Gerenciamento da implementação do Plano deanálise de projetos e obras, no sentido de auxiliar a...

i

Gerenciamento da implementação do Plano de

Gestão Ambiental de Implantação – PGAI do Setor

de Habitações Coletivas Noroeste

RELATÓRIO FINAL CONSOLIDADO

Brasília, agosto de 2012

ii

Governo do Distrito Federal

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Dalmo Alexandre Costa - Presidente

Diretoria Técnica e de Fiscalização - DITEC

Luis Antonio de Almeida Reis

Gerência de Meio Ambiente – GEMAM

Albatênio Resende Granja Júnior

Executor do Contrato

Leandro Ruas Tavares e Sousa - Biólogo

iii

SUMÁRIO

SUMÁRIO ..................................................................................................................... iii

LISTA DE TABELAS ..................................................................................................... v

LISTA DE FIGURAS ..................................................................................................... v

LISTA DE SIGLAS ....................................................................................................... vii

APRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 8

1. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL DE IMPLANTAÇÃO ........................................ 9

1.1. Manual Ambiental de Construções ............................................................... 11

1.2. Manual de Sustentabilidade .......................................................................... 13

1.3. Licença Ambiental ........................................................................................ 13

1.4. Norma de Edificação, Uso e Gabarito (NBG) ................................................ 17

2. OBJETIVOS DA ASSESSORIA AMBIENTAL ...................................................... 18

3. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS .......................................... 23

3.1. Produtos entregues .......................................................................................... 50

3.1.1. Relatórios Semanais, Mensais, Semestrais e Anual .................................. 50

3.1.2. Relatórios específicos ................................................................................ 54

3.1.3. Demarcação de áreas de salvaguarda de vegetação nativa ...................... 56

3.1.4. Elaboração de Nota Técnica acerca de matéria do Jornal de Brasília ........ 57

4. RESULTADOS ESTRATÉGICOS DA SUPERVISÃO AMBIENTAL ..................... 58

4.1. Supervisão Ambiental das Obras Civis ......................................................... 58

4.2. Supervisão Ambiental das Obras de Infraestrutura ....................................... 74

4.3. Supervisão da Proteção da Biodiversidade................................................... 79

4.4. Supervisão da Proteção de Solos e da Água ................................................ 83

4.5. Supervisão Ambiental de Projetos ................................................................ 86

4.5.1. Análise dos Projetos da Primeira Etapa de Implantação ........................ 86

4.5.2. Análises de Projetos da Segunda Etapa de Implantação ....................... 92

4.6. Supervisão de Monitoramento de Patrimônio Arqueológico .......................... 93

iv

5. AVANÇOS E DESAFIOS ..................................................................................... 97

6. EQUIPE TÉCNICA ............................................................................................ 101

ANEXO 1 – HISTÓRICO DA ÁREA E SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO AFETA AO EMPREENDIMENTO ................................................................................................ 102

ANEXO 2 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE ANDAMENTO DE OBRAS .............. 112

ANEXO 3 – TABELA INFORMATIVA DO NÚMERO DE DORMITÓRIO POR PROJEÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO SETOR NOROESTE ................................. 134

ANEXO 4 – TABELA DE SITUAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DAS PROJEÇÕES DA PRIMEIRA ETAPA DO SETOR NOROESTE............................................................ 143

ANEXO 5 – PLANTAS DE SUBSOLOS URB/PSG GERAL E PARCIAIS ................. 151

ANEXO 6 – MAPA DE PROJEÇÕES EM OBRA ...................................................... 157

v

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - Memorial Descritivo e Normas de Edificação e Gabarito aplicáveis ao SHCNW. .............................................................................................................. 17

Tabela 2 – Detalhamento das atividades realizadas pela consultora por Relatório Mensal ................................................................................................................. 24

Tabela 3 – Entrega de produtos .................................................................................. 50

Tabela 4 – Informativos de desconformidades entregues. .......................................... 63

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 – Mapa de Projeções em Obra ..................................................................... 61

Figura 2 – Informativos de desconformidades entregues às obras civis. ..................... 62

Figura 3 – Domicílios por número de quartos até agora produzidos. .......................... 67

Figura 3 - Espécimes arbóreos do cerrado mantidos em canteiro de obras do Setor. . 69

Figura 4 – Caminhão se dirigindo à área externa sem cobertura. ............................... 70

Figura 5 – Depósito irregular de material bloqueando entrada para via limítrofe ao Parque. ................................................................................................................ 70

Figura 6 – Depósito inadequado de solo de escavação dentro do parque Burle Marx. 70

Figura 7 – Área impermeabilizada por resto de concreto. ........................................... 71

Figura 8 – Lavagem de Caminhão de na Área de Implantação do Setor Noroeste. .... 71

Figura 9 – Mapa de Localização de Focos de Entulho, Resíduos e Queimadas ......... 72

Figura 10 - Lançamento de resíduos dentro do Parque. ............................................. 73

Figura 11 - Cartaz fixado em tapume, apresentando a proposta da empresa Geo Lógica de implantação de atitudes de minimização de impactos ambientais nos métodos construtivos. .......................................................................................... 74

Figura 12 – Imagem satélite da área- abertura das vias e início das obras das lagoas de retenção (janeiro de 2010) .............................................................................. 75

Figura 13 – Informativos de desconformidades entregues às construtoras responsáveis pela implantação das redes de serviços públicos. ............................................... 78

Figura 14 - Limpeza de terreno para implantação de via sem ações preventivas para proteger a vegetação remanescente ou realocação de vegetação nativa. ........... 79

Figura 15 - Acréscimo de entulho, no interior do Parque Burle Marx - próximo a um dos acessos através da Via W7.................................................................................. 80

vi

Figura 16 - Assentamento na área do Parque Burle Marx, localizado próximo a SGAN 907/908................................................................................................................ 81

Figura 17 - Foco de queimada na área do Parque Burle Max – próximo às margens da via W7 do Setor Noroeste. ................................................................................... 81

Figura 18 – Principais desconformidades verificadas no SHCNW. ............................. 82

Figura 19 - Área afetada por erosão em expansão, comprometendo a recuperação da área atingida pela voçoroca. ................................................................................ 84

Figura 20 - Assoreamento da Lagoa nº2 compromete o fluxo das águas pluviais e execução de remoção de solo carreado do fundo da Lagoa nº2. ......................... 84

Figura 21 – Carreamento de solo proveniente das obras de implantação do SHCNW para a via STN. . .................................................................................................. 85

Figura 22 - Área afetada por erosão em expansão, comprometendo a recuperação da área atingida pela voçoroca. ................................................................................ 85

Figura 23 - Outra área de voçoroca junto à via EPAA, também sofre as consequências da expansão da área erodida. ............................................................................. 86

Figura 24 - O carreamento de solo pelo sistema de drenagem já provoca a aceleração do processo de assoreamento do Lago Paranoá. ................................................ 86

Figura 25 – Mapa de Interferências. ........................................................................... 89

Figura 26 – Vestígio arqueológico (lasca unipolar) isolado identificado na projeção “J” da SQNW 111...................................................................................................... 95

Figura 27 – Atividades de Educação Patrimonial no SHCNW. .................................... 96

vii

LISTA DE SIGLAS

AGEFIS Agência de Fiscalização do Distrito Federal

ARIE Área de Relevante Interesse Ecológico

Caesb Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CEB Companhia Energética de Brasília

CONAM Conselho Distrital de Meio Ambiente

CONHAB Conselho de habitação

CONPLAN Conselho de Planejamento Urbano e Territorial

DER-DF Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

EIA Estudo de Impacto Ambiental

EPIA Estrada Parque Indústria e Abastecimento

IBAMA Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis

IBRAM Instituto Brasília Ambiental

ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

LEED Leadership in Energy and Environmental Design

MDE Memorial Descritivo

NCA NCA Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente SS Ltda.

NGB Normas de uso e gabarito

Novacap Companhia Urbanizadora da Nova Capital

PARNA Brasília Parque Nacional de Brasília

PDOT Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PGAI Plano de Gestão Ambiental de Implantação

RA-I Região Administrativa I - Brasília

RIMA Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente

SEDUMA Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

SHCNW Setor de Habitações Coletivas Noroeste

SISNAMA Sistema Nacional de meio Ambiente

SUMAM Subsecretaria de Meio Ambiente

SUPLAN Subsecretaria de Planejamento Urbano

Terracap Companhia Imobiliária de Brasília

8

APRESENTAÇÃO

O objetivo desta consultoria foi de proceder a uma assessoria ambiental para

análise de projetos e obras, no sentido de auxiliar a Terracap a executar as

exigências ambientais definidas no processo de licenciamento.

A elaboração desse relatório visa, além de cumprir uma exigência contratual,

compilar atividades realizadas pela consultora durante os dois anos de

contrato. Ele consolida os relatórios semanais, mensais, semestrais e anuais

entregues pela consultora à Terracap durante a vigência do contrato.

Apresenta também, a metodologia de trabalho adotada nas vistorias de campo,

trabalhos de avaliação de projetos e sistematização de informações. São

listados os produtos entregues pela NCA à Terracap, assim como, assim como

as principais desconformidades e avanços verificados durante as vistorias de

campo ao longo do trabalho.

Esse Relatório contém nove Capítulos; a saber: (i) o Capítulo 1 apresenta

Manual Verde elaborado para a área; (ii) o Capítulo 2 apresenta os objetivos da

assessoria ambiental; (iii) o Capítulo 3 detalha as atividades de assessoria

ambiental; (iv) o Capítulo 4 mostra os resultados estratégicos da supervisão

ambiental; (vi) no quinto capítulo são apresentadas os avanços e desafio; e (vii)

o Capítulo 6 traz a Equipe Técnica envolvida no âmbito da consultoria.

Brasília, agosto de 2012

José Alexandre Monteiro Fortes

Diretor da NCA

9

1. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL DE IMPLANTAÇÃO

A exigência de elaboração de um plano de gestão ambiental destinado à

implantação de projetos urbanísticos é uma atitude inovadora no processo de

licenciamento. A sua implementação só vem sendo possível graças a uma

pactuação conjunta entre o governo (representado por diversos órgãos e

diferentes instâncias) e o setor produtivo.

A sua elaboração atende a um anseio coletivo de transformar o processo de

implantação de parcelamentos urbanos, que historicamente se caracterizam

por impactar de modo expressivo o meio ambiente.

O Plano de Gestão Ambiental de Implantação é o instrumento regulador das

ações de monitoramento, mitigadoras e compensatórias da implantação do

Setor Habitacional Noroeste. Nele estão dispostos os programas que irão

nortear as ações a serem implementadas como forma de minimizar os

impactos ambientais negativos advindos das soluções propostas no Processo

de Licenciamento Ambiental do empreendimento, além de prever como se dará

a Gestão Ambiental das ações desenvolvidas no âmbito da implantação do

projeto urbano.

O PGAI é composto pelo Sistema de Gestão Ambiental do Programa - SGA,

responsável pelo gerenciamento e acompanhamento de todas as ações

desenvolvidas durante a execução do projeto. Além do SGA, o PGAI contempla

os seguintes programas: (i) Programa de Comunicação Social; (ii) Programa de

Medidas de Mitigação e Compensação Ambiental e Florestal; (iii) Programa de

Monitoramento dos Recursos Hídricos; (iv) Programa de Recuperação de

Áreas Degradadas; (v) Programa de Educação Ambiental; (vi) Programa de

Elaboração de Estudos Ambientais Complementares; (vii) Manual Ambiental de

Construções; e (viii) Manual de Sustentabilidade1.

1 As atividades de assessoria ambiental desta consultora limitar-se-ão aos itens ii, iii, iv, v, vii, e viii

10

I) O programa de Comunicação Social das obras vem sendo

desenvolvido pela Terracap e objetiva estabelecer um canal de

comunicação com a sociedade sobre o andamento das obras – ele

também é responsável pela sinalização de marketing institucional do

projeto.

II) O Programa de medidas de mitigação e compensação ambiental e

florestal possui os seguintes planos e estudos: (i) Plano de Gestão

de Resíduos da Construção Civil - implementado pela Secretaria de

Obras e Novacap em parceria com as empreiteiras dos futuros

proprietários dos lotes e projeções; (ii) Plano de Compensação

Ambiental terá o seu Plano de Aplicação elaborado pelo IBRAM e

ICMBio, responsável pela gestão do Parque Nacional de Brasília;

sendo a implementação deste Plano feita pela Terracap; (iii) Plano de

Compensação Florestal; (iv) Monitoramento do Desmatamento para

Realização de Obras ; e o (v) Monitoramento dos Processos

Erosivos.

III) O Programa de Monitoramento dos Recursos Hídricos: este

programa tem três atividades distintas: (i) Monitoramento do

Assoreamento do lago Paranoá; (ii) Monitoramento da Qualidade da

Água do ribeirão Bananal; e o (iii) Monitoramento de Aqüífero - que

será acompanhado pela ADASA, caso sejam implantadas atividades

e processos que utilizem a água subterrânea.

IV) O Programa de Recuperação de Áreas Degradadas para passivos

gerados pelas obras de infraestrutura e de edificações.

V) O Programa de Elaboração de Estudos Ambientais Complementares,

entre os quais se destacam os Planos de Manejo das ARIE Bananal

e Cruls.

