Garantia de uma renda mínima para reduzir a pobreza e a vulnerabilidade

Garantia de uma renda mínima para reduzir a pobreza e a vulnerabilidade

Fórum Nacional da Previdência Social24 de abril de 2007

Lena LAVINASProfa. Associada

Instituto de Economia da UFRJ

Com a colaboração de Marcelo NICOLL

Pontos a serem abordados:

1. O Direito Constitucional a mínimos sociais2. Assistência: Impactos dos programas de

transferência de renda na redução da pobreza 3. Seguro Social: Déficits de cobertura em termos de

proteção social4. Seguro Social e Assistência, mas lacunas do ponto

de vista dos Benefícios Universais5. Incentivos à contribuição: qual o desafio?6. Recomendações

1. O Direito Constitucional a Mínimos Sociais

Finalidade da LOAS:

Prover mínimos sociais (transferências de renda), para atendimento das necessidades básicas.

Logo, benefício de natureza não-contributiva, sujeito a comprovação de renda. Quem preencher os critérios de elegibilidade, tem garantida sua titularidade independentemente de vínculo com o seguro social.

Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em 2004, reforça o princípio da segurança de renda a quem dela precisar (bypassando o enfoque das clientelas) – Grande avanço!!!

Meta: efetivação de uma política de renda mínimaefetivação de uma política de renda mínima. O Brasil vem se alinhando a outros países de maior nível de desenvolvimento econômico e bem-estar que garantem mínimos sociais (para reduzir as falhas de mercado, externalidades negativas, vulnerabilidades, etc.)

2. Assistência: Impactos dos programas de transferência de renda na redução da pobreza e da indigência no Brasil

Brasil: Percentual de Pobres e Indigentes antes e depois das Transferências Fiscais (2004) – Fonte: IPEA, 2006

Índices de PobrezaÍndices de Pobreza

Renda Total: Renda Total: 30,1%

Excluídas os PTR: Excluídas os PTR: 31,1%

Excluídos os PTR + BPC Excluídos os PTR + BPC + aposentadorias e + aposentadorias e pensões:pensões: 41,7%

Índices de IndigênciaÍndices de Indigência

Renda Total: Renda Total: 11,3%

Excluídas os Excluídas os PTR: 13,2%

Excluídos os PTR + BPC Excluídos os PTR + BPC + aposentadorias e + aposentadorias e pensões:pensões: 22,6%

Tamanho das Famílias com Presença de Idosos que Recebem Benefícios nos Quintis da Distribuição

Número Médio de Pessoas por Família, Segundo Quintil da Distribuição

2004 Quintil1 Quintil2 Quintil3 Quintil4 Quintil5 Total

Total de famílias 4,1 3,7 3,5 2,8 2,7 3,3

Com idosos 4,6 3,6 3,4 2,4 2,4 2,8

Com aposentados ou pensionistas 5,5 3,7 3,6 2,5 2,6 2,9

Com idosos aposentados ou pensionistas 5,7 3,6 3,5 2,3 2,4 2,8

Famílias sem idosos 4,1 3,8 3,5 3,0 2,8 3,4

Fonte: PNAD/ IBGE 2004.

3. Seguro Social: Déficits de cobertura previdenciária em termos de proteção social

Evolução Grau de Proteção Social: Idosos (65 anos ou mais) – cobertura previdenciária muito elevada

IDOSOS - GRAU DE COBERTURA 1990 1995 2001 2004 2005

COBERTURA TOTAL (DIRETA + INDIRETA) 85% 89% 90% 90% 90%

NÃO COBERTURA (TOTAL de IDOSOS – COBERTURA TOTAL) 15% 11% 10% 10% 10%

TOTAL de IDOSOS (65 anos ou mais) 7.156.364 8.696.322 10.625.491 12.116.138 12.606.022Fonte:PNADs, anos assinalados

Evolução Grau de Proteção Social: PIA (16 <

64 anos) - cobertura previdenciária 2/3

TIPO DE COBERTURA 1995 2001 2005

COBERTURA TOTAL (DIRETA + INDIRETA) 66,0% 62,2% 64,0%

NÃO-COBERTURA 34,0% 37,8% 36,0%

TOTAL PESSOAS (PIA) 91.102.608 107.891.741 119.425.164 Fonte: PNAD/IBGE, 1995, 2001, 2005.

