho/produtividade pelo órgão de origem, cumulada com a percebidaneste Tribunal.

IV. Estabilidade Financeira7. O adicional será reajustado na mesma data e nos

mesmos percentuais de reajuste do piso de vencimento. Significa quenão fica atrelado ao valor do cargo em comissão.

O anteprojeto de lei complementar prevê a inserção de dispo-sitivos que permitem a concessão vantagem pessoal nominalmenteidentificada (vpni), para os servidores ativos, visando manter a estabi-lidade financeira dos servidores que no curso da vida funcionalocuparam cargo em comissão ou função gratificada por longo período.

Cabe ressaltar que a estabilidade financeira é reconhecidapelo Poder Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), desdeque haja desvinculação com o cargo em comissão ou função gratifi-cada. Por isso, o STF considerou constitucional a Lei Complementar nº43/1992, que criou a vantagem pessoal nominalmente identificada edesvinculou dos aumentos dos cargos em comissão.

A vantagem prevista correspondente a percentual de até 40%do vencimento do cargo em comissão ou ao valor de função gratificada.Serão necessários 10 anos para obtenção de vantagem integral.

É sabido que diversos servidores efetivos passam grandeparte de sua vida funcional no exercício de funções relevantes e degrande responsabilidade, como os cargos em comissão de direção eassessoramento e as funções de confiança (gratificadas).

V. Alteração nos índices de gratificação de produtividade edesempenho para cargos de nível médioDe acordo com a LC 255/2004, a gratificação de produtivi-

dade e desempenho para os cargos de nível médio corresponde a 1,10vezes o Piso de Vencimento. E para os cargos de nível básico é de 0,90vezes o Piso.

Muitas vezes, depois de mais de dez anos no exercício decargos de direção, por exemplo, ao deixar o cargo, por substituição ouaposentadoria, passam a ter um expressivo decréscimo naremuneração, com sensível impacto no seu orçamento e padrão devida.

Os servidores ocupantes dos cargos de nível médio têmreclamado da desproporcionalidade da gratificação em relação aoscargos de nível superior, onde o valor corresponde a 2,0 vezes o Pisode Vencimento. Esta correção é reivindicada desde a aprovação doatual Plano de Cargos e Vencimentos, e foi objeto de projeto de leienviado à ALESC em 2004 pelo Tribunal de Contas e depois retirado.

As especificidades e os dispositivos das leis que regulam oquadro de pessoal do Tribunal de Contas fomentam a permanência dosservidores por longo período em cargos em comissão e funçõesgratificadas. Com isso, é natural que o servidor adquira certo padrão devida, compatível com a remuneração percebida com essas funçõesdurante anos. É justo, neste caso, assegurar esta estabilidade finan-ceira.

O projeto objetiva dar sentido de proporcionalidade e maiorequilíbrio entre os cargos de nível básico, médio e superior, propondo-se a fixação do valor da gratificação de produtividade e desempenho



em 1,0 vezes para nível básico e 1,5 vezes para nível médio, mantendo-se em 2,0 vezes para cargos de nível superior.

dificuldades para limitar a concessão de adicional de pós-graduação. Opresente projeto estabelece expressa possibilidade de regulamentaçãoda matéria pelo Tribunal.Também foram adequados os valores da gratificação para

cargos em comissão DASI-5 a DAS-4, pois a GDP do nível inicial decargos em comissão corresponde ao cargo efetivo de nível básico, nãoguardando sintonia com os níveis de responsabilidade.

XI. Revogação dos dispositivos relativos à promoção pormerecimentoApesar da previsão legal, há décadas não ocorre a promoção

por merecimento. Até o momento não houve a regulamentação damatéria.

VI. Criação de cargos em comissão e funções gratificadasAs atribuições constitucionais e legais do Tribunal de Contas

produzem elevada quantidade de trabalho, tornado imprescindíveladequar as estruturas à demanda.

Há dificuldades de estabelecer mecanismos justos, isonômi-cos e objetivos para a avaliação para fins de promoção por mereci-mento.Com objetivo de elevar a qualidade, tempestividade e eficácia

dos trabalhos, em prol da eficiência das ações e atividades de controleexterno, é preciso adequação na estrutura organizacional e reforço emalgumas áreas, por meio de pessoal qualificado.

Em geral, os critérios subjetivos têm forte impacto sobre adefinição de quem será promovido. Como resultado, na aplicação dapromoção por merecimento as insatisfações acabam por superar osíndices de satisfação, gerando conflitos no corpo funcional e resultandoem efeito contrário ao objetivo da sua criação.

É o caso da assessoria da Presidência, da assessoria deGabinete de Conselheiro e Auditor. Também foi criado órgão de controleespecializado em atos de pessoal, em face do elevado número deprocessos, concentrando num só órgão visando a racionalização dosserviços, uniformização na interpretação de normas (já que a base normativaé a mesma: Constituição Federal) e na instrução dos processos.

Além disso, segundo a previsão legal, a promoção por mereci-mento confere ao servidor o direito à progressão em até duasreferências no nível do seu cargo. Muitos servidores já se encontram noúltimo nível e a promoção não geraria efeitos financeiros. Além disso,em parte, essa promoção foi substituída pela gratificação de desem-penho e produtividade.

Assim, propõe-se a criação de cargos em comissão paraassessoria da Presidência e de Gabinete de Conselheiro e diretoriatécnica, bem como funções gratificadas para Corpo Especial, conformequadro anexo ao projeto.

Considerando essas circunstâncias propõe-se a revogaçãodos dispositivos que tratam da promoção por merecimento.

VII. Previsão de criação de cargo efetivo para a área deinformática, com especialidade em programação

XI. Regularizar a situação do abono alimentação aos pro-ventos, permitindo a inclusão nos proventos mediante inci-dência de contribuição previdenciáriaO projeto contempla a criação do cargo efetivo de

Programador de Sistemas de Informação, com grau de instrução desuperior em Tecnólogo, se destina ao desempenho de atividadestécnico-profissionais da área de informática e tecnologia da informação,em apoio ao controle externo e às atividades administrativas, contá-beis, financeiras e de serviços diversos do Tribunal de Contas.

Se não houver contribuição não será considerado para fins deaposentadoria quando calculada pela média (invalidez, servidores queingressaram depois da EC 41 e aposentadoria compulsória).

A atual situação é juridicamente precária, podendo resultarem prejuízos futuros aos servidores (exclusão na aposentadoria,cobrança retroativa de Imposto de Renda, pois tem caráter remunerató-rio).

Trata-se de uma necessidade premente do Tribunal para fazeratender a demanda pelo desenvolvimento, adequações e ampliações desistemas informatizados. Embora o Tribunal disponha de técnicos naárea de analistas de sistemas, carece de profissionais para a progra-mação.

Entretanto, essa modificação implica em descenso financeiropara o servidor em razão dos descontos de contribuição previdenciáriae imposto de renda. Por isso, propõe-se abono fixo para compensaresses descontos e evitar a redução imediata do valor.VIII. Previsão de revisão geral anual dos vencimentos

A revisão geral anual tem base constitucional (art. 37, X).Porém, não tem sido implementada no Estado de Santa Catarina, aomenos de forma expressa.

Todas as alterações têm por objetivo corrigir distorções quese constataram no Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentosdeste Tribunal, adequar a estrutura organizacional às necessidadesinstitucionais, contribuir para as expectativas do corpo funcional, comolhos na ampliação da eficácia e eficiência da atuação no controleexterno e de seus resultados, diretrizes traçadas no planejamentoestratégico desta Corte.

O presente projeto permite ao Tribunal de Contas concederanualmente a revisão, caracterizada pela correção dos vencimentospara manter o poder de compra em face das perdas decorrentes dainflação. Com isso, fica definida data base para essa revisão, aexemplo do contido em semelhante norma para os servidores doTribunal de Justiça do Estado e do Ministério Público do Estado.

Ante o exposto, submeto à apreciação de Vossas Excelênciaso anexo projeto de resolução, esperando a boa acolhida.

Isto permitirá ao Tribunal de Contas gestão dos recursosorçamentários e financeiros de forma mais adequada e com maiorprevisibilidade. A medida também é benéfica ao planejamento finan-ceiro dos servidores.

AtenciosamenteFlorianópolis, 05 de outubro de 2009

Conselheiro José Carlos PachecoPresidente

Qualquer aumento além das perdas decorrentes da inflaçãodependerá de lei específica.

Processo nº PNO 09/00593792Unidade Gestora Tribunal de Contas de Santa Catarina

IX. Convalidação concessão abono Interessado José Carlos Pacheco - Presidente do TCESCOs vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado

estão disciplinados na Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004,cujo valor do piso de vencimento previsto no seu art. 26 foi implementadogradativamente, desde 2004, de acordo com as disponibilidadesorçamentárias e financeiras desta Corte, observados os parâmetros da Leide Responsabilidade Fiscal. O valor máximo admitido foi integralmenteimplementado em setembro de 2008, sem possibilidade de alteraçãoremuneratória, salvo por autorização legislativa.

Assunto Projeto de Resolução - Altera a Lei Complementar nº255/04

Relatório nº 1.051/20091. Relatório

Tratam os autos do Processo Normativo nº PNO09/00593792, referente a Projeto de Resolução que aprova o antepro-jeto de Lei Complementar de alteração da Lei Complementar nº 255, de12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos,Funções e Vencimentos dos Servidores do Quadro do Tribunal deContas do Estado de Santa Catarina.

De outro lado, os esforços do corpo funcional desta Corte deContas, cuja dedicação permitiu o alcance de metas previstas para oexercício, levou o Tribunal Pleno, na Sessão Administrativa de16.12.2008, a deliberar pela concessão de abono extraordinário nomês de dezembro, no valor de R$ 1.500,00, como forma de prêmio,mediante parcela adicional do auxílio alimentação concedido mensal-mente aos servidores efetivos do Tribunal de Contas, que foi instituídopela Lei nº 10.060, de 29 de dezembro de 1995.

O processo foi autuado em 8 de outubro do corrente ano einstruído com os seguintes documentos:

1) Exposição de Motivos subscrita pelo Exmo.Presidente José Carlos Pacheco;

2) Projeto de Resolução (que aprova o anteprojetode Lei Complementar que altera a L.C. nº 255/2004);

A concessão de abono extraordinário, no mesmo patamarconcedido pela Assembléia Legislativa aos seus servidores, por meiodo Ato da Mesa nº 276, de 17 de dezembro de 2008, foi realizado deacordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras desteTribunal de Contas e observada a Lei Complementar nº 101/2000 (Leide Responsabilidade Fiscal). O presente projeto visa conferir sustentá-culo legal à matéria, mediante a convalidação do ato de concessão doabono aos servidores do Tribunal de Contas.

3) Anexos I a VII do Projeto de Resolução;4) Declaração de Adequação Orçamentária e

Financeira e Demonstração da Origem dos Recursos;5) Anteprojeto de Lei Complementar (e Anexos I a

VII);6) Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro;

Observando o rito previsto regimentalmente o Processo foipautado para a sessão ordinária de 25 de novembro de 2009, tendocumprido todas as exigências formais para deliberação final peloTribunal Pleno desta Casa.

