Gerência Financeira das Reservas Técnicas Aula 1.

Gerência Financeira das Reservas Técnicas

Aula 1

Gestão de Reservas

Objetivos

Segurança

Rentabilidade

Liquidez

Solvência

Limites Máximos

Tipos de Riscos Risco de mercado

Risco de perdas no valor da carteira decorrentes de flutuações nos preços e taxas de mercado.

Os retornos esperados de um investimento podem variar de acordo com diversos fatores de mercado, como taxas de juros, taxas de câmbio, preços de commodities e preços de ações.

Tipos de Riscos Risco de crédito

Risco de uma mudança na qualidade do crédito, seja por piora ou por default, reduzindo o valor da carteira.

Para um fundo de pensão, os empréstimos a participantes são a maior fonte de risco de crédito, mas ele também existe em diversos outros instrumentos financeiros, tais como swaps, títulos, ações e opções.

Tipos de Riscos Risco operacional

Comitê da Basiléia: “risco de perdas resultantes de processos internos, indivíduos e sistemas inadequados ou falhos ou de eventos externos. A definição inclui o risco legal, mas exclui o risco de reputação e o risco estratégico.”

Está associado à operação do negócio e pode ser subdivido em três tipos: risco de pessoas (incompetência e fraude); risco de processos e risco de tecnologia.

Tipos de Riscos

Risco de liquidez Risco financeiro de uma possível

perda de liquidez, podendo ser de dois tipos:

de mercado/produto de fluxo de caixa/obtenção de recursos

Tipos de Riscos Risco de descasamento entre ativos e

passivos Sua gestão visa garantir o pagamento das

aposentadorias ao menor custo e maior segurança possíveis.

Planos BD – estabilidade nas contribuições Planos CD – estabilidade nos benefícios Modelos ALM – coordenação entre o fluxo de

investimentos e obrigações visa sincronizar o cronograma de pagamentos, procurando impedir que o risco ocorra nos piores pontos do fluxo de caixa e, com isso, reduzir a volatilidade.

Legislação Brasileira Entidades Fechadas de Previdência Complementar

(EFPCs) ou Fundos de Pensão

Fazem parte do Sistema Financeiro Nacional (SFN) na qualidade de operadoras.

Conselho Monetário Nacional (CMN) – determina as diretrizes referentes às aplicações dos recursos dos fundos de pensão.

Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC) – normatização

Secretaria de Previdência Complementar (SPC) – fiscalização e supervisão

Legislação Brasileira Resolução CMN 3.456, de 01/06/2007 – determina

limites máximos nos segmentos possíveis para aplicação dos recursos: renda fixa, renda variável, imóveis, empréstimos e financiamentos.

Esta resolução tem como diretrizes a transparência e o controle de riscos.

Obrigatoriedade de formulação de uma política anual de investimentos.

Exigências de diversificação, restrições, práticas de governança corporativa e sistema de controle e avaliação para cada plano de benefícios.

Legislação Brasileira Controle de risco de mercado – cálculo

da divergência não planejada entre o valor da carteira e o valor projetado da carteira para cada plano de benefício.

A EFPC deve efetuar este cálculo para cada segmento e para o conjunto dos segmentos de aplicação.

Reforço sobre a responsabilidade do administrador responsável na execução do cálculo.

Legislação Brasileira Controle de risco de crédito –

diversificação da carteira, diferenciação dos limites máximos de acordo com a classificação de risco, operações de derivativos só são permitidas na modalidade “com garantia”.

Legislação Brasileira Controle de risco operacional –

exigência de contratação de agentes custodiantes e de pessoa jurídica credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para prestação de consultoria independente. A EFPC deve discriminar, controlar e contabilizar os recursos administrados por cada plano de benefícios.

Legislação Brasileira Controle de risco de descasamento –

Ainda não há regulamentação específica para o método de cálculo e nem sobre a divergência não planejada.

Legislação Brasileira Atribui responsabilidades aos administradores dos

recursos dos fundos de pensão, os quais respondem por ações ou omissões e pelos danos e prejuízos que causarem à entidade.

Outras proibições da Res. 3456 referem-se a aplicações que fujam aos objetivos de longo prazo de uma EFPC, como atuação como instituição financeira e aplicações muito arriscadas.

Esforço dos órgãos reguladores no sentido de melhorar as práticas de governança corporativa nos fundos de pensão!

Legislação Brasileira Renda Fixa

Carteira com baixo risco de crédito Até 100%

Títulos de emissão do TN e créditos securitizados do TN

Títulos de emissão de estados e municípios refinanciados pelo TN

Fundos de investimentos e fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos previdenciários, cujos recursos sejam aplicados exclusivamente em títulos do TN ou títulos privados classificados como de baixo risco de crédito.



