General’Elec/ons’– EleconGuide’ · GeneralElecons/’ Legislavas Estado’e’ Governo...

General Elec*ons/ Legisla*vas

Estado e Governo

dossiers State and Government Estado e Governo

General Elec/ons – Elec/on Guide

Legisla(vas – Guia Eleitoral

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Last Update | Úl/ma Actualização: 21-‐09-‐2015

Portugal Economy Probe (PE Probe)

Portuguese text produced by Texto em português elaborado pelo

English transla/on by Tradução para inglês realizada por


Estado e Governo

© Portugal Economy Probe (PE Probe)

Index / Índice

2

Par*es / Par*dos

Priori*es / Prioridades ……..…………………..……………………....……………................................................... 3

Employment / Emprego…………………………………………….………….…….………….….………….…….…………….... 5

Public Budget / Contas Públicas ..…………………………………………………….………………………….…………….… 5

Public Investment / Inves(mento Público………………………………………………………………...……...……...…… 6

Public Administra*on / Função Pública………………………………………………..………...……….....……...……..... 6

Taxes / Impostos ………………………………………….…………...……...……...……...……...……...……...……...……...… 7

Social Security / Segurança Social …………….……………….……………….……………….……………….…...……...…. 8

Educa*on / Educação ………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...…...... 9

Health / Saúde…………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...…............... 9

Families / Famílias………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...…............ 10

Companies / Empresas…………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...….. 10

Europe / Europa…………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...…............. 11

Transports / Transportes ………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...…. 11

Jus*ce / Jus(ça…………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...….............. 12

Enviroment / Ambiente…………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...…. 12

Immigra*on Emigra*on / Imigração Emigração…………….……………….……………….……………….………...... 13

PSD – Par(do Social Democrata CDS – Centro Democrá(co Social-‐ Par(do Popular

Portugal à Frente (Coali*on /Coligação PPD/PSD, CDS-‐PP)

PS -‐ Par/do Socialista

CDU Coligação Democrá/ca Unitária (Coali*on /Coligação PCP, PEV)

BE -‐ Bloco de Esquerda

Livre Tempo de Avançar

PCP – Par(do Comunista Português PEV – Par(do Ecologista “Os Verdes”

Portuguese text produced by Observador, available at hap://observador.pt/intera/vo/guia-‐eleitoral-‐2015/. English transla/on by Portugal Economy Probe Texto em português elaborado pelo Observador, disponível em hap://observador.pt/intera/vo/guia-‐eleitoral-‐2015/.Tradução para inglês realizada pelo Portugal Economy Probe.


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Priori*es Prioridades

3

Elec*on Guide Guia Eleitoral

•  Increase the family quo/ent on personal income tax (IRS) •  Temporary reduc/on of the single social tax (TSU) for unemployed

individuals and companies located in the interior of the country •  Public schools managed by teachers or ins/tu/ons •  Universal pre-‐school educa/on for children up to 4 years old •  Provide a larger range of choices for users of the educa/on system and

the Na/onal Health Service (NHS) •  Reinsta/ng the religious holidays correspondent to the number of public

holidays

•  Aumento do quociente familiar em sede de IRS •  Redução temporária da TSU (para desempregados e empresas no interior) •  Escolas públicas entregues a professores ou ins(tuições •  Universalização do pré-‐escolar até aos quatro anos •  Maior liberdade de escolha dos utentes, quer na educação, quer nos serviços do

SNS •  Reversão do fim dos feriados religiosos em correspondência com os feriados civis •  Decrease the single social tax (TSU) from 11% to 7% un/l 2018.

Subsequently, there will be a gradual increase of 0.5% a year, reaching 11%, by 2026.

