GABINETE -...

D E C R E T O N.º 11.970.“Prorroga o prazo de concessão do subsídio instituído pelo “Programa de Locação Social”, nos termos da Lei Municipal nº 3.218, de 14 de junho de 2005, e dá outras providências.”

MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais;Considerando a instituição, no âmbito Municipal, do “Programa de Locação Social” destinado a prover moradias para famílias de baixa renda, nos termos da Lei Municipal nº 3.218, de 14 de junho de 2005;Considerando o disposto no artigo 2º, inciso I, da citada Lei Municipal nº 3.218, de 14 de junho de 2005;Considerando a necessidade de se prorrogar o prazo dos bene-fícios do Programa de Locação Social dispostos neste Decreto, tendo em vista, principalmente, que ainda persistem as condições iniciais que ensejaram suas respectivas concessões; eConsiderando, finalmente, o que consta no Processo Adminis-trativo nº 19658/186749/2016.

D E C R E T A :Art. 1.º Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a partir do venci-mento, os benefícios concedidos às famílias nominadas através de seus representantes no Anexo Único, deste Decreto.Art. 2.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 26.01.16.482.1005.1.074.3.3.90.48.00 (3617).Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de outubro de 2016.

PREFEITA“GAB”/esoRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 14.10.2016Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que o digitei e assino

ANEXO ÚNICONº NOME DOCUMENTO LOCAL Decreto1 Adriana Oliveira Santos 325.916.968-70 Vila da Noite 11431/152 Adriana Rosa Magalhães 159.002.578-43 Vila da Noite 11431/153 Ailton Barbosa da Costa 189.880.788-45 Vila da Noite 11431/154 Alessandro Bispo Ferreira 001.476.185-84 Vila da Noite 11431/155 Alexandra Silva Santos 290.385.508-04 Morro da Bela Vista 11431/156 Ana Paula Belém Paixão 353.491.998-03 Favela Porto Cidade 11431/157 Ana Paula de Freita Faria Novo 229.296.398-14 Favela Porto Cidade 11431/158 Ana Paula Menezes de Souza 340.963.068-60 Sítio Conceiçãozinha 11431/159 Angelo Correa Lourenço 318.868.658-76 Favela Porto Cidade 11431/15

10 Anisio dos Santos 423.215.735-20 Vila da Noite 11431/1511 Antonio Carlos Duarte Ferreira 058-224-278-98 Vila da Noite 11431/1512 Aparecida de Araujo Santos 371.975.268-25 Vila Baiana 11431/1513 Aurino Alencar de Barros 125.022.898-07 Caiçaras 11431/1514 Carla Alessandra Modesto dos Santos 330.644.708-09 Favela Porto Cidade 11431/15

15 Carlos Alberto Carvalho da Silva 404.259.218-08 Morro do Vale da Morte 11431/15

16 Cenira Maria Ribeiro de Amorim 092.377.388-62 Favela Porto Cidade 11431/1517 Cidelice Maria de Jesus 369.719.795-91 Vila Edna 11431/1518 Cleide Santos Silva 158.922.418-31 Favela Porto Cidade 11431/1519 Daniel Ferreira Tavares 377.785.188-48 Vila da Noite 11431/1520 Diona dos Passos Tomás 234.831.938-12 Morro da Bela Vista 11431/1521 Domingos Lima de Sousa 172.332.402-72 Vila da Noite 11431/1522 Edinaldo Lins Coelho 199.340.148-23 Vila da Noite 11431/1523 Edinaldo Olimpio Silva 342.533.748-32 Vila da Noite 11431/1524 Elaine Cristina do Rosário 233.260.708-02 Morro da Vila Júlia 11431/1525 Elenita Souza de Carvalho 033.584.233-01 Morro da Cachoeira 11431/1526 Eronildo Sabino Villarim 883.526.844-34 Morro da Bela Vista 11431/15

27 Estefanni Souza Nascimento 406.641.918-60 Favela Porto Cidade 11431/1528 Eva Palma Velozo 024.772.069-07 Favela Porto Cidade 11431/1529 Fabiana Aparecida da Silva 326.402.458-64 Morro do Engenho 11431/1530 Fabiane Cruz dos Santos 337.804.168-40 Vila da Noite 11431/1531 Fabio Vieira Bezerra 266.752.138-22 Praia do Góes 11431/1532 Fernando Silva de Moura 276.915.038-30 Favela Porto Cidade 11431/1533 Fernando Vasconcelos Cruz 306.017.918-27 Vila da Noite 11431/1534 Francisco Daniel da Costa Filho 097.820.208-26 Vila da Noite 11431/1535 Geane Santos Costa 556.382.105-63 Vila da Noite 11431/1536 Gilson Ferreira Alves 307.103.448-21 Vila da Noite 11431/1537 Gisele Torres do Nascimento 397.941.168-07 Sítio Conceiçãozinha 11431/1538 Grace de Souza 350.110.378-60 Morro da Vila Julia 11431/1539 Graciete da Cruz dos Santos 387.590.148-73 Vila Baiana 11431/1540 Igor dos Santos Oliveira 381.538.368-46 Vila Baiana 11431/1541 Irene Ribeiro do Amorim 322.800.978-50 Favela Porto Cidade 11431/1542 Ismael Moreira da Costa 017.578.368-37 Favela Porto Cidade 11431/1543 Jailma Pereira da Silva 133.846.298-92 Favela Porto Cidade 11431/1544 Jeanne Ferreira da Silva 331.011.038-94 Vila Baiana 11431/1545 José Amarildo do Patrocínio 100.747.988-47 Praia do Góes 11431/1546 José de Jesus Santos 011.862.915-83 Vila da Noite 11431/1547 Josivalda Teles Moura 265.686.078-43 Vila Baiana 11431/1548 Jucelia Xavier dos Santos 267.624.358-66 Vila Baiana 11431/1549 Katilene Barcelos Santos 274.819.388-14 Vila da Noite 11431/1550 Lucicleia dos Santos 363.839.558-88 Morro do Vale da

Morte11431/15

51 Luciene Eugenio dos Santos 363.423.128-93 Vila Baiana 11431/1552 Luiz Lobo Chagas 065.562.798-70 Vila da Noite 11431/1553 Marcelo Augusto da Silva 162.335.438-27 Favela Porto Cidade 11431/1554 Marcio Elson Mendonça de Castro 192.776.558-79 Favela Porto Cidade 11431/1555 Maria Célia Sales de Jesus 606.035.425-49 Sitio Conceiçãozinha 11431/1556 Maria da Glória Oliveira Rodrigues 880.934.415-49 Vila Baiana 11431/1557 Maria das Dores Inácio Gomes 439.389.838-92 Vila da Noite 11431/1558 Maria de Fátima Lobo Matias 305.477.568-28 Vila Baiana 11431/1559 Maria do Carmo Rodrigues 025.519.588-57 Favela Porto Cidade 11431/1560 Maria Francineide Nascimento da Cruz 276.658.268-14 Favela Porto Cidade 11431/1561 Maria Marcia Edeltrudes Martins 048.725.408-24 Favela Porto Cidade 11431/1562 Maria Rita da Silva 286.838.418-80 Vila Baiana 11431/1563 Marilene da Silva Batista 288.763.548-40 Ponte do Munhoz 11431/1564 Mario Antonio Claudino de Oliveira 296.384.898-63 Vila da Noite 11431/1565 Mirian das Graças de Almeida 270.352.268-18 Morro da Bela Vista 11431/1566 Mislene Rocha Souza 335.977.698-45 Favela Porto Cidade 11431/1567 Odair Santos da Costa 300.444.448-85 Morro da Bela Vista 11431/1568 Quezia Silva dos Santos 413.090.428-02 Vila Baiana 11431/1569 Renilda Fraga Dias 364.537.788-31 Vila Baiana 11431/1570 Rosania Fonseca de Oliveira 291.260.928-32 Vila da Noite 11431/1571 Silvino Oliveira Lima 097.757.088-69 Vila Baiana 11431/1572 Simone Miguel de Azevedo 349.777.718-85 Vila da Noite 11431/1573 Soianara da Silva Melo de Santana 418.124.438-54 Sitio Conceiçãozinha 11431/1574 Sueli de Oliveira 058.210.178-66 Favela Porto Cidade 11431/1575 Valdinéia Dias Souza 350.800.898-30 Morro da Cachoeira 11431/1576 Wilma de Melo Silva Nobre 279.163.978-83 Favela Porto Cidade 11431/1577 Isaias do Nascimento Paz 151.688.868-50 Favela Porto Cidade 11449/1578 Tereza de Fátima Santos da Costa 259.353.148-78 Favela Porto Cidade 11449/15

E R R A T AD E C R E T O N.º 11.966.

No Anexo VI, do Decreto n.º 11.966, de 10 de outubro de 2016, pu-blicado no Diário Oficial do Município, Edição n.º 3574, de 11 de outubro de 2016:Onde se lê:

JORNADA ÚNICA - para o exercício letivo de 2017HTA HTPC HTPL carga horária semanal

Leia-se:Jornada de opção para o exercício letivo de 2017

HTA HTPC HTPL carga horária semanal

Portaria N.º 1.053/2016.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

R E S O L V E:RETIRAR a Função Gratificada, correspondente a Corregedor da Guarda Municipal (FG-C), do servidor APRIGIO CARLOS DA SILVA NETO - Pront. n.º 13.320, retroagindo seus efeitos a 01/10/16.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 11 de outubro de 2016.

