Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Avaliação Presencial 2 – AP 2 – Período – 2013/2º

Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho

Conteúdo: Aulas 8 a 15

ALUNO(A): POLO:

ALUNO: MATR:

GABARITO: I – ESCOLHA A OPÇÃO QUE MELHOR CONTEMPLE O ENUNCIADO DE CADA QUES-

TÃO: (5 pontos cada questão) 1. O carrasco que executa o bandido sentenciado à morte deixa de ser responsabilizado pelo

crime de homicídio porque age em:

A( ) Estrito cumprimento do dever legal (X)

B( ) Exercício regular de direito

C( ) Legítima Defesa

D( ) Estado de Necessidade 2. O médico que causa a morte de seu paciente porque, por vaidade, tenta realizar a cirurgia

por uma técnica perigosa, quando existe outra mais segura, tem que tipo de conduta?

A( ) Dolo

B( ) Imperícia

C( ) Imprudência (X)

D( ) Negligência 3. A conduta, para ser considerada criminosa, precisa estar prevista em lei, uma vez que a

Constituição Federal afirma que “não há crime sem lei anterior que o defina”. Assim, das condutas abaixo, qual a que não é considerada crime pela legislação brasileira?

A( ) Incesto (X)

B( ) Bigamia (Código Penal, art.235)

C( ) Pedofilia (Estupro de Vulnerável = Código Penal, art.217-A)

D( ) Cobardia (Covardia) (Código Penal Militar, art.363)

Orientações para prova:

• Responda às questões nesta folha de prova. • Não é permitida a consulta a qualquer tipo de documento. • Só serão aceitas respostas feitas a caneta esferográfica azul ou preta; • Não será feita revisão da questão quando respondida a lápis.

4. É uma das penas restritivas de direitos:

A( ) Internação em hospital de custódia

B( ) Multa

C( ) Reclusão

D( ) Prestação de serviços à comunidade (X)

5. Como se chama o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade que é cumprido em casa de albergado?

A( ) Aberto (X)

B( ) Fechado

C( ) Semiaberto

D( ) Semifechado

6. Um contador que falsifique a guia de recolhimento de um imposto de uma empresa sob sua responsabilidade comete que crime?

A( ) Apropriação Indébita (X)

B( ) Roubo

C( ) Estelionato

D( ) Furto II – PREENCHA AS LACUNAS: (5 pontos cada lacuna)

1) A função ADMINISTRATIVA é a que busca essencialmente o atendimento das necessida-des materiais do povo (elemento humano do Estado), sobretudo pela prestação de serviços públicos.

2) Devido ao princípio da IMPESSOALIDADE a administração tem que tratar a todos os ad-

ministrados sem discriminações ou privilégios.

3) Os órgãos públicos podem ser classificados, quanto à sua posição estatal, da seguinte for-ma: independentes, AUTÔNOMOS, superiores e SUBALTERNOS.

III – LEIA COM ATENÇÃO AS AFIRMATIVAS ABAIXO E, ENTRE OS PARÊNTESES, AS-SINALE “V” QUANDO JULGÁ-LAS CORRETAS OU “F” QUANDO ACHAR QUE SÃO FAL-SAS: (5 pontos cada questão)

A( ) Uma das características da REFORMA, feita no exercício do poder constituinte derivado reformador, é a de que só pode ser exercida uma única vez. F (A REVISÃO é que só pode ser feita uma única vez. No caso do Brasil, foi feita em 1993)

B( ) O REFERENDO é um modo de exercício do poder constituinte em que o povo escolhe representantes que se reúnem, elaboram o texto constitucional e o promulgam. F (O conceito é de Assembleia Constituinte)

C( ) Os direitos de primeira geração correspondem aos direitos e garantias indivi-duais e políticos clássicos (também conhecidos como liberdades públicas), surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta inglesa. (V)

D( ) Os direitos e garantias do ser humano apresentam algumas características, dentre as quais pode ser destacada a IRRENUNCIABILIDADE que é entendida como a impossibilidade de se poder renunciar a qualquer dos direitos huma-nos estabelecidos em nossa legislação. (V)

IV – RESPONDA:

1. Quais os deveres para ambos os cônjuges, decorrentes do casamento? (10 pontos)

Expectativa de Resposta:

FIDELIDADE RECÍPROCA; VIDA EM COMUM, NO DOMICÍLIO CONJUGAL; MÚ-TUA ASSISTÊNCIA; SUSTENTO, EDUCAÇÃO E GUARDA DOS FILHOS; E RESPEITO E CONSIDERAÇÃO MÚTUOS.

2. Um surdo-mudo pode assumir a administração de uma sociedade empresária? (10 pon-tos)

Expectativa de Resposta:

Sim, pois um surdo-mudo somente será considerado incapaz se não puder expressar a sua vontade. Se o puder, é plenamente capaz de praticar os atos da vida civil.

3. Por que o casamento, o reconhecimento de paternidade e a fixação de domicílio são consi-derados atos jurídicos, ao invés de negócios jurídicos? (10 pontos)

Expectativa de Resposta:

Porque a prática desses atos produz efeitos já estabelecidos na lei, enquanto nos negócios jurídicos aqueles que o fazem podem estabelecer outros efeitos permi-tidos pela lei e por eles (negociantes) desejados.

Pode-se dizer o mesmo de outra forma: a eficácia dos atos jurídicos depende da lei; a dos negócios jurídicos, da própria vontade dos agentes.

Boa prova!

RESUMO: I = (30 pontos) II = (20 pontos) III = (20 pontos) IV = (30 pontos) TOTAL = 100 pontos