Gabinete · 2020. 12. 30. · Gabinete do Prefeito 02.01.04.243.0003.2154.33909300 100 33 2.000,00...

Decreto 8.801, de 29 de dezembro de 2.020.

Dispõe sobre expediente na

Prefeitura Municipal de Bom

Despacho nas datas que indica e dá

outras providências.

O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no

uso de suas atribuições, especialmente o disposto no

inciso V do art. 87 da Lei Orgânica Municipal de

Bom Despacho,

DECRETA:

Art. 1º No exercício de 2.021, ficará suspenso o

expediente da Prefeitura Municipal de Bom

Despacho e nas Repartições Públicas Municipais

pertencentes à Administração Direta e Autárquica,

nos dias especificados:

I – 1º de janeiro (sexta-feira), Confraternização

Universal (feriado nacional);

II – 17 de fevereiro (quarta-feira), Cinzas, (ponto

facultativo até as 12 horas);

III – 2 de abril (sexta-feira), Paixão de Cristo

(feriado municipal religioso instituído pela Lei

Municipal 713, de 30 de dezembro de 1.976);

IV – 21 de abril (quarta-feira), Dia de Tiradentes

(feriado nacional);

V – 1º de junho (terça-feira), Emancipação política

do Município (feriado cívico instituído pela Lei


VI – 3 de junho (quinta-feira), Corpus Christi

(feriado municipal religioso instituído pela Lei


VII – 16 de agosto (segunda-feira), comemoração ao

feriado religioso de Assunção de Nossa Senhora,

instituído pela Lei Municipal 713/76 e acrescentada

pela Lei nº 2.328/13;

VIII – 7 de setembro (terça-feira), Independência do

Brasil (feriado nacional);

IX – 12 de outubro (terça-feira), Dia de Nossa

Senhora Aparecida (feriado nacional);

X – 28 de outubro (quinta-feira), Dia do Servidor

Público (ponto facultativo);

XI – 2 de novembro (terça-feira), Finados (feriado

nacional);

XII – 15 de novembro (segunda-feira), Proclamação

da República (feriado nacional);

XIII – 8 de dezembro (quarta-feira), Imaculada

Conceição (feriado municipal religioso instituído

pela Lei Municipal 713, de 30 de dezembro de

1.976);

XIV – 24 de dezembro (sexta-feira), véspera de

Natal (ponto facultativo);

XV – 31 de dezembro (sexta-feira), véspera de Ano

Novo (ponto facultativo);

Art. 2º Em face das datas mencionadas no artigo

anterior, as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos

e de Saúde deverão preservar e garantir, total ou

parcialmente, a prestação dos serviços públicos

essenciais à população, com apresentação, com

antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de

proposta de trabalho e de empenho de pessoal, a

respeito.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de

2.021.

Bom Despacho, 29 de dezembro de 2.020, 109º ano

de emancipação do Município.

Bertolino da Costa Neto

Prefeito Municipal


Abre crédito suplementar no valor

de R$2.000,00 e dá outras

providências.



inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e

tendo em vista o disposto na Lei nº 2.704, de 6 de

dezembro de 2.019,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de

R$ 2.000,00 (dois mil reais), na dotação

orçamentária abaixo:

ÓRGÃO

/ UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR

Gabinete

do

Prefeito

02.01.04.122.0003.2005.33909300 100 15 2.000,00

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão

utilizados recursos provenientes da anulação da

dotação orçamentária, no valor de R$ 2.000,00 (dois

mil reais), indicada abaixo:

ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR

Gabinete

2

Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1859 – 29.12.2020

Gabinete do

Prefeito 02.01.04.243.0003.2154.33909300 100 33 2.000,00


publicação.




Prefeito Municipal


Exonera servidores públicos

municipais que indica e dá outras

providências.



inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, no

artigo 11, inciso II, da Lei Municipal nº 1.321/1.991,

DECRETA:

Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 31 de dezembro

de 2.020, os seguintes servidores, dos seus

respectivos cargos:

Servidor Cargo

Aderson Correia da

Costa Coordenador I

Carlos dos Santos

Queiroz Coordenador I

Cellyce Emanuele

Duarte Pinto Costa Coordenador I

Fabíola Fernanda da

Silva Coordenador I

Kátia Gonçalves

Ferreira Coordenador I

José Cláudio dos

Santos Coordenador I

Laércio Antônio

Azevedo Borges Coordenador I

Mariana Fiore Simões

Gontijo Galery Coordenador I

Paloma Daniela

Gonçalves Coordenador I

Rogério Aparecido de

Mesquita Coordenador I

Silvana Ubl Coordenador I

Simone Maria de

Castro Coordenador I

Sabriny Rodrigues de

Sousa Coordenador I

Valtevir Pereira de

Melo Coordenador I

Vanessa de Lima

Carvalho Coordenador I

Alexandra Moreira

Barbosa Coordenador II

Ana Rita Ferreira da

Costa Coordenador II

Charles Vinícius

Campos Coordenador II

Eliane Aparecida de

Souza Coordenador II

Júnia Luise Santos Coordenador II

Márcia Regina da Silva Coordenador II

Márcio André Paulino

de Azevedo Coordenador II

Michelli Aparecida da

Silveira Coordenador II

Patrícia de Fátima

Martins Purificação Coordenador II

Tatiana Luchini do

Bonfim Coordenador II

Agostinho Francisco

da Silva Coordenador III

Cecília Franco

Cançado Coordenador III

Cristina Dayanne

Teixeira Coordenador III

Fabiano César da Silva Coordenador III

Fausto José Mendonça Coordenador III

Harrison Rodrigues

Andrade Coordenador III

Janaína Ferreira da

Silva Coordenador III

Leanderson Rever de

Araújo Coordenador III

Maria das Graças

Epifánio da Silva Coordenador III

Tatiane Cristina de

Morais Amaral Coordenador III

Alexandre Araújo

Correia Coordenador IV

Ana Paula de Oliveira

Santos Coordenador IV

Fabiano Sávio de Assis Coordenador IV

Franciane Margarida

Mota Coordenador IV

Francisca Aparecida da

Silva Coordenador IV

3


Joelma Priscilla

Bobbia Teixeira Coordenador IV

José Rodrigues da


Lívia Aparecida Alves

Guimarães Coordenador IV

Lívia Cristina Costa Coordenador IV

Natália Marçal

Amarante Ribeiro

Gontijo

Coordenador IV

Michele Cristiane da


Pedro Rafael de Souza Coordenador IV

Ricardo Antônio

Corgosinho Coordenador IV

Rita de Cássia da S. L.