Evolução Grau de Proteção Social: Crianças e Adolescentes (até 15 anos) – cobertura previdenciária indireta 2/3

Cobertura previdenciária total da população entre 0 e 15 anos de idade Forma de Cobertura 1995 2001 2005 Família de contribuinte ou aposentado 51,1% 50,3% 50,6% Regime de Economia Familiar 12,5% 11,7% 17,1% COBERTURA TOTAL 63,6% 62,0% 67,8% Crianças Descobertas 36,4% 38,0% 32,2% TOTAL de CRIANÇAS 52.295.201 52.283.380 52.553.789

Fonte: PNAD/IBGE, 1995, 2001, 2005.

Evolução da não-cobertura previdenciária, segundo faixa etária

Não-cobertura da população via contribuintes, inativos e seus dependentes legais

0%

5%

10%

15%

20%

25%

30%

35%

40%

45%

50%

0-3 4-7 8-11 12-15 16-24 25-34 35-44 45-54 55-59 60-64 65-67 68-70 71-80 80 oum ais

1995

2001

2005

Fonte: PNAD/IBGE, 1995, 2001, 2005

4. Seguro Social e Assistência progressos, mas lacunas do ponto de vista dos Benefícios Universais

Por que há que expandir a cobertura universal mediante transferências de renda?

Falhas na cobertura assistencial para crianças, e elas são um indicador de vulnerabilidade

1. Por ineficiências horizontais: parte do público-alvo não recebe (falta de informação, custos de inconveniência elevados, fuga ao estigma)

2. Por ineficiências verticais: evasão, pois muitos que não deveriam receber, recebem (monitoramento difícil, elevados custos administrativos, “características da pobreza” tornam focalização perfeita impossível, incertezas...)

Crianças em Famílias com Transferências Diretas (Assistenciais) de Renda (PNAD, 2004)

Estimativa do Número de Famílias e Crianças <16 anos beneficiadas com alguma ou nenhuma transferência de renda fiscal (direta ou indireta) BRASIL, 2004

# Familias % # Crianças 0-16 %

TOTAL 56.078.995 100% 56.486.363 100%

SEM crianças 0-16 24.743.088 44% 0 0%

COM crianças 0-16 31.335.907 56% 56.486.363 100%

COM crianças 0-16 e RFPC* <= R$100 (Antes Benefícios e Outros) 10.658.818 19% 24.085.198 43%

SEM crianças 0-16 e RFPC* <= R$100 (ABO) 2.238.630 4% 0 0%

COM crianças 0-16 e RFPC* > R$100 (ABO) e Isentos do IRPF** 16.684.453 30% 26.086.112 46%

SEM crianças 0-16 e RFPC* > R$100 (ABO) e Isentos do IRPF** 17.587.845 31% 0 0%Fonte: IBGE/PNAD. Elaboração Lavinas L, 2006 (IE-UFRJ)* A Renda Familiar Modificada: inclui Rendimentos do Trabalho, Aposentadorias e Pensões.ABO: Antes Benefícios e OutrosLimite de isenção: R$ 12.696,00/ano em 2004

** Rendas individuais de chefes e cônjuges.

Crianças sem acesso a uma renda regular que sirva como incentivo para melhorias da sua educação (custos privados exclusivamente):estimativa

TOTAL: 56,5 milhões (até 16 anos)

Vivendo em Famílias Pobres Beneficiárias de Algum Tipo de Transferência de Renda: 24 milhões

Vivendo em Famílias Acima da Linha de Pobreza sem Nenhum Tipo de Transferência de Renda e Isentas de IR: 26 milhões

Vivendo em Famílias Beneficiárias de Deduções Fiscais: por volta de 6,5 milhões

O Bolsa-Família do Décimo Superior

Simulação de Declaração de Imposto de Renda - BRASIL, 2005 (Ano Base)Base de Cálculo: Rendimento Anual Tributável de R$114,2 mil

