Garantia do Direito à moradia - Prefeitura de Macajá PA

SELO DE MÉRITO ABC/FNSHDU

EDIÇÃO 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ/PA

1. Antecedentes da experiência

2. Garantia ao Direito à Moradia em Pacajá (objetivos)

3. Local de Intervenção

4. Prioridades de Atendimento: Identificação do Público Alvo

5. Identificação com a Categoria em que concorre no Selo de Mérito

6. Prazo de Execução (Cronograma das obras)

7. Estratégias Adotadas

8. Quadro Resumo dos Investimentos aportados

9. Equipe Técnica envolvida diretamente no Projeto

10. Papel dos Parceiros

11. Lições Aprendidas e Resultados Alcançados

12. Projeto de Monitoramento



Localização geográfica de Pacajá no Pará. Vista aérea do centro de Pacajá no Pará.

O Município de Pacajá foi criado em 10 de maio de 1989 pela Lei Estadual

N° 5.447, localizado na Região Sudoeste Paraense, às margens da Rodovia

Transamazônica. O nome Pacajá é em homenagem ao Rio Tuerê, que corta a

Rodovia Transamazônica, e tem origem indígena, ou seja, Pacajá significa Homem

Forte e Guerreiro.

Possui uma população total de 39.979 pessoas, destas 13.747 (34%)

moram na área urbana e 26.232 (66%) na área rural (IBGE, 2010). A economia

municipal se destaca pela produção de cacau orgânico, na qual é o maior produtor do

Estado do Pará, e a criação e exportação de gado.

Pacajá


Moradia precária de pau a pique.

Moradia precária de madeira

A origem do município remonta ao Plano de

Integração Nacional (PIN), motivo pelo qual as

moradias inicialmente foram construídas de madeira.

Dado a cultura e situação socioeconômica da

população, com o decorrer dos anos as novas

habitações passaram a ser construídas de barro, pau

a pique, madeira e palha. Atualmente o município

apresenta um déficit habitacional de 3.477 unidades,

sendo 20% na área urbana e 80% na área rural

(PEHIS-PA, 2014).

Trata-se de um Município que possui

poucos anos de fundação, 26 anos, se compararmos

com outros com mais anos de existência no Estado do

Pará. A acessibilidade ao mesmo é difícil, visto que é

feita pela Rodovia Transamazônica, que nem sempre

se encontra em condições de trafegabilidade, além da

distância de 682 quilômetros da Capital do Estado, o

que dificulta a celeridade do seu desenvolvimento.

Apesar das dificuldades encontradas, o município

demonstra interesse no trato da questão habitacional,

tanto que em 2007 aderiu ao Sistema Nacional de

Habitação de Interesse Social (SNHIS), e em 2013

regularizou sua situação perante o Sistema com apoio e

assessoramento direto da Companhia de Habitação do

Estado do Pará (COHAB/PA) por meio da Ação PLHIS

Pará, que capacitou a equipe técnica da Prefeitura para

essa finalidade. Nesse mesmo ano, a Prefeitura realizou

a 3ª Conferência da Cidade, importante instrumento para

a discussão das políticas urbanas locais, posteriormente

apresentando as resoluções na Conferência Estadual.

Em 2014 foi criada e instalada a Secretaria

Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

(SEHAB), como forma de dar sequência a política

habitacional do município, traçando estratégias para o

acesso e garantia dos direitos dos munícipes, com

transparência e controle social.

Foto da Ação PLHIS.

Foto da Conferência da Cidade


É de fundamental importância o tratamento da questão habitacional do

município de Pacajá, que tem por objetivo sanar e enfrentar as necessidades

de moradias, por meio da gestão pública e democrática, integrando as

políticas desenvolvidas nesta localidade. Por se tratar de assunto específico e

complexo, foi necessário criar um mecanismo capaz de dar suporte a sua

resolução. Neste sentido, a Lei N° 386/2013, que cria a Secretaria de

Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), estabelece como finalidades

básicas: o planejamento, a proposição e a execução das políticas públicas

municipais relativas à habitação, saneamento, planejamento, regularização

fundiária, mobilidade e trânsito. Assim, as ações da Secretaria visam cumprir e

efetivar concretamente o atendimento, sobretudo das famílias de baixa renda,

com a oferta de moradias dignas.