Teixeira Campos Coordenador IV

Silvério Vinícius

Ferreira da Silva Coordenador IV

Paula Caroline

Cardoso Silva Coordenador IV

Vanuza de Freitas da

Silva Cardoso Coordenador IV

Stella Couto Batista Coordenador IV

Ana Paula Freitas

Henriques Coordenador V

Anísio Geraldo da

Silva Coordenador V

Bárbara Azevedo Coordenador V

Douglas Daniel Borges

da Silva Coordenador V

Edna Aparecida

Gontijo Coordenador V

Elmo Antônio Rabelo

Júnior Coordenador V

Ermeci Aparecida

Silva Costa Coordenador V

Graziele Aparecida

Gontijo Soares Coordenador V

Júlia Maria Lopes

Teixeira Coordenador V

Kamilla Nascimento Coordenador V

Laís Gomes Ferreira Coordenador V

Lorena Soares Silva

Máximo Coordenador V

Maína Silva Costa de

Leles Coordenador V

Nathalia Fraga Firmino Coordenador V

Ragne Lemos Teixeira Coordenador V

Valdir Mariano Coordenador V

Valéria Maria Teixeira

Barbosa Coordenador V

Vânia Lúcia Costa Coordenador V

Carla Santos da Silva

Rodrigues Coordenador VI

Clarindo José da Silva Coordenador VI

Dagmar José Caetano Coordenador VI

Joyce Jaciara Chaves

Soares Coordenador VI

Natália de Castro

Santos Coordenador VI

Aliny Diana da Silva Coordenador VII

Cristiano Luiz

Rodrigues Coordenador VII

João Paulo Ferry Coordenador VII

Lívia Gontijo Teixeira

de Andrade Coordenador VII

Lucas César Oliveira

Silva Coordenador VII

Marcelo de Freitas

Resende Coordenador VII

Roberte Donizete da

Silva Coordenador VII

Tamara Bicalho Cruz

Oliveira Coordenador VII

André Rodrigues dos

Santos Coordenador VIII

Luíza Carla Silveira

Cabral Coordenador VIII

José Eustáquio Matias Assessor de Relações

Institucionais

Luana Lopes de

Noronha

Assessor de

Comunicação

José Maria Lopes

Cesário

Assessor dos Distritos e

Povoados

Alexsandra Souza

Rabelo Gerente de Tesouraria

Anastácia Clarete

Vieira Da Cunha

Gerente De Habitação e

Serviços Sociais

Camilla Porto

Camargos Vasconcelos Gerente de Regulação

Eduardo De Freitas

Resende

Gerente Geral de

Transportes e Máquinas

Elisângela Cássia de

Oliveira Gerente de Contabilidade

Fernando Clemente do

Couto Júnior

Gerente de Vigilância

Epidemiológica

Francisco Rodrigues

Guimarães Gerente de Obras

4


Heloisa Helena de

Faria e Silva

Gerente de

Desenvolvimento do

Ensino Fundamental

João Paulo Alves

Rodrigues

Gerente de Licitação,

Compras e Contratos

Joyce Aparecida Inácio

Rodrigues Gerente de Gestão Plena

Jonas Clayton Sousa Gerente de Folha de

Pagamento

Maria Pessoa Gerente de Vigilância

Sanitária

Maurícia Geralda de

Freitas Araújo Gerente de Transportes

Paula Carolina Couto

Lima

Gerente de Vigilância

Social e Monitoramento

Paula Christine de

Oliveira Castro

Gerente de Atenção

Básica

Vanesca Symone

Duarte Paim

Gerente de Educação

Infantil

Andreia Luciene Silva

Araújo

Secretária de Meio

Ambiente

Daniela Moreira Rocha Secretária de Fazenda

Eduardo Rodrigo Da

Costa

Secretário de

Desenvolvimento Social

e Defesa Social

Francisco Amaral

Cardoso Chefe de Gabinete

Gabriel Rodrigues de

Araújo

Procurador Geral do

Município

Ícaro Moreno Silva

Rocha

Subprocurador-Geral do

Município

Ivy Lílian da Silva Secretária de Educação

Joselene Aparecida

Pinto Subsecretária de Saúde

Lívia Gontijo Teixeira

de Andrade

Secretária Interina de

Obras

Maria Aparecida da

Silva Carvalho

Subsecretária de

Educação

Maria de Fátima

Rodrigues

Secretária de

Planejamento e

Secretária Interina de

Desenvolvimento

Econômico e de

Agricultura

Neide Aparecida Braga Secretária de Saúde

Renato de Castilho

Gomides

Secretário de Trânsito,

Proteção Patrimonial e

Defesa Social

Tânia Aparecida

Pereira Campos Controladora Interna

Wallace Campos

Rodrigues

Secretário de

Administração e

Assessor de Inovação

Tecnológica

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, aplicando seus efeitos a partir do dia 31

de dezembro de 2.020.




