QUESTES DE CONCURSO 2011 FCC (TRT/TRF) DIA 20 DE MARO DE 2011 GABARITO DAS QUESTES

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01 - Quanto a reverso, certo que (A) a reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao.

02. De acordo com a Lei no 8.666/93 (Lei de Licitaes), os interessados em participar de licitao, na modalidade convite:

(A) Como regra, so convidados em nmero mnimo de trs pela unidade administrativa.

03 - TRT 12R/2010- 67. Sobre os requisitos dos atos administrativos, correto afirmar: (C) O silncio pode significar forma de manifestao da vontade da Administrao quando a lei assim o prev.

04 - TRT/8(2010) - 31. A competncia administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo, (A) decorre da lei.

05 - TRT/8 32. Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade (D) o decreto.

06 - TRT/8 - 33. O revestimento exterior do ato administrativo, necessrio sua perfeio, requisito conhecido como:

(B) forma.

07 - TRT/8 - 35. O servidor pblico que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execuo, infringe o dever de (C) obedincia.

08 - TRT/8 - 36. Sobre cargo pblico correto afirmar: (B) Os cargos pblicos so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

09 - TRT/8 37. As funes de confiana sero exercidas (D) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

10 - TRT/8 - 39. A modalidade de licitao entre interessados previamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao, denominada (C) tomada de preos.

11 - TRT 22 - 29. De acordo com a Lei no 8.666/93 inexigvel a licitao, dentre outras hipteses, quando (A) houver inviabilidade de competio.

12 - TRT 22 30. Estabelece a Lei no 8.112/90, que a ao disciplinar prescrever, quanto s infraes punidas com advertncia, cassao de aposentadoria, suspenso e destituio de cargo em comisso, respectivamente, em: (B) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

13 - TRT 22 - 31. Quanto aos deveres do administrado perante a Administrao no mbito da Lei no 9.784/99, INCORRETO afirmar que o administrado deve (E) agir de modo temerrio.

14 - TRT 22 - 32. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei no 8.429/92, como atentatrio aos princpios da Administrao Pblica: (A) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio.

15 - TRT 12 - 53. Nos termos da Lei no 8.429/1992, utilizar em servio particular mquina pertencente autarquia, liberar verba pblica sem a estrita observncia das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofcio, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa: (A) Causador de dano ao errio; causador de enriquecimento ilcito; atentatrio aos princpios da Administrao.

16 - TRT 12 - 54. Sobre o direito de petio, previsto na Lei no 8.112/1990, correto afirmar: (C) O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermdio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

17 - TRT 12 - 55. Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei no 9.784/1999, que regula os processos administrativos no mbito da Administrao Pblica Federal, considere: Est correto o que consta APENAS em (A) I, II e III.

18 - TRT 12 - 56. No que concerne modalidade de licitao leilo, correto afirmar: (E) Destina-se, dentre outras hipteses, venda de bens mveis inservveis para a Administrao.

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18 - TRT 12 - 57. O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionrio irregularmente investido no cargo ou funo, sob o fundamento de que o ato pertence ao rgo e no ao agente pblico, decorre do princpio (D) da impessoalidade.

19 TRT/AC-2010 - 58. Sobre a anulao do ato administrativo, considere:

Est correto o que se afirma APENAS em (A)

20 TRT/AC-2010 - 54. Quando se fala em vedao de imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico, est-se referindo ao princpio da (C) proporcionalidade.

21 - TRTAC-2010 - 56. Tendo em vista a classificao dos atos administrativos, correto afirmar que os atos vinculados so aqueles (C) para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condies para sua realizao.

22 TRE/AC - 57. atributo do ato administrativo, dentre outros,

(D) a autoexecutoriedade.

23 - TRE/AC - 59. Quanto formalizao dos contratos administrativos, INCORRETO afirmar: (B) permitido o contrato verbal com a Administrao no caso de pequenas compras de pronto pagamento e sempre que a autoridade competente entender desnecessrio o instrumento de contrato.

24 TRE/AC - 61. A reviso do processo administrativo (D) subordina-se existncia de fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada.