Valor da

Restituição

Acréscimo na

Restituição

Benefício

Mensal

0 Crianças R$ 1.018,00 R$ 0,00

1 Criança R$ 1.404,00 R$ 386,00 R$ 32,17

2 Crianças R$ 1.790,00 R$ 772,00 R$ 64,33

3 ou mais Crianças R$ 2.176,00 R$ 1.158,00 R$ 96,50Fonte: Lavinas L (2006), IE-UFRJ

(Renda Total Tributável + Não tributável: R$ 154,5 mil)

Queda da Pobreza entre Idosos (1993/2005, PNADs)

EVOLUÇÃO DO PERCENTUAL DE PESSOAS COM 65 ANOS OU MAIS ABAIXO DA LINHA DE POBREZA - BRASIL

Segundo Linhas de Pobreza - 1993-2005

0,0%

0,5%

1,0%

1,5%

2,0%

2,5%

3,0%

3,5%

4,0%

4,5%

5,0%

1993 1995 2001 2003 2004 2005

1/4 do Salário Mínimo

RFPC igual ou menor queR$100,00

40% mais pobres

4. Incentivos à contribuição: qual o desafio?

Contribuição ao INSS (Distribuição)

Percentual de Ocupados que contribuem para Instituto de Previdência - 2004Segundo décimos da RFPC ( pessoas de 16 a 64 anos de idade)

decil %1º 3%2º 17%3º 25%4º 32%5º 40%6º 47%7º 53%8º 59%9º 65%10º 72%Total 45%Fonte: IBGE/PNAD 2004.

BRASIL

Quem ganha SM (fração ou mais) nos 40% mais pobres?Segundo Classes de Rendimento e os 4 primeiros Décimos da Distribuição de Renda Familiar Per Capita

Total Total Total Total Total

RENDA DO TRABALHO ZERO 2001 57% 31% 24% 21% 32%2004 41% 24% 17% 14% 22%

GANHA MENOS DE 1 SALÁRIO MÍNIMO 2001 39% 37% 27% 20% 30%2004 54% 43% 36% 27% 39%

GANHA 1 SALÁRIO MÍNIMO 2001 2% 11% 12% 14% 10%2004 2% 15% 12% 17% 12%

GANHA MAIS DE 1 SALÁRIO MÍNIMO 2001 2% 21% 37% 44% 28%2004 2% 18% 35% 42% 27%

TOTAL DE OCUPADOS2001 4.995.864 5.826.970 6.280.415 6.917.643 24.020.8922004 4.637.959 6.095.421 6.813.547 7.331.824 24.878.751

Fonte: PNAD/IBGE 2001 e 2004.

Distribuição dos Ocupados (16 a 64 anos) - BRASIL, 2001-04

1° décimo 2° décimo 3° décimo 4° décimo Total 40%

Evolução da Taxa de Informalidade

Taxa de Informalidade dos Ocupados - BRASIL 1995/2005(Total de Conta Própria* e Sem Carteira Assinada*)/Total Ocupados

1995 2001 2005

1º decil 88% 94% 95%2º decil 74% 78% 75%3º decil 64% 67% 65%4º decil 59% 59% 57%40% mais Pobres 69% 71% 69%TOTAL OCUPADOS 47% 51% 49%Nota: Excluídos os missings na posição na ocupação.

Fonte: IBGE, PNADS, anos selecionados

* Estão agregados contribuintes e não-contribuintes

Faixa etária: 25 - 50 anos

Percentual de Informais que Contribuem para o INSS na faixa até 2 SM (1995-2005)

Rendimentos de Até 2 SM - BRASIL (Conta-Própria, Sem Carteira) - 1995/ 2005(Faixa Etária: 25 a 50 anos)

1995 2001 2005

GANHANDO MENOS DE 1 SALÁRIO MÍNIMO

% Conta-Própria Contribuinte 2,1% 1,9% 3,8%Total Conta-Própria 1.794.194 2.811.760 3.858.745

% Sem Carteira Contribuinte 2,2% 1,9% 2,7%Total Sem Carteira 1.520.421 2.782.869 3.904.779

GANHANDO 1 SALÁRIO MÍNIMO

% Conta-Própria Contribuinte 9,2% 7,9% 7,8%Total Conta-Própria 746.564 464.448 1.226.207


GANHANDO DE 1 A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS



Fonte: IBGE, PNAD, anos anotados

Evolução das Contribuições ao INSS (RGPS) por Parte da População Ocupada

Como evolui a contribuição dos 40% mais pobres ocupados no setor informal?