PREFEITASecretário Municipal de Defesa e Convivência Social

“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 11.10.2016Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

Portaria N.º 1.054/2016.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

R E S O L V E:RETIRAR a Função Gratificada correspondente a Coordenador III (FG-S3), junto à Diretoria de Guarda Civil Municipal, do servidor WELLING-TON RIBEIRO - Pront. n.º 13.527, retroagindo seus efeitos a 01/10/16.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 11 de outubro de 2016.

PREFEITASecretário Municipal de Defesa e Convivência Social


Portaria N.º 1.055/2016.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E:DESIGNAR o servidor WELLINGTON RIBEIRO – Pront. n.º 13.527, para responder como Corregedor da Guarda Municipal (FG-C), retroagindo seus efeitos a 01/10/16.

Registre-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 11 de outubro de 2016.

PREFEITASecretaria Municipal de Defesa e Convivência Social


Portaria N.º 1.056/2016.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E:DESIGNAR o servidor NORIMAR PEREIRA DA SILVA – Pront. n.º 13.473, para responder como Coordenador III (FG-S3), junto à Diretoria de Guarda Civil Municipal, retroagindo seus efeitos a 01/10/16.

Registre-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 11 de outubro de 2016.

PREFEITASecretaria Municipal de Defesa e Convivência Social


GABINETE

ATOS OFICIAIS

Diário OficialGUARUJÁTerça-feira, 18 de outubro de 2016 Edição: 3578 • Distribuição gratuita

SECRETARIAS MUNICIPAIS

ATOS OFICIAIS

ADMINISTRAÇÃOEXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 179/2012 TA 05PREGÃO N.º 10/2012PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4001/66673/2012CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁCONTRATADA: CONAM CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MU-NICIPAL LTDAOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de licença de sistemas financeiros, administrativos e de gestão (Business In-telligence), conforme termo de referencia no anexo I. Resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 90 (noventa) dias, no valor de R$ 476.560,18 (quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e dezoito centavos), conforme justificativas e autorização do Secretário de Finanças e parecer jurídico constantes no processo nº 5840/37961/2013 nos termos do que dispõe o §4º artigo 57, da Lei Federal nº 8666/93, correndo as despesas por conta das dotações orçamentárias nºs:06.01.00.04.122.4002.2.010.3.3.90.39.00 (211) 24.01.00.04.123.4004.2.197.3.3.90.39.00 (1948) O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento com a homologação de novo certame licitatório sem ônus para as partes. Os serviços ora prorrogados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Finanças, através da Diretoria de Contabilidade, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93. Data da Assinatura: 08/08/2016.

EDITAL DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA Nº 11 / 2016 - CONCESSÃO PÚBLICA

Republicado com AlteraçãoOBJETO: Concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Guarujá, doravante neste documento chamado simplesmente de “SERG” consistindo esta concessão na prestação de serviços de implantação, operação, manutenção e gerenciamento desse Sistema, utilizando para sua operação e gerenciamento equipa-mentos, dispositivos, sistemas de software e sinalização viária, conforme especificações contidas no ANEXO I – Projeto Básico e ANEXO II – Termo de Referência.O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”;"Sistema de Licitações”,ou pessoalmente,na Diretoria de Compras e Licitações pertencente ao Gabinete da Prefeita (mediante recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 19 de outubro de 2016 até o dia 17 de novembro de 2016. As visitas

técnicas deverão ser efetuadas até o dia 18 de novembro de 2016. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente no Diário Oficial do Estado e do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º,inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001,Lei Federal nº 8987/1995 e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município.Os Envelopes nº 01 e 02 serão recebidos na Diretoria de Com-pras e Licitações no dia 21 de novembro de 2016 até às 09h30m, impreterivelmente,quando se dará a abertura da sessão pública.

Guarujá, 14 de outubro de 2016.ANTÔNIO CARLOS VIANA

Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2016Republicado sem Alteração

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e conservação dos cemitérios e velório no município de Guarujá.O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; "Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 21 de outubro de 2016 até o dia 03 de novembro de 2016. As visitas técnicas deverão ser efetuadas até o dia 04 de novembro de 2016. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que ne-cessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município.Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 07 de novembro de 2016 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública.

Guarujá, 17 de outubro de 2016.FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

SECRETARIO MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS

CONVOCAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30034/3418/2015CHAMADA PÚBLICA Nº. 03/2016 OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALI-MENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL (FEIJÃO) PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL N 8.666, DE 21/06/93, LEI FEDERAL N 11.947, DE 16/07/2009 E RESOLUÇÃO FNDE N 26, DE 17/06/2013.I – Nos termos do item 6.2 do Edital, fica reprovada a amostra da COO-PERATIVA DE PRODUÇÃO INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DOS ASSENTADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - COAPAR, conforme

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Vila Baiana Bom Prato

Kibe de forno recheado, purê de batatas, arroz, feijão, alface, banana e suco de uva

Vaca atolada, acelga e tomate, cenoura vick, sagu com groselha e suco de uva

Restaurante Alimenta Cidadão – Tibério Birolini (Rua Colômbia s/n - Vila Baiana)

Restaurante Bom Prato (Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso)

Restaurantes populares

CARDÁPIO DE HOJE

relatório de análise constante nos autos;II – Considerando o acima exposto e item 6.6 do Edital, fica CONVO-CADA a COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA, a apresentar a amostra exigida na Chamada Pública em tela, na Coordenadoria de Merenda, sito à Av Santos Dumont nº 640, Santo Antônio, Guarujá/SP (Paço Rafhael Vitiello); em horário de expediente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da presente publicação.III – Publique-se.

Guarujá, 17 de outubro de 2016.VIVIAN CASTELLO BRANCO MENDES

Presidente da Comissão Permanente destinada ao direcionamento e implementação dos trabalhos para realização da “Chamada Pública” visando a aquisição de gêneros alimentícios voltados

à alimentação escolar dos alunos de educação básica

DESPACHOProcesso Administrativo n.º: 15686/71137/2016Pregão Presencial n.º 23/2016.Objeto: Aquisição de Veículos de Passeio para atender as equipes da Secretaria Municipal de Finanças que atuam na administração tributária, conforme definido no Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT/BNDES, no Município de Guarujá.I – Considerando os elementos de convicção que constam nos autos do processo administrativo em epígrafe, determino a REVOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 23/2016, abrindo-se o prazo legal para recurso, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93.II – Publique-se.

Guarujá, 23 de setembro de 2016.ARMANDO LUIZ PALMIERI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

TERMO DE RATIFICAÇÃOProcesso nº 23406/125987/2016 Contratada: JOYCE MARION ZORGDRAGER GUARUJÁ MEObjeto: Contratação emergencial para Execução dos Serviços de Demolição no imóvel da Rua Mário Ribeiro, nº 302, Centro de Guarujá.Ratifico a Dispensa para contratação direta, em conformidade com o artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista determinação judicial às fls. 42/43 do Processo Administrativo nº 23406/125987/2016.

Guarujá, 17 de outubro de 2016.ADILSON LUIZ DE JESUS

Secretário Municipal de Infra Estrutura e Obras

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – COMISSÃO DE LOCAÇÃOO Presidente da Comissão Permanente de Locações de Imóveis, insti-tuída pelo Decreto nº9.712, de 18 de janeiro de 2012, que adiante se identifica, CONVOCA todos os seus membros, assim, nomeadamente: Sr. Michael de Jesus; Sr. Franklin Santana Júnior; Sr. Gerson Kensei Tamayo-se; Sr. Eduardo dos Santos Silva; Sr. Edewaldo Gomes dos Santos, Sra. Eneida da Silva, Sra. Regina Rodrigues Lolli e Kátia Borges Varjão; para

TERÇA-FEIRA18 de outubro de 20162 GUARUJÁ

Diário Oficialex

pedi

ente O noticiário relativo às

atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de

seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva

do Poder Legislativo.

GABINETE DA PREFEITAAvenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-502 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470e-mail: [email protected]

| Jornalista responsávelWanda Fernandes • Mtb. 27.855| Projeto gráfico e diagramaçãoDiego Rubido

Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá

| Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares

GUARUJÁDiário Oficial

Unidade Fiscal do Município R$ 2,79

DOE VIDADOE SANGUE

Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro

Reunião, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2016, quarta-feira, às 16h00, nas dependências da Secretaria Municipal de Administração, no Paço Raphael Vitiello, 2º andar, sala 65, a fim de deliberar acerca de assuntos de interesse geral. Ausências deverão ser justificadas por escrito. A ausência injustificada implicará em suspensão do “jeton”.

Guarujá, 17 de outubro de 2016.Marcos Roberto Pegorezi MendesPresidente da Comissão de Locações

EDITAL DE CONVOCAÇÃOFicam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna respectiva. Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Paço Municipal “Raphael Vitiello”, à Av. Santos Dumont 640 – térreo – sala 33, às 2.ª, 3.ª, 5.ª e 6.ª das 12 às 16 horas; e às 4.ª das 9 às 13 horas. O documento estará à disposição pelo período máximo de 10 (dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será encaminhado para arquivo.

