FUNDEBMinistério Público do Estado de Goiás

CONSELHOS DO FUNDEB

Apresentação: Técnica Contábil - ROSECLER

MARÇO/2009

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Quadro mais que negro da EDUCAÇÃO...

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Realidade preocupante

A realidade na área educacional brasileira, de acordo com os especialistas, é preocupante: todos os levantamentos estatísticos disponíveis a partir do censo do IBGE de 2000 e das Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (PNADs) dos anos seguintes informam que, apesar de melhoras quantitativas modestas dos índices educacionais, o projeto reformista tem sido um fracasso. De acordo com dados do IBGE, o número de certificados emitidos cresceu, mas a qualidade do ensino caiu. Mesmo com uma presença maior das crianças nas escolas, há ainda pelo menos 14,6 milhões de analfabetos.

O analfabetismo funcional está na escala das dezenas de milhões, talvez mais da metade dos brasileiros com mais de 15 anos.

Os docentes, com o passar do tempo, foram ideologicamente desqualificados diante da sociedade, afirmam especialistas.

Fonte: Agência Brasil e Instituto Latino-Americano de Estudos Socieconômicos (ILAESE)

“ O número de Certificados emitidos cresceu, mas a qualidade do ensino caiu.”

Diante do quadro "Negro"...

… pode-se dizer que a educação pública no Brasil está caminhando para o colapso.

Dentre as reclamações dos professores estão:

Os baixos salários e a falta de um plano de carreira;

Superlotação das turmas, as salas tem de 45 a 70 alunos ;

Turmas grandes exige esforço maior na correção de provas e controle mais rígido em sala de aula;

Prédios escolares em péssimas condições;Aumento da violência nas escolas e ausência de profissionais de

apoio (vigia, porteiros e inspetor);

CONSTITUIÇÃO FEDERALCapítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I - DA EDUCAÇÃO

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a

colaboração da sociedade,visando ao pleno desenvolvimento da

pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Acompanhamento e Controle Social

CACSConselho de Acompanhamento e

Controle Social

“É a participação dos segmentos da Sociedade em todo o processo

DE GESTÃO dos recursos destinados à Educação

(FUNDEB)”

OS CONSELHOS DO FUNDEB:

OBJETIVO: A instituição dos Conselhos do FUNDEB visa:

- acompanhar atividades referentes à qualidade da Educação,exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, que adotem as providências necessárias à realidade que cada caso venha a exigir.

CARACTERÍSTICAS DO CONSELHO DO FUNDEB

Ação pautada no interesse Público;

É constituído por um colegiado, representado por membros da Sociedade envolvidos nas atividades da educação;

Elabora o seu próprio Regimento Interno,displinando sua organização adaptada à realidade domunicípio. Modelos de Regimento Interno: www.fnde.gov.br

Possui autonomia, pois não há subordinação e não está vinculado à Administração Pública;

O mandato pode ser de até 2 anos, com autorização renovada por igual período. O ato legal, do poder executivo equivalente, estabelece o período de duração; O Presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essa função o representante do governo gestor dos recursos do fundo no Município.

2 representantes do Poder Executivo, 01 obrigatoriamente da Secretaria da Educação;1 professor da educação básica pública;1 diretor, escolhido na escola básica pública;1 servidor técnico-administrativo das EBP;2 representantes dos pais de alunos da EBP;2 representantes dos estudantes da EBP, um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.1 componente do conselho Municipal de Educação e 1 integrante do conselho Tutelar. (Quando houver o Conselho Tutelar no município).

*EBP – Escolas Básicas Públicas

Composição do Conselho (nos municípios)

O Conselho é constituído de 09 membros (no mínimo), escolhidos nos grupos que o representam, assim distribuídos:

SÃO IMPEDIDOS DE INTEGRAR O CONSELHO:

Cônjuge e parentes afins, até 3º grau, do Prefeito e VicePrefeito e dos Secretários Municipais;

Tesoureiro, contador ou funcionário de empresas profissionais ligados à assessoria e prestação de contas referentes ao fundo;

Estudantes que não sejam emancipados;

Pais de alunos que: exerçam cargos discricionários ou funções públicas de livre nomeação e;

que prestem serviços à Administração Pública como terceirizados;

ATUAÇÃO DOS CONSELHOSA atuação dos Conselhos está fundamentada no acompanhamento e controle social, associados às seguintes atividades: - Supervisionar a realização do censo escolar;

- Elaborar a proposta orçamentária anual;

- Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao Tribunal de Contas;

- Acompanhar, também, os recursos para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar.

- Apoiar a fiscalização paralela dos Tribunais de Conta, Poder Legislativo e Ministério Público.

* O Poder Executivo tem o dever de apoiar o Conselho do Fundeb, garantindo material , condições e espaço físico para a realização periódica das atividades do Conselho, que devem ser exercidas com autonomia;

Análise realizada pelo CONSELHO DO FUNDEB referente às Prestações de Contas.

O GESTOR do Fundeb deve elaborar e disponibilizar, mensalmente, os demonstrativos contábeis e gerenciais, atualizados, relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do FUNDEB, deixando-os à disposição do Conselho, inclusive solicitações de dados e informações complementares sobre o assunto.

