Formação autárquica 2.º Semestre

CALENDÁRIOFORMAÇÃO AUTÁRQUICA

2.º SEMESTRE | 2013Gabin

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ATA

M

I N F O R M A Ç Õ E S

Orlando Branco | Cláudia Silva

Gabinete de Formação

Praça do Município | Apartado 219

2001-903 SANTARÉM

Telefone: 243 330 278 | Fax: 243 330 279

www.atam.pt | E-mail:

www.facebook.com/ATAMPortugal

[email protected]

ATENDIMENTOAO PÚBLICOE IMAGEMDAS AUTARQUIAS

Formador:

Arruda dos Vinhos:

Santarém:

Duração:

Destinatários:

Conteúdo programático:

Documentação:

Preço:

Carla Sousa (BASILARIS)

22 de novembro (Auditório

Municipal)

29 de novembro (Sede da ATAM)

6 horas

Trabalhadores que exerçam fun-

ções de atendimento pessoal e telefónico ao

público.

Formas de atendimento.

Relação com os cidadãos. Comunicação e formas

de comunicar. Feedback. Qualidade do aten-

dimento. Tipos de personalidade do trabalhador. A

assertividade. Atendimento personalizado.

Manual de treino e certificado de

frequência de formação profissional

€ 60 Associado l € 120 Não associados

GESTÃO DEASSIDUIDADE/PONTUA-LIDADE E EXECUÇÃO DOSHORÁRIOS DE TRABALHONA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA

Formador:

Beja:

Santarém:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Preço:

Carla Acúrcio

28 de outubro (AMBAAL)

2 de dezembro (Sede da ATAM)

6 horas

Dirigentes, técnicos superiores, coor-

denadores técnicos e outros trabalhadores que

executem tarefas inerentes a esta matéria.

Apresentação e reflexão

sobre todo o regime jurídico da organização e

duração dos horários de trabalho na Administração

Pública. Prestação de trabalho. Duração e

organização do tempo de trabalho. Dever de

assiduidade e pontualidade. Modalidades de

horários de trabalho. Trabalho extraordinário.

Trabalho noturno. Trabalho por turnos.

Manual do formador e certificado

de frequência de formação profissional

€ 60 Associado l € 120 Não associado

DIREITOS E DEVERESDOS TRABALHADORESEM FUNÇÕES PÚBLICAS:ALTERAÇÕES PREVISTASPARA 2013/2014

Formador:

Viseu:

Beja:

Guimarães:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Preço:

Paulo Dias Jorge

1 de novembro (C.M. Viseu)

15 de novembro (AMBAAL)

22 de novembro (Centro Cultural Vila

Flor)

6 horas

Dirigentes, técnicos superiores,

coordenadores técnicos e outros trabalhadores que


Vínculos, carreiras e re-

munerações. Rescisões amigáveis. Mobilidade e

requalificação. Negociação coletiva. Duração e

horário de trabalho. Férias, faltas e licenças.




REGIME DE REPARAÇÃODE ACIDENTES DETRABALHO

Formador:

Santarém:

Duração:

Destinatários:


Carla Acúrcio


6 horas


coordenadores técnicos e outros trabalhadores

que executem tarefas inerentes a esta matéria.

Conhecer o regime

específico de proteção dos acidentes de trabalho e

doenças profissionais regulado pelo Decreto-Lei

n.º 503/99, de 20 de novembro. Âmbito de

aplicação. Conceitos do diploma. Responsa-

bilidade pela reparação. Acidentes de trabalho.

Qualificação, participação e reparação do acidente

de trabalho. Regime de faltas e verificação da

incapacidade temporária no âmbito do acidente de

trabalho. Juntas médicas da ADSE. Despesas de

funeral e subsídio por morte. Indemnização.

Ocupação e reabilitação do trabalhador. Doença

profissional. Qualificação, participação e

reparação das doenças profissionais. Regime de

faltas e verificação da incapacidade temporária no

âmbito das doenças profissionais. Incapacidade

para o trabalho. Responsabilidade da Caixa Geral

de Aposentações. Subsídios. Juntas médicas.

Outras responsabilidades.

