FLORIANÓPOLIS, 02 DE MAIO DE 2007 NÚMERO · Pedro Uczai Professor Grando ... Faz o registro da...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LVII FLORIANÓPOLIS, 02 DE MAIO DE 2007 NÚMERO 5.717

16ª Legislatura1ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Julio Cesar GarciaPRESIDENTEClésio Salvaro

1º VICE-PRESIDENTEAna Paula Lima

2º VICE-PRESIDENTERogério Mendonça1º SECRETÁRIO Valmir Comin

2º SECRETÁRIODagomar Carneiro3º SECRETÁRIO

Antônio Aguiar4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOJoão Henrique Blasi

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Kennedy Nunes

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

DEMOCRATASLíder: Gelson Merísio

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Padre Pedro Baldissera

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Marcos Vieira

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder: Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Professor Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira – Vice PresidenteDarci de MatosCesar Souza Júnior.Pedro UczaiPe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoJoares PonticelliJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOReno Caramori – PresidenteDécio Góes - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresSerafim VenzonManoel MotaRenato HinnigOnofre Santo AgostiniTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAJailson Lima da Silva - PresidenteOdete de Jesus – Vice PresidenteDarci de MatosHerneus de NadalJandir BelliniJorginho MelloGenésio GoulartQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALMoacir Sopelsa – PresidenteReno Caramori - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresDirceu DreschMarcos VieiraGelson MerísioRomildo TitonQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOOnofre Santo Agostini – PresidenteJoares Ponticelli – Vice PresidenteDirceu DreschJosé Natal PereiraRenato HinnigJoão Henrique BlasiProfessor GrandoTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOJorginho Mello - PresidenteGelson Merísio – Vice PresidenteDécio GóesJosé Natal PereiraJandir BelliniManoel MotaRenato HinnigOdete de JesusSilvio DreveckQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADirceu Dresch - PresidenteSargento Amauri Soares – Vice PresidenteCesar Souza JúniorEdson PiriquitoHerneus de NadalKennedy NunesNilson GonçalvesQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA EMINAS E ENERGIASilvio Dreveck – PresidenteRenato Hinnig – Vice PresidenteAda de LucaElizeu MattosMarcos VieiraPedro UczaiProfessor GrandoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTEDécio Góes – PresidenteJosé Natal Pereira – Vice PresidenteCesar Souza JúniorEdson PiriquitoRenato HinnigReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEGenésio Goulart – PresidenteJailson Lima da Silva – Vice PresidenteEdson PiriquitoGelson MerísioKennedy NunesSerafim VenzonOdete de JesusTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHERAda de Luca - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteGenésio GoulartKennedy NunesElizeu MattosSerafim VenzonOdete de JesusQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTODarci de Matos - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteAda de LucaManoel MotaJorginho MelloProfessor GrandoSilvio DreveckQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULNilson Gonçalves – PresidenteNarcizo Parisotto – Vice PresidenteAda de LucaJandir BelliniElizeu MattosMoacir SopelsaJailson Lima da SilvaTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTAROdete de Jesus – PresidenteKennedy Nunes – Vice PresidenteJailson Lima da SilvaMoacir SopelsaJoares PonticelliNilson GonçalvesOnofre Santo AgostiniRomildo TitonJoão Henrique Blasi

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.717 02/05/2007

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Eder de QuadraSalgado

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazzi

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XV - NÚMERO 1735

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 029ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 18/04/2007.....2Ata da 010ª SessãoExtraordinária da 16ª realizadaem 18/04/2007 ........................13Ata da 005ª Sessão Solene da16ª realizada em 18/04/2007 às20h ..........................................21

Atos da MesaAtos da Mesa ..........................26

Publicações DiversasExtrato.....................................27Ofícios.....................................27Portarias ..................................28Projetos de Lei.........................29Proposta de Sustação de Ato doPoder Executivo ......................32

P L E N Á R I O

ATA DA 029ª SESSÃO ORDINÁRIA DA1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2007PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 14h, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Ada De Luca -Ana Paula Lima - Antônio Aguiar - CesarSouza Júnior - Clésio Salvaro - DagomarCarneiro - Darci de Matos - Décio Góes -Dirceu Dresch - Edson Piriquito - ElizeuMattos - Genésio Goulart - Herneus deNadal - Jandir Bellini - João Henrique Blasi -Joares Ponticelli - Jorginho Mello - JoséNatal - Julio Garcia - Kennedy Nunes -Manoel Mota - Marcos Vieira - NilsonGonçalves - Odete de Jesus - Onofre SantoAgostini - Pedro Baldissera - Pedro Uczai -Professor Grando - Renato Hinnig - RenoCaramori - Rogério Mendonça - RomildoTiton - Sargento Amauri Soares - SerafimVenzon - Silvio Dreveck - Valmir Comin.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Registra a presença do prefeito Ademir YunesRosa, de Barra do Sul, acompanhado de comitiva,e do jornalista Antônio Neves, de Joinville.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) -Registra a presença da vereadora AdrianaMaria, de Jardinópolis, e de dirigentes daexecutiva estadual da Fetraf/Sul.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Saúda a comitiva de Barra do Sul e o jornalistaAntônio Neves.

DEPUTADO RENATO HINNIG (pela ordem) -Registra a presença de Clodomir Ribeiro Alves,vice-presidente do PMDB de Videira e vice-presidente da Fetrancesc.Breves Comunicações

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Comenta aimportância de obras nas rodovias dos valesdos rios Itajaí-Mirim e Tijucas para o desenvol-vimento da região.

Partidos PolíticosDEPUTADO GENÉSIO GOULART - Registra apresença do vereador Nelson Borges Rodrigues,de Treze de Maio, e do secretário deDesenvolvimento Regional de Tubarão, AdemirMatos; convida todos para confraternização emTubarão, em reconhecimento a Luiz Henrique eEduardo Pinho Moreira.

DEPUTADO JANDIR BELLINI (aparte) - Alude àresposta à indicação que encaminhou aoDeinfra acerca de sinalização no trecho da BR-101 até a estação de pesquisa da Epagri.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Elogia aatitude do deputado Genésio Goulart e revela suaboa posição na corrida à prefeitura de Tubarão.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Reporta-se àimportância da agricultura familiar no estado.SUMÁRIO

DEPUTADA ANA PAULA LIMA (pela ordem) -Anuncia a presença do Clube de Mães Unidasdo Bandeirantes, de Blumenau.

DEPUTADO RENO CARAMORI (pela ordem) -Registra a presença de dois pequenosempresários de Caçador: Moacir de Borba eJohny de Lima Wisloski.

DEPUTADA ADA DE LUCA - Reporta-se ao DiaNacional do Livro Infantil e comenta a SérieCidadania editada pela comissão de Direitos eGarantias Fundamentais.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (pelaordem) - Comunica o falecimento dopresidente da comissão de emancipação deBela Vista do Toldo, Oscar Ferreira; registraa presença do prefeito de Curitibanos e suacomitiva.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Faz o registro da presença do prefeito IvoScheidt Filho, de Leoberto Leal, e de SandroLuiz Favero e de Domingos Santo Santin,prefeito e vice-prefeito de Ponte Serrada.

DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) - Elogia otrabalho desenvolvido pela deputada Ada deLuca à frente da comissão de Direitos eGarantias Fundamentais.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Registra a presença de quatrobombeiros militares de Santa Catarina, vindosde Lages.

DEPUTADA ODETE DE JESUS (aparte) -Parabeniza a deputada Ada De Luca pelacondução que vem dando à comissão deDireitos e Garantias Fundamentais.

DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pronuncia-se sobre projeto de sua autoria que versasobre a destinação dos recursos previstos nosarts. 170 e 171 da Constituição Estadual.

C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração

02/05/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.717 3

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Enfatizao excelente trabalho da deputada Ada de Lucae o orgulho em tê-la como integrante dabancada.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Manifesta-se pela derrubada do parecer emplenário e volta da matéria à CCJ para debate daconstitucionalidade de forma mais aprofundada,diligenciando à secretaria da Fazenda.

Bela Vista do Toldo, nosso amigo OscarFerreira. Esse município só existe graças aessa pessoa, um homem simples que foi umbaluarte na emancipação da cidade.

A notícia boa é que eu queroregistrar a presença, nesta Casa, do grandeprefeito Vanderley Teodoro Agostini, domunicípio de Curitibanos, de seu secretárioÁlvaro Moreno e também de RoqueStanguerlin, que estão aqui para participar deuma audiência com o sr. governador, às 16h.

DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Agradeceao governador por ter acatado emenda de suaautoria que cria a Coordenadoria Estadual daJuventude; manifesta-se contra o destaque queaprovou a alienação de área no bairroItacorubi.

DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Opina pela votação em plenário do parecer aoPL n. 0044/2007, que institui o parcelamentodo pagamento das multas de trânsito noestado de Santa Catarina.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Solidariza-se à posição do deputado Cesar Souza Júniorquanto à não-alienação de área no bairroItacorubi e convida para um debate queabordará políticas públicas para a juventude ea redução da maioridade penal.

DEPUTADO PROFESSOR GRANDO (pelaordem) - Posiciona-se acerca do procedimentodo plenário com relação ao PL n. 0044/2007,que institui o parcelamento do pagamento dasmultas de trânsito no estado de SantaCatarina.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Sejam todos bem-vindos à AssembléiaLegislativa.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Registra sua satisfação em receber o pastorLourival, dirigente maior da Igreja Adventista doSétimo Dia de Santa Catarina.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA (pela ordem) -Informa o voto da bancada do PT pela der-rubada do parecer da CCJ ao PL n.0044/2007, que institui o parcelamento dopagamento das multas de trânsito no estadode Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Sargento Soares.Partidos Políticos

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Muito obrigado, sr. pre-sidente.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Tece críticas àreforma administrativa e à condução da crise noIEE, no que se refere à nomeação do diretor.

DEPUTADO RENO CARAMORI (pela ordem) -Coloca-se a favor da derrubada do parecer daCCJ ao PL n. 0044/2007, que institui oparcelamento do pagamento das multas detrânsito no estado de Santa Catarina.

Eu quero registrar a presença, nestaCasa, de quatro bombeiros militares do estadode Santa Catarina, vindos da cidade de Lages,da serra catarinense: o subtenente Moacir, osubtenente Rudimar, o sargento Laudemir e osargento Rosinei. Eles estão na AssembléiaLegislativa para participar de uma reunião como comandante do Corpo de Bombeiros,juntamente com outras dezenas de bombeiros,sargentos e subtenentes de todo o estado.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Expressasua contrariedade com os rumos da nomeaçãoda direção do IEE.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Encaminha o voto da bancada do PFL peladerrubada do parecer da CCJ ao PL n.0044/2007, que institui o parcelamento dopagamento das multas de trânsito no estadode Santa Catarina.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Coloca a posição do secretário Paulo Bauercom relação à questão do IEE.DEPUTADO SILVIO DREVECK - Discorre sobrea necessidade de melhorar a qualidade daeducação catarinense e tece elogios a EgonJoão da Silva. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pela

ordem) - Manifesta o seu voto pessoal pelamanutenção do parecer da CCJ ao PL n.0044/2007, que institui o parcelamento dopagamento das multas de trânsito no estadode Santa Catarina.

Eu quero aproveitar a oportunidade,também, para saudar a iniciativa do comandodo Corpo de Bombeiros de chamar os praçaspara discutirem outros direitos. Estamosdiscutindo outros direitos para os praças daPolícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

DEPUTADO JORGINHO MELLO (pela ordem) -Registra a presença do prefeito de Flor doSertão, Euclides de Borba, do vereador VictorDal Mago e do presidente do PSDB, AndersonWagner.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR (pelaordem) - Agradece ao presidente Julio Garcia eà TVAL por disponibilizarem na TV e no site daAlesc um link direto com o Portal daEsperança, entidade que divulga fotos decrianças desaparecidas.

Muito obrigado, sr. presidente.O Sr. Deputado Darci de Matos -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Darci de Matos.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.)DEPUTADO RENO CARAMORI (pela ordem) -Registra a presença do prefeito Sandro LuizFavero e do presidente da Câmara Municipal,Jacó Ribeiro, de Ponte Serrada.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Obrigado, sr. presidente. Também desejo,neste momento, saudar e registrar a presença,neste Parlamento, do prefeito Ademir YunesRosa, acompanhado de sua esposa, aprimeira-dama Ester, do município de Barra doSul, um balneário belíssimo. Estão também nacomitiva o vereador Edivam Jobert Rosa, ex-presidente da Câmara Municipal, o secretáriode Obras, Ed Geraldo da Cunha, e o chefe-de-gabinete Cristiano Paim e demais acompanhan-tes.

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -

Retoma a discussão a respeito da ajuda decusto para os policiais e bombeiros realizaremcursos necessários à progressão funcional;comenta a importância da formatura de 139novos agentes prisionais; expressa suaposição quanto ao impasse estabelecido noIEE.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, adeputada Ana Paula Lima.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Muito obrigada, sr. presidente.

Primeiramente, eu gostaria deanunciar ao Parlamento catarinense que estápresente, nesta Casa, o Clube de Mães Unidasdo Bandeirantes, da cidade de Blumenau, soba coordenação da sra. Nadir e da sra. Karen,que veio visitar a capital do estado de SantaCatarina e também a Assembléia Legislativa.

DEPUTADA ODETE DE JESUS - Informa sobre oencaminhamento dado pela comissão deEducação aos problemas do Colégio DomJoaquim, de Braço do Norte.

Quero registrar também a presençado jornalista e amigo de todos nós de Joinville,Antônio Neves.

Sejam bem-vindos!Ordem do DiaO Sr. Deputado Antônio Aguiar - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente.Quero dar boas-vindas a essas

guerreiras, a essas mulheres maravilhosas quefazem a história da nossa cidade, através doClube de Mães Unidas do Bandeirantes.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Encaminha votação do parecer ao PL n.0044/2007, de sua autoria, que institui oparcelamento do pagamento das multas detrânsito no estado de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar.Muito obrigada a todas vocês pela

presença! O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Gostaríamos também de saudar a comitiva deBarra do Sul, pois somos vizinhos de balneário.Seja bem-vinda à nossa terra e sinta-se bemnesta Casa. Quero saudar também o jornalistaAntônio Neves, que é nosso conhecido. Sejabem-vindo à nossa Casa também!

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Encaminha votação do parecer de sua autoriaao PL n. 0044/2007, de autoria do deputadoKennedy Nunes, que institui o parcelamento dopagamento das multas de trânsito no estadode Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Sejam bem-vindas à AssembléiaLegislativa!

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -

Encaminha votação do parecer ao PL n.0044/2007, que institui o parcelamento dopagamento das multas de trânsito no estadode Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A Presidência registra ainda a visitado vice-prefeito Jair de Souza Cândido, deSombrio, acompanhado do empresário JânioMargutti, também daquele município.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Onofre Santo Agostini.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Eu tenho duas notícias, sr.presidente: uma boa e uma ruim. Vou começarpela ruim. Infelizmente, tenho que registrar,com tristeza, o falecimento do presidente dacomissão de emancipação do município de

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Sugere a devolução do PL n. 0044/2007 à CCJpara baixar em diligência à secretaria daFazenda.

Passaremos às Breves Comunicações.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Serafim Venzon, por até dezminutos.

Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o


O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, oestado de Santa Catarina, nos últimos quatroanos - as pesquisas têm demonstrado isso -, apre-senta um desenvolvimento mais acentuado nosmunicípios do interior, se comparado com épocas,com períodos anteriores, quando havia umdesenvolvimento mais acelerado nos municípioslitorâneos.

Eu espero que a resposta não tenhasido um simples equívoco do sr. secretário eque realmente, até em função dessa nossaindicação, que v.exa., inclusive, subscreveu,essas obras tenham início. Primeiramente asobras de sinalização, pois se trata de umaquestão de segurança, e depois, com umprojeto mais estudado, possamos duplicar arodovia porque ela é uma rodovia economica-mente viável.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Boa-tarde, sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, hoje é um dia especial nesta Casaporque estaremos discutindo a questão daagricultura familiar no estado de Santa Catarina etambém no Brasil. Falaremos da sua importância,dos seus desafios, dos seus problemas e cer-tamente muitas deputadas e deputados, sr.presidente, têm a sua raiz, a sua história, ou a desua família, ligada a esse setor tão importante daeconomia catarinense, que é a agricultura familiar.São 203 mil famílias de agricultores que tiram oseu sustento da terra e que têm o seu trabalho ea sua história ligados à agricultura.

Isso tem acontecido pela interação quetem havido entre o governo do estado, através dogovernador Luiz Henrique da Silveira, do vice-governador Leonel Pavan e do secretariado, e aslideranças dos 293 municípios. Lideranças quelevam as suas prioridades, em várias ocasiões, aogoverno, que em atendendo essas prioridades,atende pedido político, mas principalmente atendenecessidades que visam a melhorar o desenvol-vimento da cidade.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Muito obrigado, deputado Jandir Bellini. V.Exa.foi prefeito do município que nos próximos 20ou 30 anos talvez seja o maior polarizador dedesenvolvimento de Santa Catarina,justamente por ter ali o porto de Itajaí, que jávinha operando no tempo da suaadministração, melhorando em muito aeficiência. E agora, somado ao porto de Itajaí,o porto de Navegantes vai permitir o embarquee o desembarque de carga marítima, talvez aténuma quantidade maior do que atualmente já éfeito em Itajaí.

Sr. presidente, essas famílias têmpassado por grandes momentos de crise, deintempéries, porque dependem muito dotempo, do clima, da chuva, do sol, e SantaCatarina - graças ao bom Deus, este ano não -teve quatro ou cinco anos de grandesestiagens, em que os agricultores perderamgrande parte da sua produção.

No vale do rio Itajaí-Mirim - quecompreende as cidades de Brusque, Botuverá eGuabiruba - e no vale do rio Tijucas - compreendidopelos municípios de Nova Trento, Canelinha, SãoJoão, Major Gercino e Tijucas, perfazendo os oitomunicípios da regional de Brusque -, no último dia2, houve um encontro com o governador paraapresentar diversas reivindicações que irãofavorecer o desenvolvimento daquela região. Entreessas reivindicações, quero destacar a SC-486,entre Brusque e Itajaí, que hoje escoa toda aeconomia da cidade de Brusque, que cresceuvertiginosamente nos últimos 30 anos. Hoje essaé a única rodovia que facilita a comunicação entreBrusque, Itajaí e Balneário Camboriú e precisa sermelhorada, e mais do que melhorada.

Sempre que acontece esse tipo deproblema os agricultores recorrem ao estado,à política pública, à intervenção da políticapública nesse setor tão importante. E nós,parlamentares, temos a grande tarefa dediscutir políticas, de discutir projetos, dediscutir leis que possam dar mais segurança aesse setor tão importante.

Mas esse é um fator de grandedesenvolvimento às margens da BR-101 e àsmargens da SC-486, que é a rodovia que vai deItajaí a Brusque; ou da Jorge Lacerda, que ligaItajaí/Ilhota/Gaspar/Blumenau à margemdireita do rio Itajaí-Açú, ou, ainda, da margemesquerda do rio Itajaí-Açú à BR-470.Seguramente, serão três grandes corredores eteremos um grande potencial de desenvol-vimento.

Dias atrás fiz aqui um pronunciamentodizendo que as regiões com grande população - aregião de Florianópolis e as cidades grandes deSanta Catarina - estão recebendo, todo ano,milhares e milhares de pessoas que vêm do meiorural do estado, principalmente dos pequenosmunicípios. Temos visto pessoas saindo dospequenos municípios e grande parte deles estáperdendo sua população, enquanto as grandescidades estão inchando, o que está causandoimpactos muito fortes.

Esse trajeto, ao qual v.exa. serefere, a SC-486, rodovia que liga Itajaí aBrusque, já é, na verdade, um corredor de umgrande condomínio industrial no município deItajaí e nós, que vamos constantemente aBrusque, vemos ali esse grande desenvol-vimento.

Apresentamos - eu, o deputadoDagomar Carneiro, os vereadores dos oitomunicípios e os prefeitos, com destaque especialpara o prefeito de Brusque - uma reivindicaçãopara que seja feita uma via na margem esquerdado rio, seguramente a melhor maneira é duplicar arodovia, que talvez, dentro de um programa comparticipação público-privada, possa vir a oferecerum serviço de transporte de alta eficiência entreas cidades do vale do rio Itajaí-Mirim com osportos de Itajaí e de Navegantes.

Então, é evidente que esse trecho aoqual que v.exa. se refere, que vai da BR-101até a Epagri, deverá ter, em breve, obras parapermitir, inclusive, um serviço de duplicação.Se não for duplicada por completo, mas que aomenos permita fazer a elevação das áreas deacostamento para permitir maior fluxo.

Por isso entendemos que a agriculturafamiliar continua exercendo um papel estratégicona produção de alimentos em nosso país. Pode-seaté pensar que a agricultura familiar tenha outrospapéis, como a produção de energia de biocom-bustíveis, mas nós não podemos dar-lhe umatarefa que não lhe pertence. Na nossa avaliação,a agricultura familiar tem que continuarconstruindo estrategicamente o seu papel, que éo de produzir de alimentos, produzir comida para opovo brasileiro, para a sua subsistência, mastambém para exportar, como é o caso das carnes,das frutas e de outros produtos.

O Sr. Deputado Jandir Bellini - V.Exa.me concede um aparte? Além disso, deputado Jandir Bellini

e srs. deputados, essa rodovia, a SC-486, éaquela que eu batizei em 1985, juntamentecom lideranças de todo o vale, com osprefeitos e vereadores de Vidal Ramos,Botuverá, Guabiruba, Brusque e Itajaí, derodovia do cimento. Aliás, o governador jáassegurou apoio a uma das maioresempresas fabricantes de cimento do Brasil,a Votoran, a partir do ano que vem, e odeputado Peninha é testemunha do esforçodo governador. Ele mesmo tem feito esseesforço, além de nós, para que se construa,em Vidal Ramos, essa fábrica de cimento. Eseguramente, simultaneamente, ou aseguir, será construída a nossa rodovia docimento, que vai ligar a BR-282 desdeAlfredo Wagner ou Petrolândia, passandopor Vidal Ramos e de Vidal Ramosinterligando com Presidente Nereu; dePresidente Nereu ligando com a BR-470 ede Vidal Ramos diretamente com Brusque eBrusque/Itajaí. Seguramente, este será umgrande corredor de desenvolvimento porisso, peço apoio a v.exas. ...

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Pois não!

O Sr. Deputado Jandir Bellini - Nobredeputado Serafim Venzon, muito obrigado peloaparte.

Quero associar-me ao pronuncia-mento de v.exa., se assim me permitir, e dizerque nada mais justo do que v.exa., o deputadoDagomar Carneiro e este deputado fazermosessa reivindicação, vocês dois porque moramem Brusque e este deputado porque mora àsmargens da rodovia Antônio Heil.

Fundamentalmente, grande partedessa população - hoje ainda temos mais de800 mil pessoas que vivem no meio rural emnosso estado - vive de produtos estratégicos,como o leite, as carnes, as frutas, as verduras,além de outros produtos que são consumidosdentro e fora do nosso estado.Gostaria de lembrar que dias atrás

encaminhamos a Indicação n. 0057/2007 aoDeinfra, para que melhorasse principalmente otrecho da BR-101 até a estação de pesquisa daEpagri com sinalização vertical e horizontal etambém com instalação de lombadas eletrônicas.V.Exa. sabe muito bem do tráfego de pedestres ede veículos naquele trecho, uma vez que ali estãoinstaladas muitas empresas frigoríficas.

É preciso combinar um processo deorganização dessa categoria tão importantecom a organização sindical e temos aFetraf/Sul, que hoje é coordenada, em SantaCatarina, pelo nosso companheiro ValdirZembruski; temos cooperativas de crédito, deprodução, associações, movimentos sociaisque lutam e constroem, no meio rural, umapolítica diferente daquela que historicamenteera implantada no estado.

Acabamos de receber a resposta aessa indicação enviada à secretaria de Infra-Estrutura, na qual o sr. secretário informa que oDeinfra, através da sua superintendência noPlanalto já está tomando providências quanto àsinalização solicitada. Eu não sabia disso daexistência dessa superintendência, o que eu sei éque é uma rodovia estadual e que nós temos asecretaria regional e a secretaria de Infra-Estruturado governo. Mas agora me surpreendo porqueessas providências estão sendo tomadas atravésda superintendência do Planalto e eu entendoPlanalto como Brasília, a não ser que haja outroendereço aqui com esse nome.

A agricultura familiar tem um papelimportante na questão da preservação do meioambiente, e um tema central hoje tratado emnível internacional é a preservação da água edo meio ambiente. Mas o agricultor não podepagar sozinho essa conta, a sociedade precisacontribuir, caso contrário muitas propriedadesvão tornar-se inviáveis porque existem váriasnascentes de água, riachos, existem rios quepassam por essas propriedades. Por isso asociedade como um todo precisa fazer-se pre-sente nesse assunto tão importante.

(Discurso interrompido pelo términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Rogério Mendonça) - Com a palavra, o pró-ximo orador inscrito, deputado RomildoTiton.

(O deputado Romildo Titon desiste.)Com a desistência do deputado

Romildo Titon, com a palavra o sr. deputadoDirceu Dresch, por até dez minutos.



Há o papel econômico que essaatividade representa no PIB de Santa Catarina; háa importância social pela convivência dascomunidades, dos pequenos municípios; hátambém o papel cultural, advindo do jeito de viver,do modo de trabalhar a terra, do respeito ao meioambiente, da maneira de tratar os animais e,inclusive, do jeito de viver com a sua família.Sendo assim, a questão cultural precisa serpreservada e ampliada, por exemplo, nascomunidades do interior. Muito pouco se fala emcultura, lazer e esporte. Muitas vezes a máximaopção que há é uma bodega que as pessoasfreqüentam e que as leva, freqüentemente,deputado Sargento Amauri Soares, ao consumoexagerado de álcool e a outras questões.

Então, com certeza, vamos ter muitasoportunidades para discutir esse tema. Estamospropondo uma audiência pública sobre um temaimportante, que é a lei de inspeção sanitária daspequenas agroindústrias familiares, que estão sur-gindo a cada dia mais e mais neste nosso estadoe que precisam de um espaço na questão daparticipação no mercado e das políticas deincentivo para a agricultura familiar.

Em suma e de forma resumida, com osrecursos arrecadados pelo Tesouro do Estado dasoperações realizadas com empresas e tambémcom concessão de incentivos fiscais, e mais ospercentuais da pesquisa, quando se estabeleceuma relação entre a Fapesc, através da estruturaque tem para fornecer pesquisa para algumsegmento, nós temos aí os recursos arrecadados,deputado Pedro Uczai - e v.exa. é um professoruniversitário licenciado. E através desses recursosnós temos o objetivo de gerar oportunidades.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Reno Caramori - Pela

ordem, sr. presidente.Com certeza, o projeto vai gerar grande

polêmica, até porque estamos fazendo alteraçõessubstanciais, revogando uma lei e propondo umaoutra com um único objetivo. Mas é evidente quepara financiar, dentro da estrutura acadêmica,outras iniciativas na área da pós-graduação, domestrado, do doutorado, quem sabe busquemosfontes da própria Fapesc para que nós possamosatender essas necessidades. O importante é fazercom que possamos viabilizar a inclusão, dentro dauniversidade, dos alunos que não têm condiçõesde pagar a mensalidade, para que possamoscontemplar aqueles que têm uma carência maior,através de um cadastro socioeconômico.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Reno Caramori.

Então, nós temos o grande papel,como parlamentares, de discutir umaestratégia para esse setor tão importante daeconomia catarinense; para deixar as pessoaslá no meio rural; para não tirá-las de lá, se nãofor para dar-lhes a oportunidade de cursaremuma escola, uma universidade; se não for paradar-lhes uma condição de saúde públicagratuita e de qualidade; se não for para dar-lhes um conjunto de políticas de habitação etantas outras políticas que o estado tem odever e o compromisso de fornecer.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, gostaríamos de registrar apresença de dois pequenos empresários lá deCaçador, que vieram à capital a serviço dassuas empresas: Moacir de Borba e Johny deLima Wisloski, que estão visitando esta Casa.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Sejam bem-vindos, srs.empresários de Caçador.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Pela ordem, sr. presidente.

Esta é uma iniciativa parlamentar. Nóssabemos que o projeto de lei que resultou na LeiComplementar n. 375 foi objeto de váriasdiscussões. No entanto, o veto governamentaloposto ao autógrafo da lei aprovada aqui por esteParlamento fez-nos ver que o entendimento, oacordo não conseguiu alcançar a plenitude, vistoque recebeu dois vetos, restando 30% dosrecursos aqui referidos, objeto do art. 171, aserem destinados.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Kennedy Nunes.

Nós temos, aqui em Santa Catarina,um conjunto de municípios que ainda não têm umtécnico agrícola, um agrônomo da Epagri paraajudar a discutir a estratégia de desenvolvimentodesses municípios e, conseqüentemente, dessasfamílias. Temos um grande número de famíliasque ainda não tem o seu pedaço de chão. MesmoSanta Catarina sendo um estado de minifúndios,de pequenas propriedades, nós temos um grandenúmero de famílias que ainda não tem a sua terra;há também uma concentração de terra compessoas que não vivem dela ou não a ocupam.Então, essas famílias que produzem toda essariqueza econômica, social, política, cultural eambiental para Santa Catarina precisam servalorizadas.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Ésó para fazer o registro da presença do prefeitoIvinho, Ivo Scheidt Filho, de Leoberto Leal, queveio a esta Casa para nos fazer uma visita. Trata-se de uma liderança jovem do nosso partido, quetem feito uma administração excelente. Dentre as proposições que tramitam

nesta Casa, temos agora a proposição destemodesto parlamentar que também se encontraà disposição para avaliação dos seus nobrespares para que possa ser melhorado, para quepossa ser aperfeiçoado, para que possa seralterado, para que receba as mudanças paraque, quando da eficácia, para que quando a leiproduzir os efeitos concretos junto ao nossocidadão, possa atender às necessidadesdaqueles que buscam uma vaga no ensinosuperior, num curso de graduação.

Também quero registrar a presença deSandro Luiz Favero e de Domingos Santo Santin,que são prefeito e vice-prefeito de Ponte Serrada,respectivamente, que vieram trazer os convites - eos deputados também devem estar recebendo -para a Festa Catarinense do Chimarrão, que vaiacontecer naquele município. Eles estão aqui naCasa e que sejam bem-vindos.