11

VI) O Programa de Educação Ambiental, a ser implementado pelo

IBRAM em parceria com o ICMBio;

VII) O Programa de Educação Patrimonial, que foi executado pela NCA

conforme o escopo do seu contrato;

VIII) O Manual Ambiental de Construções, que tem como objetivo

melhorar o controle ambiental das obras a serem realizadas pelos

empreiteiros. O Manual Ambiental de Construção deve constar de

todos os editais de obras a serem contratadas pelo Governo e de

obras a serem realizadas por particulares.

IX) O Manual de Sustentabilidade, por sua vez, apresenta metas e

compromissos para os projetos e obras envolvendo os seguintes

temas: Controle da poluição das atividades de construção;

Gerenciamento dos Resíduos Sólidos; Redução do consumo de

água; Acessibilidade e mobilidade; Paisagismo; Redução do efeito de

ilha de calor; Emprego de materiais ambientalmente sustentáveis;

Conforto ambiental e desempenho energético; Proteção da camada

de ozônio; Medição individual de consumo; e, Responsabilidade

sócio-ambiental.

As empresas construtoras, representadas pelo Sindicato das Empresas de

Construção Civil do Distrito Federal – SINDUSON-DF, durante a Semana da

Sustentabilidade, realizada no mês de setembro de 2009, elaboraram um

relatório, onde constam análises mostrando a viabilidade e/ou inviabilidade do

cumprimento das exigências contidas no PGAI. A Terracap, ao acatar as

solicitações do setor produtivo, ficou responsável por retificar o PGAI.

1.1. Manual Ambiental de Construções

A seguir serão listadas algumas das diretrizes e recomendações constantes do

Manual Ambiental de Construções e que orientaram as vistorias em campo e o

trabalho de supervisão da implantação feito pela NCA Engenharia, Arquitetura

e Meio Ambiente SS Ltda.

12

� Os equipamentos de proteção (capacetes, cintos de segurança, óculos,

luvas, botas, capas, abafadores de ruídos etc.) devem ser de uso

obrigatório.

� Os materiais e ferramentas devem ser transportados corretamente.

� A construtora deve adotar Programa de Educação Ambiental para

engenheiros e operários, em consonância com as diretrizes

estabelecidas para o bairro.

� A obra deve promover a recuperação das áreas degradadas por sua

atividade, na área de influência do canteiro de obras.

� A empresa deve adotar sistemas de controle de erosão e

assoreamento das vias de acesso à obra e dos materiais estocados.

� A limpeza do terreno deve ser realizada imediatamente antes das obras

de construção civil (menos de 10 dias).

� A limpeza e o desmatamento devem estar circunscritos à área do

projeto.

� A cobertura vegetal de grande médio e porte pré-existente no terreno

(> ou + a 2,5 metros) deve ser preservada nos limites do canteiro.

� A empresa deve ter um Plano de Destinação dos Resíduos da

Construção Civil, como determina as normas do CONAMA.

� O material escavado deve ser utilizado como reaterro.

� Nas áreas de escavação e movimentação de terra deve ser utilizadas

medidas de controle do escoamento das águas.

� No local de escavação deve existir sinalização para veículos e

pedestres.

� O material terroso excedente resultado das escavações e

movimentações de terra deve ir para aterro licenciado

ambientalmente.

� Deve haver escoramento das escavações em solos instáveis.

� Deve haver compromisso da empresa com a recuperação ambiental

das áreas de empréstimo.

13

� A obra deve possuir programa de separação dos resíduos da

construção.

� O transporte dos resíduos por caminhões deve ter sistema de proteção

das caçambas ou carrocerias.

� A obra deve ter sistema de reaproveitamento de entulho.

� Deve haver separação do lixo seco e orgânico durante o processo de

construção das edificações.

1.2. Manual de Sustentabilidade

A seguir serão listados os temas constantes do Manual de Sustentabilidade e

que orientaram as vistorias em campo e o trabalho de supervisão da

implantação feito pela NCA Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente SS Ltda.

� Controle da poluição gerada pelas atividades de construção

� Gerenciamento dos resíduos sólidos

� Acessibilidade

� Paisagismo

� Materiais

� Mobilidade

� Responsabilidade socioambiental

1.3. Licença Ambiental

O número do processo relativo ao licenciamento ambiental em tramitação no

IBRAM referente à Implantação do Setor de Habitações Coletivas Noroeste –

SHCNW é 191.000.070/1997.

A Licença de Instalação Nº 033/210 autorizando à Terracap a dar início às

obras foi assinada em 02 de agosto de 2010 e tem validade de 6 anos.

14

A seguir serão listadas algumas das condicionantes, exigências e restrições

constantes da Licença e que balizaram o trabalho de supervisão da

implantação feito pela NCA Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente SS Ltda.

� “Item 3.7 - Demarcar uma área de 12 ha inserida na poligonal da ARIE

Cruls, a ser criada, e relocar a comunidade indígena cuja localização

atual interfere com o SHCNW, arcando com os custos referentes à

implantação da infraestrutura básica de água, luz, drenagem pluvial e

esgoto, bem como construir as residências em acordo com as

famílias indígenas que atualmente ocupam a área, ou acordar outra

solução com a citada comunidade. Deverá ser criada uma única via

de acesso a esta área para evitar danos ambientais à Unidade de

Conservação;

� Item 3.16 - Manter limpo todo o SHCNW e o Parque Burle Marx, com a

retirada dos resíduos de construção civil e resíduos sólidos e a

destinação adequada, durante todo o período de obras;

� Item 3.18 - O Sistema de drenagem, seus interceptores e seus

emissários deverão estar concluídos e em condições de receber as

contribuições das áreas liberadas para construção predial, até

dezembro de 2010;

� Item 3.20 - Toda a infraestrutura urbana (sistema de drenagem de

águas pluviais, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário,

de energia elétrica e pavimentação) deverá estar implantada antes da

concessão de Licença de Operação e da ocupação de cada etapa do

Setor;

� Item 3.23 - As projeções a serem construídas nos lotes individuais

deverão respeitar os limites estabelecidos no projeto urbanístico

aprovado pela SEDUMA e IPHAN, bem como as diretrizes da área

tombada de Brasília.

� Item 3.27 - Preservar a vegetação remanescente de cerrado nas áreas

verdes e recuperar áreas degradadas, em função da implantação da

infraestrutura, de acordo com o Plano de Salvaguarda da Vegetação

– PSV

� Item 3.29 - Efetuar a remoção ou o uso controlado dos restos vegetais

da operação de supressão de vegetação e acumular o solo fértil

raspado (camada superficial que contém matéria orgânica, nutrientes

15

minerais e microorganismos) em local não sujeito à carreamento,

para reaproveitamento em jardins e recuperação de áreas

degradada;

� Item 3.31 - Fiscalizar a área de influência direta das obras evitando

desmatamentos desnecessários e surgimento de processos erosivos,

bem como queimadas e caça predatória. Adotar as medidas

necessárias para proteger os recursos hídricos de possíveis danos

ambientais causados pela movimentação de terra;

� Item 3.37 - Realizar ação de educação ambiental com os operários e

funcionários e demais envolvidos, visando minimizar os efeitos

negativos detectados. O projeto de educação ambiental deverá ser

aprovado pela Diretoria de Educação Ambiental e Difusão de

Tecnologias, da Superintendência de Estudos, Programas,

Monitoramento e Educação Ambiental – SUPEM/IBRAM e deverá ser

entregue relatório semestral de acompanhamento do projeto;

� Item 3.39 - Coibir a instalação de quiosques e ambulantes no interior do

SHCNW;

� Item 3.40 - Implantar coleta seletiva de resíduos sólidos, acondicionar

os resíduos produzidos em recipientes próprios, de modo a evitar a

atração e proliferação de espécies nocivas ao ser humano;

� Item 3.41 - Implantar adequada sinalização horizontal e vertical. Manter

as placas de sinalização em boas condições de visualização. Utilizar

sinalização de trânsito conforme as normas do DNIT, bem como o

controle de velocidade dos caminhões;

� Item 3.43 - Utilizar materiais granulares (areia e pétreos) somente de

jazidas ou pedreiras licenciadas pelos órgãos ambientais. No

transporte de cascalho até a obra, evitar o excesso de carregamento

dos caminhões e cobrir material com lonas para evitar pó e a queda

de fragmentos na pista. No transporte de materiais asfálticos,

obedecer às normas existentes para o transporte de cargas perigosas

– Decreto n° 96.044 de 18/05/1988, e Portaria n° 29 1, de 31/05/1998;

� Item 3.44 - Recuperar as áreas degradadas simultaneamente ao

término das várias etapas. Demolir as obras provisórias,

desimpedindo o escoamento natural nos talvegues e evitando a

formação de caminhos preferenciais para as águas

16

� Item 3.45 - Executar a limpeza total do canteiro/pátio após a conclusão

das obras, particularmente, das áreas usadas para estoque de

agregados e de asfalto, e recolher os tanques de materiais

betuminosos, tambores e outros materiais inservíveis e dispô-los em

locais aprovados pelos órgãos ambientais

� Item 3.49 - Apresentar relatórios periódicos relativos à prospecção

arqueológica antes da instalação das frentes de obra, podendo ser

consolidado por blocos, bem como ciência/autorização por parte do

IPHAN

� Item 3.50 - Controlar o acesso às obras até que seja concluída a

implantação de toda a Infraestrutura

� Item 3.51 - Interligar o sistema de lançamento das águas pluviais

oriundas do Setor Militar Urbano – SMU ao sistema de drenagem do

SHCNW em até 90 dias;

� Item 3.52 - Gramar os taludes das bacias de amortecimento em até 90

dias;

� Item 3.53 - Coibir acesso clandestino para a deposição de entulhos na

área do SHCNW e no Parque Burle Marx;

� Item 3.54 - Sinalizar e cercar as áreas de escavação com telas de

segurança;

� Item 3.55 - Evitar o carreamento de sedimentos para as vias de acesso;

� Item 3.56 - Sugerir áreas para ocupação de estandes de vendas, bem

como elaborar estudo ambiental específico, em até 30 dias;

� Item 3.58 - Indicar as áreas para bota-foras e elaborar estudo ambiental

específico, em até 60 dias;

� Item 3.60 - Implementar o Plano de Resgate e Salvaguarda da

Vegetação do Setor Noroeste e Parque Burle Marx – PSV,

contemplando: inventário florístico; coleta de sementes; treinamento

de pessoal; resgate e salvaguarda da vegetação; recuperação de

áreas degradadas; e divulgação do Plano.”

17

1.4. Norma de Edificação, Uso e Gabarito (NBG)

A Tabela 1 apresenta as normas edilícias elaboradas para o Projeto

Urbanístico do Setor Habitações Coletivas Noroeste. Resta salientar, que o

Código de Edificações de Brasília – COE, é aplicável às edificações do Setor.

Tabela 1 - Memorial Descritivo e Normas de Edificaç ão e Gabarito aplicáveis ao SHCNW. NÚMERO DESTINAÇÃO

MDE – 040/07 SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste

Superquadras 107 a 111, 307 a 311, Quadras 507 a 511, 707 a 711 CLNW 06/07, 08/09, 10/11, EQNW 08/09, 10/11 e CRENW

NGB – 015/08 SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste CRENW – Comércio Regional Especial lote 02

NGB – 010/08

SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste SQNW 107 a 111 e 307 a 311, CLNW 06/07, 08/09 e 10/11, CRENW e CRNW

507 a 510 ADM, Subestação de Gás e Mobiliários Urbanos

NGB – 019/09 SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste

SQNW – Habitação Coletiva Quadras 107 a 111 e 307 a 311

NGB – 050/07

SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste CLNW – Comércio Local Noroeste

Quadras 08/09 e 10/11 CRENW – Comércio Regional Especial Noroeste

NGB – 052/07

SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste CRNW – Comércio Regional Noroeste

Quadras 507, 509 BL B LT 01 e CRENW, LT 01 PAC – Posto de Abastecimento de Combustíveis


CRNW – Comércio Regional Noroeste Quadras 507 e 509 – Bloco B LT 2


Comércio Regional Noroeste – CRNW Quadras 707 a 711 – Lotes A a G

NGB – 055/07

SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste EQNW 700 – Entrequadras Noroeste

Entrequadras 708/709 e 710/711 lote A Edifícios de Culto


SQNW – Superquadras 107 a 111 e 307 a 311 Escolas

NGB – 051/07

SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste CRNW – Comércio Regional Noroeste

Quadras 508 e 510 – Blocos A e B Quadras 507, 509 e 511 – Bloco A

NGB – 020/09

SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste CLNW – Comércio Local Noroeste

Quadras 08/09 e 10/11 CRENW – Comércio Regional Especial Noroeste

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2. OBJETIVOS DA ASSESSORIA AMBIENTAL

A consultora visou auxiliar a Terracap no trabalho de supervisão ambiental da

implantação de um empreendimento urbanístico, respeitando as exigências da

legislação ambiental e urbana afeta ao empreendimento. A consultoria,

portanto, não teve o objetivo de exercer a fiscalização ambiental e de obras –

cujo poder de polícia é necessário e, somente, conferido ao poder público.

A NCA realizou articulações entre os diversos órgãos com competência sobre a

área de implantação (Caesb, Novacap, Ceb, Administração de Brasília, entre

outros) e vistoriou o cumprimento do PGAI e das diretrizes do Projeto Noroeste

por parte das construtoras, e empresas concessionárias de infraestrutura.

