Garcia Mendonça, Iviê A. M. Loureiro Gomes e

artmes, Gabriele Lais Sant'Anna dos Santos, George

Mesojedovas Nogueira, Daniela Medeiros Gonçalves

~a Publicação (CIP) SP, Brasil)

lentada artigo por artigo / Rogério tua!. e amp!. -- São Paulo: Editora

'iolência conjugal - Leis e legislação 11. Pinto, Ronaldo Batista. 11. Título.

CDU-34:179:396.6(81 )(094)

.eis : Violência doméstica: Direito I: Direito 34:179:396.6(81 )(094) 3.

196.6(81)(094)

ROGÉRIO SANCHES CUNHA

RONALDO BATISTA PINTO

I\..

VIOLENCIA, DOMESTICA LEI MARIA DA PENHA COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO

6.a edição revista, atualizada e ampliada

..

THOMSON REUTERS

REVISTA DOS TRIBUNAIST.

STJ00101766

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LEI MARIA DA PENHA

Comentada artigo por artigo

ROGERIO SAl\CHES CUNHA

RONALDO BATISTA PINTO

6:1 >

revista, atualizada e ampliada

1." edí(clo: março de 2007; 2," tiragem: maio de 2007; )," tiragem: julho de 2007: 4:' tiragem: de 2007: 2,a cdíü'lo 1," tiragem: julho de 200R: 2." tlragem: abrIl de 2009,

3," edi(ão' agosto de 20 11, 4, d edíctlu: agosto de 2012: 5." edlCClo' 20 H

~Pr;ví~~-INCLUI VERSÃO ELETRÔNICA 00 LIVRO

desta edição [201

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.

MARI~A HARMS

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obra e à sua A violação dos direitos autorais corno crime larL 184 e do Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e dpreensão e diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 1q .02.1998, Lei dos Di rei tos Autorais).

ai

Impresso no Brasil: 109-20151

Fechamento desta edição: 112.08.201

Profissiona I

ISBN 978-85-203-6504-5

STJ00101766

SUMÁRIO

NOTA À 6a. EDiÇÃO .... . . . . .. . . .. . .... . . . . . . . .... . . . .. . . ... ........ . ... . . . .. .. . . . . . . ....... . . . . .. . .. . . ... . ..... ......... 13

NOTA À 5. a EDI ÇÃO ... . .. . . ........... . . .. . ..... .... . .. .......... .... . .. .... .. .. . ... . .. .. . ... . . . .. . .... . . ........ . . . . . .. 15

NOTA À 3. a EDI ÇÃO . . . ... . . . . . . ... .. ... . ... . . ..... . . . . . . .. . . . . ...... ... ...... . .. . . .. . . . . . . . . . . ... ....... . .... . .. . .... . . . 17

NOTA À 2.a ED IÇÃO ..... . . .. .. .. .... .... ..... . ....... . . ..... ... .. . ... . ...... ....... . ... .. ... . .. . .. ..... .. ... . ... . . .. . .. . 19

APRESENTAÇÃO. . . . . .. . . ... . . .. . . . .......... ... ... . . .. . . .. . . .......... ... . .. . . . . . . . . . .. .. . .... . . . . . .. . . . . . . . .. ... ... ... . .. . 21

l. INTRODUÇÃO .. .. .. ... .. . .... . .. . . . . .. . . . ....... . . ..... . ...... . ..... .... . . ... . .. ..... .. .. . . . .. .. .......... . . .. . .. .. . 33

l.1 Lei Maria da Penha: o porquê dessa denominação ...... .... .... ...... .. .. .. .... .. . 33

l.2 Trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.. ...... 34

1.3 Situação atual... .. ... .... .. .. .... ..... ................ .... ... .... .. .. .. ...... .. .. .... ...... .. ..... .. ... 36

2. C OMENTARIOS À L EI 11.340/2006 - ARTIGO PO R ART IC O ...... .... .... .. .. .. .. .. .. .......... .... 39

1. Direitos fundamentais e tratados internacionais .. .... .......... .. .............. .. .. 39

TÍTULO I

Disposições preliminares

Art. 1 0... .. ......... ... . .. .. ... .. . .... . ........ ..... .. . ... . .... .. . .. .... .. .. ... .. ......... .. .. . .. .. .. ... ... ...... . ..... .. .. . 41

1. Lei 11.340/2006: finalidade ........ .... ..... ...... .... .... .............. .. .. ..... ......... .......... .... 41