Nós estamos aqui, neste dia dehoje, trazendo este debate porque no finaldeste mês de abril e, principalmente, no mêsde maio está-se discutindo no país todo - e nósqueremos que isso também seja pauta emSanta Catarina - o plano de safra para ospróximos anos. E os agricultores esperammuito desse plano de safra e esperam que oestado de Santa Catarina também construanão só políticas de troca-troca, mas que pensepolíticas estratégicas a médio e a longo prazospara que possamos construir uma vida melhorpara essas famílias que vivem da terra, que vi-vem lá no meio rural do nosso estado.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - O prefeito Ivinho é daminha região, do Alto Vale do Itajaí, e é umaalegria tê-lo aqui conosco! É este o nosso objetivo. E junto com

este objetivo, nós vamos continuar com otrabalho do fórum parlamentar para buscar aparceria de segmentos importantes e tambémdos entes públicos, para que possamosdisponibilizar os recursos suficientes paraatender a demanda.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Herneus de Nadal, por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL- Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, o legislador constituinte, ao elaborar aConstituição de nosso estado, previu doisdispositivos que garantem fontes de financia-mento ao ensino superior: uma no art. 170 eoutra no art. 171. O art. 170, depois deregulamentado, possibilita, nos dias de hoje, emtorno de R$ 30 milhões, divididos em bolsas deestudo para os alunos que freqüentam cursos degraduação nas universidades comunitárias etambém nas particulares.

Srs. deputados, 40 mil é o númerode vagas existentes, vagas que não sãopreenchidas porque os alunos não têmcondições de pagar a mensalidade. Por issoprocuramos apoio nos mecanismos estaduaise vamos buscar apoio também, junto com osdeputados, no governo federal, cuja atribuiçãoestá expressa no art. 211 da Carta Maiordeste país, que lhe impõe a responsabilidadeda manutenção dos cursos de nível superiorem nosso estado e país. Mas sempre evitandopartidarizar as nossas manifestações etambém o trabalho realizado, de formabrilhante, por todos os integrantes do fórum,para que possamos viabilizar o atendimento deum projeto que é extremamente importantepara o desenvolvimento socioeconômico donosso estado e que vai dar mais oportunidadeaos nossos filhos, aos jovens deste estado.

Então, esse é o nosso desafio, essa éa luta das organizações e a luta aqui, hoje.Inclusive, vamos pedir um espaço aqui para aFetraf/Sul entregar ao presidente a pauta dereivindicações, para que de fato esta Casacontribua com esse setor tão importante do nossoestado, que é a nossa agricultura familiar.

Constatei que no presente momento o art.171, que foi regulamentado pela Lei Complementar n.375, sofre várias propostas de alteração. Inúmerosdeputados procuram dar a sua contribuição paramelhorar a referida lei e o objetivo que ela pretendealcançar. Resta também constatado que ospercentuais que foram objeto do veto governamentalmantido por esta Assembléia procuram serdistribuídos pelos autores dos projetos da melhormaneira possível para atender o público estudantil donosso estado.

Portanto, srs. deputados e sras.deputadas, senhores e senhoras, sr. pre-sidente, eu vivo, desde a minha infância, nosetor da agricultura familiar e sei da im-portância que ele representa para nós.Também sei que o sr. presidente é de umaregião de pequenos municípios, onde há umafumicultura muito forte, e estamos, hoje,buscando alternativas. Foi criado agora oimposto sobre cigarros, e nós vamos ter umapolítica de incentivo para aquelas famílias quequiserem mudar de atividade, por exemplo,migrar da fumicultura para uma outraatividade, ter um incentivo técnico, financeiro,um suporte para que elas possam de fatomudar o seu ramo de atividade na propriedade.É nisso que nós precisamos avançar para ofuturo.

Muito obrigado!Junto com todas essas iniciativas,

também fiz a propositura de um projeto que quemsabe necessite de aprimoramento e com certezade muita discussão antes de ser levado àdeliberação aqui neste Parlamento. E o projetotem como objetivo revogar a Lei Complementar n.375, para distribuir a totalidade dos recursos paraalunos carentes para viabilizar o acesso, ainclusão universitária.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Rogério Mendonça) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Joares Ponticelli.

(Pausa)Na ausência do deputado Joares

Ponticelli, com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Valmir Comin, por até dez minutos.

(Pausa)



Na ausência do deputado Valmir Comine não havendo mais oradores inscritos...

Portanto, gostaria de fazer esseconvite a todos os nossos eleitores da região,a todos os telespectadores que nosacompanham, neste momento, pela TVAL, paraparticiparem desse evento de confraternização,que vai acontecer no próximo dia 2l de abril,sábado, no Cecomtur, na cidade de Tubarão,onde vai ser feita uma homenagem dereconhecimento ao nosso governador LuizHenrique da Silveira e ao ex-governadorEduardo Pinho Moreira. E às 14h osempresários da região irão fazer também umahomenagem ao nosso governador, na Acic,Associação Comercial e Industrial de Tubarão,como forma de reconhecimento e de agradeci-mento pelos trabalhos feitos na região daAmurel.

Digo isso porque na região da Amurel,a região que represento, as secretarias deDesenvolvimento Regional são muito importantes,porque a atenção que está sendo dada pelosnossos secretários é o que está fazendo com queas coisas realmente evoluam em nossosmunicípios. Este governador é um governador querealmente trabalha com criatividade.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Dirceu Dresch.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Gostaria de registrar, sr. presidente, apresença da vereadora Adriana Maria, deJardinópolis, que também assume a executivaestadual da CUT-Santa Catarina; e de ValdirZembruski, Alexandre Bergamin e Jair Niero,dirigentes da executiva estadual da Fetraf/Sul.

Eu, que já fui prefeito, sei perfei-tamente como deve ser um administrador. Umadministrador não é aquele que simplesmenteassume a prefeitura, assume o estado e ficano gabinete fazendo um feijão com arroz. Oadministrador é aquele que tem visão, éaquele que tem noção, que tem criatividade,que tem interesse e vontade de lutar, debuscar uma alternativa para uma qualidade devida melhor à população.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Renato Hinnig - Pela

ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Rogério Mendonça) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Renato Hinnig.

Então, estamos fazendo isso, que éuma iniciativa nossa, como forma de reconheci-mento da história do nosso governador, peloque ele tem feito por Santa Catarina e,principalmente, pela região da Amurel, que nósrepresentamos.

E o governador Luiz Henrique daSilveira e o vice-governador Leonel Pavan estãofazendo a mesma coisa. Eles nos estão dandoessa confiabilidade de representarmos a nossapopulação, a nossa região. E isso me deixamuito feliz, deputado Manoel Mota, porquetenho feito o meu trabalho indo e voltando deTubarão todos os dias.

O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -Gostaria de registrar a presença do sr. ClodomirRibeiro Alves, vice-presidente do nosso partido,suplente de vereador do município de Videira evice- presidente da Fetrancesc.

O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Deputado RogérioMendonça) - Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, quarta-feira, os primeirosminutos são destinados ao PSDB.

O SR. DEPUTADO GENÉSIO GOULART- Pois não! Eu sou um deputado que nunca faltou

a uma sessão na Assembléia Legislativa, semprecumpriu com os seus compromissos. Mas aminha felicidade maior é com a parceria que tenhocom os deputados, pois são os companheiros quenos dão força para que possamos contribuir coma nossa população. É isso que o povo espera denós. O povo que nos elegeu não quer ouvirfofocas, não nos quer ver ocupar a tribuna e fazerteatro; o povo quer ver como nós estamos repre-sentando, nesta Casa, a nossa base. E é isso quetemos feito.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Euquero cumprimentá-lo, eminente deputadoGenésio Goulart, e dizer da alegria de receberesse convite para ir ao sul do nosso estado, àcidade de Tubarão, sua terra, que o prestigioupor várias vezes, principalmente neste últimomandato, quando recebeu uma votaçãoexpressiva. Terra que o colocou, há poucosdias, e constatado por uma pesquisa - abússola foi no vermelho -, como o candidato aprefeito mais bem posicionado disparado.

(Pausa)Não havendo deputados do PSDB

que queiram fazer uso da palavra, os próximosminutos são destinados ao PMDB.

Com a palavra o deputado GenésioGoulart, por até 19 minutos.

O SR. DEPUTADO GENÉSIO GOULART- Sr. presidente, srs. membros da Mesa, sras.deputadas e srs. deputados, quero dizer daminha satisfação e alegria por estar usandoesta tribuna, mais uma vez, aqui junto commeus companheiros.

Então, quero cumprimentar v.exa. edizer que é uma honra poder participar eretribuir o carinho, a garra, a vontade, adeterminação e a responsabilidade dogovernador Luiz Henrique da Silveira e donosso grande líder Eduardo Pinho Moreira, dosul do estado. E eu vou fazer de tudo para ir aessa confraternização, a fim de prestigiar onosso governador e o nosso ex-governador. Ecomo v.exa. merece também ser prestigiado,com certeza estarei lá para demonstrar todo ocarinho por tê-lo em nossa bancada.

Então, eu estou muito gratificado porser um representante da nossa região. E eu,como já falei aqui, tenho uma história napolítica, graças a Deus, e por onde passeideixei o meu registro de trabalho, procurandodar exatamente para a nossa população umaqualidade de vida melhor. Tanto é verdade quequando fui prefeito, Tubarão chegou a ser avigésima cidade em qualidade de vida do país.A secretaria da Saúde tinha até o apelido decesta básica de medicamentos de tantoatenção que dava ao município. E hoje, com onosso governador sendo um grande parceironosso, é claro que isso facilita bastante.

Gostaria de aproveitar a oportu-nidade para registrar a presença nesta Casado nosso grande vereador Nelson BorgesRodrigues, o Bigo, do município de Treze deMaio, e do nosso secretário da SDR deTubarão, Ademir Matos, que é um orgulho parao nosso partido e para o governo do estado,pelo trabalho desenvolvido naquela secretaria.

Hoje, gostaria de tratar de doisassuntos, até porque tenho que dividir ohorário do partido com o deputado EdsonPiriquito ou com a deputada Ada De Luca.

Muito obrigado e parabéns,deputado.

O SR. DEPUTADO GENÉSIO GOULART- Obrigado, deputado Manoel Mota, pelas suaspalavras. Como eu disse, é um orgulho muitogrande para nós, que sempre trabalhamos elutamos por uma melhor qualidade de vidapara a nossa população.

Por isso, deputado Manoel Mota,que as suas colocações são verdadeiras e opovo de Tubarão sempre reconheceu isso.Toda eleição de que eu participei, a minhavotação sempre aumentou na cidade deTubarão. Então, isso é gratificante porque opovo da minha terra, o povo da minha cidade,reconhece o meu trabalho, sabe da minhatransparência, da minha lealdade, da minhaboa vontade de construir uma alternativamelhor para a nossa população.

Aproveito a oportunidade para convidartodos os colegas para, no dia 21, sábado, a partirdo meio-dia, lá em Tubarão, participarem de umaconfraternização para o nosso governador e para onosso ex-governador, respectivamente LuizHenrique e Eduardo Pinho Moreira. Na ocasião,eles serão homenageados pelo reconhecimento epela atenção dada à nossa região e pelostrabalhos feitos pela região da Amurel. E nósficamos muito felizes de ser deputado e ter comogovernador Luiz Henrique da Silveira, nossoquerido amigo, nosso parceiro, que tem atendidomuito a nossa região.

Graças a Deus, nunca decepcio-namos ninguém, porque sempre assumimos osnossos compromissos com responsabilidade.Por onde passei, eu deixei o meu registro detrabalho como voluntário, como vereador deTubarão, como presidente de cooperativa,como prefeito e hoje como deputado.

Graças a Deus, esse trabalho eusempre fiz. E todos sabem perfeitamente queeu sou empresário, administro umacooperativa de eletrificação rural, sou pre-sidente da SC-Geracoop, uma hidrelétrica queestamos construindo em Santa Rosa de Lima.Como não tenho tempo de fazer agora aapresentação dessa hidrelétrica, vou deixarpara amanhã.

Por isso estou fazendo esta ho-menagem, hoje, ao nosso governador e ao ex-governador, devido à atenção que deram ànossa região. Devemos ter gratidão com oscompanheiros que nos acompanham, que nosdão cobertura para que possamos fazer omelhor pela nossa população.

Então, estamos fazendo essaconfraternização de agradecimento, dereconhecimento pelo trabalho feito pelo nossogoverno em todo o estado de Santa Catarina.Mas esse reconhecimento que nós, da regiãoda Amurel, estamos demonstrando pelo nossogovernador e por Eduardo Pinho Moreira é oreconhecimento pelo trabalho feito na nossaregião, porque praticamente 100% dosprojetos encaminhados foram atendidos.

Então, isso é muito gratificante,deputado Manoel Mota, porque trabalhamose esforçamo-nos em busca de uma melhorqualidade de vida. E, graças a Deus, ficofeliz por ter encontrado essas parceriaspara nos dar apoio, porque o que nós,deputados, mais queremos na vida é ver opovo feliz. E o governador Luiz Henrique daSilveira e o ex-governador Eduardo PinhoMoreira têm dado essa contribuição para onosso estado.

Sr. presidente, cedo o restante dotempo do meu partido, conforme o que foicombinado, para a deputada Ada De Luca.

Muito obrigado!Claro que nós sabemos que alguns

ainda estão em andamento, mas temoscerteza, deputado Manoel Mota, de que com aconvivência, com o conhecimento que temoscom o governador, sabendo da sua lealdade,da sua capacidade e honradez, essas obrasvão ser concluídas.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Os próximos oito minutos equarenta e três segundos são destinados àdeputada Ada de Luca.

A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA -(Passa a ler.)



“Sr. presidente, colegas parla-mentares, telespectadores da TVAL, ouvintesda Rádio Alesc Digital, público e imprensa quenos acompanham, boa-tarde!

Neste sentido, neste diapasão é queeu parabenizo a nobre deputada pela iniciativa. Ese cada deputado desta Casa puder, no espaçodestinado ao seu partido ou no espaço doPequeno Expediente, ler, todo dia, quem sabe, umartigo desses seria muito bom para que apopulação que nos acompanha através da TVALtivesse conhecimento das leis que existem emseu benefício, que muitos não sabem, já que nãotêm a possibilidade da leitura.

A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA -Obrigada, deputado Manoel Mota, eminentelíder da minha bancada, suas palavrasrealmente enriquecem o meu pronunciamento.

Hoje, 18 de abril, é o Dia Nacionaldo Livro Infantil. Nessa data, no ano de 1882,nascia o criador da literatura infantil no Brasil,Monteiro Lobato. Quem não cresceu lendo ou,em tempos mais recentes, vendo na televisãoas histórias incríveis que acontecem no Sítiodo Pica-Pau Amarelo?

Então, como dizia, entrego, sim-bolicamente, à Presidência desta Casa o kit daSérie Cidadania.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Parabéns, deputada Ada de Luca. Émuito bom o kit da Série Cidadania que v.exa.distribuiu aos parlamentares. Certamente o povocatarinense também terá acesso.

Muito obrigado e parabéns!Ler é como fazer uma viagem à terra

das aventuras, à terra da ciência, à terra dossonhos, à nossa terra. E os leitores do futurosão formados e estimulados na infância. Éimportante que as bibliotecas tenham em seuacervo livros que tratem de temas atuais paracontribuir com a formação das crianças, dosjovens e dos cidadãos.

A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA -Muito obrigado, deputado José Natal, pelo seuaparte que engrandece e enriquece o meudiscurso. Ainda dentro do horário reservado

aos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao DEM - Democratas.

(Continua lendo.)“Em segundo lugar, porque além de

formar leitores temos o compromisso deformar cidadãos conscientes e atuantes.Pergunto se é possível sermos verda-deiramente cidadãos se não temos conheci-mento dos nossos direitos e deveres como tal.

Com a palavra o sr. deputado CesarSouza Júnior, por até sete minutos.

Aproveito, então, a data de hoje paralançar a Série Cidadania, elaborada pelacomissão de Direitos e GarantiasFundamentais, a qual presido, que os srs.parlamentares receberão daqui a pouco.

O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Sra. presidente, srs. deputados e sras.deputadas, eu gostaria de, neste pronunciamento,ressaltar, primeiramente, o espírito democrático ea compreensão do nosso líder do governo,deputado João Henrique Blasi, e também do sr.governador do estado, em relação à criação, medi-ante proposta de emenda de nossa autoria e deoutros parlamentares, da estrutura, no gabinetedo sr. governador, da Coordenadoria Estadual daJuventude.

O meu objetivo é disponibilizar aspublicações nas bibliotecas das escolas públicasdo estado de Santa Catarina, para que a SérieCidadania seja um material indispensável para odesenvolvimento da sociedade e um estímulo nabusca de informações desta natureza.

A série é composta por cinco livros.Cada um traz, em suas páginas, o textointegral de leis que asseguram direitosfundamentais à população.

O exemplar n. 1 da série traz aLegislação de Direitos Humanos. Os direitoshumanos são definidos por sociólogos como asreivindicações morais e políticas que todo serhumano tem perante a sociedade ou governo. Sãoreivindicações reconhecidas como de ‘direito’ enão como caridade ou benevolência.

Concluo minha manifestação, nestatribuna, usando ainda as palavras do pai daliteratura infantil, Monteiro Lobato: ‘Um país sefaz com homens e livros’.

Sei que o deputado Kennedy Nunestambém é um batalhador pela juventude emSanta Catarina, assim como o deputado PedroUczai e outros parlamentares. Nós ficamosfelizes de ver essa retribuição, esse gesto dogovernador em relação à juventudecatarinense, criando uma coordenadoria paratratar, de maneira especial, das questões danossa juventude, juventude que, hoje, talvezseja a faixa etária mais sem oportunidades nasociedade e que lida, sem dúvida também,com o problema da violência.

Entrego, simbolicamente, à Presidênciadesta Casa um kit com a Série Cidadania.”

A Sra. Deputada Odete de Jesus -V.Exa. me concede um aparte.O exemplar n. 2 traz o Estatuto da

Criança e do Adolescente, que se refere aosprincípios da proteção integral e da prioridadeabsoluta à criança e ao adolescente na criaçãoe orientação de políticas públicas.

A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA -Pois não!

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Quero parabenizar v.exa., nobre deputada, queestá à frente da comissão de Direitos e GarantiasFundamentais, de Amparo à Família e à Mulher,pois está mostrando que tem muita competência.Como deputada de primeiro mandato já estádemonstrando que tem um potencial para desen-volver com as famílias.

O exemplar n. 3 contempla oEstatuto do Idoso, que vem implementar aparticipação da parcela da população brasileiracom mais de 65 anos de idade, através deentidades representativas, com o objetivo decontrolar ações de atendimento, sugerirpolíticas públicas e zelar pelo cumprimentodessa legislação.

É importante, pois, que essacoordenadoria sirva para integrarmos as polí-ticas em torno da juventude. Assim, meusparabéns ao governador do estado por teracatado essa emenda deste parlamentar.Eu a cumprimento por todos esses

exemplares que v.exa. está distribuindo aosparlamentares e tenho certeza de que também já estádisponibilizando para todo o estado de Santa Catarinao Estatuto do Idoso, para que todos saibam quais sãoos seus direitos; a Lei Maria da Penha, para que asmulheres saibam quais são os seus direitos edenunciem; o Código de Defesa do Consumidor; oEstatuto da Criança e do Adolescente e a Legislaçãodos Direitos Humanos.

Outro tema que eu gostaria de trataraqui, nesta sessão, é sobre um destaque aoprojeto de reforma que esta Casa acabou poraprovar, por estreita margem, que a meu verdependeria de uma análise mais detalhada porparte deste Poder. Trata-se do destaque queautorizou o governo do estado a alienar uma áreade 22 hectares, pertencente à Epagri, no bairro deItacorubi, na cidade de Florianópolis. A justificativaé a de alienar-se a área para investir em obras deinfra-estrutura urbana na capital.

O exemplar n. 4 da Série Cidadaniareproduz a Lei Maria da Penha, consideradaum dos maiores avanços no Código Penal. A leiaumenta o rigor das punições para asagressões contra a mulher.

O exemplar n. 5 traz o Código deDefesa do Consumidor, que é um conjunto denormas de proteção aos direitos doconsumidor e disciplinamento nas relaçõesentre produtor, comerciante e consumidorfinal, estabelecendo padrões de conduta,prazos e penalidades.

Parabéns, deputada Ada De Luca, e eume orgulho muito por tê-la como presidente destatão importante comissão da qual faço parte. Nós sabemos que o espírito que

norteou essa proposição certamente foi o detrazer conquistas para a sociedade catarinense,em especial, à sociedade florianopolitana. Mas,no entanto, nós acreditamos que é precisoaprofundar o debate. Trata-se de uma área degrande extensão territorial, no coração do bairroItacorubi, uma área que já tem grandes impactose na qual já há um projeto da Epagri paraconstrução do Jardim Botânico de Florianópolis.Inclusive, eu quero, na seqüência, poder projetaraqui imagens, em outra sessão, para que os srs.deputados conheçam o maravilhoso projeto feitopela nossa Epagri.

A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA -Obrigada, deputada Odete de Jesus, pelo seuaparte, pois com certeza enriquece muito omeu pronunciamento.

Apresento estas publicações, no diade hoje, porque, em primeiro lugar, cidadania éo conjunto de direitos que permitem aoindivíduo participar e intervir na vida política domunicípio, do estado e do país.”


O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.me concede um aparte?



O SR. Deputado Manoel Mota - Euquero cumprimentá-la, deputada, pois v.exa.,em tão pouco tempo, já desempenha umgrande papel nesta importante comissão deDireitos e Garantias Fundamentais, de Amparoà Família e à Mulher.

O Sr. Deputado José Natal - Queroparabenizá-la pelo material que nos estádisponibilizando agora.

Que bom se nós tivéssemos, comrelação ao que v.exa. falou sobre a importânciada leitura, a possibilidade de pedir a um filhoou a um neto que lesse para as nossas mãesa Lei Maria da Penha, que ela fosse divulgadapor todo este país; e que bom seria se osnossos netos e os nossos filhos pudessemtambém ler o Estatuto do Idoso, que elespouco conhecem, e dissessem assim: meuavô, eu vou ler para o senhor o que a lei trazem seu benefício.

Acredito que precisamos, nessetocante, ouvir a cidade, saber o que a cidadequer, se quer mais espigões, mais prédiosnaquela área, que é uma área ambiental muitosensível até porque é contígua ao mangue.Aquela região tem, hoje, poucos espaçospúblicos e lá estão localizados os bairrosItacorubi, Santa Mônica, Parque São Jorge etodo o entorno. Assim, precisamos saber se acomunidade quer lá um equipamento turísti-co/ambiental/social, ou se quer mais imóveis.

Eu acho que o Brasil e o mundo estãomuito distantes da realidade que estamosvivendo, mas tenho certeza e convicção de queeste trabalho gigantesco que v.exa. está fazendoà frente desta comissão já está dando resultado,no sentido de incutir na cabeça das crianças, dosadolescentes e até dos idosos o tema da ci-dadania. Por isso quero parabenizá-la em nome dabancada e dizer que estamos orgulhosos pelotrabalho que está desempenhando.



Eu irei propor, deputado Pedro Uczai,nesta Casa, que nós façamos uma audiênciapública para ouvir as associações demoradores, o Ministério Público Estadual eFederal, para ouvir também os órgãos daprefeitura municipal, a fim de analisar comcuidado essa questão.

Com relação à juventude, dia 25de abril, aqui na Assembléia Legislativa -aproveito para fazer o convite a todos - ha-verá um debate sobre a redução da maiori-dade penal e sobre políticas públicas para ajuventude.

É isso que está acontecendo, srs.deputados e sras. deputadas, a reformaadministrativa é uma reforma política. Por quê?Porque os cargos, deputada Odete de Jesus, nãoforam preenchidos pois há deputados do PMDB, doPSDB, do PFL e por aí vai. E o povo catarinense estáesperando o quê? A reforma nas escolas, deputadaOdete de Jesus, v.exa. é professora; a Saúde, que vaide mal a pior. Mais um hospital fechado, é hoje amanchete dos jornais. Dessa forma, acho que areforma administrativa deveria melhorar a vida do povocatarinense, e não é o que acontece.

O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Eu quero, por fim, agradecendo o seuaparte, deputado Pedro Uczai, dizer que jáencaminhamos um pedido de audiência aogovernador do estado para tratarmos dessaquestão, que é uma questão urbanísticafundamental.

Nós sabemos que há uma neces-sidade muito grande de recursos para obrasviárias, para asfaltamento e para osaneamento básico na cidade de Florianópolis.Agora, sabemos também que é uma cidade -como todas de Santa Catarina - carente deespaços públicos.

Eu pensei, senhoras e senhores, que areforma administrativa viria resolver um problema queestá aqui, dentro desta Casa, objeto de um projeto deautoria da bancada do Partido dos Trabalhadores,acerca das eleições diretas para diretores de escola.Mas, infelizmente, o que está acontecendo nasescolas? Ontem, na reunião da bancada do Partidodos Trabalhadores, nós recebemos uma comissão domaior colégio do estado de Santa Catarina, que é oInstituto Estadual de Educação, que tem 5.850alunos e 400 professores. Houve um processo deeleição direta, os alunos e os professores escolheramum diretor, mas a sua decisão não foi respeitada.

Quero apenas, por fim, concluirdizendo que é o início de um debate.Intervenções urbanísticas dessa magnitudedevem que ser debatidas com a cidade, paraque saibamos que tipo de cidade queremospara agora e para o futuro.

O projeto que a Epagri desenvolveu,que tenho em mãos, é belíssimo e lembra-meo jardim de Luxemburgo, em Paris, com lagos,com conchas acústicas, com espaço para aexposição de produtos da agricultura familiar.Imagino também a possibilidade de contarmosali, que é um corredor turístico, com umespaço para que nós, que temos hoje, emFlorianópolis, o “Direto do Campo”, possamoster o “Direto do Mar”, para que o nossopescador artesanal possa ali levar, direto domar, sem atravessador, e vender o seupescado, o nosso pescador artesanal que hojesofre tanto.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -

Peço a palavra, pela ordem, ser presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Antônio Aguiar) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Nilson Gonçalves. O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.

me concede um aparte?O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, gostaria deaproveitar a oportunidade para deixar regis-trada, aqui nesta Casa, a minha satisfação emreceber, hoje, no meu gabinete, o pastorLourival, que é o dirigente maior da IgrejaAdventista do Sétimo Dia de Santa Catarina.Eu tive a honra de recebê-lo e gostaria queficasse registrada, em ata, essa presença tãonobre, tão ilustre aqui nesta Casa.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Pois não!Quero, então, a partir deste pro-

nunciamento, iniciar o debate. Penso que estaquestão até serviu para que nós possamos, noâmbito deste Poder, instituir o debate sobre acriação do Jardim Botânico, que estádenominado, pelo projeto da Epagri, como deFlorianópolis, mas gostaria de desde já fazeruma sugestão: que o denominemos JardimBotânico de Santa Catarina, de todos oscatarinenses.

O Sr. Deputado José Natal - Muitoobrigado, nobre deputada! Eu comungo da suapreocupação nas questões diversas do estado.Agora, quero lembrar à nobre deputada e aosdemais deputados que há menos de 15 dias éque esta Casa votou a reforma administrativa eorganizacional do estado e ainda não deutempo de implementá-la no todo.Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAntônio Aguiar) - Passaremos ao horárioreservado aos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, os primeiros minutos são destinados aoPartido dos Trabalhadores.

Na questão do Instituto Estadual deEducação, é pertinente a sua preocupação, sóque não existe uma lei, de autoria do governodo estado, quanto à eleição direta paradiretores de escolas públicas em SantaCatarina. Por isso aquele impasse. Realmente,quem está sendo prejudicado são os jovensalunos, mas o suposto diretor eleito tambémnão quer respeitar uma determinação maior.

Se ouvida a sociedade floriano-politana e seus setores representativoscompreenderem que é válido alienar a áreapara com o dinheiro investir em obras viárias,eu me darei por vencido e compreenderei. Masacredito que primeiro é fundamental ouvir asociedade. E faço aqui um apelo ao governadorpelo veto desse destaque, para quepossamos, primeiramente, debater. Se à frenteo entendimento for o da alienação da área, doque pessoalmente discordo, que sereencaminhe o projeto à votação nesta Casa.Agora, que primeiro se ouça a sociedadeflorianopolitana, este Poder, a sociedadecatarinense sobre essa intervenção que mexemuito com as características urbanas deFlorianópolis.

Com a palavra a sra. deputada AnaPaula Lima, por até oito minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, público que nos acompanha pelaTVAL, pela Rádio Alesc Digital e também quemnos dá a honra de sua presença aqui noParlamento catarinense.

Mas comungo com a preocupação deV.Exa.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Muito obrigada, deputado José Natal.

Sr. presidente, ocupo o horário demeu partido hoje, dia 18 de abril, para falarum pouco ainda dos resquícios da reformaadministrativa. Todos os dias, sr.presidente, sras. deputadas e srs.deputados, encontramos nos jornaismanchetes, que, acredito, deveriam serpositivas para o povo catarinense, nosentido de que fosse realmente umareforma administrativa e não uma reformapolítica. Infelizmente, não é o que estamoslendo nas manchetes, todos os dias. Achoque a reforma administrativa, deputadoSilvio Dreveck, não melhorou a vida do povocatarinense. Acho que piorou! Porque oscargos não foram preenchidos e o governoemperrou. Vejam só:

Nós recebemos essa comissão ontem, nareunião da bancada. E a preocupação nesse colégio,o maior colégio do estado de Santa Catarina, como eufrisei, com quase seis mil alunos e 400 professores,que realizou eleição direta, é que esta Casa levouquatro anos para resolver, para votar e aprovar oprojeto de lei da eleição direta para diretores deescola. Havia uma comissão do governo, uma doSinte, uma da Assembléia Legislativa e esse projetoestá pronto. Por determinação do governador LuizHenrique nós retiramos da pauta o projeto original efizemos um consenso. Só falta o governo do estadomandar para esta Casa para que votemos comtranqüilidade e os nossos professores e alunostenham eleição direta nas escolas. Nada mais justodo que isso! Do que fazer, desta forma, nas escolas,o espaço democrático.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Deputado Cesar Souza Júnior, os dois temasque v.exa. traz à tribuna têm uma relevânciafundamental. Em relação ao último tema, 19votos aqui já se manifestaram contra aalienação daquela área. Pedimos, então, emprimeiro lugar, bom senso ao governador paravetar. Segundo, a Epagri já tem esse projetoextraordinário, que não seria só deFlorianópolis, mas do estado. É uma áreapública, não precisa ser comprada e viabilizaum debate para o turismo, para o meioambiente, para a ciência e para a tecnologia.

(Passa a ler) Então, foram 3.650 votantes, havia duaschapas, como frisou o professor, foi feita aapresentação e o debate das chapas com os alunos eos professores. O diretor eleito teve 51,49% dos votose não foi empossado. E o pior, srs. deputados, é queessa comissão não está sendo recebida pelosecretário da Educação, o que me causa estranheza.O deputado Paulo Bauer, muito democrático, quesempre recebeu todos muito bem, não está rece-bendo essa comissão. O deputado Paulo Bauernomeou um interventor na escola, o sr. Luiz Antônio.Ele é de outra escola, está em estágio probatório,está no IEE com dez horas/aula e foi nomeadointerventor. A escola está parada e os alunos nãoestão tendo aula. Isso é notícia de jornal todos osdias.