•  Increase the single social tax (TSU) for companies with a high level of job insecurity

•  Social Security funding •  Ensure full /me public school programmes for children up to 14 years old •  Create 100 new family health care units, providing family doctors to an

addi/onal 500 thousand individuals

•  Descida da TSU dos 11% para 7% até 2018. A par(r daí, haverá uma subida gradual 0,5 pontos ao ano, até aos 11% em 2026

•  Aumento da TSU para as empresas com elevados níveis de precariedade •  Financiamento da Segurança Social •  Assegurar o funcionamento da escola pública a tempo inteiro até aos 14 anos •  Criação de 100 novas Unidades de Saúde Familiar até 2019, atribuindo médicos de

família a mais 500 mil habitantes


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Priori*es Prioridades

4

•  Public debt restructuring •  Repeal of the Budgetary and Banking Union Trea/es •  Increase of the minimum wage to €600 in the beginning of 2016 •  Reinstatement of the re/rement age at 65 •  End of wage cuts and resenng of the wages, benefits and re/rement pension

that were deducted in the past, for the public administra/on and public sector

•  Renegociação da dívida pública •  Revogação do Tratado Orçamental e da União Bancária •  Subida do salário mínimo nacional para os 600 euros no início de 2016 •  Reposição da idade legal de reforma aos 65 anos •  Fim dos cortes salariais e reposição integral dos salários, subsídios e pensões re(rados na

Administração Pública e Sector Público

•  Public debt renego/a/on with 60% of debt reduc/on and a grace period of 3 years

•  Introduce limita/ons to wage inequality in companies •  Introduce exclusivity contracts for professionals of the NHS •  Enable access to pre-‐school for all children •  Aboli/on of all exams in primary school

•  Renegociação da dívida com aba(mento de 60% e período de carência de três anos •  Introdução de limitações à desigualdade de retribuição nas empresas •  Exclusividade dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde •  Acesso de todas as crianças à creche pública •  Eliminação dos exames no ensino básico

•  Hold referendums for all new EU trea/es or changes to exis/ng trea/es •  Suspension of priva/sa/ons, concessions and public private partnerships •  Public debt restructuring to revive the economy •  End job insecurity, protect the employee and guarantee re/rement pensions •  Balance wages and wealth to fight poverty and social inequali/es •  Strengthen the NHS

•  Referendar novos tratados ou alterações aos tratados da União Europeia •  Suspender as priva(zações, as concessões e as parcerias público-‐privadas •  Reestruturar a dívida pública para relançar a economia •  Acabar com a precariedade, dignificar o trabalho, proteger o emprego, garan(r as

pensões •  Equilibrar de forma justa os rendimentos e a riqueza para combater a pobreza e as

desigualdades sociais •  Reforçar o Serviço Nacional de Saúde



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•  Companies hiring unemployed individuals get a temporary tax break in the single social tax (TSU)

•  Ac/va/on bonus for unemployed individuals that find a new job

•  Crea/on of a website for entrepreneurship •  Posi/ve discrimina/on for territories with a small

popula/on

•  Agreement among social partners for the increase of the minimum wage

•  Crea/on of a program for companies that hire young or long-‐term unemployed

•  Propose the limita/on of fixed-‐term contracts •  Increase Social Security contribu/ons of companies with

a high turnover of employees •  Limit the use of insecure jobs in public administra/on

•  Achieve a deficit under 3% of GDP in 2015, enabling the

access to flexibility contemplated in the budgetary trea/es

•  Reach the goal of 0.5% for the structural deficit in 2016 •  Reduce the public debt-‐to-‐GDP ra/o from 130.2% (2014)

to 124.2% in 2015 and 107.6% in 2019 •  Introduce in the Cons/tu/on constraints to the growth of

public debt

•  Create a stability framework for tax law •  Prohibit tax liens over family housing when exis/ng debt

is lower than property value •  Create a monitoring and management mechanism for

public debt that exceeds the Maastricht Treaty limits of member States.