2. Transexual. .............. ... ........ ..... .. ......... ...... ... ... ... ... .. .... ....... ...... .... ....... ... ..... ..... 41

3. Constitucionalidade.... .... ....... .. ..... ....... .. .... ........ .. .. ... ... ........ ........ ... .. .... .... ..... .. 43

4. Tratados internacionais............. .. .... ..... ..... ... ....... .... ..... .. .. .. ............. .. ... .. .. .... ... . 49

5. Violência doméstica..c familiar: conceito .. .. .. .. .. .. .... .. .. .. .. ...... .. .... ...... .. .. .......... . 49

Art. 2°... ... .... .. ... ..... ... ......... ........ ........ ..... ............ ... .. ... ....... ........ .. ..... ..... .... .. .... ... .. ... 49

Art. 3°........ ... .. ..... ... ........ ..... ..... .. ...... ... .... .... ..... .... .. ........ ....... .. ... .... ........... ... ..... .. .... 49

1. Orientaçâo sexual .... ... .... ... ............ ..... ...... ..... .............. ........ .... .......... ... ... .... .... 50

2-3. Direitos e garantias fundamentais da mulher .... .. .... .............. .. .. .... .... .... .......... 50

4. Políticas públicas: dever do Estado ............ .. ........ ........ .......... ........ ................. 51

5. Ações afirmativas .............. ..... .. .. ... ...... ....... ......... ..... .... .. ... ... ... .. .... .... .. ... .. .. .. .... 52

6. Unidade móvel.. .... .. .. ..... ... .... .... .... .. ... .... .. .. ... ............ .. ... ...... ... .............. ...... ... .. 54

STJ00101766

24 I VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

7. Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher .......... 54

8. Benefício de Prestação Continuada 54

9. Cartilha ..... ...... ..... ........................................................... ............................ 54

10. Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional...................................................... 54

11. INSS e ação regressiva............. ........ ..................... ............................................ 55

Art. 4"...................................................................................................................... 55

1. Fins sociais ...................................................................................................... 55

2. Condiçôes peculiares das mulheres em situação de violência doméstica........ 60

TmLO II

Da violência doméstica e familiar contra a mulher

Capítulo I Disposições gerais

Art. 5°...................................................................................................................... 61

1 Violência doméstica: conceito ............................. ............................................ 6!

2. Âmbito da unidade doméstica ......................................................................... 61

3. Âmbito da família ............................................................................................ 64

4. Qualquer relação íntima de afeto..................................................................... 71

5. Orientação sexual............................................................................................ 73

6. Novo conceito de família ................................................................................. 76

Art. 6°...................................................................................................................... 77

1. Violação dos direitos humanos........................................................................ 77

Capítulo II Das formas de violência doméstica

c familiar contra a mulher .,,;

Art. 7°...................................................................................................................... 78

1. Violência física................................................................................................. 79

2. Feminicídio...................................................................................................... 79

3. Violência psicológica ....................................................................................... 84

4. Violência sexual............................................................................................... 86

5. Violência patrimonial ...................................................................................... 87

6. Violência moraL............................................................................................... 90

STJ00101766

iolência contra a Mulher. ........ . 54

54

54

em Situação de Privação de 54

55

55

55

ão de violência doméstica ....... . 60

e familiar ~r

lÍs

61

61

61

64

71

73

76

77

77

. doméstica nulher

78 79

79

84

86

87

90

SUMÁRIO 25

TITULO III

Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar

Capítulo I Das medidas integradas de prevenção

Art. 8° ...... ....... ... .. ....... ...... ..... ............ ...... ...... ..... ... ...... .... ... ........ ...... ....... .... .. .. ..... .. . 91

1. Programas de prevenção .. ..... ... ... .. .... ....... ... ... ....... ....... .. .. .. ........ ....... ...... .... .... . 92

2. Integração operacional .......... ..... ..... .. .... .. .. ............. ... .. ....... ....... ...... .. ..... ..... ... . 93

3. Meios de comunicação social e valores éticos e sociais ..... ........ ....... ........ .. .... . 93

4. Atendimento policial especializado. As delegacias de defesa da mulher....... .. 96

S. Promoção c a realização de campanhas educativas .............. ... ........... .. ... .. .... . . 99

6. Guarda municipal ...... ........ ... .. ........... .. ...................................... ...... ......... ..... . 99

7. Projeto Guardiã Maria da Penha ....... .... .. ...... ......... ..... ... ....... ..... .. ...... ....... ...... . 100