“Reforma administrativaÂnsia de deputados, prefeitos e

líderes peemedebistas por regionais emperraescolhas de nomes”

Por isso, temos que nos empenharnessa direção, nesse debate. Conversei comvárias lideranças, inclusive com membros daEpagri, e muitos deles ficaram indignados,eticamente falando, quando souberam queserão alienados 60 mil metros daquela área.

“Disputa ocorre dentro de casa”O que está acontecendo?“O PMDB está dando mais traba-

lho ao governo do Estado nas indicaçõespara as 36 secretarias regionais do quetodos os outros partidos juntos (PSDB,DEM, PDT, PPS e PTB). Isto porque osdeputados federais, estaduais, prefeitos elíderes estão levando em conta os seusinteresses nas bases para emplacar maisindicações.”[sic]

Então, nessa direção sou solidário,como também com relação à juventude.Quanto à questão da audiência pública, querosubscrever a moção que v.exa. propõe, porquetenho o maior interesse.



Por que o governador e o secre-tário da Educação, em vez de trazerem umprofessor de outra escola, se não queremempossar o eleito pelos alunos e pelosprofessores, não nomeiam um professor daescola? Lá existem 400 funcionários!Deputado Pedro Uczai, uma escola com 400professores precisa trazer um professor emestágio probatório, com dez horas/aula,para ser o interventor numa escola que temseis mil alunos? Uma escola centenária?Será que o Instituto Estadual de Educaçãonão tem um professor que possa assumir adireção? Será que o governo não temninguém na escola, dentre esses 400funcionários, para assumir a direção? Temque ser um professor de fora? Com todo orespeito a esse professor, mas em estágioprobatório, com dez horas/aula? Lá nóstemos professores com 32 anos de carreira,que conhecem a escola como a palma damão, srs. deputados!

O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES- Presidente, eu não consegui um aparte devido aohorário que se esvaiu, mas gostaria de dizer queconversei, semana passada com o secretárioPaulo Bauer e falamos muito sobre o InstitutoEstadual de Educação. O que o secretário estátentando é colocar ordem naquela casa, colocarum pouco de discernimento naquele colégio!Aquela escola estava uma colcha de retalhos,falava-se mais de política do que de ensino. O queo secretário está tentando fazer é colocar ordemna casa, e quando se começa a colocar ordem nacasa, ferem-se interesses, interesses políticos detoda a ordem. O que o secretário está fazendo alié arrumar a casa, colocar ordem para que o alunopossa realmente estudar e aprender para o bemdesta terra, só isso.

É por conta disso que nós queremosfazer seminários praticamente todos osmeses, debatendo, buscando soluções ouapontando, pelo menos, as nossas idéias e asnossas metas para fazer com que o estado deSanta Catarina volte a ter uma educação dequalidade, diminuindo a evasão escolar,diminuindo a repetência, valorizando o nossoprofessor com capacitação contínua, dotandoas nossas escolas de bibliotecas e delaboratórios que permitam que tenhamos umaeducação de qualidade para, então, podermosfalar num estado competitivo e que venhacertamente contribuir para o nosso Brasil.

Na medida em que nós evoluirmos naeducação, tivermos uma educação de qualidade,as nossas empresas, o nosso setor produtivo,seja da agricultura, do comércio ou da indústria,certamente vai ter um salto de produtividade,deputado Jandir Bellini. V.Exa., comoempreendedor, sabe que uma pessoa qualificada,preparada, tem outra condição de produzir. E comessa produtividade, o nosso estado será maiscompetitivo diante do mercado globalizado que,sem dúvida, vem trazendo muitas dificuldadespara competirmos com outros países em muitosprodutos que nós temos. Não que esse sejaapenas o único fator, mas poderá ser umdiferencial, a exemplo de outros países quefizeram altos investimentos na educação etornaram-se desenvolvidos e competitivos. Semprecito como exemplo a Espanha, a Coréia do Sul, aIrlanda do Norte e outros países que apostaramna educação e que, na verdade, hoje, estãoinseridos no rol dos países desenvolvidos.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAntônio Aguiar) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PP.

Com a palavra, o sr. deputado SilvioDreveck, por até oito minutos.Essa é a minha indignação! É essa a

indignação da nossa bancada! O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Sr.presidente, sras. deputadas e srs. deputados, namanhã de hoje recebemos, na comissão deEducação, presidida pelo deputado Darci deMatos, com a participação dos deputados PedroUczai e Professor Grando e também deconvidados como a deputada Odete de Jesus e odeputado Joares Ponticelli, a visita da comissãode Braço do Norte, constituída pelo secretárioAdemir Matos, pela presidente da APP e tambémpela diretora da escola lá da sua região, deputadoValmir Comin.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.me concede um aparte?

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Deputada Ana Paula Lima, ontem o depu-tado Pedro Baldissera e outros deputadossolicitaram conversações com o deputadoJoão Henrique Blasi e com a comissão doInstituto Estadual de Educação para saber oque é preciso ser feito para resolver oimpasse. Acho que a relação da comissãodiretamente com o governo está com difi-culdades.

Essa reunião aconteceu em função deum pleito que, parece-me, deve ter tramitado emtodos os gabinetes dos deputados da Casa. Maso que mais me chamou a atenção é que essasituação está acontecendo lá em Braço do Nortepela falta de uma ação do governo do estado juntoàs nossas escolas. E isso não ocorre apenas emBraço do Norte; por toda Santa Catarina ouvimosa insatisfação, a reclamação por falta de mínimascondições de se dar aula.

Antes de encerrar, eu não poderiadeixar, no dia de hoje, de fazer uma referênciaa um catarinense chamado Egon João da Silva,que deixa o conselho da Perdigão, mas quedeu uma grande contribuição na recuperaçãodesse empreendimento. Para nós,catarinenses, ver a marca dessa empresa éum orgulho. E esse cidadão jaraguaense, quedeixou a marca do seu espírito empreendedor,da sua audácia, do seu bom exemplo, hoje temos seus empreendimentos não só em SantaCatarina e no Brasil, mas também em outrospaíses - na Europa, no continente asiático - eexporta os produtos de suas empresas paraeste planeta globalizado.

Então, os deputados da base aliada,da base do governo, precisam contribuir paraabrir um canal de negociação para legitimar oprocesso democrático ou buscar o diálogo paraconstruir uma alternativa para o IEE. São osalunos, os pais, a comunidade que estãosofrendo! Mas, mais do que isso: esse símboloda escola pública de Santa Catarina, que éo Instituto Estadual de Educação, estásendo colocado em xeque, quando sedeslegitima, desrespeita-se não só umprocesso democrático, mas desrespeitam-se 400 profissionais dizendo que entreeles, inclusive do PMDB, do PFL, do PSDB,nenhum tem competência para gerir umaescola pública! É preciso trazer uminterventor de outra escola que os pais, osalunos e os professores não conhecem. Queescola é essa? Que educação é essa? Nãorespeita a democracia e não tem o mínimobom senso porque são os profissionais quefazem essa escola. Um interventor ter quevir de fora!? Parece o tempo da ditaduramilitar, que punha prefeito e governadorbiônicos! Mas pelo menos o prefeito era dacidade e o governador era do estado! Nocaso da escola, nem é de lá o interventor.Isso é uma vergonha e é precisourgentemente uma solução!

Mas sobre esse tema, deputadoReno Caramori, nós temos outros deputadosque poderão pronunciar-se, bem como arespeito desse documento.

Eu fiz essa introdução acerca desseproblema que todos os dias nós estamos falandonesta Casa, do problema sério da educação emSanta Catarina, das estruturas físicas, dosequipamentos, que praticamente se tornarepetitivo nós estarmos aqui falando, porque nãopodemos deixar de fazê-lo, já que ouvimos emtodas as nossas manifestações, inclusive emreuniões, que esse é um problema do governadorEsperidião Amin. Mas já faz quatro anos que elenão é mais governador! O que eu quero dizer comisso? Que está na hora de tomarmos umadecisão! E que se alguém não fez no passado,nós temos o dever de fazê-lo. E o que é maisgrave e o que me deixa mais preocupado não sãosó as más condições físicas, é Santa Catarina teruma avaliação, divulgada nos últimos dias, que acoloca entre os piores estados em qualidade deeducação.

Quero aqui fazer este registro porqueessa pessoa, certamente, apesar da sua idadee apesar das dificuldades que enfrentouquando iniciou as suas atividades, hoje é umareferência, deputado Reno Caramori, não sópara Santa Catarina; é uma referência dehomem com uma visão empreendedora e queserve de exemplo não só para o setor privado,mas para o setor público também. Uma pessoacomo Egon João da Silva é para nós uma refe-rência. E oxalá, mesmo com o seu afasta-mento do conselho, ainda possa contribuirpara todos nós, catarinenses.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Jorginho Mello - Pela

ordem, sr. presidente.O SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -

É o que nós pedimos para os deputados dabase governista. Já que não querem aceitar odiretor eleito pelos alunos e pelos professores,que pelo menos indiquem um dos 400professores do Instituto Estadual de Educação,porque entre eles, certamente, haverá umprofessor que tenha capacidade para geriraquela escola.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAntônio Aguiar) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Jorginho Mello.

Então, esse é o tema que nósqueremos debater não só na comissão, mas, emcomum acordo com o presidente da comissão,deputado Darci de Matos, vamos elaborarseminários, deputados Joares Ponticelli e JandirBellini, para que a sociedade possa participar dosdebates. Discutiremos o que nós podemos fazer eonde está a origem dos problemas. Por exemplo,por que Santa Catarina tem a maior evasão noensino médio? Por que essa repetência dosnossos alunos? Por que essa dificuldade dosnossos alunos do ensino médio acessarem umauniversidade, passarem num vestibular, num testeseletivo para uma escola técnica? Onde está adeficiência da nossa educação?

O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO -Sr. presidente, quero fazer o registro dapresença do prefeito de Flor do Sertão,Euclides de Borba, que está aquiacompanhado do vereador Victor Dal Mago edo nosso presidente do PSDB, AndersonWagner. Estão fazendo uma visita à capital eprestigiando esta sessão da Assembléia!

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -

Pela ordem, sr. presidente!O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Antônio Aguiar) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Nilson Gonçalves.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAntônio Aguiar) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Cesar Souza Júnior.



O SR. DEPUTADO CESAR SOUZARJÚNIOR - Sr. presidente, eu quero apenasagradecer ao presidente Julio Garcia e a todo ocorpo técnico da TVAL, que estão, a nosso pedido,disponibilizando, tanto na TVAL como no site daAssembléia, um link direto com o Portal daEsperança, que é uma entidade que trata dadivulgação de fotos de crianças desaparecidas.

Quero parabenizar o governador doestado, Luiz Henrique da Silveira, o secretárioda Segurança, o deputado João Henrique Blasie as demais autoridades do governo por esseato. Havia essa demanda, deputado ManoelMota, desde a época da campanha, quandoviajava pelo estado. E os futuros agentesprisionais, que tinham feito concurso,cobravam-nos sempre. Então, essa é mais umaimportante vitória do governo e da segurançapública no nosso estado.

Como o deputado Silvio Drevecksalientou, todos os parlamentares receberamum ofício da APP, e na quarta-feira passada foideliberado naquela comissão quecomparecessem aqui os integrantes da APP, osecretário Ademir da Silva Mattos e a direçãoda escola, depois de muito debate, de muitapolêmica, de muita conversa.

Portanto, em função desse reconheci-mento, a partir de agora há essa disponibilizaçãotanto na TVAL, quanto no site da Assembléia.

Para que v.exas. tomem conheci-mento - e é claro que poderão ter acesso à atada reunião -, gostaria de dizer que a direçãosalientou que naquele colégio - uma escola de1.500 alunos, é a metade de uma quadra,uma escola de referência - não há nenhumlaudo fornecido pelos bombeiros. O deputadoJoares Ponticelli salientou que, em épocaspassadas, os alunos atravessavam de um ladopara o outro, furaram a parede! Parecia umtúnel!

Meus agradecimentos ao presidentee a todo o corpo técnico da TVAL!

Mas como nem tudo são flores, queroretomar a questão do Instituto Estadual deEducação, como pai de uma estudante daquelaescola, como um pai que participou do processoeleitoral e votou, e como um deputado que natarde de ontem, quando estava neste plenário, foichamado pela filha porque a Polícia Militar estavadentro do colégio.

O Sr. Deputado Reno Caramori - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAntônio Aguiar) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Reno Caramori.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr.presidente, quero registrar a visita do nossoprefeito Sandro Luiz Favero, e o presidente daCâmara Municipal, vereador Jacó Ribeiro. Elesestão em contato com vários srs. deputados, poistrazem um convite para a festa do município dePonte Serrada, nos dias 3, 4 e 5 de maio.Portanto, são os portadores da mensagem e dodesejo de receber os parlamentares nesses trêsdias lá no município de Ponte Serrada.

Pode parecer estranho eu, um policialmilitar, falar isso, mas quero deixar bem claro queisso não é contra a polícia, pelo contrário, é afavor, porque entendemos que ela tem que fazersegurança pública para a população e não serusada para resolver os problemas políticos quealgumas autoridades não conseguem resolver ouaté pioram o problema.

A diretora disse que há um anoexiste a promessa da doação de computa-dores, deputada Ana Paula Lima, mas que,como isso não aconteceu, as aulas deinformática tiveram que ser suspensas. Dissetambém que existe um computador de 1998.Também foi salientado que as aulas deeducação física estão perdendo a suaqualidade porque não existe bola, já que asque foram licitadas são de péssima qualidade.Foi dito também que a APP para arrecadarfundos, terá que fazer bingos. E assim pordiante.

Na quarta-feira passada, o secretárioPaulo Bauer, na frente do portão do InstitutoEstadual de Educação, garantiu-nos que nãousaria a polícia para resolver esse problema. Masontem fui chamado lá para mediar uma situação,já que seis viaturas estavam lá dentro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado AntônioAguiar) - Fica registrado, portanto, o convite dodeputado Reno Caramori para participarem dafesta no município de Ponte Serrada.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PDT.

Srs. deputados, comoveu-me muito apresença do secretário Ademir da Silva Mattos,que, tão prontamente, veio a esta Casa pararesolver o problema e trazer soluções. O papelda comissão de Educação está sendoimportante. Todas as comissões da Casa têmsido muito importantes para trazer as devidassoluções. Graças a Deus, srs. deputados, esseé mais um problema resolvido, deputadoJoares Ponticelli.

Eu me somo aqui às outras falas,dizendo que essa situação não é possível, poisforam realizadas eleições diretas em 42escolas e em todas, no Maciço do Morro daCruz e nas outras escolas, os diretores eleitosforam nomeados, e no Instituto Estadual deEducação, que também faz parte do Maciço,não! É o maior colégio não só de SantaCatarina; é o maior colégio público estadual doBrasil e da América Latina, com uma massaenorme de estudantes e de professores!

Com a palavra o deputado SargentoAmauri Soares, por até cinco minutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, servidores desta AssembléiaLegislativa, telespectadores da TVAL, ouvintes daRádio Alesc Digital e demais pessoas que nosacompanham nesta sessão, quero retomar,rapidamente, a discussão feita no dia de ontem arespeito da ajuda de custo para os policiais ebombeiros realizarem os cursos que sãonecessários para a progressão na carreira.

Os deputados Pedro Baldissera eSilvio Dreveck também estiveram presentes nareunião. Todos os parlamentares da Casa têmse empenhado muito para trazer as devidassoluções, e essa é mais uma escola que teveseu problema resolvido, graças ao trabalho daAssembléia Legislativa.

Quero dizer que uma comissão veioaqui na Assembléia ontem, no final da tarde, eque eu participei da conversa, juntamente comos deputados Décio Góes e João HenriqueBlasi. E quero dizer ao deputado João HenriqueBlasi que as pessoas estão esperançosas deuma saída negociada.

Quero dizer que estamos dispostos,deputado Manoel Mota, a discutir as formas deeconomizar recursos na área da segurança, e hávárias formas de fazê-lo. A nossa manifestação éno sentido de que aqueles que nunca foramfavorecidos em nada dentro da instituição possamagora ter o direito de vir freqüentar o curso aqui nacidade de Florianópolis, a capital, com dignidade.

E eu volto a agradecer ao deputadoDarci de Matos pelo espaço que me concedeupara que eu pudesse também participar ejuntamente com os demais integrantes dacomissão resolver mais um problema.

O Instituto Estadual de Educaçãoestá sem aula, de forma irregular, desde ocomeço deste semestre. E havendo a primeirasinalização positiva por parte do governo, oInstituto volta à normalidade, porque aquelaspessoas querem trabalhar e estudar!

Eu fico agradecida, sr. presidente, evolto a afirmar que nós, em breve, estaremosconvocando os deputados membros dacomissão de Ética e Decoro Parlamentar paraparticiparem de uma reunião, a fim dedeliberarmos sobre mais alguns assuntosimportantes referente à referida comissão.

V.Exa., lá em Araranguá, assim comovários outros colegas deputados que residem forada Grande Florianópolis, pode perguntar para ospoliciais e bombeiros com vinte e poucos de anosde serviço, pais de famílias, se eles terãocondições de fazer o curso na capital, se lhes forcortado esse direito. Conversei com o líder dogoverno e nós vamos debater para encontrar asformas de economizar recursos, sem precisarprejudicar principalmente os de baixo.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PR.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)

Com a palavra a eminente líder dopartido, deputada Odete de Jesus, por atécinco minutos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Passaremos à Ordem do Dia.

Mas, como disse ontem, tambémgostaria de falar de assuntos importantes, emais uma vez, deputada Ada De Luca, para asegurança pública.

Discussão e votação do Projeto deLei n. 0108/2007, de autoria da comissão deConstituição e Justiça, que altera a Lei n.3.993, de 20 de março de 2007, que dispõesobre a consolidação das divisasintermunicipais do estado de Santa Catarina eadota outras providências correlatas.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, nosso amigo deputado JulioGarcia; demais integrantes da Mesa; srs.deputados, sras. deputadas, amigos que nosassistem, quero apenas complementar opronunciamento do deputado Silvio Dreveck,que salientou que estivemos, hoje, na reuniãoda comissão de Educação.

Tive a honra, na última sexta-feira, dia 13,de representar este Poder Legislativo na formatura de139 novos agentes prisionais. E desde a últimasegunda-feira eles já estão trabalhando no sistema desegurança pública. Desejo registrar a importância doato, pois no momento em que no mundo inteiro está-se combatendo o estado, está-se buscando criar cadavez mais um estado mínimo, aqui no nosso estadotemos crescido, sim, na área de segurança emtermos de efetivo, inclusive. E a inclusão desses 139novos agentes prisionais com certeza vai melhorar umpouco as condições de serviço nos estabelecimentosprisionais do nosso estado, apesar de aindaprecisarmos mais.

O projeto tem a assinatura de todosos srs. líderes e foi aprovado por unanimidadena comissão.Estive presente na reunião e

agradeço ao presidente da comissão,deputado Darci de Matos, um brilhanteparlamentar, e aos demais integrantes peloespaço concedido a mim para que eu pudesse,juntamente com os demais integrantes dacomissão e dos parlamentares da Casa, levara solução para o Colégio Dom Joaquim, deBraço do Norte.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.



Votação da redação final doProjeto de Lei n. 0009/2007.

Eu tenho aqui em mãos, para osdeputados que quiserem ver, a Ação Direta deInconstitucionalidade n. 2.474-4 de SantaCatarina, em que a Procuradoria-Geral doEstado entrou contra a Assembléia Legislativapelo fato de ter sido promulgada a lei. E aministra que deu o parecer contrário, deputadoManoel Mota, foi a ministra Ellen Gracie, hojepresidente do Supremo Tribunal Federal. Noparecer e no relatório da ministra Ellen Gracie,ela deixa bem claro que não existe sequer dú-vida alguma quanto à legalidade da lei apro-vada por esta Casa.

Mas eu quero propor um acordo delíderes, sr. presidente, no sentido de suspendero recurso, para que esta Casa possa baixar emdiligência à secretaria da Fazenda paramanifestação quanto à proposta apresentadapelo deputado Kennedy Nunes, na comissãode Constituição e Justiça.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Votação da redação final do

Projeto de Lei n. 0025/2007.O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -

Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, sr. presidente.Não há emendas à redação final.

Em votação. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoNilson Gonçalves.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada. Assim sendo, a lei à qual eu estoume referindo, de autoria do então deputadoAdelor Vieira, sobreviveu a uma Adin por serconstitucional. Mas podem perguntar-me porque então a lei não vale mais agora. Não valemais porque a lei tinha prazo de validade, a leiera somente para as multas até 31/12/1999.Portanto, hoje em dia ela não tem mais valor.

Votação do parecer ao Projeto deLei n. 0044/2007, de autoria do deputadoKennedy Nunes, que institui o parcelamentodo pagamento das multas de trânsito noestado de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Não seria exatamente paraencaminhamento de votação, até porque....

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Mas nós estamos em processo deencaminhamento, deputado.Conta com parecer contrário da

comissão de Constituição e Justiça. O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Apenas quero exteriorizar omeu entendimento em relação a essa ma-téria, até porque na primeira vez que odeputado Kennedy Nunes apresentou eu fuisolidário, inclusive porque já apresenteimatéria semelhante, em tempos passados,e não obtive sucesso.

Nós vamos votar o recurso dodeputado Kennedy Nunes.

Então, com todo o respeito quetenho pelo deputado Marcos Vieira, autor doparecer, eu quero dizer que esta Adin quedeu sobrevida à lei aprovada por esta Casanos mostra que o nosso projeto não temnenhuma inconstitucionalidade, só facultaao motorista infrator poder parcelar, sequiser, a multa em até três vezes, e quandoterminar de pagar a terceira parcela do IPVA,ele estará quite com o estado.

Os srs. deputados que aprovaremo recurso permanecerão como seencontram, caso contrário, manifestar-se-ão.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente. Portanto, eu entendo que nós

deveríamos votar esse recurso do deputadoKennedy Nunes, para que pudéssemos,então, ver essa matéria ser discutida noplenário desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoKennedy Nunes.

O que está nos acontecendo, hoje,deputado Reno Caramori, nos pátios da políciade recolhimento de automóveis? Eles estãocada vez mais cheios! Em Joinville, deputadoNilson Gonçalves, na principal avenida, há umterreno de cemitérios de carros de cidadãosque cometeram a infração e não conseguirampagá-la. Ou seja, por não conseguirem pagar amulta, não andam com o carro legalizado, equando a polícia faz uma blitz ela apreende ocarro desses motoristas, o que é certo!

O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES - Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, eu gostaria de chamar aatenção dos nobres pares com relação aeste parecer contrário da comissão deConstituição e Justiça. Ele alega que o pro-jeto é inconstitucional porque, segundo oparecer, somente quem poderia fazer essetipo de trabalho seria o governo federal ou oContran, Conselho Nacional de Trânsito. Eu,particularmente, discordo disso, até porque,como já falei, nós temos, hoje, deputadaAda De Luca, alguns estados, como o RioGrande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro,que já possuem uma lei igual a essa quepossibilita ao motorista infrator pagar emparcelas as multas de trânsito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A Presidência, em relação à propostado deputado Marcos Vieira, pondera oseguinte: se o parecer da CCJ for derrubado navotação de hoje, a matéria vai à comissão deFinanças, oportunizando a diligência sugerida. Éuma ponderação, é um esclarecimento parafacilitar o entendimento.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.Isso até beneficia, deputado João

Henrique Blasi, com quem eu estavaconversando, não só o motorista comotambém o governo do estado, porque elepoderá recolher as multas que estão pen-dentes. É muito mais barato para o governodo estado parcelar em três vezes do queacionar juridicamente para cobrar a multaem juízo. É muito mais barato!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Marcos Vieira.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Sr. presidente, que o projeto possa voltar àCCJ, para que ela, depois, em sessãodeliberada pelos seus membros, já que oprojeto teve o seu início, a sua primeira fasediscutida na CCJ, baixe em diligência àsecretaria da Fazenda.

O nosso projeto, deputado NilsonGonçalves, não isenta quem infringiu a lei,pois quem foi multado deve pagar pelainfração que cometeu. Ele só possibilita aoinfrator o parcelamento da multa, comoacontece, hoje, com o IPVA, que nóspodemos pagar em até três vezes.

Então, eu gostaria de pedir aosnobres pares para que derrubem, com todo orespeito, deputado Marcos Vieira, o parecer desua autoria, para que esse projeto possa darcontinuidade nesta Casa e possa assimbeneficiar os catarinenses, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A oportunidade existe no segundomomento.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, sr. presidente.

Eu só gostaria de lembrar aosnobres pares e também ao deputadoMarcos Vieira, que deu o parecer contrário,que esta Casa aprovou o Projeto de Lei n.3.999/2000, de autoria do então deputadoAdelor Vieira, do PMDB, que dispõe sobre oparcelamento de créditos tributários devidosem decorrência do IPVA e das multas detrânsito estadual.

O encaminhamento, como líder danossa bancada, é pela derrubada do parecer.

O Sr. Deputado Marcos Vieira -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoares Ponticelli.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Marcos Vieira, para encaminha-mento de votação.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, na linha damanifestação de v.exa., nós poderíamosaqui conciliar a sua proposta com a dodeputado Marcos Vieira, pois eu entendoque é uma matéria extremamente meritória.

Os nobres deputados que esta-vam aqui naquela legislatura, como JoãoHenrique Blasi, Manoel Mota, Odete deJesus e outros, aprovaram esse projeto,nesta Casa, mas o governo do estado, naépoca, entrou com uma Adin - Ação Diretade Inconstitucionalidade -, alegando omesmo teor do parecer do deputadoMarcos Vieira de que isso não é decompetência nossa e sim do governofederal.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Sr. presidente, a minha fala será dirigidaem duas vertentes.

A primeira delas é de que eu nãoconcordo com o recurso interposto, tendoem vista a inconstitucionalidade apresen-tada por mim na comissão de Constituição eJustiça, porque entendo haver posterga-mento de pagamento, bem como renúnciade receita, e é claro que a competênciapassa a ser do Poder Executivo.

Há essa dúvida, agora, quanto àconstitucionalidade ou não da matéria. Sederrubarmos o parecer, nós teremos aoportunidade de discutir, à exaustão, essamatéria. Então, voltaria para a CCJ, até paradebater essa questão da constitucionalidadede forma mais aprofundada, diligenciando àsecretaria da Fazenda para manifestação.



O Sr. Deputado Marcos Vieira(Intervindo) - Mas sem votação do recurso?

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputado RenoCaramori.

A proposta feita pelo deputadoMarcos Vieira propiciava um amplo entendi-mento sobre a matéria sem precisardesconstituir uma decisão fundamentada deuma das comissões desta Casa. Por isso aminha posição pessoal é pela manifestação dereiterar o voto proferido no âmbito da comissãode Justiça. Voto, portanto, pessoalmente, pelo“sim”.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Não, mas aí tem que....

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, é uma matéria sobre a qualexiste jurisprudência. Nós já votamos aqui umprojeto do deputado Adelor Vieira, que foi apro-vado - v.exa. era também deputado na época elembra disso.

O Sr. Deputado Marcos Vieira(Intervindo) - Simplesmente retiramos depauta, sr. presidente, o recurso e faz-sevoltar, por acordo de líderes, à CCJ?

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Tem de haver entendimento entreas lideranças. A matéria só poderá sair devotação com o acordo das lideranças.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Estamos em processo de votação.

Eu entendo que não há nada quepossa desmerecer o parlamentar se nósderrubarmos o parecer do deputado MarcosVieira, para que esse projeto possa tramitarnormalmente nesta Casa. Porque senão elepoderá ir à comissão de Finanças, que é acomissão de mérito, e lá nós não poderemosdiscutir isso com toda a liberdade e com esseespaço de tempo.

Os srs. deputados que votarem“não” derrubam o parecer da CCJ e os quevotarem “sim” mantêm o parecer da CCJ.

(O autor da matéria não aquiesce.)Não há concordância por parte do

autor para que a matéria seja retirada dapauta da Ordem do Dia.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, sr. presidente.

DEPUTADO ADA DE LUCADEPUTADA ANA PAULA LIMA nãoDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR nãoDEPUTADO CLÉSIO SALVARO nãoDEPUTADO DAGOMAR CARNEIRODEPUTADO DARCI DE MATOSDEPUTADO DÉCIO GÓES nãoDEPUTADO DIRCEU DRESCH nãoDEPUTADO EDSON PIRIQUITO nãoDEPUTADO ELIZEU MATTOSDEPUTADO GELSON MERÍSIODEPUTADO GENÉSIO GOULARTDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JAILSON LIMADEPUTADO JANDIR BELLINI nãoDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLI nãoDEPUTADO JORGINHO MELLO

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Para que não haja nenhuma dúvida,srs. deputados, vamos à votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra.deputada Odete de Jesus.

O Regimento Interno determina quese vote o relatório da CCJ. Então, vamoscolocar em votação o parecer da CCJ.

A SRA. DEPUTADA ODETE DEJESUS - Sr. presidente, a proposta dodeputado Kennedy Nunes é muitoimportante para o nosso estado, para aspessoas poderem saldar as suas dívidas, assuas multas. Eu também, como líder, nãoconcordo com a proposta de v.exa.

Os srs. deputados que votarem “não”rejeitam o parecer da CCJ e os que votarem “sim”mantêm a matéria rejeitada pela CCJ.


O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Kennedy Nunes.

O Sr. Deputado Professor Grando -Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, sr. presidente.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, eu concordo com o nobredeputado Marcos Vieira e também com o nobredeputado João Henrique Blasi quanto àquestão da diligência na secretaria daFazenda. Mas isso pode ser feito à hora emque chegar lá. Então, eu peço aos nobrespares que dêem oportunidade para quepossamos votar “não”, a fim de que o projetopossa ser melhorado por todos nós.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoProfessor Grando.

DEPUTADO JOSÉ NATAL nãoDEPUTADO JULIO GARCIA nãoDEPUTADO KENNEDY NUNES nãoDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRA simDEPUTADO MOACIR SOPELSADEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NILSON GONÇALVES nãoDEPUTADA ODETE DE JESUS nãoDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINIDEPUTADO PEDRO BALDISSERA nãoDEPUTADO PEDRO UCZAI nãoDEPUTADO PROFESSOR GRANDODEPUTADO RENATO HINNIG simDEPUTADO RENO CARAMORI nãoDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇADEPUTADO ROMILDO TITONDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES nãoDEPUTADO SERAFIM VENZON nãoDEPUTADO SILVIO DREVECK nãoDEPUTADO VALMIR COMIN não

Consulto se todos os srs. deputadosvotaram.

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Nós somos favoráveis ao méritodo projeto. A idéia do projeto é útil, é boapara o cidadão catarinense, para o estadode Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Para que não fique nenhuma dúvida, aPresidência determina que a votação seja feitano painel.Eu entendo e compreendo o pro-

blema do deputado Marcos Vieira, porqueele não é da comissão de Finanças. Então,nós poderíamos abrir essa discussão nacomissão de Finanças, indo depois paraapreciação do secretário da Fazenda, con-tanto que nós, hoje, possamos derrubar oparecer da comissão de Justiça. Eu achoque seria uma boa negociação e a idéiacontemplaria todos.