Conforme pode ser

observado no mapa da sede do

Município, identificam-se as

várias intervenções que vem

sendo realizadas, que tem

concorrido para a melhoria da

qualidade de vida dos

munícipes nos aspectos da

moradia, infraestrutura,

saneamento, com consequente

mudança do panorama desta

localidade.


SEDE MUNICIPAL DE PACAJÁ

Moradia precária em madeira em área

de risco ambiental Moradia de pau a pique em área

de risco ambiental

O Município de Pacajá, além de atender as normativas de seleção de cada

programa habitacional conveniado com a Secretaria Municipal de Habitação e

Regularização Fundiária, adota como critérios de priorização de atendimento os

seguintes aspectos:

1 – situação de precariedade das moradias a partir da seguinte ordem:

• 1º moradias de palha ou barro ou mista;

• 2º moradias de madeira;

• 3º moradias que abrigam famílias em coabitação;

• 4º moradias em áreas de risco ambiental.


2 – No que se refere aos critérios de seleção dos beneficiários, obedece as

normativas do Ministério das Cidades quanto a priorização de famílias de baixa renda

nas seguintes situações:

• Idosos;

• Pessoas com deficiência;

• Mulheres chefe de família;

• Grupos de riscos (portadores de HIV e doenças crônicas degenerativas);

• Homoafetivos com filhos adotivos;

• Trabalhadoras domésticas.

Idosa atendida no PNHU pulverizado Portador de Deficiência Visual atendido

no PNHU pulverizado.


O direito à moradia adequada é assegurado nas legislações internacional e nacional

de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a garantia desse direito em Pacajá/PA é

um desafio e uma experiência inédita no município, o que já levou a equipe da Secretaria

de Habitação e Regularização Fundiária a ser procurada por outros municípios da região

para troca da experiência exitosa, na qual o avanço foi fazer com que os instrumentos

relativos ao SNHIS (Fundo, Conselho e Plano Local de Habitação de Interesse Social)

fossem consolidados, permitindo acesso aos programas habitacionais disponibilizados a

nível federal e estadual dentre outros, cumprindo assim a Constituição Federal e a Lei

Orgânica Municipal.

Com base no desenvolvimento dessa importante experiência é que ousamos nos

candidatar ao Selo de Mérito 2015 na categoria APRIMORAMENTO DO MODELO DE

GESTÃO PARA O FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL, visto que as estratégias adotadas tem possibilitado a integração dos diferentes

órgãos das três esferas governamentais e articulação com as organizações sociais,

garantindo com isso, não só a transparência das ações públicas diante da sociedade local,

mas sobretudo na garantia do direito de cidadania, com o acesso à moradias dignas.


Intervenção / obra Situação

Prazo

2013 2014 2015 2016

1º sem 2º sem 1º sem 2º sem 1º sem 2º sem 1º sem 2º sem

1. PNHR (401 UH, vilas rurais) Em contratação

2. PNHU (120 UH pulverizadas, sede

municipal)

Em andamento

(58% executado)

3. FDS (250 UH pulverizadas, sede

municipal) Em contratação

4. FAR (500 UH concentradas, sede

municipal, Emp. Cícera Farias) Em contratação

5. Cheque Moradia (188 moradias) Em andamento

(50% executado)

6. Melhorias Sanitárias (168 banheiros

na sede municipal) Concluído

7. Poços Artesianos (9 poços que

beneficiarão 1.440 moradias)

Em andamento

(38% executado)

8. Microssistemas de Abastecimento

de Água (1 filtro em vila rural

atendendo 160 moradias)

Concluído

9. Regularização fundiária (4.358

famílias)

Em andamento

(16% executado)


Para o alcance efetivo das metas propostas na realização de uma política pública,

como é o caso da questão habitacional em Pacajá/PA, se fez necessário a realização

inicial do diagnóstico da situação e o devido planejamento das ações com a adoção de

estratégias que viessem facilitar a sua execução, envolvendo todos os atores, para

que fosse um processo democrático e transparente.

Dessa forma, isso foi possível inicialmente com a regularização do Município

perante o SNHIS, com o apoio e assessoramento da COHAB/PA, que contribuiu nesse

processo em 2013.