Employment

•  Empresas que contratem desempregados terão isenções temporárias em TSU

•  Prémio de a(vação para desempregados que arranjem trabalho

•  Criar o portal do empreendedorismo •  Discriminação posi(va para territórios com pouca

população •  Acordo com parceiros sociais sobre aumento do salário

mínimo. •  Criação de um programa para as empresas que

contratem jovens desempregados ou desempregados de longa duração

•  Propor a limitação do regime de contrato com termo •  Agravar a contribuição para a Segurança Social das

empresas que revelem excesso de rota(vidade dos seus quadros

•  Limitar o uso pelo Estado de trabalho precário

•  Défice inferior a 3% do PIB em 2015, que permita

aceder à flexibilidade prevista nos tratados orçamentais •  Alcançar, já em 2016, a meta do défice estrutural de

0,5% do PIB •  Reduzir o rácio da dívida pública de 130.2% do PIB em

2014, para 124.2% em 2015 e 107.6% do PIB em 2019 •  Travão para o crescimento da dívida pública na

Cons(tuição •  Criar um quadro de estabilidade na legislação fiscal •  Proibir execuções fiscais sobre casas de famílias que

digam respeito a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado

•  Criação de mecanismos de monitorização e gestão da parcela da dívida pública dos Estados que exceda os limites de Maastricht

Emprego

Public Budget Contas Públicas

Themes/ Temas



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•  No new public works projects •  Reinforce investment in social areas

•  Priority given to selec/ve and complementary investments to appreciate realized investment

•  Reset wage cuts of public sector employees in at least 20% per year

•  Conclude the process regarding the Single Income Supplement Table

•  Enable individuals to con/nue working arer age 70 if desired

•  Reinstate job promo/ons and career progression star/ng in 2018

•  Reset wage cuts of public sector employees in 2 years,

with a reset of 40% in 2016 and the remaining in 2017 •  Return to 35 hours work week •  In 2018 begin to unfreeze career progression and limit

real wage losses •  Reinstate rewards for good management and human

resources performance incen/ves •  Promote part-‐/me and remote work, and worker’s

autonomy for managing weekly and monthly work schedules

Public Investment

•  No que diz respeito a obras públicas, é zero •  Reforço do inves(mento público concentrado em áreas

sociais

•  Será dada prioridade a inves(mentos sele(vos e complementares que permitam valorizar o inves(mento de base já realizado

•  Reversão da redução remuneratória dos funcionários públicos em pelo menos 20% por ano

•  Conclusão do processo rela(vo à Tabela Única de Suplementos

•  Permi(r a quem o pretender con(nuar a trabalhar depois dos 70 anos

•  Descongelamento das promoções e progressões a par(r de 2018.

•  Eliminar a redução salarial dos funcionários públicos em 2 anos, com devolução de 40% em 2016 e o resto em 2017

•  Regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho

•  Iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração

•  Recompensas pela boa gestão e a reposição de incen(vos aos recursos humanos

•  Promoção do teletrabalho, do tempo parcial, e da autonomia para o trabalhador na gestão do seu horário semanal e mensal

Inves8mento Público

Public Administra*on Função Pública

Themes/ Temas



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•  Gradual elimina/on of the personal income tax (IRS) surcharge in the next 4 years

•  Reduce the corporate tax (IRC) from 21% (2015) to 20% in 2016 and to 17% in 2019

•  Increase the family quo/ent from 0.3% (2015) to 0.4% in 2016 and 0.5% in 2017

•  Increase personal income tax (IRS) deduc/ons for expenses with support to the family

•  Gradual aboli/on of the real estate transfer tax (IMT)

•  Introduce a threshold for social security contribu/ons

and a ceiling for pensions •  Increase the minimum social and rural pensions •  Increase family benefits for disabili/es •  Reinstate the fourth and firh brackets for family benefits

(“abono de família”) •  Mark-‐up pensions for future mothers •  Introduce part-‐/me re/rement and progressive

re/rement benefits

Taxes

•  Eliminação em quatro anos da sobretaxa de IRS •  Reduzir IRC dos atuais 21% para 20% em 2016 até

chegar aos 17% em 2019 •  Aumento do quociente familiar de 0,3% para 0,4% em

2016 e 0,5% em 2017 •  Aumento das deduções à coleta em IRS por encargos

com apoio domiciliário •  Eliminação gradual do IMT •  Criação de um regime de autoliquidação do IVA devido

nas importações

•  Descida da TSU dos 11% para 7% até 2018. A par(r daí, haverá uma subida gradual 0,5 pontos ao ano, até aos 11% em 2026