25 - TRE/AC - 62. Acerca da licitao, correto afirmar: (A) Sendo um procedimento administrativo preparatrio do futuro ajuste, no confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas expectativa de direito. 26 - TRE/AC 63. Sobre os princpios que regem a licitao, considere: Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos princpios da (E) impessoalidade, da vinculao ao instrumento convocatrio e do julgamento objetivo.

27 - TRE/RN Nos termos da Lei 8.112/90, ao servidor proibido: (E) promover manifestao de apreo no recinto da repartio.

28 - TRE/RN-2011 A investidura de servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica, denomina-se: (A) readaptao

29 - TRT/3R - 22. Em matria de Administrao Pblica, em conformidade com a Constituio, (E) ao servidor pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, no exerccio de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras disposies, a que determina que, para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados como se em exerccio estivesse.

30 - FCC - Os agentes pblicos (A) so pessoas fsicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exerccio de alguma funo estatal.

31 - TRT/3R - 30. Prego a modalidade licitatria aplicvel para (D) aquisio de bens e servios comuns, independentemente do valor.

32 - TRT/3R - 28. A prestao de servios pblicos, na forma prevista pela Constituio Federal, (C) incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao.

33. Os contratos de gesto realizados entre a Administrao e as denominadas Organizaes Sociais (B) so sempre passveis de fiscalizao e controle pelo Tribunal de Contas. OBSERVAO: O inciso XXIV do Art. 24 (Dispensa) da lei 8.666/93, apresenta como situao de contratao direta, sendo dispensvel a licitao, o contratado realizado entre a Administrao Pblica e a OS.

34. Conforme a Lei no 8.666/93, so modalidades de licitao: concorrncia, tomada de preos, (A) convite, concurso e leilo.

35 TRF/2R(2007) - 34. Quando a Administrao Pblica, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha

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especialmente quanto convenincia e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato (B) discricionrio.

36 TRF/2R(2007) - 35. Dentre os vrios critrios de classificao e espcies dos atos administrativos, considere I. aqueles que contm um comando geral visando a correta aplicao da lei; II. os que certificam, atestam ou declaram um fato. Esses conceitos referem-se, respectivamente, (D) aos atos normativos e aos atos enunciativos.

37. TRF/2R(2007) - Douglas, servidor pblico federal estvel, est se recusando, injustificadamente, a se submeter a inspeo mdica determinada pela autoridade competente. Neste caso, Douglas ser punido com (A) suspenso de at quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao.

38. TRF/2R(2007) - 43. O servidor que, a servio, afastar-se da sede em carter eventual ou transitrio, para outro ponto do territrio nacional ou para o exterior, far jus a passagens e dirias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinrias com pousada, alimentao e locomoo urbana. O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, (D) fica obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de cinco dias.

39. TRF/2R(2007) 46. Javier nasceu no Mxico e veio para o Brasil quando tinha 15 anos de idade. Aps residir no Brasil por trinta anos, resolve requerer a sua nacionalidade brasileira, que devidamente reconhecida e concedida, nos termos da Constituio Federal Brasileira de 1988. Naturalizado, Javier agora poder exercer o cargo de (A) Senador.

40. TRF/2R(2007) - 47. Mirian exerce o cargo efetivo de professora de ensino mdio da rede pblica estadual de ensino, atividade esta que sempre desempenhou desde que ingressou nos quadros pblicos, aps lograr aprovao em concurso. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, Mirian dever ostentar, NO MNIMO, as seguintes condies: (D) 10 anos de efetivo exerccio no servio pblico, 05 anos no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria, 45 anos de idade e 25 anos de contribuio.

41. TRT/24REGIAO/MS(2011) - 29. No que diz respeito s licenas, previstas na Lei no 8.112/1990, correto afirmar:

(D) A licena concedida dentro de sessenta dias do trmino de outra da mesma espcie ser considerada como prorrogao.

42. TRT/24REGIAO/MS(2011) 30. Sobre as disposies gerais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), correto afirmar: (B) Ocorrendo leso ao patrimnio pblico por ao ou omisso, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- o integral ressarcimento do dano.

