A LEI DE DIREITO AUTORAL PROTEGE, DE FATO, O AUTOR?

Entre a cessão e o licenciamento dos direitos

DANIEL CAMPELLO QUEIROZ

danielcampello@yahoo.com.br

DEBATE SOBRE DIREITOS AUTORAIS

• ACESSO À CULTURA X

INTERESSES DOS TITULARES DE DIREITOS

• DEBATE POUCO ABORDA O OFÍCIO DO COMPOSITOR

• COMPOSIÇÃO É A MATÉRIA PRIMA DA CADEIA

• COMPOSITOR DEVE FIGURAR NO CENTRO DAS DISCUSSÕES

• MERCADO FONOGRÁFICO: COMPOSITORES INTÉRPRETES

• MECANISMOS PARA O COMPOSITOR VIVER DE SEU OFÍCIO

RELAÇÃO ENTRE COMPOSITORES E EDITORAS MUSICAIS

• RECENTE MATÉRIA VEICULADA “Le Monde”:

“ NUM MERCADO DO DISCO ACIDENTADO, A EDIÇÃO MUSICAL ESTÁ COM BOA SAÚDE - ENQUANTO AS GRAVADORAS COLECIONARAM PERDAS, AS EDITORAS MUSICAIS, MUITO AO DIVERSO, APRESENTAM NÍVEIS ESTÁVEIS DE FATURAMENTO”

• A QUE SE DEVE ESSA ESTABILIDADE?

• CONTRATOS IMPOSTOS AOS COMPOSITORES

• GERAM MALEFÍCIOS À PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO

• PRÁTICAS COMERCIAIS DAS EDITORAS MAJORS

FUNÇÃO DAS EDITORAS

• ARTIGO 53, LEI 9.610/98 (LDA):

“ART. 53. MEDIANTE O CONTRATO DE EDIÇÃO, O EDITOR, OBRIGANDO-SE A REPRODUZIR E A DIVULGAR A OBRA LITERÁRIA ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA, FICA AUTORIZADO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, A PUBLICÁ-LA E A EXPLORÁ-LA PELO PRAZO E NAS CONDIÇÕES PACTUADAS PELO AUTOR.”

• JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO:

“O EDITOR DEVE PÔR EM CIRCULAÇÃO A OBRA, COMO ATIVIDADE COMERCIAL, ASSUMINDO POR CONSEQÜÊNCIA OS RISCOS DA COMERCIALIZAÇÃO DESTA. PORTANTO, O EDITOR TOMA SOBRE SI O DIREITO E O DEVER DE REPRODUZIR A OBRA E DE LANÇÁ-LA EM TERMOS DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL”

PRÁTICAS COMERCIAIS DAS EDITORAS MUSICAIS

• GARANTIA DE ESTABILIDADE FINANCEIRA:

1. PROPRIEDADE DEFINITIVA DAS OBRAS

2. RETORNO DO INVESTIMENTO, SEM RISCO

3. COMPOSITORES PRESOS ALÉM DOS PRAZOS LEGAIS

PROPRIEDADE DEFINITIVA DAS OBRAS

• CLÁUSULA PREVÊ A CESSÃO DEFINITIVA

• LEI 9.610/98 PERMITE – ART. 49, INCISO II

• EDIÇÃO É A ADMINISTRAÇÃO DO REPERTÓRIO

• EDITORA PROPRIETÁRIA ETERNA DAS COMPOSIÇÕES

• VONTADE DO AUTOR NÃO É A CESSÃO DEFINITIVA

• JURISPRUDÊNCIA – CESSÃO NA VERDADE É EDIÇÃO

DECISÃO DA 15a CÂMARA CÍVEL DO TJRJ:

EDITORA “SE OBRIGOU A, NO DECORRER DOS ANOS, SEMPRE QUE PUBLICADA A OBRA, ARRECADAR O VALOR DEVIDO E PAGAR AOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL SUA PARTE. (...) LIMITA-SE, PORTANTO, A REPRESENTAR OS TITULARES DO DIREITO AUTORAL E A COBRAR O QUE LHES É DEVIDO, PARA ISSO TAMBÉM RECEBENDO.

INEXISTE REAL CESSÃO DE DIREITOS (...) UMA VEZ QUE NÃO HOUVE EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS (...) FIXA A REMUNERAÇÃO PELA SUPOSTA CESSÃO, EM PERCENTUAIS DE VENDA, O QUE DESCARACTERIZA TOTALMENTE O CONTRATO QUANTO A ESSA NATUREZA JURÍDICA.

