SIMULADOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO FCC FÓRUM CONCURSEIROS

COMPILAÇÃO: SHIRLINHA

Assunto: Conceito de Ato Administrativo (Introdução)

Requisitos ou Elementos Mérito do Ato Administrativo

1. (Procurador Amazonas – 2006 FCC) A revogação do ato administrativo, por motivos de conveniência e oportunidade a) não precisa respeitar direitos de terceiros, pois de atos administrativo revogado não advêm direitos. b) pode ser efetuada por autoridade superior à que editou o ato, mesmo se houver lei específica de atribuição de competência. c) apenas é possível nos atos administrativos discricionários, não cabendo nos atos vinculados. d) deve observar o prazo decadencial de 5(cinco) anos, após o qual não poderá mais se operar. e) só cabe nos atos administrativos materiais, não podendo ser exercida em atos normativos. 2. (Procurador Roraima – 2006 FCC) Dentre os elementos do ato administrativo a) a finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo. b) a finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração Pública quanto a desvio de poder. c) a competência, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previsão não exclui a possibilidade de avocação por agente diverso, integrante do mesmo órgão. d)a existência do motivo é obrigatória quanto se tratar de ato vinculado e facultativa em relação aos discricionários, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendável. e) a forma não é essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade. 3. (Procurador do Banco Central do Brasil – 2006 FCC)Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo a) é possível, desde de que se fundamente no mérito do ato. b) é possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo. c) é possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo. d) é possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.

e) não é possível. 4. (FCC – Técnico/TRE – 2006) No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos: a) não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário. b) a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes. c) a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado. d) não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos. e) o exercício de um poder incondicionado e ilimitado. 5. (ESAF - Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – 2003) Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode ser classificada, em sentido estrito, como ato administrativo. a) Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação. b) Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública. c) Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório. d) Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão. e) Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva. 6. (FCC – PMJAB/AUDITOR – 2006) São requisitos dos atos administrativos, dentre outros a) o tempo e o objeto. b) a territorialidade e o motivo. c) a forma e o motivo. d) o tempo e a forma. e) o sujeito e a territorialidade. 7. (FCC – TRE/SP-Téc.Jud. – 2006) Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que a) o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. b) a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente. c) os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade. d) a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo. e) a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível. 8. (FCC – Procurador/BACEN – 2006) É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato:

a) administrativo vinculado. b) administrativo discricionário. c) integrante de processo administrativo. d) de decisão de recurso administrativo. e) que importe exercício de poder disciplinar. 9. (TRF 4ª região/FCC) É incorreta a afirmação que se segue a) O conceito de ato adm. e fundamentalmente o mesmo do ato jurídico b) O fato administrativo confunde-se com ato adm. c) Para o surgimento do ato adm. e mister o uso da supremacia do poder publico d)No conceito de ato adm. sempre deve estar presente a finalidade publica e) O ato adm. se diferencia dos atos tipicamente legislativo e judiciais 10.(Analista de orçamento/FCC) Não constitui ato administrativo a decisão: a) dos Presidentes dos Tribunais do Poder Judiciário, concedendo férias aos juizes b) do Tribunal de Contas, aprovando as contas dos responsáveis por valores públicos; c) do Senado Federal, decretando impeachment do Pres. Da República d) do Presidente da Republica, exonerando o Ministro do Estado e)da Câmara dos Deputados, aprovando o regimento interno. 11. (Procurador de Contas TCE/CE FCC 2006) determinado agente público pratica ato administrativo discricionário, baseando-se em circunstância de fato que depois se verifica inexistente. Mesmo, porém, com a verificação a posteriori da inexistência dos fatos que ensejariam a prática do ato, verifica-se que os fatos realmente ocorridos poderiam igualmente embasá-la. Nessa situação, o ato praticado a) apresenta vício de inexistência de motivos e não de suscetível de convalidação. b) poderia ser convalidado se não se tratasse de ato discricionário, pois a convalidação é incompatível com espécie de ato administrativo. c) poderá ser revogado, uma vez que se trata de ato discricionário, devendo seus efeitos necessariamente ser desconstituídos em caráter ex tunc. d) não apresenta o requisito da motivação e deverá ser invalidado, sem possibilidade de convalidação, por força da teoria dos motivos determinantes. e) poderá ser convalidado, respeitando os direitos de terceiros originados durante o período em que foi eficaz. 12. (Analista Judiciário TRF 1ª FCC) A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser a) inválido em virtude de vício quanto à forma. b) anulado em razão de ilegalidade do objeto, com efeitos ex nunc. c) revogado por razão de ilegalidade

d) declarado inexistente por motivo de conveniência e oportunidade e) declarado nulo por vício quanto aos motivos.