•  Ex(nção da sobretaxa do IRS entre 2016 e 2017 •  Criar um imposto sobre heranças de elevado valor •  Eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento

do Estado de 2015, subs(tuindo-‐o por uma dedução por cada filho

•  Rever os escalões do IRS, reforçando a progressividade •  Conversão de benemcios fiscais contratuais em IRC em

benemcios fiscais de funcionamento automá(co

Impostos

Themes/ Temas



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Social Security

•  Plafonamento das contribuições para a segurança social e teto nas pensões

•  Aumento das pensões mínimas, sociais e rurais •  Aumento da bonificação do abono de família por

deficiência •  Repor o 4º e 5º escalões do abono de família •  Majoração das pensões para futuras mães •  Reformas a tempo parcial e reforma gradual

•  Descida da TSU dos trabalhadores dos 11% para 7% até 2018. A par(r daí, haverá uma subida gradual 0,5 pontos ao ano.

•  Redução da TSU para empregadores (até quatro pontos), sujeita à avaliação do financiamento da Segurança Social;

•  Reforçar o financiamento com o aumento da TSU sobre empresas com elevados índices de precariedade

•  Aumentar financiamente com o imposto sobre heranças superiores a um milhão de euros

•  Alargar a base da incidência das contribuições aos lucros das empresas

•  Criação de uma nova prestação social des(nada a melhorar o rendimento dos trabalhadores pobres

Segurança Social

•  Introduce a threshold for social security contribu/ons and a ceiling for pensions

•  Increase the minimum social and rural pensions •  Increase family benefits for disabili/es •  Reinstate the fourth and firh brackets for family benefits

(“abono de família”) •  Mark-‐up pensions for future mothers •  Introduce part-‐/me re/rement and progressive

re/rement benefits

•  Decrease employees single social tax (TSU) from 11% to

7% un/l 2018. Subsequently, there will be a gradual increase of 0.5% per year.

•  Decrease employers single social tax (TSU) (up to 4 p.p.), depending on the evalua/on of Social Security financing needs

•  Reinforce funds by increasing corporate single social tax (TSU) for companies with high levels of job insecurity

•  Increase public revenue sources through inheritance tax on inheritances over €1 million

•  Widen the basis for the calcula/on of contribu/ons to companies’ profits

•  Create a new social benefit to improve income of working poor individuals

Themes/ Temas



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Educa*on

•  Universalização do ensino pré-‐escolar e incen(vos para os municípios que aumentem oferta do pré-‐escolar

•  Reforço da autonomia das escolas na contratação de professores, gestão de horários e pausas le(vas

•  Incen(vo à criação de escolas independentes •  Alargar oferta de cursos do ensino profissional e

vocacional •  Garan(r, até 2019, a universalidade da oferta da

educação pré-‐escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos

•  Dar prioridade ao 1º ciclo do ensino básico •  Reavaliar a realização de exames nos primeiros anos de

escolaridade •  Garan(r uma maior estabilidade do corpo docente •  Suspensão da Prova de Avaliação de capacidades e

Conhecimentos •  Criar um Programa de Educação e Formação de Adultos

que consolide um sistema de aprendizagem ao longo da vida

•  Reforçar a livre escolha no âmbito do SNS •  Alargar a ADSE a mais trabalhadores públicos •  A(ngir uma quota de medicamentos genéricos de três

quartos •  Aprofundamento do papel do enfermeiro de família •  Novo hospital de Lisboa é para avançar •  Devolução dos hospitais às Misericórdias

•  Pra(car polí(cas de diferenciação posi(va orientadas para os cidadãos mais vulneráveis