NOME PRONT. DOCUMENTOANDERSON RAFAEL DE PAULO 11.205 REQUERIMENTOCARLOS ALBERTO VIEIRA COSTA 13.323 Processo nº 21497/2013CHEILA MARISE BAPTISTA RAMOS 11.489 Processo nº 29136/2016DANIEL RODRIGUES PEDREIRA 16.520 Processo nº 30095/2016DARIO CRISOSTOMO DOS SANTOS 11.163 REQUERIMENTOEDLER ANTONIO DA SILVA 16.946 Processo nº 29138/2016ESTER SILVA DO NASCIMENTO 10.527 Processo nº 26772/2016GUILHERME H DE ABREU IMAKAWA 14.905 Processo nº 36111/2010HELOISA APARECID CAVALCANTE DIAS 10.386 REQUERIMENTOJORGE CABRAL 13.694 Processo nº 35170/2015JOSE FERNANDO DE JESUS FONSECA 15.968 Processo nº 14046/2016LUSINETE MARTINS DOS SANTOS 11.588 REQUERIMENTOMARCELIA DIAS SILVA 11.900 REQUERIMENTOMAYK CONSTANTINO 14.637 Processo nº 25645/2015VANIA SANTANA SILVA GARTNER 14.860 REQUERIMENTO

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 17 de outubro de 2016.Débora de Lima Lourenço

Secretária Adjunta de Administração

EDITAL DE CONVOCAÇÃOA Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração - ADM, convoca a candidata abaixo relacionada, aprovada em Processo Seletivo Edital 001/2015 – SEDUC/PROJOVEM URBANO – EDUC. DE ENS. FUND. – LÍNGUA PORTUGUESA – Contratação Temporária pelo Regime Jurídico Administrativo, sem vínculo trabalhista ou estatutário, nos termos do 600 e 689, da Lei Complementar nº. 135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº. 28123/2016:

CLASSIF. Nº. INSCR. NOME DA CANDIDATA2º. 058 CRISTINA HARROT

A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 3 (três) dias úteis a saber: 18, 19 e 20/10/2016 (3ª, 4ª e 5ª feira), junto ao Recursos Humanos – (térreo – sala 33), desta Prefeitura Munici-pal – Paço Raphael Vitiello, sito à av. Santos Dumont, nº. 640, Santo Antônio – Guarujá, sendo que, nos dias 18 e 20/10/2016 (3ª e 5ª feira) das 9 às 11 horas, e no dia 19/10/2016 (4ª feira) das 14 às 16 horas, para fins de contratação.

Guarujá, 14 de outubro de 2016Celso Roberto Bertoli Jr.

Diretor de Gestão de Pessoas - ADM GP - fagm

EDUCAÇÃOEDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Presidente da Comissão Permanente destinada ao Direcionamento e Implementação dos trabalhos para realização da “Chamada Pública” visando à aquisição de gêneros alimentícios, através da agricultura familiar, voltados à alimentação escolar dos alunos da Educação Básica conforme Decreto nº. 9.154 de 23 de dezembro de 2010, publicado no D.O.M. de 31 de dezembro de 2010, convoca seus membros para reunião, no dia dezenove de Outubro do corrente ano, às dez horas, na Coordenadoria de Merenda (SEDUC), situada à Av. Santos Dumont nº. 640 – 1º andar (Sala de Multimídia) Santo Antônio – Guarujá-SP, para leitura e aprovação da ata da última reunião e realização das ações para próximas Chamadas Públicas de 2016.

Guarujá, 22 de setembro de 2016.Vivian Castello Branco Mendes

Presidente

CULTURA

EDITAL Nº 14/16 O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, no uso de suas atribuições serve-se do presente edital para convocar os mem-bros componentes do Conselho Municipal de Política Cultural, para reunião extraordinária, a ser realizada no dia 18 de outubro, às 10 horas, no Ateliê Artes do Palco, localizado na Rua Washington n.° 201 – Centro – Guarujá.Pauta:• Leitura da Ata da reunião anterior.• Leitura e avaliação das propostas para Plano Municipal de Cultura – PMC. • Assuntos gerais.

Antônio Carlos Meneses Marques - Presidente

REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO E COMPLEMENTAÇÃOREGULAMENTO DO VII CONCURSO LITERÁRIO:

PÉROLAS DA LITERATURA- EDIÇÃO 20161- ObjetivoO VII Concurso Literário “Pérolas da Literatura” – Edição 2016 objetiva incentivar, valorizar, selecionar, destacar e premiar os trabalhos escri-tos em língua portuguesa com maior qualidade literária e torná-los acessíveis à comunidade.2- Inscrição2.1 – Período: 20/09/2016 a 21/10/2016 impreterivelmente, obedecen-do às formas de inscrição (preenchimento de formulário de inscrição e envio da obra literária):a) Preenchimento do formulário de inscrição pelo link: https://goo.gl/forms/cBKXAYSAh7r8Z58L2 das 00h01 do dia 20/09/2016 às 23h59 do dia 21/10/2016, impreterivelmente; OU entrega do formulário de inscrição preenchido na Secretaria Municipal de Cultura na Rua Benjamin Constant, 413, CEP 11470-010, Centro, Guarujá/SP entre os dias 20/09/2016 a 21/10/2016 impreterivelmente, de segunda-feira a sexta-feira das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.b) Envio ou entrega da obra literária para submissão ao concurso, que pode ser feito pelos correios, remetida ao seguinte endereço: Rua Benjamin Constant, 413, CEP 11470-010, Centro, Guarujá/SP entre os dias 20/09/2016 a 21/10/2016 impreterivelmente, sendo considerada a data de postagem; ou pessoalmente (ou por portador) na Secre-taria de Cultura de Guarujá entre os dias 20/09/2016 a 21/10/2016 impreterivelmente, de segunda-feira a sexta-feira das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.c) Os trabalhos (impressos em 4 vias de igual teor) deverão ser pos-tados ou entregues pessoalmente em envelope lacrado junto com 01 (uma) cópia do RG do participante subscritado conforme abaixo:

VII CONCURSO LITERÁRIO “PÉROLAS DA LITERATURA” – EDIÇÃO 2016

SECRETARIA DE CULTURA DO GUARUJÁ RUA BENJAMIM CONSTANT, N° 413 – CENTRO- GUARUJÁ – CEP

11470 0102.2 – Categorias e Modalidades2.2.1 Juvenil (de 12 a 17 anos)a) Poesia2.2.2 Adulto (acima de 17 anos)a) Poesiab) Crônicac) Conto2.3 – Tema e obraa) O tema é de livre escolha do autor da obra e as obras submetidas deverão ser inéditas.b) Os trabalhos enviados deverão ser escritos em língua portuguesa.c) O Conto e a Crônica deverão ter no máximo 80 (oitenta) linhas. Para Poesia não há limites de linhas.2.4 – Quantidade de InscriçõesCada participante na categoria adulto poderá se inscrever nas três modalidades disponíveis, com apenas um trabalho inédito em cada uma delas, sob um único pseudônimo. Já na categoria juvenil apenas um trabalho (Poesia) inédita.2.5 – Formato de apresentaçãoCada trabalho apresentado deve ser digitado com fonte Times New Roman, tamanho 12 em espaço 2, numa só face do papel A4, e deverá ser enviado impresso, em quatro (4) vias, à comissão organizadora.O descumprimento de qualquer dos itens anteriores implicará no cancelamento da inscrição. 3 – Avaliação

3.1 – A Comissão julgadora será composta por até 05 (cinco) es-pecialistas, designados pela Secretaria de Cultura de Guarujá, que selecionarão no máximo 10 (dez) trabalhos de cada modalidade em cada categoria.3.2 – Os trabalhos serão julgados com base nos critérios de criativi-dade, qualidade técnica do texto e domínio da Língua Portuguesa.3.3 – Os autores dos trabalhos selecionados serão informados por contato telefônico e/ou e-mail além da publicação de resultado em Diário Oficial do Município, disponível também no portal www.guaruja.sp.gov.br.4 – Apresentação dos Trabalhos:4.1 – Realizar-se-á no dia 14 (catorze) de dezembro de 2016, às 19h (dezenove horas), no Teatro Municipal Procópio Ferreira – Avenida D.Pedro I, nº 350 Enseada – Guarujá SP4.2 – Os participantes devem chegar com no mínimo uma hora de antecedência.4.3 – É desejável a participação dos autores dos dez trabalhos sele-cionados por modalidade e categoria.4.4 – Serão apresentados os trabalhos vencedores, em primeiro lugar, de cada modalidade e cada categoria.4.5 – Caso haja algum impedimento do comparecimento por parte do autor este deverá informar a organização com antecedência até 30/11/2016 ou indicar uma pessoa de sua confiança para representá-lo.5 - Da Premiação5.1 – Serão premiados os três melhores trabalhos de cada modalidade, com certificado e troféu.5.2 – Os certificados poderão ser enviados por correio eletrônico (e-mail) até (90) dias após a realização da Cerimônia de Premiação, caso haja impedimento do comparecimento do autor na Cerimônia de Premiação.5.3 – Os troféus serão entregues na Cerimônia de Premiação ou re-tirados na sede Secretaria de Cultura até (90) dias após a realização da Cerimônia de Premiação. Caso o premiado não compareça para sua retirada perderá o direito ao prêmio.5.4 – A Comissão Avaliadora poderá fazer destaques e atribuir menções honrosas, conforme julgar necessário.6 – Da Cerimônia de Premiação6.1 – A Cerimônia de Premiação acontecerá no dia 14 (catorze) de dezembro de 2016,às 19h, no Teatro Municipal Procópio Ferreira – Avenida D.Pedro I, nº 350 Enseada – Guarujá SP6.2 – As obras premiadas em primeiro lugar serão lidas/declamadas por artista convidado pela Secretaria de Cultura.7 – Das disposições gerais:7.1 – A simples inscrição no VII Concurso Literário “Pérolas da Literatu-ra”- Edição 2016 pressupõe a aceitação e concordância com todos os termos do presente regulamento e autorização de eventuais publica-ções das obras, deste que seja divulgado os créditos de identificação.7.2 – Os casos omissos neste regulamento serão dirimidos pela Comissão Organizadora do VII Concurso Literário “Pérolas da Literatura” Edição 2016.7.3 – O regulamento e as demais publicações correlatas estarão à disposição dos participantes no site: http://www.guaruja.sp.gov.br/7.4 – As obras submetidas ao Concurso Literário não serão devolvidas sob qualquer hipótese.7.6 – Qualquer dúvida e demais informações poderão ser esclarecidas através dos telefones: (13) 3384 3027 ou (13) 3386 2230.

