Geraldo Aguiar de Brito Vianna - Presidente da NTC 26 de março de 2003.

Geraldo Aguiar de Brito Vianna - Presidente da NTCGeraldo Aguiar de Brito Vianna - Presidente da NTC26 de março de 200326 de março de 2003

SUMÁRIO

1.- PRINCÍPIOS BÁSICOS1.- PRINCÍPIOS BÁSICOS

2.- RENOVAÇÃO DA FROTA – REQUISITOS. 2.- RENOVAÇÃO DA FROTA – REQUISITOS.

3.- VINCULAÇÃO DE RECURSOS – CIDE/FNIT.3.- VINCULAÇÃO DE RECURSOS – CIDE/FNIT.

4- DISCIPLINAMENTO.4- DISCIPLINAMENTO.

5.- COMBATE SISTEMÁTICO AO ROUBO DE CARGAS.5.- COMBATE SISTEMÁTICO AO ROUBO DE CARGAS.

7.- SEGURANÇA RODOVIÁRIA.7.- SEGURANÇA RODOVIÁRIA.6.- PEDÁGIOS.6.- PEDÁGIOS.

PRINCÍPIOSPRINCÍPIOSBÁSICOSBÁSICOS

TRATAR OS OPERADORES DE TRANSPORTE TRATAR OS OPERADORES DE TRANSPORTE COMO ELEMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA DO COMO ELEMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA DO

PAÍS, INCLUSIVE PARA EFEITO DE PAÍS, INCLUSIVE PARA EFEITO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE RECURSOS DA FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE RECURSOS DA

CIDE.CIDE.ESTÍMULO À FUSÃO DE EMPRESAS, POR MEIO ESTÍMULO À FUSÃO DE EMPRESAS, POR MEIO

DE LINHAS ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO, DE LINHAS ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO, PARA REDUZIR A PULVERIZAÇÃO E A PARA REDUZIR A PULVERIZAÇÃO E A

OCIOSIDADE, FOMENTAR A EFICIÊNCIA E O OCIOSIDADE, FOMENTAR A EFICIÊNCIA E O GANHO DE ESCALA. GANHO DE ESCALA.


PARTICIPAÇÃO CONTROLADA DE SÓCIOS PARTICIPAÇÃO CONTROLADA DE SÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE APORTEM CAPITAL E / OU ESTRANGEIROS, QUE APORTEM CAPITAL E / OU

TECNOLOGIA.TECNOLOGIA.

FINANCIAMENTO À MODERNIZAÇÃO FINANCIAMENTO À MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E À PRÁTICA DA TECNOLÓGICA E À PRÁTICA DA

MULTIMODALIDADE PELAS EMPRESAS DE MULTIMODALIDADE PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES, COM ÊNFASE NA RENOVAÇÃO TRANSPORTES, COM ÊNFASE NA RENOVAÇÃO

DA FROTA DE CAMINHÕES. DA FROTA DE CAMINHÕES.


FINANCIAMENTO À IMPLANTAÇÃO DE FINANCIAMENTO À IMPLANTAÇÃO DE TERMINAIS DE CARGAS, RODOVIÁRIOS TERMINAIS DE CARGAS, RODOVIÁRIOS

OU MULTIMODAIS, NOS GRANDES OU MULTIMODAIS, NOS GRANDES CENTROS URBANOS (EXEMPLO: CENTROS URBANOS (EXEMPLO:

RODOANEL).RODOANEL).

RENOVAÇÃO RENOVAÇÃO DA FROTADA FROTA

PARA CONTER A OFERTA JÁ EXCESSIVA, PARA CONTER A OFERTA JÁ EXCESSIVA, REDUZIR ACIDENTES, DESPERDÍCIO DE REDUZIR ACIDENTES, DESPERDÍCIO DE

COMBUSTÍVEIS E POLUIÇÃO, A ENTRADA NO COMBUSTÍVEIS E POLUIÇÃO, A ENTRADA NO MERCADO DOS NOVOS VEÍCULOS DEVE ESTAR MERCADO DOS NOVOS VEÍCULOS DEVE ESTAR VINCULADA À RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DOS VINCULADA À RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DOS

VEÍCULOS OBSOLETOS. SÓ ASSIM TEREMOS VEÍCULOS OBSOLETOS. SÓ ASSIM TEREMOS UMA EFETIVA RENOVAÇÃO E NÃO APENAS UMA EFETIVA RENOVAÇÃO E NÃO APENAS

AUMENTO DA FROTA CIRCULANTE.AUMENTO DA FROTA CIRCULANTE.