•  Criação de 100 novas Unidades de Saúde Familiar até 2019, atribuindo médicos de família a mais 500 mil habitantes

•  Reformar a organização interna dos hospitais e o seu modelo de gestão

•  Reforço das capacidades dos cuidados de saúde primários

•  Ampliação e melhoria da cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde Visual

Educação

•  Make pre-‐School universal and give municipal incen/ves to increase pre-‐School offer

•  Reinforce school autonomy in hiring, /metable management and school breaks

•  Incen/vise the crea/on of independent schools •  Increase the number of voca/onal educa/on and

training programmes

•  Ensure universal pre-‐school for all children between ages 3 and 5 un/l 2019

•  Give priority to primary school educa/on •  Reassess the need of primary school exams •  Ensure greater stability of the teaching staff •  Suspension of the Examina/on of Skills and Knowledge

for the teaching staff •  Create an Educa/on and Training Program for Adults

•  Reinforce choices in the NHS •  Widen access to the Public Administra/on’s health

subsystem (ADSE) •  Reach a quota of three quarters of generic drugs •  Deepen the role of the family nurses •  Get the new Lisbon Hospital project underway •  Return public hospitals to Misericórdias

•  Posi/ve discrimina/on towards more vulnerable individuals

•  Create 100 new family health care units, providing family doctors to an addi/onal 500 thousand individuals

•  Reform the internal organisa/on and management of hospitals

•  Reinforce the capacity for basic health care •  Broaden and improve coverage for public dental and

vision health care

Health Saúde

Themes/ Temas



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Themes/ Temas

10

Families

•  Aumento do quociente familiar de 0,3% para 0,4% em 2016 e para 0,5% em 2017

•  Repor o 4º e 5º escalões do abono de família •  Majoração de pensões para futuras mães •  Estender aos avós direito a gozar licença em função dos

netos •  Premiar creches que flexibilizem o horário

•  Assegurar o funcionamento da escola pública a tempo

inteiro até aos 14 anos •  Alargar a rede de creches nos grandes centros urbanos,

aumentando número de lugares em créche •  Alargar aos avós mecanismos legais de redução,

adaptação de horários ou jus(ficação de faltas para assistência aos netos

•  Redução do IRC para 17% •  Reforçar os cortes nas rendas excessivas de energia •  Promover o alargamento das regras de diferimento tácito •  Implementar regime de Fast Track (via verde) para

empresas de elevado crescimento (mais de 20% em três anos)

•  Simplificar condições para aumentos de capital realizados através da bolsa

•  Tirar par(do da Ins(tuição Financeira de Desenvolvimento (o famoso Banco de Fomento)

•  Atribuir prioridade máxima à execução extraordinária dos fundos europeus

•  Criar um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus

•  Duplicar o crédito fiscal ao inves(mento para inves(mentos acima de 10 milhões de euros

•  Lançar o programa “Declaração Única”, que pretende ins(tuir um ponto único para o envio da informação

•  Aprovar um regime de “Taxa Zero para a Inovação”, dispensando do pagamento de taxas administra(vas start-‐ups inovadoras

•  Criar uma grande aceleradora de empresas, de âmbito nacional que apoie a internacionalização de startups

Famílias

•  Increase the family quo/ent from 0.3% (2015) to 0.4% in 2016 and 0.5% in 2017, in income tax (IRS)

•  Reinstate the fourth and firh brackets for family benefits •  Mark-‐up pensions for future mothers •  En/tle grandparents to parental leaves •  Grant benefits to kindergarten with flexible hours

•  Ensure full /me public school programmes for children up to 14 years old

•  Expand the network of kindergartens in urban centres, increasing the number of vacancies

•  Extend to grandparents the legal mechanisms for reducing, adap/ng working schedules and jus/fying absences to take care of grandchildren

•  Reduce corporate tax (IRC) to 17% •  Reinforce cuts in excessive energy rents (suppliers) •  Promote the enlargement of tacit deferral rules

Implement Fast Track regime for companies with high growth ( >20% in 3 years)