Os srs. deputados que votarem“não” derrubam o parecer da CCJ e os quevotarem “sim” mantêm o parecer da CCJ.

Em votação.O Sr. Deputado Darci de Matos - Sr.

presidente, pela ordem, para encaminhamentode votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Darci de Matos, para encaminha-mento de votação.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, sr. presidente. O SR. DEPUTADO DARCI DE

MATOS - Sr. presidente, o encaminhamentode votação da bancada do PFL é de quevotemos pelo parcelamento, porque enten-demos que ele tem fundamentação jurídicae mérito, portanto, vai dar possibilidade aoestado de resgatar esse volume de recursosde que hoje o estado não dispõe.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra.deputada Ana Paula Lima. Está encerrada a votação.

Votaram 25 srs. deputados.A SRA. DEPUTADA ANA PAULALIMA - Sr. presidente, eu entendo que nãosomente o povo, como também o governodo estado de Santa Catarina, só tem aganhar com isso. Eu acho que háverdadeiros cemitérios de veículos em todosos municípios do nosso estado. Eu entendoque é uma oportunidade para o cidadãopagar as suas dívidas com o estado e umaoportunidade, também, para o governorecebê-las. É melhor ele receber parceladodo que não receber nunca, sr. presidente!

Temos cinco votos “sim”, 20 votos“não” e nenhuma abstenção.

Muito obrigado. Está rejeitado o parecer da CCJ.O Sr. Deputado João Henrique Blasi -

Sr. presidente, pela ordem, para encaminha-mento de votação.

A matéria vai para a comissão deFinanças.

Consulto os srs. deputados sepodemos votar a redação final do Projeto de Lei n.0108/2007. Parta tanto, há necessidade doencerramento da sessão, convocando outra,extraordinária, logo em seguida.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoJoão Henrique Blasi.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, são ponderáveis osnovos argumentos trazidos pelo deputadoKennedy Nunes, como também o foram osargumentos do deputado Marcos Vieira, quefizeram com que houvesse uma decisãodiferente no âmbito da comissão deConstituição e Justiça.

A matéria foi votada em turno únicona sessão que está em curso.

Então, a bancada do Partido dosTrabalhadores vota contra o parecer dacomissão de Constituição e Justiça.

(As lideranças aquiescem.)Havendo concordância dos srs.

líderes, a Presidência encerra a presentesessão e convoca outra, extraordinária, paraas 16h22min.

O Sr. Deputado Reno Caramori -Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, sr. presidente. Está encerrada a sessão.



ATA DA 010ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURAREALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2007

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 16h22min, achavam-se presentesos seguintes srs. deputados: Ada de Luca -Ana Paula Lima - Antônio Aguiar - Cesar SouzaJúnior - Clésio Salvaro - Dagomar Carneiro -Darci de Matos - Décio Góes - Dirceu Dresch -Edson Piriquito - Elizeu Mattos - GenésioGoulart - Herneus de Nadal - Jandir Bellini -João Henrique Blasi - Joares Ponticelli -Jorginho Mello - José Natal - Julio Garcia -Kennedy Nunes - Manoel Mota - Marcos Vieira -Nilson Gonçalves - Odete de Jesus - OnofreSanto Agostini - Pedro Baldissera - Pedro Uczai- Professor Grando - Renato Hinnig - RenoCaramori - Rogério Mendonça - Romildo Titon -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon -Silvio Dreveck - Valmir Comin.

DEPUTADO JANDIR BELLINI - Discute pedidode informação de sua autoria pedindoinformações sobre lotação de policiais civis naCentral de Polícia de Itajaí.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão extraordinária.

Passamos à Ordem do Dia.DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Registra presença do prefeito de Rio Rufino. Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0108/2007.DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Pede permissão ao deputado Darci de Matos paraco-assinar seu requerimento em comemoraçãoaos 96 anos de fundação do Lar Abdon Batista.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Solicita permissão para subscrever requerimentodo deputado Darci de Matos em comemoraçãoaos 96 anos de fundação do Lar Abdon Batista.

Aprovada.O Sr. Deputado Marcos Vieira - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Marcos Vieira.

Explicação PessoalDEPUTADO MANOEL MOTA - Aborda a questãodas eleições diretas nas escolas.SUMÁRIO

Ordem do Dia O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Sr. presidente, gostaria de anunciar apresença, nesta Casa, do nosso amigo ecorreligionário, o prefeito da bela e queridacidade de Caçador, companheiro SauloSperotto.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Fala queem algumas escolas legitima-se o processo deeleição de diretores e em outras não.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Registra presença do prefeito de Caçador.DEPUTADO HERNEUS DE NADAL (pela ordem)- Registra presença do prefeito de Sul Brasil.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Diz quetem que ser proposta uma lei para eleiçõesdiretas nas escolas.DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -

Solicita aquiescência do deputado Jandir Bellinipara sua bancada e o PT subscreverem seurequerimento cumprimentando o prefeito e opresidente da Câmara de Itapema peloaniversário do município.

O Sr. Deputado Herneus de Nadal -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES(aparte) - Faz referência para o fato de que,mesmo não havendo lei que regulamente, nãohá lei que proíba eleição de diretores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Herneus de Nadal.DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -

Registra presença do secretário Regional deCanoinhas.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Sr. presidente, com a compreensão dev.exa. e mesmo que o Regimento Interno tenhamanifestação contrária, peço vênia pararegistrar a presença do prefeito de Sul Brasil,Delci Antônio Valentini, que, prazerosamente,está aqui nesta Casa.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Pede para subscrever requerimento dodeputado Kennedy Nunes cumprimentando ocorpo funcional da Maternidade Darcy Vargaspelos 60 anos de fundação.

DEPUTADO DÉCIO GÓES - Aborda situação daeducação em Santa Catarina.DEPUTADO EDSON PIRIQUITO - Fala sobreeducação no estado.DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -

Solidariza-se com o requerimento do deputadoKennedy Nunes em homenagem à MaternidadeDarcy Vargas pelos 60 anos de fundação.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) -Parabeniza o deputado Edson Piriquito portrazer dados reais sobre o governo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Esta Presidência comunica que serãoencaminhadas aos destinatários as Indicaçõesn.s: 0206/2007, de autoria do deputadoRenato Hining; 0207/2007, 0208/2007,0209/2007 e 0210/2007, de autoria dodeputado Rogério Mendonça; 0211/2007,0212/2007 e 0213/2007, de autoria dadeputada Ana Paula Lima; e 0214/2007, deautoria do deputado Kennedy Nunes, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Pede para subscrever o requerimento dodeputado Kennedy Nunes em homenagem àMaternidade Darcy Vargas pelos 60 anos defundação.

DEPUTADO SILVIO DREVECK (aparte) - Falaem evasão escolar no ensino médio.DEPUTADO EDSON PIRIQUITO (pela ordem) -Faz referência de que pesquisa abordada foi deestudantes de zero a 17 anos.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Solicita permissão para subscrever reque-rimento do deputado Silvio Dreveck cum-primentando os municípios de Matos Costa,Timbó Grande e Rio Negrinho pela passagemdo aniversário.

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Tece con-siderações sobre a Maternidade Darcy Vargas;refere-se às ações do governador no municípiode Joinville; faz alusão ao Lar Abdon Batista.

Sobre a mesa requerimento deautoria do deputado Onofre Santo Agostini,que solicita o envio de mensagem telegrá-fica ao Rotary Club Florianópolis Ilha,transmitindo cumprimentos pela passagemdo 10º aniversário de fundação.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Fazelogios à cidade de Joinville.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Justifica sua moção solicitando a instalação deagência do Besc no bairro Itinga.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (aparte) - Refere-se à Maternidade Darcy Vargas; faz referênciaao escritório do governo em Joinville.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Solidariza-se com a moção do deputadoKennedy Nunes solicitando a instalação deuma agência do Besc no bairro Itinga.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Refere-seà vitória do governo no primeiro e segundoturnos no primeiro mandato.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao sr. PauloCézar Maciel da Silva, cumprimentando-o pelainauguração do shopping Iguatemi deFlorianópolis.

DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR (aparte) -Parabeniza o deputado Darci de Matos pelopronunciamento, registrando que o trabalhovoluntário é uma característica catarinense.

DEPUTADO ROMILDO TITON (pela ordem) -Justifica moção de sua autoria solicitandoagilização da votação da PEC n. 13/2003.DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) - Diznão estar recebendo respostas aos seuspedidos de informação.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Abordaações do governo com relação a políticaspúblicas (agenda positiva).

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao sr. RoquePellizzário Júnior, cumprimentando-o pelarecondução no cargo de presidente daFederação da Câmara de Dirigentes Lojistas deSanta Catarina.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Fala que os pedidos de informaçãoestão sendo respondidos dentro do prazo.

DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Procede àanálise sociológica do comportamento daOposição diante da política dadescentralização do governo do estado.DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pela

ordem) - Diz que nunca houve, de sua parte,manifestação no sentido de encaminharvotação contrário a pedido de informação.

DEPUTADO EDSON PIRIQUITO (aparte) -Refere-se ao discurso fácil, muito usado pelaOposição. A Presidência defere de plano.



Requerimento de autoria dodeputado Darci de Matos, que solicita o enviode mensagem telegráfica a sra. Maria Reginade Loyola Rodrigues Alves, presidente do LarAbdon Batista, de Joinville, cumprimentando-apela comemoração dos 96 anos de fundaçãodaquela entidade.

Portanto, gostaria de subscrever orequerimento do deputado Kennedy Nunes.

Em votação.O Sr. Deputado Kennedy Nunes -

Peço a palavra, pela ordem, para encaminha-mento de votação, sr. presidente.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Nilson Gonçalves.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoKennedy Nunes.A Presidência defere de plano. O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES

- Sr. presidente, estive, anteontem, participandodas festividades da Maternidade Darcy Vargas,que nesses 60 anos trouxe ao mundo mais de200 mil pessoas legitimamente joinvilenses. É umtrabalho belíssimo que ela desenvolve, e eu nãopoderia, de forma alguma, deixar de me solidarizarcom o deputado Kennedy Nunes, com o intuito dedeixar gravada nesta Casa essa homenagemmuito merecida à Maternidade Darcy Vargas.

Requerimento de autoria do deputadoGenésio Goulart, que solicita o envio demensagem telegráfica ao sr. Samuel Gonçalves daSilva, bem como a toda diretoria e ao conselho,cumprimentando-os pela posse na Associação dosConfeccionistas de Tubarão.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, para quem não conhece,aquela é uma região que faz divisa com omunicípio de Araquari e tem crescido muito,não só no número de habitantes, mas deempresas localizadas lá. Eles estão com umadificuldade muito grande, e os deputadosNilson Gonçalves e Darci de Matos sabemdisso, para efetuar pagamentos, pois lá não hánenhuma agência bancária nem casa lotérica.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do deputado

Jandir Bellini, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao prefeito e ao presidente da CâmaraMunicipal de Itapema, cumprimentando-os peloaniversário do município.

O Sr. Deputado Darci de Matos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente. É uma região que faz limite entre

Joinville e Araquari. Temos lá o São Domingos, oSão José e vários loteamentos, e o prefeito deAraquari, o Beto, mora na região da Olaria, ouseja, naquela região onde há várias empresas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Darci de Matos.

A Presidência defere de plano.O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço a

palavra, pela ordem, sr. presidente. O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, a exemplo dos deputados SargentoAmauri Soares e Nilson Gonçalves, com aanuência do proponente, deputado KennedyNunes, desejo subscrever o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Pedro Uczai.

Penso que a função do Besc éexatamente esta: oportunizar uma agêncianesses locais. Aquela região, deputada AnaPaula Lima, tem muito mais habitantes do quemuitos municípios de Santa Catarina - muitostêm menor índice de habitantes do que aquelaregião. Por isso que penso que o Besc poderiamuito bem abrir uma agência.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Comrelação ao requerimento do deputado JandirBellini, que envia cumprimentos ao prefeitomunicipal e presidente da Câmara de Itapema,nós gostaríamos subscrever, com a anuência donobre deputado, em nome da bancada e tambémdo Partido dos Trabalhadores.

Quero dizer que também estive,juntamente com o deputado Nilson Gonçalves,participando da comemoração dos 60 anosdaquela instituição que se constitui, sr.presidente, num orgulho para Joinville, paraSanta Catarina e para o Brasil.

O sr. Lopes, todos o conhecem, éuma grande liderança, tem sido um batalhadorem nome dos empresários e da comunidade,que precisa de um local. Se não for umaagência do Besc, que, pelo menos, haja aliuma casa lotérica para aquele povo tercondições de pagar as suas contas.

Como o deputado Jandir Bellini jásinalizou dando seu consentimento, a nossabancada e também o Partido dos Trabalhadoressubscreverão esse requerimento.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - O requerimento n. 269/2007, com aaquiescência do deputado Kennedy Nunes, vaitambém subscrito pelos deputados NilsonGonçalves, Sargento Amauri Soares e Darci deMatos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a aquiescência do autor,deputado Jandir Bellini, subscreve também oRequerimento n. 0265/2007 a bancada e oPartido dos Trabalhadores.

Vejam, srs. deputados e sras.deputadas, estamos pedindo uma porta para queo povo pague as suas contas! É algo incrível isso!Mas a região de Itinga precisa mesmo!

Requerimento de autoria do deputadoSilvio Dreveck, que solicita o envio de mensagemtelegráfica aos prefeitos e aos presidentes dasCâmaras Municipais de Matos Costa, TimbóGrande e Rio Negrinho, cumprimentando-os peloaniversário dos municípios.

Requerimento de autoria do deputadoAntônio Aguiar, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao professor Antônio Diomário de Queiroz,cumprimentando-o pela posse na presidência daFundação de Apoio à Pesquisa Científica eTecnológica do Estado de Santa Catarina.

Obrigado, sr. presidente!O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -

Peço a palavra, pela ordem, para encaminha-mento de votação, sr. presidente.

A presidência defere de plano. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoNilson Gonçalves.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.A Presidência defere de plano.

Requerimento de autoria da deputadaOdete de Jesus, que solicita o envio demensagem telegráfica ao prefeito e ao presidenteda Câmara de Vereadores de Serra Alta,cumprimentando-os pelo aniversário do município.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, quero apenascorroborar as palavras do deputado KennedyNunes. Eu conheço também muito bem aquelaregião e é muito emblemático, inclusive, aquiloque o deputado falou: abrir uma porta para queo povo possa pagar as suas contas. Essa é agrande realidade!

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente, gostaria, com a aquiescênciado deputado Silvio Dreveck, de subscrever esterequerimento.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria da

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito municipalde Xaxim, cumprimentando-o pela realização daFeira da Indústria, Comércio e Agronegócios.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a aquiescência do deputadoSilvio Dreveck, o deputado Antônio Aguiartambém subscreve o requerimento aprovado.

O bairro Itinga, para quem nãoconhece Joinville, mistura-se com Araquari,praticamente. Ali não se sabe direito qual é adivisa de um município para outro porque estámisturado, e lá realmente não há uma agênciabancária que possa atender àquela região.

A Presidência defere de plano. Moção de autoria do deputadoJailson Lima, a ser enviada à BancadaCatarinense no Congresso Nacional, solici-tando a manutenção do veto ao art. 9º doProjeto de Lei n. 6.272/2005, que cria aReceita Federal do Brasil.

Requerimento de autoria do deputadoKennedy Nunes, que solicita o envio demensagem telegráfica aos diretores, médicos,técnicos, enfermeiros e aos demais funcionáriosda Maternidade Darcy Vargas, de Joinville,cumprimentando-os pelos 60 anos de fundação.

Eu me solidarizo com o deputadoKennedy Nunes, corroboro as suas palavras eentendo que é realmente necessária umaagência naquela localidade.

Em discussão.A Presidência defere de plano. (Pausa)O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação.

Em votação. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Sargento Amauri Soares.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. Aprovada.

Aprovada. Moção de autoria do deputadoKennedy Nunes, a ser enviada ao superin-tendente da Caixa Econômica Federal, soli-citando a instalação de uma agência lotéricano bairro Itinga, município de Joinville.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, gostaria desubscrever, junto com o deputado KennedyNunes, esse requerimento. Tive a gratasatisfação de conhecer uma das servidoras daMaternidade Darcy Vargas, em função daeleição para o Sindicato dos Trabalhadores daSaúde, e conheci, nesta semana, uma dasservidoras, que foi homenageada.

Moção de autoria do deputadoKennedy Nunes, a ser enviada ao diretor deAdministração do Besc, solicitando ainstalação de uma agência no bairro Itinga, nomunicípio de Joinville. Em discussão.

Em discussão. (Pausa)(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão. Em votação.




Agora, a PEC n. 13, que tramitadesde o ano 2003 no Congresso Nacional, noSenado, começou a caminhar devido a umacordo de líderes, e parece-me que, se houveruma pressão, nós poderemos ter votada a PECn. 13 que dá aos municípios a autonomia delegislar sobre emancipações e anexações. Esteé o objetivo da nossa moção.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, gostaria de dizer que, sempreque fazemos um pedido de informação, temosa melhor das intenções, mas nunca obtivemosrespostas. Nunca! Eu ainda não obtive umaresposta aos meus pedidos de informação.Perguntamos a v.exa. o que nós podemos fazerpara de fato obtermos essas respostas?

Aprovada.Moção de autoria do deputado

Renato Hinnig, a ser enviada ao prefeitomunicipal de Florianópolis, solicitando que sejaincluída a Servidão Rosa Cherem Mendes naOperação Tapete Preto.

Em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Deputada Odete de Jesus, o governotem a obrigação constitucional e legal deresponder a todos os pedidos de informação,inclusive com prazo previsto na lei. De modoque há toda a possibilidade de cobrança porparte do autor e, em último caso, daAssembléia. Existem, inclusive, critérios paraencaminhamento, na ausência de respostas apedidos de informação.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação. Aprovada.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Pedido de informação de autoria da

bancada do PP, a ser enviado ao governadordo estado, solicitando cópia do relatório finalreferente ao Ato n. 1.823, que designa umacomissão para investigar fatos relativos aoeventual envolvimento de servidor dasecretaria da Fazenda em possíveisirregularidades.

Aprovada.Moção de autoria do deputado

Renato Hinnig, a ser enviada ao prefeitomunicipal de Florianópolis, solicitando que sejaincluída a Servidão Joaquim Francisco da Silvana Operação Tapete Preto.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Eu ainda, sr. presidente, não obtive nenhumaresposta aos meus pedidos de informação.

Em discussão. Em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Nós estamos discutindo o Pedido deInformação n. 0059/2007.

(Pausa) (Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Muito obrigada!Em votação. Em votação.


Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

Aprovada. Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado João Henrique Blasi.

Moção de autoria do deputadoMarcos Vieira, a ser enviada a sra. AliceKuerten, presidente do Instituto Guga Kuerten,cumprimentando-a pelas articulações para aconstrução da Unidade Hospitalar Sarah-Florianópolis.

Pedido de informação de autoria dabancada do PP, a ser enviado ao presidente daCelesc, solicitando cópia do processo que deuorigem ao contrato firmado com a CompanhiaTécnica de Engenharia Elétrica, Grupo Alusa,para atender o Projeto Luz para Todos.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, quero dar umasatisfação à deputada Odete de Jesus. Comobem colocou v.exa., há uma obrigação cons-titucional, sob pena até de a autoridadeincorrer em crime de responsabilidade, se nãoresponder atempadamente aos pedidos deinformação.

Em discussão. Em discussão.(Pausa) (Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação. Em votação. Os pedidos de informação têm sido

respondidos dentro do prazo. Por isso estranhoa manifestação da deputada Odete de Jesus,que diz aqui, peremptoriamente, não terrecebido resposta aos pedidos que fez. Atédou um exemplo, sr. presidente: no expedientedo dia de hoje, o Ofício n. 302/2007, do sr.governador do estado, referente ao Pedido deInformação n. 028/2007.



Aprovada. Aprovado.Moção de autoria do deputado

Romildo Titon, a ser enviada à BancadaCatarinense no Congresso Nacional, solici-tando apoio no sentido de agilizar a votação daPEC n. 0013/2003, referente à emancipaçãode municípios.

Pedido de informação de autoria dadeputada Ana Paula Lima, a ser enviado aosecretário de Assistência Social, Trabalho eHabitação, solicitando informações sobre ascasas a serem construídas na cidade deApiúna, bem como informações sobre arealização da Conferência Estadual da Mulher.

Então, antes do Pedido deInformação n. 028, foram respondidos outros27, e os demais estão sendo, ou serão,respondidos no prazo. Portanto, deve estarhavendo alguma desinformação ou algumdesencaminhamento, mas, com certeza, ogoverno cumpre rigorosamente, como é de suaobrigação, aliás, a resposta aos pedidos deinformação.

Em discussão.(Pausa) Em discussão.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.O Sr. Deputado Romildo Titon - Peço

a palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoRomildo Titon.

Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A assessoria informa que os pedidosde informação, salvo raríssimas exceções denecessidade de reiteração por parte daAssembléia Legislativa, têm sido respondidosnormalmente.

Pedido de informação de autoria dadeputada Ana Paula Lima, a ser enviado aogovernador do estado, solicitando informaçõesreferentes a recursos do Fundo Social,liberados para a cidade de Apiúna.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Sr. presidente, gostaria de fazer umajustificativa com relação a essa nossa moção. Em discussão. De qualquer forma, deputada Odete

de Jesus, v.exa. tem todo acesso à assessoriapara prestar informações e cobrar a respostaaos pedidos de informação, dentro do queprevê a legislação.

Todos nós sabemos que desde1996, quando foi aprovada a PEC n. 15,estamos impossibilitados de votar qualquerprocesso de emancipação. Nós vínhamosvotando os pedidos de anexações queentravam nesta Casa, baseados em uma leicomplementar que nós temos aqui naAssembléia Legislativa.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -

Muito bem, sr. presidente, tenho a maiorcredibilidade pela pessoa do deputado JoãoHenrique Blasi, líder do governo, e acredito noque s.exa. está afirmando. Mas, então, essespedidos de informação devem estar indo paralugares errados. Eu ainda não recebi nenhumaresposta e por isso que estou questionando.

Aprovado.Pedido de informação de autoria da

deputada Ana Paula Lima, a ser enviado aogovernador do estado, solicitando informaçõesreferentes ao projeto ou à licitação para asmelhorias na Escola de Educação BásicaMarina Vieira Leal, do município de Gaspar.

Recentemente, dois anos atrás,fomos surpreendidos com uma ação de incons-titucionalidade, e tivemos que retroceder emuma lei que transferia o distrito de Barra doLeão do município de Campos Novos paraCapinzal. Se não forem falhas as informaçõesque tenho, são de três a quatro processos,novamente, que tramitam no Supremo,tentando fazer com que voltemos atrás nasdecisões que foram tomadas e aprovadas porlei aqui na Assembléia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Esta Presidência, na sessão deamanhã, vai prestar todos os esclarecimentosnecessários.

Em discussão.A Sra. Deputada Odete de Jesus -

Peço a palavra, sr. presidente, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Odete de Jesus.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente,ainda para complementar.



O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado João Henrique Blasi.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Está registrada a presença, deputadoMarcos Vieira.

Está deferido, portanto, o reque-rimento, uma vez que foi assinado por todosos srs. líderes, e a Presidência suspenderá apresente sessão por até 15 minutos.O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Sr. presidente, a despeito do volumeconsiderável dos pedidos de informação, dotrabalho que demanda no serviço público paracoligir todas as informações e respondê-las, edo fato de esses pedidos de informação seremaqui votados, e, portanto, poderiam sereventualmente derrotados, de minha partenunca houve, diferentemente do queaconteceu em governos anteriores, nenhumamanifestação no sentido de encaminhar aquivotação contrária a pedido de informação. Edesta forma pretendo continuar agindo, sr.presidente!

Pedido de informação de autoria dodeputado Pedro Baldissera, a ser enviado aogovernador do estado, solicitando informaçõessobre o ressarcimento dos investimentosfeitos em rodovias federais com recursos doTesouro catarinense.

Está suspensa a presente sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia)(Faz soar a campainha) - Estãoreabertos os trabalhos.

Passaremos à Explicação Pessoal.Em discussão. Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Manoel Mota, por até dezminutos.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, eu estava ouvindo anteriormenteuma discussão importante sobre a eleiçãodireta nas escolas. Eu acho que foi uma ir-responsabilidade tomarem essa medida, jáque não há sequer uma lei que dê amparo aessa questão de eleição nas escolas.Então, eu acho que foi uma irresponsabi-lidade a toda prova o fato de, por conta pró-pria, sem autorização, sem uma lei quedetermine, fazerem lá uma eleição e depoisdizerem que o governo tinha que nomear.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Continua em discussão o pedido deinformação.

Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, sr. presidente.(Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Nilson Gonçalves.Em votação.


O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, se v.exa. mepermitir, gostaria de retroceder aoRequerimento n. 0263/2007, de autoria dodeputado Darci de Matos. Eu não poderiadeixar de pedir a devida aquiescência dodeputado para co-assinar com ele esserequerimento, até porque estive ainda essasemana no Lar Abdon Batista, em Joinville, e asra. Maria Regina de Loyola Rodrigues Alvesme levou para conhecer todos os aposentos einformou-me sobre tudo que acontece naqueleLar. E a constatação que fiz é de que se tratade uma das melhores entidades assistenciaisde Santa Catarina, quiçá do Brasil, pelaorganização, pelo esmero, pela dedicação.

Eu estava ouvindo anteriormenteessa discussão e não poderia deixar passarisso em branco. Quero dizer o seguinte: ademocracia faz parte da minha vida. Só que ademocracia tem limite, a democracia não écomo o vento, como um furacão que carrega edestrói. A democracia serve para nósbuscarmos cada vez mais o direito, aqualidade, mas, evidentemente, o respeito.Nós não podemos concordar com o pensa-mento de alguns: “Eu vou encaminhar, voufazer uma eleição aqui e depois o governo quedê um jeito”! Eu acho que isso é irresponsabi-lidade!

Aprovado.Pedido de informação de autoria do

deputado Jandir Bellini, a ser enviado aogovernador do estado e ao secretário daSegurança Pública, solicitando informaçõessobre a lotação de policias civis na Central dePolícia de Itajaí, bem como a reforma do prédiodaquela Central.

Em discussão.O Sr. Deputado Jandir Bellini - Peço a

palavra, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o sr. deputado JandirBellini. O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.

me concede um aparte?O SR. DEPUTADO JANDIR BELLINI -Sr. presidente, é apenas para justificar opedido de informação e, inclusive, solicitar aogoverno e à secretaria da Segurança umaresposta, o mais breve possível, até porque euacabo de receber um dossiê da própria PolíciaCivil de Itajaí e da Câmara de Vereadores,mostrando, através de fotografias, aprecariedade da situação daquela instituição.

Portanto, eu não poderia, de formaalguma, deixar passar em branco esserequerimento. E não quero apenas deixarregistrada essa citação; eu gostaria de mefazer presente nesse requerimento, se odeputado Darci de Matos me permitir, porquetambém entendo, assim como ele, ser justa ahomenagem aos 96 anos de fundação daquelaentidade, sr. presidente.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Deputado Manoel Mota, não há uma leiregulamentando as eleições diretas no esta-do de Santa Catarina. Lamentavelmente!Desde a minha primeira legislatura, oSistema Estadual de Educação, nos capítu-los 28, 29 e 30, propunha toda a regula-mentação e a democratização da educaçãono estado, mas essa parte específica foiexcluída do texto. Porém, na gestão demo-crática, no princípio geral da Constituição, eno próprio Sistema Estadual e nas leismenores, está claro que a gestão deve serdemocrática nas escolas.

Só para se tenha uma idéia, gos-taríamos de dizer que no passado nós tí-nhamos 43 servidores da Polícia Civil aten-dendo a área de segurança de Itajaí, e hojeesse número está reduzido a 23. Nós tí-nhamos 11 viaturas e hoje, nove viaturas. Issodemonstra o crescimento populacional eeconômico de Itajaí, e com isso o crescimentoda criminalidade. E nós estamos diminuindo aárea da segurança.

(O autor, deputado Darci de Matos,aquiesce.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - V.Exa. já está presente norequerimento, com a aquiescência dodeputado Darci de Matos.


O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Kennedy Nunes.

Em segundo lugar, em todo processode mobilização no ano passado, o governo doestado assumiu, publicamente e por escrito -acordado por escrito, dando a palavra porescrito e falando verbalmente -, que fariaeleições diretas para as escolas. E deu umprazo, inclusive. Portanto, as escolas semobilizaram acreditando, confiando na palavrado governo do estado. Então, não está foradaquele ambiente construído no ano passado.Inclusive, o próprio Sinte encaminhou, nasvárias escolas do estado, e fizeram eleições.Tanto é, deputado Manoel Mota, que em váriasescolas houve a legitimidade do governo doestado com o processo democrático, que elenomeou os diretores eleitos.

Então, nós queremos justificar essepedido de informação e chamar a atenção dogoverno para que olhe para Itajaí com maiorcarinho.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -É apenas para dizer sobre a importância do LarAbdon Batista e que, conversando com opessoal do Lar, constatamos a falta, aqui noestado de Santa Catarina, de um lugar para ascrianças, porque, ao completarem 18 anos,elas devem sair de lá. Muitas delas não têmpara onde ir, principalmente as crianças comproblemas mentais. Isso é uma questão graveem nosso estado, e eu gostaria também, comaquiescência do deputado Darci de Matos, depoder me fazer presente neste requerimento.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Continua em discussão.(Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Em votação o pedido de informação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Determinamos à assessoria, uma vez queo requerimento é deferido pela Presidência, que odeputado Kennedy Nunes também subscreva orequerimento do deputado Darci de Matos.

Aprovado. Portanto, em algumas escolas ogoverno legitimou o processo democrático,com a regulamentação interna na escola,acompanhada do regulamento interno e nãopor uma lei geral, porque a lei não impede aeleição direta - ela tinha que ter uma lei queproibisse, mas não há nenhuma lei impedindoa eleição. Mas houve a regulamentaçãointerna, e acabou-se cumprindo a lei geral dagestão democrática.

O Sr. Deputado Marcos Vieira - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Marcos Vieira.

Requerimento de autoria de diversossrs. líderes, solicitando que seja suspensa apresente sessão pelo prazo de 15 minutospara a manifestação dos representantes daFederação dos Trabalhadores da AgriculturaFamiliar da Região Sul.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Sr. presidente, quero registrar a presençatambém, nesta Casa, do nosso prefeito dacidade de Rio Rufino, Sebastião Neri Costa.



Então, o que está ocorrendo,deputado Manoel Mota? Em algumas escolaslegitima-se e em outras escolas não selegitima. Está havendo, portanto, uma con-tradição na postura do governo do estado. Equando solicitamos que no Instituto Estadualde Educação fosse legitimado por 51% dosvotos, foi porque isso daria tranqüilidade paraa continuidade da educação na escola. E foiuma escolha democrática. Eu não conheço odiretor eleito, mas tem que haver alegitimidade.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr.presidente, sras. deputadas, srs. deputados,telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioDigital, público aqui presente.