Fotos da capacitação de Pacajá pela COHAB/PA


Fotos da capacitação de Pacajá pela COHAB/PA

Criação e instalação da Secretaria Municipal de

Habitação: unidade fundamental para a execução da política,

composta por uma estrutura mínima administrativa, para dar

suporte às ações, como a elaboração do Plano Municipal de

Habitação de Interesse Social, que permitiu a identificação das

áreas mais carentes no município, e a definição dos projetos

prioritários a fim de orientar as ações da Secretaria. O PLHIS

foi amplamente debatido com o Conselho, Câmara de

Vereadores, Audiência Pública e após a sua aprovação foi

dada ampla divulgação (cartilhas, rádio, etc.) à sociedade

Pacajaense.

Criação e funcionamento do Conselho Gestor do

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social: sua

atuação tem contribuído para a transparência e controle social,

através do acompanhamento, discussão e fiscalização das

ações. Hoje está constituído por 12 conselheiros, sendo: 5

Representantes do Poder Executivo, 1 do Poder Legislativo, 2

da Sociedade Civil Organizada e 4 de Movimentos Populares.

Secretaria de Habitação e

Regularização Fundiária

Membros do Conselho Gestor do

Fundo Municipal de Habitação


Parceria firmada com o IBGE –

legalização dos bairros e criação de

distritos

Equipe SEHAB capacitando técnicos

da CUT-Belém/PA

• As parcerias institucionais são elementos fundamentais para a concretização da

Política Habitacional do Município, que muito tem contribuído com a Secretaria de Habitação

e Regularização Fundiária proporcionando assim resultados eficazes no desenvolvimento do

trabalho. Dentre elas pode-se citar a COHAB/PA, EMATER, IBGE, Programa Terra Legal,

Caixa Econômica, Banco do Brasil, INCRA, FUNASA, UFPA, UFRA, Educar Cursos

Profissionalizantes, Empresa Perfil Engenharia, CUT Belém/PA e outros.

Oficina FUNASA saúde ambiental

para a equipe do Projeto Técnico

Social


Ações da Secretaria de Meio Ambiente em parceria com a

Secretaria de Habitação – Regularização Ambiental

Outra estratégia que contribui para o diferencial na execução do trabalho, é o fato

da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária vir casando suas ações com

outras secretarias do município, sobretudo a de Saúde, de Educação e de Assistência

Social com os devidos encaminhamentos, quando as demandas são identificadas

nesses setores objetivando soluções das problemáticas detectadas.

Ação Social – assentamento precário na Invasão do

Galdino – Cadastro do NIS


Atendimentos da Equipe SEHAB Volante

A Secretaria Volante também é uma estratégia adotada pela SEHAB para fins de

atendimento às famílias da zona rural. Esse projeto, iniciado pela Secretaria Municipal de

Assistência Social e aderido pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, visa

levantar e cadastrar famílias localizadas em assentamentos, acampamentos, posseiros,

entre outros grupos, vivendo em situações precárias. Atualmente a “Secretaria Volante”

conta com a parceria das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, Educação,

Obras, e vem realizando cadastros das moradias e palestras informativas às famílias

sobre as possibilidades de atendimento habitacional.


Para o alcance dos resultados, a Secretaria de

Habitação e Regularização Fundiária vem buscando a

articulação com diversos órgãos institucionais para

captação de recursos, estando em andamento os

seguintes projetos:

No setor Habitacional:

1) PNHR (CAIXA): em contratação 401 unidades

habitacionais em 11 localidades da zona rural;

2) PNHU (CAIXA): em construção 120 unidades

pulverizadas na sede do município;

3) PNHU/FDS (CAIXA): em contratação 250 unidades

pulverizadas na sede do município;

4) PNHU/FAR (Banco do Brasil): em contratação 500

unidades na sede do município (Empreendimento

Cícera Farias);

5) Programa Estadual Cheque-Moradia (COHAB/PA):

em andamento 105 unidades para nova construção;

18 banheiros para pessoas com deficiência; 65

unidades para melhorias e ampliações, totalizando

188 famílias a serem beneficiadas.