Gabarito 1 – C 2 – B 3 – E 4 – B 5 – C 6 – C 7 – A 8 – D 9 – B 10 – C 11 - E 12 – E

Assunto: Atributos e Classificação dos Atos Administrativos Gabarito: 14/03 1. (FCC – TRE-AP/Téc.Jud. – 2006) Dentre outros, são considerados requisitos e atributos, respectivamente, dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, no uso de seus poderes estatais, a (A) competência e a presunção de legitimidade. (B) auto-executoriedade e a forma. (C) imperatividade e o motivo. (D) exigibilidade e o objeto. (E) tipicidade e a finalidade. 2. (FCC – TRT-13ª/Téc.Jud. – 2005) Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude (A) do requisito da legalidade. (B) do atributo da imperatividade. (D) do princípio da publicidade. (D) do atributo da finalidade. (E) da presunção de legitimidade. 3. (FCC – TRT-20ª/Téc.Jud. – 2006) Em relação aos atributos do ato administrativo considere: I. Uma das conseqüências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

II. A eficácia do ato administrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos finais, ao passo que a exeqüibilidade do ato administrativo é, tão somente, aptidão para atuar. III. O atributo da imperatividade do ato administrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos enunciativos. Está correto APENAS o que se afirma em: (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II e III. (E) III. 4. (FCC – TRT-11ª/Téc.Jud. – 2005) O órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Manaus interditou, durante visita de rotina, determinada casa de laticínios que funcionava irregularmente e, ainda, estocava produtos impróprios para o consumo. Assim, de acordo com a situação em análise, o atributo do ato administrativo que permitiu a referida interdição, sem necessidade de intervenção judicial, denomina-se (A) auto-executoriedade. (B) razoabilidade. (C) presunção de legitimidade. (D) finalidade. (E) imperatividade. 5. (FCC – TRT-13ª/Téc.Jud. – 2005) É INCORRETO afirmar que os atos administrativos (A) de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. (B) compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único. (C) de expediente são os de rotina interna do órgão público, sem caráter vinculante e sem forma especial. (D) simples decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. (E) de império são os que a Administração Pública pratica valendo-se de sua supremacia sobre o particular e lhes impõem obrigatório atendimento. 6. (FCC – TRE-RN/Téc.Jud. – 2005) A discricionariedade está presente no ato administrativo que (A) declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola. (B) concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação. (C) nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação. (D) aposenta servidor público em razão da idade. (E) exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório. 7. (FCC – TRT-11ª/Téc.Jud. – 2005) O ato administrativo que permite maior liberdade de atuação por meio de critérios de conveniência e oportunidade, denomina-se

(A) vinculado. (B) discricionário. (C) complexo. (D) composto. (E) arbitrário. 8. (FCC – TRE-AP/Téc.Jud. – 2006) A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por (A) força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo. (B) motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário. (C) força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública . (D) necessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo. (E) razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário. 9. (FCC - Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - No que tange à vinculação, é correto afirmar que (A) o ato vinculado, por ser decorrente do poder vinculado, não está sujeito a qualquer controle. (B) a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal. (C) o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato. (D) é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes. (E) ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção. 10. (FCC - Analista Judiciário –Execução de Mandados – TRT 24ª Região/2003) – A assessoria jurídica, chamada a opinar, informou ao Prefeito Totonho Filho que ele poderia praticar certo ato com integral liberdade de atuação, conforme a conveniência e oportunidade, devendo apenas observar os limites traçados pela legalidade. Dentre as alternativas possíveis, o Prefeito escolheu a solução que mais lhe agradou e praticou o ato. Pelas indicações dadas, sabe-se, com certeza, que se tratava de um ato (A) de império. (B) discricionário. (C) enunciativo. (D) de mero expediente. (E) homologatório. 11. (FCC - Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que (A) não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeita ao fim e à competência. (B) está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade. (C) a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio

denominado pela doutrina de mérito. (D) mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário. (E) o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade. 12. (FCC - Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Ato administrativo complexo é: a) aquele que versa sobre questões de difícil alcance. b) aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. c) aquele que depende da manifestação de vontade de um órgão colegiado. d) aquele que depende da manifestação de vontade de um ou mais órgãos colegiados. e) aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. 13. (FCC - Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Sobre a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar: (A) Denominam-se atos complexos aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único. (B) Consideram-se atos perfeitos aqueles que ainda não exauriram os seus efeitos. (C) Nos denominados atos de gestão, a Administração Pública lança mão de sua supremacia sobre os interesses dos particulares. (D) São considerados atos imperfeitos aqueles inaptos a produzir efeitos jurídicos, embora tenham completado o ciclo de formação. (E) São denominados atos compostos aqueles que necessitam da manifestação de vontade de um único órgão, mas sempre dependem de apreciação judicial para tornarem-se exeqüíveis. 14. (FCC - Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) – O Prefeito Totonho Filho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir uma escola no local. Esse ato administrativo pode ser classificado como ato (A) de expediente. (B) vinculado. (C) de gestão. (D) complexo. (E) de império. 15. (FCC - Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que (A) haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência. (B) não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade. (C) o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante. (D) ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário. (E) o destinatário será impelido à obediência das obrigações por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio.