Documentação: Manual do formador e certificado


Preço: € 60 Associado l € 120 Não associado

SISTEMA DEREQUALIFICAÇÃODA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA

MOBILIDADE GERAL,MOBILIDADE ESPECIAL EAS RESCISÕES PORMÚTUO ACORDO

Formador:

Castelo Branco:

Avis:

Portimão:

Santarém:

Viseu:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

António Vicente

23 de setembro (Associação

Comercial e Industrial)

30 de outubro (Junta Freguesia de Avis)

13 de novembro (C.M. Portimão)


2 de dezembro (C.M. Viseu)

6 horas




Mobilidade geral. Mo-

bilidade na categoria, inter-carreiras e inter-

categorias. Condições, requisitos, procedimentos.

Sistema de requalificação (mobilidade especial).

Procedimentos. Métodos de seleção. Reafetação.

Processo de requalificação. Direitos e deveres.

Prioridade no recrutamento. Reinício de funções.

Indemnizações. Subsídio de desemprego.

Cessação do contrato. Rescisões por mútuo acordo.




MOBILIDADEE REQUALIFICAÇÃONA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA

Formador:

Beja:

Estarreja:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Paulo Dias Jorge

19 de setembro (AMBAAL)

20 de setembro (Biblioteca Municipal)

6 horas




Reorganização e racio-

nalização de efetivos. Mobilidade voluntária. Rea-

fetação de trabalhadores excedentários. Re-

qualificação. Procedimentos. Prazos. Direitos e

deveres dos trabalhadores. Reinício de funções.

Gestão dos trabalhadores.




IMPLEMENTAÇÃODE UM SISTEMADE GESTÃODE QUALIDADE

Formador:

Castelo Branco:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Preço:

Isabel Falé Pereira

6 de dezembro (Associação


6 horas




Princípios de gestão da

qualidade. Introdução ao sistema de gestão de

qualidade. Fases de implementação do sistema de

gestão de qualidade.




GESTÃO DERECLAMAÇÕES

Formador:

Viseu:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Preço:

Isabel Falé Pereira


6 horas




Cultura organizacional.

O enquadramento da reclamação com a norma ISO

90001:2008. O tratamento da reclamação. A norma

ISO 10002:2007. Manutenção e melhoria rumo à

satisfação dos cidadãos.




ALTERAÇÕES AO REGIMEJURÍDICO DASAUTARQUIASLOCAIS E ESTATUTO DASENTIDADESINTERMUNICIPAIS

Formador:

Portimão:

Estarreja:

Condeixa-a-Nova:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Paulo Dias Jorge

28 e 29 de novembro (C.M. Portimão)

5 e 6 de dezembro (Biblioteca Municipal)

12 e 13 de dezembro (Sala

Multiusos)

12 horas




Os órgãos das autar-

quias locais: assembleia de freguesia; junta de

freguesia; assembleia municipal; câmara municipal.

Competências e funcionamento. Competências

dos presidentes dos órgãos. Sessões e reuniões. As

entidades intermunicipais: a área metropolitana; a

comunidade intermunicipal. Natureza e estatuto.

Constituição, competências e funcionamento dos

órgãos. Pessoal, património e finanças.

Descentralização e delegação de competências.




CCP - AQUISIÇÃO DEBENS E SERVIÇOS AOABRIGODE ACORDOSQUADRO

Formador:

Santarém:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Isabel Ribeiro

11 de novembro (Sede daATAM)

6 horas




Definição de acordo qua-

dro. Modalidades. Vantagens dos acordos quadro.

Exemplos.




CCP - CONCURSOLIMITADO PORPRÉVIAQUALIFICAÇÃO,O PROCEDIMENTO PORNEGOCIAÇÃOE O DIÁLOGOCONCORRENCIAL

Formador:

Santarém:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Isabel Ribeiro


6 horas




Procedimentos de con-

curso limitado por prévia qualificação, negociação e

diálogo concorrencial adotados em função de

critério material. Tramitação do procedimento de

concurso limitado por prévia qualificação.

Tramitação do procedimento de negociação e do

procedimento de diálogo concorrencial.




FISCALIZAÇÃO MUNICIPALNOÂMBITO DOLICENCIAMENTO ZERO

Formador:

Montijo:

Figueira da Foz:

Portimão:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

António Góis Nóbrega

18 de novembro (Casa doAmbiente)

19 de novembro (Centro de Artes e

Espetáculos)

16 de dezembro (C. M. Portimão)

6 horas




Abordagem dos diplomas

legais. Conjugação com as matérias envolvidas.

Situações concretas e exercícios práticos. Partilha de

experiências.