FICOU CLARO E TRANSPARENTE QUE A VONTADE” DOS CESSIONÁRIOS “FOI SOMENTE DE CEDER À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA OS DIREITOS PATRIMONIAIS, E NÃO TRANSFERIR SUA TITULARIDADE SOBRE ELES.

LOGO, A PRIMA FACIE CABE A RESCISÃO, PORQUE, VIGENDO O CONTRATO SEM PRAZO CERTO É POSSÍVEL AO TITULAR DO DIREITO DENUNCIÁ-LO, COMO MERO EXERCÍCIO DE UM DIREITO POTESTATIVO PURO.” (G. e C. N.)(ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL no 2006.001.59446 DES. RELATOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ – TRECHO DO VOTO)

RETENÇÃO ILEGAL DO REPERTÓRIO • CONTROLE DA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DA OBRA

• EDITORA AUTORIZA USO QUANDO CONVÉM

• FIXAÇÃO DE PREÇOS ALTÍSSIMOS

• DESRESPEITO AO ART. 60, DA LDA :

“AO EDITOR COMPETE FIXAR O PREÇO DA VENDA, SEM, TODAVIA, PODER ELEVÁ-LO A PONTO DE EMBARAÇAR A CIRCULAÇÃO DA OBRA.”

• NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS

• JURISPRUDÊNCIA – INTÉRPRETE COMPOSITOR

INTÉRPRETE IMPEDIDO DE LANÇAR CD COM SUAS COMPOSIÇÕES

EDITORA MULTINACIONAL: “PODE-SE NEGAR O USO DE QUALQUER OBRA SOB O SEU CONTROLE”

CASO FOI PARA O JUDICIÁRIO:

LIMINAR EM 1O GRAU – SUSPENDEU LANÇAMENTO

13ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ REVOGOU LIMINAR

A CONCESSÃO DO “ADVANCE”

• CONTA-CORRENTE – SALDO DEVEDOR

• VALOR DO ADIANTAMENTO = FAIXAS NEGOCIADAS

Ex.: R$ 20.000,00 = 200.000 FAIXAS (10 CENT. FAIXA)

• SALDO DEVEDOR = PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA

• VALOR DAS “FAIXAS” REAJUSTADO ANUALMENTE

Ex.: DE 10 PARA 15 CENTAVOS EM 3 ANOS

• SALDO EM CONTA = FAIXAS x VALOR REAJUSTADO. Ex.: 100.00 FAIXAS X 15 CENTAVOS = R$ 15.000,00

• ALFORRIA: ENTREGA DE NOVAS OBRAS; DEVOLUÇÃO DO SALDO CORRIGIDO, EM DINHEIRO

• JURISPRUDÊNCIA – PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO É NULA

DECISÃO DA 10a CÂMARA CÍVEL do TJRJ:

“COM EFEITO, A PREVISÃO CONTRATUAL DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, IMPONDO AO AUTOR UMA OBRIGAÇÃO CONTINUADA DE RESGATAR OS ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS, POR MEIO DE NOVAS OBRAS, SIGNIFICA UMA FORMA DE APRISIONAMENTO DA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O QUE NÃO CONDIZ COM O PRINCÍPIO DA LIVRE VONTADE DE CONTRATAR.

(...) NÃO SE TRATA DE EXCLUIR OS EFEITOS PRÓPRIOS DO PERÍODO DE (...) COMERCIALIZAÇÃO DAS OBRAS CEDIDAS.

O QUE NÃO SE ADMITE É CONCEDER-LHE, DE FORMA DEFINITIVA, A EXCLUSIVIDADE DESSAS VANTAGENS, VEDANDO AO AUTOR O DIREITO DE EXPLORÁ-LAS POR SI MESMO, APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO.

ORA SE O PRAZO DA CESSÃO FOI DE UM ANO E RESCINDIDO O CONTRATO COM SUA EXPIRAÇÃO, LOGICAMENTE O BEM DO CEDENTE RETORNA AO SEU PATRIMÔNIO”

(APELAÇÃO CÍVEL 2005.001.42174 – Trecho do Voto do Desembargador Relator José Geraldo Antonio)

CONCLUSÕES

• ALTERAÇÕES NA LEI 9.610/98

i) VEDAÇÃO À CESSÃO DEFINITIVA DAS OBRAS - INCLUSÃO DE LIMITE DE PRAZO PARA A CESSÃO EXPRESSO

ii) VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO NO CONTRATO DE CESSÃO – ATRIBUIÇÃO DE PREÇO CERTO, SEM OBRIGAÇAO DE RECUPERAÇÃO

• GARANTIR ACESSO À ASSESSORIA ESPECIALIZADA

• LUZ: DECISÕES ELOGIÁVEIS DO TJRJ