16. (FCC - Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) – A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese (A) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade. (B) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela. (C) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões. (D) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade. (E) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade. 17 . (FCC - Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) – A Administração Pública executar seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é (A) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito auto-executoriedade. (B) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito presunção de veracidade. (C) incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar a garantia de acesso ao Judiciário. (D) incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar o princípio da igualdade. (E) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito imperatividade. 18. (FCC - Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - É matéria que se encontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos a (A) aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias. (B) demissão de servidor público estável. (C) aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos. (D))cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios. (E) tomada de medidas preventivas de polícia administrativa. 19. (FCC - Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - O órgão da prefeitura responsável pela fiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, que um estabelecimento estava servindo a seus clientes alimentos com data de validade expirada. Tendo em vista tal fato, confiscou imediatamente referidos produtos e os incinerou. O atributo do ato administrativo que possibilitou a apreensão dos gêneros alimentícios em questão pela Administração Pública, sem a necessidade de intervenção judicial, denomina-se (A) legalidade. (B) eficiência. (C) imperatividade. (D) auto-executoriedade. (E) presunção de veracidade

GABARITO 1 - A 2 - E 3 - C 4 - A 5 - B 6 - A 7 - B 8 - E 9 - C 10 - B 11 - E 12 - E 13 - A 14 - E 15 - D 16 - E 17 - A 18 - D 19 – D

Assunto: Espécies do Ato Administrativo Invalidação dos Atos Administrativos Convalidação dos Atos Administrativos 1.(Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que (A) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulálo. (B) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulálo. (C) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato. (D) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação. (E) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação. 2. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) Em relação ao ato administrativo, I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial. II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do processo judicial. III. sua revogação é ato da própria Administração. IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial. V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex tunc. Está correto APENAS o que se afirma em (A) I, II e III. (B) I, IV e V. (C) II, III e IV.

(D) II, III e V. (E) III, IV e V. 3. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Da apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a (A)revogação. (B) nulidade. (C) anulação. (D) invalidação. (E) repristinação. 4. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe -Janeiro/2002) - O desfazimento de um ato administrativo discricionário, em razão da constatação de desvio de finalidade, caracteriza-se como (A) anulação, de competência exclusiva do Poder Judiciário. (B) revogação, de competência exclusiva da Administração. (D) anulação, de competência exclusiva da Administração. (D) revogação, de competência tanto do Poder Judiciário, como da Administração. (E) anulação, de competência tanto do Poder Judiciário, como da Administração. 5. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Em matéria de revogação dos atos administrativos, é INCORRETO asseverar: (A) não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; como a revogação opera efeitos para o futuro, impedindo que o ato continue a produzir efeitos, se o ato já exauriu, não haverá razão para a revogação. (B) os atos vinculados podem ser revogados, precisamente porque neles se apresentam os aspectos pertinentes à conveniência e oportunidade; e a administração tem a liberdade para apreciar esses aspectos no momento da edição do ato, e também poderá apreciá-los posteriormente. (C) a revogação não pode ser praticada quando estiver exaurida a competência relativamente ao objeto do ato; se o interessado recorreu de um ato administrativo e este esteja sob apreciação de autoridade superior, aquela que praticou o ato não terá competência para revogá-lo. (D) a revogação não pode alcançar os intitulados meros atos administrativos, a exemplo das certidões, atestados, votos, haja vista que os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei. (E) a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 6. (AFC/FCC) A revogação e a invalidação do administrativo: (A) viciado; (B) baixado por autoridade incompetente (C) sem motivos (D) que se tornou inconveniente (E) com desvio de finalidade 7. (TRF 4 REGIAO/FCC). No que se refere a invalidação dos atos administrativos, é certo que: (A) O judiciário revoga ou anula o ato administrativo (B) O judiciário somente revoga o atos administrativos (C) A Administração apenas anula seu próprio ato; (D) A Administração revoga ou anula seu próprio ato; (E) A administração não pode anular ou revogar o próprio ato.

8. (TRF-RJ/FCC) Os atos administrativos, para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, são denominados atos: (A) de gestão; (B) discricionários; (C) de império (D) vinculados (E) gerais e internos

GABARITO 1.A 2.E 3.A 4.E 5.B 6.D 7.D 8.D

SIMULADÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS 1. (FCC – Técnico/TRE – 2006) No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos: a) não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário. b) a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes. c) a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado. d) não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos. e) o exercício de um poder incondicionado e ilimitado. 2 (FCC – TRE/SP-Téc.Jud. – 2006) Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que a) o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. b) a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente. c) os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade. d) a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo. e) a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.