Também ficou a cargo da consultora acompanhar o andamento das obras na

área e relatar à Terracap as principais desconformidades encontradas. Para

realização das atividades de supervisão da implementação do PGAI durante a

implantação do SHCNW, foram estipuladas seis grandes macroatividades;

quais sejam:

I. Supervisão ambiental de projetos – com o objetivo de verificar se o

desenvolvimento dos projetos de edificação e de infraestrutura urbana

atende ao disposto na Licença Ambiental de Instalação e no PGAI;

II. Supervisão ambiental das obras civis – com o objetivo de acompanhar

o desenvolvimento das obras de edificação e verificar o atendimento das

exigências do PGAI;

III. Supervisão ambiental das obras de infraestrutura – com objetivo de

acompanhar o desenvolvimento das obras de infraestruturas e verificar o

atendimento das exigências do PGAI;

IV. Supervisão da proteção da biodiversidade – com objetivo de verificar o

cumprimento das condicionantes, exigências e restrições constantes da

Licença Ambiental de Instalação e no PGAI;

19

V. Supervisão da proteção de solos e da água – com objetivo de

acompanhar o desenvolvimento das obras de infraestrutura, indicando

possíveis impactos sobre: (i) os eventuais processos erosivos das

atividades de desmatamento e de terraplanagem; e (ii) o assoreamento

dos canais superficiais da drenagem natural.

VI. Supervisão de monitoramento de patrimônio arqueológ ico – com

objetivo de desenvolver projeto de monitoramento e estabelecer rotina de

acompanhamento das obras de escavação e terraplanagem para

descoberta de patrimônio arqueológico ao acaso.

A metodologia de trabalho, considerando a complexidade de tarefas e agentes

intervenientes no processo de implantação do PGAI, seguiu as seguintes ações

estratégicas:

(i) Realização de vistorias de campo;

(ii) Preparação de material de apoio às tarefas que os diferentes

agentes, públicos e privados possuem para execução do PGAI, e

que constam de atividades afetas ao presente contrato;

(iii) Participação em reuniões e apresentação de palestras;

(iv) Sistematização de informações;

(v) Trabalhos de avaliação de projetos;

(vi) Elaboração de estudos técnicos de investigação arqueológica;

(vii) Elaboração de estudos sob demanda da Terracap, concernentes

com o objeto do contrato.

(viii) Elaboração de relatórios semanais, mensais e anuais.

As seguintes atividades foram realizadas para desenvolvimento das ações

supracitadas:

20

1. Realização de vistorias de campo:

1.1 Elaboração de protocolos de vistoria (tanto para vistoria de obras

quanto para análise de projetos);

1.2 Organização das rotinas de vistoria;

1.3 Realização de vistorias individuais e conjuntas;

1.4 Elaboração de Relatório de Vistoria;

1.5 Realização de sobrevoo da área.

2 Preparação de material de apoio:

2.1 Elaboração de protocolos de checagem com auto-declaração de

cumprimento de (a serem preenchidas pelos responsáveis pelas

obras em andamento);

2.2 Criação de Informativos de Desconformidades para alertar os

responsáveis pelas obras e serviços de desconformidade registrada;

2.3 Elaboração de folheto de Educação Patrimonial para os

trabalhadores das obras;

2.4 Elaboração de plantas e mapas sob demanda da Terracap.

3 Participação em reuniões e apresentação de palestras:

3.1 Participação em reuniões de articulação institucional com órgãos de

governo a convite da Terracap;

3.2 Participação em reuniões internas com a Terracap e com a

Comissão interinstitucional de supervisão da Implantação do

SHCNW;

3.3 Realização de Seminário Interinstitucional com a participação dos

órgãos do governo e responsáveis pelas obras em andamento na

área de implantação do Setor Noroeste;

21

3.4 Realização de Encontro Técnico com a participação das empresas e

órgãos que atuam na área de implantação do Setor Noroeste.

4 Sistematização de informações;

4.1 Construção de uma plataforma GIS para a sistematização de

informações coletadas;

4.2 Realização de levantamento de informações constantes dos

processos de aprovação junto à Administração Regional de Brasília –

RA-I;

4.3 Elaboração de mapa de pontos de deposição irregular de solo

escavado, entulhos e outros resíduos na área do Parque Burle Marx;

4.4 Elaboração de relatório fotográfico com objetivo de registrar a

evolução das etapas das obras de implantação do Setor Noroeste.

4.5 Construção de uma planilha de número de unidades habitacionais

das projeções comerciais e residenciais.

5 Trabalhos de avaliação de projetos:

5.1 Realização de estudos e análises semanais de compatibilidade entre

projetos arquitetônicos e projetos de tapumes e os Projetos

Urbanístico/Paisagísticos e as normas vigentes;

5.2 Confrontação do Projeto Urbanístico registrado e o Projeto Executivo

do Sistema Viário da primeira etapa de implantação do Setor

Noroeste;

5.3 Estudo de compatibilidade entre o Projeto Urbanístico e Paisagístico

5.4 Estudo de compatibilização dos projetos aprovados com os projetos

de infraestrutura (esgoto, água, e drenagem) e com o sistema viário.

6 Elaboração de estudos técnicos de investigação arqueológica:

6.1 Realização de vistorias semanais para investigação arqueológica;

22

6.2 Elaboração relatórios de vistorias.

6.3 Realização de palestras de Educação Patrimonial com engenheiros

técnicos e servidores da construção civil.

7 Elaboração de estudos sob demanda da Terracap

7.1 Realização de estudo de compatibilidade entre Projetos

Urbanístico/Paisagístico e projetos de subsolo aprovados junto à

Administração de Brasília;

7.2 Realização de estudo de confrontação entre Projetos

Urbanístico/Paisagístico e a proposta de limites de avanços de

subsolo elaborado pela Terracap e revisão das normas para a

segunda etapa de implantação do Setor Noroeste;

7.3 Elaboração de análise e delimitação de possíveis áreas de

salvaguarda de vegetação nativa nas áreas das superquadras

SQNW 107, SQNW 108, SQNW 307 e SQNW 308;

7.4 Elaboração de mapa de demarcação de áreas passíveis de proteção

e salvaguarda de vegetação nativa na área da segunda etapa de

implantação.

8 Elaboração de relatórios semanais, mensais, anuais e semestrais.

8.1 Elaboração de compilação dos relatórios de vistorias e de análise de

projeto em um relatório único entregue semanalmente;

8.2 Elaboração de compilação dos relatórios semanais em relatório

mensal;

8.3 Elaboração de compilação dos relatórios mensais em relatório

semestral e anual;

8.4 Elaboração de relatórios específicos sob demanda da Diretoria

Técnica.

8.5 Elaboração de relatório final.

23

3. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS

A seguir é apresentada tabela sistematizando todas as atividades realizadas

pela consultora, e que foram ordenadas cronologicamente, de acordo com os

Relatórios Mensais entregues.

A tabela também expõe as principais desconformidades registradas pela

equipe técnica durante as vistorias de campo, assim como as recomendações

e sugestões feitas pela consultora para mitigar ou minimizar os problemas.

24

Tabela 2 – Detalhamento das atividades realizadas p ela consultora por Relatório Mensal

50

3.1. Produtos entregues

3.1.1. Relatórios Semanais, Mensais, Semestrais e A nual

Para cumprimento do contrato de gerenciamento, a NCA apresentou 92

(noventa e dois relatórios) semanais. A consultora também entregou,

mensalmente, a consolidação dos 4 ou 5 relatórios semanais (dependendo do

número de semanas de cada mês), sob forma de Relatório Mensal. Foram

elaborados 21 Relatórios Mensais.

Também foram preparados três Relatórios Semestrais, um Relatório Anual e

este Relatório Final Consolidado.

Os relatórios foram entregues em via impressa (2 ou mais vias) e em meio

digital e atendendo às demandas específicas da Terracap, e o disposto no

Termo de Referência.

A prestação de contas dos produtos apresentados pela NCA, durante os dois

anos de vigência de contrato, foi exclusivamente à Terracap, representada pela

Diretoria Técnica e de Fiscalização – DITEC; que no âmbito do PGAI é

designada como Coordenadora Executiva do Sistema de Gestão Ambiental do

PGAI. É importante ressaltar que NCA estabeleceu um procedimento de

confidencialidade, no qual todos os produtos e informações obtidas pela equipe

técnica da NCA foram repassados exclusivamente à Terracap, que dispôs de

tais informações em acordo com suas competências institucionais.

A tabela a seguir apresenta a lista dos Produtos enviados à Terracap pela

consultora e suas datas de entrega.

Tabela 3 – Entrega de produtos

FASE DE TRABALHO RELATÓRIO DATA DE ENTREGA

1ª Fase

PLANO DE TRABALHO 15/09/2010

RELATÓRIO SEMANAL 1 27/09/2010


RELATÓRIO MENSAL 1 07/10/2010



51














2ª Fase







RELATÓRIO SEMESTRAL 1 09/02/2011





















52

















3ª Fase



RELATÓRIO ANUAL 1 16/09/2011






















53


























4ª Fase











RELATÓRIO FINAL CONSOLIDADO 08/08/2012

54

3.1.2. Relatórios específicos

No 1º Seminário Interinstitucional de implantação do Setor Noroeste, realizado

em novembro de 2010, a NCA apresentou os resultados preliminares das

avaliações realizadas até aquele momento sobre as possíveis interferências

dos projetos de edificação em análise e aprovados pela RA-I com os projetos

urbanísticos e paisagísticos ressaltando, principalmente, as interferências dos

subsolos e rampas com as faixas non aedificandi.

Nos encaminhamentos realizados no 1° Seminário Inte rinstitucional de

implantação do Setor Noroeste, ficou definido pela Diretoria Técnica da

Terracap que a NCA apoiasse de forma imediata a RA-I, no sentido ter clareza

sobre o conjunto de todos os projetos de edificações aprovados e suas

interferências (dos subsolos e rampas) com os Projetos Urbanístico,

Paisagístico e com os projetos de infraestrutura (abastecimento de água,

esgotamento sanitário, drenagem pluvial e energia elétrica).

Acordou-se que os procedimentos de análise de interferências deveriam seguir

os seguintes itens:

• Análise completa das interferências – plantas e planilhas;

• Análise das interferências dos subsolos dos projetos aprovados pela RA-

I com a faixa non aedificandi;

• Análise das interferências de infraestrutura elaborando plantas e tabelas

com o tipo de interferências:

o Água com subsolos, urbanismo e paisagismo,

o Esgoto com subsolos, urbanismo e paisagismo,

o Drenagem com subsolos, urbanismo e paisagismo,

o Energia com subsolos, urbanismo e paisagismo,

o Esgoto com Drenagem – informação de superposição de redes

(possível interferência)

55

Para a consecução deste Estudo, a RA-I forneceu à NCA uma Planta Geral de

Urbanismo contendo 26 projeções de subsolo sendo 7 de projetos ainda em

análise e de 19 projeções adicionais referentes aos projetos aprovados até

aquele momento.

A avaliação empreendida foi agrupada da seguinte forma:

• Grupo 1 – Projetos de edificação analisados pela NCA em consulta

direta, individualmente, aos projetos de arquitetura constantes dos

processos de aprovação arquivados na RA-I

• Grupo 2 – Projetos, informados como aprovados, apresentados em

Planta Geral Única – sistematizada e elaborada pela RA-I e entregue à

NCA

• Grupo 3 – Projetos adicionais, identificados posteriormente pela NCA

como aprovados pela RA-I.

Distintamente dos projetos do Grupo 1 (27 projetos acima citados), nos quais a

NCA realizou a análise de interferências consultando diretamente os projetos

de arquitetura constantes dos processos de aprovação arquivados na RA-I, os

projetos do Grupo 2 foram entregues para a análise da NCA em uma planta

geral única – sistematizada e elaborada pela RA-I.

Posteriormente, em janeiro de 2011, em função de análise de situações

identificadas em vistorias de campo, a NCA verificou que mais 3 projetos que já

estavam aprovados, mas não tinham sido apresentados na planta entregue

pela RA-I.

O trabalho de análise de interferências demonstrou que os projetos de

edificação, a maioria já com alvará de construção emitido, apresentavam níveis

diferenciados de interferências com o projeto urbanístico e paisagístico, que, de

acordo com a legislação em vigor, deveriam ter o pronunciamento da

SEDUMA, de modo a se dar o encaminhamento técnico adequado. Ressaltam-

se as interferências de alguns projetos com o avanço de subsolo incidindo

sobre faixa verde “non aedificandi” da superquadra.

56

A mesma situação se verificou entre os projetos de edificação e as redes de

infraestrutura urbana (drenagem, energia elétrica, abastecimento de água e

esgotamento sanitário), em que as concessionárias - Novacap, CEB E Caesb -

se posicionaram sobre as interferências constatadas.

É importante ressaltar que o trabalho da NCA consistiu em identificar as

interferências dos avanços de subsolo dos projetos de arquitetura aprovados

pela RA-I, e em nenhum momento visou uma análise ou avaliação do processo

de aprovação de projetos da RA-I, que envolve uma gama de aspectos, bem

além das competências do contrato da NCA.

3.1.3. Demarcação de áreas de salvaguarda de vegeta ção nativa

A pedido da Terracap, a NCA analisou as plantas do Projeto Urbanístico das

quadras SQNW 107, SQNW 307, SQNW 108 e SQNW 308 e demarcou em

plantas (por meio de indicação de coordenadas SICAD) áreas públicas

passíveis de integrarem as áreas de salvaguarda de vegetação nativa,

preconizadas na Licença de Instalação.