O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Nobre deputado, tenho um imensorespeito por v.exa. e por isso não vou entrar nadiscussão, no mérito, para não repetir coisas arespeito deste assunto que já estou dizendodesde o início da legislatura. Mas quero fazersomente uma pequena e uma grandepergunta: o que seria da sociedade humana,se homens e mulheres não lutassem paramudar o status quo e a situação atual? Nósestaríamos ainda queimando bruxa nainquisição da Idade Média.

(Passa a ler.)“Daqui a pouco, algum deputado da

base do governo estará aqui dizendo que não ébem assim, que é um caso isolado, que aseleições aprovaram esse jeito de governar e,portanto, teriam procuração para fazer o que bementender.

A Oposição foi eleita (não foi derrotada,ao contrário do que diz o líder do governo) paracumprir um importante papel, que cumprimos commuito orgulho: ajudar o governo, fiscalizando-o,evitando os excessos que, pela ampla maioria, ogoverno é constantemente tentado a cometer.Além do mais, a eleição foi em 2006, agora, comodiz o presidente Lula aos prefeitos: ‘A partir domomento em que se abrem as urnas, nós, eleitos,temos o compromisso de tratar, com a melhorqualidade possível, aqueles que num belo dia doano acreditaram que o nosso nome poderiaresolver problemas que eles vivem há décadas ehá séculos’.

Portanto, não é que tenha discursoaqui da Oposição; há um ambiente favorávelpara que o governo legitime de um lado edeslegitime de outro!

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Deputado, veio aqui para esta Casa um projetode lei abrindo concurso público para secretáriade escola. E evidentemente que essa lei deucondições de se fazer o concurso e assecretárias, hoje, são concursadas, não sãomais nomeadas.

Então, são as pessoas, osmovimentos, as forças políticas da sociedadeque transformam a lei e fazem a sociedadeprogredir. Neste sentido, mesmo não havendolei que regulamente, não há também lei queproíba. Pelo contrário, a lei indica, só faltaregulamentar. Então, há toda a legitimidade.

Agora, mesmo que houvesse umcompromisso, se não está no papel, se nãoestá em lei, evidentemente que v.exa. sabeque seria um ato de livre e espontâneavontade, queira ou não. As pressões políticasnão servem para a educação. A educação deveser tratada com transparência, comdeterminação, com garra, com vontade e comum programa. Por isso que essas decisõesnão contribuíram em nada e trouxeram cadavez mais problemas. Quando nós definirmosque vamos aprovar aqui uma lei para que hajaeleições diretas, tranqüilamentetrabalharemos. Enquanto não houver, acho quequalquer decisão foi precipitada e nãocontribuiu em nada com o processodemocrático das escolas do nosso estado.

No ano passado, no dia 15 de maio -portanto vai fazer um ano -, a secretária daEducação assinou um compromisso com osindicato de que até julho daquele ano, de2006, seria encaminhado à AssembléiaLegislativa o projeto regulamentando a eleição,mas isso não ocorreu. Então, no segundosemestre os professores fizeram a eleição em42 escolas e vários diretores foramempossados, mas no Instituto Estadual deEducação, infelizmente, não foi.

O fato é que o caso do InstitutoEstadual de Educação, por ser uma instituiçãoque tem tradição, de respeito de todo o povocatarinense, chama a atenção para a crise daeducação em Santa Catarina.

Há falta de sensibilidade do governoem perceber que a sociedade, graças às lutashistóricas, nas quais muitos companheirospagaram com a própria vida, evoluiu e querdemocracia. O governo que se reivindica dessaluta - lembro, inclusive, do discurso do governadorLuiz Henrique da Silveira na posse do procurador-geral da Justiça de Santa Catarina, dr. GercinoGerson Gomes Netto, na última segunda-feira -,orgulhando-se de escolher o mais votado, disseque na prática estava instituída a eleição direta noMinistério Público. Por que não fazer o mesmo naeducação? Por conta de indicar 1.500 cargos dediretores de escola, não enxerga, ou esqueceu, ovalor educador das eleições diretas nas escolas,se não fosse o fato de ter negociado com osindicato no ano passado.

Eu nem conheço o professor queestá lá no Instituto e que estão chamando deinterventor. Ninguém conhece! Este é umproblema central e político! V.Exa. falou emresponsabilidade. São professores comdezenas de anos de serviço naquela escola.Então, seria importante que nós, deputados,fôssemos até lá para visitá-los.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.me concede mais um aparte?


Acho que é uma irresponsabilidade,deputado, com todo o respeito que tenho porv.exa., o secretário da Educação dizer que vaiprocessar, expulsar, demitir e exonerar umprofessor com 32 anos de serviço no InstitutoEstadual de Educação, porque ele é o diretoreleito. Só por isso.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Nósvamos propor uma lei aqui para eleiçõesdiretas. Se o problema é lei, embora tenhamosapresentado, há poucos dias, emendas para areforma administrativa e a base do governovotou contra, então vamos apresentar arevisão do Sistema Estadual aqui, e vamosreapresentar os capítulos da gestãodemocrática na escola. E quero que v.exa. nosajude para que a base do governo vote a favorda democracia, se o problema é a ausência delei!

A educação em nosso estado não estácom problemas isolados.” Ela está com váriosproblemas, e nós podemos relatar porquerecebemos, diariamente, um conjunto dereclamações da sociedade, via carta ou pelaimprensa.

Então, temos que pesar as duascoisas: reconhecer a legitimidade e abrir anegociação com os professores do Instituto.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -

Eu só quero dizer aos nobres parlamentaresque tudo é importante. Educação é uma coisasagrada, que eu sempre defendi na minhavida, mas é importante que ela seja dequalidade. Para isso, é preciso que haja umprograma de governo. E para que haja umprograma de governo, tem de haver nomeação,senão não há programa de governo e aí é umpara lá e outro para cá. Por isso que eu soucontra.

(Continua lendo.)“Colégio Miguel Giacca, do distrito de Rio

Maina: os representantes de pais, alunos,professores e lideranças do distrito, conformemostram os jornais de Criciúma, estiveram reunidoscom o comando da Gerência Regional de Educaçãopara pedir uma reforma urgente na estrutura física docolégio. O objetivo, segundo a vice-presidente daAssociação de Pais e Professores, foi mostrar àcomunidade em geral a situação de abandono emque se encontra a escola.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. presidente, eu vou ser bem objetivo:enquanto eu viver como homem público, sereicontra a eleição para diretoras de escolaporque isso é dividir a sociedade, é dividir asescolas pelo meio! Na minha região, jáaconteceu isso e eu vi muitas brigas e muitasdecisões não serem acatadas pela diretora.Enfim, ocorrem muitos problemas. Muito obrigado! Em 2005, a APP fez a mesma reunião

e houve um comprometimento do então secretáriodo Desenvolvimento Regional de que a reforma daescola seria uma prioridade do distrito, mas issonão saiu do papel.

Então, quando se coloca umadiretora nomeada e acontece alguma coisa,nada se pode fazer e tudo fica emperradodurante os quatro anos de mandato; enquantoque quando ela é nomeada, ela é afastada eoutra diretora assume.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pela

ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Antônio Aguiar.

Ele exemplificou alguns problemascomo: cupins, que danificaram a estrutura daala das séries iniciais; goteiras, que tomaramconta das salas; infiltrações e rachaduras nasparedes; falta de quadros e de salas de aula;ginásio com problemas. Segundo informaçõesdos professores, quando chove, divide-se oespaço com as bacias de água dentro da sala.

Eu entendo que a democracia éimportante, mas tem de haver um parâmetro.Às vezes, não podemos concordar com tudoque o outro está dizendo. Eu nasci dademocracia, não conheço outro partido, buscoa democracia, mas há um limite para ogoverno. Se houve discussão ou não, eu nãoestou entrando no mérito da questão.Conhecemos o que estamos vivendo. Não hálei, e se não há lei, qualquer decisão que fortomada é precipitada e não contribuiu comnada.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Nós queremos registrar, com muita honra, apresença nesta Casa do secretário Regional deCanoinhas, Vilson Pereira, e parabenizá-lo pelogrande trabalho que está realizando noplanalto norte.

Parabéns, secretário Vilson Pereira.Sinta-se à vontade na Assembléia!

O gerente regional de Educaçãodisse que precisa ver quanto de recursospossui a Regional, mas adiantou que das 63escolas, somente as Escolas Salete Scotti,José Hülse Peixoto e a Miguel Giacca terãoprioridade na vinda de recursos.”

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Décio Góes, por até dezminutos.



Eu recebi uma correspondência daAssociação de Moradores do JardimMontevidéu, de Criciúma, uma comunidadedistante cinco quilômetros, informando que umgrupo de 30 alunos estava fazendo amanutenção da telesala.

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, voltou à pauta o assuntoeducação. Esse assunto foi discutido pelonobre deputado Silvio Dreveck e por diversosdeputados, cada qual com o seu fundo derazão, com o seu entendimento, o que nóscompreendemos.

Quer dizer, é por motivos pessoaisque estão abandonando a escola. Não soueu e não é o governo do estado que estãodizendo isso. Trata-se de matéria do jornal OEstado, do clicRBS, da Rádio Gaúcha, daZero Hora, com dados da pesquisa daFundação Getúlio Vargas e com informaçõescoletadas também do IBGE.

Como a matrícula caiu para 23alunos, o estado cancelou as aulas datelesala. Quer dizer, motivamos um grupo detrabalhadores para fazer o curso de alfabe-tização e quando ele ficou motivado, nãoconseguiu fazê-lo porque não havia 30 alunosna sala, e sim 23, como se eles não fossemigualmente importantes.

Confesso a v.exas. que não concordocom a formatação apresentada no todo, masacredito que a intenção do governo do estadoé fazer uma educação mais forte, maispresente, mais atuante e que respeite mais oprofissional da educação, deputado SilvioDreveck, como também o aluno da rede deensino.

Então, volto a falar que SantaCatarina está em primeiro lugar, com98,69% de jovens no colégio.

Mas daí eu me solidarizo, por outrolado, com os nobres deputados, quandotrazem a esta Casa algumas situações quesão claras e incontestáveis quanto àestrutura de algumas escolas. Concordoplenamente que temos, sim, que priorizar arecuperação dessas unidades escolares, equero me somar, quando for um movimentopositivo, para que alcancemos um índice dequalidade nessas unidades.

Diz na correspondência que essegrupo de 23 alunos é composto por pedreiros,mineiros, mecânicos, vendedores,comerciários, etc., não tendo essas pessoastempo suficiente que comporte ir para casa,tomar banho, jantar e voltar para a escola,porque moram cinco quilômetros distantes daescola.

Inicialmente, eu quero ler av.exa., deputado Silvio Dreveck, uma notado clicRBS, da Rádio Gaúcha e do jornalZero Hora, porque v.exa. falou da evasãoescolar. Vou ler rapidamente, mas deuma forma que todos entendam. É umamatéria veiculada no clicRBS, no temaNotícias da Educação, de 04/04/2007.Quer dizer, trata-se de uma matériarecente.

E diz mais:Agora, não concordo apenas

quando é feito o sensacionalismo em cimadas estruturas deficientes. Elas se arrastampor diversos anos. Nós já falamos aquirepetidas vezes que quando assumimos ogoverno, no primeiro mandato, das 1.324escolas da nossa rede estadual deeducação, quase 80% estavam sucateadas.E as que não estavam sucateadas, estavamno processo de sucateamento. De quemaneira? Porque quando executadas, nãoforam construídas com material de primeiralinha, com material de primeira qualidade.Inclusive, muito pelo contrário, foram cons-truídas de forma irresponsável. E não her-damos só de um governo. Quando assu-mimos em 2003, herdamos de outros go-vernos que vieram se arrastando ao longodos anos.

(Continua lendo.)“Acuados pela insensibilidade do

que constatamos até aqui, e na iminência dafrustração do alento destes trabalhadores eestudantes em superarem a ignorância edespertarem para uma vida mais ampla,pedimos sua boa vontade na reaberturaimediata da nossa ‘tele-sala’ pois já perdemos15 dias e tempo é coisa que trabalhadores eestudantes não dispõem.”[sic]

(Passa a ler.)‘Um estudo da Fundação Getúlio

Vargas (FGV) revela que um em cada quatrobrasileiros até 17 anos está fora da sala deaula. Segundo o levantamento, a maioriaabandona os estudos por não gostar daescola e não por necessidade de trabalharcomo se pensava. Em média, os estudantesbrasileiros de zero a 17 anos ficamsomente 3,9 horas por dia na escola,menos do que as quatro horas mínimasrecomendadas pela Lei de Diretrizes eBases da Educação (LDB). O estudo, feito apartir da Pesquisa Nacional por Amostragemde Domicílios (Pnad) do IBGE, mostra queem apenas seis unidades da federação amédia de horas de aula diárias é maior doque o mínimo estipulado pela LDB: DistritoFederal, Espírito Santo, São Paulo, MinasGerais, Goiás e Rio de Janeiro. O dadodiverge do registro pelo Ministério daEducação (MEC) no Censo Escolar porque oMEC coleta as informações nas escolas,enquanto a Pnad é uma pesquisa emdomicílios. Pelo Censo Escolar, a média dehoras de estudo por dia no Brasil é de 4,4horas e quase todos os Estados cumpremao menos o mínimo.” Agora peço a v.exas.que se atentem. “O Rio Grande do Sul,segundo a pesquisa, apresenta o quintomelhor índice (97,9%) de crianças entresete e 14 anos que vão à escola.” Agoravem o nosso caso. “Nesse quesito, SantaCatarina está em primeiro lugar, com98,69% de jovens no colégio. Para mapearo problema e orientar políticas públicas, aFGV criou também um índice inédito queavalia a permanência dos alunos por meiode três indicadores: taxa de matrícula,horas de aula por dia e número de faltas. Oresultado apontou” [...].[sic]

Essa correspondência foi dirigida aosecretário de Educação de estado de SantaCatarina porque lá não conseguem maisresolver a questão.

O estado ainda não assinou, nestesemestre, o convênio com as universidades doSistema Acafe, referente ao art. 170, e deveuma parcela do ano passado.

A Escola de Educação Básica DomJoaquim, de Braço do Norte, está na mesmasituação. A escola atende, diariamente,uma clientela de 1.500 alunos, e tambémnão tem as mínimas condições. Já estamosno mês de abril e até agora não se recebeunem o básico: gás para o preparo damerenda e giz para os professorestrabalharem em sala de aula.

O deputado Manoel Mota, commuita propriedade, qualidade e conheci-mento, tem dito que uma escola não secorrói em quatro anos. Quando trouxe ocaso das escolas de Joinville aqui, mostreiuma coluna de sustentação de uma sala deaula com apenas um ferrinho dentro, porincrível que pareça. E bem no meio,colocaram caprichosamente aquele ferrinho.O que aquilo vai sustentar?

Então, eles estão fazendo, atravésde ofício, um apelo aos deputados no sentidode tentarem uma solução junto ao secretárioda Educação.

Então o problema de interdição deescolas está todo relacionado à questão daestrutura dessas escolas, à forma deconstrução, se ela oferece risco ou não.

A escola do Balneário Rincão foireformada em 2005 e está totalmentequebrada, há até gente morando no giná-sio de esportes. E a comunidade estáapelando para poder resolver essaquestão.

Nós deliberamos, na bancada doPMDB, partido do governo do estado, quevamos, sim, cobrar do nosso secretário daEducação, do nosso governador Luiz Henriqueda Silveira, a prioridade na educação para quesejam recuperadas as escolas. Quero aqui tero prazer de ter dado essa contribuição para oestado de Santa Catarina.

Então, casos como esses mos-tram, claramente, que a educação em SantaCatarina está em crise. Todos os dias, osjornais de Santa Catarina nos apresentamsituações semelhantes como essasrelatadas aqui. E nós, então, viemos aquicumprir a obrigação da Oposição de chamara atenção do governo do estado no sentidode pedir providências para que as nossascrianças tenham realmente a oportunidadede ter uma educação de qualidade, e defazer da escola um lugar de democracia,instituindo eleição direta.

No governo passado, foi dadaprioridade a essa questão? Foram aplicadoscorretamente os recursos? Sim, aplicamosacima da média, a média pede 25% eaplicamos em torno de 29% na Educação.Só que as ações podem ser efetuadasdentro do entendimento do ordenadorprimário, do responsável pela pasta. E foidada prioridade aos equipamentosesportivos nas escolas. Construímos muitosginásios, reformamos muitas escolas, comotambém reformamos as quadras esportivas,porque também existe a cobrança dacomunidade. Então, naquela escola queestava com uma estrutura, naquelemomento, aceitável dentro dos parâmetrosde segurança, o diretor, os professores, acomunidade pediu que fosse construído oginásio.

Então, a informação que v.exa.trouxe a este plenário diverge totalmente dainformação oficial da Fundação GetúlioVargas. Esses dados não são da secretariaestadual da Segurança. Mas não há de sefalar de evasão escolar, se no índice depermanência Santa Catarina está em pri-meiro lugar. Quer dizer que são problemaspertinentes não à política da educação.Aqui próprio eles dizem, vejam bem, oseguinte:

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Elizeu Mattos.

(Pausa) (Continua lendo.)Na ausência do sr. deputado Elizeu

Mattos, com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Edson Piriquito, por até dezminutos.

“Segundo o levantamento, a maioriaabandona os estudos por não gostar da escolae não por necessidade, para trabalhar, comose pensava.”[sic]



Agora, neste governo, queremosenvidar todos os esforços para que priorizemosa sala de aula. Vamos priorizar a sala de aula,pois temos certeza de que esse é o entendi-mento da nossa bancada e também será oentendimento do corpo de aliados que dãosustentação à base do governo.

Reforçando aquilo que foi ditopelos deputados Nilson Gonçalves eKennedy Nunes, anteontem tive a oportu-nidade de participar das comemorações dos60 anos da Maternidade Darcy Vargas. Umainstituição pública, deputado Manoel Mota,estadual - e aí também precisamos falar dascoisas boas que Santa Catarina tem -, umainstituição 100% SUS e, mais do que isso,uma instituição que, pela qualidade e pelaexcelência da prestação dos seus serviçosna produção de saúde, constitui-se numorgulho para Joinville, para o estado e parao Brasil, através de um trabalho sério, deum trabalho inteligente e, sobretudo, de umtrabalho de coração dos seus servidores,sejam eles zeladores, serviços-gerais,médicos, enfermeiras, fonoaudiólogas,psicólogas, enfim, toda aquela equipemotivada e organizada que faz as coisasacontecer na Maternidade Darcy Vargas, nomunicípio de Joinville.

Deputados Darcy de Matos e ManoelMota, vou dizer uma coisa agora que muitosdeputados aqui vão ficar com inveja, inclusive odeputado Manoel Mota: agora o governador LuizHenrique tem um escritório dele, do governo, emJoinville. Essa é a única cidade que tem umescritório do governador que não é na secretariaRegional, e sim num prédio pelo qual foi pago R$1 milhão. Joinville é Joinville! Joinville é coisa boa!Lá em Araranguá não tem, e também emnenhuma outra cidade. Agora, lá em Joinville ogovernador disse “não” para atender na secretariaRegional e fez um escritório dele lá. Por isso queJoinville é bom, deputado!

É claro que sabemos que não vamosconseguir, srs. deputados, infelizmente,consertar ou construir tantas escolas quantoimaginamos, até porque sonhamos bastante equeremos trazer a qualidade ao máximo aoestado catarinense. Mas podem ter certeza deque vamos aplicar isso.


O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.me concede mais um aparte?

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO -Eu iria falar sobre o pronunciamento que fez onobre deputado Sargento Amauri Soares, masvou deixar para o dia de amanhã porque nãoposso deixar de conceder um aparte aodeputado Manoel Mota, meu líder. Ouço v.exa.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Pois não! Mas seja rápido, para eu poderconcluir.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Eu querodizer ao eminente deputado Kennedy Nunes que aresposta a tudo isso - claro que o escritório é ocarinho que ele tem por Joinville - foi ganhar aeleição, no primeiro mandato, em primeiro esegundo turnos, com mais de 70% dos votos.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Eugostaria de cumprimentar v.exa., deputadoEdson Piriquito.


O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Pois não!Quero saber quando é que uma

escola, que foi inaugurada em 2001 ou 2002,cai? Só se ela foi construída não com materialde segunda, mas de terceira, de quarta e dequinta categoria, evidentemente! Então, arecuperação é uma missão muito forte dogoverno.

Então, o governo está no caminhocerto. O deputado Kennedy Nunes é que nãoestá enxergando. Ele está igual ao deputadoJoares Ponticelli, que enxerga, mas não vê!

O Sr. Deputado Manoel Mota - Euquero, eminente deputado Darci de Matos,acompanhar o seu pronunciamento. Euestava saindo, mas voltei porque tiveconvicção e certeza de que v.exa. fariaelogios à nossa querida Joinville, cidadeque é um orgulho para Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Não poderia deixar de utilizar o espaço que meresta, sr. presidente, para fazer alusão àsações do governador Luiz Henrique, nosúltimos dias, no município de Joinville.

Mas quero parabenizar v.exa. peloseu pronunciamento, por trazer dados reaisque mostram o que o governo de SantaCatarina está fazendo. E quero dizer aostelespectadores da TVAL de Itajaí, BalneárioCamboriú e outros municípios que a nossabancada tem orgulho em ter v.exa. aqui nesteParlamento, fazendo um trabalho responsável,sério, coerente e em defesa daquela região.

Fico triste quando o eminentedeputado Kennedy Nunes vem aquimostrar coisas erradas, equivocadas, deJoinville. V.Exa., ao contrário, vem trazercoisas positivas de Joinville. Penso quenós podemos criticar aquele município,mas também temos que encontraralgumas coisas boas. Sei que Joinville éuma cidade modelo na área da saúde,não perde para nenhuma cidade de SantaCatarina.

O governador Luiz Henrique - e já foidito aqui nesta Casa - repassou, recen-temente, um valor de R$ 18.270 milhões parareforma de escolas, para a construção de trêsescolas, para bolsa de estudos e para otransporte escolar.

Na mesma semana, o governorepassou recursos da ordem de R$ 6 milhõespara a execução de duas obras defundamental importância. Uma é a rotatóriaque dá acesso às nossas duas universidades:a Univille e a Udesc. Trata-se de uma obrafundamental, reclamada há muito tempo.Quando se aproxima o início das aulas,podemos presenciar um congestionamentomuito grande, criando muitas dificuldades paraos nossos estudantes. E com essa rotatória,certamente iremos eliminar esse problema.

Por isso quero cumprimentar v.exa. edizer, como líder da bancada, que me sintoorgulhoso de ter v.exa. nesse nosso quadro,como vice-líder, mostrando o que o nossogoverno está fazendo.

Por isso quero parabenizá-lo edizer que este é o caminho: contribuir coma sua cidade, com o povo que o elegeu,para poder ter resposta. E o povo, quandoelege, precisa de respostas, de resultados,e v.exa. tem feito isso aqui, buscando resul-tados e respostas para a sua terra e para asua região.

O Sr. Deputado Silvio Dreveck -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO -Pois não! Só lamento o pouco tempo queresta.

O Sr. Deputado Silvio Dreveck - É sópara registrar que, como se fala em números, nãovou contestar porque não li essa reportagem.Agora o que temos que observar é no ensinomédio, ao qual eu me referi. E v.exa. pode verificarque no ensino médio nós vamos ter evasão.

Parabéns, deputado! E a outra é a questão da revitali-zação, deputado Kennedy Nunes, do acesso aSão Francisco do Sul, mais precisamenteatendendo aos bairros do Itinga, Benevalti e asadjacências com Araquari, uma obra tambémmuito importante.

O SR. DEPUTADO DARCI DEMATOS - Muito obrigado, deputado ManoelMota.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -V.Exa. me concede um aparte?O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO -

Muito obrigado! O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Pois não! Ouço v.exa., deputado KennedyNunes.

Para encerrar a minha falação, nãopoderia deixar de fazer uma alusão, sr.presidente, ao Lar Abdon Batista, quecompleta 96 anos, deputado Kennedy Nunes,de serviços prestados à nossa comunidade. Asra. presidente, Maria Regina de LoyolaRodrigues Alves, com toda a sua equipemotivada e organizada, transformou aquelainstituição não-governamental, servindo demodelo para o Brasil.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Edson Piriquito -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente. O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Deputado Darci de Matos, quero dizer que aMaternidade Darcy Vargas é o meu berço.Nasci lá, no dia 16 de janeiro de 1970, às15h15min. E a Maternidade Darcy Vargas temfeito um papel, como v.exa. disse,extraordinário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ValmirComin) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Edson Piriquito.

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO -Só para complementar, quero dizer ao nobredeputado Silvio Dreveck que o estudo traz aidade. Em média, estudantes brasileiros dezero a 17 anos. Acho que compreende aí acategoria a qual v.exa. quer se referir.

Mas quero deixar claro aqui quehouve um antes e um depois na MaternidadeDarcy Vargas, quando recebeu o título deHospital da Criança, época em que a doutoraRaquel foi a grande diretora e fez com queaquela maternidade pudesse ter essereconhecimento.

Essa é a característica do município deJoinville: deputado Cesar Souza Júnior, aquelacidade se constitui, proporcionalmente, nomunicípio do Brasil que tem o maior número deinstituições que detêm o título de utilidade pública- são aproximadamente 500 instituições. Temosinstituições seculares, como é o caso do Corpo deBombeiros, da Ajos e da Fundação Pró-Rim. Enfim,Joinville tem uma veia forte voltada para ovoluntariado. E o voluntariado, esse terceiro setorque cresce, que é incrementado, que seapresenta de maneira consistente no desenvol-vimento da nossa sociedade, mais precisamentena prestação de serviços sociais, é uma áreamuito importante.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ValmirComin) - Com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Darci de Matos, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, telespectadores que nosacompanham assiduamente pela TVAL eouvintes da Rádio Digital, uso este espaçopara fazer algumas colocações que julgo serpertinentes e importantes para esta Casa e,sobretudo, para Joinville e região norte enordeste de Santa Catarina.

Quero apenas dizer ao deputadoManoel Mota que uma das coisas boas quetemos em Joinville é a Maternidade DarcyVargas. Lá nasce uma sala de aula por dia.Imagine que o seu governo ficou quatroanos sem construir uma escola em Joinville.É por isso que nós estamos reivindicandoaqui mais escolas.



Joinville tem essa vocação, além deter um povo com espírito empreendedor,educado, elegante, alegre e, mais do que isso,que respeita as instituições e que empreendena nossa cidade. Por isso transformou Joinvillenuma cidade que detém a 13ª posição noÍndice do Desenvolvimento Humano.

conseqüência a reforma administrativa dogovernador Luiz Henrique... Porque, semdúvida nenhuma - e a sociedade catarinenseque o diga -, a reforma não passou de umareforma essencialmente política e, pior do queisso, eleitoreira. Nada mais do que isso.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - O próximo orador inscrito é o sr.deputado Professor Grando, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.É só fazer uma análise profunda,

séria e criteriosa, que nós vamos perceber queela não passa de uma reforma essencialmentepolítica e eleitoreira. Nós contestamos emalguns momentos. Há quem diga que aretirada da privatização de algumas estatais foium avanço. Aliás, retrocesso tem sido pontuar,na reforma administrativa, a venda dasmesmas. Nem deveria ter vindo à Casa aquestão da ampliação da descentralização, acriação de mais secretarias, no momentocrítico que o governo passa. Porque estáestampada em todos os veículos decomunicação a crise financeira que o estadopassa! É só olhar para a paralisação das obrase os passos de tartaruga em outras. Estáfaltando dinheiro para pagar aqueles que estãoexecutando as obras.

O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PROFESSOR GRANDO- Sr. presidente e companheiros deputados, achoque é importante começarmos a discutir políticacomo ciência, no bom sentido.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Pois não!

O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior -Deputado Darci de Matos, gostaria de registraressa questão do trabalho voluntário, dotrabalho comunitário, que é uma característicamuito catarinense e que é um diferencialnosso em relação ao Brasil. E Joinville repre-senta muito bem esse trabalho voluntário, queé o cidadão se organizando, vivendo emcomunidade para resolver os problemas que ocercam e, principalmente, doando um poucodo seu tempo, dos seus recursos, em prol dooutro, em prol da comunidade.

Em 1998, quando este país estavaatravessando o seu nevoeiro, com a realidadeque tinha de transformação, foi proposta aConstituinte. E houve um político, que hoje épresidente da República, que disse uma fraseque nos assustou na época, ou seja, que opovo não queria a Constituinte, o povo queriaarroz e feijão, o discurso fácil.

Nós, comunistas, trabalhando comarticulações, mostramos que não era só ter arroze feijão, mas que havia a necessidade de sabercomo dividi-lo, de saber como fazer isso nasociedade civil como um todo. Porque é muito fáciladotar essa política, já que depois não participouda Constituinte, os seus deputados se negaram aassinar a Constituinte e não fizeram a históriadeste país. E aqueles que fizeram a história,assumiram as transformações para, hoje, termostodos os partidos possíveis, com todas as idéias,discutindo, e estarmos vivendo uma democracia.Quem construiu isso? Aqueles que se omitiram daConstituinte? Aqueles que não assinaram aConstituinte?

Essa é uma característica nossa,catarinense, e muito particularmente forte emJoinville, que tem que ser sempre apoiada. E éalgo fundamental e que garante que tenhamos,hoje, em nosso estado, a beleza natural,fundamentalmente a beleza do nosso povotrabalhador, ordeiro e que também dedica umpouco de seu tempo às causas sociais ecomunitárias.

Portanto, é um momento delicado,crítico, e existe uma contradição muito grande deinformações de um secretário, de outro e agoraaté mesmo do próprio governo. Não existe umencontro de informações; não recebemos oimpacto financeiro tanto solicitado e pedido nestaCasa, que, aliás, é uma das prerrogativas, quandose encaminha à Casa a reforma administrativa, oimpacto que irá causar aos Cofres Públicos. Nemnisso fomos atendidos, mas, no entanto,aumentaram-se as secretarias, criando-se maisônus ainda, despesas aos Cofres do governo doestado.

Parabéns a v.exa., mais uma vez,pelo seu pronunciamento sempre em defesada comunidade joinvilense! E vou mais longe do que isso: o

comportamento desse partido foi o mesmoquando nós tínhamos a história que Camõesmuito bem colocava: “Navegar é preciso, vivernão é preciso”. Então, aqueles portuguesesiam mar afora buscar novas terras, e aspessoas conservadoras, que tinham medo dasnovas descobertas, ficavam tentandoconvencê-los a não ir navegar. Ofereciam caldoverde e calor nas noites de inverno às suasfamílias. E quando não conseguiam convenceraquelas pessoas que iam transformar, buscarnovas terras, injuriavam-se dizendo: “Tomaraque o mar ao lenho lhe traga”!