3.(FCC – Procurador/BACEN – 2006) É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato: a) administrativo vinculado. b) administrativo discricionário. c) integrante de processo administrativo. d) de decisão de recurso administrativo. e) que importe exercício de poder disciplinar. 4 (FCC – PMS/ Procurador-CE_2005) A avocação de um ato administrativo decorre do poder a) de polícia, quando houver motivos que levem o administrador público a limitar qualquer atividade privada ou estatal. b) discricionário, podendo ser avocada qualquer atribuição, ainda que conferida a determinado órgão ou agente. c) hierárquico, não podendo ser avocada atribuição que a lei expressamente confere a determinado órgão ou agente. d) vinculado, mas que não desonera o inferior de toda a responsabilidade pelo ato avocado pelo superior. e) regulamentar, em que se substitui a competência inferior pela superior, com todas as conseqüências. 5. (FCC – TRE/SP-Téc.Jud. – 2006) O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o a) vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade. b) irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação. c) exercício arbitrário do poder discricionário. d) excesso de poder. e) desvio de finalidade. 6.(FCC – TRE/Anal.Jud/Judiciária – 2006) Durante o período eleitoral, o Chefe do Executivo municipal de uma cidade do interior de São Paulo, embora atuando nos limites de sua competência, determinou a construção de uma praça com o objetivo único de valorizar o plano de loteamento de seu correligionário. Diante desta situação, restou caracterizado o a) desvio de finalidade. b) regular exercício do poder discricionário. c) excesso de poder. d) normal exercício do poder vinculado. e) exercício do poder político insuscetível de apreciação judicial. 7. (FCC – PMJAB/AUDITOR – 2006) Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo: a) independe da indicação de motivos. b) fica condicionada à veracidade do motivo apontado pela Administração. c) é automática e presumida, podendo o ato vir a ser motivado após sua expedição. d) é insuscetível de ser examinado em sede de controle externo. e) é impositiva, de modo a impossibilitar, em qualquer hipótese, a superveniente revogação ou anulação do ato pela Administração.

8.(FCC – Procurador/BACEN – 2006) Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a a) invalidação de um ato administrativo, caso seus motivos explicitados não correspondam à realidade, ainda que não se exigisse, no caso, motivação. b) obrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados. c) possibilidade de que autoridade hierarquicamente superior avoque a motivação de um ato administrativo praticado por subordinado seu. d) caracterização dos atos administrativos, cujos motivos sejam predeterminados pela lei, como atos vinculados. e) impossibilidade de apreciação judicial quanto aos motivos escolhidos discricionariamente pelo administrador, ao praticar um ato administrativo. 9.(FCC – PMS/ Procurador-CE_2005) Dentre os atributos inerentes aos atos administrativos, pode-se destacar a a) presunção de legitimidade, tendo em vista a existência de norma legal específica que a estabeleça. b) auto-executoriedade, como ensejadora da direta execução pela própria Administração, em decorrência da imediatidade da ordem judicial. c) imperatividade, que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. d) competência, como sendo o poder personalíssimo, atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções, indelegável e não passível de ser avocado. e) finalidade, como sendo o elemento discricionário, tendo por objetivo o interesse público a atingir. 10. (FCC – TRT-20ªR – 2006) Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere: I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex tunc, ou sejam, retroagem, às suas origens, vedado o reconhecimento de eventual efeito ex nunc, ou seja, a partir da anulação. II. A anulação do ato administrativo funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos. III. A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, considerada esta quando exercida pelo Executivo e também pelos Poderes Judiciário e Legislativo em suas funções atípicas de Administração. IV. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pela própria Administração, e também pelo Poder Judiciário, em sua função típica, desde que o ato seja levado a apreciação destes pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório. Nesses casos, é correto APENAS o que se afirma em: a) I e II. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II e III. e) III e IV.