Títulos de estados e municípios Títulos e emissões de instituições

financeiras Depósitos de poupança de instituição

financeira Papéis que atendam à Resolução CMN

2801 e emissões de S. A. Obrigações de organismos multinacionais



Fundos de investimento em direitos creditórios, fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos em direitos creditórios e cédulas de crédito bancário

Cédulas de crédito imobiliário e certificado de recebíveis imobiliários registrados na CVM

As aplicações em títulos de renda fixa de um mesmo estado ou município ou pessoa jurídica não-financeira ou grupo não pode exceder 10%.

O total de aplicação em uma mesma instituição financeira não pode exceder 25% do PL da instituição.



Quotas de fundos de investimento e fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos em dívida externa

As aplicações em títulos de renda fixa de um mesmo estado ou município ou pessoa jurídica não-financeira ou grupo não pode exceder 10%.

O total de aplicação em uma mesma instituição financeira não pode exceder 20% do RGRT´s e máximo de 25% do PL da instituição.


Carteira com médio e alto risco de crédito Até 20%

Títulos de emissão de estados e municípios não refinanciados pelo TN e os não classificados como de baixo risco de crédito

Títulos e emissões de instituições financeiras Depósitos de poupança de instituição

financeira Papéis que atendam à Resolução CMN 2801 e

emissões de S. A. Obrigações de organismos multinacionais



Fundos de investimento em direitos creditórios, fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos em direitos creditórios e cédulas de crédito bancário

Cédulas de crédito imobiliário e certificado de recebíveis imobiliários registrados na CVM

As aplicações em títulos de renda fixa de um mesmo estado ou município ou pessoa jurídica não-financeira ou grupo não pode exceder 10% do RGRT´s.

O total de aplicação em uma mesma instituição financeira não pode exceder 15% do PL da instituição.



Cédulas de produto rural com liquidação financeira, certificados de direitos creditórios do agronegócio e certificados de recebíveis do agronegócio

As aplicações em títulos de renda fixa de um mesmo estado ou município ou pessoa jurídica não-financeira ou grupo não pode exceder 10% do RGRT´s.

Legislação Brasileira Renda Variável

Os investimentos no segmento de renda variável são limitados a 50% do total dos recursos.

Carteira de ações em mercado: ações, bônus de subscrição de ações, certificados de depósito de ações adquiridos em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado por entidade credenciada na CVM, ações subscritas em lançamentos públicos ou em decorrência do direito de preferência.

Até 50% - Novo mercado ou Nível 2 Até 45% - Nível 1 Até 40% - Bovespa Mais Até 35% - demais papéis


Carteira de participações: ações e debêntures de emissão de sociedades de propósito específico (SPEs) criadas com a finalidade de financiar projetos, quotas de fundos de investimento em empresas emergentes e quotas de fundos de investimento em participações.

Até 20% - o total de aplicações em um mesmo fundo de investimento ou SPE não pode exceder:

25% do projeto ou do PL do fundo para aplicações da EFPC

40% do projeto ou do PL do fundo para aplicações da EFPC junto com a patrocinadora


Outros ativos

Até 3% - de acordo com Artigo 20 do regulamento anexo à Resolução CMN 3456

O total de aplicações em cotas de um mesmo FI ou FICFI classificados como multimercado não pode exceder 25% do PL do fundo.

Legislação Brasileira Imóveis

O limite de recursos aplicados neste segmento é de no máximo 11% até 01/01/2009 e 8% a partir de 01/01/2009.

Em desenvolvimento – até 25% de cada empreendimento

Aluguéis e renda – sem limite Fundos imobiliários – em um mesmo fundo, até 25% do

PL do fundo Outros investimentos – aplicação em terrenos é vedada

desde 2005 e um único imóvel não pode representar mais de 4% dos RGRT´s

Legislação Brasileira Empréstimos e Financiamentos (a

participantes e assistidos)

O limite de recursos aplicados neste segmento é de no máximo 15%.

Empréstimos – até 15% Financiamentos imobiliários – até 10%

Legislação Brasileira Seguradoras, Sociedades de Capitalização e Entidades

Abertas de Previdência Complementar (EAPCs)

Fazem parte do Sistema Financeiro Nacional (SFN) na qualidade de operadoras.

Conselho Monetário Nacional (CMN) – determina as diretrizes referentes às aplicações dos recursos.

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) – normatização

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) – fiscalização e supervisão

Legislação Brasileira

Resolução CMN 3.308, de 31/08/2005 – determina limites máximos nos segmentos possíveis para aplicação dos recursos: renda fixa, renda variável e imóveis.