Posteriormente, a mesma análise foi requisitada à consultora para a Segunda

Etapa de Implantação do Setor.

Os critérios adotados para tal demarcação são descritos a seguir:

Critério 1: Áreas non aedificandi. É importante ressaltar que as redes de

infraestrutura urbana (água, esgotos, energia elétrica, drenagem,

etc) poderão avançar nessas áreas, buscando, no entanto,

impactar o mínimo possível a vegetação existente.

Além das áreas non aedificandi, considerou-se como áreas de salvaguarda de

vegetação nativa as seguintes áreas:

• As áreas verdes definidas nos Projetos Urbanístico e Paisagístico de

maiores dimensões;

• As destinadas aos grandes equipamentos públicos (como escolas,

quadras poliesportivas...) e seu entorno imediato.

57

• As destinadas aos equipamentos comunitários, que foram englobadas

às áreas de salvaguarda de maneira provisória, prevendo a

possibilidade do projeto arquitetônico de cada equipamento considerar

os indivíduos de vegetação em seu desenvolvimento. Essa estratégia

possibilitará, da mesma forma, que durante a implantação do Projeto de

Paisagismo do bairro tenha-se a opção de se considerar quais

indivíduos deverão ser mantidos.

Critério 2: Para a definição das áreas de salvaguarda de vegetação nativa não

foram considerados os subsolos aprovados pela Administração

Regional de Brasília – RA-I que invadem a área non aedificandi.

Critério 3: Foi criada uma zona de transição na área non aedificandi para

possibilitar melhores condições de obras nas projeções, dando

uma maior flexibilidade para instalação de tapumes ultrapassando

no máximo 2 m dos limites da área non aedificandi.

3.1.4. Elaboração de Nota Técnica acerca de matéria do Jornal de Brasília

Em resposta à matéria intitulada “Obras em compasso de espera”, publicada

no Jornal de Brasília, de 01 de fevereiro de 2011, a NCA redigiu uma nota

técnica em assessoria à Terracap a fim de subsidiar o posicionamento desta

frente às declarações dos entrevistados sobre o processo de implantação do

Setor de Habitações Coletivas Noroeste.

58

4. RESULTADOS ESTRATÉGICOS DA SUPERVISÃO AMBIENTAL

Ao longo do período de dois anos de contrato, a equipe da NCA executou

visitas diárias à área de implantação do Setor Noroeste e visitas semanais à

Administração de Brasília – RA-I. As vistorias eram organizadas de modo a

integrar todas as seis macroatividades propostas pela consultora no Plano de

Trabalho.

4.1. Supervisão Ambiental das Obras Civis

As vistorias de supervisão ambiental das obras civis eram realizadas com

objetivo de acompanhar o desenvolvimento das obras de edificação e verificar

o atendimento das exigências do PGAI.

No primeiro mês de vistoria, a equipe da NCA contabilizou um total de 8 (oito)

canteiros de obras em operação na área do SHCNW. Atualmente são 56

(cinquenta e seis) projeções com tapumes instalados, sendo 47 (quarenta e

sete) canteiros em operação. Há também na área 11 (onze) projeções somente

com cercas instaladas nos limites das projeções (Figura 1).

No Anexo 2, é apresentado o Relatório Fotográfico de Andamento de Obras.

Um levantamento sistemático realizado para registrar as diferentes etapas de

obra de cada canteiro e assim avaliar a evolução dessas obras. Esse

levantamento foi de extrema importância durante os trabalhos de

compatibilização de projetos, já que demonstrava a condição real das

interferências já concretizadas.

Um instrumento importante para o trabalho de supervisão feito pela consultora

foi o Informativo de Desconformidade, criado para alertar os responsáveis

pelas obras sobre alguma irregularidade registrada pela equipe técnica da

NCA. Considerando que o Informativo não tinha caráter punitivo, e sim

educativo, o procedimento habitual dos técnicos da empresa era de

primeiramente informar o responsável da obra pela desconformidade

verificada; permanecendo a irregularidade, era feita a entrega do Informativo.

59

Durante os dois anos de consultoria, foram entregues 103 informativos às

construtoras de obra civis.

O gráfico da Figura 2 apresenta a categorização das diferentes

desconformidades. A Tabela 4 lista todos os Informativos entregues durante os

dois anos de consultoria.

É importante ressaltar que a impossibilidade de identificação, em muitos casos,

dos responsáveis pela desconformidade constatada impediu a entrega de

Informativo. Também não foram raras as vezes que o autor identificado não

reconheceu a sua responsabilidade sobre a desconformidade registrada e se

recusou a receber o documento.

Um aspecto que sempre foi pauta de preocupação dos agentes públicos, em

especial o órgão ambiental (Ibram) e a Caesb foi a população residente do

bairro – em função do impacto dos efluentes sobre a Estação de Tratamento de

Esgotos (ETE-Norte) e sobre o Lago Paranoá.

Para tanto, a consultoria fez um monitoramento do número de domicílios

produzidos pelas diferentes incorporadoras e sua projeção para a população de

saturação; ou seja: a população resultante da implantação plena do Setor – ver

Anexo 3.

Para essa primeira etapa de implantação, a Terracap alienou 95 projeções

comerciais e residenciais. Desse conjunto apenas 43 unidades têm seus

projetos aprovados (ou em processo de aprovação). Esse conjunto de projetos,

que representa 45% do total alienado, produziu 5437 domicílios (aí incluídos os

312 studios dos comércios locais, que podem tornam-se habitação).

De acordo com documento técnico do Plano de Preservação do Conjunto

Tombado de Brasília - PPCUB, de 2011, produzido pela SEDHAB

(http://www.sedhab.df.gov.br/sites/300/379/00002961.pdf, acessado em julho

de 2012), o número de pessoas por domicílio no Plano Piloto e Sudoeste,

áreas com similaridade de renda do futuro Setor Noroeste, é de 2,8 pessoas

por domicílio, com tendência de declínio. Se esse valor for aplicado ao número

60

de domicílios em construção nessa primeira etapa, ter-se-á projetados para a

conclusão dessas edificações, uma população de 15.223 habitantes.

Considerando que essa produção equivale, aproximadamente ¼ do projeto do

Setor como um todo, associado ao período de conclusão do bairro (estimado

para os próximos 20 aos), e que tem havido um declínio do índice de pessoas

por domicílio ao longo dos anos no DF, certamente a população de saturação

do bairro não excederá a 40.000 habitantes, como previsto no plano urbanístico

original.

A Figura 3 ilustra o número de domicílios por número de quartos até agora

produzidos. É importante ressaltar que a impossibilidade de identificação, em

muitos casos, dos responsáveis pela desconformidade constatada impediu a

entrega de Informativo. Também não foram raras as vezes que o autor

identificado não reconheceu a sua responsabilidade sobre a desconformidade

registrada e se recusou a receber o documento.

61

Figura 1 – Mapa de Projeções em Obra

.

62

Figura 2 – Informativos de desconformidades entregu es às obras civis.

63

Tabela 4 – Informativos de desconformidades entregu es.

67

Figura 3 – Domicílios por número de quartos até ago ra produzidos.

68

A seguir serão relatadas as principais ocorrências observadas pela equipe

durante as vistorias em campo.

Desde o início das atividades de vistoria, os técnicos da NCA previram que,

apesar da maioria dos responsáveis pelas obras de edificação ter

conhecimento do PGAI, grande parte teve muita dificuldade em colocá-lo em

prática. Muitas razões podem ser destacadas que justificam esse fato, entre as

quais se destacam:

� Desarticulação interinstitucional do governo para exigir o cumprimento

das normas definidas no PGAI;

� Falta de uma cultura do setor da construção civil como um todo

(incluindo operários, gerentes, engenheiros, proprietários e técnicos do

governo) voltada para a sustentabilidade ambiental das obras de

desenvolvimento urbano;

� Solução de continuidade da gestão governamental, pela substituição de

técnicos e administradores e desarticulação da estrutura de gestão

ambiental implantada;

� A falta da revisão do PGAI, conforme requerido pela Licença Ambiental,

cujas normas não dialogaram com as demandas e carências do setor

imobiliário, nem tampouco com a estrutura institucional e legislativa

vigente.

Na maior parte dos casos, os canteiros de obra apresentam boa organização e

seus fechamentos estão em conformidade com o Manual de Sustentabilidade,

no que se refere à utilização de materiais reutilizáveis e de fácil reciclagem. Em

alguns poucos casos, foram observados canteiros sem placa de identificação,

no entanto esse problema foi rapidamente sanado. Esta desconformidade

representou 4% dos Informativos entregues.

Apesar das diversas orientações dadas pela equipe da NCA, foi observado um

número pouco significativo de canteiros que preservou indivíduos arbóreos em

seu interior, como preconizava o Manual Ambiental de Construção. A Figura 4

69

apresenta um dos raros casos em que o responsável pela obra manteve

espécimes arbóreos do cerrado em seu canteiro de obras.

Figura 4 - Espécimes arbóreos do cerrado mantidos e m canteiro de obras do Setor.

No momento da implantação de novos canteiros, a limpeza dos terrenos não

era executada somente dentro da área do projeto, sendo o desmatamento

excessivo uma das desconformidades mais observada durante as vistorias dos

técnicos da NCA, sendo mencionada em 77% dos Relatórios Mensais. Foram

entregues 9 (nove) Informativos de Desconformidade para as construtoras que

desmataram além dos limites apropriados.

O maior número de Informativos entregues às construtoras foi de irregularidade

em locação de tapumes, sendo que, as causas mais comuns foram: (i) limites

cercados além do aprovado; e, (ii) instalação de canteiros sem aprovação.

Dessa forma, foram entregues 31 (trinta e um) Informativos a respeito de

tapumes irregulares.

Não foi raro observar a estocagem de materiais de construção em áreas

externas aos limites de tapumes, apesar das grandes áreas aprovadas para

implantação dos canteiros. Foram entregues 4 (quatro) Informativos de

Desconformidade, equivalente a 4% dos Informativos entregues.

Durante a etapa de escavações e movimentações de terra, observaram-se

duas outras graves desconformidades: (i) a deposição irregular de material

estéril; e, (ii) a presença de caminhões transportando solo de bota-fora sem

lona de proteção (Figura 5).

70

Após os primeiros meses da supervisão da NCA e a entrega dos primeiros

Informativos de Desconformidades, a quantidade de caminhões trafegando

sem lona diminuiu expressivamente. Os Informativos sobre essa

desconformidade representaram 6% do total entregue.

Figura 5 – Caminhão se dirigindo à área externa sem cobertura.

Por outro lado, a deposição de material estéril em toda a área de implantação

do bairro e na área do Parque Burle Marx continuou a ser um problema até as

últimas vistorias feitas pela consultora, sendo relatado em 100% dos Relatórios

Mensais e configurando 21% dos Informativos de Desconformidades

entregues.

Figura 6 – Depósito irregular de material bloqueando entrada para via limítrofe ao Parque.

Figura 7 – Depósito inadequado de solo de escavação dentro do parque Burle Marx.

No ato de recebimento dos primeiros Informativos de Desconformidade sobre a

deposição irregular de solo, a questão levantada pelos responsáveis das obras

era a falta de um bota-fora regularizado. Os bota-foras do DER e do Canil

71

foram utilizados durante o primeiro mês das vistorias, sendo fechados logo em

seguida. A NCA frisou a importância de priorizar a implementação do PCA do

bota-fora do DER, desde o primeiro Relatório Semanal entregue. É de

destacar, contudo, que após a edição da Resolução do CONAMA 308/2009 e

da promulgação da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº

12.305, de 2 de agosto de 2010) as construtoras são responsáveis pelo

descarte dos resíduos.

A partir do segundo mês de vistorias, a equipe da NCA observou os primeiros

caminhões betoneiras efetuando a limpeza de seus tambores em local

inapropriado. Esta desconformidade esteve presente em 11% dos Informativos

de Desconformidade entregues.

Figura 8 – Área impermeabilizada por resto de concreto.

Figura 9 – Lavagem de Caminhão de na Área de Implantação do Setor Noroeste.

A deposição de entulho em local inapropriado representou 3% de Informativos

entregues. No entanto, isso não demonstra a gravidade deste problema na

área, pois a grande maioria dos focos de resíduos de construção civil

encontrados é proveniente de fora do Setor (Figura 10 e Figura 11).

72

Figura 10 – Mapa de Localização de Focos de Entulho , Resíduos e Queimadas

73

Figura 11 - Lançamento de resíduos dentro do Parque .

Ao longo das vistorias, a equipe da NCA teve dificuldade em controlar, avaliar e

acompanhar a edificação dos conjuntos de poços de drenagem coletadas das

coberturas das projeções, definido na Norma de Edificação, Uso e Gabarito

para o Setor. Isto se deve ao fato da grande maioria dos poços de drenagem

de retenção das águas pluviais em edificação estarem sendo implantados sob

as áreas de subsolo, diferindo do previsto no Projeto Urbanístico e

Paisagístico.

Em abril de 2011, a maioria das construtoras contratou a empresa Geo Lógica

para auxiliá-los na gestão ambiental das obras e implementar de forma mais

efetiva as diretrizes do PGAI (Figura 12). Os resultados positivos foram

rapidamente notados pelos técnicos da NCA. A interação entre os técnicos da

NCA e os da Geo Lógica trouxe benefícios e houve uma diminuição no número

de desconformidades verificadas em vistoria.