GABARITO 1.B 2.A 3.D 4.C 5.D 6.A 7.B 8.A 9.C 10.E

Assunto: Princípios Administrativos 1. O princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a (A) impessoalidade e razoabilidade. (B) presunção de legitimidade e a moralidade administrativa. (C) eficiência e a publicidade. (D) publicidade e a proporcionalidade. (E) imperatividade e a especialidade. 2. Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude (A) do requisito da legalidade. (B) do atributo da imperatividade. (D) do princípio da publicidade. (D) do atributo da finalidade. (E) da presunção de legitimidade. 3. No que se refere a atividade administrativa considere: I. Seu fim é o interesse público ou particular e, ainda, o bem da coletividade ou de certos grupos individuais. II. Não compreende os poderes, dentre outros, de

disposição e oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos bens e serviços a ela submetidos. III. É regida por princípios obrigatórios: legalidade e publicidade, e facultativos: finalidade e moralidade, além de outros de natureza mista, a exemplo do princípio da impessoalidade. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II. (E) II e III. 4. A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da (A) impessoalidade. (B) motivação. (C) segurança jurídica. (D) publicidade. (E) supremacia do interesse público. 5. A necessidade de as penas disciplinares serem aplicadas mediante processo administrativo decorre do princípio (A) da legalidade. (B) do contraditório. (C) da isonomia. (D) da publicidade. (E) da tripicidade. 6. Demóstenes, servidor público federal, no desempenho de suas funções, somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e demais espécies normativas em virtude do princípio da (A) moralidade. (B) impessoalidade. (C) legalidade. (D) publicidade. (E) eficiência. 7. A possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, decorre do princípio da (A) impessoabilidade. (B) indisponibilidade do interesse público. (C) vinculação ao edital. (D) adjudicação compulsória. (E) legalidade. 8. Ao tomar ciência de suposta irregularidade perpetrada pela

prefeitura da cidade de Campo Verde, Aristóteles Neto peticionou perante àquela municipalidade, objetivando ter acesso aos documentos que comprovariam referida irregularidade. Ocorre que, por ordem expressa do Prefeito, teve seu pleito indeferido. Em virtude da negativa, o executivo municipal desrespeitou o princípio da (A) imperatividade. (B) impessoabilidade. (C) tipicidade. (D) publicidade. (E) razoabilidade. 9. NÃO constitui um dos princípios da administração pública direta e indireta expressamente previstos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a (A) publicidade. (B) eficiência. (C) impessoalidade. (D) moralidade. (E) proporcionalidade. 10. Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralização administrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio da (A) razoabilidade. (B) continuidade do serviço público. (C) especialidade. (D) finalidade pública. (E) proporcionalidade. 11. Segundo expressamente dispõe a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princípios da (A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (B) legalidade, eficiência, interesse público e motivação. (C) moralidade, publicidade, igualdade e dignidade da pessoa humana. (D) proporcionalidade, eficácia, do contraditório e do devido processo legal. (E) moralidade pública, eficácia, razoabilidade e do interesse social. 12. A Constituição Federal não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da (A) impessoalidade.

(B) publicidade. (C) presunção de legitimidade. (D) legalidade. (E) moralidade.

GABARITO 1. C 2. E 3. D 4. C 5. B 6. C 7. E 8. D 9. E 10. C 11. A 12. A

Assunto: Contratos Administrativos 1. NÃO é característica do contrato administrativo, (A) o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro. (B) o fato de ser intuitu personae. (C) a existência de cláusula exorbitante. (D) o interesse precípuo das partes pactuantes. (E) a rescisão unilateral pela Administração. 2. Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depararam- se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa responsável pelas obras poderá, em tese, (A) pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista. (B) rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados. (C) paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado. (D) suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniência do fato da administração. (E) requerer judicialmente ou administrativamente a extinção do contrato ante a ocorrência do fato do

príncipe. 3. No que tange aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que (A) constitui ilegalidade a alteração das especificações inerentes ao objeto contratual, independentemente de condições supervenientes. (B) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, exceto quando ao correspondente objeto for a execução de obra. (C) a publicação resumida do instrumento do contrato é condição indispensável para sua eficácia. (D) é permitido ao contratado subcontratar parte da obra ou do serviço até o limite admitido no edital pela Administração. (E) é permitido à Administração Pública modificar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público. 4. A respeito dos contratos em geral considere as afirmativas: I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. II. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. III. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II. (E) II e III. 5. A extinção de um contrato administrativo por iniciativa da Administração, no caso de descumprimento de suas cláusulas pelo particular, é denominada (A) rescisão administrativa. (B) rescisão amigável. (C) cassação. (D) distrato. (E) encampação. GABARITO 1.D 2.A 3.E 4.C 5.A

Assunto: Contratos Administrativos 1. Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar: (A) A rescisão contratual somente pode se verificar judicialmente. (B) A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações. (C) O Poder Público não pode alterar o contrato unilateralmente. (D) A ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado não constitui motivo para rescisão contratual. (E) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. 2. A possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, decorre do princípio da (A) impessoabilidade. (B) indisponibilidade do interesse público. (C) vinculação ao edital. (D) adjudicação compulsória. (E) legalidade. 3. Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar: (A) É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial. (B) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório. (C) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação. (D) A carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite. (E) Mediante o pagamento dos emolumentos devidos, qualquer interessado poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato 4. Dentre outros, NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo (A) a instauração de insolvência civil. (B) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento. (C) o falecimento do contratado. (D) o cumprimento irregular de especificações e prazos. (E) a fusão, cisão ou incorporação vedadas no edital

