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GESTÃO AMBIENTAL
Licenciamento Ambiental
...............
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE SINOP
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL
Camila Regina Eberle [email protected]
1
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Definição e natureza
- Definição
- Competência
-Procedimento
2
• O direito ambiental nasceu a partir do direito
administrativo;
• A licença consiste em um dos atos
administrativos mais tradicionais. Trata-se se um
instrumento de controle prévio da administração
pública.
• A autorização, por sua vez, é um ato constitutivo,
enquanto a licença é o ato declaratório de direito
preexistente.
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Definição e natureza
- Definição
- Competência
-Procedimento
3
• A licença ambiental encontra-se definida pelo art.
1º, II, da Resolução CONAMA 237/1997,
consistindo no “ato administrativo pelo qual o
órgão ambiental competente estabelece as
condições, restrições e medidas de controle
ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para
localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos ou atividades utilizadoras dos
recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoreas ou aquelas que, sob
qualquer forma, possam causar degradação
ambiental.
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Definição e natureza
- Definição
- Competência
-Procedimento
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• O licenciamento ambiental não tem por propósito
impedir a exploração econômica dos recursos
ambientais, mas sim, compatibilizá-la com a
proteção ao meio ambiente.
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Definição e natureza
- Definição
- Competência
-Procedimento
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• A licença ambiental é um instrumento por
excelência pelo qual o Poder Público exerce o
controle prévio e concomitante (dada a
possibilidade de sua modificação, suspensão ou
cancelamento) de toda atividade, ainda que não
tenha natureza econômica, que possa causar
degradação ao meio ambiente.
• Sua natureza jurídica é de uma licença, e não de
uma autorização.
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Competência para o Licenciamento
- Definição
- Competência
-Procedimento
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• A Constituição Federal, em seu art. 23, VI e VII,
atribui à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios a competência comum para a proteção
do meio ambiente e o combate à poluição em
qualquer de suas formas, bem como a
preservação das florestas, fauna e flora.
• Dependendo do tipo de empreendimentos e
atividades, compete a um ou outro órgão o
licenciamento ambiental.
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Competência para o Licenciamento
- Definição
- Competência
-Procedimento
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IBAMA
Áreas de fronteira
Terras indígenas
Localizadas em dois ou mais Estados
Impactos ambientais ultrapassam o limite do país ou de um ou
mais Estados.
Empreendimentos responsáveis material
radioativo.
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Competência para o Licenciamento
- Definição
- Competência
-Procedimento
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Órgão ambiental Estadual
Localizadas em dois ou mais Municípios
Localizados nas florestas ou APP’s
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Competência para o Licenciamento
- Definição
- Competência
-Procedimento
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Órgão ambiental Municipal
Empreendimentos locais
Determinações do Estado
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Competência para o Licenciamento
- Definição
- Competência
-Procedimento
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• Constata-se que o critério básico para identificar
o órgão licenciador competente consiste na
avaliação do âmbito de influência dos impactos
diretos no ambiente do empreendimento ou da
atividade a ser licenciada.
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Procedimento do licenciamento ambiental
- Definição
- Competência
- Procedimento
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Definição do órgão
competente
Requerimento da licença
Análise pelo órgão
licenciador
Solicitação de esclarecimentos
Audiência pública
Solicitação de esclarecimentos
Emissão de parecer técnico
Deferimento ou não
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Procedimento do licenciamento ambiental
- Definição
- Competência
- Procedimento
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• Entre os documentos a serem apresentados pelo
empreendedor, deverão estar necessariamente a
Certidão da Prefeitura Municipal declarando que o
local e o tipo de empreendimento ou atividade
estão de acordo com a legislação referente ao uso
e ocupação do solo e, se for o caso, a autorização
para supressão de vegetação e a outorga para o
uso da água, expedidas pelos órgãos competentes
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Procedimento do licenciamento ambiental
- Definição
- Competência
- Procedimento
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• Ao final do procedimento, caso a licença
ambiental seja deferida, sua emissão divide-se em
três etapas:
→ Licença Prévia (LP);
→ Licença de Instalação(LI);
→ Licença de Operação (LO).
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Procedimento do licenciamento ambiental
- Definição
- Competência
- Procedimento
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• Licença Prévia:
Atesta a viabilidade ambiental do empreendimento
ou atividade, aprovando a sua localização e
concepção e estabelecendo as condições a serem
atendidas nas próximas fases;
• Licença de Instalação:
Possibilita a instalação do empreendimento ou
atividade, de acordo com as especificações
indicadas pelos planos, programas e projetos
aprovados;
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Procedimento do licenciamento ambiental
- Definição
- Competência
- Procedimento
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• Licença de Operação:
Possibilita a operação do empreendimento ou
atividade, após verificação do cumprimento das
condições previstas pelas licenças anteriores.
A Resolução CONAMA 237/1997 estabelece o
prazo máximo de seis meses, contados a partir da
data em que o requerimento foi protocolado, até a
conclusão,com o deferimento ou indeferimento da
licença ambiental, que será estendido até doze
meses caso haja a necessidade de elaboração de
EIA/RIMA e/ou audiência pública.
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Procedimento do licenciamento ambiental
- Definição
- Competência
- Procedimento
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Vídeo: Entrevista com Pamela Pádua, no
programa Zebu para o Mundo, programa local no
interior do Estado de São Paulo.
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GESTÃO AMBIENTAL
Licenciamento Ambiental
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