Manual do formador e certificado de

frequência de formação profissional


SISTEMA INDUSTRIALRESPONSÁVEL

Formador:

Figueira da Foz:

Viseu:

Vila Real:

Castelo Branco:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Marcelo Caetano Delgado

19 de setembro (Museu/Bi-

blioteca)

20 de setembro (C.M. Viseu)

30 de outubro (Biblioteca Municipal)

31 de outubro (Associação


6 horas




Principais inovações do

novo Sistema Industrial Responsável e as suas

implicações ao nível da instalação e alteração dos

estabelecimentos industriais. Identificação das

medidas de simplificação no âmbito dos pro-

cedimentos administrativos de instalação e

modificação dos estabelecimentos industriais: o

controlo prévio, a classificação dos estabelecimentos

industriais e a responsabilidade dos atores envol-

vidos. Legislação conexa: o RJUE e as Áreas de

Localização Empresarial - principais inovações. O po-

sicionamento dos municípios na aplicação e ou opera-

cionalização do novo regime legal.Conclusões finais.




LICENCIAMENTO ZERO

Formador:

Viseu:

Alfândega da Fé:

Portalegre:

Arruda dos Vinhos:

Duração:

Destinatários:


Documentação:



13 de novembro (Biblioteca Muni-

cipal)

9 de dezembro (C.M. Portalegre)

16 de dezembro (Auditório Mu-

nicipal)

6 horas




Facultar uma perspetiva

teórico-prática sobre as principais inovações

decorrentes da entrada em vigor do novo regime

legal denominado “Licenciamento Zero” e com

incidência em diversas atividades económicas

sujeitas a controlo prévio municipal - restauração,

bebidas e comércio.




CONTRAORDENAÇÕES

Formador:

Figueira da Foz:

Montijo:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Luís dosAnjos Corado

16 e 17 de setembro (Centro de Ar-

tes e Espetáculos)

27 e 28 de novembro (Casa doAmbiente)

12 horas

Dirigentes, técnicos superiores e

trabalhadores que executem tarefas inerentes a esta

matéria.

Noção e caraterísticas do

direito de mera ordenação social. O ilícito de mera

ordenação social e os restantes tipos de ilícito. O

direito da mera ordenação social nas autarquias

locais. A tramitação procedimental dos processos de

contraordenação, abordando as diversas fases.

Análise e resolução de caso.




ARRENDAMENTOURBANOREFORMA DE 2012

Formador:

Portalegre:

Castelo Branco:

Condeixa-a-Nova:

Avis:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

João Espírito Santo Noronha

23 de setembro (C.M. Portalegre)

7 de outubro (Associação Co-

mercial e Industrial)

29 de novembro (Sala Mul-

tiusos)

6 de dezembro (Junta de Freguesia deAvis)

6 horas




A formação do contrato

de arrendamento, a duração e cessação à luz da

reforma. O despejo particular. O regime transitório e

a transição de contratos anteriores para o novo

regime de arrendamento urbano (NRAU). Atua-

lização de rendas de contratos anteriores.




REGIME JURÍDICO DEREABILITAÇÃOURBANA

Formador:

Portalegre:

Duração:

Destinatários:


Documentação:


4 de novembro (C.M. Portalegre)

6 horas




Demonstração das

principais inovações decorrentes das alterações,

recentemente, introduzidas ao regime jurídico de

reabilitação urbana por força da publicação e

entrada em vigor da Lei n.º 32/2012, de 14 de

agosto. Identificação dos regimes legais conexos,

particularmente, o regime jurídico da urbanização e

da edificação, nomeadamente, no que diz respeito

aos mecanismos de simplificação introduzidos nos

procedimentos de aprovação da operações

urbanísticas em zonas de reabilitação urbana.

Identificação dos procedimentos de delimitação das

áreas de reabilitação urbana: as figuras propostas, a

metodologia adotada e as medidas a seguir pelos

municípios. Conclusões finais.




REGIME JURÍDICODA URBANIZAÇÃOE EDIFICAÇÃO

Formador:

Santarém:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Margarida Bento

14 e 15 de novembro (Sede daATAM)

12 horas




Esclarecer os formandos

sobre as alterações provocadas no regime jurídico

da urbanização e edificação pelo Decreto-Lei n.º

26/2010, de 30 de março.