5. Contrato administrativo verbal, nos termos da Lei no 8.666/93, (A) não pode existir. (B) cabe para compras realizadas por dispensa de licitação, independentemente do valor. (C) cabe para compras, pelo regime de adiantamento, para valores não superiores a R$ 4.000,00. (D) cabe para compras realizadas por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor. (E) cabe para compras realizadas pela modalidade convite, independentemente do valor. GABARITO 1. E 2. E 3. D 4. B 5. C

Assunto: Licitação 1. A respeito do procedimento licitatório, considere: I. O pedido de impugnação de edital de licitação deve ser protocolado até 15 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. II. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. III. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. IV. Decairá do direito de impugnar o edital de licitação o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência. Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) II e III. d) III e IV. e) II, III e IV. 2. Em uma licitação, regida pela Lei no 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração a) deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a. b) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B. c) deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de

anulação. d) deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a. e) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação. 3. Decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicável às licitações, a a) vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, em qualquer hipótese. b) vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo para convalidação de eventuais nulidades. c) vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo em caso de procedência de impugnação regularmente formulada. d) necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, de todas as condições previstas na lei, salvo se o edital ou a carta-convite dispuser em sentido contrário. e) necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, das condições do edital ou da cartaconvite, vedadas estipulações negociais a esse respeito. 4. Segundo a Lei Federal no 8.666/93, para a realização de obras e serviços de engenharia estimados em R$ 700 mil, a Administração Pública deverá selecionar a proposta mais vantajosa por meio de a) concorrência, apenas. b) tomada de preços, apenas. c) convite, apenas. d) concorrência, tomada de preços ou convite. e) concorrência ou tomada de preços, apenas. 5. A venda de bens imóveis por um município à iniciativa privada submete-se, como regra geral, aos requisitos de demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e também aos seguintes: a) autorização administrativa e licitação na modalidade convite. b) autorização administrativa e licitação na modalidade leilão. c) autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência. d) autorização legislativa, e licitação, cuja modalidade dependerá do valor avaliado do bem. e) autorização judicial e licitação na modalidade pregão. 6. É vedada a contratação de serviços técnicos especializados com notório saber, por meio da inexigibilidade de licitação, quando tratar-se de a) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. b) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. c) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. d) serviços de publicidade e divulgação. e) pareceres, perícias e avaliações em geral. 7. Em licitação conduzida sob a modalidade de convite, um dos participantes deseja impugnar os termos do instrumento convocatório. Para tanto, poderá fazê-lo até o prazo máximo de a) 5 dias úteis anteriores à abertura dos envelopes de habilitação. b) 5 dias úteis anteriores à abertura dos envelopes com as propostas. c) 3 dias úteis anteriores à abertura dos envelopes de habilitação.

d) 2 dias úteis anteriores à abertura dos envelopes com as propostas. e) 1 dia útil anterior à abertura dos envelopes com as propostas.

GABARITO

1.C 2. B 3. E 4. E 5. C 6. D 7. D

Assunto: Licitação 1. Acerca das disposições gerais da Lei no 8666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere: I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional. II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse. III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra. IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista. É correto o que consta APENAS em: a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) I, II e IV. e) I, III e IV. 2. Com o propósito de definir as causas de um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas, a Administração Pública pretende contratar uma empresa de engenharia para a realização de perícia e apresentação de laudo técnico. Nesse caso, a Administração Pública a) deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade. b) poderá contratar, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização. c) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere. d) deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência. e) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços. 3. As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos

a) órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta. b) órgãos da Administração Direta e às empresas públicas, tão-somente. c) órgãos da Administração Direta e às fundações públicas, tão-somente. d) Estados, Distrito Federal e Municípios, tão-somente. e) Estados, Distrito Federal e Municípios e às entidades prestadoras de serviço público, tãosomente. 4. O Município do Salvador firmou contrato de empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento _ BID, organismo financeiro multilateral do qual o Brasil é parte, para financiamento de projeto de saneamento básico. O referido projeto será custeado com recursos do BID e também com recursos orçamentários do Município. A respeito das contratações de obras e serviços necessárias à implementação do projeto, é correto afirmar: a) Somente quando integralmente custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, independem de prévio procedimento licitatório. b) Quando custeadas, total ou parcialmente, com recursos provenientes do financiamento externo, independem de prévio procedimento licitatório. c) Quando custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, dependem de prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotados normas e critérios do organismo multilateral, exceto quanto aos critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. d) Mesmo as contratações custeadas com recursos orçamentários, desde que a título de contrapartida nacional do financiamento externo, poderão ser precedidas de procedimento licitatório no qual sejam adotadas as normas e critérios do organismo multilateral. e) Quando custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, dependem de prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotados critérios de seleção fixados pelo organismo internacional, desde que configurem condição para a concessão do financiamento e não conflitem com o princípio do julgamento objetivo. 5. A Prefeitura do Município do Salvador instaurou procedimento licitatório objetivando a construção de 1000 (um mil) unidades habitacionais. Ao final do certame, contratou a empresa que apresentou a melhor proposta, porém, no curso do contrato verificou a necessidade de contingenciamento de parte dos recursos orçamentários alocados para a execução da obra. Diante de tal circunstância, o Município a) estará obrigado a cumprir o contrato para a execução de todas as unidades habitacionais, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. b) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterá-lo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório. c) poderá, desde que assim consentido pela contratada, alterar o contrato para suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor original. d) poderá, independentemente da concordância da contratada, com base no poder que tem a Administração de alterar unilateralmente os contratos administrativos, efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários. e) poderá, unilateralmente, suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato, somente podendo exceder esse montante com a anuência da contratada. 6. No caso da licitação do tipo menor preço, após ordenar as propostas em ordem crescente dos preços propostos, constata-se empate entre três

licitantes brasileiros que produzem o objeto do certame dentro do território nacional. Neste caso, a escolha do vencedor se dará a) por sorteio, em ato público. b) por critério de antigüidade. c) de acordo com aferições técnicas e fiscais. d) mediante a instauração de nova licitação. e) de acordo com a melhor técnica e preço. 7. Objetivando adquirir material destinado à construção civil, o Tribunal Regional de São Paulo, por meio do órgão responsável, instaurou regular procedimento licitatório. Entretanto, nenhum interessado apresentou-se, o que provocou a frustração da disputa. Assim, diante da constatação de que o interesse público sofreria prejuízos irreparáveis ante novo procedimento, a licitação será, em tese, a) revogada, em virtude da verificação de vício quanto ao sujeito. b) declarada inexigível, hipótese em que o Tribunal contratará diretamente com qualquer fornecedor. c) dispensável, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório. d) dispensada, oportunidade em que o Tribunal fixará prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de novas propostas. e) anulada por motivos de conveniência e oportunidade.

GABARITO 1. C 2. B 3. A 4. E 5. E 6. A 7. C

Assunto: Licitação 1. Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à nãoliberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de a) revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado. b) rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus. c) alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato. d) pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração. e) determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

2. No que tange a homologação e adjudicação no procedimento licitatório, é correto afirmar que a) a homologação é ato da Comissão de Licitação pelo qual é promovido o controle de todo o procedimento. b) o vencedor, ao ser-lhe adjudicado o objeto da licitação, sempre terá direito ao contrato. c) a homologação não é fase que integra o procedimento da licitação, sendo que somente após é que se opera a adjudicação. d) após a homologação do procedimento da licitação este não mais poderá ser revogado, salvo no caso de ilegalidade. e) a adjudicação não impede, em qualquer hipótese, à Administração licitante de contratar o objeto licitado com terceiro. 3. Após julgada concorrência pública, e adjudicado o seu objeto, a comissão de licitação percebe que o procedimento de licitação foi irremediavelmente viciado, contendo nulidade que não havia sido detectada anteriormente. O contrato administrativo, contudo, já foi assinado e está em vias de ser executado. Nesta situação, a) o contrato administrativo pode ser anulado, indenizando- se o contratado pelas despesas já incorridas. b) a licitação pode ser revogada, dada a ocorrência de fato superveniente. c) o contrato administrativo pode ser anulado, sem direito de indenização para o particular contratado. d) não assiste à Administração o direito de anular a licitação. e) ainda que a licitação seja anulada, o contrato se mantém, devendo o contratado indenizar os prejudicados pelo vício. 4. Dentre as características específicas da modalidade de licitação denominada pregão, que a diferenciam das demais, está a a) existência de fases distintas de classificação das propostas e de habilitação. b) possibilidade de dispensa da apresentação de determinados documentos de habilitação, se o proponente for previamente cadastrado perante o órgão licitante. c) mitigação do princípio da vinculação ao edital, que pode ser desconsiderado pelo pregoeiro em negociação direta com os proponentes. d) sua utilização obrigatória para aquisição de bens e serviços reputados comuns. e) confirmação da habilitação do candidato vencedor após o julgamento das propostas e proclamação do vencedor. 5. A dispensa de licitação, para aquisição de bens de valor inferior ao mínimo estipulado pela legislação pertinente, a) prescinde de decisão motivada pela autoridade competente. b) depende de decisão motivada da autoridade competente, mas prescinde da ratificação pela autoridade superior e sua publicação em Diário Oficial. c) depende de decisão motivada da autoridade competente e de sua publicação em Diário Oficial, mas prescinde da ratificação pela autoridade superior. d) depende de decisão motivada da autoridade competente, que deve ser ratificada pela autoridade superior e publicada em Diário Oficial. e) depende de decisão motivada da autoridade competente, que deve ser ratificada pela autoridade superior, mas não publicada em Diário Oficial. 6. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

a) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. c) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. d) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. e) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