Guarujá, 17 de outubro de 2016.

ADVOCACIA GERALAGM – PROTOCOLO

Edital nº 08/2016Os contribuintes, ou seus representantes (acompanhados do ins-trumento de procuração), abaixo relacionados deverão comparecer ao Protocolo da AGM, localizado na Avenida Santos Dumont, nº 800, 3º andar – Jardim Santo Antônio, Guarujá/SP, das 9 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data desta publicação, a fim de cientificarem-se dos despachos e/ou decisões nos processos abaixo citados. O não atendimento ao prazo estipulado acarretará no arquivamento destes.

SOLICITANTE/ INTERESSADO PROCESSORITA SANTOS DA SILVA 5835/131528/2015WILSON CARLOS DE ALBUQUERQUE 13719/56787/2015SILVIO LUIS MARQUES 329/199977/2015NELSON JOSÉ MALGUEIRO FILHO 45644/165906/2014

Guarujá, 10 de outubro de 2016.Ana Paula Rodrigues Metropolo

Advogada Geral do Município

TERÇA-FEIRA18 de outubro de 2016 3GUARUJÁ

Diário Oficial

INFRAESTRUTURA E OBRAS

Edital de Notificação nº 21/2016De conformidade com o Artigo 28, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 044/98, faço público que, por não terem sido encontrados, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados de que deverão cumprir, no prazo de 30(trinta) dias a partir desta publicação, as exigências contidas nos autos relacionados, concernente à infração da referida lei.Auto Cadastro Contribuinte Artigo359283 2-0031-013-001 Camila Duarte de Melo 38 374872 0-0091-001-001 Fidel Fernandes Perez 38§5372260 3-0079-010-000 Helite Sto André Inc. Imov. e Adm. 38§5372261 3-0079-010-000 Helite Sto André Inc. Imov. e Adm. 27359273 2-0030-015-000 Irene Veneziano Pinheiro 38359286 2-0031-013-004 Ivana Farinela Soares 38371509 2-0037-020-000 João Júlio 38359295 2-0033-008-000 Juvenal Pinto Nunes 38359285 2-0031-013-003 Licilia Oliveira do Amaral 38365446 6-0021-006-003 Manoel Frutuoso de Souza Filho 27359267 2-0029-007-000 Manoel Sabino da Silva 38372262 3-0152-006-000 Marcus Roberto Rodrigues 27372263 3-0152-006-000 Marcus Roberto Rodrigues 38372264 3-0152-006-000 Marcus Roberto Rodrigues 26372265 3-0152-006-000 Marcus Roberto Rodrigues 26§4371508 2-0037-019-000 Maria Deusela Barros 38359293 2-0032-011-001 Marli Rodrigues Alves 38

Guarujá, 17 de outubro de 2016Adilson Luiz de Jesus

Sec. de Infraestrutura e ObrasJorge D. Fidalgo Salgado

Diretor Seinfra dSolo 2.1Márcia Cristina Costa

Fiscal Municipal

DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL(Republicação por incorreção)

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONTRATAÇÃO DE GUARDA-VIDAS TEMPORÁRIO

EDITAL Nº. 001/2016 – SEDECONA Prefeitura Municipal de Guarujá, através da Secretaria Municipal de Administração - ADM torna público a Lista Preliminar dos candidatos inscritos no Processo Seletivo, nos termos do EDITAL 001/2016 – SE-DECON – GVT.

INSCR. Nº NOME NASC. RG

1 KAROLINA PINHEIRO ALBARELLO 24/06/1997 37.785.182-62 LUAN MOREIRA DE LIRA 26/02/1997 53.343.222-43 JOZZEFER VINCOV DE ABREU 25/10/1997 36.585.285-54 BRUNO PEREIRA RIZZI 17/10/1995 35.817.514-85 JÉSSICA SILVA DE CARVALHO 06/06/1991 48.616.800-16 RODRIGO SILVA DOS SANTOS 14/04/1980 28.867.550-7 ELIZEU BONFIM SILVA 22/11/1995 52.377.626-38 RICARDO PEREIRA DA SILVA 11/04/1979 33.799.976-49 CAIO CEZAR LEITE DE JESUS 17/03/1991 36.055.866-5

10 RAFAEL BRANDÃO DE SANTANA 24/11/1997 56.900.574-711 DANIEL DOS SANTOS SAMPAIO 19/05/1997 53.533.173-312 JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA MIRANDA 15/01/1982 35.798.071-213 RICKYSON EMERSON SILVA FRANÇA 21/06/1997 36.313.167-114 MARCUS VINÍCIUS DA MOTA GONZAGA 15/08/1983 32.346.831-715 MAICON SOUZA DA COSTA 23/05/1991 47.413.654-116 RENATO PAIVA GIRARDI 28/05/1983 32.722.897-017 MIKE WESLEY DA SILVA SANTOS 19/04/1996 52.710.344-518 JOÃO CLAUDINO DE ALMEIDA REIS 02/07/1997 58.271.849-119 ELIEU BOMFIN SILVA 19/04/1997 53.530.457-220 BRUNA TERZARIOL PASQUAL 23/11/1989 46.685.235-621 THALISON ISRAEL SILVA DA CUNHA 12/10/1997 54.093.272-322 CAIO SILVA DE ARAÚJO 23/11/1990 48.598.322-923 ANDREW COSTA DOS SANTOS SILVA 21/04/1998 55.866.746-624 LEANDRO OLIVEIRA DUARTE 11/02/1982 31.746.485-325 THIAGO ALVES RHOMBERG 18/06/1997 39.897.862-126 FELISBERTO EVARISTO SANTOS NETO 06/01/1995 47.425.657-127 IGOR CESAR DA SILVA 28/02/1986 44.469.803-628 MATHEUS NOGUEIRA JACINTO 27/08/1996 53.195.996-X29 IGOR SILVA CARNEIRO DE TORRES 23/09/1997 39.813.676-230 MARCIO LOURENÇO DA C. MANÇANO RUIZ 24/07/1983 35.985.533-231 PAULO RICARDO DOS SANTOS CICARINI 09/05/1989 44.777.523-632 WILLIAN RODRIGUES 28/04/1997 54.092.820-333 MARIA ROSINE KOTTER BORSATTI 03/11/1997 53.532.719-534 PAULO LEONE 07/05/1990 46.705.588-935 RAMON DOS SANTOS SILVA 10/03/1992 35.267.754-436 LUCAS SANTOS BONFIM DA SILVA 11/09/1997 57.403.159-537 JOSE SALVADOR DA SILVA 14/02/1975 26.305.001-438 RENATO FERRAZ DAMIN DA SILVA 07/06/1996 38.365.398-839 SIDNEY VAZ 11/06/1986 33.087.057