Maquete Eletrônica do Empreendimento Cícera

Farias

Casa em construção no Bairro Novo

Horizonte – PNHU


No Setor de Saneamento Básico:

1) Melhorias sanitárias (FUNASA): concluídos 168 banheiros na sede do município;

2) Poços Artesianos (FUNASA): em andamento 9 poços artesianos, cada um com

capacidade para atendimento à 160 famílias, na sede municipal e em duas vilas

rurais;

3) Micro Sistema de Abastecimento de Água (FUNASA): concebido por meio do sistema

“SALTA-z”. Para esta ação, houve capacitação da equipe técnica municipal pelo

Laboratório de Pesquisa e Qualidade da Água da FUNASA, visando a produção de

filtros artesanais e análise da qualidade da água. A experiência já resultou na

produção de um filtro instalado na vila rural de Arataú, atendendo à 160 famílias.

Banheiro antes da ação Poço artesiano


Banheiro após ação

Entrega de Titulo de Regularização

Fundiária

Palestra sobre Regularização Fundiária no

assentamento Terra para Paz

No Planejamento Urbano

No que se refere ao Planejamento Urbano,

avançou-se nos seguintes aspectos: regularização

fundiária, expansão da área urbana, ampliação da

légua patrimonial e legalização dos bairros.

Especificamente no que se refere a

regularização fundiária, essa ação funciona através

do Setor de Terras da Prefeitura Municipal no

processo de reordenamento territorial, procedido de

cadastro do imóvel, identificando a sua real situação

e o perfil socioeconômico das famílias, atuando em

parceria com SPU, INCRA, Programa Terra Legal,

Empresa Perfil Engenharia, resultando na emissão

de títulos definitivos de aforamento.

É valido também citar a parceria com os

Correios que já indicou CEP’s para os bairros da

Sede e de duas vilas rurais.



Intervenção / obra Valor do

Projeto

Recursos

Aplicados

1. PNHR (401 UH, vilas rurais) 12.230.500,00 -

2. PNHU (120 UH pulverizadas, sede municipal) 3.000.000,00 531.458,76

3. FDS (250 UH pulverizadas, sede municipal) 13.337.500,00 -

4. FAR (500 UH concentradas, sede municipal, Emp.

Cícera Farias) 29.000.000,00 -

5. Cheque Moradia (188 moradias) 1.480.500,00 -

6. Melhorias Sanitárias (168 banheiros na sede municipal) 1.545.600,00 1.545.600,00

7. Poços Artesianos (9 poços que beneficiarão 1.440 moradias)

480.000,00 182.400,00

8. Microssistemas de Abastecimento de Água (1 filtro em vila rural atendendo 160 moradias)

Doação FUNASA Doação FUNASA

9. Regularização fundiária (4.358 famílias) 960.000,00 320.000,00

Equipe da Secretaria de Habitação e

Regularização Fundiária com o Conselho

Municipal.

A equipe da Secretaria Municipal de Habitação

e Regularização Fundiária de Pacajá/PA é composta

pela secretária, 01 visitador social, 01 assistente

social , 01 engenheiro civil, 01 arquiteto e urbanista,

01 geógrafa e 03 assistentes administrativos.

Essa equipe tem por responsabilidade elaborar

o planejamento, acompanhar, fiscalizar e avaliar os

resultados das ações.

Para conseguir alcançar os resultados e

cumprir as metas, a equipe da Secretaria conta

efetivamente com o apoio e envolvimento do

Conselho Municipal, das parcerias com outras

secretarias do município e com órgãos institucionais

a nível federal e estadual.


Equipe da Secretaria de Habitação e

Regularização Fundiária .

Parceiros Papel

COHAB/PA

Capacitação e assessoria para criação e implementação

do fundo, conselho e plano de habitação de interesse

social e a disponibilidade do Programa Cheque Moradia.

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação

Deliberação, fiscalização, assessoria e apoio à execução

das ações e atividades da Secretaria Municipal de

Habitação e Regularização Fundiária.

CAIXA Apoio, assessoria e formalização dos contratos em

programas habitacionais urbanos e rurais. Banco do Brasil

MDA / INCRA / SPU / Programa Terra Legal/ IBGE

/ Perfil Engenharia / Correios

Levantamento cadastral e emissão de títulos de posse para

famílias residentes em áreas da União.