GABARITO 1. D 2. C 3. A 4. E 5. B 6. E

Assunto: Licitação 1. "Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no edital para execução de seu objeto". Dentre os requisitos mínimos de habilitação, NÃO poderá constar a exigência de comprovação de a) registro dos atos constitutivos do interessado no órgão de registro do comércio, quando exercente de atividade empresária. b) regularidade do interessado quanto ao pagamento de contribuições devidas à seguridade social. c) boa situação financeira do interessado, por meio da exibição de demonstrações contábeis. d) capacidade técnico-profissional, por meio da exibição de atestados que demonstrem possuir o interessado, a seu serviço, profissionais que executaram atividades semelhantes ao objeto da licitação. e) experiência e aptidão técnicas, por meio da demonstração de que o interessado já foi contratado pelo ente licitante para a consecução de objeto idêntico ao da licitação. 2. A compra de bens imóveis pela Administração a) depende de licitação, na modalidade de concorrência. b) depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme o valor. c) depende de licitação, na modalidade de concorrência, sujeita a prévia autorização legislativa. d) depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência,

conforme a determinação constante de autorização legislativa. e) não depende de licitação, mas está sujeita a prévia autorização legislativa. 3. Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação, a) a Administração deve anular o processo de licitação. b) o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo. c) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão. d) a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada. e) somente pela via judicial poderá o referido licitante ser afastado do certame. 4. A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, é correto afirmar que a) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição. b) depende de avaliação, licitação na modalidade concorrência e autorização legislativa, esta apenas em relação a imóveis afetados ao serviço público. c) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública. d) poderão ser alienados pela modalidade de leilão, quando tenham sido adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento. e) independe da comprovação de interesse público, na hipótese de bens dominicais. 5. O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá a) providenciar a edição de Decreto Estadual autorizando a permissão de uso em favor da Municipalidade, demonstradas as razões de interesse público. b) providenciar a edição de Decreto autorizativo da permissão de uso, esta que deve submeter-se integralmente à lei de licitações. c) desafetá-lo previamente, retirando-lhe a característica de bem público, e observar os requisitos da lei de licitações para fins de permissão de uso. d) proceder à instauração de processo para obter dispensa de licitação, demonstradas as razões de interesse público e após realização de avaliação prévia. e) desafetá-lo previamente e, após obter autorização legislativa para a permissão, celebrar contrato de permissão de uso com a Municipalidade.

GABARITO 1. E 2. A 3. B 4. D 5. A

Assunto: Lei 8.112 1. No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei no 8.112 de 11/12/1990, é certo que a) não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa. b) poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. c) abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes. d) poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte. e) será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração. 2. Em matéria de responsabilidade do servidor público considere: I. Aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. II. Aquela que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou de terceiros. Esses casos, dizem respeito, técnica e respectivamente, às responsabilidades a) civil e penal. b) civil-administrativa e civil. c) administrativa e penal. d) penal e civil-administrativa. e) civil e civil-administrativa. 3. Dentre outras, constitui proibição imposta ao servidor público federal, a) cometer a outro servidor, em qualquer situação, atribuições estranhas ao cargo que ocupa. b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades desse órgão público. c) participar da administração de sociedade personificada ou não personificada. d) exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. e) aliciar subordinado no sentido de auxiliar entidades de assistência social. 4. Um servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido. No ato de demissão apresenta-se como motivo o cometimento de determinada conduta faltosa por parte do servidor. Ocorre que o servidor logra comprovar que não cometera tal conduta, sendo vítima de perseguição pela autoridade superior que decidiu demiti-lo. Nessa situação, o a) ato de demissão permanece válido, pois a autoridade superior pode exonerar o subordinado, ocupante de cargo em comissão, independentemente de motivo. b) ato de demissão deve ser convalidado, desconsiderando- se o motivo apontado. c) servidor demitido pode pleitear a anulação do ato de demissão, invocando a teoria dos motivos determinantes. d) ato de demissão é nulo, pois a exoneração do ocupante de cargo em comissão não deve ser motivada.

e) ato de demissão permanece válido, sendo intempestiva a comprovação do não cometimento da conduta faltosa pelo servidor. 5. Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei no 8.112/90, Mário a) está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio. b) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias. c) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias. d) está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público. e) não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

GABARITO 1. B 2. B 3. C 4. C 5. E