8. Capacita,,'ão de corpo técnico ....... .... ...... ..... ...... ... ......... .... .. ... .... ...... '" ...... .. ... . 101

9. Promoção de programas educacionais. .. .. ... .. ... ... .. .. .............. .... .. ..... .... ...... ...... 101

10. Currículos escolares ..... ... .... ........ .............. .... ........ .. ... .. ..... ..... .............. ........... 101

Capítulo 11 Da assistência à mulher em situação

de violência doméstica c familiar

Art.9° .......... ..... ....... ......... .... ......... ..... .... .. ... ... ........... .. ............ ....... ........ ... ... ...... .. ... 103

1. Assistência à mulher .. ............. ...... ......... ..... ..... .. ..... ..... ......... ... ...... ....... .. ......... 103

2. Prioridade na remoção...... ...... ....... .. .... .......... .. .. .. ...... .... ..... ......... .... ... .. ....... .... 104

3. Garantia de emprego .... .... ...... ...... ....... ....... ........ .... .... ....... ... ................. .... .. .. .. 106

4. Acidente do trabalho ... ... ... ...... ...... ..... .......... ... ... ... .... ... .. ...... .. ..... ... ... ... ..... .. .. .. 109

S. Pílula do dia seguinte .. .. ......... .. ... ......... ...... .......... ..... ....... . .... ... ..... ... ............... 109

6-7 . Doenças sexualmen~ transmissíveis e Aids .... .... ...... ...... ..... ... .... .. ...... ...... .. .... 110

8. Aborto.. .... .......... ........ ...... ...... ... ..... ... .... ..... .. ...................... ..... ........ ... ... ........ ... 110

Capítulo lU Do atendimento pela autoridade policial

Art. 10 ................................................................................... ............ .... .. ... .. ....... .... 111

1. Adoção de medidas pela autoridade policial.......... ...... ...... .... .......... .... .. ......... 111

Art. 11... .. ..... .. ...... . ..... .... ... ........ ..... ........... ... ......... .. .......................... ....... .. .. .. ..... .. .. 112

1. Proteção policial..... ..... .... .......... ....... ....... ....... ...... .. ........... .. ...... ...... ... .... ....... .. 112

STJ00101766

26 VIOLÊNCIA OOMÉSTICA

2. Exalne lnédico ......... ..... .............................................................................. ..... 112

3. ·[ransporte........................................................................................................ 112

4. Acompanhamento policiaL.... .................................................................... 113

5. Direito de informação ............. ........................... .............................................. 113

Art. 12 ..................................................................................................................... 113

l. Prisão em flagrante........ ......................................................................... 114

2. Tomar a representação a termo .................................................... .................... 117

3. Forn1alidade..................................................................................................... 117

4. Medidas protetivas........................................................................................... 117

5. Identificação .................................................................................................... 118

6. Laudos ou prontuários médicos como meios de prova ............................ ....... 119

TITULO IV

Dos procedimentos

Capítulo I Disposições gerais

ArLI3 ............................................................................................................... 121

1. Normas aplicáveis ............................................................................................ 121

2. Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................................. 121

3. Estatuto do Idoso.................................................. .................................. 123

Art. 14 ..................................................................................................................... 124

1. Territórios ........................................................................................................ 124

2. Rito ............................................................................. ................................... 124

3. Sistema recursal............................................................................................... 125

4. Horário ...................... ......... ........................................................ ..................... 127

ArLI5 ..................................................................................................................... 127 "«li

1. Opção da ofendida........................................................................................... 127

2. Processos cíveis.................... ............................................................................ 127

3. Domicílio .............. ........................................................................................... 130

4. Residência........................................................................................................ 130

5. Lugar do fato ................................................................................................... 131

Art.16 ..................................................................................................................... 131

l. Renúncia à representação ................................................................................ 131

2. Representação na lesão corporal leve .............................................................. 133

STJ00101766

112

112

113

113

113

114

117

117

117

118

de prova ...... ..... .. ....... ..... ........ . . 119

Itos

ais

121

121

121

123

124

124

124

125

127

127

127

127

130

130

131

131

131

133

SUMÁRIO I 27

3. Formalidade ....... ............. .......... .. .................................................................... . 133

4. Discriminação ........ ....... .... .. .......... .................................................................. . 134

5. Contraditório ................ .... .......... .......................................... .......................... . 134