Resolução CMN 3.358, de 31/03/2006 – altera o regulamento anexo à Resolução CMN 3.308.


Renda Fixa

Até 100%

Títulos do TN ou BC Créditos securitizados pelo TN Títulos estaduais e municipais Cotas de fundos de investimento, constituídos sob a

forma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta apenas pelos 2 primeiros itens listados acima e que a empresa seja a única cotista, ressalvadas as disponibilidades de caixa permitidas pela regulamentação em vigor


Renda Fixa

Até 80%

CDB e RDB Letras de câmbio de aceite de instituições financeiras Letras hipotecárias Letras e cédulas de crédito imobiliário Cédulas de crédito bancário (certificadas como baixo

risco de crédito) Certificados de cédulas de crédito bancário (certificadas

como baixo risco de crédito)


Até 80% (cont.)

Debêntures ou cédulas de debêntures de distribuição pública Notas promissórias emitidas por sociedades por ações,

destinadas a oferta pública Certificados de recebíveis imobiliários Contratos mercantis de compra e venda de produtos,

mercadorias e/ou serviços para entrega ou prestação futura, bem como em papéis representativos desses contratos

Cotas de fundo de investimento (constituídos sob a forma de condomínio aberto)

Cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento (constituídos sob a forma de condomínio aberto)

Depósitos de poupança


Até 10%

Cotas de fundos de investimento classificados como fundos de dívida externa, constituídos sob a forma de condomínio aberto

Cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como fundos de dívida externa, constituídos sob a forma de condomínio aberto

Cotas de fundos de investimento em direitos creditórios

Cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios

Cotas de fundos de investimento classificados como fundos cambiais, constituídos sob a forma de condomínio aberto

Cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como fundos cambiais, constituídos sob a forma de condomínio aberto


Até 5%

Cédulas de produtos rural com liquidação financeira Letras de crédito de agronegócio

Certificados de direitos creditórios do agronegócio

Certificados de recebíveis do agronegócio

As aplicações em renda fixa de uma ÚNICA COMPANHIA não podem exceder 5% do valor total dos recursos.


Os investimentos no segmento de renda variável são limitados a 49% do total dos recursos, isolada ou cumulativamente.

Até 49%: companhias participantes do Novo Mercado ou cotas de fundos referenciados em índices de ações da Bovespa sob a forma de condomínio aberto

Até 40%: companhias classificadas como sendo do Nível 2 Até 35%: companhias classificadas como sendo do Nível 1 ou em

segmento nos moldes do Bovespa Mais Até 30%: companhia aberta negociada em bolsa de valores ou

cotas de fundos referenciados que não se adeqüem às classificações anteriores

Até 15%: cotas de fundos de investimentos ou ainda cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimentos, classificados como multimercado


Até 5%: companhia aberta negociada em mercado de balcão organizado

Até 3% (observadas certas condições de governança): Ações e debêntures de emissão de sociedades de propósito

específico constituídas com a finalidade de viabilizar financiamento de projetos

Cotas de fundos de investimento em empresas emergentes Cotas de fundos de investimento em participações Cotas de fundos de investimento classificados como fundo de ações

(condomínio fechado) Cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento

classificados como fundo de ações (condomínio fechado) Cotas de fundos de investimento classificados como fundos referenciados

(condomínio fechado) Cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento

classificados como fundos referenciados (condomínio fechado)


Até 3%

BDRs classificados nos Níveis II e III Ações de companhias sediadas em países do

Mercosul ou em certificados de depósito dessas ações admitidos à negociação em bolsa de valores no País

Debêntures com participação nos lucros cuja distribuição tenha sido registrada na CVM


As aplicações em ações da mesma companhia (incluindo bônus de subscrição e debêntures conversíveis) não podem exceder:

20% do capital votante ou total da companhia. 5% do valor total de recursos (pode ser

majorado até 10% se a cia. for classificada nos moldes do Novo Mercado ou Nível 2 da Bovespa ou representar mais de 3% do Ibovespa, IBX ou FGV-100).


Imóveis urbanos: até 12%, durante os anos de 2005 e 2006 até 8%, a partir do ano de 2007

Cotas de fundos de investimento imobiliário: até 10%

O total de investimentos em um único imóvel não pode representar mais que 4% do total dos recursos garantidores a partir de 2008


Os recursos de planos migrados de entidade fechada ficam sujeitos aos seguintes limites de aplicação em imóveis urbanos:

até 14%, durante o ano de 2005; até 11%, durante os anos de 2006, 2007 e

2008; até 8%, a partir do ano de 2009.

