GESTÃO GESTÃO 2012 2012

Secretário da Fazenda Nelson Antônio Secretário da Fazenda Nelson Antônio SerpaSerpa

Alterações no ICMSAlterações no ICMS

• Resolução do Senado 13 (PRS 72): alíquota em 4% para produtos importados representa prejuízo de R$ 300 milhões em 2013. Como compensação, Estado obteve empréstimo de R$ 3 bilhões no BNDES.

• Projeto de Resolução do Senado para unificação do ICMS: encaminhado pela União em dezembro/12 para padronização das alíquotas em todas as operações interestaduais para 4% em 12 anos (2014/2025).

Alterações no ICMSAlterações no ICMS

• Medida Provisória 599 (28/12/2012): criou Fundo de Compensação das Perdas de Arrecadação (levantamento anual e pagamento em 12 parcelas iguais e mensais) e Fundo de Desenvolvimento Regional, com R$ 296 bilhões entre 2014 e 2033 para financiar projetos de investimento na atividade econômica local.

• Projeto de Lei Complementar de Convalidação dos Benefícios Fiscais: 2025 fim dos incentivos industriais, 2018 dos portuários e 2016 dos comerciais.

Dívidas do Estado com a UniãoDívidas do Estado com a União

• Renegociação do resíduo da dívida:

– SC tinha resíduo de R$ 1,4 bilhão, com juros de 14% ao ano (IGP-DI mais 6%).

– Conseguiu autorização para tomar empréstimo com Bank of America com juros de 4% ao ano para pagar o resíduo.

– Somente em 2013 redução no desembolso será de R$ 530 milhões.

Dívidas do Estado com a UniãoDívidas do Estado com a União

• Dívida com o BNDES:

– Dos R$ 3 bilhões tomados pelo Estado como compensação das perdas, R$ 982 milhões foram destinados à quitação de uma dívida que SC tinha com o BNDES, contratada em 2002 para sanar débito do Estado com a Celesc.

– A dívida anterior previa juros de 14% ao ano.

– O empréstimo com o BNDES tem taxas de 6,3%.

Dívidas do Estado com a UniãoDívidas do Estado com a União

• Mudança do indexador da dívida:

– Após intensa pressão dos Estados, o Governo Federal aceitou rever os encargos da dívida.

– Por meio de projeto de lei complementar que a União vai enviar ao Congresso, o IGP-DI mais 6% será trocado pela Selic ou IPCA (o que for menor) mais 4% de juros ao ano.

Fundo de Participação dos Fundo de Participação dos EstadosEstados

• STF determinou modificação nas regras de distribuição até 31/12/2012, mas Senado não aprovou a tempo. Mudança ficará para 2013.

• Santa Catarina tem o 3º menor índice (1,28%) e recebeu em 2012 R$ 793 milhões.

Fundo de Participação dos Fundo de Participação dos EstadosEstados

• Relator do projeto em tramitação no Senado, senador Walter Pinheiro (BA), apresentou substitutivo global que faz índice de SC cair para 0,87%.

• Proposta de emenda do senador Luiz Henrique que será apresentada em plenário elevaria índice de SC para 1,96%.

Royalties do Royalties do petróleopetróleo• SC defende derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff sobre o projeto de redistribui os royalties do petróleo aprovado pelo Congresso

• Em 2012, SC recebeu de royalties R$ 2,6 milhões.

• O projeto aprovado poderá representar para o Caixa do Estado cerca de R$ 70 milhões em royalties por ano. E para os municípios catarinenses mais R$ 145 milhões anuais.

Transparência na Gestão Transparência na Gestão PúblicaPública

• Portal da Transparência do Poder Executivo de SC (www.transparencia.sc.gov.br)

– Lançado em 08/05/2012, conta com atualização diária de receita e despesa e apresenta remuneração de servidores públicos. Em 2012, teve mais de 1,5 milhão de visualizações de página.

Transparência na Gestão Transparência na Gestão PúblicaPública• Portal das Transferências Voluntárias de Recursos (www.sctransferencias.sc.gov.br)

– Lançado em outubro de 2012, gerencia transferências voluntárias (não previstas em lei) para prefeituras, entidades beneficentes, consórcios públicos e pessoas físicas para tornar o processo mais ágil e transparente.

Transparência na Gestão Transparência na Gestão PúblicaPública

• Observatório da Despesa Pública (ODP.nano)

– Desde agosto de 2012, SC participa de projeto piloto em parceria com a CGU na utilização de ferramenta que funciona como malha fina das despesas públicas e é utilizada nas auditorias da Secretaria da Fazenda com o objetivo de aprimorar o controle interno.

Investimentos 2012Investimentos 2012

• Investimentos– Saúde: R$ 103,5 milhões– Educação: R$ 207,2 milhões – Segurança Pública: R$ 50,2 milhões– Infraestrutura: R$ 333,7 milhões – Assistência Social: R$ 13,5 milhões – Justiça e Cidadania: R$ 18,5 milhões– Demais áreas do Poder Executivo: R$ 171 milhões – Poder Legislativo: R$ 7,6 milhões – Poder Judiciário: R$ 46,1 milhões– Ministério Público: R$ 44,1 milhões– Total: R$ 995,5 milhões

Investimentos 2013Investimentos 2013

• Investimentos– Saúde: R$ 233,8 milhões– Educação: R$ 502,2 milhões – Segurança Pública: R$ 125,5 milhões– Infraestrutura: R$ 908,8 milhões – Assistência Social: R$ 52 milhões – Justiça e Cidadania: R$ 127 milhões– Demais áreas do Poder Executivo: R$ 322,9 milhões – Poder Legislativo: R$ 46 milhões – Poder Judiciário: R$ 83,5 milhões– Ministério Público: R$ 94 milhões– Total: R$ 2,5 bilhões