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Agradeço, deputado Cesar Souza Júnior, pelasua contribuição. E devo dizer que o dinheiro público, e

aqui sempre tenho feito a defesa, é fruto deimpostos e tributos do nosso cidadão. Nósfazemos a nossa parte, como cidadãos quesomos, de fiscalizar, acompanhar e fazer comque, da melhor forma possível, o dinheiropúblico possa ser investido em políticasestratégicas públicas para que o cidadão e acidadã tenham uma qualidade de vida melhor.Não para que alguns a tenham, porque aampliação das secretarias não significa umgoverno mais próximo da nossa população, selá não existe o atendimento efetivo das suasnecessidades.

Muito obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Pedro Baldissera, por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Sr. presidente e srs. deputados,trago à tribuna, na tarde de hoje, algunsassuntos. Vamos iniciar dizendo queacompanhamos uma nota no jornal O Estado,no dia de ontem, que dizia que o governo doestado de Santa Catarina começou a tratar,internamente, no sentido de propor àsociedade catarinense uma agenda positiva.

Aqui eu estou vendo o mesmoraciocínio político. Quem é contra adescentralização? Ninguém! Mas ficam torcen-do para que a ela não dê certo.Criar essa estrutura não basta! Pode

até ser um passo, mas não basta! E isso não éo mais importante; é preciso que de fato hajacondições reais para que lá se consiga realizaras políticas necessárias.

E vou mais longe porque a história temque ser lembrada. Os trabalhadores, na sua luta,têm que observar a sociedade civil. E digo issoporque daqui a alguns dias teremos o Dia doTrabalhador, em 1º de maio. O que nós temos noBrasil, hoje? Temos uma Central Única - que não éúnica porque há várias - que está atrelada aogoverno; temos uma Força Sindical, que tambémestá atrelada ao governo. O trabalhador tem queter independência!

Isso é importante nós refletirmos aqui,porque quando se tem a intenção de propor umaagenda positiva, é para que ela se alicerce,sustente-se diante de um momento extremamentenegativo. E nós percebemos, desde o início destenovo governo, o desgaste constante, diário, que ogoverno vem tendo, diante da inoperância, dalentidão de como trata a coisa pública.

Descentralizar é ouvir profundamentea nossa população. Falo isso com toda aconvicção porque fui prefeito da minha cidadedurante cinco anos, e implementei, durante omeu governo, o chamado orçamentoparticipativo, como tantas outras prefeiturastambém o fizeram - e vejo aqui os ex-prefeitosPedro Uczai, Décio Góes e Silvio Dreveck.

Se nós traçarmos um olhar à sociedadecatarinense, vamos perceber que vivemos um dospiores momentos de ações por parte do governo,no que diz respeito a todos os setores; ummomento de inoperância profundo, de umainsônia profunda, no que diz respeito às políticaspúblicas tão necessárias para a nossa população.

Volto a dizer que o maior genocídioque houve na Terra não foram as guerrasreligiosas e as inquisições, e sim as tentativasde atrelar o trabalhador ao patrão, de unir otrabalhador ao industrial. Isso é o nazismo,isso é o fascismo! Por que há muito tempo nãotemos greves no ABC? Porque o trabalhadorfez uma negociação com patrão, fez umacâmara de compensação que não precisa maisfazer greve. Repassa o preço para o carro,para o produto, e todos ganham! Mas a socie-dade civil paga como um todo. E, mais do queisso, há a questão da busca dos recursosnaturais.

Nós, de maneira muito especial,implementamos esse grande instrumentodemocrático e participativo da nossa população,quando, de uma forma coletiva, debatemos ediscutimos os problemas da nossa população. Ejunto com toda essa discussão, deu-se oencaminhamento, o destino das verbas públicaspara atender profundamente às demandas enecessidades da nossa população. Quer dizer, éuma forma diferente de se governar um municípioou outro ente da federação.

O artigo faz o ensaio, e vejam v.exas.a contradição, de propor à sociedadecatarinense algumas ações de impacto social,semelhante ao PAC do governo federal que foiproposto no início deste novo mandato. Digocontradição por quê? Porque o governador LuizHenrique, em todos os momentos da suacaminhada, tem-se posicionado contrário aoPlano de Aceleração do Crescimento dogoverno Lula. Os veículos de comunicação, emvários momentos, colocavam a figura do go-vernador contrário à iniciativa do governo, dopresidente Lula. É claro que ele tinha as suasrazões para pontuar e para dizer isso. Agora,diante do desastre que deu como

Portanto, trouxe isso à tribuna, natarde de hoje, para dizer que é diante doimpacto negativo que a própria reformaadministrativa tem colocado à sociedadecatarinense, que o governo do estado tentapropor uma agenda positiva para tentar ver seconsegue sair dessa situação difícil que estávivendo...

Companheiro deputado EdsonPiriquito, v.exa. sabe qual era o nome dopartido do Hitler, esse homem que levou ospaíses para a II Guerra Mundial e dizimou maisde 50 milhões de pessoas? Era o PartidoNacional Socialista dos TrabalhadoresAlemães!



Então, nós temos que cuidar desseviés daqueles que vêm aqui discutir... E querodiscutir com profundidade se realmente querem atransformação social ou perderam o trem dahistória, porque já houve partido dostrabalhadores sim, o Partido Nacional Socialistados Trabalhadores Alemães, que nos deu o quê?O nazismo e a morte de mais de 50 milhões depessoas no mundo, pela sua maneira de agir e deatrelar a classe trabalhadora!

Portanto, são novos tempos. Deonde se tirou que, quando se propõe umpacto positivo, significa que o governo vivede forma negativa? Haja paciência! Repito,haja paciência! Por que significa isso?Significa que temos que acelerar, pois otime, o tempo, é importante. Quando vocêpropõe à sociedade a solução dos seusproblemas de forma rápida e participativa,não significa que eu possa interpretar que ogoverno está negativo.

Mas a forma é irresponsável, eparece, no momento em que é apresentada,que estão do lado do povo, porque seesquecem de dizer que isso vai fazer com queos cofres públicos sofram um abalo e, porconseguinte, se o governo conceder, ele teráque aumentar o imposto. E daí quem pagaisso? Todos, como v.exa. falou. Quer dizer quefaz um acordo do operário com o patrão erepassa para o cidadão. Todos pagam pelaconta de um acordo mal feito e perde-se aessência do projeto, a essência dos aconteci-mentos, da forma que se tem que atuar: comresponsabilidade.

Quando Luiz Henrique propôs adescentralização, começou, já, com o primeiroexemplo: que ele não fez o culto àpersonalidade. Abriu mão que sua fotografiafosse colocada em qualquer repartição pública.Essa é uma pessoa humilde, o que importa é aidéia. Se ele criou 36 Regionais, foi, sim, parachegar mais perto da população, daqueles quemais necessitam, que são os nossoscatarinenses. E isso vai servir de modelo!

Até isso eu tive de ouvir hoje,sabendo que o governador Luiz Henrique estáinaugurando várias obras importantíssimas porsemana, como podemos acompanhar a ponteque une os dois estados, como podemosacompanhar no Morro da Fumaça, e tantasoutras obras pelo estado que eu vejo naagenda do governador.

Então, eu também temo muito, hoje,por essas apresentações, por essa forma deatuar politicamente, que é a política dodiscurso pelo discurso. Condenamgovernadores, líderes de toda a ordem, mastambém se esquecem de olhar para a suahistória. Quer dizer, fazem de forma ir-responsável, tentando brincar com a mentedas pessoas, principalmente com aqueles quesão trabalhadores sérios que desenvolvem osnossos municípios, o nosso estado e o nossopaís, e não têm tempo para conhecer ahistória.

Portanto, sr. presidente e com-panheiros deputados, eu quero fazer a boadiscussão, sim, a discussão ideológica,porque chega do dia-a-dia. Nós temos quever a floresta como um todo e não deixarque algumas árvores nos atrapalhem nessavisão. Nós temos que analisar o quesignifica um governo de estado que tem asua economia maior que a do Paraguai e oUruguai juntos. Isso significa que temos queacelerar!

Vou mais longe: em 1970, foijustamente a época em que comecei a dar aula.Então, lá se vão mais de 36 anos. Naquela época,falava-se pela primeira vez no feedback, que era aretroação, a pessoa procurar fazer o melhor paranão errar. Depois do feedback, veio obrainstorming, trabalho em grupo, a pessoa seconcentrar, várias pessoas pensando. Com isso, apessoa conseguia ter uma melhor solução eproposta. Depois veio a reengenharia, que vocêconseguia fazer o que nós chamamos decompetitividade, de produtividade. Depois dareengenharia, veio a logística, que é a pessoasaber se posicionar no mundo globalizado, qual éa melhor forma de se ter um produto para sercompetitivo e para a sua empresa podersobreviver. Depois da reengenharia, veio a palavrareplicar, hoje muito utilizada.

Seria esta a minha participação eparabenizo v.exa. pelo brilhante discurso!

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Para encerrar, sr. presidente,realmente o corporativismo, que tem umavisão estreita, tem que ser discutido, debatidoe combatido. E nós não podemos entrar noestreitismo, no gueto. O movimento dostrabalhadores, o movimento da mudança dasociedade como um todo tem que olhar para asociedade civil, homens e mulheres, jovens,todas as religiões, todos os partidos, todos oscredos e todas as raças.

O Sr. Deputado Edson Piriquito -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Pois não!

O Sr. Deputado Edson Piriquito -Agradeço pela oportunidade, nobre deputadoProfessor Grando. Eu me encanto com a suafala, com o seu conhecimento, com a suasabedoria.Então, por que a Maternidade Darcy

Vargas, que é do SUS, é estadual, é boa emJoinville e serve de exemplo, não é replicadaem outras cidades? É isso que nós temos quediscutir, pensar e fazer.

Quero me somar, na sua fala,àquela parte que diz do discurso pelo dis-curso, àquela parte que diz do discurso fá-cil. Como é fácil nós virmos à tribuna eapresentarmos diversos projetos de “cunhosocial” (entre aspas). Vamos concederisenção para “a”, para “b”, para “c”, para“d”, para tal classe, para tal situação, paratal profissional. Vamos isentá-los do paga-mento de impostos. Este é o discurso muitousado pela Oposição.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Valmir Comin) - Terminado o horário regi-mental, esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra, solene,para hoje, às 20h, em comemoração aosesquicentenário da obra de Allan Kardec OLivro dos Espíritos.

Hoje, mais do que esses termostodos que eu falei, fala-se em desenvolvimentosustentável. Mais do que nunca, nósprecisamos ter a democracia ambiental,respeitando a nova economia que surge após ainformática, que é a economia do crédito decarbono. Está encerrada a presente sessão.

ATA DA 005ª SESSÃO SOLENE DA1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURAREALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2007 ÀS 20H

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIASESQUICENTENÁRIO DA OBRA DE ALLAN KARDEC

O LIVRO DOS ESPÍRITOSSUMÁRIO

SR. JOSÉ ANTÔNIO SÃO THIAGO - FAZ UMA EXPLANAÇÃO DOSIGNIFICADO DA DOUTRINA ESPÍRITA.

SR. TELMO SOUTOMAIOR - COMENTA A HISTÓRIA DE ALLANKARDEC.

SR. GERSON LUIZ TAVARES - ABORDA A PROPOSTA DA DOUTRINAESPÍRITA.

DEPUTADO JULIO GARCIA - REPORTA-SE À IMPORTÂNCIA DO OLIVRO DOS ESPÍRITOS.



O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão solene.

Neste momento, teremos aapresentação do vídeo sobre o movimentoespírita.

Então ele começou a estudar eapareceram os médiuns, isto é, aqueles quetêm uma organização humana capaz dereceber os espíritos por influência sim-plesmente, por inspiração, por psicografia,pela palavra falada, por movimentos físicos. Eele começou a receber, do mundo inteiro,milhares de comunicações a respeito dosespíritos, como se manifestavam, porque semanifestavam e o que queriam dizer. Erammensagens, todas, via de regra, superiores.

(Procede-se à apresentação devídeo.)Convido o deputado Professor

Grando para conduzir até o plenário as ex-celentíssimas autoridades que irão compor amesa e que serão nominadas a seguir:

(Palmas)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Convido o dr. José Antônio São Thiagopara fazer uso da palavra, em nome dosPioneiros do Movimento Espírita Catarinense.

Excelentíssimo sr. desembargadorCésar Abreu, que neste ato representa oTribunal de Justiça do Estado de SantaCatarina;

O SR. JOSÉ ANTÔNIO SÃO THIAGO -Excelentíssimo sr. deputado Julio Garcia,digníssimo presidente da AssembléiaLegislativa do nosso estado; prezados srs.deputados deste Parlamento; companheiros detrabalho, a começar pelo presidente atual daFederação Espírita Catarinense, nosso amigoirmão Gerson Tavares, e demais membros damesa; meus senhores e minhas senhoras;meus irmãos e minhas irmãs, sob a égide deDeus, nosso criador, no cemitério de ParisPère-Lachaise há a seguinte inscrição: Naitremourir et encore renaitre et processer tel cet leloi. Isto é, nascer, viver, renascer ainda eprogredir sem cessar, tal é a lei. Lá está otúmulo de Hippolyte Léon Denizard Rivail, onosso mundialmente conhecido eprofundamente agradecido Allan Kardec.

Vejam meus senhores e meusirmãos, o extraordinário serviço que estehomem de prol, este pedagogo que se formouem Yverdun com Pestalozzi... Este homemextraordinário reuniu e codificou, numaprimeira edição, seiscentas e tantas perguntase seiscentas e tantas respostas.

Excelentíssimo sr. Gerson LuizTavares, digníssimo presidente da FederaçãoEspírita Catarinense;

Excelentíssimo dr. José Antônio SãoThiago, que neste ato representa os pioneirosdo Movimento Espírita Catarinense;

Excelentíssimo sr. TelmoSoutomaior, que neste ato representa os ex-presidentes da Federação Espírita Catarinense;

Mas ele não ficou satisfeito, porqueo material era de tal ordem que teve, em 18 deabril de 1857, de lançar a segunda ediçãodefinitiva, em francês, porque ele era poliglota,ele falava alemão, francês, italiano, holandês efalava uma série de línguas, era um poliglota,mas na sua língua materna ele publicou elevou a uma livraria célebre de Paris o seulivro, que foi lançado e quase que imediata-mente a primeira edição se esgotou.

Excelentíssimo sr. Olenir Teixeira,digníssimo primeiro vice-presidente daFederação Espírita Catarinense;

Excelentíssimo dr. AlexandreHerculano Abreu, digníssimo segundo vice-presidente da Federação Espírita Catarinense.

A Presidência convida ainda para compor amesa o eminente deputado Professor Grando. Ilustre Mesa e meus irmãos, é sobre

essa criatura que, inicialmente, nós teremosque dizer alguma coisa, como já foi dito, comabundância, lá na tela. O seu nascimento, oseu estudo em Yverdun, a sua mocidadeesplendorosa, os seus anseios.

Pois bem, o que é O Livro dosEspíritos? O que significa? Por que estamosaqui, com júbilo extraordinário, festejando osesquicentenário do aparecimento do Livro dosEspíritos? Porque, meus senhores, minhassenhoras e meus irmãos, O Livro dos Espíritosrealmente trouxe solução completa sobre tudoaquilo que se queria saber a respeito do porvir,a respeito do que seria a nossa vida.

Excelentíssimas autoridades, sras.deputadas e srs. deputados, a presentesessão foi convocada a requerimento da Mesada Assembléia Legislativa e teve a aprovaçãode todos os deputados que compõem estaCasa, tendo por objetivo comemorar osesquicentenário da obra de Allan Kardec, OLivro dos Espíritos.

Exercendo a pedagogia, inicialmente,como professor de aritmética, de química, defilosofia, de astronomia, ele foi chamado àatenção por situações que aconteciam nomundo de fatos inusitados. Primeiramente, nosEstados Unidos, com as meninas queapareceram num casarão e que, através debatidas, de sons sem expressão, mas comconsistência e insistência, chamaram aatenção para aquilo. Eram as irmãs Fox.

Convido todos para, de pé, ouvirmoso hino nacional interpretado por RogérioGuilherme e executado por Cláudia Todorov.

Então, quem quer que haja meditadosobre o espiritismo e suas conseqüências enão o tenha circunscrito à produção de algunsfenômenos, compreende que ele abre àhumanidade uma nova via e lhe desenrola oshorizontes do infinito, iniciando-o aos mistériosdo mundo invisível, mostra-lhe o seu verdadeiropapel no perpetuamento ativo, tanto no estadoespiritual quanto no estado corporal. O homemjá não marcha como cego, sabe de onde vem,para onde vai e porque está na terra. O futurose lhe mostra em sua realidade livre dospreconceitos da ignorância e da superstição.Não mais é uma esperança, é uma verdadepalpável para ele tão certa quanto a sucessãodos dias e das noites; sabe que o seu ser nãoestá limitado a alguns instantes de umaexistência, cuja duração está submetida aocapricho do acaso, que a vida espiritual não éinterrompida pela morte; que já viveu, viverá ereviverá ainda e que de tudo o que adquire emimperfeição pelo trabalho, nada fica perdido,encontra nas existências anteriores a razão doque é hoje e do que hoje faz pode concluir oque será um dia.

(Procede-se à execução do hino nacional.)A Presidência registra a presença

das seguintes autoridades:Sra. Nádia Regina Burgugi, presi-

dente do Círculo de Fé e Obras Sociais - Cife; Ouvindo aquelas batidas, elasverificaram que havia uma insistência. Então,as irmãs Fox resolveram dar a entender quedeterminadas batidas queriam dizer certascoisas e, ao afinal chegaram à conclusão queem determinada época uma pessoa foiassaltada por ladrões e o seu corpo físico foienterrado numa das paredes do prédio ondeelas moravam. Sendo assim, descobriram querealmente havia uma ossada daquele que sechamou Charles B. Rosma, e dali em diante omundo inteiro passou a ter curiosidade.

Sr. desembargador NorbertoUngaretti;

Sr. Jean João Ramos, presidente doCentro Espírita Manoel Francisco da Luz;

Sr. Ogê Francisco, presidente doCentro Espírita Amor e Humildade do Apóstolo;

Sr. José Lídio da Cunha, presidentedo Centro Espírita Mensageiros da Luz, de SãoJosé;

Sr. Hélio Abreu Filho, presidente doConselho Regional Espírita 1- Ilha;

Sr. Romário da Silva, presidente doSindicato dos Servidores da AssembléiaLegislativa do Estado de Santa Catarina;

Isso chamou a atenção de AllanKardec. Começaram na França as mesasgirantes, os copinhos. Era uma festa assis-tir uma sessão de mesa girante. Então,como sói acontecer em todos os instantesda humanidade, sempre a misericórdiadivina, a providência divina, estabeleceuque uma determinada pessoa, umreencarnante viesse nos trazer umanovidade em torno daquilo que deveriaexplicar de onde vim, o que sou e para ondeirei. Isto é: por que nasci? Por que vivo epara onde irei? Será que a minha vida seresume a miseráveis 90 anos como eu,agora, neste instante? Tenho 90 anos! Só!Será que é a isso que se resume a vida? Enaquela época também já se tratava muitode magnetismo.

Sr. Álvaro Noronha, presidente daCasa Espírita Joana Lima;

Sr. Antônio Gonçalves Barragan, queneste ato representa o deputado estadualRenato Hinnig;

É que, meus senhores e minhasirmãs, o espiritismo tem colunas mestras ondese apóia. Em primeiro lugar, na causa primeirade todas as coisas: Deus, nosso Pai, e infinitoCriador. Em segundo lugar, na existência vivado espírito, que é eterno. Em terceiro lugar, nacomunicabilidade dos espíritos conosco, queainda estamos aqui em romagem, em uma dasinúmeras romagens que porventura tenhamostido neste mundo e quiçá em outros planetas,porque quem olha o infinito, quem olha oceleste panorama, não pode imaginar, eminstante algum, que a vida, feita por Deus, sópode ser circunscrita ao planetinha terrestre,dentro da imensidão das galáxias. A quartacoluna é a reencarnação. A quinta coluna é aexistência do perispírito, isto é, aquele quereveste o nosso corpo espiritual, o nossoespírito e permanece conosco, para que neleseja marcada a nossa evolução ou a nossa

Sr. Emery Oscar Valentim, que nesteato representa a Associação Brasileira dosMagistrados Espíritas;

Sr. Amilton Luz Gonçalves, que nesteato representa o Centro Espírita Seara doAmor, do bairro Estreito, Florianópolis;

Sra. Tereza Jorge Cherem, que repre-senta neste ato a Sociedade Espírita deRecuperação, Trabalho e Educação - Serte;

Sr. Divaldo José de Souza, repre-sentando o Centro Espírita Juvêncio AraújoFigueiredo;

Allan Kardec foi chamado por seusirmãos, por curiosos, por amigos, porcontemporâneos que já se interessavam,também, pela novidade da manifestação dosespíritos. Allan Kardec, através de sessões esessões chegou à conclusão de que onde hámovimento inteligente, há alguma coisa deinteligente a provocá-lo.

Sra. Carmen Consuelo Aranalde,representando a Sociedade Espírita Entrepostoda Fé - SEED;

Sr. Néviton Farias, representando oCentro Espírita Allan Kardec, do município deImbituba.



parada, porque ninguém retroage. As nossasvirtudes, os nossos ilícitos, as nossas erroniase nosso processo eterno de evolução, do qualninguém escapa, mesmo que não queira, háde evoluir, porque Deus nos criou simples eignorantes para uma evolução eterna.

Assim, sr. presidente daAssembléia Legislativa, todos nós, espíri-tas, somos profundamente agradecidos aeste gesto de verdadeira lhanesa espiritual,através do voto dos srs. deputados, queconcederam para o espiritismo da nossacidade e de nosso estado, neste instante, apossibilidade de festejarmos, em conjunto,na Casa do Povo, o sesquicentenário doaparecimento do Livro dos Espíritos, esteque é um livro de 1019 perguntas e 1019respostas, vindas, exclusivamente, domundo espiritual para nos felicitar, para nosconduzir à verdade através das romagenspor este mundo e por inúmeros mundos donosso infinito.

Hypolite Léon Dénizard Rivail erapedagogo e estudou com Pestalozzi dos 11aos 18 anos. Nesta fase da vida, antes deconhecer os fenômenos espíritas, ele escreveu22 livros didáticos e participou de umconcurso, que foi feito na época, sobre comomelhorar a educação pública na França. Elevenceu esse concurso aos 24 anos de idade, ea partir de então as suas idéias foramimplantadas nesse processo para melhorar oensino público na França.

E, finalmente, a última coluna, a leide causa e efeito, é uma lei científica. Não háefeito sem causa.

Com o pensamento que a atividade ea cooperação individual, na obra geral dacivilização são limitadas à vida presente, quenada se foi e nada se será, o que interessa aohomem o progresso ulterior da humanidade?Pergunta-se: que lhe importa que no futuro ospovos sejam melhor organizados, melhorgovernados, mais felizes, mais esclarecidos,melhores uns para os outros, desde que dissonão tira nenhum proveito? Esse progresso paraele não é perdido! De que lhe serve trabalharpara os que vierem depois, se jamais os virá aconhecer, se serão novos seres, que poucodepois, também eles entrarão no nada? Sob oimpério da negação do futuro individual tudo sereduz, forçosamente, às mesquinhasproporções do mundo e da personalidade.

Aos 28 anos de idade, casou-se coma professora Amélie Gabrielle Boudet. Nãotiveram filhos. Após sua desencarnação, ouseja, depois que Allan Kardec faleceu, suaesposa sobreviveu ainda por 14 anos.

A todos agradeço e quero dizer quenão sou um pioneiro do espiritismo em SantaCatarina, sou um pequenino servidor e umpequenino adepto, que com esforço, comtrabalho, durante todos os meus momentos, apartir dos 15 anos me tornei espírita defamília.

É interessante observarmos que atéaos 50 anos de idade, desde 1804 até 1854, elefez um trabalho de pedagogo publicando essasobras, e tornou-se uma pessoa muito conhecida emuito respeitada na França, pela sua ponderação,pelo seu conhecimento e pela sua sapiência.

Naquela época, estavam ocorrendoaqueles fenômenos das mesas girantes, conformecitado pelo sr. José Antônio São Thiago. Em 1854,no auge desse processo das mesas girantes, ouseja, os objetos que se movimentavam e querespondiam a perguntas, um amigo convidou-opara participar e para assistir a esse processo dasmesas girantes. Conhecedor profundo danatureza, da física, da química e do magnetismo,ele respondeu ao seu amigo que se lhe provasseque mesa tem cérebro, nervos, aí, sim, elepoderia participar. Senão, ele não iria perdertempo, porque a vida dele era muito atribulada.

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Mas, ao contrário, que amplitude dá aopensamento do homem a certeza da perpetuidadedo seu ser espiritual! Que força, que coragem nãoadquire contra as vicissitudes da vida material!Que de mais racional, de mais grandioso, de maisdigno do Criador que esta tal lei, segundo a qual avida espiritual e a vida corporal não são senãodois modos de existência que se alternarão para arealização do progresso, da evolução! Que maisjusto e consolador que a idéia dos mesmos seresprogredindo sem cessar, a princípio através dasgerações de um mesmo mundo e a seguir demundo em mundo, até a perfeição, sem soluçãode continuidade! Todas as ações têm, assim, umobjetivo, porque trabalhando para todos, trabalha-se para si e reciprocamente.”

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Neste momento, o sr. TelmoSoutomaior fará uso da palavra, e o fará emnome dos ex-presidentes da Federação EspíritaCatarinense.

O SR. TELMO SOUTOMAIOR -Excelentíssimo sr. deputado Julio Garcia,presidente da Assembléia Legislativa deSanta Catarina; excelentíssimo sr. desem-bargador Cesar Abreu, neste ato repre-sentando o presidente do Tribunal deJustiça do estado, desembargador PedroManoel Abreu; sr. irmão Gerson LuizTavares, presidente da Federação EspíritaCatarinense; dr. José Antônio São Thiago,neste ato representando os pioneiros doMovimento Espírita Catarinense; sr. OlenirTeixeira, nosso irmão também, primeirovice-presidente da Federação EspíritaCatarinense; sr. Alexandre Herculano Abreu,segundo vice-presidente da FederaçãoEspírita Catarinense; excelentíssimo sr.Professor Sérgio Grando, deputadoestadual; senhoras e senhores.

Ao longo desse ano de 1854 e até oinício de 1855, esse amigo, às vezes, insistia paraque ele participasse dessas reuniões, dizendo,também, que essas mesas girantesmovimentavam-se perante o público, e que elestinham observado que essa movimentação eramuito mais intensa na presença de determinadaspessoas. E quando essas pessoas não estavampresentes, o fenômeno ou era pouco intenso ouaté mesmo não ocorria. Essas pessoas sérias quecomeçaram a observar isso chamaram essaspessoas de médiuns, ou seja, pessoas por meiodas quais esse fenômeno das mesas girantesocorre.

Assim, ditas estas palavras quedefinem, talvez não com a clareza que se pudesseexigir, mas de uma maneira pequenina, porque oespiritismo é grandioso, é imenso, é umaconcepção larga, imensa, que alcança todas assituações sociais e morais da humanidade.

Vou ler um pequenino trecho, parafinalizar o meu pronunciamento, do OReformador, num artigo extraordinário que temeste trecho muito significativo.

E finalmente, em maio de 1855, oprofessor Rivail concordou em participar deuma reunião. E ao participar dessa reunião eobservando como as coisas aconteciam, nãoobservando nenhum truque, nenhum fio,nenhum magnetismo que pudesse estarescondido embaixo da mesa para podermovimentá-la, não percebendo nada e vendo aseriedade das pessoas, e percebendo quequando ele fazia perguntas à mesa, asrespostas eram corretas, e ele tinha certezade que ninguém naquela sala saberia aresposta, ele, então, voltou e começou aparticipar dessas reuniões.

Na sua humildade, o dr. SãoThiago fala a respeito do seu trabalho hu-milde, mas queremos lembrar que além deestar entre os pioneiros do MovimentoEspírita Catarinense, que realmente traba-lharam para que o movimento espírita, paraque o espiritismo tivesse a dimensão quetem hoje, o nosso irmão dr. José SãoThiago, durante 12 anos, presidiu aFederação Espírita Catarinense em diversosmandatos ao longo do tempo.

(Continua lendo.)“Trata-se, em verdade, de um guia

de aperfeiçoamento humano, o espiritismo.Sua construção é clara e bem definida. A partirda questão da existência de Deus examina oproblema da Criação, situa o ser humano nocontexto universal mostrando sua naturezaespiritual e sua não sujeição à destruição damorte. Investiga o mundo espiritual e revela alei da reencarnação, num contexto evolutivo,progressivo e teleológico. Estuda a interaçãoentre as dimensões física e espiritual, examinaa lei da causa e efeito, expressão magna daOrdem Cósmica, e aponta Jesus de Nazarécomo o modelo da perfeição humana.”

E nós aqui, minhas irmãs emeus irmãos, quando estamoscomemorando 150 anos do lançamentodo Livro dos Espíritos, é importante que,apesar de termos assistido ao DVD sobreo movimento espírita, possamosrecordar, em rápidas palavras, a respeitode Allan Kardec. A dimensão de umhomem que veio do mundo espiritual ereencarnou na França, em Lyon, no dia13 de outubro de 1804, com uma grandemissão: a missão de estabelecer, de darmaterialidade à doutrina espírita.

E ao participar dessas reuniões, elerecebeu 50 cadernos das reuniões anteriores quetinham sido feitas, com anotações sobreperguntas e respostas que estavam registradas. Oque nos impressiona, particularmente, é que demaio de 1855 até o dia 18 de abril de 1857foram, podemos dizer, quase dois anos, seria,digamos, um ano e onze meses. Então, eleconseguiu sintetizar esses fenômenos, essasinformações que vinham, ele conseguiu juntarisso, fazendo ele próprio perguntas, as maisdiversas, para poder concluir o raciocínio e oentendimento em pontos fundamentais,perguntando, em diversos grupos, com pessoasdiferentes, com médiuns diferentes, em locaisdiferentes, pessoas que não se conheciam. E elefoi fazendo a mesma pergunta desses pontosfundamentais e recebendo a mesma resposta.Ele, então, concluiu que ali havia efetivamenteuma verdade.

Há, nesse espaço, uma pergunta deAllan Kardec, no O Livro dos Espíritos, aoEspírito Verdade: Qual o espírito maior que jáesteve conosco neste planeta? A resposta foiimediata, Jesus de Nazaré, o meigo Rabi daGaliléia, o nosso mestre de toda a cristandadee de todos os espiritualizados do mundo,porque todos os outros que apareceram comomentores de situações religiosas, todos elestêm, no fundo, o cristianismo vivificado.

Ele nasceu com o nome de HypoliteLéon Dénizard Rivail, e foi buscar este nomemais tarde, o nome de Allan Kardec, pelarevelação que um espírito amigo, o espíritoZéfiro, lhe fez de uma vida anterior que ele,Hypolite Léon Dénizard Rivail, tinha tido entreos druidas, na antiga Gália, que hoje é aFrança. E naquela época ele se chamava AllanKardec.

(Continua lendo.)“Como modo de perfeição huma-

na, mostrando que o desenvolvimento dabondade muito mais que um simples dever,corresponde a uma verdadeira necessidadeevolutiva.”