X. Previsão de regulamentação da concessão de adicionalde pós-graduação por Resolução do TribunalA previsão genérica da LC 255/04 e a falta de

regulamentação, com critérios mais objetivos, permite excessivaampliação das hipóteses de concessão do adicional, provocando

2. VotoTrata-se de anteprojeto de Lei Complementar de iniciativa da

Presidência desta Corte de Contas, que altera a Lei Complementar



Estadual nº 255, de 12 de janeiro de 2004, (Plano de Cargos e Saláriosdo Tribunal de Contas de Santa Catarina).

decorrência da aplicação da Lei Complementar nº 255, de 12de janeiro de 2004, mediante correção de acordo com o au-mento no vencimento correspondente ao nível de referênciaem que beneficiário se encontrava na Tabela Referencial deVencimentos em 1º de janeiro de 2004, observadas as dis-ponibilidades orçamentárias e financeiras, nas seguintescondições:

O presente projeto nasceu da necessidade de implementaçãode medidas do interesse da Administração, e outras, de interesse docorpo funcional, suficientemente justificadas na Exposição de Motivossubscrita pelo Exmo. Conselheiro Presidente José Carlos Pacheco.Neste desiderato, antigas reivindicações dos servidores da Casa foramatendidas, bem como, foram corrigidas distorções identificadas na LeiComplementar nº 255/2004, com reflexos remuneratórios, eprocedidas adequações de interesse institucional, com destaque paraos pontos abaixo:

a) desistência prévia de todas as ações judiciais sobrea matéria;

b) parcelamento do passivo de atrasados em dois anosa contar do ato;

1. Criação de mais um nível em todos os cargos naTabela Referencial de Vencimentos;

c) desistência de parcelas de juros sobre o passivo deatrasados;

2. Equiparação de todos os cargos de nível superiorem relação aos níveis e referências;

d) termo de adesão ao acordo firmado individualmentepor todos os servidores;

3. Previsão de vedação de percepção degratificação de desempenho/produtividade em duplicidade;

6) aumento do piso de vencimento até o limite de dezpor cento, a ser implementado de forma gradual, em parcelasanuais, na data da revisão anual, de acordo com as disponibi-lidades orçamentárias e financeiras;

4. Inserção de dispositivos permitindo a estabi-lidade financeira;

5. Alteração nos índices de gratificação de produti-vidade para cargos de nível básico e médio;

Outras mudanças que foram fruto de conversações com a alta adminis-tração e acolhidas pela Presidência são:

6. Criação de cargo efetivo, cargos em comissão efunções gratificadas;

7) a transformação de 4 (quatro) Funções de Confiançadestinadas ao Corpo Especial, de código “TC-FC-02” para ocódigo “TC-FC-03” (Assistente técnico de Auditor) (Anexo VIIdo anteprojeto);

7. Previsão de revisão geral anual dos vencimentos.8. Regularização da situação do abono

alimentação, mediante a incidência da contribuiçãoprevidenciária.

8) a desistência de criar-se no quadro de pessoal doTribunal o cargo destinado a programadores (tecnólogo) e;

De acordo com as informações prestadas pela Presidênciadeste Egrégio Tribunal de Contas, o mérito da proposta foi amplamentedebatido entre a alta administração do mesmo e a Diretoria daAssociação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de SantaCatarina - ASTC.

9) a supressão do artigo 9º do projeto original, poistrata-se de matéria de competência do Executivo a ser trata-da regimentalmente no Tribunal de Contas.Nos acalorados debates que se sucederam após a autuação

do presente processo, como é de costume aos feitos que envolvam aalteração de proventos, houve questionamentos de ordem técnica,jurídica, e de outra natureza. Conforme expus na sessão do dia 30 denovembro, percebi a existência de três grandes vertentes de opinião emrelação ao projeto: uma que aprovava o projeto com a redação originaloriunda da Presidência da Casa, outra, liderada pela ASTC, que não seopunha especificamente a nenhum dos objetivos gerais do projeto maspleiteava inclusões de interesse dos servidores, e uma terceira, que éefetivamente contra o envio deste anteprojeto à Assembléia Legislativa.Respeitadas, obviamente, as opiniões individuais que não aprovam oudesaprovam o projeto como um todo.

Distribuído a este Relator, determinei entrega de cópias àASTC e ao Procurador-Geral junto do Tribunal de Contas.

Recebi, em sucessivas audiências diversas pessoas quemanifestaram interesse, em especial, lideranças sindicais.

Diante de proposta de alteração e de acréscimos aos dispo-sitivos legais pretendidos esclareci que, ao Relator, cabia verificar osaspectos formais, constitucionais e legais das propostas. As alteraçõesde mérito implicariam em audiência da alta administração, responsávelpela redação dos dispositivos, condução das negociações que a prece-deram e principalmente, pelos cálculos e documentos de repercussãofinanceira acostados aos autos. A maioria deles de responsabilidadefiscal e legalmente exigidos para a regular tramitação aqui e no PoderLegislativo.

O consenso entre os quase quinhentos funcionários quelabutam no Órgão à respeito de todos os pontos do projeto é rigorosa-mente impossível, por mais democrático que tenha sido seu processode elaboração. Mesmo assim acredito que se a maioria dos integrantesde cada segmento do quadro de servidores do Tribunal aprova suaremessa à ALESC, o processo encontra-se legitimado e merecedor dachancela do Egrégio Plenário.

Como é de conhecimento do Plenário, dei conhecimento detodos os pleitos e críticas à administração para decisão da Presidência.

Assim é que, após reunião com o ilustre Conselheiro-Presidente pedi pauta para começar a contar prazo sem prejuízo dadiscussão e exame das várias sugestões. Não há dúvidas de que o projeto beneficia a todos. A fixação

da data-base para revisão anual dos vencimentos; a inclusão de maisum nível de progressão funcional a todos os cargos da tabela referen-cial de vencimentos; e a alteração nos índices de gratificação de produ-tividade para cargos de nível básico e médio - já contidas no projetooriginal da Presidência - somadas ao aumento gradual do valor do pisoaté o limite de dez por cento; a regularização da questão do abono-alimentação através de sua extinção e incorporação à gratificação deprodutividade (mas mantendo-o sem tributação para os inativos); aconcessão compensatória de perdas mediante novo abono-alimentação;a ampliação do período de incidência da primeira revisão geral anual deoutubro de 2009 para junho de 2009 - conquistas resultantes dasnegociações efetuadas durante o trâmite processual - são algunsexemplos claros de que o projeto foi concebido com o intuito de abran-ger todos os servidores indiscriminadamente, ativos e inativos.

Em 21 de novembro, no gabinete do Sr. Presidente participeide discussão com o Sr. Presidente da ASTC quando foram acordadosalguns pontos que poderiam ser acrescentados à proposta originalespecialmente quanto à fixação de nova solução para incorporação dovale-alimentação, mudar datas das perdas, regularização condicionadada VPNI e aumento do piso.

Seguindo-se a esta houve nova rodada de negociação emmeu gabinete no dia 2/12/2009, tudo de acordo com o noticiado noPlenário e na reunião com os Conselheiros no dia 1º.

Finalmente, após concordância da Presidência e Associaçãodos Servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina no dia 3 docorrente foram firmados documentos, a seguir transcritos, pelaPresidência e pela Direção da ASTEC. Ditos documentos foram juntadosao processo a requerimento do Presidente, em 4 deste mês.

Concluída a presente síntese cuidamos do parecer e propostafinal de anteprojeto com as alterações acordadas.

A ampliação do número de cargos comissionados e funçõesde confiança são medidas que considero de relevante interesse institu-cional. Coube a alta Administração do Tribunal, no exercício do seupoder discricionário, avaliar a conveniência e oportunidade das provi-dências adotadas.

Assim, concluo dos documentos acostados que passam aintegrar o conteúdo do anteprojeto original os seguintes pontos:

1) extinção do abono alimentação para os servidoresativos do TCE, atualmente no valor de R$ 1.028,50; Todavia, considerando que foi levantada dúvida acerca da

constitucionalidade da concessão do benefício da “estabilidade finan-ceira”, cumpre a este Relator, no exercício da função de verificar aadequação formal e jurídica do processo, informar que o SupremoTribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e opróprio Tribunal Superior do Trabalho, já reconheceram que a chamadaestabilidade financeira não encontra óbice na ordem constitucional einfraconstitucional vigente. Senão vejamos.

2) aumento do valor da gratificação de desempenho eprodutividade para os servidores ativos do TCE no valor de R$1.028,50;

3) criação do auxílio alimentação para os servidores doTCE no valor de R$ 364,86 mantendo o abono alimentaçãopara os atuais servidores inativos no valor de R$ 1.028,50;

4) considerar as perdas do período de junho de 2009 amaio de 2010 para primeira revisão anual que ocorrerá nodia 1º de junho de 2010;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI N.1.145, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DEREAJUSTE DOS VALORES FIXADOS REFERENTES ÀSVANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PARA OS

5) Regularização, por ato próprio do TCE, das vanta-gens dos arts. 90 e 91 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985, alterada pela Lei nº 6.901, de 05 de dezembro de1996, e pela Lei nº 7.373, de 15 de julho de 1988, em



CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E DEGERÊNCIA SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO. 1.Configurada situação de pagamento de vantagem pessoal, naqual se enquadra o princípio da ‘estabilidade financeira’, enão da proibição constitucional de vinculação de espéciesremuneratórias vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituiçãoda República. 2. Previsão legal que não iguala ou equiparavencimentos, apenas reconhece o direito dos que exerceramcargos ou funções comissionadas por certo período de tempoem continuar percebendo esses valores como vantagempessoal. Precedentes 3. Ação Direta de Inconstitucionalidadejulgada improcedente. (ADI 1264/ SC - SANTA CATARINA,Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, J.: 29/11/2007, P.:15/02/2008, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

confunde com o instituto da agregação. A jurisprudência doSupremo Tribunal Federal é no sentido da cons-titucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabi-lidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa adireito adquirido, de que o cálculo da vantagem sejadesvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo emcomissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantiaa ela correspondente a ser reajustada segundo os critériosdas revisões gerais de remuneração do funcionalismo.Precedentes. Agravo regimental não provido. (RE 233413Agr/SC, Rel. Min. Eros Grau, J.: 29/03/2005, P.:22/04/2005)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORPÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO -AGREGAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OVENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGOCOMISSIONADO - CONDIÇÕES DO ART. 64, DA LEICOMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 001/1993 CUMPRIDAS -POSSIBILIDADE.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRANSFORMAÇÃO DEGRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTEIDENTIFICÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Servidor não tem direitoadquirido a regime jurídico de reajuste da gratificaçãoincorporada. 2. Não afronta a Constituição lei que transformaas gratificações incorporadas em vantagem pessoalnominalmente identificada, reajustável pelos índices geraisde revisão dos vencimentos dos servidores públicos. 3.Alegação de redução de vencimentos: impossibilidade doreexame de provas (Súmula 279 do Supremo TribunalFederal). (RE 589118 AgR / AM - AMAZONAS, AG.REG.NORECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,J.: 13/10/2009, P.: 12/11/2009)

O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício docargo comissionado ou de função gratificada é de carátertransitório, sendo devido somente quando o servidor estiveratuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuserexpressamente a respeito, o servidor público poderá incor-porar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre ovalor dele e o do vencimento percebido no cargo emcomissão ou outras verbas em razão da peculiaridade dasatribuições acometidas ao servidor público, como agratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode,dentro dos princípios da razoabildade, da proporcionalidade eda moralidade, possibilitar tal incorporação. (ReexameNecessário nº 2009.016642-2, Papanduva, Rel. Des. JaimeRamos, J.: 02/12/2009).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADEFINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO. OFENSA A DIREITOADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do SupremoTribunal Federal é no sentido da constitucionalidade de leisestaduais instituidoras da estabilidade financeira e não ilidea possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, de que ocálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dosvencimentos do cargo em comissão outrora ocupado peloservidor, passando a quantia a ela correspondente ser rea-justada segundo os critérios das revisões gerais deremuneração do funcionalismo. Precedentes. 2. O Plenáriodesta Corte, no julgamento do RE n. 563.965, Relatora aMinistra Cármen Lúcia, DJe de 20.3.09, reconheceu arepercussão geral da matéria e confirmou a jurisprudência doTribunal no sentido de que não há direito adquirido à formade cálculo de remuneração. Agravo regimental a que se negaprovimento. (RE 600225 AgR / AM - AMAZONAS

MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABILIDADE FINANCEIRA -INCONFUNDIBILIDADE COM AGREGAÇÃO, CORRELAÇÃO OUVINCULAÇÃO VENCIMENTAL.“O instituto da denominada “estabilidade financeira” - quegarante ao servidor efetivo, após determinado tempo deexercício de cargo em comissão ou assemelhado - acontinuidade da percepção dos vencimentos dele, ou melhor,da diferença entre estes e o de seu cargo efetivo -, constituivantagem pessoal (RE 141.788, Min. Sepúlveda Pertence,6.5.93), que, embora tenha por base a remuneração decargo diverso daquele que o servidor ocupa em caráterefetivo, não constitui a vinculação vetada pelo art. 37, XIII, daConstituição.“De qualquer sorte, norma de vinculação é aquela emdecorrência da qual, salvo disposição em contrário, a lei futuraque dispunha sobre vencimentos de cargo-parâmetro, ou sobreparcelas deles, se aplicará automaticamente aos do cargovinculado: não é o que se tem quando - ao reajustar, na mesmaproporção do reajuste dos vencimentos do cargo em comissão,a vantagem devida pelo exercício anterior deles - não pretendeter eficácia temporal mais extensa que a da lei em que se inse-riu” (STF - Min. Sepúlveda Pertence).