•  Simplify condi/ons for capital increase through the stock market

•  Take advantage of the Financial Development Ins/tu/on (recently created

•  Top priority to the execu/on of extraordinary European funds

•  Create a Capitaliza/on Fund (financed by European funds)

•  Double fiscal credit to investment (for investments over €10 million)

•  Launch program “Declaração Única”, a single service to file all informa/on to tax authori/es

•  Approve a “Zero rate for Innova/on” regime for innova/ve start-‐ups waiving the payment of administra/ve fees

•  Create a na/onal corporate accelerator programme to support the interna/onaliza/on of start-‐ups

Companies Empresas



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Themes/ Temas

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Europe

•  Polí(ca conjunta e ar(culada em matérias orçamentais •  Realização de uma União Financeira para o Crescimento e

Estabilidade •  Criação de um Fundo Monetário Europeu

•  Promover a conclusão da União Bancária, com a

cons(tuição do Mecanismo Europeu de Garan(a de Depósitos

•  Relançamento do Mercado Único de Capitais •  Construir uma Capacidade Orçamental para a União

Económica e Monetária (UEM) •  Propor a criação de um Eurogrupo da Coesão Social e do

Emprego •  Promover a concertação de medidas a nível europeu para

combate ao desemprego •  Promover a aprovação de uma “Estratégia Europeia contra

a Radicalização e o Terrorismo”

•  Terminais portuários a funcionar 24h/7 dias da semana e simplificar tarifários dos portos

•  Criar plataforma portuária da CPLP •  Abertura da base aérea do Mon(jo a tráfego comercial •  Liberalizar transporte fluvial no Tejo e Douro e serviço de

transporte ferroviário de longo curso •  Oferta pública inicial da "Infraestruturas de Portugal"

•  Promover o desenvolvimento dum sistema universal e integrado de pagamento de mobilidade (Cartão da Mobilidade)

•  Criar um “passe família” para os transportes públicos urbanos, bem como bilhetes de grupo (para 5 ou mais pessoas)

•  Reforçar e uniformizar os descontos em transportes públicos para estudantes até aos 25 anos

•  Reduzir a área ocupada pelo transporte individual, nas vias e no estacionamento

Europa

•  Joint budgetary policy for the Eurozone •  Set up a Financial Union for Growth and Stability •  Create a European Monetary Fund

•  Promote the conclusion of the Banking Union with the crea/on of a European Mechanism of Deposit Guarantee

•  Relaunch the Single Capital Market •  Create a Budgetary Capacity for the Economic and

Monetary Union (EMU) •  Propose the crea/on of a Social and Employment

Cohesion Euro group •  Promote the concilia/on of measures at European level

to combat unemployment •  Promote the approval of a “European Strategy against

Radicalisa/on and Terrorism”

•  Ensure port terminals working 24/7 and simplify port

tariffs •  Create a port pla}orm for the Community of Portuguese

Language Speaking Countries (CPLP) •  Open Mon/jo air base to commercial air-‐traffic •  Liberalise Douro and Tejo rivers transporta/on and long

course rail transport •  Ini/al public offering of “Infraestruturas de Portugal”

•  Promote the development of an integrated and universal mobility payment system “Cartão de Mobilidade”

•  Create a “family pass” for urban public transports and a group /cket (for 5 or more persons)

•  Reinforce and standardise discounts in public transports for students up to 25 years old

•  Reduce the space occupied by individual transport in lanes and in parking

Transports Transportes



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Themes/ Temas

12

Jus*ce

•  Alteração do regime suple(vo de bens no casamento civil de separação total de bens

•  Novo Conselho Superior de Poder Judicial, que junte os Conselhos Superiores de Magistratura e dos Tribunais Administra(vos

•  Crime de violação de obrigação de alimentos passa a ser crime público

•  Filhos condenados por crime de abandono ou de violação de alimentos perdem direitos a heranças

•  Novos estatutos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público

•  Estabelecer um contrato para um serviço público de jus(ça, que fixe metas para o sistema judicial e para cada tribunal