40 FELIPE ROSÁRIO DO NASCIMENTO 27/06/1997 54.474.080-341 LUCAS RAMOS DOS SANTOS 28/10/1996 52.997.892-142 RODRIGO DE OLIVEIRA FILADELFO 07/12/1987 43790218-343 DOUGLAS DE ALMEIDA NOVAIS 27/08/1991 48582234-944 JHONNY DA SILVA SANTOS 08/03/1993 49.084.736-545 LOUISE RODRIGUES DE MELLO E SILVA 02/10/1997 56.371.947-346 MARIANE ALBERTO DOS SANTOS 15/01/1995 46.609.448-647 JOEL FRANCISCODO NASCIMENTO 05/04/1988 56.841.557-748 FERNANDA CUNHA BUENO GASPAR 05/02/1997 54.093.871-349 MARCELO ROGERIO FEITOSA DA SILVA 01/08/1974 25.195.524-250 ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA 08/07/1998 53.771.325-651 LUCAS MATHEUS UBIAGA DE ABREU 20/03/1997 54.754.265-352 ELISNEY REIS DE BRAGA 22/11/1996 56.290.123-153 WESLEY DE MELO MATOS 23/06/1996 53.403.979-054 WELLINGTON VIEIRA DE MENEZES 03/07/1983 40.774.156-255 JULIO CESAR DOS SANTOS MONTE 16/07/1991 48.008.989-956 ANDERSON DE ARAUJO SOUZA 28/08/1995 55.934.129-557 ANDREW PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS 15/12/1996 53.516.291-158 THALES LINS DE OLIVEIRA 22/09/1997 50.280.952-859 JONATHAN WILIAN DE SOUSA 20/12/1987 44.167.073-860 PEDRO GONÇALVES DE CASTRO 10/11/1997 52.340.655-161 TOANY AGUIAR RAMOS 23/01/1995 47.040.682-362 YAGO WESLEY GONÇALVES 19/06/1992 49.585.523-663 ALLANA CHADDAD DOS REIS 16/08/1995 55.600.106-064 JOÃO LUCAS OLIVEIRA ROSÁRIO 24/06/1996 54.754.420-065 ADRIANO WAGMACKER DE ALMEIDA 15/04/1992 48.218.811-X66 BEATRIZ DE SOUZA SANTANA 20/12/1997 55.950.125-067 LAURO SANTANA DOS SANTOS NETO 06/04/1984 43.302.752 668 FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIRA 08/04/1989 36.056.119-669 GALADRIEL YUROA MISORELLI GONÇALVE 10/11/1985 54.145.885-170 TIAGO FARIAS CIZOTTI 02/05/1989 44.959.479-871 JONATAS MATIAS DOS SANTOS 01/03/1995 53.269.899-X72 EDSON RENATO RAMOS DOS SANTOS 10/04/1992 49.743.680-273 ROBERTA CARLA DOS SANTOS ANDRADE 22/09/1981 33.825.592-874 VICTOR HUGO DE ANDRADE SILVA 30/04/1995 46.907.701-375 ALAN SANTOS DE PAULA GUIMARÃES 11/06/1995 47.299.345-876 JONAS DOS SANTOS 15/06/1988 42.678.345-177 ALEXANDER COUTO DA CUNHA 26/09/1997 38.7671.165-178 LUIZ GUILHERME LOSCHECK SANTOS 16/08/1996 54.855.919-379 AMAURI CORREIA DA FONSECA JUNIOR 06/06/1991 47.481.347-280 CAROLYN ROSARIODE BRITO AIRES 20/03/1998 39.4230.220-X81 JESUFANIO CARNEIRO MIRANDA 25/03/1983 42.905.166-982 VINICIUS DE SOUZA BONATELLI 28/04/1997 50.105.862-X83 FERNANDO SANTOS DE LIMA 10/12/1994 41.647.747-184 VINICIOS ROBERTO DOS SANTOS 05/03/1998 52.380.836-685 MARCELO DA CRUZ DA SILVA 13/01/1989 45.025.281-486 RAPHAEL SANTANA RODRIGUES 19/03/1995 46.656.430-287 WLADIMIR DOS SANTOS CRUZ 27/04/1996 53.516.354-X88 MANUEL AILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR 15/06/1993 49086133789 DJALMA DE OLIVEIRA LIMA 28/06/1995 47.557.006-690 BABRIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA 06/09/1993 48.932.376-591 NATANAEL RODRIGUES DOS SANTOS 12/05/1997 50.225.055-092 ALESSANDRO HELFSTEIN LEITE 10/04/1998 55.923.259-793 JAINNER SIDINEIA SOUZA ALMEIDA 27/05/1971 29.137.160-794 JORGE LUIS DE SOUZA PAIVA 22/04/1995 55.289.483-795 EVERALDO SANTOS SANTANNA 03/07/1998 56.924.099-296 PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS 15/05/1998 50.280.752-097 MATHEUS VINICIUS DAL SECCO 19/09/1992 50.674.73398 RODRIGUES CASTRO NOGUEIRA DA SILVA 24/06/1985 41.881.447-899 BRUNO FABRICIO WELLER HOLANDA 14/10/1981 43.212.594-2

100 JOSÉ FRANCISCO BISPO DA CRUZ JUNIOR 12/01/1993 60.318.945-3101 FABIO JUNIO CRUZ VILARINHO DA SILVA 01/04/1983 35.984.605-1102 LIGIA MARGARETH PEREIRA DE ALMEIDA 04/12/1973 25.249.895-1103 NICOLLAS MATHEUS PEREIRA DE AZEVEDO LEMOS 13/02/1997 39.421.584-91104 HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES MAGNO 29/11/1992 40.440.229-X105 YURI CARVALHO DIAS 08/06/1992 48.198.267-X106 JONAS MUNIZ DE LIRA JUNIOR 21/05/1997 55.756.858-4107 ALEXANDRE DOS SANTOS MATOS 22/07/1982 40.774.570-1108 LUIZ CARLOS FEITOSA 12/10/1983 33.673.118-8109 ALEX VITOR DA SILVA 28/07/1991 48.013.294-X110 ANDRE LUIZ DA SILVA CARVALHO VARJÃO 01/08/1988 48.620.486-8111 RAFAEL FERREIRA DONASCIMENTO 31/01/1996 39.225.295-8112 CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE SOUSA 28/06/1989 44.986.235-5113 RAFAEL SANTOS DA SILVA 25/01/1994 42.141.026-7114 ISADORA DO NASCIMENTO GONÇALVES 24/09/1998 57.155.095-2115 FELIPE REGO SILVA ALVES 25/07/1997 52.582.422-4116 RODRIGO RIBEIRO DA SILVA 09/10/1985 45.782.868-7117 ADAM DOS SANTOS ALVES 08/07/1987 44.004.956-8118 LINDEMBERG PEREIRA JUNIOR 30/11/1992 49.094.034-1119 DOUGLAS CARMO DOS SANTOS 15/08/1984 44.391.564-7120 VANDER DOS SANTOS NASCIMENTO 23/11/1989 48.583.397-9121 JOSÉ EDSON DA SILVA VIEIRA 05/02/1991 2978536RN122 IVO MIGUEL DA SILVA NETO 18/04/1998 38.216.526-3123 LUIZ PAULO DE SIQUEIRA QUEIROZ 13/06/1996 52.199.562-0124 MIKAELA SOUZA SILVA 29/09/1998 55.623.296-3125 RONALDO MARLETTA 11/09/1958 6798076 SSP126 FERNANDO ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA 30/07/1975 23.834.529-4

127 ANGELO NOGUEIRA TAVARES Eliminado item 1.3.7 do edital 01/2016-SEDECON

128 MATHEUS VARGAS PINHEIRO SANTOS 30/03/1998 54.754.131-4129 PEDRO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA 17/03/1996 53.979.918-X130 GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA 28/09/1995 48.477.829-8131 LIINEKER LUCA DONATO ALVES 22/08/1996 56.834.696-8

132 SAMUEL DE SOUZA CASTRO SOUZA 09/11/1996 38.913.356-5133 LUCAS OLIVEIRA BARBOSA 14/04/1994 43.069.736-3

TURISMOATA DO DIA 14/09/2016

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE GUARUJÁ

Aos quatorze dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezesseis, às dezesseis horas, na sala Ouro Preto, do Casa Grande Hotel, situado na Avenida Miguel Stefano, 1001, Enseada, Guarujá, SP, reuniram-se os conselheiros do COMTUR - biênio 2016/2018, tendo como Presidente a Sra. Maria Laudenir Cardozo Soares de Oliveira. No horário pre-visto para o início da reunião, não havia “quórum”, por isso, após 15 (quinze) minutos a reunião foi iniciada em segunda chamada com a presença de 14 (quatorze) conselheiros, sendo 08 (oito) da Sociedade Civil Organizada, e 06 (seis) do Poder Público, registrados em lista de presença oficial, proporcionando “quórum” suficiente para deliberações e computação de votos. A lista registrou também a presença de 16 (dezesseis) convidados, e será arquivada junto com Ata e Pauta desta Reunião que obedeceu à ordem do dia que se segue: 1 – Expediente: a) leitura e aprovação da Ata da reunião anterior; b) apresentação de documentos protocolados, aprovação de Ofício Plano Diretor; 2 – Pro-jeto “Cidades Aniversariantes” Associação dos Proprietários de Meios de Hospedagem do Guarujá: Sra. Silvia Bernardes; 3 – Prestação de Contas sobre o Revezamento da Tocha Olímpica: Sr. Bruno Reis; 4 – Informações sobre a Reorganização dos Quiosques da Praia da Ense-ada: Secretário de Planejamento, Sr. Marco Antonio Damin; 5 – Apre-sentação de proposta para Estudo de Abertura do Museu Santos Du-mont, Linha Turística e situação atual dos Pontos Turísticos: Sr Lourival Di Piero 6 – Assuntos Gerais: Mudar dia da reunião de 12 de outubro e Divulgação do Festival Gastronômico. Dando início à reunião, a Presi-dente cumprimentou a todos, se apresentou aos convidados e passou a palavra à secretária- executiva que perguntou aos conselheiros se queriam que as atas das reuniões do dia 13/07 e do dia 10/08, próximos passados, fossem lidas para aprovação uma vez que já foram enviada por e-mail, ou seria melhor ir direto para aprovação se não houvesse nenhuma correção a fazer. Todos aceitaram esta sugestão e os favorá-veis levantaram seus cartões de voto havendo unanimidade na apro-vação da redação das atas. A Sra. Laudenir pediu à secretária-execu-tiva que informasse o teor dos 08 (oito) documentos recebidos desde a reunião anterior e protocolados até esta data, que serão arquivados: 1 – GeoBrasilis, E-mail para orientar Plano Diretor de Turismo– 19/08/2016.Termo de referencia enviado pela GeoBrasilis, indicando os passos para formatação do Plano, e foi encaminhado, na mesma data, à comissão de trabalho; 2 – SRC&VB, E-mail Prestação de contas –19/08/2016. Pedindo orientação sobre prestação de contas do con-venio para receber o repasse do mês de julho, informamos que ainda esse mês é a prefeitura quem paga e deverão proceder como no mês anterior. 3 – Comissão Plano Diretor, E-mail: Ata da reunião que solici-ta seja enviado Ofício pedindo inclusão de verba para o Plano Diretor de Turismo no Orçamento para o ano de 2017 – 19/08/2016. Enviada à Secretária – Executiva depois da reunião da Comissão do Plano Di-retor para os procedimentos. 4 – Comissão de Eventos enviou decreto Nº 11.079, 24/08/2016, informando os passos para realização de even-tos no município de Guarujá, por e-mail que foi encaminhado a todos os conselheiros no mesmo dia do recebimento; 5 – SEELA/ Programa-ção de Esportes – Setembro – 31/08/2016, enviado pela conselheira Sandra Barros, como faz todos os meses, e que é repassado para o GC&VB quando a programação tem apelo turístico e/ou interessa ao público externo. 6 – Ofício Nº 001/2016: para Prefeita Maria Antonieta – 08/09/2016, redigido pala Secretária-Executiva para ser assinado pela Presidente do COMTUR após a aprovação da plenária, pedindo inclu-são de verba para o plano Diretor de Turismo no orçamento de 2017, com 4 cópias, uma para cada um: Prefeita Maria Antonieta de Brito, Secretário de Planejamento Marco Antonio Damin, Secretário de Tu-rismo Emerson dos Santos Lopes e Arquivo do COMTUR. O Sr. Rogé-rio Sachs acrescentou que buscou informação na prefeitura e apuran-do que para fazer parte do orçamento no ano de 2017 é necessário que haja um convênio assinado de dotação de verba para o fim e como não há convenio , está na mão da iniciativa privada buscar as verbas necessárias, por que a prefeitura não tem verba para essa dotação orçamentária, o Sr Emerson Lopes da SETUR acrescentou que esta verba poderá ser buscada na AGEM ou no DADE. Sr. Lourival pediu que o COMTUR montasse um cronograma do tempo que nos resta para dar existência ao Plano Diretor de Turismo e o Sr Emerson garan-tiu que a Secretaria de Turismo fará o cronograma e apresentará na