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min.EROS GRAU, J.: 29/09/2009, P.: 22/10/2009)EMENTA: I. Recurso extraordinário: a aplicação de norma ouprincípio a situação por eles não alcançada vale por contrariá-los. II. “Estabilidade financeira”: inexistência de direitoadquirido de servidores ativos e inativos à permanência doregime legal de reajuste de vantagem correspondente. 1.Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada“estabilidade financeira” e o art. 37, XIII, CF, que proíbevinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daínão se segue, contudo, o direito adquirido do servidorbeneficiário da vantagem à preservação do regime legal deatrelamento do valor dela ao vencimento do respectivocargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidadeimediata da lei que desvincule o reajuste futuro davantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão,submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos venci-mentos do funcionalismo. 2 [...] 3. Dada a garantia deirredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo oureajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamaispoderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conformeo regime anterior, não obstante a ausência de direitoadquirido à sua preservação. (RE 226.462-5 - Pleno - Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - P.: 25/5/2001).

(Mandado de Segurança nº 51.937 SC, Processo nº1996.005193-7, Rel. Des. Wilson Guarany, P.: 09/09/1996)TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10ANOS. INCORPORAÇÃO. A designação do empregado paracargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagemremuneratória, já que é acoplada ao pagamento degratificação especial correspondente ao cargo/função (art.62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, CLT). Emcontrapartida, a destituição desse cargo ou função de con-fiança, com o retorno ao cargo efetivo, implica óbvia lesão aointeresse econômico do trabalhador. Por se tratar dehipótese explícita de alteração contratual lesiva autorizadapela legislação trabalhista (jus variandi extraordinário - art.468, parágrafo único, CLT), a jurisprudência buscou medidade equilíbrio entre a regra permissiva do dispositivo legalmencionado e a necessidade de um mínimo de segurançacontratual em favor do empregado alçado a cargos oufunções de confiança, apreendendo na ordem jurídica umafórmula que, embora preservando a direção empresarialsobre a condução das atividades laborativas, minorasse asperdas materiais advindas da decisão reversiva. É o que estácristalizado na Súmula 372, I/TST, que adotou o critériodecenal para a estabilização financeira. Agravo deinstrumento desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA ADIREITO LOCAL. SÚMULA 280. ESTABILIDADE FINANCEIRA.VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS E OFENSA AO PRINCÍPIO DASEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. O entendi-mento assentado na segunda instância decorre dainterpretação do disposto na Lei estadual n. 8.411/91. Paradissentir do aresto impugnado e acolher as razões doagravante, é imprescindível o exame prévio da legislaçãoordinária aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula280 desta Corte. 2. A estabilidade financeira não se



(Processo: AIRR - 220/2006-063-03-40.8 Data deJulgamento: 11/06/2008, Relator Ministro: Mauricio GodinhoDelgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008).

61/95 convertida na Lei 9.847/95, ambas do Estado deSanta Catarina. - A estabilidade financeira, que não seconfunde com o instituto da agregação, não viola o princípioconstitucional da vedação de vinculação ou equiparação devencimentos. Inexistência, no caso, de direito adquirido,porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não hádireito adquirido a regime jurídico.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU MAISANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTOMOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DOPAGAMENTO. Incorpora-se à remuneração o valorcorrespondente ao exercício pelo empregado da função gra-tificada por mais de dez anos. In casu, os autoresperceberam tal gratificação apenas por cerca de 6 (seis)anos. Revista não conhecida ante o óbice do En. 333/TST.

A lei do Poder Executivo catarinense examinada naquelaoportunidade pelo STF é, data venia, menos justa do que a oraproposta pela Presidência do TCE, posto que aquela beneficia apenasuma pequena parcela do alto escalão da Administração Estadual Diretae Indireta em detrimento de todos aqueles que exerceram cargos oufunções comissionadas na estrutura administrativa do governo. Nãoobstante, a referida norma mereceu elogios do Exmo. Ministro CarlosAyres Britto, cujo teor transcrevo:

(Processo: RR - 298003/1996.2 Data de Julgamento:16/12/1998, Relator Ministro: Nelson Antônio Daiha, 5ªTurma, Data de Publicação: DJ 12/02/1999).Como visto, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento

de que a estabilidade financeira, que não se confunde com aagregação, é devida, e não implica a vinculação de remuneraçõesvedada pelo art. 37, XIII, da Constituição da República. Posto que, ovalor incorporado a título de estabilidade financeira não pode estarvinculado a qualquer tipo de remuneração, uma vez que o referidodispositivo preceitua que “é vedada a vinculação ou equiparação dequaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração depessoal do serviço público”, mas, suscetível de reajuste por ocasiãodas revisões gerais anuais.

A lei, tal como redigida, atua no campo da profissionalizaçãodo servidor público, uma das belas novidades da Constituiçãode 1988, que pugna pela valorização da função pública nopressuposto de que não há administração eficiente semservidor público eficiente. Claro que labora em prol daeficiência do servidor público esse tipo de tratamentoremuneratório, estabilizador de uma situação financeira,colocando toda a administração pública como um espaço deprofissionalização atraente para o servidor.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.264-9 A estabilidade financeira promoverá a oxigenação dos cargose funções de chefia, direção e assessoramento, dando chances a quemais pessoas venham a ser convocadas pela Administração da Casapara ocuparem estes postos. E mais: uma vez transcorrido pelo lapsotemporal exigido por lei, estas pessoas terão direito a incorporar a dife-rença percebida. Desta maneira, mesmo os que não se beneficiamdiretamente com a instituição do benefício, serão indiretamente benefi-ciados com ambas as perspectivas expostas.

A Lei Estadual Catarinense nº 1.145, de 25 de abril de 1993,que concedia a determinados funcionários do Poder Executivo EstadualCatarinense a incorporação do vencimento dos cargos de provimentoem comissão, foi questionada por meio da Ação Direta de Incons-titucionalidade nº 1264-9, proposta pelo Governador do Estado. Ocerne da argüição era contra o art. 3º do referido diploma, quedetermina que a Vantagem Nominalmente Identificável - VPNI - criadaseria reajustada na proporção de valores fixados para os cargos comis-sionados de Direção e Gerência Superior.

A instituição da estabilidade financeira não é uma outorga decúpula, mas o resultado de reivindicações calcadas em anseios justosque buscam evitar o inconseqüente decesso remuneratório, que alvejacom tiro mortal o princípio da irredutibilidade de vencimentos consa-grado no art. 37, XV, da Constituição da República.

No julgamento da Medida Cautelar requerida naqueles autos,em 25/05/1995, o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, pelo indefe-rimento da mesma, continha um conceito do que chamou de institutoda estabilidade financeira: Quanto ao período de abrangência da regra que assegura o

direito a estabilidade financeira, não se vislumbra nenhum óbice cons-titucional e legal. Ainda que a regra seja a produção de efeitos futuros,a Constituição só estabelece vedação expressa de retroatividade paraas leis penais agravantes ou tributárias da mesma natureza. Parabeneficiar a lei não só pode como deve retroagir. A considerar, ainda,que nos demais casos o que se exige é expressa menção na lei,vedada a livre extensão. O que de resto é resolvido adequadamentepela Redação do anteprojeto. São comuns e numerosos os casos deefeitos retroativos para beneficiar servidores públicos (LeisComplementares Estaduais nºs 421/2008; 455/2008; 102/1993;137/2005 e; 183/1999).

Cuida-se, pois, de parcela de remuneração pro labore factosubstantivada no exercício pretérito pelo servidor consideradode cargo diverso daquele por ele ocupado em caráter efetivoou vitalício.E continua:O instituto da denominada ‘estabilidade financeira’ - quegarante ao servidor efetivo, após determinado tempo deexercício de cargo em comissão ou assemelhado - acontinuidade da percepção de vencimentos dele, ou melhor,da diferença entre estes e o seu cargo efetivo -, constituivantagem pessoal (RE 141.788, Pertence, 6.5.93), que,embora tenha por base a remuneração de cargo diversodaquele que o servidor ocupa em caráter efetivo, nãoconstitui a vinculação vedada pelo art. 37, XIII, daConstituição.

Não por outra razão, a própria Constituição Federal ao fixar aestabilidade dos servidores admitidos sem concurso público alcançouos 5 (cinco) anos pretéritos à sua promulgação (CF/88, art. 19 doADCT).

Já no julgamento de mérito da referida ação direta que con-firmou o entendimento do Ministro Sepúlveda Pertence, em 29 de no-vembro de 2007, a Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que inclusive éautora da obra “Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos” (Ed.Saraiva, 1999), afirmou que “a estabilidade financeira consiste emprevisão legal que não iguala ou equipara vencimentos, apenas reco-nhece o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadaspor certo período de tempo em continuar percebendo esses valorescomo vantagem pessoal”.

Feitas tais considerações considero sobejamentedemonstradas à constitucionalidade, legalidade, e a justiça do institutoda estabilidade financeira.

Finalmente, cumpre esclarecer que o presente projeto nãotem a pretensão de solucionar todas as questões pendentes no Órgão.Algumas situações ainda ficarão desabrigadas, a serem solucionadasno futuro.

De resto gostaria de parabenizar a equipe da Presidênciadesta Casa, que empreendeu grandioso esforço na elaboração desteimportante projeto, na pessoa do Exmo. Presidente Conselheiro JoséCarlos Pacheco, responsável pelos avanços ora conquistados, que emmuito elevarão a eficácia e eficiência da atuação no controle externo ea consecução dos resultados pretendidos no planejamento estratégicodo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Do bojo do judicioso voto da Ministra Cármen Lúcia, extraio:4. A proibição constitucional de vinculação de espéciesremuneratórias no setor público a denominada “estabilidadefinanceira”, prevista legalmente para os casos de servidoresque, por terem exercido funções ou cargos em comissão pordeterminado lapso temporal, incorporaram aos seus venci-mentos, como vantagem pessoal, parcelas da remuneraçãodaqueles cargos ou funções.

Ante todo o exposto, VOTO no sentido de que o EgrégioPlenário aprove o seguinte Projeto de Resolução:

PROJETO DE RESOLUÇÃO5. Como assinalado na decisão que indeferiu a medidacautelar requerida nesta ação, o presente caso concerne àvantagem pessoal, a qual, mesmo tendo como base o valorcorrespondente ao vencimento previsto para cargo ou funçãodiverso daquele ocupado em caráter efetivo, não se confundecom a proibição de que trata o art. 37, inc. XIII, daConstituição da República.