NOTARIADOPRIVATIVO

Formador:

Santarém:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

JoséAntónio Cunha

9 e 10 de dezembro (Sede daATAM)

12 horas




A função notarial. Com-

petências do notário privativo. A execução dos atos

notariais. Dos instrumentos. Das nulidades. Dos

atos notariais em especial. Atos posteriores à

escritura.Aorganização do cartório notarial privativo

e a fiscalização do Tribunal de Contas dos atos

notariais. Noções de direito registral.




EXECUÇÕES FISCAIS

Formador:

Condeixa-a-Nova:

Santarém:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Sandra Isabel Francisco

21 e 22 de novembro (Sala Mul-

tiusos)

5 e 6 de dezembro (Sede daATAM)

12 horas




O processo de execução

fiscal teórico e prático à luz do Código de Proce-

dimento e do Processo Tributário e legislação

conexa. Enquadramento geral. Âmbito e com-

petência. Fases do processo de execução fiscal. O

papel de exequente e do executado. Instauração e

citação. Pagamento voluntário versus pagamento

coercivo. Da penhora. Realização de exercícios

práticos.




A TESOURARIA/COMPROMISSOS

Formador:

Beja:

Santarém:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Manuel Gaspar Mileu

18 de setembro (AMBAAL)


6 horas




A tesouraria no contexto

autárquico. POCAL. O sistema de controlo interno.

Os impactos da Lei dos Compromissos.




CONTABILIDADEDE CUSTOS

Formadores:

Estarreja:

Alfândega da Fé:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Francisco Alveirinho Correia, Ricardo

Portela e José Nicolau Ferreira

27 a 29 de novembro (Biblioteca Munici-

pal)

11 a 13 de dezembro (Biblioteca

Municipal)

18 horas




Introdução; A conta-

bilidade de custos e a contabilidade geral. Definição

de custo. A contabilidade de custos no POCAL.

Implementação. Sistemas de custeio. Apuramento

de custos. Resultados. Organização da conta-

bilidade de custos.




CONTABILIDADE DECUSTOS AVANÇADA

Formador:

Beja:

Duração:

Destinatários:


Documentação:

Ricardo Portela

7 e 8 de novembro (AMBAAL)

12 horas




Enquadramento técnico-

legal. A consolidação de contas no setor público:

razões, conceitos, métodos, técnicas e proce-

dimentos de consolidação. A orientação genérica

para a consolidação de contas no setor público. Os

municípios e a consolidação de contas. A Lei das

Finanças Locais, o POCAL e a consolidação de

contas. Objetivos e dificuldades na consolidação.

Casos práticos.




DIA 14

DIA 15

DIA16

09.00h - Abertura do Secretariado

11.00h - Sessã

14.00h - Inauguração dos espaços das empresas

patrocinadoras

09.00h - Sessão Plenária IV - A Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas

14.00h - Sessão Plenária VI - A simplificação autárquica e a

interligação dos sistemas operacionais e das suas

funcionalidades

09.00h - Sessão Plenária VIII - A revisão do Código das

Expropriações

10.00h - SESSÃO DE ABERTURA

o Plenária I - A reforma do Estado

14.30h - Sessão Plenária II - A revisão do Código do

Procedimento Administrativo

16.00h - Sessão Plenária III - O regime jurídico das autarquias

locais, o estatuto das entidades intermunicipais, a

transferência de competência do Estado e o quadro

legal doassociativismoautárquico

11.00h - Sessão Plenária V - O sistema de requalificação dos

trabalhadores em funções públicas, o programa de

rescisões por mútuo acordo e a determinação das

medidas de política remuneratória

16.30h - Sessão Plenária VII - O Balcão do empreendedor e

os serviços disponíveis

10.15h - Sessão Plenária IX - O regime financeiro das

autarquias locais e das entidades intermunicipais

12.00h - SESSÃO DE ENCERRAMENTO

P R O G R A M A

REGULAMENTO DE FORMAÇÃO

POLITICA E ESTRATÉGIA

NORMAS INSTITUCIONAIS E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO

DIREITOS DOS FORMANDOS

CONTRATO DE FORMAÇÃO

QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

A vocação e a missão da Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM) reflete-se e orienta-se para o apoio e desenvolvimento dos associados, sendo uma das vertentes,

a formação. Compete à ATAM representar, defender e promover os direitos e interesses legalmente protegidos dos trabalhadores da Administração Local; fomentar iniciativas destinadas

ao aperfeiçoamento profissional de quem é titular de uma relação jurídica de emprego público, e à melhoria do seu desempenho enquanto trabalhador; desenvolver ações que visem o

reforço da importância da Administração Local e a valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas.