Diário Oficial

próxima reunião ordinária do COMTUR; 7 – D.O. Publicação da Portaria do novo Secretário de Turismo – 07/09/2016. D.O. de 07/09 com por-taria do novo Secretário de Turismo, em 08/09 retificou a data. O novo Secretário de Turismo é o Sr. Emerson dos Santos Lopes, que já atuou como Secretário no assunto anterior, mas a ordem cronológica dos documentos o apresenta oficialmente à plenária neste momento, o Sr Emerson emendou que está secretário interino e que, até que saia uma portaria o nomeando ou a outra pessoa, ele atuará como secre-tário, se apresentou enumerando suas formações, afirmou a parceria com o COMTUR e disse que conta com o apoio de todos. 8 – SETUR/ Sr. Emerson, Ofício APRECESP s/COMTUR – 08/09/2016, Secretário de Turismo alerta que além do Plano Diretor implantado, temos que acrescentar ao COMTUR duas cadeiras obrigatórias conforme a LEI 16.283 que diz; a partir de 01/01/2017 os pleitos dos Municípios Turís-ticos deverão ter a aprovação do COC - Conselho de Orientação e Controle, instruídos pelo Conselho Municipal de Turismo, que de-verá ter caráter deliberativo, e os representantes da administração municipal, obrigatórios, são os da área de turismo, cultura, meio ambiente e educação. Na composição do nosso Conselho faltam as cadeiras da Educação e do Meio Ambiente, temos que acrescentar estas secretarias como participantes e como é paritário deverão ser acrescentadas também mais duas da sociedade Civil organizada. A Sra. Laudenir sugeriu que entrasse como pauta para a próxima reunião esta discussão, porque o COMTUR deverá encaminhar à Câmara de Vereadores uma proposta de emenda para a LEI Nº 4278/2015 que criou a formação atual do Conselho... ”temos que acrescentar a parti-cipação das Secretarias: do Meio Ambiente e da Educação e paritaria-mente duas outras participações de setores da Sociedade Civil orga-nizada, para garantir nosso status de Estância Balneária no Estado de São Paulo”. O Sr. Marcelo Nicolau da Associação da Orla pediu que sua associação fosse considerada para fazer parte. A Sra. Maria Laudenir acrescentou que se a Associação da Orla já fizesse parte talvez houves-se maior adequação nas obras dos quiosques, quanto à época de iniciar, que estão começando agora na pré-temporada. A Sra Eliane Belfort explicou que as reformas são por imposição do ministério público e não da Prefeitura, e que só começaram agora porque foram emperra-das por muitas ações jurídicas, os prazos foram vencendo e que ago-ra não da para voltar atrás, agora é urgente e o ministério público está pressionado. Neste momento houveram conversas generalizadas sobre as obras e a Presidente do COMTUR resumiu que iniciaram as obras quebrando a praia inteira, retirando postes e coqueiros, quebrando calçadas, e isso é um transtorno generalizado, muito diferente de co-meçar em um trecho pequeno e terminar para depois quebrar outro lugar. Sabemos que o Ministério Público fez pressão , mas tirar postes e deixar tudo sem iluminação é falta de planejamento da prefeitura, mas hoje o Sr. Damin vai falar sobre o projeto e é bom que contamos com a presença do Sr. Matsumota para nos fazer entender o que está acontecendo, porque não vai dar tempo para terminar antes da tem-porada. O Sr Leandro Matsumota explicou que as obras se arrastam porque são barradas por mandatos judiciais que emperraram o pro-cesso desde o começo. O Sr. Marcelo Nicolau disse que a SPU demorou para dar a autorização de uso da orla para a prefeitura, e que agora a gestão atual quer fazer depressa para não deixar para a próxima ad-ministração. A Sra Áurea invocou questão de ordem, moderando que este não é o assunto em pauta e devemos resolver o assunto sobre as novas participações no COMTUR, formaremos uma comissão de estu-do sobre o assunto ou vamos transferir a decisão para outra reunião, ela perguntou. O Sr Lourival respondeu que a mesma Comissão do Plano Diretor poderia estudar o assunto. A Sra. Áurea perguntou se poríamos como pauta para a próxima reunião as conclusões do estudo para as definições serem votadas ou seria preciso mais tempo?. A Presidente completou que na pauta será apresentada conclusão dos trabalhos da comissão, mas que deveríamos aproveitar para mudar uma terceira cadeira, a da Translitoral, que já pode ser considerada vaga obedecendo ao regimento, pois nenhum dos seus representantes compareceu a nenhuma das reuniões. Ficou estabelecida a pauta - Conclusão da Comissão de Estudo para Inclusão de novos Partici-pantes no COMTUR. Neste momento a Secretária –Executiva lembrou que a próxima reunião será no dia 12/10 que é feriado, vamos aprovei-tar agora e antecipar o assunto previsto nos Assuntos Gerais e mudar a data, preferem antecipar para o dia 05/10, a quarta-feira anterior ou para o dia 19/10 a quarta-feira posterior? Em votação, por unanimida-de foi escolhida a mudança para o dia 05/10. O Sr. Rogério antecipou também seu pedido, previsto nos Assuntos Gerais, para que o COMTUR ajude na divulgação do Festival Gastronômico iniciado no dia 07/09/2016 e vai até o dia 16/10/2016 e entregou folhetos do Festival a todos. A Sra Silvia Bernardes da Associação dos Proprietários de Meios de