Aprova o anteprojeto de Lei Complementarque altera a Lei Complementar nº 255, de12 de janeiro de 2004.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,usando da competência que lhe confere o art. 61, combinado com oart. 83, da Constituição do Estado, os arts. 2º, 90 e 100 da LeiComplementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e os arts. 187, III,e 253, I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC-06/2001,

Nesse sentido, na assentada de 9.12.1998, no julgamentodo Recurso Extraordinário n. 222.480/SC, da relatoria doMinistro Moreira Alves, o Plenário do Supremo TribunalFederal decidiu:

RESOLVE:Art. 1º Aprovar o projeto de lei complementar que altera a Lei

Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, para encaminha-mento à Assembléia Legislativa do Estado, com a seguinte redação:

EMENTA: Recurso extraordinário. Estabilidade Financeira.Gratificação complementar de vencimento. Medida Provisória



ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR III - pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagempessoal nominal conquistada e do valor correspondente a vinte porcento do vencimento do cargo comissionado ou do valor da função ouda gratificação de atividade especial, aplicando-se aos beneficiários dasvantagens dos arts. 90 e 91 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de1985;

Altera a Lei Complementar nº 255, de 12de dezembro de 2004, e dá outras provi-dências.

Art. 1º Fica estabelecido o dia 1º de junho de cada ano como adata-base para a revisão anual dos vencimentos dos servidores ativos einativos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de SantaCatarina, bem como das pensões deles decorrentes, referente às perdasdecorrentes da inflação nos doze meses anteriores, limitada à variação doíndice do INPC, incidente sobre o piso de vencimento, por ato do Tribunal deContas, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras,preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observados oslimites legais para despesas com pessoal do órgão.

§ 6º O valor da vantagem pessoal nominal decorrente desteartigo será aumentado nas mesmas datas e proporções em que ocorrero aumento ou reajuste no vencimento correspondente ao nível e refe-rência em que o beneficiário se encontrar na Tabela Referencial deVencimentos correspondente ao Anexo IV desta Lei.

§ 7º Para fins de concessão da vantagem prevista no incisoIII do caput será considerado apenas o exercício da função no períodode 18 de abril de 1991 até a data da publicação desta Lei.§ 1º O piso de vencimento corresponde ao valor do venci-

mento do Nível 1, Referência A, do Anexo IV desta Lei Complementar. § 8º É permitida a percepção cumulativa das vantagens pre-vistas nos incisos I e III do caput e nos arts. 90 e 91 da Lei n. 6.745,de 28 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n. 6.901, de 05 dedezembro de 1996, pela Lei n. 7.373, de 15 de julho de 1988, e pelaLei Complementar n. 43, de 20 de janeiro de 1992, até o limite de cempor cento no somatório entre elas, facultada a opção pela mais vanta-josa.

§ 2º Na hipótese de revisão em percentual inferior à variaçãodo INPC a diferença poderá integrar futura revisão anual, observadas ascondições do caput, vedado efeitos financeiros retroativos.

§ 3º A primeira revisão ocorrerá no mês de junho de 2010,considerando as perdas relativas ao período de junho de 2009 a maiode 2010, observadas as condições estabelecidas no caput.

§ 9º É permitida a percepção cumulativa da vantagemprevista no inciso II deste artigo multiplicado por 2,5 vezes, com asvantagens previstas no § 8º, até o limite de cem por cento nosomatório entre elas, facultada a opção pela mais vantajosa.

§ 4º Fica o Tribunal de Contas autorizado a conceder, por atopróprio, aumento do piso de vencimento até o limite de dez por cento, aser implementado de forma gradual, em parcelas anuais, na mesmadata fixada no caput e de acordo com as disponibilidades orçamentá-rias e financeiras, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e asdespesas e observados os limites legais para despesas com pessoaldo órgão, sem prejuízo da revisão de que trata este artigo.

§ 10. Aplica-se o disposto nos §§ 3º e 5º aos beneficiáriosdas vantagens decorrentes dos arts. 90 e 91 da Lei n. 6.745, de 28 dedezembro de 1985, alterada pela Lei n. 6.901, de 05 de dezembro de1996, e pela Lei n. 7.373, de 15 de julho de 1988.Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 27 da Lei Complementar

n. 255, de 12 de janeiro de 2004, com a seguinte redação: § 11. O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros apartir do ato de concessão da vantagem, vedado efeitos financeirosretroativos.

“§ 3º Os critérios e condições para concessão do adicionalprevisto no caput deste artigo serão estabelecidos em ato normativo doTribunal de Contas.” § 12. Incidirá contribuição previdenciária sobre o vencimento

de cargo em comissão exercido por servidor efetivo do quadro de pes-soal do Tribunal de Contas e sobre o valor das funções gratificadas pre-vistas na Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.”

Art. 3º Fica acrescido o § 6º ao art. 29 da Lei Complementarn. 255, de 12 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

“§ 6º A gratificação de que trata o caput deste artigo nãopoderá ser acumulada com outra da mesma natureza já percebida peloservidor, facultada a opção pela mais vantajosa”.

Art. 5º Os Anexos I, II, VII e X da Lei Complementar n. 255,de 12 de janeiro de 2004, passam a ter redação na forma dos AnexosI, II, III e IV desta Lei, mantidos os níveis e referências na data dapublicação desta Lei para os ocupantes dos cargos efetivos ativos einativos, sem prejuízo da promoção por antigüidade prevista no art. 8ºou nos termos da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.

Art. 4º Fica introduzido o art. 31-A na Lei Complementar n.255, de 12 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

“Art. 31 -A Fica assegurada a estabilidade financeira, naforma desta Lei, ao servidor ativo ocupante de cargo de provimentoefetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas que tiver exercido,ininterrupto ou não, cargo em comissão, função de confiança ou ativi-dade especial gratificada prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de28 de dezembro de 1985, no Tribunal de Contas a partir de 18 de abrilde 1991, mesmo em substituição, mediante concessão de vantagempessoal nominalmente identificável, à razão de:

Art. 6º A promoção por antigüidade para a referência inicialdo último nível previsto para cada cargo no Anexo III desta Lei seráaplicada exclusivamente aos servidores ativos, a partir de 01 de janeirode 2010, no mês de ingresso do servidor no cargo efetivo que ocupa noTribunal, vedado efeitos financeiros retroativos, aplicando-se nos anossubseqüentes o disposto nos arts. 33, 34, 35 e 37 da LeiComplementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.I - dez por cento do valor da respectiva função de confiança

para cada doze meses de efetivo exercício, limitado a cem por cento; Art. 7º Ficam acrescidos aos Anexos III e IV da LeiComplementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004, os cargos e funçõesde confiança constantes dos Anexos V e VI desta Lei.

II - quatro por cento do vencimento do respectivo cargo emcomissão para cada doze meses de efetivo exercício, limitado aquarenta por cento; Art. 8º Fica convalidado o ato que concedeu abono, em parce-

la única, de um mil e quinhentos reais no mês de dezembro de 2008aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

III - dez por cento do valor da gratificação de atividade espe-cial para cada doze meses de efetivo exercício, limitado a cem porcento. Art. 9º Ao servidor do quadro de pessoal do Tribunal de

Contas do Estado poderá ser autorizado o usufruto da licença-prêmioprevista no art. 78 da Lei nº 6.745/85 em períodos de quinze ou trintadias.

§ 1º Quando mais de um cargo em comissão ou função deconfiança tenha sido exercido no período de doze meses, o percentualserá calculado proporcionalmente sobre os cargos ou funções exercidosmês a mês, não considerados os períodos de exercício em razão desubstituição do titular ou qualquer outra forma de exercício eventual outransitório, cujo período seja inferior a trinta dias.

Art. 10. Não se aplica aos servidores do Quadro de Pessoaldo Tribunal de Contas o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº421, de 05 de agosto de 2008.

Art. 11. Para os fins da aplicação do art. 6º, ato do Tribunalpromoverá a correlação de cargos em comissão e funções gratificadasprevistas nas leis anteriores à Lei Complementar n. 255, de 12 dejaneiro de 2004.

§ 2º A vantagem pessoal nominal identificada integra aremuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive aincidência do adicional por tempo de serviço e da contribuiçãoprevidenciária.

Art. 12. Não se aplica ao servidor ativo do Quadro de Pessoaldo Tribunal de Contas o abono previsto no art. 1º da Lei nº 10.060, de29 de dezembro de 1995.

§ 3º O servidor que após conquistar os percentuais máximosprevistos nos incisos I, II e III do caput vier a exercer por período nãoinferior a doze meses cargo em comissão ou função de confiança devalor superior ao conquistado, poderá optar pela atualização, mediantea substituição, ano a ano, calculados na forma deste artigo.

Art. 13. Fica instituído auxílio-alimentação aos servidores ati-vos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, de caráterindenizatório, no valor de trezentos e sessenta e quatro reais e oitentae seis centavos, não integrando os proventos de aposentadoria.

§ 4º A vantagem pessoal nominal de que trata o caput pode-rá ser requerida somente quando o servidor não estiver no exercício decargo em comissão, de função de confiança ou de atividade especial ouquando atingir os percentuais máximos previstos nos incisos I, II ou IIIdo caput.

Parágrafo único. Não incidirá qualquer gratificação, adicionalou outras vantagens sobre o valor do auxílio previsto neste artigo esobre a gratificação de que trata o art. 29 da Lei Complementar nº 255,de 12 de janeiro de 2004.§ 5º O servidor que tiver conquistado, parcial ou totalmente,

a vantagem pessoal nominal prevista neste artigo e vier a exercer cargoem comissão, função de confiança ou atividade especial gratificada,poderá, conforme o caso, optar:

Art. 14. Fica o Tribunal de Contas autorizado a regularizar,por ato próprio, o reajuste das vantagens dos arts. 90 e 91 da Lei n.6.745, de 28 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n. 6.901, de 05de dezembro de 1996, e pela Lei n. 7.373, de 15 de julho de 1988, emdecorrência da aplicação da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeirode 2004, mediante correção de acordo com o aumento no vencimento

I - pelo vencimento do cargo em comissão;II - pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido do valor da

função de confiança ou da gratificação de atividade especial;



correspondente ao nível e referência em que o beneficiário se encon-trava na Tabela Referencial de Vencimentos em 1º de janeiro de 2004,observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contasdo Estado.