74

Figura 12 - Cartaz fixado em tapume, apresentando a proposta da empresa Geo Lógica de implantação de atitudes de minimização de impact os ambientais nos métodos

construtivos.

4.2. Supervisão Ambiental das Obras de Infraestrutu ra

As vistorias da supervisão ambiental das obras de infraestrutura eram

realizadas com objetivo de acompanhar o desenvolvimento das obras de

infraestruturas e verificar o atendimento das exigências do PGAI.

De acordo com a Licença de Instalação, o sistema de drenagem, seus

interceptores e seus emissários deveriam estar concluídos e em condições de

receber as contribuições das áreas liberadas para construção predial, até

dezembro de 2010. Apesar das obras de drenagem terem sido iniciadas neste

ano, simultaneamente à implantação do sistema viário, de acordo com dados

da Novacap, atualmente, 90% das obras de drenagem da Primeira Etapa de

Implantação estão concluídas (agosto 2012), faltando apenas a construção de

algumas bocas de lobo.

Já as obras de implantação do sistema viário e pavimentação, previstas na

primeira etapa do SHCNW, foram totalmente concluídas. Vale aqui ressaltar

que a concessionária não considerou a área da SQNW 308 (previamente

ocupada pela comunidade indígena) em ambos os cálculos.

Para as obras de implantação do projeto do Parque Burle Marx, a Novacap já

concluiu: 20% das obras de drenagem e 20% das obras de ciclovias e sistema

viário. As obras de licitação do Parque não haviam sido licitadas até o

fechamento desse relatório.

75

Figura 13 – Imagem satélite da área- abertura das v ias e início das obras das lagoas de retenção (janeiro de 2010)

Ainda acordo com a Licença de Instalação, toda a infraestrutura urbana

(sistema de drenagem de águas pluviais, de abastecimento de água, de

esgotamento sanitário, de energia elétrica e pavimentação) deverá estar

implantada antes da concessão de Licença de Operação e da ocupação de

cada etapa do Setor. No entanto, somente no último mês, verificou-se o início

das obras de implantação das redes de abastecimento de água e coleta de

esgoto.

O descumprimento dos cronogramas iniciais inviabilizará a entrega das

primeiras edificações de projeções, que estão previstas para conclusão em

outubro de 2012.

Igualmente, registra-se que a falta de sincronia na implantação das obras de

infraestrutura vem conduzindo a retrabalhos não previstos onerando bastante o

orçamento de infraestrutura urbana. A criação da Comissão de Supervisão da

Implantação do Setor tinha, entre outras atribuições, coordenar as obras de

76

infraestrutura no setor, evitando, ou ao menos reduzindo os desperdícios

originários da superposição de obras.

A recente implantação da rede de abastecimento de água e de coleta de

esgoto em locais em que a pavimentação já está concluída é um dos exemplos

da falta de coordenação encontrada.

Merece destaque também que os editais de contratação de obras de

infraestrutura por parte das concessionárias (CEB e Novacap) não incluíram

como obrigação o cumprimento do PGAI, ou ao menos do Manual Ambiental

de Construção – em que pese os esforços da NCA e da Terracap para que isso

fosse feito.

Durante as vistorias, puderam-se observar em vários locais, vias pavimentadas

já que sofreram danos e precisarão ser remediados. Pode-se antever o mesmo

problema quando da implantação da rede elétrica e de iluminação pública do

Setor, ainda não iniciada.

De acordo com técnico da Caesb, durante as obras de implantação da rede de

coleta de esgoto e abastecimento de água e coleta de esgoto do SHCNW, a

equipe técnica tem sido obrigada a efetuar várias modificações nos trajetos

previstos em seus projetos executivos. As modificações ocorrem em função da

constatação da ocupação excessiva de áreas de subsolo aprovadas, com

avanços nas áreas públicas além dos limites recomendados no Projeto

Urbanístico. É sabido que as modificações conduzem a um provável aumento

do custo final previsto para essas obras. Além da desfiguração do projeto

original.

Apesar do avanço das obras de implantação da rede de abastecimento de

água para atender a Primeira Etapa de Implantação, não há previsão de

conclusão e interligação do Setor ao sistema de abastecimento da Caesb, pois

a licitação das obras de construção do reservatório previsto não foi iniciada. A

Caesb estuda uma solução temporária para sanar esse problema.

Enfim, pode-se intuir que a ausência de compatibilização entre os projetos de

redes de serviços públicos, sistema viário e Projeto Urbanístico/Paisagístico,

77

além da sistematização das obras, previamente às ações para a implantação

do Setor causaram um aumento significativo nos custos finais das obras.

Outro fator relevante e recentemente levantado são as dificuldades vivenciadas

por alguns construtores em relação a questões fundiárias. Alguns responsáveis

pela implantação da rede de coleta de esgoto e de abastecimento de água

encontram-se impossibilitados de executar a implantação da adutora que

atravessa a área ocupada pelo Sítio do Vovô (que tem a previsão de remoção

e demolição no Projeto Urbanístico do SHCNW).

Em situação similar, encontra-se a área ocupada pela comunidade indígena

que ainda oferece empecilhos de acesso à área, em que pese a decisão

judicial de remanejamento das ocupações informais.

Foram entregues 14 (quatorze) Informativos de Desconformidade às

construtoras responsáveis pelas obras de infraestrutura (Figura 14).

78

Figura 14 – Informativos de desconformidades entreg ues às construtoras responsáveis pela implantação d as redes de serviços públicos.

79

4.3. Supervisão da Proteção da Biodiversidade

As vistorias da supervisão da proteção da biodiversidade eram realizadas com

objetivo de verificar o cumprimento das condicionantes, exigências e restrições

constantes da Licença Ambiental de Instalação e no PGAI.

A Figura 15 comprova que os métodos construtivos adotados para a

implantação das redes de serviços e sistema viário provocaram o

desmatamento excessivo da vegetação nativa da área, principalmente na área

do Parque Burle Marx. O desmatamento excessivo foi uma das

desconformidades verificadas mais frequentemente durante os dois anos de

vistoria, sendo citada em 17 (dezessete) dos 21 Relatórios Mensais (Figura

19).

Da mesma forma, o processo usual de instalação de canteiro de obras no

Distrito Federal, com a utilização de grandes áreas públicas, também corrobora

com desmatamento exagerado. Apesar das recomendações e sugestões

apresentadas pela equipe da NCA com relação aos critérios de aprovação para

a locação das áreas para tapumes de canteiros de obras, permanece a

aprovação de grandes áreas de canteiros de obras sobre áreas públicas com

vegetação nativa a ser preservada.

Figura 15 - Limpeza de terreno para implantação de via sem ações preventivas para proteger a vegetação remanescente ou realocação de vegetação nativa.

A inexistência de um cercamento efetivo nos limites da área do Parque Burle

Marx, a fim de promover o isolamento da área de invasões, deposições

80

irregulares, desmatamentos e outras degradações, contribuiu com

comprometimento da preservação e conservação da vegetação nativa da área.

Outro fator que contribui para o desmatamento e a degradação da vegetação

nativa de vários locais é a presença constante de quiosques de venda de

alimentos dentro da área. A Licença de Instalação recomenda: “coibir a

instalação de quiosques e ambulantes no interior do SHCNW”.

O aspecto de abandono em que se encontra a área do Parque induz cada vez

mais o uso da área como opção de descarte de resíduos de todo o tipo. O

aumento no número e no volume de deposições foi frequente até a última

vistoria. O acúmulo de resíduos sólidos no interior do Parque (Figura 16) foi

mencionado em 19 dos 21 Relatórios Mensais. Certamente, com as obras de

implantação do projeto do Parque em curso, essa tendência irá reduzir, até

desaparecer com a entregue desse equipamento à população.

A Figura 10 ilustra a Localização de Focos de Entulhos, Resíduos e

Queimadas na área do Parque Burle Marx.

Figura 16 - Acréscimo de entulho, no interior do Pa rque Burle Marx - próximo a um dos acessos através da Via W7

Também é fato que a falta de uma fiscalização efetiva e contínua na área do

Parque Burle Marx e da ARIE Cruls, pelos órgãos competentes, propiciou a

presença de acampamentos de catadores (Figura 17), o grande volume de

deposições irregulares de solo e entulhos e as consequentes queimadas na

época da seca (Figura 18).

81

Figura 17 - Assentamento na área do Parque Burle Ma rx, localizado próximo a SGAN 907/908.

A presença dos catadores foi destacada em 16 (dezesseis) Relatórios Mensais

e a o registro de queimadas, em 4 (quatro).

Figura 18 - Foco de queimada na área do Parque Burl e Max – próximo às margens da via W7 do Setor Noroeste.

É fato também que o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), por demanda da

Terracap, realizou várias operações de limpeza de entulhos na área.

Entretanto, a falta de uma política específica para a destinação dos resíduos

sólidos da construção civil no Plano Piloto, especificamente, e no Distrito

Federal, de uma maneira geral, tem sido responsável pela perpetuação desse

problema (destinação irregular de entulhos e bota-foras).

82

Figura 19 – Principais desconformidades verificadas no SHCNW.

83

4.4. Supervisão da Proteção de Solos e da Água

As vistorias da supervisão da proteção de solos e da água eram realizadas

com objetivo de acompanhar o desenvolvimento das obras, indicando possíveis

impactos sobre: (i) os eventuais processos erosivos das atividades de

desmatamento e de terraplanagem; e (ii) o assoreamento dos canais

superficiais da drenagem natural.

Toda a área de influência imediata ao projeto era vistoriada para identificar os

possíveis impactos negativos resultantes das atividades de obra do setor. Em

especial eram investigadas as seguintes: (i) Parque Burle Marx; (ii) ARIE Cruls

e terrenos contíguos; (iii) as margens do ribeirão Bananal; (iv) o ponto de

lançamento de águas pluviais no Lago Paranoá e (iv) o sistema viário do

entorno à área (EPIA, EPAA e STN).

Durante as vistorias no Parque Burle Marx, a equipe da NCA constatou a

deflagração do maior processo erosivo do Setor. A extensa área desmatada no

SHCNW, principalmente em virtude das obras de drenagem, a falta de

implementação de medidas preventivas para manter as boas condições de

escoamento das águas pluviais durante o período de execução das obras da

rede de drenagem, muito provavelmente, foram os principais agentes

causadores da ocorrência dessa erosão do solo. O sulco aberto pelas águas

pluviais, decorrentes das intensas chuvas do ano, localizado em paralelo ao

trecho da rede de drenagem executado entre a via W7 e a Lagoa nº2 agravou-

se consideravelmente e continua sem recuperação (Figura 20). É notório que o

carreamento de solo proveniente da voçoroca gerada foi o principal

responsável pelo grande volume de solo depositado no fundo da Lagoa nº2.

A deflagração de processos erosivos no Setor foi destacada em 12 dos 21

Relatórios Mensais entregues à Terracap. Com a orientação da empresa Geo

Lógica as empresas construtoras adotaram medidas preliminares de controle

de erosão – carecendo, contudo, de medidas estruturantes para o setor.

84

Figura 20 - Área afetada por erosão em expansão, co mprometendo a recuperação da área atingida pela voçoroca.

Da mesma forma, o atraso nas obras de drenagem provocou o assoreamento

das lagoas de retenção de águas pluviais já concluídas (Figura 21), além do

carreamento de solo para as vias e áreas de entorno do Setor (Figura 22).

A título de exemplo, durante os dois anos de consultoria, a equipe da NCA

presenciou duas limpezas da Lagoa nº 2. Este trabalho poderia ter sido evitado

se as obras de drenagem tivessem sido finalizadas conforme o cronograma

inicial.

Figura 21 - Assoreamento da Lagoa nº2 compromete o fluxo das águas pluviais e execução de remoção de solo carreado do fundo da La goa nº2.

85

Figura 22 – Carreamento de solo proveniente das obr as de implantação do SHCNW para a via STN. .

A ausência de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas para a

voçoroca do SMU e a deficiência na implementação de ações preventivas para

deflagração de processos erosivos e para deposição de entulho provocou uma

deterioração significativa desse local.

A área de voçoroca, localizada próximo ao ponto de deságue da rede de

drenagem do Setor Militar Urbano – SMU já existia antes dos inícios das obras

de implantação do SHCNW. No entanto, essa área permaneceu sofrendo com

o processo erosivo observado desde as primeiras vistorias da consultora.

Notou-se a larga expansão da área atingida, conforme mostra a Figura 23.

Figura 23 - Área afetada por erosão em expansão, co mprometendo a recuperação da área atingida pela voçoroca.

Uma segunda voçoroca foi formada próxima à existente, provocada pelo atraso

das obras de drenagem. O solo fragilizado pela ausência de recobrimento de

86

vegetação e sem qualquer proteção ao escoamento das águas pluviais, legado

das obras não concluídas, causou sérios danos com a consequente expansão

dessa nova voçoroca junto à via EPAA (Figura 24).

Figura 24 - Outra área de voçoroca junto à via EPAA , também sofre as consequências da expansão da área erodida.

Em março 2012, a equipe da NCA verificou o agravamento do assoreamento

do Lago Paranoá, em virtude do carreamento de solo proveniente da

implantação do SHCNW (Figura 25).

Figura 25 - O carreamento de solo pelo sistema de d renagem já provoca a aceleração do processo de assoreamento do Lago Paranoá.