O que nos impressiona é que nessepouco tempo, em praticamente dois anos, eleconseguiu sintetizar e realizar essa obramonumental, que é O Livro dos Espíritos, umlivro que, às vezes, as pessoas podem pensar:“Mas é um livro de 150 anos atrás, estádesatualizado, muita coisa mudou no mundo”.E a surpresa, para quem leu O Livro dosEspíritos, é que é um livro escrito para hoje,para a época atual; é um livro que permaneceatual e que esclarece muitas coisas para nós,respondendo aquelas questões fundamentais:quem somos nós, de onde viemos e paraaonde vamos após a morte do corpo físico e oque estamos fazendo aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A seguir, teremos a apresentação dasmúsicas Ombra Mai Fu, de Haendel,interpretada por Rogério Guilherme eexecutada por Cláudia Todorov, seguida damúsica Amazing Grace, de autoria de JayAlthoue e John Newton, e interpretada eexecutada por Cláudia Todorov.

Então, naturalmente, a sua filosofiacomportamental vai se ajustando de tal modo queele se vai comportando conforme estabelecido naconsciência pelas leis de Deus.

Esta é a proposta espírita, ou seja, ade vivermos no mundo, assumirmos diversospostos nos múltiplos setores da sociedade;desempenhar as variadas funções quecompetem ao mundo, mas nesse processotodo estar consciente, envolvido das leis deDeus, que passam a conduzir a criatura nadireção de Jesus, que é o nosso guia e modeloque estabelece o nosso código moral de vida.

(Procede-se à execução das músicas.)(Palmas)Convido o eminente deputado

Professor Grando para fazer a entrega deplaca, em nome do Poder Legislativo, ao sr.Gerson Luiz Tavares, presidente da FederaçãoEspírita Catarinense, pela dedicação às obrassociais e pela divulgação do estudo das obrasde Allan Kardec.

Desta forma, vivemos intensamente,produzimos nos setores de ações, nos quais nosencontramos, nos quais melhor nos afinizamos,pelas aptidões que ora apresentamos, massempre certos de que o nosso comportamento,onde quer que estejamos, estará influenciando demodo decisivo no comportamento geral dahumanidade.

Então, essa explicação está lá no OLivro dos Espíritos, e o mérito de Kardec estánas perguntas que ele formulou. E quantasvezes escutamos as pessoas dizerem: “Éimportantíssimo saber perguntar”. Então,Kardec fez as perguntas e as respostas sãodos espíritos superiores. Por isso que oespiritismo é uma revelação; ele não foi criadopor Allan Kardec; ele foi revelado pelosespíritos superiores, chamados, durante acodificação, de espírito de verdade.

(Procede-se à entrega da placa.)(Palmas)Neste momento, fará o seu pro-

nunciamento o sr. Gerson Luiz Tavares.O SR. GERSON LUIZ TAVARES -

Excelentíssimo sr. presidente Julio Garcia, ilustrepresidente da Assembléia Legislativa do estadode Santa Catarina; excelentíssimo sr.desembargador César Abreu, que neste ato repre-senta o ilustre presidente do Tribunal de Justiçado estado de Santa Catarina, o desembargadorPedro Manoel Abreu; confrades espíritas e demaisautoridades presentes.

De tal forma que esta consciência deque quando tomba o homem, dizia umpensador: “Cai com ele a humanidade”. Mas aproposta espírita, numa visão otimista, nosassegura: “Quando se levanta um homem,levanta-se com ele a humanidade”. Estaproposta é caracterizada de otimismo, deesperança e de fé.

Então, essa revelação é que nos falaa respeito daquilo que nós precisamoscompreender. E o que nós precisamoscompreender? Quem somos nós? Lá, no OLivro dos Espíritos, está a revelação. Nóssomos espíritos que estamos, temporaria-mente, habitando um corpo físico. De onde nósviemos? Viemos do mundo espiritual. O mundoespiritual é o nosso lar. Para aonde nós vamosapós a morte do corpo físico? Retornaremosao nosso lar, retornaremos ao mundoespiritual. O que estamos fazendo aqui?Estamos num processo de evolução. Evoluçãopara quê? Evolução porque Deus nos crioutodos iguais, simples e ignorantes, como umlivro com páginas em branco. Ele nos crioupara sermos felizes. Por isso que estamossempre procurando a felicidade: porque Deusnos criou para sermos felizes. Quandoseremos felizes? Seremos felizes quandoformos perfeitos, quando conseguirmos venceras nossas imperfeições. Nesse processo, parasermos felizes, precisamos ser perfeitos.Como é que nós vamos ser perfeitos? Vamosser perfeitos através do conhecimento daverdade. E é para conhecer a verdade queestamos encarnados no corpo físico. E comonão dá tempo de conhecermos toda a verdadenuma única encarnação - como também citou onosso irmão, o sr. José Antônio São Thiago,que nos 90 anos não é possível queconsigamos atingir essa perfeição -, então,naturalmente vem a reencarnação paraconhecermos a verdade moral e a verdade domundo físico. Daí nós temos as nossasprofissões para desenvolvermos a nossainteligência, e assim vamos caminhando numprocesso de crescimento.

Neste roteiro de desenvolvimento danossa espiritualidade, inevitavelmente precisamosincorporar a solidariedade, a fraternidade, acaridade, que são instrumentos de ações, nadinâmica do inter-relacionamento pessoal, fazendocom que o egoísmo ceda lugar ao altruísmo; oorgulho e a vaidade sejam banidos para que noseu lugar venha ocupar a humildade; que apresunção, a prepotência, a astúcia não encontremais guarida na mente, nos corações e que oindivíduo, então, esteja consciente de que deveamar.

O Livro dos Espíritos, em síntese, fazuma proposta de desenvolvimento de nossaespiritualidade, o que se constitui num grandedesafio, exatamente porque vivemos numasociedade ainda caracterizada por intensosinteresses materialistas. Enquanto que osnossos desejos, as metas estabelecidas, osmeios escolhidos para o atingimento dasmetas ainda se encontram ludibriados peloegoísmo. Permanecem ainda vítimas doengodo, do orgulho, da insensatez,estabelecendo-se o materialismo com astragédias que se encontram no cotidiano.

Então, amor, podemos dizer, é asíntese de O Livro dos Espíritos, como o amoré a síntese do Evangelho de Jesus.A proposta espírita é de fazer com

que o homem possa viver na terra conscienteda sua natureza, da sua origem; conscientedas razões pelas quais se encontra naexperiência da vida corporal; consciente da suadestinação; consciente da sua origemespiritual, da destinação espiritual e dosmotivos que as leis divinas estabelecem porimperativo, por impositivo no processo da suaevolução; que o indivíduo torne-se conscientede que está na terra sem pertencer à terra; deque vive para o desenvolvimento da suainteligência e dos seus sentimentos, a fim deque pouco em pouco, alargando os horizontesda mente e ampliando as possibilidades doamor, possa ir transformando o mundo paraalcançar a felicidade e a paz tão desejada.

Quando o indivíduo amar verda-deiramente terá encontrado todas as soluções,como afirmava Mahatma Ghandi: ”Se um sóhomem amar com toda a sua força dominará oódio de milhões”.

O nosso desenvolvimento daespiritualidade tem por roteiro seguro o amor eesta é a grande proposta do O Livro dos Espíritos,construído, elaborado a partir das pesquisas decaráter científico de Allan Kardec, estruturado comos rigores da filosofia, encaminhado para aspropostas de comportamento moral e religioso. OLivro dos Espíritos nos conduz ao raciocínio, àinteligência, à lógica e aos sentimentos para avivência do amor pleno.

Sr. presidente, em nome doMovimento Espírita de Santa Catarina, que-remos manifestar gratidão profunda pelaacolhida desta Casa Legislativa de todos oscatarinenses. Fomos albergados, com muitocarinho, muito respeito e com muita dignidade.

Naturalmente que se a felicidade e apaz ainda são os anseios de todos osindivíduos, é porque ainda nos encontramosdistantes da nossa verdadeira meta; é porqueainda não estamos conscientes, emborapossamos ter notícia, das razões reais deestarmos na terra.

Então, vemos que temos muito aagradecer a Allan Kardec por esse esforço queele fez na elaboração do O Livro dos Espíritos,ele que foi um missionário bem sucedido. Eleveio com uma missão e a cumpriu.

Quero manifestar a minha gratidão àquelaque agora é a minha amiga, Elizabete Brandalize, quedesde os primeiros contatos para a organização doevento, apresentou-se jovial, interessada, competente,não nos deixando faltar nada.

A proposta espírita é de fazer com queo indivíduo desenvolva a sua espiritualidade, nãonecessitando tornar-se um asceta. Não é precisotornar-se um místico, não se faz necessárioabandonar a sociedade para ficar distante dela,sob o pretexto de não se vitimar pelos vícios, pelaimoralidade e pela desordem comportamental,mas que o indivíduo viva intensamente interagidocom a sociedade; agente atuante e participativono processo de desenvolvimento da civilização ede transformação da própria sociedade comoindivíduo vivendo intensamente, integrado àsociedade, consciente da sua origem e da suadestinação espiritual. Ele há de elaborar umafilosofia de comportamento compatível com esseseu estado de consciência.

Agradecemos a Allan Kardec, e éuma alegria muito grande estarmos aqui, naCasa do Povo, em Santa Catarina, vibrando,todos juntos, para o mestre Allan Kardec, parao movimento espírita e para que, efetivamente,todos nós possamos trabalhar um pouco paraum mundo melhor, melhorando a nós mesmospara contribuirmos para um mundo melhor.Como se diz nos livros da fé: construamos apaz promovendo o bem.

Então, ficamos profundamentehonrados e profundamente agradecidos. A todosos presentes, queremos também manifestar anossa gratidão, exatamente porque esta é ahomenagem a Allan Kardec, o nosso mestre, oguia espiritual de todos nós, os espíritas, quedepois que lemos O Livro dos Espíritos nosencantamos e depois que estudamos O Livro dosEspíritos nos convencemos e quando decidimospor viver as diretrizes morais de O Livro dosEspíritos, então, transformaremos o mundo, de talmodo que o amor será a nossa bandeira deplenitude.

Então, que Jesus nos abençoe eobrigado a todos!

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)



Muito obrigado! Muita paz! São lendas de pessoas desonestas, Lembrando um anjo lindo estru-turado em cera,(Palmas) O espírito é ilusão da mente alu-

cinada,(SEM REVISÃO DO ORADOR) A filhinha pequena adormecera.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Convido Hellen Francine paradeclamar o poema Recado de Amor, que foiditado pelo espírito Maria Dolores e psi-cografado pelo médium Chico Xavier.

Quando a morte aparece, a vida écinza e nada.’

Dois meses sobre os traços daocorrência,

Mas Aurora voltou, - afeiçãorenascida, -

A pedido de Aurora,Fui visitar-lhe a residência.

Tomando dele próprio a sua novavida.

Não mais achei ali a beleza deoutrora...A SRA. HELLEN FRANCINE - Boa-noite

a todos. Antes de iniciar, eu quero mostrar olivro onde consta este poema: A Vida Conta.

A mãezinha querida, excelentesenhora,

Tentei buscar-lhe o pai que soubeausente

(Passa a ler.) Por sugestão do Plano Superior, E encontrei-o num quadro como-vente;“Chamava-se Aurora a nobre

companheira,Deu-lhe o nome de Aurora...Tenra criança ainda, ela exprimia

amor,Estava triste e só num campo santo,

Uma das que encontrei na horaderradeira

Tateando na lousa o nome dafilhinhaImpressionando ao pai com o

luminoso olhar...Do corpo cujo laço ainda me prendia; E, demonstrando a mágoa que oretinha,Mensageira da paz e da alegria, No regaço materno, era uma flor no

lar.É um misto de menina, flor eestrela...

Falava em alta voz, ora encharcadade pranto:Crescendo um tanto mais, era-lhe a

companhia,Depois de longa convivência, - ‘Filha do coração, embora eu vivatriste,Em meu novo processo de exis-

tência,O pai achara nela a fonte da ale-

gria... A verdade me diz que a morte nãoexiste.Pude efetivamente conhecê-la. Cinco anos apenas e a criança

Para logo notei que Aurora ondeestivesse,

Endereçava a ele assuntos tais, Anjo de paz e amor, é impossívelmorrer,Que o genitor se via em profunda

mudança,Antes os amigos de qualquer idade, Vives hoje no Além, tanto quanto emmeu ser...Lembrava um coração que, de todo,

se desseNos seus próprios anelos paternais.Assim que os dois se punham mais

sozinhos,Perder-te a companhia é toda a

minha dor,A tecer fios de felicidadePara quem lhe escutasse as

palavras de luz;Fosse em casa, nas praias, nos

caminhos,Não olvides teu pai, cansado e

sofredor!...No entanto, aos poucos vi que ela

traziaA pequena fazia indagações: Nunca te esquecerei, filha dos

sonhos meus,- ‘Papai, quem fez o mar assim tãogrande?Extenso traço de melancolia, A saudade imensa de ti trouxe-me a

luz de um Deus...’Obscuro pesar, escondido e pro-fundo.

Quem cultiva estas plantas que nósvemos? Então, pude anotar

Sem que eu nada indagasse, certafeita,

Quem criou nossos pés para que agente ande?

Naquela inteligência em supremopesar,

Ela me disse: - ‘Irmã Dolores, Quem segura no chão a casa em quevivemos?

Mostrando o coração sem disfarce esem véus,Devo tornar ao mundo

Numa jornada estreita. Papai, quem dá comida aos pás-saros na serra?

Que toda vida curta, ao brilhar emorrer,Irmã, onde estiveres, onde fores,

Roga ao Céu abençoe a luta que meleva

Quem fez o Sol? será que o Solassim, tão brilhante e tão quente,

Para quem ama e fica ante o mundoa sofrer,

A socorrer um ente amado, É uma vela de Deus, iluminado aTerra?’

É um recado de amor no correio dosCéus!...”[sic]Para mim, tal qual filho desgarrado,

Nas veredas da treva...’ O pai, ateu, ouvia a filha, enter-necidamente,

Maria Dolores - psicografia de ChicoXavier - do livro A vida Conta.‘Mas não podes, irmã, - perguntei,

com cuidado, - E respondia, admirado: Muito obrigada pela paciência de meouvirem, ternura e poesia santa.Ampará-lo daqui, no plano espiritual,

sem ter necessidade de reencarnar no planetaTerra?’

- ‘Filhinha, vais crescer ao nossolado, (Palmas)

Tudo compreenderás no momentopreciso...”

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Srs. companheiros da mesa,senhoras e senhores, nos primeiros dias demarço recebi a visita do Dr. AlexandreHerculano Abreu. A intenção da conversa,era tratarmos de acessibilidade, um temaimportante e atual. Foi uma conversa enri-quecedora e dela brotaram duas atitudes:uma foi a assinatura histórica de um termode ajuste de conduta entre o MinistérioPúblico e a Assembléia Legislativa, em quea mesma comprometia-se a tratar as suasobras físicas rigorosamente de acordo comas normas de acessibilidade, e a segundaatitude estamos a celebrar hoje, em sessãosolene, homenageando os 150 anos do OLivro dos Espíritos, uma obra que semantém viva em 150 anos. E só por isso,naturalmente, já é um clássico, seja na áreada literatura, da ciência ou da filosofia.

- ‘Não, não posso, - ela disse, é navolta que insisto, E parava a pensar, sob longo sorriso.

Já que em cinco existências, lado alado,

Após algum silêncio, a expressaralegria,

Esse filho que eu amo é um homemtranstornado

Vendo as aves saltando, ramo emramo,

Que fugiu por orgulho à presença doCristo.’

Sempre agarrada ao pai, a pequenadizia:

Depois de semelhante entendimento, - ‘Papai, de tudo que já sei,Acompanhei-a, certa vez, Sabe o que já falei?A fim de reconhecer-lhe o ente

amadoJá falei à Mãezinha que eu te amo....’Mas, um dia surgiu... Há sempre um

‘mas’A quem se afeiçoara noutras eras...Nele encontrei um cidadão pren-

dado,Quando a vida feliz perde o gosto da

paz.Esbanjando poder, nome e talento. A menina adoeceu, inesperadamenteConquanto homem de bem, de

maneiras sinceras,E, após longa pesquisa, o médico

anunciaCasado, pai de um filho A presença de estranha leucemia...Que ainda não chegara a contar

quatro anos,O que dizer então de uma obra como

O Livro dos Espíritos, que não apenas semantém viva, mas se expande, aprofunda-se epermanece nova a cada ano, a cada década ea cada novo século.

Os pais lutaram quais leões, à frenteDe um perigo mortal, no entanto,

hora por hora,Professor e emitente cientista,Emitia conceitos desumanos, Notam a pequenina e terna AuroraSe alguém falava em fé, expondo-se-

lhe à vista.A definhar e a definhar...

A doutrina apresentada por essaobra impulsiona programas de ações de apoio,de amparo e de estudos que sãodesenvolvidos por entidades de caráter sério,fraterno, solidário como a conhecida FederaçãoEspírita Catarinense.

Até que, em certa noite, unidos achorar,Logo após, muitas vezes,

Ateu maior, entre os grandes ateus, Sem qualquer esperança que osconforte,Dele escutei opiniões como estas:

- ‘Santos e religiões nessa históriade Deus

Viram-na repousar no silêncio duroda morte.



A obra que hoje reverenciamosrevela o potencial divino e a caminhadaincessante do homem rumo ao progresso,presenteia a todos com caminho de justiça, deamor e caridade. Ao nos aproximar da verdade,a doutrina espírita, apresentada por AllanKardec, entrega a nossa evolução em nossaspróprias mãos. Sejamos nós todos dignosdesta verdade.

(Palmas) coquetel no hall deste Poder.Convido todos para, de pé, ouvirmos

a execução do hino de Santa Catarinaexecutado por Cláudia Todorov e interpretadopor Rogério Guilherme.

Antes de encerrar a presentesessão solene, esta Presidência convocaoutra, ordinária, para amanhã, à horaregimental com a seguinte Ordem do Dia:matérias em condições regimentais deserem apreciadas pelo Plenário.

(Procede-se à execução do hino.)A Presidência agradece a presença

das autoridades com assento à mesa e atodos que nos honraram com seucomparecimento, convidando-os para o

Está encerrada a presente sessãosolene.

Muito obrigado!

A T O S D A M E S A

ATOS DA MESAATO DA MESA Nº 094, de 02/05/2007

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 1219/06,ATO DA MESA Nº 091, de 02/05/2007

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendo emvista o que consta do Processo S/N,

RESOLVE: de acordo com o artigo 26 da Resolução nº002 de 11 de janeiro de 2006,

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidor EDERDE QUADRA SALGADO, matrícula nº 1265, ocupante do cargo deTecnico Legislativo, código PL/TEL-42, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, correspondente a 70% (setenta por cento) dadiferença do valor de seu cargo efetivo e o do cargo de Coordenador dePublicacao, código PL/DAS-6, do Grupo de Atividades de Direção eAssessoramento Superior.

RESOLVE: de acordo com o artigo 85, VII, da Lei nº6.745, de 28/12/85, combinado com aResolução nº 1.673, de 20/11/89, destePoder,

CONCEDER a HELOISA HELENA DA SILVALAFUENTE, matrícula nº 2034, ocupante do cargo de TécnicoLegislativo, código PL/TEL-45, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, correspondentea 10% (dez por cento), relativo à execução de atividade insalubrede grau mínimo, a partir de 07/03/07.

O referido benefício confere estabilização financeiraapós deixar o comissionamento. Assim, os efeitos deste Ato, enquantopersistir o exercício das atividades do Grupo de Atividades de Direção eAssessoramento Superior, deverão ser meramente declaratórios.

Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Julio Garcia - Presidente Deputado Rogério Mendonça - SecretárioDeputado Rogério Mendonça - Secretário Deputado Antônio Aguiar - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - Secretário

*** X X X ****** X X X *** ATO DA MESA Nº 095, de 02/05/2007

ATO DA MESA Nº 092, de 02/05/2007 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 1010/06,

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 2091/06, RESOLVE: de acordo com o artigo 26 da Resolução nº

002 de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: de acordo com o artigo 26 da Resolução nº002 de 11 de janeiro de 2006, CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidor

ALTEMIR BEZ, matrícula nº 2083, ocupante do cargo de TecnicoLegislativo, código PL/TEL-51, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferençado valor de seu cargo efetivo e o do cargo de Coordenador de Processa-mento do Sistema de Pessoal, código PL/DAS-6, do Grupo deAtividades de Direção e Assessoramento Superior.

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidoraMARIA DA GRACA MARQUES, matrícula nº 0622, ocupante do cargode Analista Legislativo, código PL/ALE-62, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, correspondente a 100% (cem por cento) dadiferença do valor de seu cargo efetivo e o do cargo de Coordenador deExpediente, código PL/DAS-6, do Grupo de Atividades de Direção eAssessoramento Superior. O referido benefício confere estabilização financeira

após deixar o comissionamento. Assim, os efeitos deste Ato, enquantopersistir o exercício das atividades do Grupo de Atividades de Direção eAssessoramento Superior, deverão ser meramente declaratórios.

O referido benefício confere estabilização financeiraapós deixar o comissionamento. Assim, os efeitos deste Ato, enquantopersistir o exercício das atividades do Grupo de Atividades de Direção eAssessoramento Superior, deverão ser meramente declaratórios. Deputado Julio Garcia - Presidente

Deputado Julio Garcia - Presidente Deputado Rogério Mendonça - SecretárioDeputado Rogério Mendonça - Secretário Deputado Antônio Aguiar - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - Secretário

*** X X X ****** X X X *** ATO DA MESA Nº 096, de 02/05/2007

ATO DA MESA Nº 093, de 02/05/2007 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0685/06,

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0684/06, RESOLVE: de acordo com o artigo 26 da Resolução nº

002 de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: de acordo com o artigo 26 da Resolução nº002 de 11 de janeiro de 2006, CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidor

CLAUDIR JOSE MARTINS, matrícula nº 1501, ocupante do cargo deTecnico Legislativo, código PL/TEL-42, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, correspondente a 100% (cem por cento) dadiferença do valor de seu cargo efetivo e o do cargo de Coordenador deDivulgacao e Servicos Graficos, código PL/DAS-6, do Grupo deAtividades de Direção e Assessoramento Superior.

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidorMAURICIO NASCIMENTO, matrícula nº 2039, ocupante do cargo deTecnico Legislativo, código PL/TEL-53, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, correspondente a 100% (cem por cento) dadiferença do valor de seu cargo efetivo e o do cargo de Coordenador deTesouraria, código PL/DAS-6, do Grupo de Atividades de Direção eAssessoramento Superior. O referido benefício confere estabilização financeira

após deixar o comissionamento. Assim, os efeitos deste Ato,enquanto persistir o exercício das atividades do Grupo deAtividades de Direção e Assessoramento Superior, deverão sermeramente declaratórios.


Deputado Julio Garcia - Presidente Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Rogério Mendonça - Secretário Deputado Rogério Mendonça - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - Secretário Deputado Antônio Aguiar - Secretário

*** X X X *** *** X X X ***



ATO DA MESA Nº 097, de 02/05/2007 ATO DA MESA Nº 099, de 02/05/2007A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0973/06,

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0719/06,



CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidorEDENILSO JOSE ACORSI, matrícula nº 2112, ocupante do cargo deTecnico Legislativo, código PL/TEL-53, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, correspondente a 90% (noventa por cento) dadiferença do valor de seu cargo efetivo e o do cargo de Coodenador deServicos Tecnicos, código PL/DAS-6, do Grupo de Atividades de Direçãoe Assessoramento Superior.

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidorCARLOS ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 0694, ocupante do cargode Consultor Legislativo II, código PL/ASI-61, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, correspondente a 100% (cem por cento) dadiferença do valor de seu cargo efetivo e o do cargo de Coordenador deContabilidade, código PL/DAS-6, do Grupo de Atividades de Direção eAssessoramento Superior.


O referido benefício confere estabilização financeiraapós deixar o comissionamento. Assim, os efeitos deste Ato,enquanto persistir o exercício das atividades do Grupo deAtividades de Direção e Assessoramento Superior, deverão sermeramente declaratórios.Deputado Julio Garcia - Presidente

Deputado Rogério Mendonça - Secretário Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Antônio Aguiar - Secretário Deputado Rogério Mendonça - Secretário

*** X X X *** Deputado Antônio Aguiar - SecretárioATO DA MESA Nº 098, de 02/05/2007 *** X X X ***

ATO DA MESA Nº 100, de 02/05/2007A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0686/06,

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0352/2007,RESOLVE: de acordo com o artigo 26 da Resolução nº

002 de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: de acordo com o artigo 40, § 1º, III e § 3ºda Constituição Federal, c/c os artigos 3º e6º da EC nº 41/03 e, em conformidadecom os artigos 107 e seguintes, da Lei nº6.745, de 28/12/85,

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidor ADOSTEINER, matrícula nº 1278, ocupante do cargo de Consultor Legislativo II, códigoPL/ASI-61, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, correspondente a100% (cem por cento) da diferença do valor de seu cargo efetivo e o do cargo deCoordenador de Orcamento Parlamentar, código PL/DAS-6, do Grupo de Atividadesde Direção e Assessoramento Superior.

CONCEDER aposentadoria voluntária por tempo decontribuição, a servidora JANDIRA MARIA CEPPO, matrícula nº1372, no cargo de Agente Legislativo, código PL/AGL-32, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, com os proventos naforma da lei.

O referido benefício confere estabilização financeira apósdeixar o comissionamento. Assim, os efeitos deste Ato, enquanto persistir oexercício das atividades do Grupo de Atividades de Direção eAssessoramento Superior, deverão ser meramente declaratórios. Deputado Julio Garcia - Presidente

Deputado Julio Garcia - Presidente Deputado Rogério Mendonça - SecretárioDeputado Rogério Mendonça - Secretário Deputado Antônio Aguiar - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - Secretário *** X X X ***

*** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

EXTRATO- Plano de Trabalho para o ano de 2007- Balanço Patrimonial/2006- Atestado de funcionamento- CNPJ atualizado

EXTRATO Nº 029/2007 - Certificado de Entidade de Fins FilantrópicosREFERENTE: Inexigibilidade de Licitação nº 003/2007, de 02/05/07. - Alvará de funcionamentoCONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. - Alvará SanitárioCONTRATADA: Maestro Reginaldo Osvaldo da Silva - Cópia do EstatutoOBJETO: Prestação dos serviços de treinamento, consistentes nacoordenação/regência das atividades orfeônicas exercidas pelosservidores/integrantes do Coral da Assembléia Legislativa do Estado deSanta Catarina.

- Cópia da Ata da Diretoria.Solicito ao Sr. Secretário se digne, seja fornecido ao Instituto

Nossa Senhora de Lourdes uma CERTIDÃO da declaração de UtilidadePública Estadual.

VALOR GLOBAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Agradeço pela atenção dispensada.VALOR MENSAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) Irmã Maria Rosa Moreira de SouzaPRAZO: 08 (oito) meses, compreendidos entre 01/05/2007 e 31/12/2007 DiretoraFUNDAMENTO LEGAL: art. 25, II e § 1º, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº8.666/93; Resolução da Mesa nº 1.203/2001.

Lido no ExpedienteSessão de 02/05/07

Florianópolis, 02 de maio de 2007. *** X X X ***Deputado Júlio Garcia - Presidente da ALESC OFÍCIO Nº 029/07

*** X X X *** REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCEREncaminha Relatório Anual

OFÍCIOSExercício 2006Lido no ExpedienteSessão de 02/05/07

*** X X X ***OFÍCIO Nº 028/07OFÍCIO Nº 030/07INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES

SOCIEDADE ESPÍRITA OBREIROS DA VIDA ETERNASiderópolis, 23 de abril de 2007Ofício nº 036/07À

Florianópolis, 23 de abril de 2007.ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIlustríssimo SenhorFLORIANÓPOLIS / SCDeputado ONOFRE AGOSTINIO Instituto Nossa Senhora de Lourdes das Pequenas Irmãs

Missionárias da Caridade, com sede na Av. 19 de Dezembro, 25 - Centro,nesta cidade, declarado de Utilidade Pública Estadual pela Lei N. 11.141, de08 de julho de 1999, vem pela sua representante legal, Irmã Maria RosaMoreira de Souza, apresentar as seguintes documentações:

DD. Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e ServiçosPúblicosda ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAFlorianópolis / SC

- Relatório das Atividades do ano 2006 Senhor Presidente,



A SEOVE - Sociedade Espírita Obreiros da Vida Eterna,entidade filantrópica sem fins lucrativos, fundada em 1972, mantémentre suas Obras Assistenciais o Lar de Jesus com 25 (vinte e cinco)idosas em regime asilar e o Jardim de Infância Irmã Scheilla com 85(oitenta e cinco) crianças em regime de creche. Nossas Obras sãomantidas com convênios firmados com os Governos Municipal, Estaduale Federal e com doações da Comunidade em geral.

PORTARIA Nº 1367, de 02/05/2007O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,

RESOLVE:EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei

nº 6.745, de 28/12/85, ODAIR LUIZ ANDREANI, matrícula nº5327, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-26, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/05/07(Deputado Jailson Lima).

Pelo exposto acima, vimos enviar a Vossa Senhoria oRelatório de Atividades da SEOVE - 2006, para manutenção do Titulo deUtilidade Pública Estadual.

Fraternalmente,Neroci da Silva RauppLuiz Carlos BrochadoDiretor GeralPresidente

Lido no Expediente *** X X X ***Sessão de 02/05/07 PORTARIA Nº 1368, de 02/05/2007

*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,

PORTARIAS

RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e002/2006, e alterações supervenientesdas Resoluções nºs 003 e 004/2006,

PORTARIA Nº 1362, de 02/05/2007O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de

suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da Resolução nº001/2006,

RESOLVE:NOMEAR ODAIR LUIZ ANDREANI, matrícula nº

5327, para exercer, em comissão, o cargo de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-42, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a partir de 01/05/07 (Deputado JailsonLIma).

LOTAR LEDA DA APARECIDA PEREIRA HUPPI, matrícula nº1947, no Gabinete do Deputado José Natal Pereira.Neroci da Silva RauppDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1363, de 02/05/2007 Neroci da Silva Raupp

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso desuas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da Resolução nº001/2006,

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 1369, de 02/05/2007RESOLVE:O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


DISPENSAR MARIA ELISABETE MOREIRA, matrícula nº2063, da Função de Confiança - PL/FC-3, a partir de 01/05/07 (DeputadoJosé Natal Pereira).Neroci da Silva Raupp RESOLVE:Diretor Geral

EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Leinº 6.745, de 28/12/85, CARLA MARIA TELLES SIMAS, matrículanº 5401, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-70, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/05/07(Deputado Elizeu Mattos).

*** X X X ***PORTARIA Nº 1364, de 02/05/2007

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,

Neroci da Silva RauppRESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, ealterações supervenientes das Resoluçõesnºs 003 e 004/2006,




NOMEAR PAULO GONÇALO RONCONI para exercer, emcomissão, o cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-59, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/05/07(Deputado Silvio Dreveck).