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data dasua publicação.Art. 15. Esta Lei Complementar produzirá efeitos a partir da

sua publicação, exceto: Art. 18. Ficam revogados os arts. 36, 38, 39 e 40 da LeiComplementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.I - em relação ao § 3º do art. 1º e ao art. 6º, que produzirá

efeitos a partir das datas neles especificadas; Florianópolis,II - em relação aos arts. 12 e 13, que produzirá efeitos a

partir de 1º de junho de 2010.LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do EstadoArt. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei

ANEXO IANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004 - ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE

CONTASCARGO HABILITAÇÃO NÍVEL REFERÊNCIA QUANTIDADE DE

CARGOSAuditor Fiscal de Controle

ExternoNível Superior em Administração, Ciências Contábeis,

Ciências da Computação/Informática, Direito, Economiae Engenharia

13 a 16 A a I 450

Técnico de AtividadesAdministrativas e de Controle

Externo

Nível Superior 13 a 16 A a I 90

Auxiliar de AtividadesAdministrativas e de Controle

Externo

Nível Médio(2º Grau)

8 a 11 A a I 100

Motorista Oficial Nível Básico (1º Grau)

4 a 7 A a I 15

TOTAL 655ANEXO II

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004 - ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DECONTAS

CARGO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIA QUANTIDADEDE CARGOS

Auxiliar Administrativo Operacional-I TC-ONB 1 a 4 A a I22

Auxiliar Administrativo Operacional-II TC-ONB 4 a 7 A a IAdministrador TC-ONS 13 a 16 A a I 1Advogado TC-ONS 13 a 16 A a I 2Analista de Sistema TC-ONS 13 a 16 A a I 1Contador TC-ONS 13 a 16 A a I 1Economista TC-ONS 13 a 16 A a I 1Analista em Informática TC-ONS 13 a 16 A a I 1Analista Técnico Administrativo II TC-ONS 13 a 16 A a I 2Enfermeira TC-ONS 13 a 16 A a I 1Técnico de Atividades Administrativas TC-ONM 8 a 11 A a I 3Técnico Judiciário Auxiliar TC-ONM 8 a 11 A a I 1Investigador Policial TC-ONM 8 a 11 A a I 1TOTAL 37

ANEXO IIIANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004 - ÍNDICES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE

CONTAS - TABELA REFERENCIAL DE VENCIMENTOS -(Fator multiplicado pelo Piso de Vencimento do Tribunal de Contas)

REFERÊNCIASNÍVEL A B C D E F G H I

1 1,00000 1,01600 1,03226 1,04877 1,06555 1,08260 1,09992 1,11752 1,135402 1,15357 1,17203 1,19078 1,20983 1,22919 1,24885 1,26884 1,28914 1,309763 1,33072 1,35201 1,37364 1,39562 1,41795 1,44064 1,46369 1,48711 1,510904 1,53508 1,55964 1,58459 1,60995 1,63570 1,66188 1,68847 1,71548 1,742935 1,77082 1,79915 1,82794 1,85718 1,88690 1,91709 1,94776 1,97893 2,010596 2,04276 2,07544 2,10865 2,14239 2,17667 2,21149 2,24688 2,28283 2,319357 2,35646 2,39416 2,43247 2,47139 2,51093 2,55111 2,59193 2,63340 2,675538 2,71834 2,76183 2,80602 2,85092 2,89653 2,94288 2,98996 3,03780 3,086419 3,13579 3,18596 3,23694 3,28873 3,34135 3,39481 3,44913 3,50431 3,56038

10 3,61735 3,67523 3,73403 3,79377 3,85447 3,91615 3,97880 4,04247 4,1071411 4,17286 4,23962 4,30746 4,37638 4,44640 4,51754 4,58982 4,66326 4,7378712 4,81368 4,89070 4,96895 5,04845 5,12923 5,21129 5,29468 5,37939 5,4654613 5,55291 5,64175 5,73202 5,82373 5,91691 6,01159 6,10777 6,20549 6,3047814 6,40566 6,50815 6,61228 6,71808 6,82557 6,93477 7,04573 7,15846 7,2730015 7,38937 7,50760 7,62772 7,74976 7,87376 7,99974 8,12773 8,25778 8,3899016 8,52414 8,66053 8,79909 8,93988 9,08292 9,22824 9,37590 9,52591 9,67833

FATOR CONSTANTE ENTRE REFERÊNCIAS = 1,0160ANEXO IV

ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004 - TABELA DE ÍNDICES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES DOQUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS

CARGOS EFETIVOS ÍNDICE - (Fator multiplicado pelo Piso de Vencimento do Tribunal de Contas)Atividades de Nível Básico 2,70Atividades de Nível Médio 3,20Atividades de Nível Superior 3,70

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ÍNDICE (Fator multiplicado pelo Piso de Vencimento do Tribunal de Contas)Atividade de Direção e Assistência Intermediária - DAI-5 3,20



Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-1 3,30Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-2 3,40Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-3 3,50Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-4 3,60Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-5 3,70

ANEXO V feiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesaserá acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro noexercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bemcomo declaração do ordenador da despesa de que o aumento temadequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual ecompatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orça-mentárias:

ACRÉSCIMOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO ANEXO III DA LEICOMPLEMENTAR N. 255/2004

CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANTIDADEDAS-2 Assessor Técnico da Presidência 02DAS-3 Assessor da Presidência 01DAS-3 Assessor de Conselheiro 07

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação go-vernamental que acarrete aumento da despesa será acompa-nhado de:

DAS-5 Diretor de Controle 01ANEXO VI

ACRÉSCIMOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA AO ANEXO IV DA LEICOMPLEMENTAR N. 255/2004

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercícioem que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE II - declaração do ordenador da despesa de que o aumentotem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamen-tária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com alei de diretrizes orçamentárias.

TC-FC-04 Coordenador de Gabinete de Auditor 04TC-FC-03 Assistente Técnico de Auditor 04

É o que submeto à elevada consideração deste EgrégioPlenário. § 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

Florianópolis, 7 de dezembro de 2009 I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objetode dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangidapor crédito genérico, de forma que somadas todas as despe-sas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas noprograma de trabalho, não sejam ultrapassados os limitesestabelecidos para o exercício;

Conselheiro Salomão Ribas JuniorRelator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA GERAL - SEGCoordenação de Apoio às Sessões - COASDivisão de Elaboração das Decisões - DIED II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes

orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentose não infrinja qualquer de suas disposições.

RESOLUÇÃO N. TC-41/2009Aprova o encaminhamento de projeto de lei complementar que altera aLei Complementar (estadual) n. 255/04.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso das atribuições conferidas pelo art. 61 c/c o art. 83, IV, d, daConstituição do Estado,

§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acom-panhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.2.1. Compatibilidade com o Plano Plurianual

RESOLVE: Quanto à compatibilidade com o plano plurianual, cabe sali-entar que a alteração da Lei Complementar nº 255/04 tem objetivo demelhor desempenhar as competências previstas na ConstituiçãoEstadual e Lei Complementar nº 202/00 (Lei Orgânica do Tribunal deContas).

Art. 1º Aprovar o encaminhamento à Assembléia Legislativado Estado de Santa Catarina do projeto de lei complementar que alteraa Lei Complementar (estadual) n. 255/04.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-cação. O Plano Plurianual para o período 2008/2011 (Lei nº 14.359,

de 21 de janeiro de 2008), revisado pela Lei nº 14.647/2008, prevê oPrograma 0920 - Gestão Administrativa - Poder Legislativo e a Sub-Função 032 - Controle Externo, com as seguintes ações:

Florianópolis, em 07 de dezembro de 2009.José Carlos Pacheco - PresidenteSalomão Ribas Júnior - RelatorWilson Rogério Wan-Dall • 001786 Encargos com Inativos - TCELuiz Roberto Herbst • 001858 Manutenção e Serviços Administrativos Gerais -

TCECésar Filomeno FontesHerneus de Nadal • 001882 Manutenção e Desenvolvimento de Tecnologias de

Informação Aplicadas ao Controle ExternoJúlio GarciaFUI PRESENTE Tais ações são voltadas ao exercício do controle externo,

competência constitucional do Tribunal de Contas, cuja efetividadedepende essencialmente de utilização de recursos humanosqualificados para a atividade-fim e para o apoio a essas atividades.Desse modo, a criação de cargos e funções necessários a esse misterestá em perfeita compatibilidade com o plano plurianual.

Mauro André Flores PedrozoProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

PROJETO DE RESOLUÇÃO -PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA

A LEI COMPLEMENTAR Nº 255/042.2. Compatibilidade com a Lei de Diretrizes OrçamentáriasDECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E

DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS No que concerne à adequação do projeto à Lei de DiretrizesOrçamentárias - LDO, importante ressaltar a determinação cons-titucional prevista no art. 169 da Carta Magna, com a redação dadapela Emenda Constitucional nº 19/98, sobre concessão a admissão oucontratação de pessoal a qualquer título:

(Art. 16, II, e § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 05.04.2000)Na condição de titular do órgão, nos termos do art. 20 da Lei

Complementar nº 101, de 05 de abril de 2000, declaro, para os efeitosdo art. 16 daquela Lei, que o aumento de despesa de que trata oanexo projeto de lei complementar é compatível e adequado com a LeiOrçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com oPlano Plurianual.

“Art. 169 [...]§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento

de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções oualteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão oucontratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos eentidades da administração direta ou indireta, inclusivefundações instituídas e mantidas pelo poder público, sópoderão ser feitas:

Florianópolis, 05 de outubro de 2009Conselheiro JOSÉ CARLOS PACHECO

PresidenteESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

POROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARAI - se houver prévia dotação orçamentária suficiente

para atender às projeções de despesas de pessoal e aosacréscimos dela decorrentes:

ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255/20041. JUSTIFICATIVA DO DEMONSTRATIVOO Tribunal de Contas do Estado pretende alterar a Lei

Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, que trata do quedispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dosServidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, inclu-indo a criação de cargos em comissão e funções de confiança.

II - se houver autorização específica na lei de diretrizesorçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as soci-edades de economia mista.”A criação de cargos e funções para o quadro de pessoal

do Tribunal de Contas do Estado, com objetivo de melhordesempenhar as competências previstas na Constituição Estaduale Lei Complementar nº 202/00 (Lei Orgânica do Tribunal deContas), encontra amparo no art. 33 da Lei de DiretrizesOrçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2009 (Lei nº14.507, 15 de agosto de 2008) estabelece:

O presente estudo visa demonstrar o impacto financeiro-orçamentário da alteração pretendida, considerando o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/00.

2. DO DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

De acordo com o art. 16 da referida lei, a expansão ou aper-



Art. 33. Desde que atendido ao disposto no art. 169 eseus parágrafos, da Constituição Federal, ficam autorizadasas concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remu-neração, criação de cargos, empregos e funções, alteração ecriação de estrutura de carreiras, bem como admissões oucontratações de pessoal a qualquer título.

2.3. Adequação com a Lei Orçamentária AnualO projeto de lei complementar importa em acréscimo de

despesas, que encontram guarida na Lei nº 14.648, de 09 de janeirode 2009 (Lei Orçamentária Anual), na qual estão previstas dotaçõesorçamentárias para o Tribunal de Contas.

2.3.1. Quanto à despesa (disponibilidade de créditosorçamentários)Art. 34. No exercício financeiro de 2009, as despesas

com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado e doMinistério Público observarão o limite estabelecido na LeiComplementar federal nº 101, de 2000.

Em relação à despesa, o Orçamento atualizado para o exer-cício de 2009 prevê despesa total para o Tribunal de Contas nomontante de R$ 153.612.636,42.

Assim, há previsão na LDO acerca da autorização para admissão depessoal, uma vez existente prévia dotação orçamentária suficiente para atender àsprojeções de despesas com pessoal. A Lei Orçamentária do TCE para 2009apresenta dotação específica e suficiente, como adiante explicitado.

A estimativa de impacto no exercício e nos dois subseqüen-tes com as alterações na Lei Complementar nº 255/04, sobre adespesa mensal prevista, está indicada no quadro seguinte:

Ano DespesaMensal (*)

Nº Meses Total porExercício (R$)

OrçamentoPrevisto

%Impacto

2008 662.000,00 3 1.986.000,00 153.612.636,42 1,29%2009 695.100,00 13 9.036.300,00 165.901.647,33 5,45%2010 729.855,00 13 9.488.115,00 179.173.779,12 5,30%

(*) - Projetado aumento de 5% em cada exercício, de 2010 e 2011,para as despesas com pessoal, e 8% para as receitas.

*** X X X ***

PROJETO DE RESOLUÇÃOO impacto orçamentário da despesa prevista é suportávelpelo Orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2009 eseguintes, inclusive diante da possibilidade de remanejamento dedotações para suplementar as despesas com pessoal, se necessário. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/09

Altera as Resoluções nºs 001 e 002, de 11 dejaneiro de 2006, e dá outras providências.3.2.2. Quanto à disponibilidade financeira

A Lei nº 14.648/2008, que estima a receita e fixa a despesado Estado para o exercício financeiro de 2009 (Lei do Orçamento de2009), previu para o Tribunal de Contas valor financeiro de R$ R$96.619.295,00, incluindo receitas financeiras. Com o saldo das dispo-nibilidades financeiras de 2008, as disponibilidades para o exercício de2009 devem atingir R$ 124.397.685,99. No entanto, de acordo com amédia das receitas efetivas referentes à participação na ReceitaLíquida Disponível (conforme LDO) do período de janeiro a agosto de2009, a previsão de receita é de R$ 105.250.354,00. Acrescido aosaldo de 2008, as disponibilidades previstas são de R$133.028.745,00, portanto, superiores ao orçado (sem considerarreceitas de convênios).

