FORMULRIO PEDIDO DE REVISO DE TRIBUTOS(NOTA DE TRIBUTAO SIMPLIFICADA - NTS)

NTS1:

-./NOME DA AGNCIA3:

OBJETO: UNIDADE INTERNACIONAL DE ENTRADA NO BRASIL (CEINT)4: |_|PR |_|RJ|_|SPM

DESTINATRIO5:

CPF:

..-

ENDEREO:

CIDADE:UF:

TEL. CONTATO:()EMAIL:

Eu, destinatrio acima identificado, venho requerer Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base nos documentos anexados e nas justificativas indicadas abaixo6:

|_| Alterao do valor do imposto a ser pago, em razo de reavaliao do bem. |_| No pagamento de imposto em razo de iseno/no incidncia/imunidade/alquota zero.

Documentos anexados7:

|_| Cpia de documento de identificao do destinatrio com foto e assinatura (DOCUMENTO OBRIGATRIO)

|_| Receita mdica (assinada por profissional habilitado).

|_| Cpia de tela do pedido ou do e-mail de confirmao do pedido objeto da remessa (contendo descrio e valor do produto, valor do frete e cdigo de rastreamento, se for o caso).

|_| Comprovante de pagamento (boleto bancrio, extrato de carto de crdito, comprovante de servio de pagamento on line, etc.).

|_| Fatura comercial, tquete de caixa ou documento equivalente.

|_| Procurao, se for o caso, e cpia de documento de identificao do procurador com foto e assinatura.

|_| Outros:_____________________________________________

Justificativa para meu pedido de reviso8:

Observaes: ocorrendo reviso de valor, ser emitida uma nova NTS, com aplicao da taxa de cmbio do dia desta emisso e ser estabelecido novo prazo de vencimento de 30 dias contados da data desta nova emisso; sendo indeferido o pedido de reviso sem qualquer alterao de valor, ser mantido o prazo de vencimento inicial. Aps o vencimento do prazo, em qualquer hiptese, h incidncia de encargos moratrios.

Declarao: Declaro que li e aceitei as instrues de preenchimento e de envio relacionadas abaixo e estou ciente de que, caso haja vencimento do prazo de recolhimento, alm de encargos moratrios sobre o tributo, haver taxa de armazenagem postal da remessa acima.

Data: / / _______________________________________________________ Nome e assinatura do Destinatrio ou Representante Legal (Legvel)1 INSTRUES DE PREENCHIMENTO

1, 2, 3 e 4 Estes campos devem ser preenchidos com dados fornecidos pela agncia dos Correios.5 Preencher com os dados do destinatrio, sendo o nmero de CPF dado obrigatrio.6 Assinalar o tipo de solicitao.7 Assinalar os documentos que sero enviados, sendo o documento de identificao de envio obrigatrio. 8 No campo livre para justificativa o destinatrio dever relatar detalhadamente as razes de fato e de direito que do suporte ao seu pedido.

2 INSTRUES DE ENVIO DO EMAIL

2.1 Encaminhar a documentao digitalizada ao e-mail fornecido pelo agente, com cpia para agncia.2.1 Enviar arquivos legveis, em preto e branco, de tamanho de at 1,0 MB, com as extenses PDF, PNG ou JPEG.2.2 O assunto do e-mail deve conter o cdigo de rastreio da encomenda, ex.: Reviso de tributo AB123456789CD.