ALTERNATIVAS: INSPEÇÃO DE SEGURANÇA ALTERNATIVAS: INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR; FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA VEICULAR; FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA

CIRCULAR EM RODOVIAS; AUMENTO CIRCULAR EM RODOVIAS; AUMENTO PROGRESSIVO DO IPVA DOS VEÍCULOS PROGRESSIVO DO IPVA DOS VEÍCULOS

ANTIGOS; PAGAMENTO DE UM “PRÊMIO” PELA ANTIGOS; PAGAMENTO DE UM “PRÊMIO” PELA RETIRADA DO VEÍCULO OBSOLETO, QUE SERIA RETIRADA DO VEÍCULO OBSOLETO, QUE SERIA

OBRIGATORIAMENTE SUCATEADO .OBRIGATORIAMENTE SUCATEADO .


POR COERÊNCIA COM O ESTÍMULO ÀS FUSÕES POR COERÊNCIA COM O ESTÍMULO ÀS FUSÕES E INCORPORAÇÕES, O PROGRAMA DE E INCORPORAÇÕES, O PROGRAMA DE

FINANCIAMENTO NÃO DEVE DISCRIMINAR AS FINANCIAMENTO NÃO DEVE DISCRIMINAR AS GRANDES E MÉDIAS EMPRESAS DE GRANDES E MÉDIAS EMPRESAS DE

TRANSPORTE.TRANSPORTE.


FUNDO DE FINANCIAMENTO DEVE SER FUNDO DE FINANCIAMENTO DEVE SER PERMANENTE, COM JUROS EQUIVALENTES À PERMANENTE, COM JUROS EQUIVALENTES À

TJLP, “SPREADS” BAIXOS E PREVIAMENTE TJLP, “SPREADS” BAIXOS E PREVIAMENTE FIXADOS, PRAZO DE PAGAMENTO DE PELO FIXADOS, PRAZO DE PAGAMENTO DE PELO

MENOS 72 MESES COM UM ANO DE CARÊNCIA, MENOS 72 MESES COM UM ANO DE CARÊNCIA, FINANCIAMENTO DE 90 A 100% DO VALOR DO FINANCIAMENTO DE 90 A 100% DO VALOR DO

BEM, SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS REAIS POR BEM, SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS REAIS POR “FUNDO DE AVAL” E SEM LIMITAÇÕES POR “FUNDO DE AVAL” E SEM LIMITAÇÕES POR

DÉBITOS FISCAIS (REFIS). DÉBITOS FISCAIS (REFIS).

VINCULAÇÃO VINCULAÇÃO DE RECURSOS DE RECURSOS CIDE/FNITCIDE/FNIT

DERRUBADA DE TODOS OS VETOS DO EX-DERRUBADA DE TODOS OS VETOS DO EX-PRESIDENTE FHC A DISPOSITIVOS DA LEI PRESIDENTE FHC A DISPOSITIVOS DA LEI

10.636/02, QUE DESTINAVA 75% DOS RECURSOS 10.636/02, QUE DESTINAVA 75% DOS RECURSOS DA CIDE AO FNIT- FUNDO NACIONAL DE INFRA-DA CIDE AO FNIT- FUNDO NACIONAL DE INFRA-

ESTRUTURA DE TRANSPORTES.ESTRUTURA DE TRANSPORTES.Estes 75% representam verba anual de cerca de R$ 6 bilhões. Estes 75% representam verba anual de cerca de R$ 6 bilhões. São recursos suficientes para recuperar e ampliar rapidamente São recursos suficientes para recuperar e ampliar rapidamente toda a infra-estrutura de transportes, principalmente a malha toda a infra-estrutura de transportes, principalmente a malha rodoviário nacional. Hoje, os investimentos no setor não rodoviário nacional. Hoje, os investimentos no setor não passam de R$ 300 milhões por ano.passam de R$ 300 milhões por ano.