Prefeito Municipal


Dispõe sobre as atividades

econômicas passíveis de

funcionamento no Município de

Bom Despacho de acordo com o

Plano Minas Consciente, revoga o

Decreto Municipal 8.708/2.020 e dá



uso de suas atribuições, em especial o inciso V do

artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, e

considerando:

A Medida Cautelar no 1.0000.20.459246-3/000, de 9

de julho de 2020, do Tribunal de Justiça de Minas

Gerais, que declara constitucionalidade da Lei

Estadual No 13.317/1999 e Deliberação No 17/2020

do Estado de Minas Gerais – Pandemia De Covid-19

– Validade e Eficácia das Disposições Restritivas

Estaduais – Necessidade de Observância Pelos

Municípios;

O Ofício no 205/2020/2ªPJ – Promotoria de Justiça

de Bom Despacho, com solicitação as medidas

adotadas em cumprimento a Medida Cautelar no

1.0000.20.459246-3/000, de 9 de julho de 2020, do

Tribunal de Justiça de Minas Gerais;

A adesão do Município de Bom Despacho ao Plano

Minas Consciente por meio do Decreto 8.659, de 7

de agosto de 2.020,

A Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19

nº 113, de 23 de dezembro de 2020;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DETERMINAÇÕES GERAIS DO PLANO

MINAS CONSCIENTE

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento das

atividades econômicas previstas nas Ondas

Vermelha e Amarela estabelecidas no Plano Minas

Consciente.

§ 1º A tabela de ondas e a descrição das atividades

econômicas, Anexo III do Plano Minas Consciente,

estão disponíveis no endereço eletrônico

5


https://www.mg.gov.br/minasconsciente e também

no Anexo I deste decreto.

§ 2º Fica proibido o funcionamento das atividades

constantes na Onda Verde.

Art. 2º Os estabelecimentos deverão respeitar as

seguintes condições para retomar a atividade

comercial:

I – estar ciente das condições e diretrizes do Plano

Minas Consciente;

II – implementar e manter todos os procedimentos,

protocolos gerais e específicos aplicáveis ao

estabelecimento;

III – garantir as regras de postura pelos clientes e

pelos empregados ou similares dentro de seu

estabelecimento;

IV – manter fixado na entrada do estabelecimento,

de forma visível e legível, a relação de

procedimentos previstos no protocolo respectivo ao

seu segmento ou atividade.

Art. 3º O protocolo a ser respeitado para o

funcionamento das atividades é definido pelo Estado

de Minas Gerais e está disponível no endereço

eletrônico

https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresari

os e também no Anexo II deste decreto.

Parágrafo único. Qualquer alteração do protocolo

será amplamente divulgada pelos meios oficiais de

comunicação da Prefeitura Municipal, além da

publicidade dada pelo site oficial do Plano Minas

Consciente.

Art. 4º Fica autorizada a realização de estágios

extracurriculares e aulas práticas dos cursos da área

da saúde.

CAPÍTULO II

DAS DETERMINAÇÕES ESPECIAIS DE

FECHAMENTO E SUSPENSÃO

Art. 5º Fica determinado o fechamento, por tempo

indeterminado, das seguintes atividades, além

daquelas especificadas no Plano Minas Consciente

que compõem a Onda Verde:

I – ensino curricular presencial (escolas municipais,

estaduais e particulares, creches públicas ou

privadas, universidade);

II – velórios;

III – lojas de aluguel de objetos pessoais e

domésticos;

IV – atividades de recreação e lazer;

V – salões de festas;

VI – agências matrimoniais;

VII – atividades de sauna e banhos;

VIII – serviços de tatuagem e colocação de piercing.

Art. 6º Fica determinada a suspensão das seguintes

atividades:

I – eventos sociais e de lazer que geram aglomeração

de pessoas;

II – bibliotecas, arquivos e museus;

III – visitas de familiares, estagiários e religiosos aos

pacientes da Santa Casa de Bom Despacho, exceto

se de natureza comprovadamente assistencial, com

autorização do Corpo Técnico, e com as medidas

cautelares determinadas pela administração do

órgão;

IV – visitas de familiares, amigos e religiosos a

idosos recolhidos em Instituições de Longa

Permanência de Idosos, exceto nos casos essenciais

à preservação da saúde e do bem-estar da pessoa

institucionalizada, sempre com as cautelas impostas

e observadas pela direção;

CAPÍTULO III

DAS DETERMINAÇÕES ESPECIAIS DE

FUNCIONAMENTO

TÍTULO I

DOS COMÉRCIOS DE GÊNEROS

ALIMENTÍCIOS, AMBULANTES E FEIRAS

LIVRES

Art. 7º O funcionamento dos restaurantes,

lanchonetes, pizzarias, padarias, sorveterias,

açaiterias, bares e comércios de gêneros alimentícios

deverão observar as seguintes medidas de segurança,

sem prejuízo daquelas determinadas pelo Plano

Minas Consciente:

I – proibido o serviço de self-service, degustação de

alimentos e de rodízio de alimentos;

II – garantir espaçamento mínimo de 2 (dois) metros

de distância entre atendente e cliente ou cliente e

cliente, inclusive com demarcações;

III – garantir a ocupação de 1 (uma) pessoa por 4 m2

(quatro metros quadrados);

IV – controlar a entrada de pessoas no

estabelecimento, por senhas, com o objetivo de não

ultrapassar a ocupação máxima estabelecida;

V – disponibilizar frasco com álcool em gel a 70%

na entrada do estabelecimento e em todas as mesas;

VI – higienizar mesas, cadeiras, cardápios e demais

utensílios utilizados ao final de cada refeição;

VII – higienizar frequentemente banheiros, balcões

e locais de circulação de pessoas;

VIII – proibido música ao vivo, DJ, som mecânico

ou qualquer tipo de entretenimento;

IX – fica recomendado o uso barreira física ou face

shield para os caixas e demais atendentes;

X – uso de máscaras para os profissionais,

funcionários e clientes, exceto durante a refeição;

XI – os estabelecimentos deverão fornecer copos

descartáveis aos clientes e funcionários;

XII – é de responsabilidade do comerciante garantir

o cumprimento das regras de proteção em toda

estrutura ofertada por ele;

XIII – manter o local arejado, com janelas e portas

abertas;

XIV – evitar o uso de ares-condicionados e

ventiladores;

XV – fica recomendado a utilização de medidor de

temperatura para controlar a entrada de clientes, não

autorizando a entrada de pessoas com temperatura de

37,5ºC.