6. Ausência da vítima ..... ..... ... .... ..... .... .... .. ..... .... .. .... .. ..... ................................... . 141

Art. 17 .................................... ......... .... ...... .... ....... ................ ..... ... ... ..... ... .. ..... .. ....... 142

1. Banalização das medidas despenalizadoras de natureza reaL.... ..................... 143

2. Penas vedadas pela lei 11.340/2006 .............. .... .............. .................... ........... 143

Capítulo II Das medidas protetivas de urgência

Seção 1 Disposições gerais

Art. 18 ... .................................. .. ................. .. .... .. ... .. .... ... ..... ...... ... .. ......................... 144

Art. 19 ....................................................................... ...... ... .. ........ .. ............... .. ...... .. 145

1. Iniciativa do Ministério Público ................................................ ...................... 145

2. Urgência na concessão das medidas.... ............................... ... .. ... ..................... 145

Art. 20 ........ ... ........................ .. ................ ....... .. ....... .... ... .. ... ................ .. ........ ....... ... 146

1. Prisão preventiva ........ ... ....... .... ......................... .. ..... ........ .... .. .. .... ..... ....... .... .. . 147

2. Consti tucionalidade ... ... .. ... ............... ............ .. ................. .................... .......... . . 149

3. Decretação da prisão ...... .. ... .. ..... ..... ..... ..... ......... ... .... .. ...... ..... ............. ...... ..... . . 157

4. Rebus sic stantibus ...... ... ... ...... .... ....... .... ... .... ... .... .... ...... ... .. ... .. ..... ......... ..... .. ... . 159

5. Fiança arbitrada pela autoridade policial .... ........ ...... .. .............. ...... ............ .. . 162

Art. 21 .......... .......... ..... ... ... .. ........ .. ...... .. .................... .............. ............. ... ....... ..... .... 164

1. Notificação dos atos processuais ............. ....... ... .................... .. ..... .................. . 164

2. Entrega da intimação ............................... ..... ................... ... ....... ....... ...... ....... . . 165

.. Seção 11

Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor

Art. 22 .... ...... ..... ..... ... .................. ............. .. ................. .. .... .. ........... ....... .. ...... ..... .... . 166

1. Cautelaridade ....................... .. ....... ......................... ..... ... ... .. ... ..... ........ ..... ....... . 167

2. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma .. .. .................................... .. 168

3. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência .... ......... ...... .. ............ .. 169

4. Distanciamento do agressor. .... ... ..... .... .... ...... .. ... .. .... ... .... .... ....... ................... .. 169

STJ00101766

28 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

5. Impedimento de comunicação com a ofendida, seus familiares e testemu­nhas ................................................................................................................ 174

6. Frequentação de determinados lugares ........................................................... 175

7. Restrição ou suspensão de visitas .................................................................... 175

8. Alimentos provisionais ou provisórios .............................................. .............. 176

9. Ministério Público ........................................................................................... 179

10. Rol exemplificativo .......................................................................................... 179

11. Estatuto do Desarmamento ............................................................................. 180

12. Força policial................................................................................................... 180

13. Tutela específica e eficácia da medida.............................................................. 180

14. Código de Processo Civil................................................................................. 181

Seção III Das medidas protetivas de

urgência à ofendida

Art. 23 ..................................................................................................................... 183

1. Cautelaridade................................................................................................... 183

2. Encaminhamento da ofendida e sua prole....................................................... 183

3-4. Recondução e afastamento da ofendida............. ............... ............................... 183

5. Separação de corpos ........................................................................................ 183

6. Medidas protetivas independem de inquérito ou processo penal.................... 186

Art. 24 ..................................................................................................................... 188

1. Restituição de bens.................................... ...... ....... ...... ....... ..... ... ... ... .... ... ... .... 189

2. Proibição de comprar e vender........................................................................ 189

3. Locação................................................. ..... ..... ........... .............. ... ................ ..... 191

4. Suspensão das procurações.............................................................................. 191

5. Caução............................................................................................................. 192

6. Comunicação ao~cartórios.......................... .................. .......... ... ...... ... ... .... ..... 193

Capítulo lU Da atuação do Ministério Público

Art. 25 ..................................................................................................................... 194