DISCIPLINAMENTODISCIPLINAMENTO

APROVAÇÃO FINAL PELA CÂMARA, APROVAÇÃO FINAL PELA CÂMARA, SANÇÃO PRESIDENCIAL E RÁPIDA SANÇÃO PRESIDENCIAL E RÁPIDA

IMPLEMENTAÇÃO, A CARGO DA IMPLEMENTAÇÃO, A CARGO DA ANTT, DO PLC 12 QUE, ENTRE ANTT, DO PLC 12 QUE, ENTRE

OUTRAS INOVAÇÕES:OUTRAS INOVAÇÕES:

CRIA O RNTR-C.CRIA O RNTR-C.

EXIGE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA AS EMPRESAS EXIGE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA AS EMPRESAS ETC.ETC.

EXIGE QUE EMPRESA TENHA PELO MENOS UM EXIGE QUE EMPRESA TENHA PELO MENOS UM VEÍCULO.VEÍCULO.

EXIGE IDONEIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA EXIGE IDONEIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA DOS SÓCIOS E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO.DOS SÓCIOS E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO.

EQUIPARA AS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE EQUIPARA AS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE CARGA A ETC.CARGA A ETC.


EXIGE QUE SÓCIO DE ETC OU TAC TENHA 3 ANOS EXIGE QUE SÓCIO DE ETC OU TAC TENHA 3 ANOS DE ATIVIDADE OU SEJA APROVADO EM CURSO DE ATIVIDADE OU SEJA APROVADO EM CURSO

ESPECÍFICOESPECÍFICO

DISTINGUE TAC INDEPENDENTE DO AGREGADO.DISTINGUE TAC INDEPENDENTE DO AGREGADO.

FIXA EM 5 HORAS PRAZO MÁXIMO PARA CARGA E FIXA EM 5 HORAS PRAZO MÁXIMO PARA CARGA E DESCARGA E PAGAMENTO DA HORA ADICIONAL (R$ DESCARGA E PAGAMENTO DA HORA ADICIONAL (R$

1,00/HORA/TONELADA). 1,00/HORA/TONELADA).


PERMITE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO PERMITE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO EMBARCADOR E EXIME O TRANSPORTADOR DE EMBARCADOR E EXIME O TRANSPORTADOR DE

RESPONSABILIDADE NESTE CASO.RESPONSABILIDADE NESTE CASO.

DEFINE RELAÇÃO CARRETEIRO / EMPRESA COMO DEFINE RELAÇÃO CARRETEIRO / EMPRESA COMO DE NATUREZA COMERCIAL.DE NATUREZA COMERCIAL.


REPRESSÃO À RECEPTAÇÃO QUALIFICADA OU REPRESSÃO À RECEPTAÇÃO QUALIFICADA OU PRESUMIDA.PRESUMIDA.

IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE DADOS SOBRE IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE DADOS SOBRE DELITOS DE CARGASDELITOS DE CARGAS

COMBATE SISTEMÁTICOCOMBATE SISTEMÁTICOAO ROUBO DE CARGASAO ROUBO DE CARGAS

IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE DADOS SOBRE DELITOS IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE DADOS SOBRE DELITOS DE CARGAS, INCLUSIVE CADASTRO NACIONAL DE DE CARGAS, INCLUSIVE CADASTRO NACIONAL DE

VEÍCULOS ROUBADOS.VEÍCULOS ROUBADOS.

IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, CONTROLE DE LOTES E IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, CONTROLE DE LOTES E NÚMERO.NÚMERO.

PERDIMENTO DE BENS DOS ASSALTANTES E PERDIMENTO DE BENS DOS ASSALTANTES E RECEPTADORES.RECEPTADORES.


DEVOLUÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES DEVOLUÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES COMERCIAIS QUE NÃO CHEGAM A SOBRE OPERAÇÕES COMERCIAIS QUE NÃO CHEGAM A

SE COMPLETAR EM RAZÃO DO ROUBO DA CARGA.SE COMPLETAR EM RAZÃO DO ROUBO DA CARGA.


ENGAJAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL, ENGAJAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIAS RODOVIÁRIAS, RECEITA FEDERAL, POLÍCIAS RODOVIÁRIAS, RECEITA FEDERAL,

RECEITAS ESTADUAIS E MINISTÉRIO PÚBLICO RECEITAS ESTADUAIS E MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE A ESTE TIPO DE CRIME, NUM NO COMBATE A ESTE TIPO DE CRIME, NUM

QUADRO DE EFETIVA COLABORAÇÃO ENTRE QUADRO DE EFETIVA COLABORAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E INICIATIVA PRIVADA.UNIÃO, ESTADOS E INICIATIVA PRIVADA.