6


XVI – afixar cartaz padrão, disponível no Portal da

Prefeitura Municipal de Bom Despacho, com as

orientações para uso de máscara e com

preenchimento do quantitativo de pessoas permitido

no estabelecimento.

Art. 8º Só será permitido o funcionamento de

comércio ambulante que tiver registro em Cadastro

Municipal.

Paragrafo único. É condição de funcionamento o

cumprimento das regras de proteção estabelecidas

no Plano Minas Consciente e neste Decreto

Municipal.

Art. 9 A realização das feiras livres deverão observar

as seguintes medidas de segurança, sem prejuízo

daquelas determinadas pelo Plano Minas

Consciente:

I – manter a distância mínima de 3 (três) metros entre

as barracas;

II – proibido serviço self-service;

III – proibido atividades de entretenimento,

recreativas, música ao vivo e som mecânico.

TÍTULO II

DAS ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS

Art. 10 O funcionamento das atividades físicas e

desportivas, incluindo academias, está condicionado

ao cumprimento das seguintes medidas de

segurança, sem prejuízo daquelas determinadas pelo

Plano Minas Consciente:

I – limitar 1 (um) usuário a cada 10 m² (dez metros

quadrados);

II – obrigatoriedade de horário agendado;

III – ao longo do dia, o estabelecimento deverá ser

fechado para limpeza completa a cada 2 (duas) horas

de funcionamento;

IV – disponibilizar profissionais para higienizarem

os equipamentos após cada utilização pelos usuários;

V – checar a temperatura dos frequentadores antes

de adentrar nas academias ou espaço de treinamento,

não autorizando a entrada de pessoas, tanto atletas

quanto colaboradores, com temperatura de 37,5º C

ou mais nos locais de treino, sendo que a diretriz

também abarca os acompanhantes, mesmo com

temperatura inferior;

VI – garantir a distância mínima de 2 (dois) metros

entre os usuários dos equipamentos;

VII – garantir a distância mínima de 3 (três) metros

para equipamentos aeróbicos e exercícios aeróbicos;

VIII – todos os atletas, praticantes e demais

presentes aos locais de atividades devem usar

máscara, retirando apenas quando estiver

efetivamente treinando;

IX – não usar biometria, cancelas ou catracas que

obriguem o uso das mãos para permissão de entrada;

X – higienizar objetos e equipamentos entre as

utilizações de pessoas distintas;

XI – os dispensadores de água que exigem

aproximação da boca para ingestão (bebedouros),

devem ser lacrados, permitindo-se o funcionamento

apenas do dispensador de água para copos

descartáveis ou itens de uso pessoal;

XII – não permitir torcidas e aglomerações.

Parágrafo único. As distâncias mencionadas nos

incisos VI e VII poderão ser reduzidas se houver

proteção acrílica entre os equipamentos ou se houver

rodízio entre os equipamentos (não utilização

simultânea), com higiene entre as utilizações.

TÍTULO III

DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS

Art. 11 Fica autorizada a abertura de Igrejas,

Templos e Centro Espíritas para visitação e

celebrações religiosas presenciais.

§ 1º É condição para a realização das atividades

autorizadas no caput deste artigo:

I – respeitar o tempo máximo de 1 (uma) hora de

duração para cada celebração;

II – respeitar rigorosamente a distância mínima de 2

(dois) metros de um fiel para o outro, usando

demarcações;

III – obrigatório o uso de máscaras para os fiéis,

celebrantes e funcionários, ou seja, todos que

estiverem na instituição religiosa;

IV – obrigatório disponibilizar álcool 70% (setenta

por cento) ou água e sabão para higienização das

mãos na entrada e saída;

V – obrigatório a higienização dos assentos,

mobiliários, instrumentos e piso, com álcool 70%

(setenta por cento), água e sabão ou água clorada,

após cada celebração;

VI – controlar o fluxo de pessoas para entrada,

inclusive as filas, com distância mínima de 2 (dois)

metros e marcação visível no espaço;

VII – respeitar o limite de 1 (uma) pessoa a cada 4

m2 (quatro metros quadrados);

VIII – o local deverá estar arejado, com janelas e

portas abertas;

IX – evitar o uso de ares-condicionados e

ventiladores;

X – afixar cartaz padrão, disponível no Portal da




nas Instituições Religiosas.

§ 2º Fica vedada a realização de práticas que

envolvam contato físico, como aperto de mão,

abraços e outros.

§ 3º Permanecem suspensas as seguintes atividades

religiosas presenciais, entre elas:

I – catequeses;

II – estudos bíblicos;

III – encontros de grupos religiosos de casais,

adolescentes e jovens;

IV – romarias;

V – terços;

VI – células.

TÍTULO IV

7


DO TRANSPORTE COLETIVO

Art. 12 O transporte coletivo deverá funcionar em

horário normal.

§ 1º Os ônibus do transporte coletivo poderão

circular com a capacidade máxima dos passageiros

sentados e até 10 (dez) passageiros em pé.

§ 2º Os ônibus e todos os veículos de transporte

coletivo ou individual deverão ser higienizados no

mínimo 1 (uma) vez por dia, com água e sabão.

§ 3º Os transportes de trabalhadores, a exemplo de

ônibus e vans, poderão funcionar com a capacidade

máxima de pessoas sentadas.

TÍTULO V

DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS E DOS

COMITÊS MUNICIPAIS

Art. 13 Estão autorizadas a realização de reuniões

dos Conselhos Municipais, seguindo as seguintes

medidas:

I – Conselho Municipal de Conservação e Defesa do

Meio Ambiente – CODEMA, reuniões ordinárias e

extraordinárias para deliberações urgentes e

relevantes;

II – demais Conselhos Municipais, para reuniões

extraordinárias para deliberações urgentes e

relevantes.