4.5. Supervisão Ambiental de Projetos

4.5.1. Análise dos Projetos da Primeira Etapa de Im plantação

Ao longo do período de dois anos, a equipe da NCA executou visitas periódicas

à Administração Regional de Brasília – RA-I, a fim de coletar dados da situação

legal dos projetos aprovados por esse órgão e obras para a edificação das

87

projeções da Primeira Etapa do Setor Noroeste, além da análise dos projetos

arquitetônicos com relação ao Projeto Urbanístico do Setor Noroeste.

Após as várias consultas e levantamentos de projetos arquitetônicos aprovados

junto à Administração Regional de Brasília- RA – I e lançamento desses

projetos na Planta Geral do Projeto Urbanístico do Setor Habitações Coletivas

Noroeste – URB 040/07, verificou-se que alguns projetos arquitetônicos

elaborados para projeções da primeira etapa do Setor Noroeste, embora

aprovados, apresentavam vários conflitos com relação ao Projeto Urbanístico.

(i) Interferências e Conflitos de Projeto Urbanísti co e Projetos Arquitetônicos Aprovados

Ao longo do trabalho de acompanhamento executado pela equipe da NCA,

constatou-se que esses conflitos comprometem, principalmente, as áreas non

aedificandi e o sistema viário previsto para o Setor, e que, consequentemente,

implicam dificuldades e danos à implantação da infraestrutura prevista ao em

toda área. Observa-se que, na maioria dos casos, essas interferências dizem

respeito aos avanços de subsolos sob áreas públicas e locação de rampas de

acessos aos subsolos.

Verifica-se que das 71 projeções, que possuem os projetos arquitetônicos

aprovados 29 (vinte nove) apresentam interferências, exclusivamente nas

projeções residenciais. Dessa forma, do total das projeções com projetos

arquitetônicos aprovados para o Setor Noroeste, 41% encontram-se com

irregularidades quanto à locação da área de subsolo e rampas de acesso a

esses pavimentos.

Desse total de projeções com projetos arquitetônicos conflitantes com o Projeto

Urbanístico, 20 possuem interferências de áreas de subsolo com relação áreas

definidas como non aedificandi. O que significa que, 28% das projeções com

projetos arquitetônicos aprovados apresentam conflitos de locação de áreas de

subsolo com avanços irregulares, sendo elas:

Projeção “D” da SQNW 307

Projeção “A” da SQNW 108

Projeção “I” da SQNW 108

Projeção “J” da SQNW 108

88


Projeção “B” da SQNW 109


Projeção “E” da SQNW 110

Projeção “G” da SQNW 110

Projeção “H” da SQNW 110

Projeção “K” da SQNW 110




Projeção “J” da SQNW 111

Projeção “F” da SQNW 310





89

Figura 26 – Mapa de Interferências.

90

Essa situação é agravada pelo fato dessas projeções já deterem a

documentação de Alvará de Construção (emitida pela Administração Regional

de Brasília – RA-I) e Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de áreas

Públicas, elaborado pela Procuradoria Geral do Distrito Federal. Apenas duas

projeções possuem Projetos arquitetônicos Aprovados pela Administração

Regional de Brasília- RA-I, porém ainda não obtiveram as respectivas

documentações junto aos órgãos responsáveis.

A lei que instituiu o Código de Obras do Distrito Federal, contudo, confere às

autoridades públicas a prerrogativa de cancelarem os alvarás, caso sejam

verificadas irregularidades no processo de aprovação.

Além disso, das 20 (vinte) projeções com interferências de áreas de subsolo e

área non aedificandi, 15 (quinze) encontram-se em obras e, na sua maioria,

com seu pavimento de subsolo já edificado.

Dez projeções aprovadas apresentam conflitos com o sistema viário, com

relação à: (i) locação de áreas de subsolos sob vias de circulação viária; e, (ii)

locação de entradas e/ou saídas de garagem logo após curvas de acesso das

vias, comprometendo a correta geometria viária. São elas:




Projeção “K” da SQNW 109

Projeção “C” da SQNW 307




Projeção “C” da SQNW 311

Projeção “F” da SQNW 311

Projeção “K” da CLNW 10/11

Em alguns casos a Coordenadoria das Cidades do Distrito Federal e a

Procuradoria Geral do Distrito Federal questionaram e indeferiram projetos

arquitetônicos já aprovados pela Administração Regional de Brasília – RA-I. A

91

título de exemplo, em um desses casos, solicitou-se a anulação da aprovação

do Projeto arquitetônico (Projeção “D” da SQNW 108).

O Anexo 4 apresenta uma Tabela de Situação de Regularização das Projeções

da Primeira Etapa do Setor Noroeste, que detém as informações coletadas a

partir das consultas aos processos de análise, aprovação de projetos e

licenciamento de obras, junto à Administração Regional de Brasília – RA-I,

durante a execução desse trabalho. O Anexo 5 apresenta as plantas de

subsolos com interferências com os Projetos Urbanístico e Paisagístico.

(ii) Projeto Paisagístico do Setor Noroeste

Na grande maioria dos projetos arquitetônicos aprovados, o Projeto

Paisagístico do Setor – 040/07 não foi considerado. Observa-se que durante o

processo de análise e aprovação de projetos esse Projeto é ignorado, assim

como o Projeto Geométrico e Altimétrico desse Setor.

Em consequência, o Projeto Paisagístico elaborado para o Setor Noroeste tem

sua implantação completamente comprometida.

(iii) Conflitos Projetos de Tapumes Aprovados/ Proj eto Urbanístico/ Projetos de Infraestrutura

Durante o acompanhamento das obras e análise dos Projetos de Tapumes

aprovados, observou-se que vários projetos aprovados têm seus canteiros

localizados sobre áreas non aedificandi.

Ao considerar-se que, as construtoras não seguiram a recomendação do Plano

de Gestão Ambiental de Implantação – PGAI do Setor Noroeste, quanto à

preservação e conservação dos indivíduos de vegetação remanescentes após

a locação da edificação prevista, esse avanço dos limites dos canteiros de obra

sobre as áreas non aedificandi torna-se ainda mais grave.

(iv) Cotas de Soleiras

Não foi observada nenhuma divergência entre a implantação das cotas de

soleiras e aquelas definidas pelo Projeto Urbanístico para as Projeções

residenciais e comerciais do Setor Noroeste

92

Verificou-se que, as cotas de soleiras definidas no Projeto Urbanístico para

cada projeção não foram revisadas em função dos greides das vias. Desta

forma, em muitos locais a acessibilidade aos pavimentos térreos prevista no

Projeto Urbanístico do Setor está bastante comprometida.

As cotas de soleiras, apesar de terem sido obedecidas pela maioria das

projeções, não cumprirão, em muitos casos, a sua maior função: a de garantir a

acessibilidade plena dos pedestres ao pavimento térreo das edificações. A falta

de compatibilidade entre os níveis de greide de vias e as cotas de soleiras

definidas já é notável em muitos locais com os pavimentos térreos edificados.

Em alguns casos a diferença inviabiliza a implantação do calçamento previsto

no Projeto Paisagístico.

(v) Poços de Retenção de Águas Pluviais

Constatou-se que, na maioria dos projetos arquitetônicos aprovados não

constam os detalhes construtivos dos conjuntos de poços de drenagem para

captação de águas pluviais coletadas nas coberturas dos edifícios, conforme

determinado na Norma de Edificação, Uso e Gabarito – NGB – 033/08.

4.5.2. Análises de Projetos da Segunda Etapa de Imp lantação

Durante o trabalho, a NCA realizou um estudo dos projetos para a 2ª Etapa de

Implantação do Setor Noroeste a partir das plantas de Urbanismo, de

Paisagismo e a planta de delimitação de subsolos proposta pela Terracap. O

propósito desse estudo foi verificar a compatibilidade entre os projetos e

apontar eventuais desconformidades identificadas.

A análise de compatibilização entre os projetos foi feita em programa AutoCad

a partir dos arquivos apresentados pela DITEC.

Como resultado da análise, constatou-se que as propostas de subsolo para as

projeções comerciais, a princípio, não apresentam qualquer desconformidade.

Já para as projeções residenciais, em uma primeira fase, foram identificadas

superposições e interferências dos subsolos propostos com o sistema viário e

apresentadas sugestões de modificação, o que foi acatado pela Terracap.

93

Após a retificação feita pela equipe da Terracap, a NCA fez uma nova análise e

concluiu que:

• As novas áreas de subsolo não conflitam com faixas non aedificandi e

com o sistema viário;

• Os conjuntos de drenagem, de poços de retenção de águas pluviais

coletas nas coberturas dos edifícios e trincheiras de ligação desses

poços estão preservados quanto à ocupação por subsolos;

• Com o entendimento de que as áreas de rampas para acesso de

subsolo deverão estar nos limites definidos para a ocupação do subsolo,

embora estas não sejam inclusas na área a ser calculada para efeito de

concessão de subsolo, o Projeto Paisagístico passa a ser respeitado,

assim como, os caminhos de pedestres e calçadas;

Baseado na constatação do comprometimento de alguns caminhos de chão

batido junto algumas projeções, em consequência da localização de áreas de

subsolo edificadas sob esses caminhos, sugeriu-se a revisão do Projeto

Paisagístico com a relocação de alguns caminhos e áreas de chão batido.

Essas novas áreas deverão estar em áreas de níveis similares às originais para

permitirem a mesma capacidade de escoamento e drenagem.

4.6. Supervisão de Monitoramento de Patrimônio

Arqueológico

No Setor Habitacional Noroeste, à época dos Estudos de Impacto Ambiental, já

foram realizados levantamentos arqueológicos prospectivos sistemático e

assistemático na ADA (Área Diretamente Afetada) e AII (Área de Influencia

Indireta). Esses levantamentos tinham como objetivo a identificação de

possíveis indícios da presença do patrimônio arqueológico na área de

implantação do empreendimento.

Na ADA, foi desenvolvido, em 2008, o “Projeto de Levantamento do Patrimônio

Arqueológico na ADA pelo Parcelamento de Solo – Pólo Noroeste - DF”,

realizado pelas arqueólogas Rosiclér Theodoro da Silva e Mariza de Oliveira

94

Barbosa, autorizado pela portaria IPHAN nº 040/08, publicada no DOU em 05

de dezembro de 2008.

Na AII, foi desenvolvido, em 2009, o “Projeto de Levantamento do Patrimônio

Arqueológico na AII pela Implantação do Setor Habitacional Noroeste/DF”,

realizado pelo arqueólogo Marcio Antônio Telles, autorizado pela portaria

IPHAN nº 13/09 – Anexo I. nº 13, publicada no DOU em 10 de junho de 2009.

Os trabalhos de levantamento arqueológico prospectivo, realizados na ADA e

AII, não identificaram vestígios ou remanescentes arqueológicos. Os relatórios

conclusivos dos dois levantamentos foram encaminhados ao IPHAN, que

emitiu por meio do ofício IPHAN nº 005/2010, parecer recomendando liberação

da licença junto ao órgão ambiental, do ponto de vista do patrimônio

arqueológico, mas condicionada às atividades de monitoramento arqueológico

durante a implantação do empreendimento, como forma de afastar

definitivamente a possibilidade de danos ao patrimônio acaso não revelado

durante os trabalhos prospectivos.

(i) Projeto de Monitoramento e Resgate do Patrimôni o Arqueológico

Para a o cumprimento desta macroatividade de supervisão do monitoramento

arqueológico na área afetada pela implantação do Setor Habitacional Noroeste,

a NCA contratou o IGPA – Instituto Goiano de Pré-história e Antropologia para

o devido apoio científico conforme exigência do IPHAN (Portaria nº 07, de 01

de Dezembro de 1988).

Após a realização da análise da documentação técnica referente aos

levantamentos realizados à época da concessão da licença de implantação do

empreendimento, este instituto elaborou e apresentou o Projeto Específico de

Monitoramento e Resgate do Patrimônio Arqueológico junto ao IPHAN. A

Portaria do IPHAN para autorização da pesquisa e início do monitoramento

arqueológico no Noroeste foi publicada no Diário Oficial da União (nº 230 de 02

de dezembro de 2010).

O Projeto de Monitoramento prevê a possibilidade de eventual resgate, no caso

de identificação de vestígios arqueológicos. Na possibilidade de ocorrência

desta situação, haveria a necessidade de paralisação temporária da obra e

95

envolvimento de outros profissionais de arqueologia para o devido resgate do

material e envio à instituição científica.

O profissional de arqueologia da NCA esteve presente na área de implantação

do Setor Noroeste semanalmente no primeiro ano de vigência docontrato, e,

posteriormente, quinzenalmente em virtude do arrefecimento do ritmo das

obras. As vistorias eram feitas em 2 a 3 dias e todas as novas escavações era

monitoradas. Os relatórios específicos da área de Patrimônio Arqueológico

eram compilados aos Relatórios Semanais entregues à Terracap.

Em somente uma das vistorias, em abril 2011, foi identificado possível vestígio

arqueológico (Figura 27). Após análise do vestígio e das circunstâncias em que

foi encontrado (próximo a um caminhão que transportava solo) ficou claro que

sua procedência era externa ao canteiro de obras.

Figura 27 – Vestígio arqueológico (lasca unipolar) isolado identificado na projeção “J” da SQNW 111.

Com exceção do vestígio supracitado, não foi diagnosticada a presença de

nenhum sítio arqueológico na área e nenhum outro vestígio foi descoberto.