PEDÁGIOSPEDÁGIOSCUSTO / KM NO MÁXIMO IGUAL AO BENEFÍCIO / KM.CUSTO / KM NO MÁXIMO IGUAL AO BENEFÍCIO / KM.

EXTINÇÃO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS DE PISTAS EXTINÇÃO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS DE PISTAS SIMPLES.SIMPLES.

REDUZIR RELAÇÃO PREÇO POR EIXO ENTRE CAMINHÃO E REDUZIR RELAÇÃO PREÇO POR EIXO ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL DE 2/1 PARA 1,5/1.AUTOMÓVEL DE 2/1 PARA 1,5/1.

PEDÁGIOSPEDÁGIOS

ELIMINAÇÃO DO ÔNUS DO PEDÁGIO COBRADO PELOS ELIMINAÇÃO DO ÔNUS DO PEDÁGIO COBRADO PELOS ESTADOS.ESTADOS.

IMPLANTAÇÃO DE COMISSÕES TRIPARTITES.IMPLANTAÇÃO DE COMISSÕES TRIPARTITES.

SIMPLIFICAÇÃO E EFETIVA APLICAÇÃO DO VALE-SIMPLIFICAÇÃO E EFETIVA APLICAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO.PEDÁGIO.

ALTERNATIVAMENTE, SIMPLIFICAR A COBRANÇA, COM ALTERNATIVAMENTE, SIMPLIFICAR A COBRANÇA, COM CRIAÇÃO DE APENAS DUAS CLASSES DE CAMINHÕES: a ) CRIAÇÃO DE APENAS DUAS CLASSES DE CAMINHÕES: a )

TOCO E TRUQUE: E b ) CARRETAS.TOCO E TRUQUE: E b ) CARRETAS.

SEGURANÇA SEGURANÇA RODOVIÁRIARODOVIÁRIA

RENOVAÇÃO DA FROTA DE CAMINHÕES RENOVAÇÃO DA FROTA DE CAMINHÕES

PROGRAMAS SISTEMÁTICOS E OBRIGATÓRIOS DE PROGRAMAS SISTEMÁTICOS E OBRIGATÓRIOS DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS, A SEREM TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS, A SEREM DESENVOLVIDOS EM CONJUNTO PELA ANTT, ENTIDADES DESENVOLVIDOS EM CONJUNTO PELA ANTT, ENTIDADES

DO SETOR E SEST / SENAT.DO SETOR E SEST / SENAT.

CONSTRUÇÃO DE NOVAS RODOVIAS E DUPLICAÇÕES DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS RODOVIAS E DUPLICAÇÕES DE PISTAS. MODERNIZAÇÃO DE TRAÇADO, RECUPERAÇÃO PISTAS. MODERNIZAÇÃO DE TRAÇADO, RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO E DA SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS NÃO DO PAVIMENTO E DA SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS NÃO

CONCEDIDAS CONCEDIDAS


MELHOR APROVEITAMENTO DO TACÓGRAFO.MELHOR APROVEITAMENTO DO TACÓGRAFO.

MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PESOS E MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PESOS E DIMENSÕES, COM INCORPORAÇÃO DE CONFIGURAÇÕES DIMENSÕES, COM INCORPORAÇÃO DE CONFIGURAÇÕES DE VEÍCULOS (CVCS) MAIS AVANÇADAS, ECONÔMICAS E DE VEÍCULOS (CVCS) MAIS AVANÇADAS, ECONÔMICAS E

SEGURAS. SEGURAS.

APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TEMPO APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TEMPO DE DIREÇÃO.DE DIREÇÃO.


ADOÇÃO DE NOVA NORMA DE PÁRA-CHOQUES APENAS ADOÇÃO DE NOVA NORMA DE PÁRA-CHOQUES APENAS PARA VEÍCULOS NOVOS.PARA VEÍCULOS NOVOS.

FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS FAIXAS REFLETIVAS.FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS FAIXAS REFLETIVAS.

EXIGÊNCIA DE FAIXA REFLETIVA E TACÓGRAFO PARA EXIGÊNCIA DE FAIXA REFLETIVA E TACÓGRAFO PARA CAMINHÕES ESTRANGEIROSCAMINHÕES ESTRANGEIROS

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