Parágrafo único. Durante as reuniões os membros

devem seguir as regras de distância e higiene, com

vistas a prevenir a propagação do coronavírus.

Art. 14 Estão autorizadas a realização de reuniões

extraordinárias dos Comitês Municipais.

Art. 15 Fica autorizada a realização das reuniões

ordinárias presenciais, obrigatórias por legislações

específicas, de conselhos, associações, assembleias

e cooperativas.

TÍTULO VI

DAS DETERMINAÇÕES GERAIS DE

DISTANCIAMENTO E MEDIDAS DE

HIGIENIZAÇÃO

Art. 16 No caso das atividades econômicas em que o

funcionamento está autorizado, no que couber a cada

atividade, deverão ser observadas as seguintes

medidas de segurança, sem prejuízo das demais

determinadas pelo Plano Minas Consciente:

I – uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a

boca para funcionários, clientes e proprietários;

II – respeitar o limite de 1 (uma) pessoa para cada 4

m2 (quatro metros quadrados);

III – controlar a entrada de pessoas no

estabelecimento, por senhas, com o objetivo de não

ultrapassar a ocupação máxima estabelecida;

IV – fica recomendado a utilização de medidor de

temperatura para controlar a entrada de clientes, não

autorizando a entrada de pessoas com temperatura de

37,5ºC, salvo nos casos em que a utilização deste for

obrigatória.

V – manter rigorosamente a distância mínima de 2

(dois) metros entre as pessoas, sinalizando as áreas

de circulação interna;

VI – o acesso ao estabelecimento do lado de fora

também deverá ser controlado, evitando

aglomeração e demarcando a distância de 2 (dois)

metros paras as filas;

VII – manter equipe de apoio na entrada e saída do

estabelecimento, de forma a orientar os clientes, bem

como equipe no interior da loja para monitorar a

situação das filas;

VIII – disponibilizar lavatório com dispensador de

sabonete líquido e papel toalha ou dispensador com

álcool gel a 70% (setenta por cento), para uso dos

clientes, funcionários e entregadores, na entrada do

estabelecimento e ainda em pontos estratégicos;

IX – manter o local arejado, com janelas e portas

abertas;

X – evitar o uso de ares-condicionados e

ventiladores;

XI – os dispensadores de água que exigem

aproximação da boca para ingestão (bebedouros),

devem ser lacrados, permitindo-se o funcionamento

apenas do dispensador de água para copos

descartáveis ou itens de uso pessoal;

XII – não é permitida a prova de roupas no

estabelecimento;

XIII – realizar a higienização dos pisos, depósitos,

áreas de circulação, estoques, balcões, sanitários,

maçanetas, torneiras, corrimões, interruptores,

botões de elevadores, pisos, ralos, paredes e todas as

superfícies metálicas constantemente com

desinfetantes a base de cloro para piso e álcool a 70%

(setenta por cento) para as demais superfícies, no

mínimo, 2 (duas) vezes ao dia, ou conforme

necessidade, utilizando os produtos apropriados e

EPIs;

XIV – realizar a higienização obrigatória antes e

após uso, de qualquer objeto ou espaço utilizado por

2 (duas) pessoas diferentes, como carrinhos de

supermercado, cestinhas, máquinas de cartão de

crédito, computadores, teclados, terminais de

consulta, mostruário, cadeiras, balcões,

equipamentos, máquinas de cartão de crédito, etc;

XV – proteger todas as máquinas de pagamento com

plástico transparente para serem higienizadas com

álcool a 70% (setenta por cento) após cada uso;

XVI – os elevadores devem operar com 1/3 (um

terço) de sua capacidade oficial;

XVII – caso os empregados façam refeições nos

locais de trabalho, o empregador garantirá o

fornecimento de água e sabão ou álcool 70% (setenta

por cento), para que o empregado possa usar antes

das refeições;

XVIII – durante as refeições, os empregados

guardarão distância mínima de 2 (dois) metros um

do outro, ou se alternarão em turnos;

8


XIX – nos estabelecimentos que possuem menos de

4 m2 (quatro metros quadrados), o atendimento

deverá ser individualizado;

XX – afixar cartaz padrão, disponível no Portal da




no estabelecimento.

CAPÍTULO IV

DO HOME OFFICE PARA SERVIDORES DO

GRUPO DE RISCO

Art. 17 Fica autorizada a dispensa dos serviços para

Home Office (serviço em casa), dos servidores

públicos municipais que se enquadrem no grupo de

risco, sendo-os nos seguintes casos:

I – imunodeprimidos:

a) pacientes em tratamento com quimioterapia e

radioterapia;

b) transplantados de órgãos sólidos ou medula óssea;

c) pacientes em uso de medicamentos para doenças

autoimunes e transplantados, a saber: medicamentos

imunobiológicos, metotrexato, azatioprina,

ciclofosfamida, micofenolato, tacrolimus e

prednisona 10 mg/dia ou mais, por mais de 15

(quinze) dias ininterruptos ou outros corticoides em

doses equivalentes;

d) portadores de HIV;

e) doenças hepáticas em estágio avançado (child c);

II – gestante alto risco, relatório médico com CID

Z35;

III – obeso com IMC maior ou igual a 40 Kg/m2,

CID E66;

IV – insuficiência Renal Crônica em diálise, CID

N18;

V – insuficiência Cardíaca Crônica classe 3- 4 de

acordo com classificação NYC, CID I50;

VI – pneumopatia grave ou descompensada:

a) Asma Brônquica, CID J45.0;

b) DPOC, CID J44.0;

c) Bronquiectasia CID J47;

d) Fibrose pulmonar CID J84;

e) Insuficiência respiratória crônica CID J96.1;

VII – diabetes com hemoglobina glicada maior de

9,0g/del, CID E14.