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural

do Estado do Pará (EMATER)

Emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP),

documento exigido para contratação de habitações rurais.

Associações Comunitárias Demanda de atendimento habitacional e acompanhamento

do cadastramento e execução das obras.

UFPA / UFRA/ Educar Cursos Profissionalizantes Assessoramento na disponibilização de estagiários e

orientações acadêmicas.

Empresas Construtoras Execução das Obras.


A experiência vivida em Pacajá/PA vem mudando

a feição do município, que sempre enfrentou inúmeras

dificuldades, quer pela sua localização, pela distância

da capital do Estado e outros elementos limitadores

da aceleração do seu desenvolvimento. Isso significa

dizer que se houver determinação, vontade política e

planejamento na gestão, tudo pode ser superado e

dessa forma concorrer positivamente para a melhoria

da qualidade de vida dos munícipes e seu próprio

desenvolvimento. Como já foi enfatizado no bojo do

trabalho, as estratégias adotadas na realização das

ações foram de fundamental importância para o

alcance das metas e propostas implementadas.


1ª Audiência Pública – Abertura do PTTS

Participação da sociedade na posse do

Conselho de Habitação


A Garantia do Direito à Moradia em Pacajá terá continuidade por meio do

funcionamento dos seus instrumentos de gestão e participação social, bem como pelas

estratégias adotadas, conforme ressaltamos novamente a seguir:

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

Transparência das ações da política pública, por meio de eventos públicos,

atendimentos aos interessados na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária

e ações da “Secretaria Volante”;

Continuidade das parcerias com instituições, lideranças e associações

comunitárias;

Além disso, estão programadas as seguintes ações para 2015:

Discussão junto ao conselho para a realização da IV Conferência da Cidade;

Produção habitacional de 1.376 moradias por meio do PNHU, PNHR, FDS, FAR e

Cheque Moradia;

Regularização de 4.358 lotes urbanos em parcerias com a MDA /INCRA/TERRA

LEGAL;

Capacitação para os professores do Projeto “Mapa Falante” para divulgação do

reordenamento urbano junto às escolas municipais no início do ano letivo;

Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Poder Público

Silvana Lima de Souza

Cláudia Melo de Souza

Kleber França Souza

Joselia as Silva Andrade

Francisca Maria da Silva Cunha

Josefa Leonarda da Conceição

Jeosadaque Costa Nascimento

Edcarlos Silva Santos

Deusimare Alves Dias

Renato dos Santos Lima

Alacid Rodrigues Teixeira

Edson Costa da Siva

Sociedade Civil Organizada

Viviane Hulle

Ademar da Silva Lopes

Antonio Joaquim Gripp

Jose Rocha da Silva

Valdir Pereira da Silva

Jorden Saraiva de Souza

Cleomir Jesus do Nascimento

Vicente Farias de Souza

Zilma Leandro Duarte

Helda Tania de Carvalho

Ilma Leandro Duarte

Miguel Azevedo Noronha

EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Débora do Nascimento Silva

Sebastião Gomes da Silva

Nilzete Maria de Souza Silva

Sandra Vidal de Souza

Antônia Duarte da Silva

Elias Bueno da Silva

Cláudia Melo de Souza

Fredson Belarmino de Souza

Leonarda da Silva Santos

José Rocha Mendes

Edivan Lobato

Antoniel de Souza

Ester Borge dos Santo

Dailson Gomes Demétrio

COLABORAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO SELO DE MÉRITO

COHAB/PA

Diretoria de Política Habitacional

Claudia Cristina Antunes Macêdo

Equipe da Gerência de Política Habitacional

Isabela Monteiro Bastos Bandeira

Anna Carolina Gomes Holanda

Maria Benedita de Castro Santos

Maria Sílvia Camarão de Sousa

Estagiária

Clara de Nazaré Rodrigues da Costa

Jéssyca Patrycia da Cunha Carvalho

Antonio Mares Pereira

Prefeito Municipal

Ronaldo dos Santos

Vice-Prefeito Municipal

Silvana Lima de Souza

Secretária Municipal de Habitação e

Regularização Fundiária

Garantia do Direito à moradia - Prefeitura de Macajá PA

Economy & Finance

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