A ATAM assegurará a realização das ações de formação e dos seminários aprovados, anualmente, pela Direção. As intervenções e atividades formativas são financiadas, nos termos e

condições em que forem aprovadas pela Direção. As ações decorrerão nos locais e nas datas fixadas, sendo viável a sua alteração, no caso de circunstâncias imprevistas o justificarem,

desde que sejam, de seguida, comunicadas aos participantes, com a maior antecedência possível.

A inscrição nas atividades formativas desenvolvidas pela ATAM exige o preenchimento da respetiva ficha e a entrega do valor correspondente, dentro do prazo fixado. O valor da inscrição

será determinado e, posteriormente, aprovado, pela Direção, sob proposta conjunta do coordenador da área e do responsável financeiro da ATAM. Serão determinados valores

diferenciados para os associados e para aqueles que não o são, tendo os primeiros direito a um preço inferior ao estabelecido. Sendo o número de formandos limitado, as inscrições serão

sujeitas a seleção, segundo os seguintes critérios, por ordem decrescente de importância, ou seja, a condição de associado; as funções exercidas; as habilitações literárias; a ausência de

dívidas à ATAM. O cancelamento das inscrições só desobriga do pagamento, desde que efetuado até 48 horas antes do início da ação de formação.

Os formandos que participam nas intervenções e atividades formativas desenvolvidas pela ATAM terão direito a receber os ensinamentos constantes do programa, de acordo com as

metodologias e processos de trabalho definidos e divulgados, o manual relativo ao curso frequentado e um certificado de frequência ou de avaliação, desde que, neste último caso, tenha

atingido os objetivos definidos pelo formador, mediante a realização do teste correspondente, no final da ação.

Os formandos ficam obrigados a frequentar, com pontualidade e assiduidade, a ação de formação; assinar a folha de presenças; participar no processo de avaliação da ação; zelar e

cuidar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhes sejam confiados para efeitos de formação; respeitar o limite máximo de faltas imposto e justificar as faltas

ocorridas.

Entre a ATAM e o formando é celebrado um contrato de formação. Ao abrigo das respetivas cláusulas, a ATAM compromete-se a proporcionar ao formando uma ação de formação

profissional subordinada ao tema identificado. A ação de formação terá o total de horas mencionado, será ministrada nas instalações previamente divulgadas, normalmente, entre as 9:30

e as 17:30, e nas datas previstas. O local e o horário poderão ser alvo de alterações, se circunstâncias imprevistas assim o impuserem, as quais serão comunicadas ao formando, no mais

curto espaço de tempo possível. O contrato de formação não gera, nem titula, relações de trabalho subordinado e vigorará enquanto durar a ação de formação. O formando não poderá

ultrapassar, em termos de faltas ou ausências, a percentagem de 10% do número total de horas da ação de formação. Sempre que ocorram atrasos superiores a 15 minutos, na

comparência às sessões, serão, para todos os efeitos, considerados como se tratando de uma falta a uma delas, podendo, excecionalmente, admitir-se a sua justificação por decisão do

formador. A rescisão unilateral do contrato por parte do formando não confere à ATAM o dever de devolução da quantia paga, se não for avisada com dois dias úteis de antecedência. O

formando aceita que os seus dados pessoais sejam divulgados, para efeitos de auscultação por parte da DGERT, desde que esta seja a sua opção, como tal assinalada na ficha de

inscrição. O formando aceita todas as disposições do contrato de formação e sujeita-se às determinações do mesmo decorrentes.

As reclamações deverão ser efetuadas através da solicitação, junto do Gabinete de Formação, de um formulário elaborado para o efeito, e que será dirigido ao coordenador da respetiva

área. As queixas ou reclamações, por parte dos formandos, serão apreciados pelo coordenador do Gabinete da Formação, que dará conta das mesmas à Direção, instruídas com o seu

parecer, sem prejuízo de, em casos excecionais, as sujeitar a prévia deliberação daquele órgão. As respostas às reclamações deverão ser efetuadas por escrito pelo coordenador da área

da formação, após averiguação da veracidade e fundamentação da mesma, no prazo de 15 dias úteis. As reclamações e queixas, incluindo as respostas a que derem causa, deverão ser

registadas e arquivadas no dossier técnico-pedagógico da ação correspondente e no balanço de atividades anual.

Formação autárquica 2.º Semestre

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