Art. 1º A Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, passaa vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º.......................................................................................................................................................................II - ....................................................................................a) Procuradoria1. Consultoria Especial Jurídica2. Consultoria Especial de Finanças3. Consultoria Especial LegislativaIII - ............................................................................................................................................................................b) .....................................................................................3. DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL DA LRF .........................................................................................A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº

101/00) também exige, como condição para a admissão, que asdespesas com pessoal sejam inferiores ao limite prudencial (95% daReceita Corrente Líquida):

1.2 (Revogado).........................................................................................2. Diretoria Administrativa (NR).........................................................................................Art. 22.[...] 2.5 (Revogado)Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%

(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ouórgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

2.6 (Revogado)2.7 (Revogado)2.8 Coordenadoria de Licitações e Contratos (NR)[...] ........................................................................................“IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de

pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrentede aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas deeducação, saúde e segurança;

“TÍTULO II.........................................................................................

CAPÍTULO I.........................................................................................A LDO para o exercício de 2009 (art. 34), também estabelece

que “no exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal ativo einativo dos três Poderes do Estado e do Ministério Público observarão olimite estabelecido na Lei Complementar federal nº 101, de 2000”.

Seção IDos Gabinetes dos Deputados, dos Membros da Mesa e das

LiderançasArt. 4º Os gabinetes dos Deputados, dos membros da Mesa e

das Lideranças terão sua estrutura constituída pelo Grupo deAtividades de Assessoramento Parlamentar, cujas respectivas classesde cargos de Secretário Parlamentar, Assessor de Deputado de Mesa eAssessor de Liderança são inerentes às atividades relacionadas aomandato de Deputado.” (NR)

De acordo com o Demonstrativo da Despesa com Pessoal doTCE/SC em Relação à Receita Corrente Líquida do Relatório de Gestão Fiscaldo Tribunal de Contas do 2º Quadrimestre de 2009, as despesas compessoal comprometem 0,65% da receita corrente líquida do Estado.

O percentual de comprometimento apurado é inferior ao limiteprudencial estabelecido segundo a LRF para o TCE. No que tange aopercentual de comprometimento prudencial da despesa total com pessoaldo TCE em relação a Receita Corrente Líquida do Estado, há uma margemde 0,11 pontos percentuais para expansão dessas despesas. O acréscimodecorrente deste projeto de lei na despesa total com pessoal não acarretaráalcance do limite prudencial nos próximos 12 meses (pois a LRF consideraas despesas dos últimos 12 meses).

“CAPÍTULO V.........................................................................................Art. 18. À Diretoria Geral, a ser exercida privativamente por

servidor titular de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadrode Pessoal da Assembleia Legislativa, portadores de diploma de nívelsuperior, compete, especialmente: (NR)

.........................................................................................Dessa forma, consideradas as previsões de receitas e dispo-nibilidades financeiras, o impacto orçamentário-financeiro do projeto secoaduna aos limites e determinações fixados pela Lei de Responsabi-lidade Fiscal, e não implicará em descumprimento dos limites dedespesa total com pessoal nela previstos.

II - receber e analisar os processos administrativos eautorizar sua tramitação, bem como encaminhar à Mesa matériasadministrativas de sua competência; (NR)

........................................................................................““Seção IConstata-se, assim, nesta data, a existência de adequação finan-

ceira e orçamentária com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com aLei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual para o projeto delei complementar que altera a Lei Complementar nº 255/2004, bem comoatende os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 19. .....................................................................................................................................................................II - coordenar, supervisionar e controlar os trabalhos das

Coordenadorias que a integram; (NR)........................................................................................“Florianópolis, 05 de outubro de 2009 “Subseção II - (Revogada)Neimar Paludo José Roberto Queiróz Wilson Dotta Art. 21. (Revogado)”Assessoria da

PresidênciaDiretor de

Administraçãoe Finanças

Diretor Geral dePlanejamento

e Administração

“Seção IIDa Diretoria Administrativa (NR)



Art. 30. À Diretoria Administrativa compete, especialmente:(NR)

V - elaborar estudos técnicos para subsidiar decisões no nívelestratégico; e

......................................................................................... VI - coordenar os trabalhos de elaboração do relatório anualde atividades da Assembléia Legislativa.II - (Revogado)

......................................................................................... § 2º Ao Assessor Jurídico, designado dentre os servidorestitulares de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa bacharéis em direito, compete,especialmente:

IV - (Revogado).........................................................................................VI - (Revogado)....................................................................................... “ I - prestar assessoramento jurídico na área de direito cons-

titucional e administrativo, fornecendo subsídios técnicos paraelaboração de pareceres;

“Subseção V - (Revogada)Art. 35. Revogado”

“Subseção VI - (Revogada) II - instruir processos e prestar informação fundamentada emnormas jurídicas e constitucionais; eArt. 36. Revogado”

“Subseção VII - (Revogada) III - redigir contratos, certidões, ofícios e outros documentosde natureza jurídica. (NR)Art. 37. Revogado”

“Subseção VIII § 3º Serão designados para suporte técnico à Assessoria dePlanejamento e Desenvolvimento de Projetos Institucionais servidorestitulares de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoalda Assembleia Legislativa, portadores de diploma de nível superior.”

Da Coordenadoria de Licitações e Contratos (NR)38. À Coordenadoria de Licitações e Contratos compete,

especialmente: (NR)....................................................................................... “ “Seção II“Art. 44.............................................................................. Da Diretoria Administrativa (NR)......................................................................................... Art. 62. Está vinculado e subordinado ao Gabinete da

Diretoria Administrativa o Assistente de Direção a quem compete,especialmente: (NR)

Parágrafo único. A Diretoria Financeira contará com umAssessor de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro, a quemcompete, especialmente: ........................................................................................“

I - prestar assessoria ao Diretor Financeiro em matérias denatureza contábil, financeira e orçamentária;

“Art. 64-A. (Revogado)”Art. 2º A Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, passa

a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:II - acompanhar a elaboração da proposta de orçamento daAssembleia Legislativa, bem como a sua execução junto a Procuradoriade Finanças e a Coordenadoria de Execução Orçamentária, sugerindo oremanejamento e suplementação de verbas, quando necessário;

“TÍTULO I.........................................................................................Art. 2º ...............................................................................

III - acompanhar a elaboração da proposta das diretrizesorçamentárias e do plano plurianual da Assembleia Legislativa;

.........................................................................................II - ....................................................................................

IV - acompanhar a administração contábil, orçamentária,financeira, operacional, patrimonial, pessoal e o sistema interno decontrole financeiro-contábil, visando sempre ao equilíbrio orçamentárioe financeiro;

.........................................................................................b) Consultoria LegislativaIII - ............................................................................................................................................................................

V - auxiliar nos trabalhos das Coordenadorias de ExecuçãoOrçamentária, Prestação de Contas, de Tesouraria e de Contabilidade,quando necessário e solicitado;

b) ..............................................................................................................................................................................6. Diretoria de Tecnologia e Informações

VI - subsidiar e colocar à disposição da Comissão deAcompanhamento de Contas Públicas as informações e dados relativosao orçamento, contabilidade, pessoal e de licitações, para que sejamenviados ao Tribunal de Contas;

6.1 Coordenadoria de Divulgação e Serviços Gráficos6.2 Coordenadoria de Informações6.3 Coordenadoria de Redes6.4 Coordenadoria de Suporte e Manutenção

VII - encaminhar por meio do Sistema de Coleta de Dados dosEntes da Federação (SISTN), com o objetivo de coletar dados contábeis dosentes da Federação, de modo a prover a Secretaria do Tesouro Nacional(STN) das informações necessárias ao desenvolvimento de suas obrigações,especificamente aquelas relativas à implementação dos controlesestabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

6.5 Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento”“TÍTULO II

.........................................................................................CAPÍTULO II

.........................................................................................Seção II

VIII - auxiliar a Coordenadoria de Prestação de Contas na pre-paração dos processos de tomada de contas especiais, para oposterior encaminhamento a Procuradoria de Finanças;

Da Consultoria LegislativaArt. 10-A. À Consultoria Legislativa compete, especialmente:I - atender aos encaminhamentos dos deputados na

elaboração de anteprojetos, projetos de lei, emendas, requerimentos,moções, recursos, pedidos de informação, indicações, pareceres edemais proposições de natureza técnico-legislativa;

IX - fazer o acompanhamento da manutenção atualizadas dasprovas de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, bemcomo atender a todas as exigências previstas no Cadastro Único deExigências para Transferências Voluntárias - CAUC, da Secretaria doTesouro Nacional - STN do Ministério da Fazenda; e

II - emitir nota técnica aos projetos ou emendas sujeitos aapreciação do Plenário da Assembleia Legislativa, quanto ao aspectoconstitucional, legal, jurídico, financeiro/orçamentário, ou de técnicalegislativa;

X - acompanhar a elaboração do Relatório de Gestão Fiscalprevisto na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.”

“TÍTULO III III - emitir nota técnica às mensagens de veto a pedido daComissão de Constituição e Justiça;.........................................................................................

CAPÍTULO I IV - organizar estudos especiais, a partir de pesquisas decaráter socioeconômico e técnico;DA MESA, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DOS GABINETES

PARLAMENTARES, DOS MEMBROS DA MESA E DAS LIDERANÇAS (NR) V - prestar assessoramento técnico e acompanhar os traba-lhos das comissões permanentes, das comissões parlamentares deinquérito, audiências públicas e reuniões do Colegiado de Bancadas;

....................................................................................... ““CAPÍTULO III

DA DIRETORIA-GERAL VI - assessorar o Presidente da Comissão de Constituição eJustiça;Art. 58. Estão vinculadas e subordinadas ao Gabinete da

Diretoria Geral a Assessoria Permanente de Planejamento eDesenvolvimento de Projetos Institucionais e a Assessoria Jurídica. (NR)

VII - promover a revisão e adequação de proposições;VIII - responder às consultas sobre assuntos de sua compe-

tência;§ 1º À Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento deProjetos Institucionais, coordenada por assessor designado dentre osservidores titulares de cargo de provimento efetivo das carreiras doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, portadores de diplomade nível superior, compete, especialmente:

IX - auxiliar os relatores no preparo de relatórios e votos e naredação final em assuntos orçamentários e de fiscalização financeira;

X - prestar assessoramento técnico ao Relator dasPrestações de Contas do Governo do Estado de Santa Catarina;

I - a assessoria técnica ao Diretor-Geral; XI - prestar assessoramento técnico ao Relator dos Ofíciosque encaminham Relatórios de Atividades do Tribunal de Contas doEstado; e

II - propor e acompanhar a execução e supervisão de projetosde planejamento;

III - organizar e viabilizar reuniões intersetoriais de planeja-mento e avaliação, propondo e coordenando ações de planejamento;

XII - prestar assessoramento técnico ao Relator dasPrestações de Contas do Tribunal de Contas do Estado, em conformi-dade com o art. 56, § 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 demaio de 2000.”

IV - disponibilizar suporte técnico na área de planejamentomediante solicitação do Diretor-Geral;



“CAPÍTULO V Art. 51-F. À Coordenadoria de Suporte e Manutenção compete,especialmente:.........................................................................................