Hospedagem de Guarujá - APROHOT pediu ao Sr Rogério que en-viasse informações sobre o Festival para a associação, ele se compro-meteu a enviar mas explicou que o aplicativo “Sabores do Guarujá” que pode ser baixado na internet, é completo e um ótimo guia para o Festival. Apelou a todos que “abracem a causa e a tratem como um evento da cidade e não de uma associação da cidade”. A Sra. Laudenir deu início ao item 2 da pauta,perguntando à Sra Silvia qual seria o tempo necessário para sua apresentação, e quando foi informada de que seriam necessários uns 30 minutos disse à apresentadora que o tempo dado normalmente é de 15 minutos, que haveria então uma tolerância no tempo, mas, que não se alongasse muito mais que os 30minutos informados. A Sra Silvia iniciou sua fala divulgando um evento de limpeza, que sua associação fará no dia 20/09/2016 , terça--feira, explicou o que era o projeto e convidou o COMTUR a participar. Só então passou ao assunto da pauta. Enquanto passava os slides do projeto foi explicando que é um projeto de divulgação do município nas cidades do interior de São Paulo, explicou os objetivos do projeto e as ações que pretendem desenvolver para alcançá-los, terminou dizendo que é voltado para a baixa temporada embora contemple também os meses de novembro, dezembro e janeiro. A Presidente do COMTUR disse que seria importante que o projeto informasse o valor que estão pedindo, mas antes o projeto tem que ser enviado para o COMTUR para que seja criada uma comissão de estudo de viabilidade, mas desde já não acredita que haja recursos disponíveis, foi dada a abertura, o projeto é bonito e só a comissão de estudo poderá mostrar a realidade e as possibilidades para que a plenária de a resposta final. O Sr. Emerson, Secretário de Turismo esclareceu que a Prefeitura tem convênios com o GC&VB e com o SRC&VB que são credenciados para desenvolverem projetos desse tipo, são eles que divulgam Guarujá, quer em Feiras Nacionais ou em Internacionais, além de desenvolverem projetos para atrair visitantes ao destino. Sr. Polack, presidente do Bureau de Guarujá, parabenizou a iniciativa e garantiu que o projeto é bom, mas que a melhor forma é unir esforços, porque juntos somos melhores, o projeto trata da divulgação de destino uma das atribuições do Bureau, então convido vocês a sentar conosco e amadurecer a idéia, o Bureau já tem verba para isso e não precisaremos dos recursos do COMTUR. Vamos marcar uma reunião e buscar uma melhor maneira de trabalharmos juntos. Temos que pensar em cidade, em fortalecer o destino e entrarmos em um acordo de trabalho reunidos em direção do mesmo objetivo. A Sra Silvia agradeceu e concordou afirmando que entrarão em contato para formarem todas as alianças que forem necessárias porque o resultado vale a pena. A Sra Ana Maria comple-tou, para confirmar as palavras do Sr Polack, nesta sala temos várias pessoas que trabalham com o mesmo objetivo, temos que nos unir porque juntos somos fortes, portanto na semana que vem vamos reunir os presidentes da APROHOT, ACEG, GC&VB e COMTUR, em al-moço, eu vou marcar, para combinarmos estratégias. O Sr. Rogério concordou com o almoço e pediu para se ausentar porque tinha outra reunião, despedindo-se de todos. O Sr. Bruno que seria o responsável pela pauta 3 – Prestação de Contas sobre o Revezamento da Tocha Olímpica, resumindo todas as discussões afirmou que as dificuldades existem porque somos plurais, e que a ausência de um Plano Diretor faz com que não haja organização das ações na busca das melhorias e as iniciativas sem conjunto dão uma aparência de caos. Temos sérias dificuldades para usar o dinheiro público e não são de agora, se arras-tam há muito tempo, e nossas verbas embora seja dinheiro do COMTUR se tratam ainda de dinheiro público e sob as mesmas leis. Silvia você tem nosso apoio e a melhor solução é mesmo a parceria com o Bureau. Quero propor ainda que a minha pauta seja novamente transferida para a próxima reunião, não só pelo adiantado do tempo, mas, porque o FUMTUR, que é o maior interessado, está pouco representado hoje, principalmente agora que o Sr. Rogério saiu da reunião, e o cargo de Presidente que era da ex Secretária de Turismo, Sra. Maria Eunice está vago ainda. A Sra. Laudenir concordou e passou a palavra ao Sr. Lourival, sobre a pauta: Apresentação de proposta para Estudo de Abertura do Museu Santos Dumont, Linha Turística e situação atual dos Pontos Turísticos, que iniciou dizendo que é muito importante os hotéis terem condições de informar e incentivar os hóspedes a parti-ciparem de tudo que o destino tem para oferecer, mas antes ele gos-taria de entender porque não existe em Guarujá uma linha Turística oficial à disposição do viajante, como em quase todos os locais que atraem visitantes, ônibus de turismo tem no mundo inteiro, para que as pessoas possam ir de um atrativo para o outro. Às vezes temos aqui o Roda São Paulo, que é um projeto do Estado, mas só para a alta temporada. Precisamos reivindicar à prefeitura que faça todos os es-forços para que o Guarujá conte com este benefício, onde todas as necessidades tais como guias turísticos, gravações, audiovisuais, sejam

levadas em conta para o atendimento ao turista, que ele possa plane-jar suas visitas a todo os locais turísticos, se deslocando de um atrativo para outro usando ônibus próprio para este fim, equipado com todas as informações sobre o destino. Esta proposta vai desenvolver muito o receptivo e enriquecer o destino. A Sra Laudenir completou que a Translitoral tem por contrato obrigação de desenvolver este serviço que nunca foi cobrado, agora é nossa hora de cobrar para que façam o que tem que ser feito. O Sr Emersom aparteou que o novo acordo foi assinado recentemente e que a pessoa que poderia dar explicações sobre como ele funciona é a Sra. Quetline, eu me comprometo a trazê--la para falar sobre o assunto. O Sr. Lourival voltou a dizer que é mui-to importante até porque é um serviço diferenciado e dará muito mais lucro. Gostaríamos também de saber como estão os pontos turísticos para podermos divulgá-los. A Sra Áurea mencionou que o Secretário de Cultura pediu uma pauta na próxima reunião para falar sobre a Fortaleza da Barra Grande. O Sr. Lourival continuou que é importante saber sobre o que funciona, como funciona, como chegar, com quem falar, por exemplo a região do Rabo do Dragão, Prainha Branca, como fazer para divulgar e proporcionar estas opções aos turistas? O Sr. Emerson informou que o Forte dos Andradas já está aberto as visitações, com agendamento durante a semana e isso fez generalizar reclamações na plenária de que precisa ser no fim de semana e que com agenda-mento dificulta muito. O Sr Emerson se prontificou a marcar uma reunião dos interessados com o Comando do Forte, pois é uma insti-tuição militar que está ativa, e não desativada, funciona com todas as atividades militares inclusive os aparatos relativos a esta região que é considerada de segurança nacional, na reunião os senhores poderão discutir o assunto e fazer todas as solicitações que julgarem importan-tes. O Major colocará as limitações do exercito e vocês colocarão a demanda e todos aceitaram a proposta. Voltando à palavra o Sr Lou-rival pediu que a prefeitura criasse um museu no Guarujá, temos na Base Aérea o Museu Santos Dumont que tem um acervo maravilhoso e que poderia se transformar no Museu Municipal e ser enriquecido com outras peças mesmo que tivesse de mudar para outro local. O Sr. Emerson disse que em uma reunião social, conversando com o co-mandante da Base Aérea, soube que este acervo havia sido recolhido, pois pertence à Força Aérea Brasileira, foi levado para o Campo de Marte em São Paulo para compor, com outras peças vindas de vários lugares, o Museu da Força Aérea Brasileira. A presidente perguntou se levariam o carro fúnebre e a resposta foi que ele pertence à prefei-tura por isso fica. Lamentando esta perda o Sr Lourival encerrou suas considerações. A Sra Ana perguntou se o secretário do Planejamento não viria para falar sobre os quiosques e a resposta foi que ele não compareceu por ter outro compromisso no mesmo horário, por isso, não havendo mais nada para resolver a presidente do COMTUR, Sra. Maria Laudenir, declarou terminada a reunião. Após relacionar alguns itens que serão levados em conta para elaboração da pauta para a próxima reunião: 1 - Expediente: a) leitura da ata da reunião anterior; b) apresentação de documentos protocolados; 2 – Prestação de Contas: Revezamento da Tocha Olímpica; 3 – Pontos Turísticos de Guarujá: Secretário de Turismo, Emerson dos Santos Lopes; 4 – Linha Turística de Guarujá; 5 – Novas cadeiras na plenária do COMTUR; 6 – Assuntos Gerais: Criação de Comissão Permanente para análise de projetos e apresentações, eu, Áurea do Amaral Penteado de Jesus, secretária--executiva do COMTUR, redigi esta ata que, depois de lida e aprovada, será assinada por todos os presentes.

GUARUJÁ PREVIDÊNCIAPORTARIA 1.118/2016. -

A Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 179, de 21 de fevereiro de 2015, e alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá;Considerando finalmente o que consta no Processo n° 445/2016,

R E S O L V E:I – CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE de que trata o artigo 168 da Lei Complementar n° 179 de 21 de fevereiro de 2015, a Sra. VANDA DE MELO GARCIA e outros.II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroa-gindo seus efeitos a 30/05/2016.III – Publique-se e cumpra-se.

Guarujá, 17 de outubro de 2016.Célia Rodrigues Ribeiro

Diretora Presidente


Diário Oficial

ADVOCACIA GERALCOMUNICADO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 185/2015, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;Considerando as notificações individualizadas já realizadas nos procedimentos próprios de competência da Comissão Especial do REFIS;Considerando, por cautela, a conveniência de publicar as decisões da Comissão Especial do REFIS já manifestadas sobre os requerimentos de adesão, até 13 de outubro de 2016;Seguem abaixo os relatórios constando os requerimentos de adesão ao REFIS/2015 em que houve o INDEFERIMENTO, os quais se tornam devidamente notificados das decisões

vagas

do PAT

PAT - Avenida Castelo Branco, 357

Jardim CunhambebeVicente de Carvalho

Tel. 3347-1020

MEIO OFICIAL MECÂNICO 6 vagasExperiência mínima 3 mesesComprovação em carteira profissional Ensino Médio completoNR 35

MEIO OFICIAL CALDEREIRO11 vagasExperiência mínima 3 mesesComprovação em carteira profissional Ensino Médio completoNR 35

SOLDADOR11 vagasExperiência mínima 3 mesesComprovação em carteira profissional Ensino Médio completoCurso de SoldaNR 35Desejável: NR 33 e NR 10

MECÂNICO9 vagasExperiência mínima 3 mesesComprovação em carteira profissional Ensino Médio completoCurso de SoldaNR 35Desejável: NR 33 e NR 10

CALDEREIRO13 vagasExperiência mínima 3 mesesComprovação em carteira profissional Ensino Médio completoCurso de SoldaNR 35Desejável: NR 33, NR 10 e trabalho quente

PINTOR INDUSTRIAL11 vagasExperiência mínima 3 mesesComprovação em carteira profissional Ensino Médio completoCurso de SoldaNR 35Desejável: NR 33 e NR 10

ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO2 vagasExperiência mínima 3 mesesComprovação em carteira profissional Ensino Médio completoCurso de SoldaNR 35Desejável: NR 33 e NR 10

TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO4 vagasExperiência mínima 3 mesesComprovação em carteira profissional Curso Técnico em Segurança do Trabalho DOMÉSTICO (A)2 vagas

COZINHEIRO (A)1 vaga

AJUDANTE/ AUXILIAR DE LANCHONETE1 vaga

Informa-se que o prazo de 05 dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 8º, §2º, da LCM nº 185/2015, inicia-se da intimação do requerente da decisão da Comissão Especial do REFIS, sendo supletiva a publicação do presente comunicado em razão de eventuais notificações já realizadas nos respectivos processos administrativos.