§ 1º As condições deverão ser comprovadas

mediante apresentação de relatórios médicos nos

Setores de Recursos Humanos da Secretaria em que

se encontram lotados.

§ 2º Todas as condições devem ser reavaliadas diante

de novo relatório médico a cada 90 (noventa) dias.

§ 3º Caso seja indispensável a presença do servidor

com comorbidades listadas acima no ambiente de

trabalho, deve ser priorizado trabalho interno, uso de

máscara, sem contato com público externo, em local

reservado, arejado e higienizado ao fim de cada

turno de trabalho.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 Em caso de recusa no cumprimento das

determinações contidas neste Decreto ou no Plano

Minas Consciente, fica autorizado, desde já, aos

órgãos competentes, com o objetivo de atender o

interesse público e evitar o perigo e risco coletivo,

adotarem todas as medidas administrativas e

judiciais cabíveis, estando sujeito, a quem lhe der

causa, às infrações previstas no art. 10, inciso VII, da

Lei Federal no 6.437/77; art. 268 e 330 do Código

Penal; art. 13 do Decreto Municipal no 8.504/20; e as

previstas na Lei Complementar Municipal no 49/19,

além da suspensão do alvará de funcionamento do

estabelecimento.

Art. 19 Os fiscais municipais e as demais autoridades

com poder de polícia poderão conceder prazo

determinado em horas para que qualquer atividade

proibida ou restrita seja paralisada de forma

organizada, minimizando os prejuízos para a

economia.

§ 1º A concessão do prazo é precária e poderá ser

revista a qualquer momento em defesa dos interesses

da coletividade.

§ 2º O empreendedor favorecido com a concessão

obriga-se a aplicar a seus empregados as regras

gerais de segurança definidas no Plano Minas

Consciente e neste Decreto, acrescidas daquelas

determinadas pela autoridade.

Art. 20 Fica revogado o Decreto 8.708, de 18 de

setembro de 2.020.

Art. 21 Esta decreto entra em vigor na data de sua

publicação.




Prefeito Municipal


Abre crédito suplementar no valor

de R$510,00 e dá outras

providências.



inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e

tendo em vista o disposto na Lei nº 2.704, de 6 de

dezembro de 2.019,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de

R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), nas dotações

orçamentárias abaixo:


9


Secretaria

Municipal de

Educação

09.01.12.122.0003.2068.31900400 119 268 300,00

Secretaria

Municipal de

Educação

09.01.12.122.0003.2068.31901100 119 270 210,00

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão

utilizados recursos provenientes da anulação da

dotação orçamentária, no valor de R$ 510,00

(quinhentos e dez reais), indicada abaixo:


Secretaria

Municipal de

Educação

09.01.12.366.0003.2151.31911300 118 678 510,00


publicação.




Prefeito Municipal

Republicação do Decreto 8.800, de 28 de

dezembro de 2.020, por ter saído com erro

material na edição n° 1.858 do DOMe, de 28 de

dezembro de 2.020.


Declara a estabilidade funcional no

serviço público municipal das

servidoras que menciona e dá




inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, no §

4º do art. 41, da Constituição Federal, nos arts. 20,

21 e 22 da Lei Complementar Municipal n° 10/2009,

nos Decretos Municipais 3.628/2.007, 8.232/2.019 e

8.297/2.019;

Considerando que as servidoras avaliadas, Márcia

Cristina de Assunção Rodrigues e Natália Teixeira

Simões Borges foram aprovadas no Concurso

Público 1/2.013, nomeadas em 5 de junho de 2.017,

tomaram posse em 6 de junho de 2.017 e entraram

em exercício em 7 de junho de 2.017, conforme

Decreto Municipal 7.590/2.017;

Considerando que a servidora avaliada, Sibele

Teixeira Cunha Soares foi aprovada no Concurso

Público 1/2.013, nomeada em 25 de agosto de 2.017,

tomou posse e exercício em 4 de setembro de 2.017,

conforme Decreto Municipal 7.661/2.017;

Considerando que as servidoras, Alcione Cibele

Santos Vilaça, Ana Lúcia de Oliveira Costa, Camila

Alves Campos, Elaine Beatriz da Silva Rodrigues,

Geralda Regina de Sousa, Gislene Maria de Paiva

Martins Tristão, Kelly Stael Eleutério de Araújo

Gontijo, Lílian Conceição Olímpio, Lílian Werneck

Simões, Luciana de Lourdes da Silva, Míria dos

Santos Delfino Oliveira, Nilza Lucas Pereira,

Sámara Mara Aparecida e Silva e Vanusa Andreia

Curvelo foram nomeadas em 6 de setembro de

2.017, tomaram posse e exercício em 12 de setembro

de 2.017, conforme Decreto Municipal 7.673/2.017;

Considerando que as servidoras foram consideradas

aptas na avaliação de desempenho do estágio

probatório;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas estáveis no serviço público

municipal as servidoras descritas abaixo,

consideradas aptas nos respectivos processos de

avaliação de estágio probatório:

I – Márcia Cristina de Assunção Rodrigues, cargo

Professor da Educação Básica – Ensino

Fundamental, PEB II, estabilidade adquirida em

27/10/2.020.

II – Natália Teixeira Simões Borges, cargo Professor

da Educação Básica – Ensino Fundamental, PEB II,

estabilidade adquirida em 23/9/2.020.

III – Sibele Teixeira Cunha Soares, cargo

Especialista em Educação Básica – EEB,


IV – Alcione Cibele Santos Vilaça, cargo Professor



V – Ana Lúcia de Oliveira Costa, cargo Professor da

Educação Básica – Ensino Fundamental, PEB II,


VI – Camila Alves Campos , cargo Professor da



VII – Elaine Beatriz da Silva Rodrigues, cargo



3/12/2.020.

VIII – Geralda Regina de Sousa, cargo Professor da



IX – Gislene Maria de Paiva Martins Tristão, cargo



8/11/2.020.