“Seção VI I - coordenar a instalação, a utilização e a manutenção deprogramas e equipamentos de informática;Da Diretoria de Tecnologia e Informações

Art. 51-B. À Diretoria de Tecnologia e Informações compete,especialmente:

II - gerenciar e coordenar a distribuição de equipamentos eperiféricos de informática aos setores da Assembleia Legislativa;

I - verificar o cumprimento dos contratos relativos a área deinformática;

III - promover medidas educativas sobre o uso adequado dosequipamentos de informática;

II - promover a capacitação e atualização técnica das pessoasque trabalham na área de informática;

IV - prestar suporte na especificação de equipamentos deinformática a serem adquiridos;

III - analisar e emitir pareceres nos processos de aquisiçãode hardware, software e serviços relacionados à tecnologia dainformação;

V - cumprir as recomendações e determinações contidas no planode segurança da informação;

VI - controlar o uso de softwares homologados para Alesc;IV - fiscalizar o funcionamento das Coordenadorias de Redes,

de Suporte e Manutenção e de Projetos e Desenvolvimento;VII - participar das definições técnicas para aquisição de novos

equipamentos;V - disponibilizar os subsídios necessários para garantir o

bom funcionamento das Coordenadorias de Redes, de Suporte eManutenção e de Projetos e Desenvolvimento;

VIII - participar da elaboração do cronograma anual de atividadesda Diretoria de Tecnologia e Informações; e

IX - gerenciar e supervisionar as atividades dos profissionaiscontratados pela Assembleia Legislativa para as suas finalidades.VI - promover e gerenciar o programa Interlegis;

VII - gerar mensalmente relatório de atividades; Subseção VVIII - especificar os softwares que poderão ser utilizados na

Alesc;Da Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento

Art. 51-G. À Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimentocompete, especialmente:IX - elaborar as definições técnicas para aquisição de novos

equipamentos; I - promover a utilização de informações gerenciais e estratégicas,utilizando e integrando as diversas bases de dados, por meio do uso deferramentas computacionais de apoio à tomada de decisão;

X - participar da elaboração e validação, com asCoordenadorias de Redes, de Suporte e Manutenção e de Projetos eDesenvolvimento, do cronograma anual de atividades da Diretoria deTecnologia e Informações; e

II - viabilizar a integração técnico-metodológica dos sistemasexistentes e incentivar a geração de informações não atendidas pelossistemas de informação disponíveis;XI - gerenciar e supervisionar as atividades dos profissionais

contratados pela Assembleia Legislativa para prestarem serviços naárea de informática.

III - coordenar a especificação de softwares e hardwares da áreade informática;

Subseção I IV - planejar e coordenar a execução da informatização daAssembleia Legislativa;Da Coordenadoria de Divulgação e Serviços Gráficos

Art. 51-C. À Coordenadoria de Divulgação e Serviços Gráficoscompete, especialmente:

V - orientar sobre investimentos em bens de informática;VI - participar das definições técnicas para aquisição de novos

equipamentos;I - elaborar a diagramação e composição gráfica de material apro-vado pela Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa; VII - participar da elaboração do cronograma anual de atividades

da Diretoria de Tecnologia e Informações; eII - executar os serviços gráficos e de expediente;III - controlar fornecimento de fotocópias; VIII - gerenciar e supervisionar as atividades dos profissionais

contratados pela Assembleia Legislativa para as suas finalidades.”IV - confeccionar material de expediente e publicações diversas;V - distribuir, controlar e arquivar avulsos de proposições em

tramitação na Assembleia Legislativa;“TÍTULO III

...................................................................................................VI - zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos; CAPÍTULO IVII - supervisionar os serviços gráficos; e ...................................................................................................VIII - criar material de divulgação para eventos da Assembleia

Legislativa.Seção VI

Dos Gabinetes Parlamentares, de Membros da Mesa e das LiderançasSubseção II Art. 56-B. Estão vinculados e subordinados aos Gabinetes

Parlamentares, de Membros da Mesa e das Lideranças, respectivamente, oSecretário Parlamentar, o Assessor de Deputado de Mesa e o Assessor deLiderança, a quem compete, especialmente:

Da Coordenadoria de InformaçõesArt. 51-D. À Coordenadoria de Informações compete, especi-

almente:I - ser mediador entre a Assembleia Legislativa e o público ci-

dadão, para satisfação das expectativas do parlamento e da sociedade;I - a redação de correspondência e auxílio na elaboração de

discursos do Parlamentar;II - ampliar o banco de dados de informações das instituições

federais, estaduais e municipais, através de pesquisas técnico-científicas ede consultas formais e informais;

II - o atendimento às pessoas encaminhadas ao gabinete;III - a execução de serviços de informática;IV - a realização de pesquisas;

III - disponibilizar e divulgar projetos/pesquisas desenvolvidos apartir do seu banco de dados;

V - o acompanhamento interno e externo de assuntos de inte-resses do Parlamentar e do gabinete;

IV - divulgar informações de conhecimento e aperfeiçoar de formaeficiente e eficaz a qualidade dos serviços prestados;

VI - a condução de veículo de propriedade do Parlamentar ou adisposição do gabinete;

V - atender prontamente por e-mail, fax, fone, correspondência evia-balcão, os pedidos de informações de conhecimento efetivados pelosservidores e público-cidadão; e

VII - o recebimento, a entrega e postagem de correspondências;VIII - a guarda e responsabilidade dos bens móveis patrimoniais

alocados pela Alesc aos gabinetes;VI - disponibilizar informações de conhecimento que visem a

melhoria de vida dos cidadãos, evidenciando campanhas, programas,projetos e ações das áreas públicas ou privadas incrementando-os cominformações específicas de Santa Catarina.

IX - o acompanhamento e controle das cotas de gabinete; eX - outras atividades de secretaria e afins determinadas pelo

titular do gabinete.”“CAPÍTULO III

Subseção III ...................................................................................................Da Coordenadoria de Redes Seção V

Art. 51-E. À Coordenadoria de Redes compete, especialmente: Da Diretoria de Tecnologia e InformaçõesI - sugerir e especificar aquisição de equipamentos e ou softwares

para o bom desempenho do ambiente de rede;Subseção I

Da Coordenadoria de RedesII - definir e manter as estruturas de armazenamento e estratégias

de acesso às bases de dados;Art. 64-B. Está vinculada à Coordenadoria de Redes a Gerência de

Segurança e Administração de Rede, a quem compete, especialmente:III - prestar suporte na elaboração de projetos de cabeamentos

lógico e elétrico, bem como realizar testes de conectividade em redes locais;I - elaborar, executar e manter o plano de segurança da

informação na Alesc;IV - participar das definições técnicas para aquisição de novos

equipamentos;II - planejar e garantir a implantação das políticas, padrões e

procedimentos de segurança necessários à operacionalização da rede;V - participar da elaboração do cronograma anual de atividades da

Diretoria de Tecnologia e Informações; eIII - sugerir e possibilitar o uso de modelos de autenticação,

procedimentos de validação e restrições de integridade;VI - gerenciar e supervisionar as atividades dos profissionais

contratados pela Assembleia Legislativa para esta finalidade.IV - definir as estratégias de salvaguarda e recuperação a serem

adotadas;Subseção IV V - prestar subsídios para a elaboração do cronograma anual de

atividades da Diretoria de Tecnologia e Informações;Da Coordenadoria de Suporte e Manutenção



VI - destinar todos os subsídios necessários para a elaboração eimplantação de bancos de dados;

XV - organizar o banco de dados corporativo da AssembleiaLegislativa e zelar pela qualidade de seu conteúdo; e

VII - manter segura e operacional a rede de computadores daAssembleia Legislativa;

XVI - gerenciar e supervisionar as atividades dos profissionaiscontratados pela Assembleia Legislativa para as suas finalidades.

VIII - promover a otimização e a garantia de funcionamento dosrecursos de conectividade disponíveis, orientando e assessorando,permanentemente, todos os usuários da rede;

§ 2º À Gerência de Suporte e Treinamento compete, especi-almente:

I - divulgar os aplicativos existentes e fomentar a capacitação dosrespectivos usuários;IX - garantir o controle dos dados armazenados nas respectivas

bases, sob seu gerenciamento, evitando-se redundâncias e inconsistências; II - divulgar e orientar o uso de novas tecnologias adquiridas;X - prestar suporte e manter operacional a rede de computadores

da Assembleia Legislativa;III - realizar inspeções sobre a utilização dos sistemas, verificando

o atendimento aos padrões estabelecidos;XI - prestar subsídios para a elaboração do cronograma anual de

atividades da Diretoria de Tecnologia e Informações; eIV - prestar suporte aos usuários de softwares desenvolvidos pela

Coordenadoria;XII - gerenciar e supervisionar as atividades dos profissionais

contratados pela Assembleia Legislativa para as suas finalidades.V - prestar subsídios para a elaboração do cronograma anual de

atividades da Diretoria de Tecnologia e Informações; eSubseção II VI - gerenciar e supervisionar as atividades dos profissionais

contratados pela Assembleia Legislativa para as suas finalidades.Da Coordenadoria de Suporte e ManutençãoArt. 64-C. Está vinculada à Coordenadoria de Suporte e

Manutenção a Gerência de Suporte Técnico e Manutenção, a quemcompete, especialmente:

Art. 3º Os Anexos I e II da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de2006, passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Resolução.

Art. 4º Os arts. 2º, 9º, 20, 21, 22 e 23 da Resolução nº 002, de11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:I - prestar suporte técnico nos softwares homologados pela

Assembleia Legislativa; “Art. 2º .......................................................................................II - prestar suporte referente a recursos audiovisuais e terminais

de votação em eventos da Assembleia Legislativa;...................................................................................................XIII - assistência técnica ou administrativa: conjunto de atribuições

de assistência técnica, administrativa ou parlamentar desenvolvidas porservidor efetivo;” (NR)

III - promover a otimização e a garantia de funcionamento dosrecursos computacionais disponíveis;

IV - prover a instalação e manutenção preventiva e corretiva deequipamentos de informática.

“Art. 9º ..........................................................................................................................................................................................

V - executar a manutenção e prestar suporte técnico nosequipamentos de informática e na rede de cabeamento lógico da Alesc;

IV - grupo de atividades de assessoria institucional, constituídodas classes de cargos de Consultor Legislativo e Consultor Especial - iníciono nível 51 e final no nível 71. (NR)VI - executar controle estatístico da ocorrência de problemas em

equipamentos da Assembleia Legislativa, visando orientar futurasaquisições;

Parágrafo único. À classe de cargos de Consultor Legislativointegrante do Grupo de Atividades de Assessoria Institucional constante daResolução 002/2006, ficam acrescidos, por transformação, os cargos deConsultor Especial Jurídico, de Consultor Especial Legislativo, de ConsultorEspecial de Finanças e de Consultor Especial Adjunto de Finanças, nível 71,observadas as atribuições e os quantitativos constantes dos Atos da Mesanºs 183, 184, 209 e 210/07, bem como a Portaria nº 2.094/07.” (NR)

VII - prestar subsídios para a elaboração do cronograma anual deatividades da Diretoria de Tecnologia e Informações; e

VIII - gerenciar e supervisionar as atividades dos profissionaiscontratados pela Assembleia Legislativa para esta finalidade.

Subseção IIIDa Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento “Art. 20. Além do vencimento do cargo, serão concedidas as

seguintes gratificações de exercício: (NR)Art. 64-D. Está vinculada à Coordenadoria de Projetos eDesenvolvimento a Gerência de Projetos e Desenvolvimento e a Gerência deSuporte e Treinamento.

I - para Diretores, no valor equivalente a FC-7;II - para Coordenador, Assessor, Secretário-Geral, Secretário

Particular, Chefe da Consultoria Legislativa e Executivo de Gabinete, no valorequivalente a FC-6;

§ 1º À Gerência de Projetos e Desenvolvimento compete,especialmente:

I - elaborar, analisar e homologar projetos, estudos, propostas,produtos e serviços na sua área de atuação, principalmente em termos deviabilidade técnica, bem como acompanhar e monitorar os contratosrelacionados a esta Coordenadoria;

III - para Assessor de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro,no valor equivalente a FC-5; e

IV - para integrante de comissão legal, no valor correspondente aFC-3.