•  Implementar um regime de incen(vos à produ(vidade das equipas dos tribunais que cumpram as metas

•  Resolver os problemas e desenvolver uma nova versão do sistema de gestão processual CITIUS

•  Intensificar fiscalização de casos de ocupação ilegal do litoral

•  Implementar o Programa Nacional para as Alterações Climá(cas

•  Aprofundar integração dos mercados ibéricos, tanto da energia elétrica como do gás natural

•  Programa Cidades Inteligentes •  Criar um “Superfundo Ambiental” •  Portugal deverá tornar-‐se independente do consumo de

combusuveis fósseis até 2050 •  Aumentar o nível de ambição da Estratégia Nacional de

Adaptação às Alterações Climá(cas •  Elaborar uma carta nacional de riscos derivados das

alterações climá(cas •  Aumentar a resiliência de infraestruturas essenciais em

caso de catástrofes, designadamente dos equipamentos de saúde

Jus8ça

•  Change of the default matrimonial property regime in the civil marriage into total property separa/on

•  New Superior Council for Judicial Power, bringing together both the Superior Councils of the Magistracy and of the Administra/ve Courts

•  Crime of breach of the alimony obliga/on becomes a public crime

•  Sons/daughters condemned for the crimes of abandonment or of breach of alimony obliga/on lose their inheritance rights

•  New statutes for the Judicial Magistrates and for the Prosecutors

•  Establish a contract for a public service of Jus/ce, senng

targets for the judicial system and for each court of law •  Implement a regime of incen/ves to the produc/vity of

teams in courts who reach performance targets •  Solve the current problems of CITIUS and develop a new

version of this process management system

•  Intensify policing of illegal occupa/on of liaoral land. •  Implement the Na/onal Programme for Climate Change •  Deepen the integra/on of Iberian markets, for both

electricity and natural gas

•  Programme Intelligent Ci/es •  Create an “Environment Superfund” •  Portugal should become independent from the

consump/on of fossil energy un/l 2050 •  Increase the level of ambi/on for the Na/onal Strategy

for Adapta/on to Climate Change •  Write a na/onal manifesto of risks derived from climate

change •  Increase the resilience of essen/al infrastructures in the

case of catastrophes, namely health

Environment Ambiente



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Themes/ Temas

13

•  Reforçar programas locais de integração de imigrantes •  Celebrar acordos de cooperação com países de origem

de fluxos migratórios •  Criar Programa para o Desenvolvimento do Talento

para jovens imigrantes •  Monitorizar o programa de Valorização do

Empreendedorismo Emigrante

•  Implementar polí(cas com obje(vos fundamentais de atração de imigrantes

•  Promover o reconhecimento de qualificações académicas nos países de des(no da emigração e em Portugal

•  Elaborar um plano de incen(vos para os emigrantes que desejem retornar a Portugal

•  Facilitar o reconhecimento de documentos nos países de des(no e em Portugal

•  Criar gabinetes de apoio nas embaixadas ao retorno que divulguem juntos emigrantes oportunidades de trabalho

•  Criar um visto para procura de emprego em Portugal, válido por seis meses

•  Reinforce local programmes for immigrant integra/on •  Establish coopera/on agreements with countries with

migrant flows •  Create talent development programs for young

immigrants •  Monitor the programme to enhance emigrant

entrepreneurship

•  Implement policies aiming at immigrant aarac/on •  Promote the recogni/on of academic qualifica/ons in the

emigra/on des/na/on countries and in Portugal for immigrants

•  Develop an incen/ve plan for immigrants who wish to return to Portugal

•  Favour the documenta/on recogni/on in the emigra/on des/na/on countries and in Portugal for immigrants

•  Create help desks at the Portuguese embassies to disclose job opportuni/es in Portugal to the emigrant community

•  Create a special visa for job search in Portugal, valid for 6 months

Immigra*on Emigra*on Imigração Emigração


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Portugal ID Portugal BI

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