X – Kelly Stael Eleutério de Araújo Gontijo, cargo



27/12/2.020.

XI – Lílian Conceição Olímpio, cargo Professor da



XII – Lílian Werneck Simões, cargo Professor da



10


XIII – Luciana de Lourdes da Silva, cargo Professor



XIV – Míria dos Santos Delfino Oliveira, cargo



12/11/2.020.

XV – Nilza Lucas Pereira, cargo Professor da



XVI – Sámara Mara Aparecida e Silva, cargo



20/12/2.020.

XVII – Vanusa Andreia Curvelo, cargo Professor da



Art. 2° A Gerência de Folha de Pagamento fica

autorizada a providenciar os apontamentos e

anotações devidas junto à pasta funcional das

servidoras estabilizadas.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação, retroagindo seus efeitos às datas

mencionadas nos incisos do artigo 1º e revogando as

disposições em contrário.




Prefeito Municipal

Decisão

Processo Tributário Administrativo:

75000.000052/2020-37

Origem: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Interessado: Nelson José da Silva.

(…)

Conclusão:

Diante do exposto julgo improcedente o pedido

aviado na defesa de fl. 3, uma vez que não restou

comprovada ausência de autoria aos fatos imputados

a Nelson José da Silva, razão pela qual mantenho o

Auto de Infração nº 030/2020 e consequentemente a

multa no valor de R$ 1.419,52 (Um mil,

quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois

centavos).

Bom Despacho, 29 de dezembro de 2.020.

Andréia Luciene Silva Araújo

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Licença Ambiental

Altera a titularidade da Licença Ambiental

Simplificada nº KCXQ-3ZXK, Posto de Serviço

Bom Despacho, CNPJ: 17.497.348/0003-09,

originalmente publicada no Diário Oficial

Eletrônico do Município em 23/07/2020 – Edição nº

1751, que passa a possuir a Licença Ambiental

Simplificada – LAS nº KJAD-8DPE, de

proprietário Posto Santa Edwiges Petróleo Ltda,

CNPJ: 19.848.233/0008-43 para a atividade de

postos revendedores, postos ou pontos de

abastecimento, instalações de sistema retalhistas,

postos flutuantes de combustíveis e postos

revendedores de combustíveis de aviação, Classe 3,

localizada na Rodovia BR 262, km 478,5, s/n,

Perímetro urbano de Bom Despacho.

Licença Ambiental Simplificada emitida em 29 de

dezembro de 2.020.

Validade: 10 anos, com vencimento em 22 de

julho de 2.030.

Andréia Luciene Silva Araújo

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Ratificação e Resultado de processo:

Processo nº 265/2020, Inexigibilidade de

Licitação nº 32/2020

Objeto: Credenciamento da pessoa jurídica

Fundação São Carlos para contratação de instituição

hospitalar para prestação de serviços de médico-

hospitalares a nível ambulatorial e hospitalar de

avaliações, e realização de cirurgias eletivas de

média e alta complexividade.

Ratificação em 21 de dezembro de 2.020, pela

Secretária Municipal de Saúde, Sr. Neide Aparecida

Braga Lopes.

Contratado: Fundação São Carlos, inscrito no CNPJ

n° 02.877.511/0001-11. Valor total do

credenciamento: R$ 2.843.111,35 (dois milhões,

oitocentos e quarenta e três mil, cento e onze reais e

trinta e cinco centavos).

Aditivo Contratual:

Processo nº 20298.000037/2020-37, Tomada de

Preços nº 7/2020

Objeto: Contratação de empresa especializada em

obras civis, com fornecimento de mão de obra,

materiais e equipamentos para revitalização da Praça

da Matriz, entorno de bem tombado do município de

Meio Ambiente

Licitação

11


Bom Despacho-MG, conforme descrições da

planilha orçamentária e menções do projeto.

5º Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2020, firmado

entre este Município e a pessoa jurídica AC

CAMPOS CONSTRUÇÕES LTDA - ME, em 11 de

outubro de 2.020, tendo como objeto a prorrogação

do prazo de vigência contratual e de execução por

mais 30 (trinta) dias, sendo o de vigência contratual

de 16/2/2021 à 18/3/2021 e o prazo de execução de

26/12/2020 até 25/1/2021.

Informações: Praça Irmã Albuquerque, 36 – Centro

– 35600-000 – Bom Despacho-MG, (37) 99106-

3812, [email protected].

Reagendamento de Sessão:

Processo nº 253/2020, Pregão Presencial nº 89/2020

Objeto: Cessão de Direito de Uso de Software de

Gestão de Educação Pública Municipal, em

ambiente WEB, por tempo determinado, com

prestação de serviços correlatos, entre os quais

destacam-se: implantação, manutenção,

customização, execução de serviço de hospedagem,

migração e suporte técnico.

Sessão presencial será reagendada futuramente

devido à procedência de impugnação ao Edital.

Informações: 37 99106-3812 ou pelo e-mail

[email protected]

Edital:

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 20/2020

Processo licitatório nº 20298.000006/2020-06,

Tomada de Preços nº 1/2020.

Objeto: Contratação de empresa para melhoramento

de vias públicas com a execução de obras de

infraestrutura na sede do município, em

conformidade com projeto e especificações, parte

integrante do Contrato de Repasse

866036/2018/Mcidades/Caixa.


entre este Município e a empresa EMPRESER –

Empresa de Prestação de Serviços, em 30 de outubro

de 2.020, tendo como objeto a prorrogações dos

prazo de execução da obra e de vigência contratual

por mais 30 dias. Ficam prorrogados os prazos de

vigência contratual do dia 1º de janeiro de 2021 até

o dia 31 de janeiro de 2021 e o de execução da obra

do dia 26 de dezembro de 2020 até o dia 24 de

janeiro de 2021.