II - projetar e executar acompanhar o desenvolvimento, im-plantação e manutenção preventiva e corretiva das páginas estáticas edinâmicas para a Internet/Intranet, zelando pelo correto acesso às páginasestáticas e de acesso restrito, seguindo os padrões ergonômicos;

Parágrafo único. O servidor efetivo designado para os cargosmencionados neste artigo poderá fazer a opção pelo recebimento daremuneração do seu cargo efetivo acrescida da respectiva gratificação deexercício.” (NR)

III - projetar e acompanhar a implantação de sistemas deinformação, alinhados à necessidade da ALESC, utilizando metodologias eprocessos consagrados na área de engenharia de software;

“Art. 22. ........................................................................................................................................................................................§ 3º Serão promovidos os servidores aprovados na avaliação de

desempenho funcional respectiva ao ano da progressão funcional de quetrata este artigo, nos termos do Ato da Mesa.” (NR)

IV - estruturar, consolidar, manter e verificar a utilização dospadrões, normas, metodologias, métricas e especificações técnicas de usogeral, para direcionar os processos de desenvolvimento, aquisição eutilização de produtos e serviços;

“Art. 23..........................................................................................................................................................................................

V - definir os modelos de autenticação, os procedimentos devalidação e restrições de integridade;

V - esteja à disposição em outro órgão da administração públicaou de entidade civil, exceto se abrigado pelo disposto no art. 29.” (NR)

VI - projetar a elaboração e implantação de bancos de dados; “Art. 24.......................................................................................VII - realizar prospecção e pesquisa de novas tecnologias para a

internet, propondo ações que possam racionalizar as atividades, emaspectos tais como melhoria da qualidade, produtividade e redução decustos;

...................................................................................................§ 3º ............................................................................................III - averbação de título de graduação ou pós-graduação nas áreas

de direito, administração, ciências contábeis ou ciência econômica;” (NR)VIII - promover ações que orientem o usuário acerca do correto

uso da tecnologia, através de informativos nas páginas da Internet eIntranet;

Art. 5º Os Anexos I, II, III, III-A e III-B da Resolução nº 002, de 11de janeiro de 2006, passam a vigorar conforme os Anexos III, IV, V, VI e VIIdesta Resolução.

IX - elaborar as definições técnicas para aquisição de novosequipamentos;

Art. 6º Ficam acrescidos os arts. 17-A e 18-A à Resolução nº 002,de 11 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:

X - executar o desenvolvimento e implantação de sistemas deinformação, alinhados à necessidade da ALESC, utilizando metodologias eprocessos consagrados na área de engenharia de software e a integraçãode dados;

“Art. 17-A. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivocom exercício nas Comissões Permanentes serão, obrigatoriamente, lotadosna Coordenadoria das Comissões.”

“Art. 18-A. As funções de confiança de assessoria técnica-orçamento estadual, código PL/FC-5, previstas no Anexo III-B, sãodestinadas a servidor ocupante de cargo do Grupo de Atividade de NívelMédio, código PL/TEL, que tenha averbado título de graduação ou pós-graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciência Econômicasou Direito, ou dos Grupos de Atividades de Nível Superior, códigoPL/ALE, ou de Assessoria Institucional, código PL/ASI, desde queatendidos, em qualquer caso, o requisito a que se refere o inciso I doart. 25 desta Resolução.”

XI - promover o contínuo aperfeiçoamento dos sistemas;XII- desenvolver, implantar, controlar e manter aplicações de

conteúdo voltadas para ao público interno e externo a Alesc, tais comoportais, aplicações web e e-government;

XIII - elaborar e manter a documentação do sistema em produção,desenvolvimento e homologação; e

XIV - prestar subsídios para a elaboração do cronograma anual deatividades da Diretoria de Tecnologia e Informações;



Art. 7º Fica excluído do Anexo II da Resolução nº 002, de 11de janeiro de 2006, o cargo de provimento em comissão deCoordenador de Informática, código PL/DAS, nível 6.

Sala das Sessões,Deputado JORGINHO MELLO - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - Secretário

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação destaResolução correrão à conta das dotações próprias consignadas noOrçamento da Assembléia Legislativa.

Deputada Ada Faraco De Luca - SecretárioANEXO I

(Altera o Anexo I da Resolução nº 001, de 11/01/2006)Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.“

”(NR)



ANEXO II(Altera o Anexo II da Resolução nº 001, de 11/01/2006)

“

ANEXO III(Altera o Anexo I, da Resolução 002, de 11.01.2006)

“ANEXO IQUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO,SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTALCARGO CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADE

Agente Legislativo PL/AGL 01 a 30 Habilitação:Ensino médio

25

26 a 56Habilitação:

Ensino superior51 a 70

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIOCARGO CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADE

Técnico Legislativo PL/TEL 26 a 56 Habilitação:Ensino superior

418

51 a 70GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADEAnalista Legislativo PL/ALE 51 a 70 249

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONALCLASSES DE CARGOS CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADE

Consultor Legislativo- Consultor Legislativo I- Consultor Legislativo II- Consultor Especial

Procurador- Jurídico- Finanças- Adjunto de Finanças- Legislativo

PL/ASI

51 a 6061 a 70

71

95

15

10010104

126

TOTAL 818 “ (NR)

ANEXO IV(Altera o Anexo II da Resolução nº 002, de 11/01/2006)

“ANEXO IIQUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - PL/DASDENOMINAÇÃO CÓDIGO NÍVEL QUANTIDADE

.............................................................................................................. ............ .......... ...........Diretor de Tecnologia e Informações PL/DAS 7 1Coordenador de Redes PL/DAS 6 1Coordenador de Suporte e Manutenção PL/DAS 6 1Coordenador de Projetos e Desenvolvimento PL/DAS 6 1............................................................................................................ .............. ......... .........Assistente de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro PL/DAS 5 1”(NR)



ANEXO V(Altera o Anexo III da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IIIGRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PL/FC

GERÊNCIAS CÓDIGO NÍVEL QUANTIDADE........................................................................................ PL/FC 5 ..........Gerência de Segurança e Administração de Rede 01Gerência de Suporte Técnico e Manutenção 01Gerência de Projetos e Desenvolvimento 01Gerência de Suporte e Treinamento 01Gerência de Suporte e Manutenção 00”(NR)

ANEXO VI(Altera o Anexo III-A da Resolução nº 002, de 11/01/2006)

“ANEXO III - AGRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CHEFIAS CÓDIGO NÍVEL QUANTIDADE........................................................................... PL/FC ............. ..............................Chefia da Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça 5 01Chefia da Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação 5 01Chefia da Secretaria de Comissão Permanente 3 13.......................................................................... ............ ..............................“(NR)

ANEXO VII(Altera o Anexo III-B da Resolução nº 002, de 11/01/2006)

“ANEXO III-BGRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

ASSESSORIA TÉCNICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA CÓDIGO NÍVEL QUANTIDADEAssessoria Permanente de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Institucionais PL/FC 6 01Assessoria Jurídica da Diretoria Geral 6 01................................................................................... ........... ....................Assistência Técnica de Planejamento e Desenvolvimento Institucional 4 04Assessoria Técnica-Orçamento Estadual 5 04Assistência Técnica-Orçamento Estadual 3 04................................................................................... .......... ...................................................................................................... .......... ...................................................................................................... ........... ................... ”(NR) Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação.

JUSTIFICATIVA No mais, a proposição consagra dispositivos tendentes aconferir maior eficiência à administração da Casa, como dito anterior-mente, e a conseqüente valorização de seus serviços e servidores,razão pela qual a Mesa solicita aos nobres Pares a aprovação dopresente Projeto de Resolução.

A Mesa da Assembléia Legislativa de Santa Catarina submeteà elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Resoluçãoanexo, tendente a alterar as Resoluções n.ºs 001 e 002, de 11 dejaneiro de 2006, que dispõe sobre a organização administrativa e sobreo Quadro de Pessoal deste Poder. Sala das Sessões,

Deputado Jorginho Mello - PresidenteA Administração da Casa, após decorridos três anos da im-plementação da precitada Resoluções n.ºs 001 e 002/06, inobstanteas benéficas inovações por esta trazidas aos trabalhos da AssembléiaLegislativa, e tendo em vista a busca constante ao atendimento doprincípio constitucional-administrativo da eficiência da administraçãopública, constatou a necessidade de avançar ainda mais em relação aonovo modelo de gestão pública que vem sendo aproveitado pelasinstituições públicas de todas as esferas de governo, razão pela qualapresentou sugestão à Mesa, que restou acolhida, contendo diversas enecessárias alterações àquele texto normativo.

Deputado Moacir Sopelsa - SecretárioDeputada Ada Faraco De Luca - Secretário

Ofício nº 215/2009 Florianópolis, 8 de dezembro de 2009.A Sua Excelência o SenhorDep. Jorginho MelloPresidente da ALESCNesta

Excelentíssimo Senhor Presidente,Tendo em vista o projeto de Resolução que altera dispositivos

das resoluções 001 e 002/2006, temos a relatar o que segue:Com efeito, dentre as reformas ora pretendidas destacam-se:A Diretoria de Recursos Humanos através da Coordenadoria

de Processamento de Sistema de Pessoal apresentou através do Ofício135/CPSP/2009, em atenção a comunicação interna nº 043/2009 daDiretoria Geral, o valor da despesa com pessoal acrescida com aimplantação relativa ao objeto em questão.

a) Criação da “Diretoria de Tecnologia e Informações”, resultadodo desdobramento da “Diretoria Administrativa e de Tecnologia”,reestruturação proposta como forma de modernizar o modelo degestão da área de tecnologia da informação, com ênfase aodesenvolvimento e implantação de sistemas de informaçãoalinhados as necessidades da ALESC; O último relatório de gestão fiscal, relativo ao período de

setembro 2008 a agosto de 2009, publicado por esta Assembléiaevidenciou que a despesa total com pessoal em relação a receitacorrente líquida representou 1,86%, portanto abaixo do limite pruden-cial que é de 2,09% e legal que é de 2,20%, parâmetros estes discipli-nados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

b) Transformação dos quinze cargos do Grupo de Atividadesde Assessoria Institucional, Consultor Legislativo I e II,Código PL/ASI do Quadro de Pessoal da AssembléiaLegislativa, reposicionados pelo Ato de Mesa 168, de 28 deagosto de 2007, em classe de cargos “CONSULTORESPECIAL”, conforme Anexo III desta Resolução; Verificamos que com a implantação do objeto deste processo

os gastos com pessoal da ALESC se manterá dentro dos ditames da LeiFiscal.

c) Criação de um cargo de provimento em comissão de Assessorde Acompanhamento Orçamentário-Financeiro, vinculadodiretamente à Diretoria Financeira, com as atribuições de naturezacontábil, financeira e orçamentária, conferidas no oraacrescentado Parágrafo único do art. 44 da Resolução nº001/06;

Informamos ainda que o aumento de despesa proporcionadotem adequação financeira e orçamentária com a LOA e compatibilidadecom o PPA e LDO.

Sendo o que tínhamos a informar.d) Estruturação da Assessoria de Planejamento eDesenvolvimento de Projetos Institucionais, com a atribuiçãoprecípua de elaborar, coordenador e supervisionar todas asações relacionadas ao planejamento estratégico daAssembleia Legislativa, alinhadas às diretrizes determinadaspela Administração;

Respeitosamente,Cesar Luiz Belloni FariaConsultor Legislativo IIProcuradoria de Finanças

*** X X X ***

Em decorrência, também, do grau de responsabilidade ecomplexidade de suas atribuições, por meio da presente proposiçãosão elevadas de nível determinadas funções de confiança, como nocaso das Chefias da Secretaria da Comissão Permanente de


FLORIANÓPOLIS, 08 DE DEZEMBRO DE 2009 NÚ · PDF fileSarg. Amauri Soares -...

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