O profissional de arqueologia contratado também foi responsável pelas ações

de Educação Patrimonial nos canteiros de obras. Para cumprir com essa

diretriz do Projeto de Monitoramento e Resgate do Patrimônio Arqueológico,

foram ministradas palestras e aulas, além de distribuídos panfletos sobre o

assunto (Figura 28).

96

Figura 28 – Atividades de Educação Patrimonial no S HCNW.

97

5. AVANÇOS E DESAFIOS

A iniciativa de se adotar um sistema de gestão ambiental no processo de

implantação de um empreendimento urbano é uma iniciativa pioneira no Brasil

e, com era de se esperar, proporcionou significativos avanços no processo de

planejamento e gestão ambiental do DF. A partir dessa iniciativa, tanto os

órgãos de planejamento urbano, como o órgão de gestão ambiental do DF

replicaram esse modelo em outras iniciativas governamentais – destacando-se

a cidade do Mangueiral (destinada ao programa de habitações de interesse

social) e o empreendimento denominado “Cidade Digital”, voltado para a

implantação de empresas de tecnologia e informática.

Há de destacar também o esforço das empresas concessionárias em adotar

propostas ambientalmente mais viáveis, com destaque para o projeto de

drenagem que, pela primeira vez no DF, adotou sistemas de retenção e

dispersão da drenagem em grande escala, em vez de se adotar a construção

de grandes galerias, que apenas trabalham no conceito de escoar rapidamente

as águas pluviais, provocando significativos impactos negativos nas drenagens

naturais, nos cursos d’água e alteram o microclima urbano.

Outro ponto de destaque foi a prática das instituições públicas de trabalharem

de forma integrada, como foi feito na Comissão de Supervisão de Implantação

do Setor Noroeste, levando aos técnicos dos diferentes setores do governo, a

terem uma visão matricial – necessária á construção de uma gestão ambiental

urbana.

Participou desse esforço, o setor produtivo da construção civil, também

contribuiu com a promoção de palestras técnicas e a assunção do

compromisso de executarem o Plano de Gestão Ambiental Integrada. É digno

de nota, também que muitos empresários, engenheiros e arquitetos estão, a

partir dessa iniciativa, alterando a forma de projetar e construir de suas

empresas e escritórios, fazendo surgir empresas que adotam princípios

ambientalmente sustentáveis como estratégia de eco-business.

98

Obviamente que nem tudo ocorreu como projetado. A mudança de cultura das

práticas profissional e empresarial é um processo lento, e deve ser

acompanhada pela evolução da indústria, da reformulação dos currículos dos

cursos das profissões ligadas ao desenvolvimento da cidade, e das políticas

públicas – com reflexos sobre a evolução da visão imediatista da política.

Muitos profissionais e empresas ainda estão no que se considera o “estágio

primário de evolução do capitalismo”, em que a visão de lucro imediato é o

motor de suas ações, sem poder vislumbrar a contribuição que podem dar para

a melhoria contínua da qualidade ambiental da cidade – legado de Brasília,

como ícone do paradigma modernista. Igualmente, muitas instituições

governamentais estão desaparelhadas e pouco capacitadas para lidarem com

esse novo desafio.

A partir da experiência em participar da supervisão ambiental do processo de

implementação do Setor Noroeste, a NCA destaca alguns desafios que

merecessem atenção da Terracap, como empresa promotora do

desenvolvimento do DF.

Entre os principais desafios destacam-se:

� Continuar o processo de gestão ambiental empreendido, incluindo o

monitoramento arqueológico, até a conclusão das obras de

infraestrutura, implantação plena do Parque e do Setor Habitacional;

� Revisar o Manual de Sustentabilidade como acordado com as empresas

de construção, com o objetivo de torná-lo exequível vis à vis o estágio

tecnológico da construção civil do DF;

� Promover a regularização fundiária plena, com: (i) o remanejamento dos

lotes destinados a clínicas psiquiátricas e asilos; (ii) o redesenho do

terreno da Secretaria de Saúde,como preconizado no Projeto

Urbanístico, onde estão instalados o Hospital de Apoio, a Divisão de

Vigilância Sanitária e Ambiental e o Hospital da Criança; e, (iii) o

reassentamento da comunidade indígena, como preconizado no Termo

de Ajustamento de Conduta. Essa ação permitirá a implantação da

99

segunda etapa, em especial, da dotação prévia de infraestrutura – como

determinado em licença ambiental.

� Revisar o projeto de drenagem pluvial com a implantação de caixa de

retenção de sedimentos nas lagoas e implantação de projeto

paisagístico integrado ao Parque Burle Marx;

� Revisar e aprovar o Projeto de Paisagístico da primeira etapa, a fim de

apresentar soluções para os casos em que apresentam grandes

divergências entre os greides de vias e cotas de soleiras das

edificações. As novas soluções deverão apresentar calçamentos com

rampas de baixa declividade, que proporcionem o acesso completo aos

pavimentos térreos dos edifícios, já edificados.

� Promover estudos para a destinação das áreas de bota-fora e definir

local para deposições de solo fértil para utilização nas áreas de replantio

e jardinagem.

� Implementar as Áreas de Relevante Interesse Ecológico Cruls e

Bananal;

� Revisar as NGB para corrigir discrepâncias que aconteceram entre o

Memorial Descritivo (intenções de projeto), as NGB e o Código de

Edificações;

� Realizar um novo Seminário Interinstitucional, com a participação do

Setor Produtivo, para dar satisfação dos resultados da consultoria

ambiental.

Para a segunda etapa de implantação do Setor os desafios são:

� Compatibilizar projetos e gerenciar etapas de implantação das redes de

serviços públicos e sistema viário, buscando adoção de métodos

construtivos comprometidos com a minimização de impactos ao meio

ambiente e evitar os possíveis retrabalhos.

100

� Promover maior interação entre os técnicos envolvidos na elaboração

dos projetos de infraestrutura e aqueles responsáveis pela análise e

aprovação de projetos arquitetônicos, junto à Administração Regional de

Brasília – RA-I.

� Exigir um gerenciamento mais efetivo do solo de escavações das

projeções, com a finalidade de reutilização do material para futuros

reaterros.

� Implantar em toda área de SHCNW recipientes próprios para o

acondicionamento de resíduos sólidos, gerados fora dos canteiros de

obras.

� Criar tanque de lava-bicas único na área da segunda etapa para atender

as construtoras em operação. Ou caso contrário, definir projeto padrão

de tanque de lava-bicas a ser exigido quando da apresentação do

projeto de Tapume para aprovação junto à Administração Regional de

Brasília – RA-I.

� Normatizar e definir as dimensões máximas de canteiro de obras sobre

áreas públicas.

� Desenvolver Plano de Recuperação de Áreas Degradadas específico

para a área do Parque Burle Marx.

� Implantar sistema de fiscalização contínua na área do SHCNW pelos

órgãos ambientais em conjunto com a fiscalização de obras.

� Oferecer assessoria técnica aos engenheiros responsáveis pelas obras

de edificação, a fim de orientá-los e auxiliá-los na remoção da vegetação

nativa significativa para replantio e preservação da vegetação

remanescente dos indivíduos presentes no interior da área dos canteiros

de obras.

101

6. EQUIPE TÉCNICA

CARGO NOME REGISTRO CONSELHO

EQUIPE TÉCNICA DE COORDENAÇÃO Coordenador – Engenheiro Sênior José Alexandre Monteiro Fortes 2010/D-DF Consultor Sênior, Arquiteto/Urbanista Otto Toledo Ribas 4661/D-DF Consultor Sênior Engenheiro Civil Enivaldo Alves Silva 354/D-DF

EQUIPE TÉCNICA BASE Engenheiro Civil Ana Carolina Rodrigues Velloso Cordeiro 16.300/D-DF Arquiteto / Urbanista Celina Maria do Nascimento Machado

Newton 5437-D-DF

Engenheiro Florestal Henrique Cruvinel Borges Filho 12.249/D-DF Profissional – Patrimônio Arqueológico (Geógrafo/Arqueólogo)

Edilson Teixeira de Sousa PE-39890

EQUIPE APOIO Técnico NM – Arcview e Arcgis Renata Fernandes de Araújo ----- Técnico Nível Médio Sunara Sales Ferreira ----- Técnico Nível Médio Vanessa Torres Técnico de Estradas Sebastião da Luz 10.747/TD-DF

102

ANEXO 1 – HISTÓRICO DA ÁREA E SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO AFETA AO EMPREENDIMENTO

103

HISTÓRICO DA ÁREA

A gleba, denominada pela SEDUH2, como Área de Expansão Noroeste, onde

se insere o Setor de Habitações Coletivas Noroeste – SHCNW, teve sua

previsão de ocupação urbana, por meio do Relatório Brasília Revisitada, do

urbanista Lúcio Costa. Originalmente, parte da área deveria ser ocupada por

um cemitério – o Cemitério Norte. Contudo, o processo de ocupação se deu

por meio de criação de áreas isoladas, desarticuladas entre si. Como exemplo,

podem ser citadas as propostas de criação das seguintes áreas:

� Camping de Brasília, em 12 de fevereiro de 1974, pelo Decreto nº 2.544,

regulamentado em 1986, pela NGB 62/86 – desconstituído para a

implantação do Setor de Habitações Coletivas Noroeste.;

� Reserva de área para o Cemitério Norte, não implementado;

� Área destinada à Secretaria de Saúde para implantação de hospital de

base, criada pelo Conselho de Administração da Novacap, em 12 de

fevereiro de 1968. Nela se encontram implantados o Hospital de Apoio

para Crônicos e Convalescentes, o Hospital do Câncer Infantil, a

Diretoria de Vigilância Ambiental do DF - DIVAL e o Canil Público;

� Gleba destinada à CEB, mediante Decreto nº 3.908/77, desocupada;

� Gleba destinada à implantação de quartel da Polícia Militar, desocupada;

� Lotes destinados a hospitais psiquiátricos, já implantados e parcialmente

construídos – Planta PR-07/6 (1968). Esses lotes foram também

desconstituídos para a implantação do SHCNW;

A criação do Setor de Habitações Coletivas Noroeste – SHCNW tem seu início

em 1987, quando Lúcio Costa propõe as alternativas de expansão urbana de

caráter residencial, nas proximidades do Plano Piloto. Esse documento,

2 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, hoje denominada SEDUMA – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

104

apreciado pelo Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente –

CAUMA, foi institucionalizado por meio do Decreto nº 10.829/87.

O “Brasília Revisitada” orientou, ao longo do tempo, a formalização de

propostas e projetos para o Setor de Habitações Coletivas Sudoeste (SHCSW)

e das áreas do Setor Habitacional Estrada Parque (SHEP), do Setor

Habitacional Taquari (SHTQ), do Setor Habitacional Buritis (SHB) e do Setor

Residencial Noroeste (SHCNW), bem como a fixação da Vila Paranoá – hoje

cidade do Paranoá.

A partir da década de 1990, começam a surgir na área iniciativas de

planejamento para a ocupação do setor, entre as quais se destacam: (i) Parque

Ecológico Norte, em 7 de março de 1990, pelo Decreto n° 12.249, retificado

pelo Decreto n° 13.231, de 4 de junho de 1991, com área original de 175.465

hectares. Hoje, o Parque se denomina Parque Burle Marx e teve sua poligonal

ampliada, atendendo às diretrizes estabelecidas no Plano Urbanístico da Área

de Expansão Noroeste; (ii) Em 1992, em função da inscrição de Brasília como

candidata à sede das Olimpíadas de 2000, foi elaborado para a área um Plano

Urbanístico de Vila Olímpica, de autoria dos arquitetos Oscar Niemeyer e Rui

Othake.

O primeiro plano urbanístico preliminar de bairro residencial para o setor, com

previsão de cerca de 52.000 habitantes, foi apresentado por empresas do setor

imobiliário local, ao Governo do Distrito Federal, em janeiro de 1995.

Primeira proposta de ocupação para o Setor – 1995 ( fonte: Terracap, 2000)

105

Em 1998, a Terracap, no âmbito de seu quadro técnico, elaborou um novo

Plano de Ocupação para a área, prevendo uma população de 45.000

habitantes aproximadamente. A Figura apresenta o croqui deste projeto.

Ressalta-se que, sobre o mesmo, foi elaborado um Estudo de Impacto

Ambiental (EIA/RIMA) em 1998.

2º projeto para o Setor

Em dezembro de 1999, visando atender a outras demandas de atividades, o

GDF elaborou o projeto de parcelamento do Camping de Brasília, considerando

necessária a transferência da atividade de camping para outro local – a ser

estudado.

O Plano Diretor de Ocupação Territorial do DF – PDOT/DF (1997); o

documento “Brasília Revisitada” (1987) e as recomendações do GT

DePHA/IPHAN/IPDF (1999) constituíram, em um primeiro momento, os

documentos de referência para a definição do conjunto de diretrizes

estabelecidas para um novo plano de ocupação do setor, quais sejam:

� Adotar, para a ocupação do Bairro, princípios básicos que assegurem a

manutenção do conceito de “Cidade-Parque”, estabelecendo o

tratamento das áreas residenciais em sintonia com os princípios

adotados para as superquadras de Brasília;

106

� Ter características urbanísticas que respeitem a experiência histórica de

Brasília, aprofundando-a, atualizando-a e enriquecendo-a, à luz dos

recursos técnicos e tecnológicos contemporâneos disponíveis;

� Adotar conceitos e diretrizes de desenho urbano que propiciem

diversidade tipológica e morfológica, observadas as referências contidas

no “Brasília Revisitada”;

� Valorizar o espaço público e coletivo como local de convivência, estar e

troca de experiências;

� Considerar a possibilidade de incorporação da área do Camping de

Brasília ao bairro Noroeste, visando o melhor aproveitamento do espaço

urbano e de sua infraestrutura.