Extratos de Termos Aditivos Contratuais

Processo nº 20298.0000039/2020-39, Tomada de

Preços nº 8/2020

Objeto: Contratação de empresa especializada em

obras civis para construção da escada interativa,

situada entre as Ruas: Cruz do Monte e Raquel Paiva

de Oliveira no Bairro Ana Rosa, Bom Despacho-

MG, conforme memorial descritivo, planilha

orçamentária e menções dos projetos


entre este Município e a empresa ENGEMILLE

ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº

24.008.921/0001-69, em 18 de novembro de 2.020,

tendo como objeto a prorrogação dos prazos de

vigência contratual e de execução dos serviços por

mais 30 (trinta) dias, sendo a vigência contratual de

25/12/2020 até 24/1/2021 e o prazo de execução de

23/12/2020 até 22/1/2021.

Informações: Praça Irmã Albuquerque, 36 – Centro

– 35600-000 – Bom Despacho-MG, (37) 99106-

3812, [email protected].

Resultado de Sessão de Abertura e Julgamento de

Documentos de Habilitação

Chamada Pública nº 7/2020

Processo nº 236/2020

Objeto: Credenciamento de estabelecimentos que

estejam em dia com as obrigações tributárias para

aquisição de materiais escolares em forma de kit

escolar que serão distribuídos aos alunos

matriculados na rede municipal de ensino.

No dia vinte e nove de dezembro de dois mil e vinte,

às nove horas, na sala de sessões públicas da

Gerência de Licitações, Compras e Gestão de

Contratos da Prefeitura Municipal de Bom

Despacho, reuniu-se a Comissão Permanente de

Licitação – CPL, presidida por Ana Paula de

Oliveira Santos, secretariada por Matheus Cesário

Resende Silva e como membro Thaís Cristina

Ribeiro, todos nomeados pelo Decreto Municipal nº

8.767/2020, para realização da sessão pública do

Processo nº 236/2020, modalidade Chamada Pública

nº 7/2020, cujo objeto é o credenciamento de

estabelecimentos que estejam em dia com as

obrigações tributárias para aquisição de materiais

escolares em forma de kit escolar que serão

distribuídos aos alunos matriculados na rede

municipal de ensino. Presentes na sessão o Sr.

Thomaz Fidelis Campos Amaral, representante da

empresa E & T Papelaria Ltda – ME, o Sr. Fernando

Assunção, representante da empresa Papelaria

Central Atacado e Varejo Eireli – ME, o Sr. Daniel

Ferreira Lobo, representante da empresa Fortumel

Comércio de Produtos Ltda – ME e o Sr. Fabrício

Alves de Souza Santos, representante da empresa

Sobrinho e Souza Ltda – ME. Iniciada a sessão

mailto:[email protected]:[email protected]://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/mailto:[email protected]

12


foram recebidos os envelopes das licitantes

presentes, procedendo posteriormente, com as

assinaturas pertinentes nos envelopes das empresas

interessadas no chamamento. Após análise dos

documentos de habilitação e dos documentos

contendo a relação dos kit’s escolares das empresas,

verificou-se a regularidade dos documentos das

empresas: E & T Papelaria Ltda – ME, Papelaria

Central Atacado e Varejo Eireli – ME e Sobrinho e

Souza Ltda – ME. Quanto aos documentos da

empresa Fortumel Comércio de Produtos Ltda – ME

verificou-se a ausência do Certificado de Registro

Cadastral, em desconformidade com a cláusula 3.9

do Edital. Ficam habilitadas as empresas: E & T

Papelaria Ltda – ME, Papelaria Central Atacado

e Varejo Eireli – ME e Sobrinho e Souza Ltda -

ME. Fica inabilitada para o chamamento a empresa

Fortumel Comércio de Produtos Ltda – ME.

Registra-se que as empresas tiveram interesse em

todos os kit’s do processo. Tendo em vista o disposto

no artigo 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal n°

8.666/1993, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias

úteis para as empresas interporem recurso quanto à

fase de habilitação. Considerando a concessão de

prazo recursal, a convocação para a apresentação de

amostras para cada kit, conforme cláusula 5ª do

Edital será solicitada após a conclusão da fase

recursal. Nada mais a lavrar, a presente ata foi

assinada pelos abaixo relacionados.

Assinantes: Thaís Cristina Ribeiro, Membro – CPL;

Matheus Cesário Resende Silva, Secretário – CPL;

Ana Paula de Oliveira Santos, Presidente – CPL;

Thomaz Fidelis Campos Amaral, E & T Papelaria

Ltda – ME; Fernando Assunção, Papelaria Central

Atacado e Varejo Eireli – ME; Daniel Ferreira

Lobo, Fortumel Comércio de Produtos Ltda –

ME; Fabrício Alves de Souza Santos, Sobrinho e

Souza Ltda – ME.

Inteiro teor da Ata de Sessão de Abertura e

Julgamento de Documentos de Habilitação,

escaneada, disponível no site

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/

Informações: (37) 99106-3812 ou pelo e-mail

[email protected]

Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/

AVISO DE ABERTURA DE PRAZO

RECURSAL:

Chamada Pública nº 7/2020

Processo nº 236/2020

Objeto: Credenciamento de estabelecimentos que

estejam em dia com as obrigações tributárias para

aquisição de materiais escolares em forma de kit

escolar que serão distribuídos aos alunos

matriculados na rede municipal de ensino.

A Comissão Permanente de Licitações – CPL

COMUNICA aos licitantes participantes da sessão

pública que está aberto o prazo recursal de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil

após a data da lavratura da ata de sessão, na forma

do subitem 6.1 do edital da Chamada Pública nº

7/2020, para interposição de recurso administrativo

referente à fase de habilitação, nos termos do art.

109, inc. I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21

de junho de 1.993.

Aberta vista franqueada dos autos.

Informações: (37) 99106-3812 ou pelo e-mail

[email protected];

Ata de Sessão no site:

https://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/.

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/mailto:[email protected]://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/

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