Guarujá, 17 de outubro de 2016.Ana Paula Metropolo

Advogada Geral do Município

LEI Nº 4.344/2016(Projeto de Lei nº 063/2016)

(Vereador Edilson Dias de Andrade)Eu, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária realizada em 11 de outubro de 2016, REJEITOU o Veto Total aposto ao Autógrafo de Lei nº 045/2016, que se transformou na Lei nº 4.344/2016, de 17 de outubro de 2016, e eu promulgo, nos termos do § 5º do Artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Guarujá, a seguinte:

LEI Nº 4.344/2016“Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.418 de 26 de Julho de 1995 que institui o passe livre nos transportes coletivos no munícipio e dá outras providências.”Artigo 1° - O parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n° 2.418 de 27 de Junho de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Artigo 1° - (...)§1°- (...)§2°- (...)§3°- Os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos particulares perceberão os benefícios desta lei, independentemente de possuírem isenção parcial ou plena do pagamento de mensalidades escolares, desde que comprovadamente se enquadrem nos demais requisitos estabelecidos neta Lei.§4°- (...)”Artigo 2°- Acrescentam-se ao anexo 1 da presente lei o seguinte:

RegiãoAdministrativa Bairros Unidade de

EnsinoModalidade

de Ensino...

1.4 CentroCentro, Barra Funda e

Pitangueiras

Faculdade Don

DomênicoSuperior

...

2.5 JD. Boa Esperança

Jd. Santana, Monteiro da Cruz, Jd. Esplanada do Castelo, Jd.

Castelo, Jd. Maravilha e Jd. Boa Esperança

UNIESP Superior

...

3.1 Jd.Praiano

Jd. Praiano, Jd. Belmar, Balneário Guarujá, Pedreira, Vila Baiana, Barreira, Cidade Atlântica, P.

Guarujá

UNAERP Superior

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guarujá, em 17 de outubro de 2016.Ronald Luiz Nicolaci Fincatti

PresidenteRegistrado no livro competente.

Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 17 de outubro de 2016.Antonio Cláudio Corrêa - Secretário Geral

CÂMARA

ATOS OFICIAIS


Diário Oficial

TERÇA-FEIRA (18)• Usafa Perequê (R. Rio Branco, 235): às 9 horas - Palestra sobre o Câncer de Mama e às 13 horas - Palestra Câncer de Mama e Colo de Útero• Usafa Cidade Atlântica (Rua Uruguai, 3000): 9h30 - palestra Menina/Mulher, 14 horas – Alterações benignas e suspeitas na mama

QUARTA-FEIRA (19)• UBS Morrinhos (Praça do Comércio, s/n ) – às 8 horas - palestra Prevenção ao Câncer de Mama e às 9 horas Aula de autolimpeza de pele• Usafa Cidade Atlântica (Rua Uruguai, 3000): 8h30 às 11 horas e das 13 às 16h30 - Teste rápido HIV, sífilis e hepatite C, distribuição de preservativo feminino e orientações• Usafa Jardim dos Pássaros (R. Rouxinol, 25): 8h30 às 17 horas - Palestra, coleta de preventivo, autoexame e teste rápido• UBS Pae Cará (R. São João, 155), às 14 horas - Palestra Prevenção ao Câncer de Mama• Usafa Perequê (R. Rio Branco, 235): 14 horas - Palestra Prevenção ao Câncer de Mama e Colo de Útero• Usafa Vila Rã (Rua Maria Geralda Valadão, 1114): 14 horas - Empoderamento feminino: O poder da autoestima na saúde da mulher• Usafa Vila Edna (Avenida Brasil, s/n): 14 horas – Autoestima• Usafa Jardim Conceiçãozinha (Avenida Bento Pedro da Costa, s/n): 8h30 - Planejamento Familiar e 15 horas – Saúde da Mulher• Usafa Jardim Las Palmas (Rua Jose Alves de Oliveira s/n): 9 horas - Palestra Como Prevenir a Depressão• Unidade de Saúde Santa Rosa (Av. Manoel da Cruz Michael, 333): das 8 às 14 horas - autoexame das mamas

QUINTA-FEIRA (20)• UBS Pae Cará (R. São João, 155): 9 horas - Gestação na adolescência• UBS Vila Alice (R. Rio Grande do Sul, 296):12h30 – Palestra Prevenção ao Câncer de Mama• Usafa Perequê (R. Rio Branco, 235): 14 horas- Palestra Prevenção ao Câncer de Mama e Colo de Útero• Usafa Davi Capistrano - Vila Zilda (Rua Paulo Augustinho a Silva, s/n): 14 horas - Prevenção de Câncer Bucal• Centro Comunitário Dante Sinópoli (Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea): 9 horas - Palestra Prevenção ao Câncer de Mama

SEXTA-FEIRA (21)• Unidade de Saúde Prainha Branca (Estrada de Bertioga, s/n): 9 horas - Palestra Prevenção ao Câncer de Mama e Colo de Útero

SÁBADO (22)• Usafa Jardim dos Pássaros (R. Rouxinol, 25): 8h30 às 17 horas - Palestras, coleta de preventivo, autoexame e teste rápido

PROGRAMAÇÃO18 a 22 de outubro

OUTUBROROSA

LEI Nº 4.345/2016(Projeto de Lei nº 069/2016)

(Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto)Eu, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária realizada em 11 de outubro de 2016, REJEITOU o Veto Total aposto ao Autógrafo de Lei nº 047/2016, que se transformou na Lei nº 4.345/2016, de 17 de outubro de 2016, e eu promulgo, nos termos do § 5º do Artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Guarujá, a seguinte:

LEI Nº 4.345/2016“Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá a instituir a Política Muni-cipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.”Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir no âmbito do Município de Guarujá a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, que en-globa: a) Transtorno Autista; b) Síndrome de Asperger; c) Transtorno Desintegrativo da Infância; d) Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação; e) Síndrome de Rett, assim como, estabelecer as diretrizes necessárias para a sua consecução. § 1º - Para efeitos dessa Lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Rela-cionadas com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS). § 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais, conforme deter-mina a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Artigo 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:a) A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;b) A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, implementação, acompanha-mento e avaliação;c) A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Trans-torno do Espectro Autista, objetivando o seu diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;d) A inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimen-to educacional especializado gratuito a esses educandos, quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do Título III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; e) O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da Deficiência e as disposições da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990;f) A responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao Transtorno e suas implicações; g) O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;h) O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude a as carac-terísticas do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista. Parágrafo Único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar Contratos ou Convênios com pessoas jurídicas de direito privado.Artigo 3º - São direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:a) A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;b) A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;c) O acesso a ações e serviço de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional; o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos; o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento.Artigo 4° - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.Artigo 5º - O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob a sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Artigo 6º – A administração e a fiscalização do programa de defesa e proteção aos portadores de transtorno do espectro autista será feita conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educa-ção, que disponibilizarão pessoal técnico especializado e material específico para este fim.Artigo 7º - A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Exe-cutivo Municipal, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação Artigo 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Guarujá, em 17 de outubro de 2016.

Ronald Luiz Nicolaci FincattiPresidente

Registrado no livro competente.Secretaria da Câmara Municipal de

Guarujá, em 17 de outubro de 2016.Antonio Cláudio Corrêa

Secretário Geral


Diário Oficial

FINANÇAS

Dia D Escola de Previdência Nesta quarta-feira, 19, a Secretaria Municipal de Saúde realiza o

Dia D da Campanha Outubro Rosa nas Unidades Básicas de Saúde e nas Unidades de Saúde da Família. A campanha tem como objetivo a conscientização das mulheres sobre a necessidade de prevenção ao câncer de mama. Além disso, durante todo mês, as unidades de saúde do Município promovem atividades voltadas à saúde da mulher.

A Escola de Previdência promove o Encontro de Previdência nesta terça-feira, 18, e quarta-feira, 19, das 8h30 às 17 horas, na Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), localizada na Avenida General Rondon, 643 - Astúrias. O encontro é aberto aos funcionários públicos do Município, com limite de 200 inscritos. Dentre os temas discutidos, política de investimento da autarquia para garantir os benefícios previdenciários a médio e longo prazo, regras de aposentadoria e o Programa de Pré-Aposentadoria.


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