Evolução das Contribuições ao INSS (RGPS) por Parte dos 40% Mais Pobres - BRASILConta-Própria, Sem Carteira - 1995/ 2005Faixa Etária: 25 a 50 anos

1995 2001 2005





% Conta-Própria Contribuinte 6,1% 6,5% 6,0%Total Conta-Própria 403.843 226.075 577.979

% Sem Carteira Contribuinte 3,5% 9,6% 14,2%Total Sem Carteira 752.477 660.620 982.571

GANHANDO DE 1 A 2 SALÁRIO MÍNIMO

% Conta-Própria Contribuinte 4,6% 5,6% 7,3%Total Conta-Própria 864.666 1.104.844 980.072

% Sem Carteira Contribuinte 4,0% 8,6% 12,2%Total Sem Carteira 827.170 1.111.774 849.046

Fonte: ordenação pela YFPC, IBGE, PNADS

Crescimento dos Contribuintes entre os Ocupados Pobres do Setor Informal (2005-1995)

Variação Percentual dos Contribuintes ao INSS (RGPS) por Parte dos 40% Mais Pobres - BRASILOcupados Informais (Conta-Própria, Sem Carteira) - 1995/ 2005Faixa Etária: 25 a 50 anos

1995 2001 2005 ? 05-95


% Conta-Própria Contribuinte 21.405 30.226 45.725 114%Total Conta-Própria 1.367.737 2.073.992 2.556.928 87%

% Sem Carteira Contribuinte 23.502 31.214 38.851 65%Total Sem Carteira 1.112.752 1.990.490 2.598.242 133%


% Conta-Própria Contribuinte 24.463 14.728 34.471 41%Total Conta-Própria 403.843 226.075 577.979 43%

% Sem Carteira Contribuinte 26.213 63.183 139.614 433%Total Sem Carteira 752.477 660.620 982.571 31%

GANHANDO DE 1 A 2 SALÁRIO MÍNIMO

% Conta-Própria Contribuinte 39.952 61.906 71.787 80%Total Conta-Própria 864.666 1.104.844 980.072 13%

% Sem Carteira Contribuinte 33.494 95.479 103.943 210%Total Sem Carteira 827.170 1.111.774 849.046 3%

Fonte:IBGE, PNADs, anos selecionados

6. RECOMENDAÇÕES

a) Reforçar a dimensão contributiva do sistema previdenciário Consolidar a natureza da Seguridade Social, cujo

grau de cobertura solidária é alta para idosos, mas insuficiente para ativos e crianças (35%)

Fortalecer a densidade contributiva do sistema Flexibilização da contribuição com base no piso para

autônomos, sem carteira e outras categorias como dona de casa – recolhimento em base anual, sem juros ou multa de mora.

Mais informação sobre o conjunto de benefícios previdenciários disponíveis

Alvo: aumentar a densidade contributiva nos décimos mais altos da distribuição de renda

b) Proceder a uma Reforma Tributária com mudanças no IRPF e na incidência dos tributos sobre consumo de bens salários e certos serviços de utilidade pública Eliminar um conjunto de deduções fiscais que

privilegiam as classes de renda alta

Desonerar a tributação regressiva que incide sobre bens salários peenaliza as classes mais pobres

c) Universalização do Bolsa Família, em um valor único (flat-rate) destinado a todas as Crianças e Adolescentes, com implementação progressiva em 8 anos

d) Manutenção da LOAS, vinculada ao SM, em razão de seus efeitos redistributivos na redução da pobreza e na suavização do consumo

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