Em 2000, a SEDUH, em parceria com a sociedade organizada da área de

construção e do setor imobiliário, elaborou um novo projeto – denominado

ÁREA DE EXPANSÃO NOROESTE, que envolveu o planejamento da

ocupação do setor residencial, da área do Parque e de áreas adjacentes

(incluindo futuras áreas de expansão urbana) – perfazendo um total de 825

hectares aproximadamente. Esse projeto atendeu às diretrizes estabelecidas

pelo GT DePHA/IPHAN/IPDF (1999).

A proposta apresentada previa uma população de 80.000 habitantes para o

setor, porém atendendo às recomendações dos Conselhos de Planejamento

Urbano e Territorial (CONPLAN), de Meio Ambiente (CONAM) e de Habitação

(CONHAB) o projeto foi redimensionado estabelecendo um limite para 40.000

habitantes, quando de sua total implementação.

107

Proposta elaborada em 2000. (fonte: Terracap, 2000)

A partir desse projeto, um novo EIA/RIMA é elaborado e, em 2006 seus

resultados são apresentados em audiência pública. Porém a Licença Ambiental

de Instalação (LI) só foi emitida em 2008 pela SUPES/IBAMA3, que arrogou

para si a competência do licenciamento, em função da criação da APA do

Planalto Central, por meio do Decreto Presidencial de 10/01/2002.

No período após a elaboração do projeto urbanístico (2000) e a emissão da

primeira LI (2008), o projeto foi aprimorado visando incorporar os

condicionantes do processo de licenciamento e os aspectos de

sustentabilidade ambiental; tanto no processo de implantação do bairro, quanto

na elaboração dos projetos e construção das edificações. Esse aprimoramento

teve objetivo de credenciar a Terracap inscrever o projeto no sistema LEED4

do Conselho Brasileiro de “Green-Building” (edifícios sustentáveis).

3 Posteriormente, a gestão ambiental da APA do Planalto Central passou ao IBRAM, que emitiu a LI nº 033/2010 ratificando a licença anterior e acrescentando novas exigências.

4 Leadership in Energy and Environmental Design (Liderança em Desenho Ambiental e de Eficiência Energética)

108

Imagens em maquete eletrônica do SHCNW. (Fonte: Ter racap, 2009)

O SHCNW, da forma como foi projetado, está previsto para ser implementado

em duas fases. Essa estratégia se deve à necessidade de se proceder à

regularização fundiária de lotes existentes (registrados em cartório), que

deverão ser remanejados para a implantação efetiva do setor; bem como de

uma estratégia comercial de alienação das unidades imobiliárias.

A primeira etapa, que envolve as quadras 107/307 a 111/311, incluindo as

superquadras e os comércios locais, já foi praticamente alienada entre o

período de 2009 a 2010. A segunda etapa, ainda sem previsão para sua

alienação , está com o projeto urbanístico pronto,.

Por fim, resta salientar que, durante o processo de licenciamento, em função

das ocupações informais pré-existentes à iniciativa do projeto, de chácaras, e

também, pelo interesse de se criar uma zona tampão (buffer zone) para o

Parque Nacional de Brasília, foram criadas as ARIE Cruls (ao longo da EPIA) e

Bananal, essa última com o propósito de proteger o ribeirão Bananal até o lago

Paranoá.

109

LEGISLAÇÃO AFETA À ÁREA DE ESTUDO

A implantação do Setor de Habitações Coletivas Noroeste está condicionada a

um conjunto de leis, normas e regulações de ordem urbanística, de patrimônio

histórico, ambiental e edilícia - tanto no nível federal, como no nível distrital. Em

destaque o cumprimento dos dispositivos da Lei Orgânica do DF, de 8/6/1993

(e atualizações), que tratam da questão urbana, do tombamento, da questão

ambiental e da edilícia no DF.

Legislação urbanística e de patrimônio histórico af eta à área de estudo

O quadro a seguir destaca os dispositivos de regulação urbanística e de

patrimônio histórico que regem o ordenamento territorial do DF e em especial o

SHCNW.

LEI FEDERAL DISPOSIÇÃO

Lei nº 10.257, de 10/07/2001

Estatuto da Cidade – a lei da política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Lei no 10.098, de 19/12/2000

Estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 2/12/ 2004.

Lei nº 6.776, de 19/12/1979

Define as regras para parcelamento urbano e registro imobiliário. Essa lei foi atualizada pela Lei nº 9.785, de 29/01/1999; Lei nº 10.932, 03/08/2004; e, Lei nº 11.445, de 05/01/2007.

Lei nº 3.924, de 26/7/1961

Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos

Lei no 3.752, de 14/4/1960.

Lei Santiago Dantas, define critérios para a transferência da capital e dá constitucionalidade ao Decreto nº 10.829, de 14/10/1987, que define no âmbito do DF o tombamento de Brasília

Decreto-lei nº 25, de 30/11/1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e é regulamentado, no que se refere à Brasília, por meio da Portaria nº 314 do IBPC, de 8/10/1992.

LEI DISTRITAL

Lei nº 803, de 25/04/2009

Aprova a revisão do PDOT. O SHCNW está na Zona Urbana do Conjunto Tombado e os índices urbanísticos devem estar em consonância com a legislação do patrimônio histórico.

Decreto nº 28.684, de 15/1/2008

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 040/2007 e no Memorial Descritivo MDE 040/2007.

Decreto nº 26.048, de 20/7/2005

Dispõe sobre as normas viárias. O Decreto nº 27.365, de 1/11/ 2006, fixa as faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal – SRDF.

Decreto n◦ 19.071, de 06/03/1998

Aprova a Classificação de Usos e Atividades para o Distrito Federal.

Decreto n◦19.045, de 20/2/1998

Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de projetos de urbanismo e dá outras providências, regulamentado pela Instrução Normativa Técnica – INTC 02/998, de 23/06/98.

Decreto nº 18.913 de 15/12/1997

Estabelece a exigência de 35% de área pública em loteamentos.

Lei nº 992, de 28/12/1995

Dispõe sobre os parcelamentos do solo para fins urbanos no Distrito Federal. Em 1997, o Decreto nº 18.913, de 15/12/1997 regulamenta essa lei.

Lei nº 258, de 05/5/1992

Determina medidas para assegurar o acesso, de pessoas portadoras de deficiência física. Alterada pela Lei nº 1.001, de 02/1/1996; e Lei nº 1.432, de 21/05/1997.

Lei nº 1.656, de 16/09/1997

Dispõe que a alienação de unidades imobiliárias no Setor Noroeste só poderão ser alienadas ou ocupadas mediante licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, e

110

alterações. Decreto nº 10.829, de 14/10/1987

Regulamenta o art. 38 da Lei n◦3.751, de 13/4/1960, no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília.

Legislação ambiental afeta à área de estudo

Pela Constituição Federal, o DF possui competência concorrente e

suplementar a União para legislar sobre o meio ambiente. As Leis Federais

devem ser adotadas pelo Distrito Federal, no entanto, esse pode criar suas

próprias leis, sempre com caráter mais restritivo do que a Lei Federal.

Os dispositivos de regulação ambiental que regem a área de estudo são

apresentados no quadro a seguir.

LEI FEDERAL DISPOSIÇÃO

Lei nº 11.516, de 28/8/2007

Cria o ICMBio para administrar as UC federais, e no caso específico do SHCNW definirá a aplicação de recursos de compensação ambiental em favor do Parque Nacional de Brasília.

Decreto Presid., de 10/1/2002

Cria a APA do Planalto Central. Alterado pelo Decreto Presidencial, de 29/4/2009. O empreendimento está no raio de influência dessa APA e permitiu ao IBAMA conceder a Licença de Instalação – LI.

Lei nº 9.985, de 18/6/2000

Institui o SNUC com normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação – UC. Regulamentada pelo Decreto nº 4.330, de 22/8/2002.

Lei nº 9.605, de 12/2/1998

Lei dos Crimes Ambientais - dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei nº 6.938, de 31/8/1981

Política Nacional de Meio Ambiente – cria o Sisnama e o Conama. Para executar a Política foram criados instrumentos, entre eles a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a criação de unidades de conservação. O Decreto Federal nº 99.274, de 6/6/1990, que substituiu Decreto nº 88.351, de 1/6/1983, vinculou a avaliação de impacto ambiental aos sistemas de licenciamento.

Lei n.º 6.902, de 27/4/1981

Cria a Área de Proteção Ambiental como Unidade de Conservação e regulamentada pelo Decreto n.º 99.274, de 6/6/1990.

Lei nº 4.771, de 15/9/1965

Código Florestal, modificado pela Lei nº 7.511, de 7/07/ 1986, pela Lei nº 7.803 de 18/7/1989 e pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24/8/2001, que define as Áreas de Preservação Permanente – APP.

Resoluções do CONAMA

Resolução nº 001, de 23/1/1986 - estabelece os critérios para elaboração de EIA/RIMA. Resolução nº 10, de 14/12/1988 - define objetivos da APA e regulamenta seu zoneamento. Resolução nº 13, de 6/12/1990 - define faixa de proteção de 10 km no entorno das UCs. Resolução nº 002, de 18/4/1996 – define compensação financeira por danos ambientais. Resolução nº 237, de 19/12/1997 - estabelece as regras para o licenciamento. Resolução nº 303, de 20/3/2002 - dispõe sobre parâmetros, definições e limites de APP. Resolução nº 307, de 5/7/2002 - estabelece procedimentos para a gestão dos resíduos da construção. Resolução nº 369, de 28/3/2006 - Dispõe sobre intervenção ou supressão de vegetação em APP.

LEI DISTRITAL

Licença de Instalação 008/2008

Define exigências específicas para a implantação do SHCNW, em especial exige a implementação do Plano de Gestão Ambiental de Implantação – PGAI.

Licença de Instalação 033/2010

Licença expedida pelo IBRAM e ratifica a LI 008/2008 e apresenta novas exigências à implantação do SHCNW

Lei nº 3.031, de 18/7/2002

Institui a Política Florestal do Distrito Federal

Lei nº 1.869, de 21/1/1998

Dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal: EPIA, RIVI, RIAC e RIAP.

111

Decreto nº 14.783, de 17/1/1993

Dispõe sobre o tombamento de espécies arbóreo-arbustivas, e estabelece normas para a aprovação dos processos de parcelamento do solo e define critérios de compensação florestal. Foi alterado pelo Decreto nº 23.510 de 31/12/2002 e pelo Decreto nº 23.585, de 5/2/2003.

Decreto n° 12.249, de 7/3/1990

Cria o Parque Ecológico Norte, alterado pelo Decreto n° 13.231, de 4/6/1991. Lei nº 2007, de 20/7/1998 altera o nome para Parque Burle Marx. Posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 25.734, 06/4/2005; Decreto nº 28.685, de 15/1/2008

Lei nº 55, de 24/11/1989

Dispõe sobre a utilização de águas situadas no Distrito Federal.

Lei nº 41, de 13/9/1989

Política Ambiental do Distrito Federal, regulamentada pelo Decreto nº 12.960, de 28/12/1990; alterado pelo Decreto nº 15.869 de 26/8/1994. A Lei 41/89 foi alterada pela Lei nº 1.399, de 10/3/97; e pela Lei nº 3.277, de 31/12/2003.

Decreto n.º 22.139,de 16/05/2001

Regulamenta a Lei n.º 1.393, de 04 de março de 1997, que dispõe sobre a exigência no processo de licenciamento ambiental da garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal.

Legislação edilícia afeta à área de estudo

Para a implementação do setor, deverão ser observadas as seguintes normas

edilícias, além das determinações contidas no PGAI.

LEI DISTRITAL DISPOSIÇÃO Lei Compl nº 755, de 28/1/2008

Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica.

Lei n° 2.747, de 20/6/2001

Define normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Distrito Federal. Regulamentada pelo Decreto nº 21.361, de 20/ 6/ 200 e Decreto nº 23.015, de 11/06/2002.http://www.brasilia.df.gov.br/005/00502001.asp?ttCD_CHAVE=6117

Lei n° 2.105, de 08/12/ 1998

Cria o Código de Edificações – COE, regulamentada pelo Decreto n◦ 25.856, de 18/05/2001. Alterada pela Lei nº 2.516, de 31/12/1999

Normas Técnicas do CMBDF

Normas Técnicas exaradas em 2002, referente a proteção contra incêndio das edificações – NT 001 a 008/2002.

Decreto n◦28.684, de 15/01/2008

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I.

112

ANEXO 2 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE ANDAMENTO DE OBRAS

134

ANEXO 3 – TABELA INFORMATIVA DO NÚMERO DE DORMITÓRIO POR PROJEÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO SETOR NOROESTE

143

ANEXO 4 – TABELA DE SITUAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DAS PROJEÇÕES DA PRIMEIRA ETAPA DO SETOR NOROESTE

151

ANEXO 5 – PLANTAS DE SUBSOLOS URB/PSG GERAL E PARCIAIS

157

ANEXO 6 – MAPA DE PROJEÇÕES EM OBRA

Gerenciamento da implementação do Plano deanálise de projetos e obras, no sentido de auxiliar a...

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