RESOLVE:EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, MARINA TELLES MATEUCCI, matrícula nº 5402,do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-70, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/05/07 (DeputadoElizeu Mattos).

Neroci da Silva RauppDiretor Geral


Neroci da Silva RauppO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,


PORTARIA Nº 1371, de 02/05/2007RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, ealterações supervenientes das Resoluçõesnºs 003 e 004/2006,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,


6.745, de 28/12/85, ANIZIA DE ALMEIDA, matrícula nº 5091, docargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-63, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/05/07 (DeputadoAntônio Aguiar).

NOMEAR LIDIA SABATKE, para exercer, em comissão, ocargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-06, do Quadro do Pessoalda Assembléia Legislativa, a partir de 01/05/07 (Deputado Silvio Dreveck).Neroci da Silva RauppDiretor Geral

Neroci da Silva Raupp*** X X X ***Diretor GeralPORTARIA Nº 1366, de 02/05/2007

*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,




6.745, de 28/12/85, MARLON SEBASTIÃO GRITEN, matrícula nº 5387, docargo Assessor de Deputado da Mesa, código PL/GAM-25, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/05/07 (4ª Secretaria).

RESOLVE:LOTAR LEONARDO SALVINI, matrícula nº 2088, no

Gabinete do Deputado Pedro Uczai.Neroci da Silva RauppNeroci da Silva RauppDiretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X ***



PORTARIA Nº 1373, de 02/05/2007PROJETOS DE LEIO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de

suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da Resolução nº001/2006,

PROJETO DE LEI Nº 128/07RESOLVE:Concede Título de Cidadão Catarinense aoSenhor Marco Antonio Tebaldi.

Nos termos do artigo 5º, § único da Lei Complementar nº36 de 18/04/91, os servidores abaixo relacionados passam a perceber oAdicional por Tempo de Serviço sobre seus vencimentos, com vigência e nopercentual conforme discriminado:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Catarinense aoSenhor Marco Antonio Tebaldi.

Nome servidor Matr Percentual Vigência Processonº

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

Concedido Total Deputado Darci de MatosGilmar Pagotto 3183 3% 9% 02/04/07 0636/07 Lido no ExpedienteRocler Rech 2097 3% 24% 31/03/07 0637/07 Sessão de 02/05/07Maurício Nascimento 2039 3% 36% 16/04/07 0638/07 JUSTIFICATIVACarla Mª Evangelista V. Pedroso 3554 3% 9% 02/04/07 0644/07 Nascido em Erechim, Rio Grande do Sul, Marco Antônio Tebaldi,

49 anos, é homem de hábitos simples. Gosta de churrasco e futebol e étorcedor do Joinville Esporte Clube e do Grêmio de Porto Alegre. Estudou noSeminário Nossa Senhora de Fátima e no internato da Escola AgrícolaFederal de Sertão. A aptidão para construir e transformar para melhor a vidadas pessoas começou a tomar forma com a sua entrada no curso deEngenharia da UFSC, na capital catarinense.

Maria Mendes do Nascimento 2087 3% 24% 31/03/07 0645/07Izauro Luiz Pereira 2091 3% 24% 31/03/07 0646/07Angela Maria Garibotti 3652 3% 6% 31/03/07 0648/07Neroci da Silva RauppDiretor Geral


Formado, Tebaldi passou a dar aulas na universidade, e bus-cou qualificação através de um estágio na USP, especializando-se emEngenharia Sanitária. Profissional competente trabalhou como consultorde grandes empresas, através da Zeta Engenharia, realizando projetosambientais e sanitários para empresas e governos.


RESOLVE:Nos termos do artigo 5º, § único da Lei Complementar nº

36 de 18/04/91, os servidores abaixo relacionados passam a perceber oAdicional por Tempo de Serviço sobre seus vencimentos, com vigência e nopercentual conforme discriminado:

Marco e sua esposa, Dilamar, se conheceram ainda adolescentesem Erechim. O namoro iniciou em seguida, e mesmo com a distância - eleestudava em Florianópolis - se fortaleceu. Dilamar conseguiu transferênciapara a capital e eles em seguida se casaram. Da união, nasceram os trêsfilhos do casal: Amábile, Marco Antônio e Venuta.

Nome servidor Matr Percentual Vigência Processonº

Concedido Total Joinville surgiu na vida de Marco Tebaldi em 1986, com umgrande desafio: conter as invasões irregulares nas áreas de proteçãoambiental dos manguezais da cidade. Trabalhando muito, o engenheiroprimeiro colocado no concurso da Prefeitura, dedicou-se à tarefa e obtevesucesso: deu condições decentes de moradia para mais de dez mil famíliasque ali viviam em barracos e palafitas no meio da lama e umidade. ComoSecretário de Habitação dos governos Freitag e Luiz Henrique (de 1993 a2000), Tebaldi urbanizou muitas áreas. E iniciou um processo de construçãode casas populares, o que lhe valeu o carinhoso apelido de “João de Barro”.

Sinara Regina Landt 4365 3% 3% 01/03/07 0527/07Gisele terezinha C. Ferreira 4360 3% 3% 01/03/07 0549/07Zenaide Fernandes dosSantos

4363 3% 3% 01/03/07 0550/07

Sadi Peixoto 3127 15% 15% 01/02/07 0544/07Ivaristo Santo Parisotto 3293 6% 6% 01/03/07 0576/07Raquel Helena de BorjaRamalho

2079 3% 24% 31/03/07 0611/07

Newton Ladislau Zomkowski 0904 3% 36% 10/04/07 0632/07 Marco Tebaldi foi o único representante de Santa Catarina naECO-92, no Rio. E o único premiado com o Projeto Mangue, de contenção deinvasões e urbanização de áreas degradadas. Como Vice-prefeito e Prefeito,realizou viagens para intercâmbio e formação de parcerias à Argentina, Chile,China, Estados Unidos, Eslováquia, Alemanha, Itália República Tcheca eoutros países da Europa. Trabalhou intensamente para dar a Joinville ostatus de um município desenvolvido que obtenha o progresso, sem ter umcusto social danoso ao meio-ambiente.

Carmen Lucia Correa Zattar 0901 3% 36% 08/04/07 0633/07Marlete Schmitt Stahelin 3616 3% 6% 28/02/07 3616/07Neroci da Silva RauppDiretor Geral


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006, e, tendo em vista o que consta do Processonº 0442/2007,

Em 4 de abril completou 60 meses de governo com excelentesresultados como os investimentos em educação que elevaram ainda mais aqualidade do ensino público municipal. Joinville ostenta um alto padrãoeducacional, tendo recebido reconhecimento nacional do Ministério daEducação. Neste período foram investidos mais de R$ 28 milhões naconstrução, reforma e ampliação de 258 salas de aula, laboratórios deinformática, praças de leitura, quadras cobertas e reformas. Na área deSaúde os desafios são constantes. No setor de infra-estrutura do municípioo trabalho é permanente. Depois de retomar os serviços de água e esgotopara o município, a Companhia de Águas recuperou o sistema, praticamenteeliminou o desperdício de água com vazamentos, recuperou as estações detratamento e está investindo na implantação do sistema de esgoto sanitário,começando pelos bairros periféricos.

RESOLVE: nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,de 28/12/85, c/c a Lei Complementar nº36, de 18/04/91,

CONCEDER a LUIZ MANOEL DE FREITAS AMARANTE,matrícula nº 0849, Licenças-Prêmio referentes aos qüinqüênios com-preendidos entre 09/08/1979 a 08/08/1984: 18/08/1987 a17/08/1992: 18/08/1992 a 17/08/1997 e 18/08/1997 a17/08/2002..Neroci da Silva RauppDiretor Geral

*** X X X *** A pavimentação, que é outro desafio em toda a cidade, já al-cançou 330 quilômetros cujos investimentos passam R$ 121 milhões.PORTARIA Nº 1376, de 02/05/2007


Estão previstos grandes investimentos que vão transformar maisainda a cidade. O projeto Viva Cidade com recursos do BID vai possibilitar aimplantação de parques ambientais de lazer e contemplação.RESOLVE:

Na política, Tebaldi também é um vencedor: Elegeu-se verea-dor em Joinville em 1992, com 2.971 votos, a segunda maior votaçãona cidade. Em 2000, candidato a Vice-prefeito de Luiz Henrique,contribuiu para os 115.280 votos da coligação que venceu a eleição noprimeiro turno. Foi reeleito Prefeito no primeiro turno em 2004 com132.687 votos, um recorde histórico.

CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745, de28/12/85, em conformidade com o artigo 2º, §1º, da Lei Complementar nº36 de 18 de abril de 1991, LICENÇA-PRÊMIO, aos servidores abaixodiscriminados:

Matr Nome do servidor Período AquisitivoQüinqüênio

Processo nº

Esse reconhecimento por suas qualidades e virtudes é motivo demuita satisfação para toda a nossa comunidade, que também sente orgulhoe honra em tê-lo como uma das suas maiores e principais personalidades eco-responsável pela pujança e grandeza da nossa terra.

1133 Arlinda Sandri 03/02/02 02/02/07 0474/071126 Maria Margarida Bittencourt

Ramos17/02/02 16/02/07 0506/07

1020 Ptolomeu Bittencourt Junior 18/03/02 17/03/07 0507/072780 Maria Helena Fragoso 12/02/02 11/02/07 0513/07 Pelo seu trabalho, dedicação à resolução de causas comuni-

tárias, empenho na solução de grandes temas do município, pela buscado desenvolvimento é que propomos a outorga do título de CidadãoCatarinense, ao prefeito de Joinville Marco Antônio Tebaldi. Desejamosque seja acolhida e aprovada por esta Casa Legislativa.

0427 Fredolino Becker 04/03/01 03/03/06 0516/072144 Rosalba Fiuza Lima Scharf 17/07/01 16/07/06 0518/071115 Wanda Maria Nunes 03/04/02 02/04/07 0533/07

Neroci da Silva RauppDiretor Geral *** X X X ***

*** X X X ***



PROJETO DE LEI Nº 129/07 II - preferência na formulação e na execução de políti-cas sociais públicas específicas;Autoriza a criação do programa de serviço

Disque Denúncia de Corrupção Governamentalno Estado de Santa Catarina.

III - destinação privilegiada de recursos públicos nasáreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação,ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

Art. 1º Fica autorizada a criação do programa de serviço DisqueDenúncia de Corrupção Governamental no Estado de Santa Catarina

V - priorização do atendimento do idoso por sua própriafamília, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos quenão a possuam ou careçam de condições de manutenção daprópria sobrevivência;

Art. 2º O Estado poderá celebrar convênios com os municípios,visando à instituição de uma política conjunta de apuração das denúnciasformuladas e ao encaminhamento destas aos órgãos competentes.

Art. 3º O Estado deverá adquirir linha telefônica 0800 especí-fica para a denúncia e deverá promover ampla divulgação do número dotelefone para contato direto da população com o órgão competente.

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanosnas áreas de geriatrias e gerontologia e na prestação de ser-viços aos idosos;Art. 4º Fica assegurado o sigilo da identidade do denunciante.

VII - estabelecimento de mecanismos que favorecem adivulgação de informação de caráter educativo sobre osaspectos biopsicossociais de envelhecimento;

Art. 5º O Poder Executivo deverá afixar cartazes do DisqueDenúncia de Corrupção Governamental em todos os órgãos públicos,devendo neles constar que será preservado o sigilo do denunciante.

VIII - garantia de acesso à rede de serviço de saúde ede assistência social locais.”

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

“Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde doidoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS,garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjuntoarticulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção,promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo aatenção especial às doenças que afetam preferencialmenteos idosos.

Sala de Sessões,Deputado César Souza Júnior


JUSTIFICATIVAA proposição em questão visa autorizar a criação do progra-

ma de serviço Disque Denúncia de Corrupção Governamental no Estadode Santa Catarina. § 1º A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão

efetivadas por meio de:Tal instrumento é importante, pois possibilita a participação dapopulação no processo de fiscalização dos órgãos governamentais,contribuindo para uma maior transparência e lisura dos procedimentosrealizados.

I - cadastramento da população idosa em base territorial;II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especia-lizado nas áreas de geriatria e gerontologia social;Ao cidadão, que por vezes fica impossibilitado de denunciar por

desconhecer a quem recorrer com segurança, ficará assegurado ummecanismo ágil para o recebimento das informações e a garantia de sigilodas informações prestadas, indispensável para o êxito da iniciativa.

IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para apopulação que dele necessitar e esteja impossibilitada de selocomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos porinstituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos eeventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meiosurbano e rural;

Em face do exposto, contamos com o apoio dos pares paraaprovação deste projeto.

*** X X X ***V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, pararedução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

PROJETO DE LEI Nº 130/07Com fulcro no Art. 230 da ConstituiçãoFederal e nos artigos 3º e 15º da lei 10.741,estabelece uma política de melhoria noatendimento aos idosos na área de saúde.

§ 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuita-mente, medicamentos, especialmente os de uso continuado,assim como próteses, órteses e outros recursos relativos aotratamento, habilitação ou reabilitação.Art. 1º Fica o Governo Estadual de Santa Catarina obrigado a

criar unidades geriátricas com pessoal especializado nas áreas degeriatria e gerontologia social.

§ 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúdepela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.§ 4º Os idosos portadores de deficiência ou com limitaçãoincapacitante terão atendimento especializado, nos termos dalei.”

Art. 2º As unidades de saúde do Estado de Santa Catarinadevem dispor de pelos menos um médico geriatra.

Art. 3º Os Hospitais da rede pública de Santa Catarina devemconter leitos, ambulatórios e consultórios destinados exclusivamenteaos idosos.

Em que pese o resguardo da Carta Magna e de Lei Federal,se vislumbra nas Unidades de Saúde do Estado de Santa Catarina, umatendimento ao idoso sem médicos especializados em seus problemas,tendo que enfrentar filas que sua estrutura corpórea não mais suporta,o que caracteriza um desrespeito aos seus direitos fundamentais.

Parágrafo único. Só poderão atuar nas áreas descritas nocaput deste artigo profissionais especializados na área geriátrica.

Art. 4º Os idosos terão prioridade na marcação de exames,transplantes e cirurgias. Diante do exposto e, em consonância com as prerrogativas

constitucionais e Lei Federal n. 10.741/03, solicito apoio dos demaismembros desta Casa para aprovação da matéria em análise, acolhendoassim, o preconizado por Lei de que acolher o idoso é um dever não sóda família e da sociedade, como também do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala de Sessões,Deputado César Souza Júnior

Lido no Expediente*** X X X ***Sessão de 02/05/07

PROJETO DE LEI Nº 131/07JUSTIFICATIVADeclara de utilidade pública o serviço deassistência social da Igreja Evangélica Viva,com sede no Município de Brusque.

O Projeto em questão, em conformidade com o preconizadono Art. 230 da Constituição Federal - o qual impinge ao Estado o deverde amparar as pessoas idosas, lhes garantido melhores condições devida - objetiva estabelecer uma política de melhoria no atendimento aosidosos na área de saúde.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o serviço de assistênciasocial da Igreja Evangélica Viva, com sede no Município de Brusque.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Institui o artigo 230, da Constituição Federal:“A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar aspessoas idosas, assegurando sua participação na comu-nidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Sala de Sessões,Deputado César Souza Júnior

Lido no ExpedienteEm igual norte, a lei 10.741/03 (denominada Estatuto do Idoso)assegura ao idoso em seus artigos 3º e 15º, direitos atinentes ao bem estarsocial do idoso, dentre os quais a atenção integral à sua saúde:

Sessão de 02/05/07JUSTIFICATIVA

Submetemos a douta consideração de VossasExcelências Projeto de Lei que visa Declarar de Utilidade Pública oserviço de assistência social da Igreja Evangélica Viva, com sedeno Município de Brusque.

“Art. 3º. É obrigação da família, da comunidade, dasociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, comabsoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, àalimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, aotrabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito eà convivência familiar e comunitária.

Diante da relevância dos propósitos a que se destina areferida entidade, conforme termos instituídos em seu estatuto e paraque a mesma possa usufruir dos direitos e vantagens da legislaçãovigente, solicito o acolhimento da presente proposição pelos respecti-vos pares.

Parágrafo único o A garantia de prioridade compreende: I - atendimento preferencial imediato e individualizado

junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviçosà população. *** X X X ***



PROJETO DE LEI Nº 132/07 Diante desses dados, proponho o presente projeto de lei. Acreditoque o Estado, por meio de sua ação descentralizada e com o ferramentaltécnico e acúmulo de conhecimento dos recursos humanos da Secretaria deEstado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, poderá implantar oPrograma “Catarina” com reais chances de mudar essa realidade.

Autoriza o governo do Estado a instituir oPrograma Catarina de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina.

Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado de Santa Catarinaa instituir o Programa Catarina de Qualificação de Mão-de-ObraFeminina.

O “Catarina” tem como foco as mulheres arrimo de família queestejam desempregadas ou em situação precária de trabalho, que serãocadastradas à medida que demostrem interesse em participar do Programa.§ 1º O Programa será desenvolvido, implantado e executado

pela Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, Trabalho eRenda, e poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e órgãosestaduais.

Da mesma forma, serão cadastradas empresas públicas ouprivadas, órgãos ou entidades, universidades, ONGs e outros queaceitem funcionar como parceiros na iniciativa.

*** X X X ***§ 2º Os municípios poderão participar do programa desenvol-vendo ações complementares, no âmbito de sua competência. PROJETO DE LEI Nº 133/07

Art. 2º O Programa “Catarina” atenderá, prioritariamente, amulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administraçãoou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou emcondições precárias de trabalho (mercado informal).

Declara de utilidade pública estadual aAssistência Social Unidos pelo Povo, comsede no Município de Guaramirim.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a AssistênciaSocial Unidos pelo Povo, com sede no Município de Guaramirim.Art. 3º A Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social,

Trabalho e Renda fica autorizada a celebrar convênios comuniversidades, empresas públicas ou privadas e organizações não-governamentais, visando a implantação e a execução do Programa“Catarina”.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

Art. 4º Para a eficácia do Programa “Catarina”, a Secretariado Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda terá comoatribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:

Deputado Nilson GonçalvesLido no ExpedienteSessão de 02/05/07

I - criação, manutenção e atualização de banco de dados con-tendo cadastros:

JUSTIFICATIVAO projeto que ora submeto à apreciação desta Casa tem por

escopo declarar de utilidade pública estadual a Assistência SocialUnidos pelo Povo, com sede no Município de Guaramirim, fundada em31 de março de 2005 e registrada no Registro de Títulos Documentos ePessoa Jurídicas de Florianópolis, no dia 11 de maio de 2005, data emque passou a existir legalmente, conforme art. 45 do Novo código Civil.

a) de mulher interessada em participar do Programa;b) de empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades

públicas, universidades e organizações não-governamentais que sejamparceiros do Programa “Catarina”; e

c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadaspelo programa. Trata-se de entidade sem fins lucrativos, com objetivos

sociais e beneficentes, que tem por finalidade conceder auxílio aosnecessitados, promovendo amparo na área médica, odontológica,funerária, educacional, farmacêutica, evangelização da infância e dajuventude, colaboração em obras de alfabetização e outras de atuaçõesna área educacional. Tais amparos são dados a crianças, jovens eadultos, assistindo a todos sem distinção de raça, sexo, classe,naturalidade ou religião.

II - promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, enca-minhando as mulheres cadastradas para:

a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional ecultural;

b) curso profissionalizante, observando-se os parâmetros e aaptidão profissional da demanda; e

c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros doPrograma. Para colaborar com essas dignas ações de interesse público,

conto com o apoio dos nobres Pares para a que a supramencionadaentidade seja Declarada de Utilidade Pública Estadual.

III - divulgação constante sobre a oferta de empregos e cur-sos de qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral ecom o Sistema Nacional de Emprego (Sine); *** X X X ***

IV - geração de emprego, incentivo e fomento à formação decooperativas de trabalho; e

PROJETO DE LEI Nº 134/07Estabelece normas de segurança para acarga e descarga de valores em estabeleci-mentos financeiros e dá outras providên-cias.

V - envio de relatório semestral das atividades desenvolvidaspelo programa à Comissão Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim-SC).

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo denoventa dias, contados de sua publicação. Art. 1º A carga e a descarga de valores em estabelecimentos

financeiros serão feitas obrigatoriamente em local protegido eapropriado no interior do estabelecimento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala de sessões,Ana Paula Lima Art. 2º Fica expressamente proibida a carga e a descarga de

valores em via pública.Deputada EstadualLido no Expediente Art. 3º Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de

cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei para adequar-seao que ela dispõe.

Sessão de 02/05/07JUSTIFICATIVA

Sabe-se que a presença das mulheres no mercado de traba-lho vem aumentando a partir de 1970. Sabe-se que isso se deve aosmovimentos organizados das mulheres, mas também, pela necessidadede aumentar o ganho familiar associado às modificações no processoprodutivo e na organização do trabalho que levou à criação de novospostos.

Art. 4º Os estabelecimentos financeiros e as empresas detransporte de valores que infringirem esta Lei ficarão sujeitos a multade R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será dobrada sucessivamente acada reincidência.

§ 1º As multas a que refere o caput deste artigo serão apli-cadas pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, e afiscalização e autuação serão efetuadas pelas polícias civil e militar.Desde então, o número de famílias pobres chefiadas por mu-

lheres já alcança 25% do universo brasileiro. A maioria, porém, emfunções que não exigem qualificação. De acordo com dados do InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a divisão sexual do trabalhono Brasil evidencia-se por mulheres nos setores onde não exigequalificação de mão-de-obra. As tarefas passaram a ser consideradas“femininas”.

§ 2º Os estabelecimento financeiros e as empresas de trans-portes de valores autuadas poderão recorrer administrativamente aoSecretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão noprazo de quinze dias contados da data de autuação.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias,contados da data de sua publicação.

Ainda segundo informações estatísticas, as taxas de desem-prego e subemprego entre as mulheres são superiores às dos homens.Ou seja, apesar do número crescente de mulheres no mercado detrabalho, essa presença tem se limitado a engrossar a categoria detrabalhos “desfavorecidos”.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Nilson Gonçalves


Dados apurados pela Pesquisa Nacional por Amostra eDomicílio, realizada pelo IBGE, indicam que em 2001 SantaCatarina tinha 1.156.884 mulheres empregadas, das quais 13,1%com até três anos de estudos, 34,1% de quatro a sete anos deestudos, 19,7% de oito a 10 anos de estudos e 33,1% com 11anos ou mais de estudos. Os dados do IBGE mostram facilmenteque o baixo nível de escolaridade é excludente no mercado detrabalho.

JUSTIFICATIVASubmeto à elevada consideração de Vossas Excelências o

projeto de lei em anexo que dispõe sobre normas de segurança para acarga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros,proporcionando maior segurança à população de nosso Estado, umavez que as operações de carga e descarga de valores vêm sendorealizadas em vias públicas, colocando as pessoas que por elastransitam em condições permanentes de risco de morte.



São inquietantes os níveis de insegurança que dominamas grandes cidades e que também já se estenderam aos pequenosmunicípios. A incidência crescente de assaltos à mão armada àsagências bancárias em todo o Estado, que, em sua maioria,localizam-se em áreas de grande fluxo de pessoas, aumenta o riscode assalto, no momento de uma operação de carga e descarga devalores, o que compromete a segurança de clientes, transeuntes edos próprios trabalhadores das agências e dos seguranças dastransportadoras.

Neste sentido, é importante ressaltar os termos do julgamento daADIN 2.996-7 - SC no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ao declarara inconstitucionalidade da Lei 11.348/00, que deu nova redação esistemática à Lei 3.812/66, regulando também os bingos, o acórdãodaquela Corte foi claro.

2. Não está em causa a L. est. 3.812/99, a qual teria criadoa Loteria do Estado de Santa Catarina, ao tempo em quefacultada, pela legislação federal, a instituição e a exploraçãode loterias pelos Estados membros.

Outra situação de risco provém da possibilidade daocorrência de incidente, que leve a uma tragédia, no momento domanuseio das armas de grosso calibre portadas pelos seguranças nasruas e nas calçadas próximas às agências. Em síntese, estamospreocupados com a segurança da população e com a preservação davida .

Mais adiante, no texto do voto do Relator Ministro SepúlvedaPertence, o STF delineou os limites de validade das normas contidasna Lei 3.812/66.

O que pode subsistir - e não está em causa, por não ser ob-jeto desta ação direta - é a legislação estadual atinente àloteria estadual, nos termos restritos em que foram mantidaspor força dos arts. 32 e 33 do DL 204/67.Este projeto elimina praticamente as possibilidades de que a

ocorrência de um evento dessa natureza comprometa a segurança dapopulação.

Portanto, a norma legal válida para regular o assunto no âmbitoestadual é a Lei 3.812/66, com a redação existente na época daedição do Decreto-Lei 204/67 - que dispõe sobre a exploração deloterias e dá outras providências.

Outro ponto positivo será o fim dos transtornos causadospela movimentação desses veículos em frente às agências, umavez que eles estacionam ostensivamente em fila dupla, impedindoo fluxo regular de veículos e, por conseqüência, causando grandestranstornos ao trânsito já congestionado das grandes cidades.

Decreto-Lei 204/67Art. 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto nopresente Decreto-lei, não mais será permitida a criação deloterias estaduais.Para que este projeto tenha a eficácia que dele espera toda a

população, impõem-se multas; antes porém, estabelecem-se os prazosnecessários para que as instituições financeiras se adaptem a essanorma legal.

§ 1º As loterias estaduais atualmente existentes não poderãoaumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidadesde bilhetes e séries em vigor na data da publicação dêsteDecreto-lei.Nesse sentido, é de suma importância e para dar continui-

dade a essas dignas ações de interesse público, faz-se mister o apoiodos nobres Pares para a sua efetiva aprovação.

§ 2º A soma das despesas administrativas de execução detodos os serviços de cada loteria estadual não poderá ultra-passar de 5% da receita bruta dos planos executados.*** X X X ***Art. 33. No que não colidir com os termos do presenteDecreto-lei, as loterias estaduais continuarão regidas pelo.PROPOSTA DE SUSTAÇÃO DE Ou seja, somente os serviços de loterias existentes na época podem

continuar operando. A criação de loteria em desobediência a estasnormas é passível de punição penal.

ATO DO PODER EXECUTIVO

Decreto-Lei 6259/44PROPOSTA DE SUSTAÇÃO DE ATO DOArt. 40. Constitui jogo de azar passível de repressão penal, aloteria de qualquer espécie não autorizada ou ratificada ex-pressamente pelo Governo Federal.

PODER EXECUTIVO Nº PSA/0001.7/2007O Deputado Décio Góes, da Bancada doPartido dos Trabalhadores, com amparono artigo 330 e seguintes doPergaminho Regimental e no artigo 40,VI da Constituição Estadual, vem propora sustação do Decreto Estadual nº 076,de 16 de fevereiro de 2007, porextrapolar os limites do poderregulamentar decorrente da Lei nº3.812, de 03 de março de 1966.

E o que diz a Lei 3.812/66? Quais são as loterias que foram criadasnesta norma legal? O art. 8º é sucinto ao dizer que “constituemrecursos financeiros da LOTESC os oriundos da venda de bilhete, naforma do Decreto-Lei federal nº 6.239 de 10 de fevereiro de 1994”.E o Decreto-Lei 6.239/94 é taxativo quanto ao tipo de loteria quepode existir: bilhetes impressos de loteria, como a loteria federal.Portanto, a única loteria possível no Estado de Santa Catarina é aloteria de bilhetes impressos.Ocorre que o Chefe do Poder Executivo, ao editar o Decreto 076/07,tentou legalizar outros tipos de loterias que estão proibidas emterritório nacional, como os caça-níqueis.

Conforme preceitua o artigo 40, VI da ConstituiçãoEstadual, em literal reprodução da regra do artigo 49, V daConstituição Federal, a sustação de ato normativo emanado doPoder Executivo tem cabimento diante de duas situações fáticas: aexorbitância do poder regulamentar e/ou dos limites dedelegação legislativa.

As resoluções aprovadas pelo referido Decreto são ilegais e imorais,tendo em vista o contexto político nacional. Elas definem, classifi-cam, regulam e tentam legalizar a Loteria de Números tipo LoteriaInstantânea Eletrônica.Marco Aurélio Pereira Valadão, em artigo doutrinário,

assim manifesta-se sobre a possibilidade de sustação de atos doExecutivo:

Este tipo de loteria, baseada no jogo eletrônico, não está prevista naLei 3.812/66, pelo que, não pode ser objeto de regulamentação porparte do Chefe do Poder Executivo.A sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo

Congresso Nacional tem natureza de controle de cons-titucionalidade do tipo controle político. Veja-se que, para oCongresso Nacional sustar ato normativo do Poder Executivo,há que se configurar a exorbitância do poder regulamentarou dos limites da delegação legislativa, a critério do PoderLegislativo.

Por conseguinte, deve ser classificada como jogo de azar e sofrer aspunições previstas na legislação penal.O abuso de direito é tão grave que o Ministério Público Federal estáanalisando a possibilidade de pedir intervenção federal no Estado paracumprimento da legislação e da decisão do STF, conforme foi notici-ado nas fls.46 do jornal ANotícia de 24/04/07.

(In.: Sustação de atos do Poder Executivo pelo CongressoNacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de1988. Revista de Informação Legislativa. N. 153, jan./mar.2002. P. 288) (grifamos)

Esta tentativa do Governo do Estado de burlar a legislação e asdecisões judiciais é prejudicial para a coletividade catarinense, dandoa entender que o Executivo vai correr o risco de uma intervençãofederal para proteger estes jogos de azar.

Mais adiante, aquele mesmo autor, referindo-se especifica-mente à sustação de atos que extrapolem o limite regulamentar, assimmanifesta-se:

As recentes operações da Polícia Federal são um grande alerta para anecessidade de coibir os jogos de azar no Brasil, posto que diversosdelitos estão associados a este tipo de atividade.

O excesso de poder, nesse caso, deve ser enten-dido como o exercício do poder regulamentar além dos limitesda lei, o que resulta em ilegalidade do ato e, emconseqüência, sua inconstitucionalidade, mas não por ferirdiretamente a Constituição, e sim por extrapolar os limites dalei regulada. (idem).

Diante de todo o exposto, conclui-se que o Decreto 076/07 é ilegal e nãorespeita a própria Lei 3.812/66, que cria a Superintendência Lotérica doEstado de Santa Catarina - LOTESC e dá outras providências.Por tais razões, esperamos contar com o apoio dos eminentes parespara a aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões, em 25 abril de 2007.No caso do Decreto 076/07, o Chefe do Poder Executivo aprovouas Resoluções CODESC nº 1061/07 e nº 1062/07, de 16 defevereiro de 2007, que criam diversos tipos de loteria eextrapolam o poder regulamentar dos dispositivos contidos na Lei3.812/66.

Deputado Décio GóesBancada do Partido dos Trabalhadores


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FLORIANÓPOLIS, 02 DE MAIO DE 2007 NÚMERO · Pedro Uczai Professor Grando ... Faz o registro da...

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