43. TRE/TO(2011) - 41. So princpios da Administrao Pblica, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituio Federal, dentre outros, (C) legalidade, moralidade e impessoalidade.

44. TRE/TO(2011) - 42. Sobre o poder hierrquico, correto afirmar: (D) Rever atos de inferiores hierrquicos apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto , tanto por vcios de legalidade quanto por razes de convenincia e oportunidade.

45 - TRE/TO(2011)- 45. Um dos princpios concernentes aos servios pblicos denomina-se princpio da atualidade, que, em sntese, significa (B) modernidade das tcnicas, melhoria e expanso do servio.

46. TRE/TO(2011) - 47. Podem ser revogados os atos administrativos (E) editados em conformidade com a lei.

47. TRE/TO(2011) - 48. Dentre outras, so caractersticas dos contratos administrativos: (A) comutatividade e formalidade.

48. TRE/TO(2011) - 49. No que diz respeito licitao, na modalidade concurso, correto afirmar: (E) Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestao devida ao seu autor, no conferindo direito a contrato com a Administrao. 49. TRE/TO(2011) - 50. Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitao, ocorrem respectivamente: (B) PARA a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade e PARA contratao de profissional de qualquer setor artstico, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica.

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50. As autoridades administrativas detm poderes que so necessrios para o exerccio da funo administrativa do Estado. Estes poderes, chamados poderes administrativos e que so inerentes Administrao Pblica, podem ser vinculados ou discricionrios. Em relao a estes ltimos, correto afirmar que (D) a sua edio est condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observncia referida norma.

51. certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrrio lei, ele (E) pode ser invalidado pela prpria Administrao.

52. O processo administrativo, em matria disciplinar, admite reviso que dever atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em: (B) Poder ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do punido.

53. No que diz respeito posse e ao exerccio do servidor pblico federal, correto afirmar: (D) A posse poder dar-se mediante procurao especfica.

54. TRT/9R(2010) - 50. Analise as seguintes assertivas acerca dos princpios que regem as licitaes: (B) II e III.

55. No tocante aos cargos, empregos e funes pblicos, INCORRETO afirmar: (D) Classe consiste no agrupamento de carreiras de mesma profisso, com idnticas atribuies, responsabilidades e vencimentos.

56. No que concerne ao tema dispensa e inexigibilidade de licitao, correto afirmar que (E) se comprovado superfaturamento, tanto na dispensa como na inexigibilidade, a responsabilidade pelo dano causado Fazenda Pblica ser solidria entre o fornecedor ou o prestador do servio e o agente pblico.

57. Sobre a acumulao prevista na Lei no 8.112/1990, correto afirmar: (A) Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo ou emprego pblico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraes forem acumulveis na atividade.

58. Dentre os critrios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei no 9.784/1999, NO se inclui: (C) A vedao de impulso de ofcio do processo administrativo.

59. De acordo com a Lei no 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimnio de entidade, para cujo custeio o errio haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimnio ou da receita anual, (E) esto sujeitos s penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porm, a sano patrimonial repercusso do ilcito sobre a contribuio dos cofres pblicos.

60. A administrao pblica brasileira, conforme o artigo 37 da Constituio Federal, obedece aos princpios da (A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.

61. O contrato administrativo pelo qual o Estado transfere ao particular a explorao de um servio pblico denominado (E) concesso.

62. Nos quadros da Administrao Pblica h cargos efetivos, cargos vitalcios e cargos em comisso. Todos so criados por lei, em carter permanente e nmero certo, remunerados pelos cofres pblicos. Em outras palavras, so cargos pblicos. Sobre os cargos pblicos, uma afirmativa NO est correta. Identifique-a. B) Os cargos em comisso, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, de carreira, destinam-se s atribuies de direo, chefia e assessoramento.

63. O Artigo 40 da Constituio Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, includas suas autarquias e fundaes, o regime de previdncia de carter: B) contributivo e solidrio.

64. Sobre os servidores pblicos, uma das afirmativas est INCORRETA, de acordo com os preceitos constitucionais. Identifique-a. C) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoo por merecimento.