Legislação Brasileira Neste caso, os imóveis urbanos só podem ser oferecidos

como ativos garantidores das provisões dos planos para os quais os recursos tenham sido transferidos.

A diferença positiva entre o valor de reavaliação e o valor contabilizado do imóvel não será computada para o efeito de cobertura das reservas, das provisões e dos fundos de sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, pelo prazo de 12 meses contados da data de reavaliação.


Diversificação: aplicação em papéis de emissão de uma mesma pessoa jurídica, ou suas controladas ou coligadas direta ou indiretamente, bem como de um mesmo estado, município, ou fundo de investimento não podem exceder ao seguinte percentual do total de recursos :

10% - para instituição não-financeira 20% - para instituição financeira


Os limites acima não se aplicam: aos títulos do TN ou BC e aos créditos securitizados pelo

TN; aos investimentos em cotas de fundo de investimento

cuja carteira é composta apenas com títulos de emissão do TN ou BC ou créditos securitizados pelo TN e que a empresa seja a única cotista;

aos investimentos em cotas de fundos de investimento exclusivo (FIE).

Legislação Brasileira As aplicações nos fundos de investimento a

seguir não podem exceder 25% do patrimônio líquido desses fundos:

fundo de investimento em direitos creditórios, sob a forma de condomínio fechado;

fundo de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, sob a forma de condomínio fechado;

fundo de investimento imobiliário;

fundo de investimento em participações;

Fundo de investimento em empresas emergentes;


As aplicações em valores mobiliários de uma mesma série, exceto ações, bônus ou recibos de subscrição de ações de uma companhia e certificados de recebíveis imobiliários, não pode exceder 25% da série.


FIE: fundo de investimento especialmente constituído. Sua carteira segue as diretrizes do CMN para a aplicação dos recursos das reservas, bem como para a aceitação dos ativos como garantidores dos respectivos recursos.

A atuação do FIE em mercados de derivativos: deve ser realizada, exclusivamente, para proteção da

carteira não pode gerar exposição superior a 50% do respectivo

patrimônio líquido do fundo deve observar as normas complementares editadas pela

SUSEP

Legislação Brasileira Vedações à Entidade/Sociedade

realizar operações com derivativos, exceto como hedge dos investimentos. Para cobrir as reservas, só pode ser usado derivativo que sirva como hedge

aplicar em cotas de fundos de investimento cuja atuação em mercados de derivativos gere alavancagem superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido

aplicar recursos em fundos administrados por pessoas físicas

Legislação Brasileira aplicar recursos no exterior, exceto nos casos

previstos pelo CMN

prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma, exceto quando participando de operações de cosseguro

atuar como instituição financeira, exceto nos casos previstos pelo CNSP

Legislação Brasileira realizar quaisquer operações comerciais ou

financeiras: com seus administradores, membros dos

conselhos estatutários, seus cônjuges ou companheiros e seus parentes até o segundo grau;

com empresas de que participem as pessoas referidas na alínea anterior, exceto no caso de participação de até 5% como acionista de companhia de capital aberto;

tendo como contraparte, ainda que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas ligadas (a vedação não se aplica para investimentos dos ativos livres de seguradora que opera,apenas em seguros de RE e/ou Vida em regime de repartição).

Legislação Brasileira Vedações adicionais aos recursos garantidores

das reservas técnicas: oferecer ativos garantidores como garantia para

operações nos mercados de liquidação futura ou em quaisquer outras situações;

alienar, prometer alienar ou de qualquer forma gravar ativos garantidores, bem como direitos deles decorrentes, sem a prévia e expressa autorização da SUSEP, e oferecê-los à penhora;

locar, emprestar ou caucionar títulos e valores mobiliários;

Legislação Brasileira realizar operações com ações por meio de

negociações privadas; atuar como instituição financeira, concedendo

empréstimos, assistência financeira ou adiantamentos a pessoas físicas ou jurídicas ou abrindo crédito sob qualquer modalidade;

oferecer como ativos garantidores ações de emissão de companhias sem registro para negociação em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado por entidade credenciada na CVM;

Legislação Brasileira oferecer como ativos garantidores papéis de

empresas ligadas (excetuando-se os títulos do Tesouro Nacional ou BACEN, ou de estados e municípios e os créditos securitizados pelo Tesouro Nacional);

oferecer como ativos garantidores cotas de FIF, inclusive de FIE cuja carteira contenha papéis:

da própria instituição administradora e suas controladas e coligadas;

da própria empresa e suas controladas e coligadas. oferecer como ativo garantidor Cédula de

Produto Rural (CPR) ou cotas de FIE sem o respectivo seguro.

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