1. Ministério Público........................................................................................... 194

2. Ministério Público como fiscal da lei ...... ..... ......... ..... ....... ... ........ ... ... ....... ...... 195

3. Liberdade de opinião ....................................................................................... 196

STJ00101766

Ida, seus familiares e testemu­174

175

175

176

179

179

180

180

180

181

vas de ida

183

183

183

183

183

ou processo penaL. ................. . 186

188

189

189

191

191

192

193

o Público

194

194

195

196

SUMÁRIO 29

Art. 26 .................................................................................................................... . 196

l. 197

2. 197

3. Cadastro .......................................................................................................... . 198

Capítulo IV Da assistência judiciária

Art. 27 ..................................................................................................................... 200

1. Imprescindibilidade do advogado.................................................................... 200

2. Exceção ao art. 27 da lei .......................... ........................................................ 200

Art. 28 ..................................................................................................................... 200

1. Defensoria Pública........................................................................................... 200

2. Assistência judiciária....................................................................................... 201

3. Defesa na fase policiaL................................... ............ ..................................... 201

TíTULO V

Da equipe de atendimento multidisciplinar

Art. 29 ..................................................................................................................... 203

Art. 30 ..................................................................................................................... 203

Art. 31................... .................................................................................................. 203

Art. 32 ..................................................................................................................... 203

1. Atendimento por equipe multidisciplinar....................................................... 203

2. Equipe multidisciplinar: composição .............................................................. 203

3. Equipe multidisciplinar: finalidade .................... ....... .......... ...... .... ........... ....... 203

TíTULO VI

Disposições transitórias

Art. 33 ............................ ~....................................................................................... 205

1. Competência das Varas Criminais ..... .............................................................. 205

2. Prioridade para o julgamento.......................................................................... 209

3. Inversão do ônus da prova............................................................................... 209

TÍTULO VII

Disposições finais

Art. 34 ..................................................................................................................... 210

1. Curadorias ....................................................................................................... 210

STJ00101766

30 I VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Art. 35 ..................................................................................................................... 210

1. Poder-dever...................................................................................................... 210

2. Casas-abrigo .................................................................................................... 211

3. Delegacias ........................................................................................................ 212

4. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar 212

5. Centros de educação e de reabilitação para os agressores ............................... 212

Art. 36 ..................................................................................................................... 212

Art. 37 ..................................................................................................................... 212

1. Direitos transindividuais ................................................................................. 212

2. Associação de atuação na área...... ...... ....... .......... ................ ..... ........... ........ .... 214

3. Dispensa da pré-constituição........................................................................... 214

Art. 38 ..................................................................................................................... 214

1. Estatísticas. ............ ...... ....... .......... ...... ....... ........... .... ....... ............ ................. ... 214

2. Ministério Público ........................................................................................... 215

Art. 39 ..................................................................................................................... 215

Art. 40 ..................................................................................................................... 215

1. Fins sociais da lei............................................................................................. 216

Art. 41..................................................................................................................... 216

1. Contravenções penais ............. ......................................................................... 216

2. Não aplicação da lei 9.099/1995..................................................................... 220

3. Ação penal pública condicionada à representação .......................................... 229

4. Ação penal íncondicionada.............................................................................. 231

5. Constitucionalidade do art. 41 ........................................................................ 239

6. A decisão do STf quanto à aplicação do art. 41 da lei Maria da Penha e suas implicações ...................................................................................................... 243

7. Efeitos da decisão do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 ........................................................................................ 245

Art.42 ..................................................................................................................... 247

Art. 43 ..................................................................................................................... 249

1. Agravante específica e a vedação do bis in idem .............................................. 249

2. Violência contra a mulher....................................... ........................................ 249

STJ00101766

SUMÁRIO 31

210

210

211

212

a violência doméstica e familiar 212

IS agressores .............................. . 212

212

212

212

214

214

214

214

215

215

215

216

216

216

220

ção ......................................... . 229

231

239

da Lei Maria da Penha e suas 243

etrados antes do julgado de 9 245

247

249

249

249

Art. 44 .................................................................................................................... . 251

1. Companheiro ................................................................................................. . 251

2. Qualificadora ................................................................................................. .. 251

3. Majorante ........................................................................................................ . 254

4. Conceito de deficiente .................................................................................... . 255

Art. 45 ...................................................................................................... . 256

Art. 46 .................................................................................................................... . 257

261PEÇAS PRATICAS ..................................... .

BIBLIOGRAFIA ........................... . 275

SÚMULAS .................................................................................................................... 287

ANEXO ....................................................................................................................... 289

ALFABrTICO- REI\IISSIVO ..................................................................................... . 327

OUTRAS OBRAS DOS AlTORES ...................................................................................... .. 333

..

STJ00101766