Os conselhos, poderão, sempre que julgar necessário:- apresentar ao Poder Legislativo e ao Controle Interno as manifestações formais acerca dos registros contábeis;

- convocar o Secretário de Educaçao/Servidor Competente para prestar esclarecimentos sobre o fluxo de recursos;

O Conselho tem, ainda, a opção de acompanhar as ações do Gestor do FUNDEB através dos sites: http://www.stn.gov.br/estados municípios. http://www.fnde.gov.br

Exemplos de ações de Conselhos do FUNDEBfonte: tribunadapraia.com

Nº Ofício Data Assunto001 15/02/08

Solicita demonstrativos fiscais e folha de pagamento

002 18/02/08 Solicita veículo para diligencias do Conselho

003 18/02/08 Solicita relação de número de matrícula e modalidade de ensino

004 20/02/08 Solicita representação da Secretaria de Educação para Conselho

013 07/03/08 Denuncia e pede providências sobre a falta de bebedouros no Mário Trindade Cruz

014 07/03/08 Solicita espaço físico para reunião do conselho

020 15/04/08 Encaminha parecer sobre reprovação das contas do PNATE

024 22/04/08 Denuncia servidor com desvio de função e lotação não compatível com sua nomeação

025 28/05/08 Denuncia e solicita lista de estudantes que fazem uso do transporte escolar para Aracaju

026 29/05/08 Solicita habilitação e documentação dos motoristas do transporte escolar (denuncia de motoristas não habilitados)

027 29/05/08 Solicita documentos CRLV dos ônibus do transporte escolar

031 05/06/08 Solicita documentação para apreciação das contas do PNATE

032 05/06/08Convoca conselheiros para apreciação do PNATE

040 04/08/2008 Encaminha Parecer Conclusivo das Contas do PNATE da Aprovação com Ressalvas

041 13/08/2008 Solicita extrato bancários ao Sec. De Finanças após negativa do gerente do BB

044 13/08/2008 Solicita folha de pagamento

048 01/09/2008 Solicita folha de pagamento

053 24/11/2008 Denuncia sobre transporte de estudante para pré-vestibular em Japaratuba com recursos do FUNDEB

054 24/11/2008 Reitera pedido de contratos dos ônibus que fazem transporte escolar

055 24/11/20oo8 Reitera pedido de espaço para conselho do FUNDEB

MAIS AÇÕES DOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO

Aprovação do Regimento Interno do Conselho do FUNDEB; Cobranças de um local adequado para funcionamento do conselho do FUNDEB;

. Solicitação de material de escritório ( papel, impressora, tonner, computador, telefone) para o Conselho;

· Convocação da Secretária de Finanças para prestar esclarecimentos sobre os freqüentes atrasos e esclarecimentos dos extratos bancários;

· Encaminhar parecer das Prestações de contas, com ressalva.

AÇÕES DOS CONSELHOS – foco nas irregularidadesSITUAÇÕES REAIS

Denúncias ao MP e gestores, da existência de funcionários em desvio de função;

Denúncia ao MP sobre a existência de professor que não trabalhava mas constava em folha de pagamento, o que gerou a sua exoneração;

Denúncia ao MP sobre os constantes atrasos e saída mais cedo de professores;

Denúncia ao MP sobre a existência de ônibus velhos no transporte escolar e com motoristas não habilitados;

Denúncia ao MP sobre a existência de 06 (seis) ônibus rodando, enquanto havia 09 (nove) ônibus contratados;

Denuncia sobre a falta de bebedouros da Escola Municipal, visto que os alunos bebiam água de um balde, o que resultou na instalação de 03 novos bebedouros;

OLHAR CRÍTICO:MAIS PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE E MAIOR ATUAÇÃO DOS CONSELHOS:

OLHAR CRÍTICO:MAIS PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE E MAIOR ATUAÇÃO DOS CONSELHOS:

OLHAR CRÍTICO:MAIS PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE E MAIOR ATUAÇÃO DOS CONSELHOS:

“ Acontece nesta quarta-feira dia 04/05/08 uma eleição organizada pelo próprio Conselho

do FUNDEB,”

Eleição de Pais de

Alunos para o Conselho do

FUNDEB

Valorização do CONSELHOA atuação dos membros do Conselho do Fundeb: - é considerada atividade de relevante interesse social; - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou

transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do

conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro

antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. - não será remunerada;

Art. 212. ... os Municípios aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Qual a confiabilidade técnica, ética e política dos agentes públicos envolvidos na fiscalização das contas?

O que esperar dos Conselhos de Acompanhamento Social do Fundeb?

Até que ponto serão representativos e eficazes numa sociedade com baixíssimo grau de conscientização, organização e mobilização? http://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros/listagem

Terão condições, capacitação e poder para exercer essas funções?

Irregularidades – Atuação dos Conselheiros,

Reclamações e Denúncias dos Cidadãos.Para encaminhar reclamações sobre Irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB, é necessário:

- Reunir Elementos(Extrato Bancário, provas, justificativas, base legal) que esclareçam as irregularidades e, com fundamentação nos elementos, encaminhar por escrito pedidos de providências ao governante responsável;

procurar o Conselho;envolver os vereadores/poder legislativo;na ausência de atuação do Conselho e não sendo contornado o problema, acionar o Ministério Público e encaminhar a reclamação/denúncia ao Tribunal de Contas, para conhecimento e providências.

Telefones e endereços:www.mec.gov.brwww.stn.fazenda.gov.brwww.bancobrasil.com.brhttp://www.mp.go.gov.br/www.tcm.go.gov.br

Ministério Público de Goiás: (62) 243-8000(CAO da Infância e da Juventude) - 8030/8032(CAO do Patrimônio Público) - 8066/8058 Tribunal de Contas dos Municípios

(62) 216- 6160 ou 216-6283 (Procuradoria)